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I Série - Número 1 0001

Quarta-feira, 19 de Outubro de 1988

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989).

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos e saudou os pares no recomeço da actividade parlamentar.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta das ratificações n.ºs 34 a 36, das propostas de leis n.ºs 73 a 75 e dos requerimentos e respostas a requerimentos apresentados na Mesa.
Em declaração política, o Sr Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) cumprimentou a Câmara e analisou o estado e a política de ambiente em Portugal
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) enunciou os principais vectores da acção parlamentar do PCP na nova sessão legislativa.
Em declaração política, o Sr Deputado Hermínio Martinho (PRD) realçou o papel que caberá ao Parlamento, em 1989, no processo de integração de Portugal como membro de pleno direito da CEE
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) apresentou cumprimentos à Assembleia e falou do trabalho que a esta incumbe desenvolver na sessão legislativa que tem início No fim, prestou esclarecimentos aos Srs Deputados Silva Marques (PSD) -que veio depois a dar explicações ao Sr Deputado Hermínio Martinho (PRD)- e Carlos Brito (PCP)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), após ter saudado a Câmara e anunciado a recandidatura do Sr Presidente Vítor Crespo à presidência da Mesa, teceu considerações sobre o desafio que o ano 1992 constitui para Portugal e sobre o acordo de revisão constítucional celebrado com o PS Respondeu em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Marques Júnior (PRD) e Basílio Horta (CDS).
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) verberou os actos de vandalismo praticados em Vila Nova de Famalicão contra dirigentes do seu partido.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP
Discutiu-se, na generalidade, a proposta de lei n.º 67/V (altera o Código do IVA), que foi aprovada e baixou à 5.ª Comissão para exame na especialidade. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Gameiro dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Rui Silva (PRD), Barata Rocha e Vieira de Castro (PSD) e Carlos Lilaia (PRD)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos

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2 I SÉRIE NÚMERO 1

O Sr Presidente - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão

Eram 15 horas e 20 minutos
Estavam presentes os seguintes Srs Deputados
Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes

Adérito Manuel Soares Campos

Adriano Silva Pinto

Alberto Cerqueira de Oliveira

Alberto Monteiro de Araújo

Amândio dos Anjos Gomes

Amândio Santa Cruz D Basto Oliveira

António Abílio Costa

António de Carvalho Martins

António Costa de A Sousa Lara

António Fernandes Ribeiro

António Joaquim Correia Vairinhos

António José Caeiro da Mota Veiga

António José de Carvalho

António Manuel Lopes Tavares

António Maria Oliveira de Matos

António Maria Pereira

António Mário Santos Coimbra

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Roleira Marinho

António Sérgio Barbosa de Azevedo

António da Silva Bacelar

Aristides Alves do Nascimento Teixeira

Arlindo da Silva André Moreira

Armando de Carvalho Guerreiro Cunha

Armando Manuel Pedroso Militao

Arménio dos Santos

Arnaldo Angelo Brito Lhamas

Belarmino Henriques Correia

Carla Mana Tato Diogo

Carlos Alberto Pinto

Carlos Lélis da Camará Gonçalves

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

Carlos Manuel Oliveira da Silva

Carlos Manuel Sousa Encarnação

Carlos Matos Chaves de Macedo

Carlos Miguel M de Almeida Coelho

Casimiro Gomes Pereira

Cecília Pita Catarino

Cristóvão Guerreiro Norte

Daniel Abílio Ferreira Bastos

Domingos Duarte Lima

Domingos da Silva e Sousa

Eduardo Alfredo de Carvalho P da Silva

Ercília Domingos M P Ribeiro da Silva

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira

Fernando Barata Rocha

Fernando Dias de Carvalho Conceição

Fernando José Antunes Gomes Pereira

Fernando José R Roque Correia Afonso

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira

Fernando Monteiro do Amaral

Filipe Manuel Silva Abreu

Flausino José Pereira da Silva

Francisco João Bernardino da Silva

Francisco Mendes Costa

Gilberto Parca Madaíl

Guido Orlando de Freitas Rodrigues

Henrique Nascimento Rodrigues

Hilário Torres Azevedo Marques

Humberto Pires Lopes

Jaime Gomes Milhomens

Jaime Carlos Marta Soares

João Costa Silva

João Domingos F de Abreu Salgado

João Granja Rodrigues da Fonseca

João José Pedreira de Matos

João José da Silva Maças

João Maria Ferreira Teixeira

João Soares Pinto Montenegro

Joaquim Eduardo Gomes

Joaquim Vilela de Araújo

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha

José Alberto Puig dos Santos Costa

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Assunção Marques

José Augusto Ferreira de Campos

José Augusto Santos Silva Marques

José Francisco Amaral

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis

José Júlio Vieira Mesquita

José Lapa Pessoa Paiva

José Leite Machado

José Luís Bonifácio Ramos

José Luis Campos Vieira de Castro

José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro

José Manuel da Silva Torres

José Mário Lemos Damião

José Mendes Bota

José Pereira Lopes

Leonardo Ribeiro de Almeida

Licinio Moreira da Silva

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa

Luis Filipe Meneses Lopes

Luis Manuel Costa Geraldes

Luis da Silva Carvalho

Manuel António Sá Fernandes

Manuel Coelho dos Santos

Manuel Ferreira Martins

Manuel João Vaz Freixo

Manuel Joaquim Batista Cardoso

Manuel José Dias Soares Costa

Manuel Maria Moreira

Margarida Borges de Carvalho

Maria da Conceição U de Castro Pereira

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Maria Manuela Aguiar Moreira

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança

Mário Ferreira Bastos Raposo

Mário Jorge Belo Maciel

Mário Júlio Montalvão Machado

Mário de Oliveira Mendes dos Santos

Mateus Manuel Lopes de Brito

Miguel Bento M da C de Macedo e Silva

Miguel Fernando C de Miranda Relvas

Nuno Francisco F Deleure Alvim de Matos

Nuno Miguel S Ferreira Silvestre

Paulo Manuel Pacheco Silveira

Pedro Manuel Cruz Roseta

Pedro Domingos de S e Holstein Campilho

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Rui Alberto Limpo Sal ada

Rui Gomes da Silva

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19 DE OUTUBRO DE 1988 0003

Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras -e faço-o com grande regozijo- são para cumprimentar todos os Srs. Deputados, jornalistas, funcionários da Assembleia da República e agentes da autoridade, com quem nos encontramos todos os dias parlamentares no trabalho desta Assembleia.
Tendo em conta que viemos de uma sessão legislativa extremamente produtiva, faço votos -e tenho a certeza disso para que a próxima também seja profundamente produtiva.
Bem-vindos! Bom trabalho!
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa, dos requerimentos e das respostas a requerimentos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n. º 34/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; ratificação n.º 35/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior), apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP;

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ratificação n 36/V relativa) ao Decreto Lei n.º 338/88 de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora) apresentada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros do PCP propostas de lei n.º 73/V - Rectificação à Lei n.º 2/88 de 26 de Janeiro que aprovou o Orçamento do Estado para 1988 74/V sobre o Orçamento do Estado para 1989 e 75/V sobre as Grandes Opções do Plano para 31989 1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 que baixaram à 5 Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas ultimas reuniões da Comissão Permanente os seguintes requerimentos ao Governo formulados pelos Srs Deputados António Barreto Álvaro Brasileiro e Virgílio Carneiro respectivamente ao Governo e a diversas câmaras municipais formulados pelo Sr Deputado José Apolinário a diversos ministérios formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque ao Governo e à Camará Municipal de Chaves formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo a diversos ministérios formulados pela Sr Deputada Lourdes Hespanhol e outros ao Ministério da Educação formulado pelo Sr Deputado Luis Roque ao Ministério das Finanças formulados pelo Sr Deputado Octávio Teixeira ao Governo formulai dos pelo Sr Deputado Carlos Carvalhas ao Governo formulados pela Sr Deputada Mana Santos ao Ministério da Justiça formulada pela Sr Deputada Odete Santos a diversos Ministérios formulados pelo Sr Deputado Mendes Bota à Secretaría de Estado das Vias de Comunicação formulados pelo Sr Deputado José Lello ao Governo formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo ao Ministério da Educação formulado pelo Sr Deputado Jorge Lemos *ao Ministério do Emprego e da Segurança Social formulado pela Sr Deputada ao Ministério da Educação formulado pelo Sr Deputado Rogério Moreira a diversos ministérios e às Camarás Municipais de Portimão e Lisboa formulados pelo Sr Deputado João Salgado e ao Governo formulado pelo Sr Deputado Álvaro Brasileiro e ao Governo formulado pelo Sr Deputado Jerónimo de Sousa.

