4864 I SÉRIE - NÚMERO 124

mente à questão que estamos a abordar e na sequência da minha anterior intervenção, quero levantar aqui uma interrogação relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado Mendes Bota quando refere que a culpa do que aconteceu é uma culpa colectiva.
Naturalmente que não queremos enjeitar, em termos políticos, a responsabilidade que, de uma forma indirecta, pode caber a todos os agentes políticos, mas pensamos que, apesar de tudo, as questões devem ser diferenciadas.
Levanta-se-nos aqui uma questão que é simultaneamente uma dúvida, e que deixo em termos de interrogação, que é a de saber se não existe -segundo informações que tenho, mas que não sei até que ponto são completamente verdade- há mais de dois anos, por exemplo, um regulamento ou proposta de regulamento de segurança dos centros urbanos elaborada pelo Conselho Superior de Obras Públicas e que aguarda aprovação.
É que, segundo parece, o regulamento, que foi feito pelo respectivo órgão competente e que há mais de dois anos aguarda a sua aprovação, poderia eventualmente ter ajudado ou, pelo menos, contribuído para minorar os efeitos desta catástrofe.
Isto é só para dizer que relativamente à culpa colectiva pomos uma interrogação, mas não enjeitamos a responsabilidade colectiva relativamente à prevenção de futuras situações e à responsabilidade que nos cabe em remediar situações deste tipo, incluindo, naturalmente, a reconstrução do Chiado.
Os projectos de deliberação do Partido Socialista, do Partido Comunista e do PSD, embora em aspectos subjacentes algo diferenciados, cingem-se aos efeitos da síndroma do incêndio do Chiado, traduzindo meramente a preocupação das trancas na porta depois da casa roubada.
Assim, dando o nosso inteiro acordo à constituição de uma comissão eventual, ou mista, ou outra, subscrevendo aqui a proposta feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira relativamente a encontrarmos uma proposta de consenso relativamente a esta questão, tendo em vista os objectivos de segurança e defesa do património, consideramos que este último propósito não está explicitamente contemplado, ou pelo menos de uma forma tão evidente como nós gostaríamos, nos referidos projectos de deliberação, visto que apenas se limitam ao levantamento da situação dos centros históricos, às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais, sendo, apesar de tudo, o projecto de deliberação do PSD, neste aspecto, o mais limitativo de todos.
O PRD pensa que a defesa do património, a par da garantia dos sistemas de segurança, compreende, por exemplo - e isto já foi até objecto de uma intervenção do PRD nesta Casa -, a vivificação dos centros históricos através da habitação e da instalação de actividades culturais, de modo a evitar que se tornem em campos arqueológicos, assim como a proibição de que espaços de convívio social, como os cafés, sejam transformados em instituições bancárias ou de seguros.
Considera-se, concludentemente, que as responsabilidades que cabem à Assembleia da República na fiscalização da salvaguarda do património histórico-cultural excedem a questão fundamental, mas não única, da segurança contra incêndios e outras catástrofes, abrangendo também a defesa e a animação do espírito das zonas históricas.
Neste sentido, o PRD votará favoravelmente o projecto de consenso que se conseguir, mesmo tendo subjacentes as limitações que encontramos em todos os projectos, fazendo votos para que pelo menos estas preocupações possam ser equacionadas pela comissão que conseguirmos encontrar, para que, a par das medidas legislativas e outras, este aspecto que sublinho relativamente a esta preocupação cultural possa eventualmente encontrar eco na comissão que for desenvolver este trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que se passou, sugeria que cada grupo parlamentar escolhesse um ou dois elementos, ou aqueles que entendesse, e que se juntassem na Sala D. Maria.
Entretanto, iríamos apreciar um relatório da subcomissão da Comissão Permanente e só depois veríamos se temos ou não necessidade de suspender os trabalhos por mais alguns momentos.

Pausa.

Pelo que vejo, a sugestão que fiz foi bem acolhida. Vai ser lido um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 22 de Setembro de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Lacerda de Queirós (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto. Esta substituição é solicitada pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós, por ter tomado posse do lugar de deputado ao Parlamento Europeu, a partir do passado dia 16 de Setembro corrente, inclusive.

2) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula da Silva Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do próximo dia 23 de Setembro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não elei-