4632 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado: A nossa posição quanto a este pedido de ratificação é talvez diferente da dos oradores que nos precederam.
O CDS não está contra a criação do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, está contra o modo como ele foi criado e a maneira como são relegadas para um plano secundário as competências e o próprio funcionamento do Poder Local, principalmente das câmaras municipais, que têm o direito de intervir neste processo.
Em primeiro lugar, queixam-se as câmaras - e fizeram-no já constar ao Governo, através do envio de uma acta da reunião realizada na Câmara Municipal de Oeiras - que se sentem ultrapassadas pelo Governo quando elas próprias estavam a criar uma estrutura capaz de desempenhar as mesmas actividades que foram remetidas para a competência do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.
Em segundo lugar, não foram ouvidos, quando da criação do Gabinete, os detentores do Poder Local da zona, a quem não foi dada qualquer satisfação posterior sobre o assunto, excepção feita para um telex que receberam, já no fim do processo de constituição do Gabinete, proveniente do gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, informando, muito apressadamente, do que se estava a passar, depois desses órgãos de Poder Local terem feito constar que gostavam de saber como tudo aquilo tinha sucedido.
Em terceiro lugar, somos de opinião que, neste novo organismo criado, o papel das câmaras não deve ser secundarizado, antes pelo contrário.
O Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril é um órgão transitório, como aliás é referido no artigo 11.º do diploma, até ser criada a associação dos utilizadores. Mas, aqui surge um outro problema, é que as câmaras não querem a criação de uma associação de utilizadores, querem sim a criação de uma associação de municípios utilizadores.
Penso que esta pretensão é justa, na medida em que se elas próprias podem organizar-se em associação, se podem representar todos os interesses dos utilizadores, não vejo por que razão se há-de criar uma nova associação, sobrepondo-se aos municípios, para tratar directamente com o poder Central.
Naturalmente, isto é o vezo do actual Governo, é o vezo de fazer tudo contra o Poder Local, fazer tudo sem diálogo, fazer tudo criando novos serviços, criando zonas concentradas ou desconcentradas do poder em vez de descentralização e autonomia a favor do Poder Local, como está consagrado na Constituição.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Que nós respeitamos!

O Orador: - Em todo o caso, o Governo ainda está a tempo de rever o Decreto-Lei n.º 91/88 através desta ratificação. É tempo de, como aqui já foi referido Sr. Deputado Carlos Lilaia, mudar a composição do Conselho Consultivo e ver a quem deve pertencer a própria presidência deste concelho. Entendemos que, democraticamente, o Presidente deve ser eleito de entre os membros do Conselho Consultivo pensamos que o Presidente do Conselho Directivo não deve acumular as suas funções com as de Presidente do Conselho Consultivo, que se devem ampliar as funções deste Conselho deixando este de ser meramente um órgão de
consulta e de emissões de pareceres para passar a ter intervenção na regulamentação e constituir uma voz forte na gestão do Gabinete; finalmente, pensamos que se deve dar aos municípios a maioria dentro deste Conselho Consultivo.
Quanto à associação dos utilizadores, a nossa posição é, como já disse, a de que ela deve ser uma associação dos municípios utilizadores e não uma entidade estranha representando os utilizadores individualmente considerados, porque estes serão melhor representado pelos seus municípios.
Neste sentido, já enviámos para a Mesa, com manda o Regimento, as propostas de alteração emenda que gostaríamos de ver introduzidas no texto do decreto-lei sob censura neste debate. Creio que Governo não se furtará ao debate na comissão especializada e poderemos ouvir as câmaras e as assembleias municipais através dos seus representantes próprios, de forma a haver uma concertação e um diálogo triangular entre o Governo, a Assembleia da República e Poder Local, para chegarmos às conclusões que ma interessam para a zona da Costa do Estoril.
É neste sentido que votaremos favoravelmente a ratificação, com emendas, deste decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (INDEP): - Sr. Deputada Narana Coissoró, uso a figura regimental do pedido e esclarecimento para lhe dizer que, também do nosso ponto de vista, não há objecções quanto à criação do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril e de uma empresa pública de saneamento básico para Costa do Estoril.
Direi, a título individual, que, em 1982, quando a apresentei como candidata à Câmara Municipal de Cascais, a criação de uma empresa pública de saneamento básico para a Costa do Estoril era, na altura, uma das propostas do programa eleitoral do PSD e eu estava consciente de que essa seria a fórmula mais operacional para gerir todo este sistema. Mas isto não significa que se criem gabinetes provisórios, que aparecem desaparecem sem ninguém saber como, e também não significa que os municípios não tenham uma palavra muito mais importante a dizer.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: não pensa Sr. Deputado que antes desta Assembleia votar na especialidade as propostas de alteração a este diploma deveriam ser formalmente ouvidas as assembleias municipais?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada, Helena Roseta, folgo em saber que estamos de acordo quanto à criação deste organismo, embora quanto à sua natureza o mesmo já não se possa dizer, pois, pelo que vejo, a sua posição é favorável à criação de uma empresa pública e nós que somos contra muitas das empresas existentes, não podemos aceitar criar ainda outras...
Quanto à audição formal, já alvitrei que a Assembleia seria o lugar privilegiado para ouvir as assembleias municipais, os presidentes das câmaras e para haver diálogo. Portanto concordamos com isso.