Por outro lado o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados Vidigal Amaro na sessão de 16 de Outubro Luis Roque nas sessões de 22 de Outubro 12 e 13 de Novembro, 3 e 17 de Março 5 e 13 de Abril l de Julho José Cesário na sessão de 27 de Outubro Álvaro Brasileiro na sessão de 29 de Outubro Raul Junqueiro na sessão de 5 de Novembro Miranda Calha nas sessões de 10 de Novembro e 21 de Julho Rosado Correia i na sessão de 17 de Novembro Julieta Sampaio na sessão de 27 de Novembro Rui Silva na sessão de 4 de Dezembro Jerónimo de Sousa nas sessões de 4 e 15 e 22 de Dezembro e 21 de Julho Jorge Lemos nas sessões de 22 e 28 de Dezembro 27 de Maio 17 e 24 de Junho e 7 de Julho Ferreira de Campos na sessão de 19 de Janeiro Maria Santos nas sessões de 19 de Janeiro e 7 de Junho Herculano Pombo nas sessões de 28 de Janeiro 23 de Março 15 de Abril 9 et 15 de Junho e 19 de Julho João Salgado nas sessões de 12 de Fevereiro e 5 de Maio Ilda Figueiredo nas sessões de 18 e 25 de Fevereiro e 13 de Abril Guerreiro Norte nas sessões de 3 Março de 19 de Maio Álvaro Amaro nas sessões de 18 de Fevereiro e 3 de Março Armando Militao na sessão de 16 de Março Mendes Bota nas sessões de 10 de Março 13 e 26 de Abril 24 de Maio e 7 de Junho Armando Vara e João Teixeira na sessão de 23 de Março José Magalhães nas sessões de 5 de Abril e 19 e 31 de Maio 7 de Junho e 7 de Julho Adão Silva nas sessões de 10 de Março 6 de Abril e 19 de Maio Roque Cunha nas sessões de 15 de Março Maia Nunes de Almeida nas sessões de 7 de Abril e 7 de Julho Fernando Gomes na sessão de 8 de Abril Cláudio Percheiro nas sessões de 13 de Abril e 8 e 21 de Julho António Barreto nas sessões de 15 de Abril 31 de Maio e 7 e 21 de Junho José Apolinário nas sessões de 21 de Abril e 7 de Junho e na sessão da Comissão Permanente de 8 de Setembro Silva Torres na sessão de 28 de Abril Duarte Lima na sessão, de 5 de Maio Carlos Brito na sessão de 12 de Maio Barbosa da Costa na sessão de 19 de Maio Rogério Moreira nas sessões de 24 de Maio 29 de Junho e 19 de Julho Rui Vieira Mar quês Júnior e António Bacelar na sessão de 26 de Maio respectivamente António Mota nas sessões des 31 de Maio e 21 de Julho Daniel Bastos nas sessões, de 8 de Junho e 20 de Julho Afonso Abrantes e José Luís Nunes na sessão de 16 de Junho Lourdes Hespanhol na sessão de 23 de Junho Jaime Gama na, sessão de 30 de Junho Lemos Damião na sessão de 7 de Julho Seiça Neves na sessão de 12 de Julho Rui Silva na sessão de 14 de Julho António dos Santos na sessão de 15 de Julho Mateus de Brito na sessão de 21 de Julho e Lino de Carvalho na sessão de 21 de Julho

O Sr Presidente - Como os Srs Deputados sabem a sessão plenária de hoje terá o período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas formuladas pelos grupos parlamentares e do período da ordem do dia constará a discussão da proposta de lei n 67/V que, altera o Código, do IVA

Amanha terão lugar reuniões de comissões e nas próximas quinta feira às 10 horas discussão do projecto de lei n 205/V - Acompanhamento da Assembleia da Republica em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias e às 15 horas eleições da Mesa da Assembleia da Republica e sexta feira discussão da proposta de resolução n 6/V - Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a Republica Portuguesa e a Republica do Zaire e perguntas ao Governo
O Sr Lopes Cardoso (PS) - Peço a palavra Sr Presidente

O Sr Presidente - Faça favor Sr Deputado

O Sr Lopes Cardoso (PS) - Sr - Presidente ao abrigo das disposições regimentais solicito a interrupção da sessão por quinze minutos e peço desculpa por não ter feito este pedido mais cedo mas julguei que essa medida já tinha sido tomada

O Sr Presidente - Com certeza É regimental pelo que a sessão está interrompida por quinze minutos

Eram 15 horas e 30 minutos

Srs Deputados está reaberta a sessão
Eram 15 horas e 45 minutos

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Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar o regresso de todos ao trabalho parlamentar e formular votos para que a 2.ª sessão legislativa constitua um espaço é um tempo de trabalho dignificante para todos os deputados.
Este recomeçar, que é tempo de projectos, é também tempo de balanço e de análise do que se fez e do que se disse. E, nomeadamente no que respeita à apreciação da acção governativa, temos agora ó ensejo, um ano volvido sobre a aprovação do Programa do Governo, de comparar as intenções com as acções, de verificar as consequências dos actos e das omissões.
Não cabendo nesta curta intervenção uma análise exaustiva de toda a actuação governativa no último ano, optámos por fazer incidir a nossa apreciação sobre os aspectos directamente relacionados com a política de ambiente e qualidade de vida do cidadão.
Assim, começámos por "ouvir" o que o Governo diz de si mesmo no livro que publicou sob o título Um Ano de Governo, Construir a Modernidade, que visa "submeter à apreciação dos Portugueses um balanço sintético das medidas mais relevantes nos diversos sectores da governação".
Mas quando nos preparávamos para escalpelizar um vasto conjunto de medidas, suporte de uma efectiva política de ambiente, deparámos apenas com quatro áreas de actuação governamental - a criação de algumas zonas protegidas, um protocolo estabelecido com os escuteiros, a conclusão de alguns edifícios sede de áreas protegidas e a demolição de algumas casas clandestinas. São estas as "medidas mais relevantes" que o Governo considera ter tomado na área da política ambiental.
Assaltou-nos então uma ideia estranha: será que o Governo está de acordo connosco e reconhece publicamente não ter uma política de ambiente? Na ânsia de obter uma resposta para tão grande inquietação, decidimos voltar atrás no tempo e regressar ao tempo dás promessas e dos projectos. Analisámos então outra publicação do Governo onde se anunciavam as "acções "e medidas de política principais para 1988", fazendo coincidir sobre cada uma delas um retrato da situação actual.
Vejamos o resultado:
Prometia-se "estabelecer ligações estreitas com os vários sectores da actividade, procurando incluir nas suas linhas de política as preocupações da qualidade ambiental. Resultado: um único protocolo assinado com as empresas processadoras de celulose e ainda não aplicado.
Dava-se prioridade a todas as leis regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Defesa do Consumidor, pondo à discussão pública as leis da água. Resultado: continuam por regulamentar as referidas leis, publicou-se o Regulamento Geral do Ruído -mas não se aplica- e das leis da água nem se ouve falar.
Prometia-se publicar a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente para que ele pudesse substituir o mais que necessário "promotor ecológico". Resultado: não se publicou a lei, o Instituto Nacional de Ambiente não está ainda instalado e o seu orçamento foi reduzido para metade, segundo queixa ainda hoje apresentada pelos seus representantes ao Ministro Valente de Oliveira.
Prometiam-se verbas astronómicas provenientes do FEDER/Ambiente. Resultado: o FEDER/Ambiente abortou e as verbas comunitárias para esta área foram substancialmente reduzidas.
A implementação da Rede Nacional do Laboratório da Qualidade do Ambiente ficou-se pela aquisição de algum material pouco significativo.
A concretização da chamada "filosofia da carta do litoral", resumiu-se a algumas demolições publicitárias e o' ordenamento da vasta área litoral que se promete levantou já protestos das autarquias, nomeadamente as da costa Vicentina.
A defesa das reservas ecológica e agrícola consistiu no atropelo de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e na desanexação frequente de áreas da Reserva Agrícola Nacional. As condições de funcionamento das áreas protegidas -que se prometia melhorar- continuam precárias, em muitas delas por falta de coisas tão simples como placas de sinalização ou por manifesta falta de recursos humanos.
Prometia-se transformar as áreas protegidas em "zonas de desenvolvimento exemplar". Resultado: áreas protegidas, como as de Sintra-Cascais, Serra de Aire e Candeeiros, Serra de Santa Justa e Valongo, são Hoje ameaçadas por projectos rodoviários que as vão atravessar.
O fomento de arborização e a prevenção de incêndios não foi feita pelo Governo, já que as celuloses continuam a arborizar terrenos agrícolas e a destruir matas protegidas, e foram as condições meteorológicas que fizeram a prevenção dos incêndios.
Os serviços de controle de qualidade de ambiente dispõem de quadros de pessoal absolutamente ridículos.
A responsabilização dos industriais pelo autocontrole dos seus efluentes continua por fazer ou então é feita pelas populações que se vêem obrigadas a exercer o seu direito de acção popular como no recente caso de Joane.
Meia dúzia de inspectores de ambiente são a concretização da promessa de criação de um sistema de inspecção estendida a todo o País.
A promessa de consolidação do novo sistema de gestão dos recursos hídricos não passou de promessa e não se fez rigorosamente nada neste domínio.
A consolidação da política de defesa do consumidor e o apoio às associações de defesa do consumidor não passou de intenção, já que a Lei n.º 29/81 continua por regulamentar e é a própria DECO que afirma ser "a prática administrativa muito modesta" è alerta para a violação consentida da legislação portuguesa e das directivas comunitárias.
Estas eram, há um ano, as promessas do Governo, que estão todas por cumprir. Mas há mais: nessa altura rezava o documento que "todo este esforço é acompanhado de medidas legislativas correspondentes" e enunciava, a seguir, uma dúzia de diplomas fundamentais, como os decretos-leis da qualidade do ar, de impacte ambiental, de qualidade da água, das áreas protegidas, dos resíduos urbanos, etc., que assegurava já estarem preparados, bem como garantia o início da discussão pública da Lei da Água para 1988. Hoje, um ano volvido, sabemos que nenhuma dessa legislação,

