4860 I SÉRIE - NÚMERO 124

Estão inscritos os Sr s. Deputados Mendes Bota e Eduardo Pereira. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o dia 25 de Agosto de 1988 constituiu, sem sombra de dúvidas, uma das páginas mais negras da história de Lisboa.
E se nos curvamos perante as vítimas da tragédia do Chiado, a dor moral e material de quantos lá residiam ou habitavam e a grave machadada perpetrada no local que já fazia parte integrante do património cultural e arquitectónico da capital, não podemos deixar de expressar a nossa admiração pela eficácia com que múltiplas entidades e pessoas combateram o sinistro, com justo destaque para os bombeiros, evitando a sua propagação e o perigo de uma tragédia de dimensões muito mais catastróficas.
É fácil, depois da casa arrombada, pôr-lhe as trancas à porta.
É fácil empolar o aspecto dramático deste tipo de situações que mexem na sensibilidade de todos nós, tendo em vista arranjar bodes expiatórios de uma culpa que tem de assumir-se como colectiva, como o terá de ser a reparação dos prejuízos, das lacunas, das imprudências, dos desleixes e do «deixa andar».
Para o PSD, todavia, afigura-se justo reconhecer que, no essencial, foram tomadas as medidas de urgência adequadas, em cima da tragédia, e as medidas preventivas possíveis, do seu rescaldo para cá, por parte das entidades com competência para tal, com natural relevância para as medidas tomadas pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa.
O Governo, porque determinou de imediato assegurar uma compensação eventual de emergência, que permite aos trabalhadores impossibilitados de trabalhar receber as remunerações devidas, bem como os subsídios de férias e de Natal, e a manutenção de todos os benefícios sociais.
O Governo, porque logo a 8 de Setembro criou o FEARC - Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, pelo prazo de cinco anos, desde já dotado com 5 milhões de contos provenientes do Orçamento do Estado, tendo em vista a concessão de auxílios financeiros às obras de reconstrução e de recuperação das actividades económicas.
O Governo, porque, reconhecendo embora as insuficiências do Decreto-Lei n.º 239/86, que define as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais, determinou ao Serviço Nacional de Bombeiros a apresentação, até ao final do corrente mês, de um projecto de alterações ao citado diploma, contendo as correcções que a experiência já demonstrou aconselháveis.
Por seu turno, a Câmara Municipal de Lisboa actuou com a prontidão que a situação requeria, criando um gabinete de emergência e respectivos grupos de trabalho para dar andamento a todos os trabalhos decorrentes do sinistro, solicitando ao Governo uma série de medidas que este, de imediato, tomou, realojando condignamente as cerca de dezena e meia de famílias desalojadas, adjudicando a execução de um plano geral da zona a reconstruir, programando e iniciando uma série de trabalhos de remoção de escombros e demolições, após vistoria exaustiva a todos os prédios, e reunindo com representantes de todos os interessados na zona, desde os trabalhadores, aos empresários, aos comerciantes, aos residentes, passando por múltiplos organismos cuja colaboração foi julgada útil.
É claro que alguns problemas subsistem, e o principal deles é, sem dúvida, de natureza jurídica e prende-se com a caducidade dos contratos de locação, por força da perda da coisa locada, nos termos da alínea e) do artigo 1051.º do Código Civil.
Não é uma questão fácil, e em vez de propor desde já a adopção de legislação especial, a Câmara Municipal de Lisboa está empenhada em conseguir, com serenidade, um acordo que conjugue os interesses de todas as partes envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concorda, pois, plenamente, que a Assembleia da República não deve alienar as suas responsabilidades e competências nesta matéria nem descurar o acompanhamento e atenção que todo este processo justifica merecer, devendo accionar, de imediato, a Comissão especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Mas que fique bastante claro que o PSD não sanciona nem sancionará actos de pirotecnia política por parte de quem queira aquecer os seus interesses particulares nas chamas do Chiado, ou tirar dividendos, sejam de que natureza forem, à custa da desgraça alheia.
Não encontramos necessidade de se criar mais uma comissão, chame-se ela mista ou eventual.
No essencial, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente abarca plenamente um objectivo de acompanhamento da situação e de pro-positura das medidas legislativas julgadas adequadas.
E os partidos nela representados podem, a todo o tempo, proporcionar o contributo de deputados mais identificados com outras vertentes da reconstrução do Chiado, nomeadamente nos seus aspectos culturais, comerciais, laborais e jurídicos.
É por isso, e porque estamos conscientes do papel que pode vir a ser desempenhado pela Assembleia da República no encontrar de saídas para a tragédia do Chiado, sem intromissões extemporâneas na esfera de acção de outros órgãos mas com espírito positivo, de colaboração e de solidariedade, que o PSD propõe a esta Comissão Permanente autorize o funcionamento da comissão atrás referida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente (Maia Nunes Almeida): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Mendes Bota, pelo que pude perceber da sua intervenção, aceita, de alguma forma, que tanto o Governo como a Câmara Municipal de Lisboa terão andado todos estes anos a juntar lenha para este incêndio, quer por actos, quer por omissões, mas, enfim, são desculpados pelo facto de terem posto a devida «tranca depois da casa roubada».
Quando o Sr. Deputado refere que não gostaria de ver exercícios de pirotecnia política, lembro-lhe que a