4858 I SÉRIE - NÚMERO 124

É do conhecimento de todos que a agricultura é uma actividade que, ao contrário do que sucede com a generalidade dos outros sectores produtivos, se encontra fortemente condicionada por factores exógenos incontroláveis.
Surgiu esta situação num ano em que o Governo entendeu submeter os agricultores a uma disciplina fiscal rigorosa e gravosa, não só reactivando a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola, como também passando a sujeitar as máquinas e alfaias agrícolas à incidência do IVA, apesar de não desconhecer que esta medida prejudica essencialmente os agricultores de menores recursos económicos e, naturalmente, sem contabilidade.
Pena é que as alegadas preocupações da generalidade e equidade na aplicação da lei fiscal não encontrem resposta apropriada em medidas compensatórias impostas pela natureza, perfil e vulnerabilidade do estrato empresarial do sector agrícola, mormente quando ocorrem calamidades imprevisíveis, com impactes altamente nefastos nos rendimentos dos agricultores.
Vai sendo tempo de o Governo demonstrar, por acções concretas, que a aplicação do ordenamento jurídico interno de disposições e procedimentos vigentes no direito comunitário não se circunscreve apenas aos aspectos que se inserem nos objectivos e interesses governamentais, abrangendo, concomitantemente, medidas de defesa e salvaguarda dos interesses e aspirações dos estratos sociais e categorias económicas empenhados na modernização e desenvolvimento do nosso país.
O Governo parece, assim, não ter ainda entendido que o nosso futuro depende, em grande parte, da evolução da nossa agricultura. Como quer que seja, o certo é que os apoios financeiros têm sido várias vezes comunicados e anunciados ao País, e hoje mesmo ainda os agricultores não sabem o que fazer, como fazer, quando e com quem fazer, para utilizarem as linhas de crédito colocadas à sua disposição.
Este inaceitável atraso torna-se particularmente grave numa altura em que se faz a ultimação do novo ano agrícola, pois as primeiras sementeiras estão à porta, estão a ser preparadas.
Mas, e para terminar, Sr. Presidente, como «enquanto há vida há esperança», pode ainda o Governo recuperar grande parte do tempo perdido, desbloqueando rapidamente a situação e, acima de tudo, definindo mecanismos simples e operacionais de acesso dos agricultores às linhas de crédito, acabando de vez com os habituais esquemas burocráticos que tantas dificuldades e problemas criam aos nossos agricultores, na sua grande maioria de recursos débeis.
Nesta linha, e aproveito esta minha intervenção para não voltar a pedir a palavra, quero dizer que também nós, PRD, apoiamos a iniciativa há pouco expressa pelo Partido Comunista, fazendo votos de que, na eventualidade de haver uma reunião, se consigam encontrar propostas concretas a fazer ao Governo e, nesse caso, que este não faça delas «ouvidos de mercador», como tem feito com outras propostas de iniciativa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, concretamente nas últimas semanas, vieram a público algumas informações de que se estariam a efectuar obras no projectado espaço para alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Tivemos o cuidado de obter prova inequívoca de que, de facto, essas obras estão em realização. Foram consumadas as expropriações previstas e está em construção uma torre de seis andares que orçará cerca de 50 mil contos, segundo cálculos de especialistas.
A questão, pois, que hoje aqui vimos levantar tem uma natureza mais vasta do que aquela que se prende simplesmente com a protecção da Reserva Natural do Estuário do Tejo. O que está aqui em causa é a honorabilidade do Estado, a credibilidade dos actos da Administração.
Os Srs. Deputados estarão certamente recordados que, por despacho conjunto de 21 de Abril de 1988, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Ministério da Defesa Nacional, foram dadas garantias às autarquias, concretamente às do Montijo, de Benavente e de Alcochete, às populações da zona e a todos os grupos e associações - e foram muitos - que se empenharam e opuseram ao alargamento do Campo de Tiro de que nada se faria sem estar concluído um estudo de impacte ambiental a realizar por uma comissão que teve um prazo para constituição e apresentação do referido estudo e que, por razões que não cabe agora aqui enunciar, apenas ficou constituída e tomou posse já depois de expirado o prazo para apresentação desse estudo.
Em nosso entender, aquilo que se passa é grave e, tal como disse, há provas de que as obras estão em curso. Além disso, é ainda grave porque não aceitamos que o Estado seja posto em causa desta forma, como pessoa de boa fé que deve ser, e porque entendemos que a opinião pública deve ter por boas as promessas da Administração, neste caso do Governo, e que tem direito a saber os porquês destas questões, e até porque já houve uma posição, assumida por unanimidade, das três autarquias referidas exigindo que os órgãos de soberania tomem posição e assumam esses compromissos. Não devemos ignorar que este assunto foi aqui tema de diversos debates, e entendemos, pois, que é nosso dever sermos esclarecidos em primeira mão e assumirmos a posição que entendermos por boa, numa segunda fase.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar na Mesa um projecto de deliberação, a fim de que a Comissão Permanente solicite a vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a uma das próximas reuniões desta Comissão para prestar os esclarecimentos que nós, deputados, entendermos por bem colocar-lhes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, restam quatro minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. De seguida, irá usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito e, depois, apreciaremos o voto de pesar apresentado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.