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já então preparada foi ainda publicada e que a única água em discussão publica é a que o Governo mete com as medidas que toma

A montanha pariu um rato. Mas para cumprir tudo isto o Governo tem ainda dois meses até ao final de 1988 Se o fizer provocará certamente a alteração do nosso fabulário o mons parturiens passará ai ser o mus parturiens ou seja o rato terá de parir uma montanha

Estranha forma esta de construir a modernidade»

E nós sabemos que enquanto o Governo (estava entretido a construir a modernidade outros mais pragmáticos dedicavam se à construção de infra-estruturas ilegais em Alcochete pouco se importando com os compromissos assumidos pelo Governo outros ainda e com a devida autorização procediam ao afunda mento de milhares de viaturas no mar português outros mais eucaliptizavam ferozmente e provocavam a morte de inúmeros sustentáculos de economias locais encerra se linhas de comboio deixando populações inteiras entregues ao destino de engrossarem as assimetrias regionais o Tribunal Constítucional afirmava a inconstitucionalidade do acordo para a construção da estação de Almodovar e a maioria dos portugueses continuava a trabalhar mesmo os mais pequenos para as segurar a sobrevivência num pais que se não é mo demo é no entanto o país prometido.

Chego a pensar que os Judeus se enganaram na localização da terra prometida

Cabe agora perguntar como assumirá o Governo a responsabilidade pelas expectativas criadas e logo frustradas Certamente encontrará na substituição do Secretário de Estado do Ambiente a imolação expiatória e há indícios que o apontam claramente Mas aquilo que a Convenção de Oslo condenou que os par tidos ecologistas de toda a Europa condenaram que a população portuguesa contesta são as políticas os actos as omissões e não as pessoas.

Demita se o Secretário de Estado do Ambiente não porque é feio inoperante e pouco fotogénico mas por que é um luxo caro num Governo sem perspectivas políticas no domínio ambiental Tal como diz o povo «do que não há se escusa»

O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.

O Sr Carlos Brito (PCP) - Sr Presidente Srs Deputados O início da nova sessão legislativa com a retomada dos trabalhos parlamentares em pleno inserindo se na normalidade da nossa vida institucional adquire desta vez um interesse político suplementar Acabam se os expedientes os álibis e as desculpas de mau pagador com que o Governo por intermédio da sua maioria se tem eximido e furtado à acção fiscalizadora dos partidos da oposição.

É sem duvida absurdo e totalmente inaceitável que estando a funcionar a Comissão Permanente e reunindo se com regularidade a Conferencia de Presidentes dos Grupos Parlamentares o Governo possa ter fugido durante mais de um mês a prestar esclarecimentos e a debater com a Assembleia da Republica as graves consequências do rotundo falhanço das suas previ soes em relação à inflação e as medidas a adoptar para repor o poder de compra dos trabalhadores atingidos

Se o Governo tivesse aceitado a sede da Comissão Permanente (perfeitamente competente à luz da Constituição e do Regimento) para debater a sua política de rendimentos e preços talvez tivesse compreendido que não lhe basta ensaiar um recuo para se furtar às críticas do PCP e de outras forças da oposição como ontem fez talvez tivesse percebido que é necessário fazer justiça a sério talvez tivesse percebido que 15% de retribuição extraordinária para a função publica é manifestamente insuficiente para uma taxa de inflação que não será inferior a 9% talvez tivesse percebido também que pagar esta retribuição em certificados de aforro imobilizados durante seis meses é uma forma absolutamente inadequada de contribuir para a reposição do poder de compra Tão inadequada que se torna verdadeiramente chocante

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - Poderemos repetir tudo isto também a propósito do duplo pagamento em 1989 do com plementar de 1988 e do IRS de 1989 Neste caso as medidas do Governo não adiantam nada em relação a uma grave injustiça fiscal

Neste quadro como ontem concluímos nas jornadas parlamentares os deputados comunistas continuarão a exigir medidas tendentes a compensar de facto todos os trabalhadores cujo rendimento real registe evolução negativa no ano corrente por efeito das falsas metas para a inflação apresentadas pelo Governo Da mesma forma o Grupo Parlamentar do PCP continuará a pugnar pela aprovação do seu projecto de lei que con figura um perdão fiscal nos termos do qual a cobrança em 1989 do imposto complementar -secção A- será considerada como pagamento por conta do IRS

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - A intensificação da acção fiscalizadora da Assembleia da Republica em relação à actuação do Governo torna se absolutamente necessária em face de uma política social onde se acentuam os traços anti populares de uma política económica onde a par dos fracassos de objectivos declarados prioritários se ace lera a entrega do rico património das empresas publicas aos grupos económicos privados e às multinacionais de uma política dominada pela estratégia da perpetuação do PSD e das forças de direita no Poder com a crescente governamentalização das instituições a limitação das liberdades e o silenciamento das vozes discordantes ou independentes como o Governo se prepara para fazer com a nova legislação sobre o licenciamento das rádios (que o Grupo Parlamentar do PCP já chamou à ratificação)

Os grupos parlamentares já deviam dispor neste mo mento da proposta de lei do Orçamento do Estado com exemplares suficientes e com os mapas e informa coes necessárias por forma a poder iniciar se imediatamente a apreciação e a definição da política orçamental que é uma das mais importantes competências da Assembleia da Republica Apesar de essas condições não estarem ainda reunidas o Grupo Parlamentar do PCP procedeu nas suas jornadas a uma primeira e genérica leitura do Orçamento do Estado para 1989 e sublinha desde já duas observações

Em relação às receitas o aumento da carga fiscal global em termos reais (a percentagem das receitas fiscais do Estado passa de 21 4% para 22 4% no PIB)

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apesar de algumas receitas aparecerem subavaliadas, em simultâneo com o aumento também do agravamento da injustiça na sua distribuição, pesando cada vez mais nos consumos mais generalizados e aliviando alguns estratos mais favorecidos.
No que respeita às despesas, ressalta, de imediato, o forte golpe desferido sobre os meios financeiros a transferir para as autarquias locais.
O Grupo Parlamentar dedicará a maior atenção ao debate orçamental, especialmente à política de rendimentos e preços, às dotações para a saúde, ensino e habitação, à situação financeira das autarquias, fará propostas de aumentos de reformas e pensões e de maior apoio à juventude, empenhar-se-á para que a política de investimento corresponda à solução das grandes aspirações populares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A retomada em pleno dos trabalhos da Assembleia da República reveste também a maior importância para o processo de revisão da Constituição.
Com efeito, a celebração do acordo PSD/PS para a revisão, feito à margem da Assembleia e durante ò período de suspensão dos trabalhos do Plenário e da própria Comissão Eventual da Revisão Constitucional, cria uma situação nova e grave. O acordo significa que o PS se compromete a dar ao PSD os dois terços necessários à introdução de profundas alterações reivindicadas pela direita desde a aprovação da lei fundamental.
O Grupo Parlamentar do PCP contrariará firmemente quaisquer tentativas de dar a ideia de que a "revisão está feita" e "o debate está concluído", convertendo a Assembleia da República em mero cartório notarial para carimbar expeditamente as alterações acordadas.

Aplausos do PCP.

