13 DE JULHO DE 1988 4633

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD respeita a autonomia do Poder Local e a atestá-lo está, como dizia há pouco, a implantação que o PSD tem ao nível local...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... implantação essa que, certamente, não se obteria através da ofensa ao Poder Local. Mas, deixemos estas questões e vamos aos pedidos de ratificação do PS e do PCP hoje em discussão.
A obra do saneamento básico do Estoril foi uma obra que pecou apenas por ser tardia e a não se ter executado, dentro de poucos anos, nenhuma das praias da linha do Estoril poderia ser utilizada, tal era já o elevado nível de poluição das suas águas.
É uma obra grandiosa, extremamente complexa, que vai beneficiar as populações de quatro municípios, que vai custar cerca de dez milhões de contos e que verá a sua conclusão no ano de 1991.
Com o objectivo de conferir operacionalidade à coordenação e execução da obra, por um lado, e de obter o financiamento necessário, por outro, decidiu o Governo - e, a nosso ver, bem - criar um gabinete que terá a função de acompanhar a obra desde o seu início até à sua conclusão, para depois a devolver a uma associação de utilizadores.
Se o Governo não tivesse tomado esta iniciativa, que permitiu já atingir o objectivo de contrair um empréstimo de cerca de três milhões de contos, certamente, que a conclusão da obra, prevista para o ano de 1991, operar-se-ia muito mais tarde.
As câmaras municipais interessadas na obra são ouvidas em tudo quanto à obra respeita, porque estão representadas num órgão que é designado, no decreto-lei cuja ratificação foi pedida, por «Conselho Consultivo».
Sabemos que após a publicação do decreto-lei tem havido reuniões entre os representantes das câmaras municipais interessadas e os membros do Governo que tutelam esta matéria. Portanto, em nosso entender, não foi violado nenhum princípio. Tem-se conseguido uma operacionalidade notável e a demonstrá-lo está o progresso que a obra regista dia-a-dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (INDEP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, compreendo a dificuldade da sua posição, mas não deixaria de registar uma pequena contradição. O Sr. Deputado acabou de dizer, há pouco, que nós não podíamos estar aqui a adiantar conclusões de inquérito e o senhor, como Presidente da Comissão de Inquérito, acaba por tirar a conclusão que não deve, isto é, que a obra está a decorrer a um ritmo apreciável, ou qualquer coisa como isso.
Sabe o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito que uma das matérias sujeitas a inquérito é, precisamente, apreciar o ritmo das obras? Se consultar os relatórios do Gabinete coordenador verificará que, tal como eles
sustentam, há aspectos da obra que estão atrasados por razões diversas, designadamente meteorológicas e técnicas.
Portanto, Sr. Deputado, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito, peco-lhe que não adiante aqui conclusões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A Sr.ª Deputada Helena Roseta desculpar-me-á que lhe diga mas, não tem a menor razão no que referiu. V. Ex.ª disse que eu, como Presidente da Comissão de Inquérito, estava a adiantar conclusões; no entanto, V. Ex.ª disse que o que se ia inquirir era o estado de avanço ou de atraso da obra.
Vou passar a ler aquilo que constitui o objecto do Inquérito Parlamentar n.º 7/V: «Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartidas à concessionária do jogo no Casino do Estoril, à luz do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes».

A Sr.ª Helena Roseta (INDEP): - Leia a alínea II)!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª não pode dizer que aquilo que se vai inquirir é o estado de avanço ou de atraso da obra. Não é isso! É apenas uma questão de adiamento, isso sim, do pagamento de duas prestações e não mais do que isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (INDEP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (INDEP): - Sr. Presidente, acaba de ser lida uma parte do objecto do Inquérito Parlamentar e não a outra.
Sr. Deputado, por favor, não troque as voltas! Leia a alínea II) e verá que não é isso que lá consta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha brevíssima intervenção não tem a ver com a questão de fundo aqui em debate - sobre isso intervirá seguidamente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais - mas sim com afirmações da Sra. Deputada Helena Roseta no início da apresentação desta ratificação, quando entendeu insinuar que o Governo não se teria comportado correctamente ao não informar a Câmara a propósito da aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de um decreto-lei sobre o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.
Sei que esta é uma questão perfeitamente lateral mas, é importante deixar aqui o esclarecimento, tanto mais que sendo eu o responsável pelo relacionamento entre