13 DE JULHO DE 1988 4635

Para lembrar alguns dos Srs. Deputados, devo dizer que há um investimento da ordem dos dez milhões de contos, a preços actuais, repartidos em partes iguais pelo Orçamento de Estado, através do PIDDAC, pelo empréstimo ao Banco Europeu de Investimento e pelos dinheiros do Fundo de Turismo, que têm sido investidos à cabeça - tal como já disse mais de 90% desse montante já está investido - e quem passa na marginal vê, pelo menos, umas grandes condutas a flutuar entre a Cruz Quebrada e Algés, assim como, em Oeiras, em Cascais e em Carcavelos, vê em curso obras vultuosas e só não vê o túnel porque este não é visível para aqueles que circulam de comboio ou de carro na marginal.
Devo dizer que houve diálogo com as autarquias e sobre o que aqui foi referido quanto à troca de algum telex apressado entre o meu gabinete e as autarquias não é assim. Esclareço que, em dado momento, uma das autarquias, discordando do que algumas vereações estavam a fazer, solicitou-me que eu, para clarificar as coisas numa reunião que estava em curso, apresentasse uma nota com a interpretação clara de alguns artigos do diploma. Foi o que fiz, sem pressa mas com isenção e com espirito de esclarecimento que o momento exigia.
Daí para cá é facto que tive reuniões com os municípios; aliás, isso é do conhecimento público e daqueles que quiseram obter informações a fim de poderem intervir nesta sessão.
Devo dizer ainda que as autarquias em nada foram lesadas nos seus poderes e o facto é que, tendo elas nas suas competências as obras do domínio do orçamento básico, tem sido, neste caso, a Administração Central que tem feito essas obras, recorrendo às figuras que referi, não tendo sido as autarquias a fazerem os investimentos, consoante a lei a que aludiram claramente estipula.
Acrescento também que a estrutura que foi criada é transitória e eu sou um daqueles que deseja que ela desapareça o mais depressa possível, sinal de que apareceu uma associação de municípios utilizadores, sinal de que há condições para que esse empreendimento seja gerido a nível local, sinal de que se chegou a um tarifário claro para que o investimento seja recuperado, tornando-se, assim, desnecessária a intervenção do Estado, que se deseja que seja cada vez menor, porque há obras em zonas de igual acuidade e de importância social por vezes mais importante do que aquilo que está em jogo na Costa do Estoril.
Informo ainda que os municípios têm tido comigo e com os serviços várias reuniões de trabalho no sentido de criarem - em prazo que, espero, seja curto - uma associação de municípios que possa, por si, liderar este processo, não sendo o Estado a fazê-lo, o que nem eu nem as autarquias desejamos.
Foi contraído um empréstimo de 3 milhões de contos, que ficam emprestados à República Portuguesa durante 25 anos. É, pois, graças a esse empréstimo que cerca de 600 mil pessoas, ocupando uma área de 20 Km, vão ver os seus efluentes tratados. É isso que queremos e que esperamos.
É óbvio que faz todo o sentido que sejam os utilizadores, esses 600 mil habitantes da zona, a pagar essa infra-estrutura, porque é do mais elementar direito que assim seja. O Estado deve ficar liberto desse encargo para investir o montante que investiria nessa zona, eventualmente, noutras zonas degradadas, em zonas com complicações sociais e de saneamento básico bem mais gritantes.
Seria injusto, em termos políticos, que os contribuintes, que somos nós todos, ficassem a pagar, durante 25 anos, custos de saneamento básico numa zona que tem poder económico para pagar - e bem - essas obras. Seria injusto que classes que, de algum modo. não são as mais desfavorecidas do país, não suportassem esses investimentos, quando há zonas muito mais desfavorecidas do nosso país que precisam de ajuda.
Assim, faz todo o sentido que as autarquias da zona assumam esse investimento, que assumam, o mais depressa possível, as rédeas do assunto, consoante é meu desejo.
O gabinete foi criado por razões transitórias, como já expliquei e não por quaisquer outras, razões essas que vão, em primeiro lugar, ao encontro do desejo dos municípios, daqueles que querem ver o saneamento básico da Costa do Estoril resolvido. Certamente que quem quer isso, quem quer ver desaparecer a poluição, assim como um certo número de elementos que põem em causa a saúde pública na Costa do Estoril, não pode estar mais de acordo com este diploma.
Acrescento também que a Comissão Directiva vai ser empossada nos próximos dias e que o Conselho Consultivo e demais órgãos previstos no diploma vão entrar em pleno funcionamento. Tal não aconteceu ainda porque se arrastou o processo de escolha de um dos vogais da Comissão Directiva, dado que queríamos alguém com muita experiência nesta matéria. Mas a pessoa está escolhida, a nomeação está em curso, pelo que o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril vai entrar em funções.
Até ao momento, não há razão alguma que me leve a acreditar que a estrutura que foi criada enferme de algum grave prejuízo para as autarquias, para a democracia ou para o Poder Local, e que há alguma razão de fundo para que se altere o diploma.
Depois da entrada em funcionamento do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, todos nós estaremos abertos a críticas, a sugestões, a qualquer contributo que venha melhorar o funcionamento do Gabinete, enfim estaremos abertos a discutir e a aceitar as boas sugestões. Neste momento, as razões que aludi são claras: o Gabinete vai entrar em funcionamento pleno, com os seus órgãos claramente empossados dentro de dias e não vejo razão alguma para que agora alteremos o diploma.
Penso que o pedido de ratificação feito deve ter o acolhimento que aqui deixo expresso nas minhas palavras, ou seja, o saneamento básico da Costa do Estoril não deve ser empatado por qualquer razão, ainda que legítima do ponto de vista político-partidário, mas que não vai ao encontro dos interesses daqueles que querem ver resolvidos os problemas de saneamento básico da Costa do Estoril.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Helena Roseta, Herculano Pombo e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, fui eu que aqui falei do telex. O adjectivo apressado talvez seja seu...