Os deputados comunistas contrariarão, também, qualquer pretensão do PS e do PSD de, agora que consumaram o seu entendimento, imporem uma revisão "a toque de caixa", em marchas forçadas, com b silenciamento da voz dos que não renunciam defender a Constituição.
Os deputados comunistas não renunciarão ao pleno exercício dos seus direitos constitucionais e regimentais e tudo farão para colocar o PS e o PSD perante as responsabilidades que assumem face à Assembleia da República e face ao País.
E essencial que expliquem aos Portugueses o que ganha o País com a entrega do rico património das empresas nacionalizadas aos grandes grupos económicos, o que ganha o País com a reconstituição do latifúndio, o que ganha o País com o entorse da sua representação eleitoral decorrente, desde logo, da redução do número de deputados ou com o ataque, já anunciado, a grandes conquistas sociais, como a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Tendo o PS e o PSD anunciado que se comprometeram ainda a "apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidos pelo acordo", o Grupo Parlamentar do PCP estará atento às manifestações do desenvolvimento desse compromisso, particularmente grave dada a enormidade da proposta do projecto do PSD contra os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nas suas jornadas de ontem, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou um conjunto de iniciativas para concretizar na primeira fase da presente sessão legislativa.
Destacamos dessas iniciativas: uma interpelação ao Governo sobre as questões do bem-estar e do desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional e a regionalização; a fixação da ordem do dia do dia de 10 de Novembro para discussão e votação do projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Sangue; a apresentação de vários projectos de lei nas áreas da segurança social, dos interesses da juventude, na área da educação, da saúde, da justiça, e também nos domínios laboral e da agricultura e sobre a definição de. novas incompatibilidades para os deputados.
Neste conjunto de projectos de lei damos especial destaque ao projecto de lei que visa garantir aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que prepara e organiza a sua intervenção ha Assembleia da República, visando tanto a crítica e oposição à política do Governo como a contribuição 'construtiva para solução dos problemas nacionais, preocupa-se seriamente com as condições de trabalho e de debate na Assembleia da República.
Continuámos a considerar gravemente prejudicial ao funcionamento democrático da Assembleia da República as alterações ao Regimento impostas pelo PSD na passada sessão legislativa, com a oposição de todos os demais partidos. Consideramos que é ainda tempo de reconsiderar essas alterações ou de tomar a respeito qualquer outra iniciativa.
Vemos com preocupação que a tendência para a imposição prepotente dos seus critérios por parte do PSD não só continua como parece agravar-se, chegando ao ponto (nunca visto antes) de usar de votação maioritária para- ditar (em conferência de presidentes) tempos de intervenção, como acaba de acontecer com os tempos para a interpelação do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Em face do que vem de trás e destas atitudes recentes, o PCP reafirma a sua disponibilidade para; em conjunto com todos os partidos da oposição -sem excepção-, encontrar as respostas adequadas à salvaguarda dos direitos de intervenção das oposições na Assembleia da República e em defesa da democraticidade do debate parlamentar.
Sejam quais forem as condições de trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP não desfalecerá nos seus esforços para assumir, em todas as condições e de acordo, com os seus critérios, a defesa dos interesses do nosso povo e do nosso país.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje mais uma sessão legis-

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lativa de uma legislatura com poderes constituintes que necessariamente ficará na história da Assembleia da Republica Temos ilustres colegas incomensuráveis responsabilidades perante o Pais e perante os nossos eleitores 1989 será um ano decisivo para afirmar Portugal enquanto membro de pleno direito e de corpo inteiro numa Europa em transição para uma nova fronteira política económica social e cultural

O que vai passar se nesta sessão legislativa será fundamental para Portugal Sena gravíssimo que continuassemos a tolerar ou a favorecer bloqueios institucionais a admitir estrangulamentos superáveis na esfera produtiva a consentir inércias e apatias deliberadas ou não por parte de quem tem de decidir
Temos de ajudar a empurrar a sociedade portuguesa para o progresso para a modernização para o desenvolvimento Temos de ajudar a precisar o rumo certo para o cenário de chegada que desejamos ver concretizado no dealbar desta data prometida que é 1992 Um rumo que deve ser traçado pelos Portugueses e para os Portugueses e sempre - mas sempre- com os Portugueses Esperamos que os debates sobre a revisão constítucional venham a constituir ocasião soberana para num novo quadro de comportamentos se mobilizar o interesse o empenho e a participação ainda possível dos Portugueses num projecto que apesar de infelizmente ter sido negociado a dois à revelia da Assembleia da Republica vai reger o Pais e 10 milhões de cidadãos

Penso que todos estaremos de acordo com a ideia que genericamente configurei mas na pratica pré cisamos de privilegiar os interesses do País e dos cidadãos em detrimento dos interesses partidários Seria insustentável que no futuro as orientações e regras partidárias se sobrepusessem à nossa vontade à nossa criatividade e a nossa capacidade para influenciar o processo decisório processo decisório que continua a pecar por ser excessivamente partidarizado Seremos melhores ou piores deputados mas jamais as nossas atribuições deverão ser exercidas contra a nossa consciência
Srs Deputados é imperativo que contribuamos para prestigiar e dignificar o trabalho da Assembleia da Republica O Parlamento sendo o coração da democracia tem igualmente de ser o agente primordial de desenvolvimento É por nós que tem de passar o fio da meada da modernização e do progresso da sociedade portuguesa Não nos deixemos enredar em labirintos sem saída os Portugueses esperam de nós e merecem que trabalhemos mais e melhor para que as soluções adequadas para as gerações actuais e vindouras possam vir a ser encontradas.
É hoje incontroverso que o PRD teve razão quando repetidamente pretendeu alertar os Portugueses para as lacunas insuficiências e deficiências da acção governativa
O Governo tem beneficiado de envolventes várias mas todas extraordinárias para criar e consolidar condições que assegurem a satisfação plena das justíssimas aspirações dos Portugueses em geral e dos estratos mais desfavorecidos em particular Mas apesar disso o Governo ainda não logrou configurar com o necessário rigor um projecto credível de transformação da sociedade portuguesa definir políticas sectoriais susceptíveis de optimizar a valorização dos nossos recursos nacionais - nomeadamente do nosso capital humano- ou aplicar programas de acção finalizados ca pazes de corrigir situações inaceitáveis mas sempre activas em vários domínios sociais

O Governo falhou porque não quis ou não soube dinamizar a virtuosa triangulação localizada pelos vertices do binómio desconcentração/descentralização coordenação e concertação Mesmo em termos estrita mente económicos e financeiros ocorreram situações inaceitáveis decorrentes da desregulação macroeconómica do descontrole do sistema monetário e financeiro da inadequação da política de rendimentos Até em matéria de inflação verdadeira «menina dos olhos» da politica económica do Governo as coisas correram mal não só pelos erros de previsão do Governo mas sobretudo pelo aperto que cada vez mais os Portugueses vão sentindo nas suas bolsas É certo que em rigor não podemos considerar ter entrado em derrapagem económica mas perante as incapacidades já patenteadas pelo Governo face a uma envolvente externa que será algo perversa relativamente à que se registou no passado recente é necessário que nos preocupemos em controlar a estratégia do progresso controlado» do Governo sob pena de ele nos conduzir a irreversíveis descontroles É que Srs Deputados o passado recente demonstra que não podemos contar com os recursos e capacidades endógenos do Governo visto que nos momentos em que deixou de beneficiar dos favores da conjuntura externa o desempenho do Executivo quedou se sempre aquém do que seria exigível e muito aquém do que havia prometido Na sessão legislativa agora iniciada o PRD concederá elevada prioridade à revisão constítucional ao desenvolvimento regional à concertação social e natural mente à regulação macroeconómica São estes em nosso entender os domínios angulares que na actual situação antecedem e subordinam o desenvolvimento harmónico da sociedade portuguesa

Esforçar nos emos igualmente para ajudar a erradicar gritantes injustiças e desigualdades que se registam no nosso sistema de segurança e assistência social Para o efeito iremos utilizar o único direito de agendamento de que depois da revisão do Regimento pó demos dispor Procuraremos que esta nossa iniciativa possa superar pela qualidade a quantidade exígua que nos impuseram
Na nossa intervenção parlamentar o Governo e a maioria que o sustenta podem contar com uma oposição frontal mas sempre honesta

O Sr Correia Afonso (PSD) - Muito obrigado!

O Orador - Continuaremos a não usar dois pesos e duas medidas consoante as conveniências como m felizmente continua a fazer o Governo

Tudo faremos para que a real integração de Portugal na Europa - cujas incidências sócio económicas começarão a ser particularmente sentidas em 1989- se processe sem sobressaltos sem rupturas sociais intoleráveis e sem beliscar características essenciais da nossa matriz cultural Por isso mesmo continuaremos a bater nos contra a implantação de modelos estrangeirados e não consentiremos que o Governo continue a ser tão lesto e intransigente na introdução de normas comunitárias cuja aplicação favorece os seus objectivos e concomitantemente despreze pura e simples mente a aplicação no ordenamento interno de políti

