19 DE OUTUBRO DE 1988 19

cumprimentos tão amáveis que dirigiu a todas as bancadas, inclusivamente à minha, e aproveitar para retribuir e desejar-lhe também felicidades nas suas funções, que se adivinham novas.
Bom, queria apenas fazer-lhe uma pergunta e penso que tem importância para a minha bancada e seguramente para o País.
O Sr. Deputado fala em nome do partido maioritário, responsável pelo Governo, e diz que este ano foi o ano em que as reformas estruturais ficaram concluídas, ou seja, V. Ex.ª veio aqui dizer e, portanto, veio dizer ao País que entende que as reformas feitas durante este ano são o fim de uma tarefa, são o cumprimento final das promessas do PSD, ou seja, as reformas prometidas estão feitas. Antes de mais, queria perguntar-lhe - e gostaria que o repetisse - se foi realmente assim o que V. Ex.ª disse e se é esse o seu entendimento.
Porque estas reformas foram feitas no âmbito da actual Constituição, quase me apetecia perguntar-lhe então se é ou não verdade que o PSD, efectivamente, não tinha pressa alguma em rever a Constituição, uma vez que "o Governo conseguiu fazer" - e volto a citar o seu entendimento - "todas as reformas no âmbito da actual Constituição".
Apetecer-me-ia, ainda, perguntar: por raciocínio lógico, para quê rever a Constituição na óptica do PSD a não ser para expurgar, eventualmente, de qualquer carga ideológica e programática menos coincidente com os vossos princípios?
Sr. Deputado, se essa é efectivamente a vossa opinião, na óptica do meu partido, nós estamos em desacordo. Pensamos que as reformas estruturais foram apenas iniciadas - algumas timidamente - e não estão concluídas. Agora, sim, depois de rever a Constituição se poderão encetar as verdadeiras reformas de fundo. Penso que o que V. Ex.ª disse significa um afloramento de um erro; foi por isso que se perdeu um ano na revisão constitucional e nós lamentamos que Portugal e os Portugueses tenham perdido esse tempo. As reformas relacionadas com as reprivatizações não estão feitas; as nacionalizações e o seu instituto não está sequer iniciado; a legislação respeitante à lei dos sectores, enfim, essa está mais ou menos feita, mas não é completa; os meios de comunicação social e a legislação respeitante também não é completa para já não falar na legislação laboral, que ficou a meio da ponte e, portanto, até carece de algum sentido lógico.
Portanto, Sr. Deputado, era esta a primeira pergunta que lhe queria fazer, porque V. Ex.ª disse que este ano tinha sido o ano das reformas e o que vem seria o ano do bem-estar.
Se o Sr. Presidente me permite, termino com a segunda questão: "Ano do bem-estar económico." Quer V. Ex.ª dizer que vamos continuar com uma taxa de inflação 50 % superior à que tinha sido prevista? É isso o bem-estar económico? Vamos continuar com o mercado de capitais e com uma bolsa a cair todos os dias, enquanto as bolsas ocidentais sobem e recuperam? Vamos continuar com um poder de compra diminuído depois da generosidade pré-eleitoral? E isso o bem-estar económico ou, pelo contrário, é verdade - segundo se afigura na proposta do Orçamento para 1989 - que o poder de compra vai mesmo ser reduzido, que o consumo é excessivo, e entre o consumo público e o consumo privado o Governo vai optar por reduzir o consumo privado?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, foram estes dois pontos que ficaram menos claros na sua exposição e que eu peço a gentileza de esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Marques Júnior pergunta se afinal com a abertura do diálogo por parte do PSD, ele vai ou não aceitar as propostas da oposição. Ó Sr. Deputado Marques Júnior, na minha intervenção clarifiquei muito bem o seguinte: em qualquer democracia - entendemos que é assim - há questões que são atinentes à estrutura do regime democrático onde é salutar que haja a maior aproximação possível entre todos os partidos democráticos. E aí nós estamos totalmente abertos ao diálogo; há questões que são programáticas, que são questões governativas onde normalmente o estabelecimento de consensos se torna mais difícil porque há uma concepção. As diferenças de concepção governativa entre os diversos partidos, entre o partido do Governo e o partido da oposição - que normalmente é alternativa - têm uma diferença muito mais acentuada.
Portanto, é óbvio que o que eu quero dizer é que naquelas questões que fazem parte exclusiva do cumprimento do programa eleitoral e do programa do governo do PSD, temos um compromisso com o povo português que queremos respeitar escrupulosamente. Quando for possível estabelecer acordos com a oposição para cumprir esse compromisso, sim senhor, muito bem, mas, quando não for possível, não vamos fazê-lo só por uma questão de termos de pensar que temos de submeter eternamente ao consenso - normalmente é difícil governar por consenso, como V. Ex.ª sabe! ... Entendemos que é salutar para a democracia que fiquem bem claras perante a opinião pública quais as áreas de demarcação entre as diversas alternativas no campo da oposição, mas, penso, a questão do Orçamento, que o Sr. Deputado deu como exemplo para isso, não será o melhor exemplo porque decorre um pouco daquilo que acabei de dizer.
Relativamente à questão da revisão da Constituição, pergunta por que é que o PSD não fez como o Partido Socialista e não ouviu também os outros partidos. Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª dispensar-me-á de grandes explicações a esse respeito.. Penso que V. Ex.ª percebe perfeitamente quais as razões políticas por que o Partido Socialista fez isso e por que o Partido Social-Democrata o não fez. Aliás, temos dito sempre e acabei de o dizer naquela tribuna que o acordo político obtido não prejudica o diálogo que tem sido feito até aqui e que vai continuar a fazer-se na Comissão de Revisão Constitucional. Agora o que é facto é que todos os senhores passaram um ano a dizer que estávamos a protelar os trabalhos da revisão constitucional, que queríamos criar situações de facto consumado para que não fosse necessária a revisão constitucional ou para ter um maior poder negocial relativamente ao Partido Socialista. Não é isso! O que