23 DE SETEMBRO DE 1988 4859

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na anterior reunião da Comissão Permanente, na sequência de uma intervenção da minha camarada lida Figueiredo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que se convidasse o Sr. Ministro das Finanças a vir a uma reunião desta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da política governamental de rendimentos e preços.
Como sabem, depois de várias peripécias, o Grupo Parlamentar do PSD acabou por inviabilizar essa proposta de vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão Permanente votando contra.
Queremos reafirmar, com toda a clareza, a nossa discordância relativamente aos pretensos fundamentos regimentais que o PSD então invocou. A primeira alínea do elenco regimental das competências da Comissão Permanente diz: «[...] acompanhar a actividade do Governo e da Administração.» Esperamos que da parte do Grupo Parlamentar do PSD não haja a convicção de que «acompanhar» representa ler nos jornais ou ver na televisão as reportagens sobre as visitas dos Srs. Ministros, ou lermos todos aqui, em coro, o Diário da República. Que hão haja a convicção de que isso é que é acompanhar a actividade do Governo.

Risos do PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está muito pedagogo!

O Orador: - Srs. Deputados, acresce também que o próprio regimento da Comissão Permanente prevê expressamente o uso da palavra por membros do Governo. Por isso, a minha pergunta consiste em saber como é que os membros do Governo podem usar da palavra se a maioria não permite que eles venham à Comissão Permanente.
Mas as razões são outras, são de natureza política e comportam, quanto a mim, três aspectos essenciais. Primeiro, no seguimento do que aconteceu na anterior sessão legislativa e nas próprias alterações impostas ao Regimento, o Governo e o PSD procuram barrar toda a acção fiscalizadora da Assembleia da República.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é isso!

O Orador: - O segundo aspecto relaciona-se com a ânsia que o Sr. Ministro das Finanças tem de falar, que se manifesta de tantas maneiras e que desaparece quando se coloca a possibilidade de ele vir à Assembleia da República. Isto é, o Sr. Ministro gosta muito de falar, mas não gosta nada de ser contestado.
Em terceiro lugar, o Governo, que se permite ironizar com a ideia de que não existe oposição, mete-se em casa, mete a cabeça nos cobertores logo que da parte da oposição se manifesta qualquer intenção de o chamar a contas ou de procurar fiscalizar a sua acção.
O Grupo Parlamentar do PCP não desiste do propósito de ver aqui nesta Assembleia, e a curto prazo, o Sr. Ministro das Finanças. Nesse sentido, o PCP vai apresentar na Mesa uma proposta de convocação urgente ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Outra vez?!

O Orador: - ... do Plenário, para a realização de uma sessão de perguntas ao Governo, que, da parte do PCP, será centrada na questão da política de rendimentos e preços.
Srs. Deputados, esta é uma questão muito séria! Os Srs. Deputados não o sentem - como já foi aqui hoje bem explicado pelo Sr. Deputado João Cravinho -, o Governo não o sente, pelas razões que sabemos ..., enfim, pelos aumentos com que se contemplou, mas é uma questão muito séria, porque diz respeito à possibilidade de se considerar a reposição do poder de compra dos trabalhadores, do poder de compra de uma grande parte da população portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para finalizar o período de antes da ordem do dia, vai ser lido um voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Correia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É o seguinte:

Voto de pesar

O falecimento do Professor José Pinto Correia, vice-reitor da Universidade Católica de Lisboa e catedrático da Faculdade de Medicina, veio privar o País de uma figura de cidadão e de cientista de grande envergadura, de prestígio consagrado nacional e internacionalmente.
Enquanto presidente do conselho científico da Faculdade de Medicina da Universidade Clássica de Lisboa imprimiu-lhe um novo ritmo e uma destacada renovação.
O serviço de gastrenterologia do Hospital de Santa Maria, que durante tantos anos dirigiu com dedicação ímpar e notável qualidade científica, é hoje um modelo de como é possível - nas condições conhecidas - organizar e manter um serviço médico moderno nas diversas valências da assistência, do ensino e da investigação.
O Professor Pinto Correia esteve sempre activo em todos os sectores da vida nacional e a sua participação como cientista, médico, homem de cultura e de acção teve sempre a assiná-la o brilho e o entusiasmo dos que acreditam no progresso e na justiça.
A Assembleia da República, prestando homenagem à memória do Professor Pinto Correia, manifesta o seu mais sentido e profundo pesar pelo seu falecimento, expressando à sua família e à Universidade Clássica de Lisboa sinceros votos de condolências.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na apreciação dos projectos de deliberação n.º 20 (PS), 21 (PCP) e 22 (PSD) sobre o incêndio no Chiado.