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cãs e medidas comunitárias orientadas para a defesa e protecção dos direitos e aspirações legítimas dos cidadãos. A este propósito, não resisto a um exemplo tão concreto quanto actual: hoje mesmo vamos debater um diploma que, pretextuando a necessidade de adaptação à sexta directiva comunitária, sujeita a IVA bens e serviços até agora isentos, simples ou completamente. É, nomeadamente, o que vai acontecer com aparelhos ortopédicos, de prótese e utensílios para invisuais. Não vamos agora discutir se este é o momento oportuno para a adaptação do Código do IVA à sexta directiva comunitária, até porque tal debate suscitaria larga controvérsia. Mas aponto um caso, infelizmente verídico no Portugal europeu de 1988, de um deficiente com incapacidade total que, da sua reforma de 8600$, teve de custear uns óculos que foi obrigado a adquirir no valor de 8350$: vai esperar seis meses pelo subsídio que monta -calcule-se- a cerca de 300$. Este é um dos casos concretos em que o nosso país continua a ser, infelizmente, excessivamente fértil ...
É,- pois, imperioso que o Governo não continue a engrenar a "quinta" velocidade apenas quando se trata de introduzir medidas que favoreçam a liberalização económica ou o aumento das receitas públicas insistindo, em viajar em "primeira" velocidade, sempre que não pode manter-se em "ponto-morto", quando se trata de introduzir benefícios sociais. Não queremos um Portugal a duas velocidades numa CEE em velocidade de cruzeiro. Bater-nos-emos contra qualquer tentativa, deliberada ou não, de reintroduzir no nosso país um sistema sócio-económico dual. Queremos a Europa para que o País possa desenvolver-se harmonicamente e não para que certas categorias económicas e estratos sociais reforcem o seu poder económico e financeiro. Queremos a CEE para sedimentar vínculos de conexão e articulação virtuosa entre o sistema económico e o sistema social e não para potenciar a afirmação de novos bloqueios institucionais e produtivos e desarticular elementos de unidade e de solidariedade da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar apelando para que, nesta sessão legislativa, impere o diálogo efectivo e consequente, o bom senso nas grandes opções que teremos de tomar, a cooperação empenhada que nos conduza ao aprofundamento de convergências e à redução de divergências. Se tais atributos não forem respeitados, Srs. Deputados -não tenhamos ilusões-, a esperança continuará por cumprir.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje se inicia será naturalmente marcada pela 2.ª revisão da Constituição da República, cuja traça geral se pode agora imaginar depois do acordo PSD/PS vindo a público. Como já tivemos ensejo de afirmar, consideramos as soluções alcançadas como razoáveis e as possíveis, face à correlação de forças existente neste hemiciclo. Muitos preceitos que levaram o CDS, em 1976, a votar contra o texto então aprovado são agora retirados e terminada assim a "querela constítucional" que dominou o forum político nos últimos doze anos. É certo que, como marca e recordação destes tempos conturbados
e de paixões exacerbadas, resta o "preâmbulo", cuja leitura indica bem o longo caminho percorrido, e não tem agora razão de existir, senão como apontamento histórico. Bom seria se por consenso alargado pudesse ser incluída uma nova prosa compatível com o texto que a Constituição vai ter.
Q acordo possível não é o acordo total, por isso o núcleo de princípios estabelecido pelo PSD e PS não dispensa o debate de todas as outras matérias que podem e devem enriquecer o desiderato final.
O CDS congratula-se pelo facto de muitas das suas propostas terem merecido apoio dos dois maiores partidos e não se poupará a esforços para que algumas outras alterações constantes do seu projecto sejam debatidas no decurso dos trabalhos na Comissão e no Plenário. É de esperar, e certamente o País assim o deseja, que, após um ano desaproveitado, a revisão chegue ao seu termo no mais curto-espaço de tempo, permitindo ao legislador ordinário aproveitar, de seguida, todas as suas virtualidades para o lançamento das autênticas reformas estruturais que aguardam esse momento, e são imprescindíveis para nos prepararmos para 1992.
A televisão privada, as privatizações consequentes das desnacionalizações, a nova lei do Serviço Nacional de Saúde, a lei disciplinadora da estrutura fundiária, as novas formas de participação dos cidadãos nas instituições políticas e uma profunda modificação nas regras do jogo na efectivação do diálogo social devem marcar o ano parlamentar corrente.
Não poderemos aceitar, o que tem sido dito por alguns dirigentes políticos do partido maioritário, que o principal trabalho legislativo do actual Governo já foi realizado, pelo que pouco mais haverá por realizar na presente sessão. ,
Bem ao contrário. As chamadas catorze reformas estruturais que com grande dose de imaginação e demagogia o Governo publicitou como o cumprimento das suas, promessas eleitorais estão muito aquém daquilo que Portugal necessita para se preparar para o grande salto de 1992, e mal iria, o Sr. Primeiro-Ministro se tentasse anestesiar a opinião pública, ou enganá-la com passes de ilusionismo, para esconder os seus fracassos ou a inoperacionalidade dos muitos ministros e ministérios com tais reformas de "pé coxinho" ...
A modernização administrativa é a espinha, dorsal de todo o projecto de construção do modernismo e não pode contentar-se com sete ou oito medidas de pouca monta, avulsas e desgarradas, e mesmo estas estão longe de serem executadas pelos serviços. A desburocratização dos serviços é tão importante como a desnacionalização das empresas, e todos, o Governo e a oposição, têm de estar preparados para romper com práticas viciosas herdadas de séculos, tornando a Administração expedita, transparente e participada em todos os escalões. Isto só será possível se o Governo for capaz de ganhar a grande aposta iniciando o caminho nos próximos meses.
Não é este o momento de demonstrar o fosso que separa as medidas aprovadas e constantes da publicação denominada Um Ano de Governo a sua execução
prática. O caos dos tribunais de instrução criminal, a falência do sistema prisional, a inexistência de uma política de família, a não definição de uma política de defesa consensual e apoiada por todos os partidos democráticos,, a maior e mais frequente informação das

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questões comunitárias a definição clara da política ex terna que garanta a independência nacional a política de cooperaçâo que fortaleça a nossa posição na eventual arbitragem dos conflitos da África Austral a defesa intransigente dos direitos do povo de Timor Leste depois do sucesso -que nos apraz registar- da nossa acção junto da CEE e na ONU tudo isto são mate nas candentes sobre as quais o Governo e as oposições tem de entender se nesta Casa que é a sede por excelência da representação nacional

O CDS faz votos para que passada a euforia da vitória de 19 de Julho depois do amargo de estratégias falhadas e de constantes recuos nas metas que se apresenta como infalíveis o Governo encontre formas de entendimento democrático com as forças presentes nesta Assembleia enriquecendo as soluções da sua competência com as contribuições trazidas em debates nas Comissões e neste Plenário abandonando a intransigência e a omnisciência que caracterizaram o primeiro ano de governo maioritário
Não há estabilidade política sem consenso político tal como não haverá clima de confiança entre os agentes económicos se não houver uma concertação social onde todos os interesses e não apenas os do Governo e do seu partido sejam sobrepesados e conseguidos O desastre da legislação laboral e as peripécias da duplicação do pagamento dos impostos são neste mo mento exemplos tristemente conhecidos

Já tivemos ocasião de dizer que o novo ano político nasce sob o signo da desilusão e de uma certa angustia
O despiste na condução da política económica e financeira claramente revelada pela taxa de inflação pelo crescimento da despesa e do consequente grau de endividamento publico bem como pelos défices da ba lança comercial e de transacções correntes vai originar um agravamento nas condições de vida da generalidade dos portugueses

Os contribuintes irão ver a sua carga fiscal substancialmente aumentada e irão passar boa parte do ano de 1989 a pagar impostos

Os consumidores especialmente os pensionistas da Segurança Social irão ver o seu poder de compra reduzido
Os investidores principalmente os que de boa fé confiaram e investiram as suas poupanças na bolsa correm o grave risco de não verem minoradas as suas enormes perdas

Os empresários irão perder competitividade pelo au mento dos encargos financeiros e fiscais e continuarão forçados a conviver com uma Administração burocratizada e anquilosada que se alimenta das dificuldades que cria Acresce que o PEDIP tem sido até agora totalmente ineficaz Os empresários industriais nem se quer conhecem as regras para se habilitarem às ajudas e comparticipações nele previstas
Os agricultores na sua grande parte com pequenas explorações continuarão a ver nas ajudas comunitárias concedidas pelos fundos estruturais uma miragem inacessível e assim tenderão a encarar com crescente pessimismo as consequências da entrada em vigor em 1992 das regras do Mercado Único Europeu

Há pois vários sinais de preocupação com desta que para evolução do índice de preços no consumidor evolução que o CDS previu quando aqui interpelou o Governo sobre política económica e financeira em Fevereiro deste ano Tivemos então a oportunidade de chamar a atenção para o facto e para as consequências danosas que uma derrapagem neste domínio terra para a situação das famílias portuguesas Não fornos atendidos e os efeitos estão à vista as donas de casa estão confrontadas com dificuldades acrescidas nas suas compras diárias e o Pais experimenta dificuldades cada vez mais sérias para cumprir uma política cambial e monetária adequada à realidade do Mercado Único de 1992

Assim e não deixando de atender às informações da das em conferência de imprensa de ontem pelo Sr Ministro das Finanças reiteramos solenemente as nossas propostas apresentadas na semana passada para que fiquem registadas no Diário da Assembleia da Republica primeira isentar do pagamento do imposto com plementar todos os rendimentos colectáveis de pessoas singulares casadas até 2950 contos e solteiros até 2440 contos e de pessoas colectivas até 1500 contos segunda possibilitar o pagamento do imposto complementar a quem tem de o pagar em seis semestralidades a partir de Outubro de 1989 sem qualquer encargo de juros bem como o pagamento dos restantes impostos referentes a rendimentos de 1988 em quatro semestralidades terceira a actualização em 20% dos escalões do rendimento colectável de 1988 para efeitos de imposto complementar de modo a cobrir a inflação de 1987 e de 1988 e quarta a revisão do complemento remuneratório a atribuir aos funcionários públicos para efeitos fiscais de modo a cobrir não só o imposto profissional como também o imposto complementar correspondente aos rendimentos auferidos na função publica no ano de 1988

Para terminar a minha intervenção e como é da praxe é com gosto que no primeiro dia desta segunda sessão retribuímos as saudações ao Sr Presidente e aos restantes membros da Mesa e dirijo um abraço de sã lutar companheirismo a todos os colegas deputados e cumprimentos a todos quantos trabalham nesta Casa

Aplausos do CDS do PSD e do PS

O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Jorge Sampaio

O Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Presidente Srs Deputados Em primeiro lugar a V Ex.ª Sr Presidente e aos restantes membros da Mesa da Assembleia da Republica dirijo as minhas calorosas saudações e não sendo uma figura de estilo para todos os Srs Deputados vai a saudação que as circunstancias necessariamente impõem com toda a estima e consideração e a promessa antecipada de que vamos com certeza ter combates frutuosos Oxalá as condições o permitam

No inicio desta sessão legislativa estamos confronta dos com muito do que já foi discutido na sessão legislativa anterior nomeadamente no que respeitai àquilo que designamos sempre por «famigeradas questões» do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da Republica

Ensinam a vida política e as suas vicissitudes que há que encarar as realidades de frente e procurar superá-las Não é possível superar o Regimento da Assembleia da Republica que constituirá sem duvida uma nódoa lamentável da sessão legislativa anterior

O Sr Eduardo Pereira (PS) - Muito bem!

