4636 I SÉRIE - NÚMERO 115

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Não, não, Sr. Deputado, desculpe-me mas é seu!

O Orador: - Mas V. Ex.ª também o sublinhou.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Citei a fonte, apenas!

O Orador: - Como eu estava a dizer, tomei conhecimento de uma fotocópia da acta da Câmara Municipal de Oeiras que, sobre o telex, diz textualmente o seguinte: «Quanto à visita do Ministro e Secretário de Estado, deu entrada ontem nesta autarquia um telex, às 10 horas e 39 minutos, com o programa da mesma». E continua, quanto ao texto do telex: «Encarrega-me S. Ex.ª o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais de confirmar a V. Ex.ª que, na sequência do acordado na visita que hoje teve lugar, na reunião de trabalho, com a presença das autarquias, Direcção-Geral dos Recursos Naturais e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com vista à criação de futura entidade gestora do sistema, terá lugar neste gabinete, Rua do Século (...). Expressou, de seguida, a sua opinião quanto à necessidade de criação do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril», etc.
Ora bem, está aqui! V. Ex.ª, depois de uma visita que fez, não justificou nada, naturalmente ouviu que as Câmaras pretendiam conhecer o que era essa nova estrutura e apressou-se a mandar um telex. É o que consta da acta. Li-a e posso dá-la a V. Ex.ª. É a acta da reunião ordinária, realizada em 6 de Abril de 1988. Se está aqui qualquer falsidade, V. Ex.ª poderá mandar investigar; apenas estou a proceder a uma mera leitura.
Que houve um telex para explicar o que era essa estrutura, isso é verdade, e isto aconteceu porque V. Ex.ª, até essa altura, não tinha explicado coisa alguma, às câmara interessadas.
Mas como acabou de dizer, V. Ex.ª não tem dúvidas e raras vezes erra. Por isso mesmo, tudo o que aqui foi dito, naturalmente, caiu em saco roto, inclusive as críticas construtivas que aqui fizemos.
O Governo queixa-se que não apresentámos alternativas, que temos uma língua comprida e o raciocínio curto; no entanto, mostrámos-lhe o que é que queremos, ou seja, queremos que seja revisto o Conselho Consultivo, a sua competência e o modo de designar a Presidência. Mas o Governo quer ser surdo e cego perante a oposição.
V. Ex.ª referiu-se duas vezes à associação dos municípios utilizadores, e eu não percebi bem qual é a sua ideia. Não sei se a associação de utilizadores de que fala o diploma é afinal a associação dos municípios utilizadores, como o CDS pretende, ou se é uma associação que nada tem a ver com os municípios. Repito: V. Ex.ª referiu-se duas vezes à associação dos municípios utilizadores, e eu gostaria de conhecer bem o que é que queria dizer pelo que agradecia que me desse um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa, antes do meu pedido de esclarecimento, se é possível ler o requerimento que deu entrada na Mesa. Isto porque eu admitiria que talvez essa leitura trouxesse alguma luz à discussão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o requerimento vai ser distribuído em tempo.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Então, se não é possível a Mesa lê-lo, diria muito rapidamente que o objectivo da discussão aqui feita hoje não é a de inviabilizar a ratificação do decreto-lei mas, sim, introduzir-lhe emendas, pelo que se encontra na Mesa um requerimento no sentido de o diploma baixar à Comissão para aí, com a audição das assembleias municipais, lhe serem introduzidas algumas emendas.
Faço um apelo ao Governo e à sua bancada para serem sensíveis a isto, o que me parece o mínimo de bom senso. Se, quanto a isto, estamos todos de acordo, não há dúvida alguma; se estamos em desacordo, então quem tem problemas político-partidários é o Governo e não eu. Isto porque é sensato e razoável o que estamos a propor, isto é, que se oiçam as assembleias municipais, antes de introduzir emendas a um diploma que, ao que parece, levantou dúvidas.
A pergunta que lhe queria fazer não e de natureza processual, mas de conteúdo orçamental. Não posso estar mais de acordo consigo quando diz que não devem ser os contribuintes a pagar esta obra, razão pela qual me bati para que fosse o jogo a pagá-la, em grande parte. Contudo, tenho uma dúvida crucial, que é a seguinte: Em 1985, nos termos da legislação então aplicável, o Governo fez sair uma resolução perante a qual esta obra - avaliada, na altura, em 5 milhões e meio de contos -, seria, numa parte, financiada pelo Orçamento de Estado (2 milhões de contos) e noutra parte (2 milhões e 900 mil contos) pelas contrapartidas do jogo, o que dava um valor de 5 milhões e qualquer coisa. No final do. ano passado, a obra já estava avaliada em 10 milhões de contos, que foi o número agora citado, e isso é normal uma vez que os preços evoluíram. Só que a parte do jogo, que em 1985 estava estimada em 2 milhões e 900 mil contos, em 1987 continua a ter o mesmo valor. Ora, o mecanismo da contrapartida do jogo tinha precisamente uma actualização anual.
Pergunto: por que é que os senhores se esqueceram de actualizar a parte que diz respeito ao jogo? Porque querem que seja o BEI e o Orçamento do Estado a financiarem mais ou por outra razão? Não entendo por que é que a parcela que corresponde ao jogo não foi também actualizada a preços 1987.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, estava eu aqui posto em sossego a ouvir, com algum deleite, a sua intervenção - e longe de mim fazer-lhe qualquer pergunta -, mas eis senão quando o Sr. Secretário de Estado faz a defesa empolgada do