19 DE OUTUBRO DE 1988 0009

cãs e medidas comunitárias orientadas para a defesa e protecção dos direitos e aspirações legítimas dos cidadãos. A este propósito, não resisto a um exemplo tão concreto quanto actual: hoje mesmo vamos debater um diploma que, pretextuando a necessidade de adaptação à sexta directiva comunitária, sujeita a IVA bens e serviços até agora isentos, simples ou completamente. É, nomeadamente, o que vai acontecer com aparelhos ortopédicos, de prótese e utensílios para invisuais. Não vamos agora discutir se este é o momento oportuno para a adaptação do Código do IVA à sexta directiva comunitária, até porque tal debate suscitaria larga controvérsia. Mas aponto um caso, infelizmente verídico no Portugal europeu de 1988, de um deficiente com incapacidade total que, da sua reforma de 8600$, teve de custear uns óculos que foi obrigado a adquirir no valor de 8350$: vai esperar seis meses pelo subsídio que monta -calcule-se- a cerca de 300$. Este é um dos casos concretos em que o nosso país continua a ser, infelizmente, excessivamente fértil ...
É,- pois, imperioso que o Governo não continue a engrenar a "quinta" velocidade apenas quando se trata de introduzir medidas que favoreçam a liberalização económica ou o aumento das receitas públicas insistindo, em viajar em "primeira" velocidade, sempre que não pode manter-se em "ponto-morto", quando se trata de introduzir benefícios sociais. Não queremos um Portugal a duas velocidades numa CEE em velocidade de cruzeiro. Bater-nos-emos contra qualquer tentativa, deliberada ou não, de reintroduzir no nosso país um sistema sócio-económico dual. Queremos a Europa para que o País possa desenvolver-se harmonicamente e não para que certas categorias económicas e estratos sociais reforcem o seu poder económico e financeiro. Queremos a CEE para sedimentar vínculos de conexão e articulação virtuosa entre o sistema económico e o sistema social e não para potenciar a afirmação de novos bloqueios institucionais e produtivos e desarticular elementos de unidade e de solidariedade da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar apelando para que, nesta sessão legislativa, impere o diálogo efectivo e consequente, o bom senso nas grandes opções que teremos de tomar, a cooperação empenhada que nos conduza ao aprofundamento de convergências e à redução de divergências. Se tais atributos não forem respeitados, Srs. Deputados -não tenhamos ilusões-, a esperança continuará por cumprir.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje se inicia será naturalmente marcada pela 2.ª revisão da Constituição da República, cuja traça geral se pode agora imaginar depois do acordo PSD/PS vindo a público. Como já tivemos ensejo de afirmar, consideramos as soluções alcançadas como razoáveis e as possíveis, face à correlação de forças existente neste hemiciclo. Muitos preceitos que levaram o CDS, em 1976, a votar contra o texto então aprovado são agora retirados e terminada assim a "querela constítucional" que dominou o forum político nos últimos doze anos. É certo que, como marca e recordação destes tempos conturbados
e de paixões exacerbadas, resta o "preâmbulo", cuja leitura indica bem o longo caminho percorrido, e não tem agora razão de existir, senão como apontamento histórico. Bom seria se por consenso alargado pudesse ser incluída uma nova prosa compatível com o texto que a Constituição vai ter.
Q acordo possível não é o acordo total, por isso o núcleo de princípios estabelecido pelo PSD e PS não dispensa o debate de todas as outras matérias que podem e devem enriquecer o desiderato final.
O CDS congratula-se pelo facto de muitas das suas propostas terem merecido apoio dos dois maiores partidos e não se poupará a esforços para que algumas outras alterações constantes do seu projecto sejam debatidas no decurso dos trabalhos na Comissão e no Plenário. É de esperar, e certamente o País assim o deseja, que, após um ano desaproveitado, a revisão chegue ao seu termo no mais curto-espaço de tempo, permitindo ao legislador ordinário aproveitar, de seguida, todas as suas virtualidades para o lançamento das autênticas reformas estruturais que aguardam esse momento, e são imprescindíveis para nos prepararmos para 1992.
A televisão privada, as privatizações consequentes das desnacionalizações, a nova lei do Serviço Nacional de Saúde, a lei disciplinadora da estrutura fundiária, as novas formas de participação dos cidadãos nas instituições políticas e uma profunda modificação nas regras do jogo na efectivação do diálogo social devem marcar o ano parlamentar corrente.
Não poderemos aceitar, o que tem sido dito por alguns dirigentes políticos do partido maioritário, que o principal trabalho legislativo do actual Governo já foi realizado, pelo que pouco mais haverá por realizar na presente sessão. ,
Bem ao contrário. As chamadas catorze reformas estruturais que com grande dose de imaginação e demagogia o Governo publicitou como o cumprimento das suas, promessas eleitorais estão muito aquém daquilo que Portugal necessita para se preparar para o grande salto de 1992, e mal iria, o Sr. Primeiro-Ministro se tentasse anestesiar a opinião pública, ou enganá-la com passes de ilusionismo, para esconder os seus fracassos ou a inoperacionalidade dos muitos ministros e ministérios com tais reformas de "pé coxinho" ...
A modernização administrativa é a espinha, dorsal de todo o projecto de construção do modernismo e não pode contentar-se com sete ou oito medidas de pouca monta, avulsas e desgarradas, e mesmo estas estão longe de serem executadas pelos serviços. A desburocratização dos serviços é tão importante como a desnacionalização das empresas, e todos, o Governo e a oposição, têm de estar preparados para romper com práticas viciosas herdadas de séculos, tornando a Administração expedita, transparente e participada em todos os escalões. Isto só será possível se o Governo for capaz de ganhar a grande aposta iniciando o caminho nos próximos meses.
Não é este o momento de demonstrar o fosso que separa as medidas aprovadas e constantes da publicação denominada Um Ano de Governo a sua execução
prática. O caos dos tribunais de instrução criminal, a falência do sistema prisional, a inexistência de uma política de família, a não definição de uma política de defesa consensual e apoiada por todos os partidos democráticos,, a maior e mais frequente informação das