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O Orador: - .... mas é, todavia, possível batalharmos, dentro das condições que nos foram impostas, por que haja trabalho, eficácia e abertura geral ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não estou, agora, a discutir se foram ou não reduzidos os tempos de intervenção - pois é evidente que foram! -, se foram ou não reduzidos os agendamentos - pois também é evidente que foram reduzidos para vários partidos! O que discuto, e isso é que me parece importante em termos de futuro, é a pertinácia do PSD em ter, sistematicamente, recusado todos os mecanismos que em matéria regimental pudessem dar uma nova vida a esta Assembleia da República. O que é ainda mais importante é que se permita, em condições minimamente aceitáveis, a fiscalização dos actos do Governo. E isto não existe,- e não vale a pena esconder a verdade, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sei que o meu querido amigo, Sr. Deputado Correia Afonso, não concorda com o que acabo de dizer.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não se trata de não concordar, trata-se de que o que o Sr. Deputado disse não é verdade!

O Orador: - Oxalá o Sr. Deputado continue a dizer isso, porque significa que está entre nós com toda a força.
Mas a questão é uma única: não há comparação possível, em Portugal, com o que se passa nesta Assembleia. E já foi aqui dito que não é compreensível que a Assembleia da República, tendo mecanismos legais para fazer vir membros do Governo a esta Casa, esteja três meses e meio sem conseguir fazer, ouvir nesta Assembleia, através dos mecanismos habituais, qualquer membro do Governo sobre o que quer que seja, importante ou não.
Isto não é possível e não pode continuar assim.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos ser - e se digo isto é com a vontade de que todos os que aqui estão superem esta atitude - dos Parlamentos da CEE o que menos atenção tem dado, por razões que são conhecidas, à problemática da integração europeia.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, que, segundo parece, vão, finalmente e após um ano, agendar uma modificação sobre aquela que, no vosso entendimento, é a "famigerada lei" que permite à Comissão de Assuntos Europeus funcionar. Oxalá o façam para que se possa, então, dar guarida - e antes que o Governo venha aqui, de facto, sugerir o debate sobre 1992, sugerir a aprovação, porque certamente VV. Ex.as a farão - à resolução apresentada em Julho pelo Partido Socialista sobre a necessidade de dotar a Comissão de Assuntos Europeus com um debate e condições alargadas para que esta Assembleia da República, que é a representação nacional, possa colaborar, como é da sua competência, em tudo aquilo que diz respeito à matéria, da CEE. Não há 1992 que nos valha se a representação parlamentar da Nação, no seu conjunto, não tiver sobre essa matéria a competência, as condições, o trabalho, que permitam acompanhar uma matéria dessa importância. E nem é possível que haja um aumento da ligação entre o país real e esta Assembleia da República se, numa matéria sobre a qual toda a gente, no País inteiro, discute, quer sejam empresários, associações e sectores ideológicos de toda a sorte, a Assembleia da : República tenta desesperadamente fazer aprovar uma lei que diminua as competências existentes da Comissão de Assuntos Europeus sem, pelo menos, iniciar um debate.
Queremos terminar com esta contradição lamentável. Mas também queremos, claramente, e neste início, dizer aos senhores representantes da comunicação social, que me conhecem bem e sabem que falo claro nessa matéria, que esperamos, de nós e de vós, uma nova pedagogia para a Nação no que respeita ao relacionamento e ao trabalho da Assembleia da República.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que se sabia que há aqui pluralismo.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Ai há?!

O Orador: - E quando não há, luta-se por ele.

É necessário que se saiba que há aqui trabalho fecundo e sério, que há contradição, que há, muitas vezes, falta de acordo e que também há, às vezes e muito bem, consensos necessários em nome daquilo que é esse estruturante indispensável!
Somos pela abertura total dos trabalhos desta Casa! Somos pela abertura - passe a expressão - dos corredores, das Comissões Parlamentares, do Plenário, das reuniões dos partidos! Somos por esta clareza, porque não tememos, em circunstância alguma, o juízo da população que nos elegeu e que tem de ter condições para poder saber se nos quer tirar daqui ou se quer reforçar a nossa presença.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos que isto seja uma Assembleia política, na maior acepção desta palavra, para o debate político e técnico, para a fiscalização dos actos do Governo, para uma abertura real ao País, para que aqui se possa propor, sugerir, auscultar e fazer, para que, em suma, os cidadãos se revejam nesta Assembleia da República não como algo que seja uma excrescência tolerada e ratificante do regime parlamentar, como algo que ainda é tarifário e que, infelizmente, se tem de prosseguir, como algo que é uma maçada para os membros do Governo estarem aqui presentes, mas como algo que é essência do aprofundamento democrático e que é a herança que o 25 de Abril nos deixou neste momento concreto.
Convido todos na pluralidade das suas posições a baterem-se por esta transparência, por este trabalho, pela dignificação desta Câmara política.

Aplausos do PS.

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É evidente que começamos este ano parlamentar - e o debate do Orçamento do Estado para 1989 será disso exemplo - com uma crise de confiança nos agentes económicos com uma carga fiscal de que me limito a citaria referencia que fizémos nas nossas jornadas parlamentares dois impostos para um só ordenado» O Sr Primeiro Ministro bem tentou responder a esta questão mas não conseguiu Quanto ao Sr Ministro Miguel Cadilhe já se sabe diz que nunca temos razão mas um mês depois desta afirmação tenta sempre aproveitar alguma coisa do que as oposições disseram sobre a matéria
É esta sociedade dual fique tem agravado as circunstancias de vida de muitos portugueses E estadualidade na sociedade portuguesa manifesta se pela falta de participação real e pelo aumento dos rendimentos do trabalho nos rendimentos gerais do País e traduz se na quilo que não pode fazer descansar a nossa bancada É justo e necessário que se atire ao Pais como as consequências deste pseudo-desenvolvimento descordenado gerador de profundas divisões e de graves injustiças

O Sr António Barreto (PS) - Muito bem!

O Orador - Sr Presidente Srs Deputados Têm sido feitas aqui referencias àquilo que se fez em matéria de revisão constítucional

Limito me apenas a dizer para além de alguns aspectos que gostaria de referir que o bom senso não pode de maneira alguma continuar a dizer que este acordo é feito à margem da Assembleia da Republica

O Sr Caio Roque (PS) - Muito bem!

O Orador - Sr Presidente Srs Deputados É com profunda convicção que afirmo não tememos qualquer confrontação nesta matéria e - digo o claramente - não há pior defesa para qualquer bandeira que não seja o imobilismo em torno dessa bandeira

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - As piores coisas que se fizeram relativamente a conquistas importantes foi tê-las transformado em utopias que não foram consensuais e assumidas pela maior parte dos portugueses Muitas vezes pela nossa inacção transformámos algumas questões fundamentais em matéria de trocos e matéria comezinha do debate político quotidiano

Precisamos de pensar se estão ou não vivas se es tão ou não possíveis» não as vitórias de Secretaría mas as condições para o debate real que permite a alternância democrática no Pais Temos a convicção de que muitas vezes não estão e que é preciso lutar por elas porque confiamos que é a luta da alternância democrática com a sanção final dos Portugueses que dignifica a democracia e pode dignificar pela viabilidade o nosso projecto político

O Sr Jorge Lacão (PS) - Muito bem!

O Orador - Portanto pensamos que o essencial do acordo( político está contido dentro dos limites e no quadro do projecto inicial do Partido Socialista Esse acordo garante e reforça os direitos fundamentais dos cidadãos quer os direitos pessoais quer os de participação política quer os direitos dos trabalhadores com especial ênfase para a não alteração do artigo 53 sobre a segurança no emprego e do artigo referente à greve

Relembro o alargamento do direito de petição o referendo o princípio da administração aberta e o direito à acção popular na defesa do património
Também no domínio da organização política ele insere se no equilíbrio dos poderes entre órgãos de soberania que não é alterado completando se com no vos aspectos que já sabemos e merecem essencial relevo e que em nosso entendimento deveriam merecer essencial relevo para todos os partidos representados nesta Camará sobretudo o que se refere às leis eleitorais e às leis orgânicas

No que respeita à alteração programada e susceptível de ser discutida na Comissão de Revisão Constitucional quanto à parte económica pretendemos e te mos muita honra nisso flexibilizar o modelo consagrado de economia mista e concorrencial tendo em conta os desafios da integração europeia

Deve também ser sublinhado o que se alcança em matéria de regionalização

Todas estas posições - e várias outras que gostaria de referir mas que a luz amarela me impede - tem a ver com posições do nosso projecto inicial e foram assinaladas na CERC Aliás convidamos todos os par tidos ao debate subsequente àquilo que se vai passar a partir do recomeço dos trabalhos da Comissão de Revisão Constítucional

O acordo entre os partidos não prejudica o trabalho de todos os outros Nunca prejudicou Por cortesia medis pensaria de perguntar por que é que todos os partidos gentilmente e com imensa dignidade discutiram connosco à medida que todas estas conversações foram sendo feitas Quero crer que estiveram connosco com toda a sinceridade como nós estivemos com toda a sinceridade

Sr Presidente Srs Deputados Eu queria terminar com três referências mais

Nunca encarámos as questões de regime numa perspectiva de oposição como disse o Sr Deputado Vítor Constâncio Prosseguiremos na nossa actividade de oposição frontal e responsável que saberá como sempre cumprir o nosso dever para com o interesse nacional

Somos contra mais impostos e menos poder de compra Por isso e como já o dissemos convidamos todos associações sindicatos e empresas a juntar a sua voz a esse projecto
Precisamos de uma política social de alternativa que tenha um conjunto de iniciativas políticas necessárias para apoiar a condição e o nível de vida dos Portugueses

Precisamos de ponderar meditar - e a sede própria é esta Assembleia da Republica - sobre o estado das liberdades publicas em Portugal porque elas são sempre uma tarefa inacabada e há zonas de claro eseuro» e algumas de muita escuridão que precisam de clarificação e de transparência

Precisamos de combater todas as manifestações de abuso do poder assim como de melhorar o quadro das garantias e a forma de tutela acessíveis aos cidadãos Precisamos de denunciar frontalmente o escândalo da questão da radiodifusão como se defraudam direi tos e expectativas por quem afinal se erigiu em defensor delas como se defraudam essas expectativas no acesso ao exercício da actividade de radiodifusão

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E, nesta matéria, o Governo, mais uma vez, não teve a menor limpidez, a menor abertura, a menor coragem, não teve a capacidade de ser moderno e aceitar o confronto e a transparência e rapidamente se transformou naquela "mola" administrativa de conta-gotas: "agora são as rádios locais, depois ver-se-á". Convidamo-lo a abrir e a aceitar o confronto. Se tem a maioria, não tema as rádios nacionais, não tema as rádios regionais, não tema a abertura da televisão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos no pluralismo e na iniciativa, mas também, fundamentalmente, na diferença. Tudo isto se insere, quer a nossa luta, quer o nosso combate, os consensos e as divergências, a oposição e o Governo, a vida institucional e a vida social, numa evolução social, cultural, sociológica e política.
Interessa-nos compreender essa evolução; interessa-nos lutar pelos nossos pontos de vista; interessa-nos, em suma, manter e aprofundar a democracia, defender e assegurar a alternância democrática.
Não queria sair desta tribuna - onde, evidentemente, falo com entusiasmo, porque sinto o que estou a dizer - sem dizer que entendo que este combate não tem fim, pois é um combate permanente e cada um tem de o viver com a coragem de cada dia por que ele passa.
Termino dizendo que não há leituras unívocas para a via da modernização. A pedagogia, a política e a alternativa, em sentido lato, estão na ordem do dia e tudo faremos para que assim continue a ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o direito de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Jorge Sampaio afirmou que a revisão do Regimento tinha sido uma "chaga" da anterior sessão legislativa.

Vozes do PS e do PCP: - E foi! E foi!

O Orador: - É sabido que estive, evidentemente, mandatado ...

Vozes do PS e do PCP: - E muito mal! E muito mal!

O Orador: - ... pela minha bancada. Portanto, sinto-me ofendido por um duplo motivo face à afirmação do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Então, para defesa da honra, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio, de forma entusiasmada - e isso não tem mal nenhum, mal de nós quando não nos entusiasmamos -, excedeu-se nas afirmações que fez, que a revisão do Regimento foi uma "chaga" da sessão legislativa anterior.
Não foi! E o Sr. Deputado tem tanto mais obrigação de demonstrar a sua afirmação quanto mais grave ela é!
Espero que comungue comigo deste princípio cívico, visto que o Sr. Deputado, há pouco, se elogiou a si próprio e à sua bancada do ponto de vista das virtudes cívicas!
Então comecem os senhores por ser o exemplo e a dar mostras desses valores que tão veementemente afirmam! Demonstre, Sr. Deputado, a gravidade da afirmação que fez, pois. apenas invocou o argumento da fiscalização da acção governativa!
Ora, Sr. Deputado, do ponto de vista da fiscalização não há redução dos meios de acção da Assembleia da República, não há, Sr. Deputado, tem de demonstrá-lo, e tem disso obrigação acrescida dada a gravidade da afirmação que fez.
Uma "chaga".... como se nós fôssemos uns reaccionários!

Vozes do PCP: - E não são?...

O Orador: - A "chaga" da democracia! Não, Sr. Deputado, o que nós temos é uma visão diferente das coisas e para nós é fundamental a eficácia do funcionamento das instituições democráticas, na convicção de que estamos a defender a democracia.
A sua afirmação é duvidosamente democrática e peco-lhe desculpa desta expressão, mas precisamente por isso, porque o Sr. Deputado está a pretender que o campo da democracia se restrinja a VV. Ex.as, embora no fim do seu discurso tenho feito um floreado de abrangência democrática. O verdadeiro democrata discute as coisas, o preto no branco.
Sr. Deputado, demonstre que reduzimos os meios de fiscalização da acção governativa. O senhor não abordou isso, e essa, sim, é uma questão fundamental de divergência connosco, que é a da eficácia.
Nós pensamos que o Parlamento, para que o povo português se reveja nele, tem de ser o espelho desse mesmo povo! O povo português tem de reconhecer-se aqui e daí que nós tenhamos reduzido a fragmentação partidária aqui gerada, dentro dos próprios corredores da Assembleia da República e não lá fora. Este foi um ponto de divergência e é este o caminho para que o povo português reconheça o seu Parlamento, e os senhores estiveram em desacordo connosco.
Mas, Sr. Deputado, disse que nós não podíamos obrigar os membros do Governo a vir aqui ... Não!, e há-de indicar-me o exemplo de um outro país onde possam vir sob coacção policial.
Existe, sim, o ónus político, para V. Ex.ª se socorrer dele, mas o Sr. Deputado escamoteou a questão do plano estritamente político.
Sr. Deputado, o meu tempo terminou e também quero terminar rapidamente dizendo-lhe isto: desconfio, e o povo português também desconfia, quando as pessoas se apresentam como depositárias exclusivas das virtudes cívicas.
O discurso de V. Ex.ª faz-me lembrar o do PRD, no tempo do paradigma ético, em que eles vinham renovar a classe política e nós e VV. Ex.as éramos todos "vício". O PRD não só não renovou, como, até pelo contrário, demonstrou mais vícios do que os nossos.
Espero que a actual direcção do PS não o conduza para o mesmo destino e, se ao menos houver tal dês-

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tino que seja apenas para a actual direcção do PS e que não arraste consigo um partido com tradições que merece um outro tratamento e uma outra defesa

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente - Para dar explicações se assim, o desejar tem a palavra o Sr Deputado Jorge Sampaio

O Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Presidente quero responder já Não estou nada zangado e se me é permitida apenas a frase são seria por meu intermédio que iria juntar o Sr Deputado Silva Marques ao Sr Deputado Carlos Brito respondendo aos dois em simultâneo

(Risos )

Isso faz parte da história e é bom faze-lo separadamente
Sr Deputado Silva Marques se a memória de há 30 anos me não trai o que me apetece dizer lhe com toda a estima é que V Ex deve estar a fazer anos - penso que é agora por Novembro- e portanto o que lhe desejo é o melhor aniversário possível
(Risos)

e que conte muitos!
V Ex sabe o drama destes nossos debates é que fazemos perder tempo a 248 pessoas incluindo evidentemente a Mesa e alguns Srs Funcionários V Ex sabe que tenho alguma razão e se não gostou da palavra chaga» mas eu tenho sempre a maior preocupação em ressaltar a minha estima por todos os Srs Deputados pergunte grupo parlamentar por grupo parlamentar nomeadamente aos que são mais pequenos e talvez eles não escolham palavra «chaga» mas sim tumor na laringe» porque dificilmente agora poderão falar nas mesmas condições em que o fizeram até agora
V Ex sabe que isso é assim e não há volta a dar lhe
O que digo muito claramente Sr Deputado Silva Marques é que em 1987 o PSD esteve aqui a falar em modernização a dizer que a Assembleia da Republica é fundamental a inundar este país como é de seu direito de tudo quanto é necessidade de modificar de dar eficácia de debater politicamente com vista a um objectivo
Chegámos à revisão do Regimento e peço a V Ex - e não vamos agora debater isso - que me enuncie um dos institutos capazes de assegurar a efectiva e real abertura desta Assembleia ao País e a melhoria das condições de fiscalização do Governo porque V Ex estuda parlamentos há muitos anos mas se comparar há algum Parlamento na Europa neste momento que desde Julho não consiga trazer aqui um ministro? E que VV Ex tenham deferido a vinda do Sr Ministro das Finanças - não, foi matéria nossa.
Vozes do PSD - Foi! Foi!

O Sr Silva Marques (PSD) - Entre no debate entre no debate
O Orador - Agora sou eu Sr Deputado mesmo com os votos de aniversário agora quem está a inter vir sou eu

Risos

Há algum Parlamento que V Ex conheça em que se ande a pedir primeiro na Comissão Permanente - em que não podia ser - e depois na própria Comissão - e já podia ser? É porque votaram Ex ªs que o Sr Ministro das Finanças viesse à Comissão mas ainda não veio Não é possível Há algum Parlamento em que isto seja assim Sr Deputado?
VV Ex ªs querem fazer perguntas ao Governo todos os dias depositadas apenas vinte e quatro horas antes?

V Ex sabe que a Sr Thatcher vai duas vezes por semana responder ao Parlamento? Quantas vezes é que já cá veio este ano o Sr Prof Cavaco Silva? Duas no máximo três!

Quantas vezes vieram os ministros aqui a este Par lamento? Quantas vezes é que nós podemos fazer agendamentos? Quantas vezes é que nós podemos fazer interpelações? Foram ou não reduzidas Sr Deputado?
É a isto que me refiro Sr Deputado e tive o cuidado
O Sr Silva Marques (PSD) - Posso interrompê-lo Sr Deputado?

O Orador - Sr Deputado agora estou eu a responder e por isso não há debate tenha paciência teremos meses se o seu aniversário estiver certo e se o meu também estiver Portanto vamos continuar este debate

O que eu quis dizer foi apenas que há um Regi mento que devemos tentar superá-lo e qualificar o que ele representou porque tenho a certeza Sr Deputado que há dezenas se não mesmo mais de uma centena de deputados modernizadores em todas as bancadas e se forem ver um por um os artigos deste Regimento sabem perfeitamente o que cada um significa para o prestígio empara a dignidade desta Assembleia

Portanto Sr Deputado já nem falo no que representou para este Parlamento aquilo que foram as conclusões da Lei Orgânica limito-me a afirmar as minhas convicções e o Sr Deputado que me conhece há tantos anos sabe que nunca fui exclusivista e tive talvez o defeito exagerado de considerar que os outros devem ter sempre alguma parcela de razão e sempre tive isto como forma de actuação na vida O que tenho são convicções e bato me por elas bem como o grupo parlamentar a que tenho a honra de presidir

Ai V Ex não terá tréguas assim como também não terá tréguas o sabermos de que maneira é que só mos capazes de fazer uma Assembleia da Republica transparente e aberta em que os cidadãos se revejam
É isto que lhe quero dizer neste momento

Aplausos do PS

O Sr Presidente - Srs Deputados entrámos já no período estatutário do prolongamento do período de antes da ordem do dia e decorreram 10 minutos dos 30 possíveis desse prolongamento O Sr Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr Hermínio Martinho (PRD) - Sr Presidente o Sr Deputado Silva Marques fez uma alusão ao PRD

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e eu, sem ser ao abrigo da figura regimental da defesa da honra, gostaria de usar da palavra por uns breves segundos. Se, no entanto, o Sr. Presidente não me permitir outra forma, usarei essa figura.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente contra a opinião do PRD e penso que de grande parte da opinião pública, o PRD tem sido acusado, de certa forma, de hoje se viver em Portugal na situação em que se vive, com a maioria absoluta do PSD.
Eu, discordando dessa posição, não queria deixar passar sem ressalvar isso, porque é a primeira vez que ouço da boca de um dirigente do PSD e proferida em público - dado que temos aqui a comunicação social - o reconhecimento de que a situação vivida hoje em Portugal é pior do que antes do aparecimento do PRD e era isto que não podia deixar passar em claro!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, apresento-lhe as minhas desculpas se tirou conclusões não políticas das minhas apreciações, mas o que eu disse, mantenho e repito, foi que desconfio, e o povo português também desconfia, do discurso moralista, do paradigma ético. Mais nada!
Todos nós estamos convencidos de que somos melhores do que os outros, mas não precisamos de dizer que nos outros só há vício, como era um pouco o vosso discurso. Também foi isso que me impressionou no discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas não pretendo entrar em polémica com ele.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio preza decerto o debate político, mas eu também, Sr. Deputado, e quando o senhor pergunta: "Quantas vezes veio aqui o Sr. Primeiro-Ministro" ...

O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder, estou a defender-me, estou a dar explicações ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não vamos envolver-nos aqui no sistema de esclarecimentos e contra-esclarecimentos ... Agora está a esclarecer o Sr. Deputado Hermínio Martinho ...

O Orador: - Sr. Presidente, estou a dar explicações a propósito da intervenção do Sr. Deputado Hermínio Martinho e não tem mal nenhum discutir-se política no Parlamento Português.

Vozes do PCP: - Veja o Regimento!

O Orador: - O que quero dizer, Srs. Deputados, é isto: quando os senhores perguntam quantas vezes aqui esteve o Primeiro-Ministro, essa é uma questão de sociologia política muito importante, que os senhores escamoteiam se, ao mesmo tempo, não perguntarem
quantas vezes estão aqui os líderes partidários, nomeadamente do PS, para não falar do líder do PCP porque esse... enfim! ..., esse não desaparece.

Protestos do PS é do PCP.

Essa é a gestão de conjunto e os senhores escamoteiam o debate se apenas perguntarem quantas vezes esteve aqui o Primeiro-Ministro, omitindo a pergunta: "Quantas vezes estão aqui os nossos líderes?"

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

Ò Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvi com interesse a maneira como o Sr. Deputado se desempenhou da ingrata tarefa de defender o acordo que acabam de celebrar com o PSD e queria fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento, mas antes eu próprio pretendia dar um esclarecimento à Assembleia, que preste: é certo que nos encontrámos com a direcção do Partido Socialista para trocar impressões sobre a revisão da Constituição, mas nada temos a ver com o acordo que o Partido Socialista celebrou com o PSD, nada, absolutamente nada! De resto, nunca deixámos transparecer qualquer afirmação, qualquer posição da nossa parte que vos pudesse dar qualquer ilusão nesse sentido! Que fiquem, portanto, as coisas claras.
O primeiro esclarecimento que quero pedir-lhe é este: o Sr. Deputado Jorge Sampaio enalteceu o acordo celebrado com o PSD, dizendo que é uma contribuição para a alternância, para a política de alternância.
Portanto, como o PSD está actualmente no Governo, está actualmente no Poder, isto pressupõe que o acordo comporta elementos novos no sentido de facilitar o acesso ao Poder dos outros partidos que se encontram actualmente na oposição? Explique-nos, Sr. Deputado Jorge Sampaio, qual é a magia do acordo que se traduz nesta operação e na facilitação da alternância.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado Jorge Sampaio ao falar do acordo também nos falou muito daquilo que o acordo não comporta, isto é, das questões que não foram alteradas, mas falou com uma segurança que me parece excessiva e o Sr. Deputado irá explicar se é ou não assim, porque, na verdade, o acordo não é fechado, é um acordo para prosseguir; tanto assim é que nas disposições finais do texto divulgado se diz que os dois partidos se dispõem a continuar a apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidos pelo acordo.
Portanto, é a partir daqui que nos interrogamos sobre quais os direitos dos trabalhadores que são tão severamente tratados no projecto do PSD. Que matérias mais?
Esta interrogação é legítima e o Sr. Jorge Sampaio há-de compreender que deve esclarecê-la perante a Assembleia da República, se assim o entender, evidentemente.
Relativamente às outras questões do acordo, já tivemos ocasião, incluindo há pouco na tribuna da Assembleia da República, de definir as nossas posições: estamos contra o acordo porque pensamos que ele é nocivo para o País e para o regime democrático, tal é a nossa posição!

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O Sr Presidente - Para responder se assim o entender tem a palavra o Sr Deputado Jorge Sampaio

O Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Deputado Carlos Brito muito obrigado por me ter dado mais uma vez ensejo de esclarecer esta matéria porque o tempo na minha intervenção de há pouco escasseou - como todos os Srs Deputados viram tive de pôr umas folhas, de lado

Devo dizer em primeiro lugar que isto não foi uma ingrata tarefa foi aliás uma excelente tarefa É tão excelente a minha defesa deste acordo político como será com certeza excelente a minha capacidade e a do meu grupo parlamentar para sermos oposição ao PSD São dois planos distintos a questão do Estado e a questão do dia a dia dos Portugueses
Não tenho a menor duvida - e quase me atreveria a dizer que de alguma maneira percebo e que me congratulo - de que o PCP não tem nada a ver com este acordo político Não tenho a menor duvida sobre isso precisamente porque nos pontos desse acordo - e são catorze - de facto há oposição frontal na maior parte deles relativamente à posição assumida pelo PCP

O que já me preocuparia Sr Deputado Carlos Brito devo dizer lho francamente era que V Ex não o tivesse compreendido mas como o conheço há muitos anos e penso que é uma pessoa inteligente acho que compreendeu
Quando V Ex pergunta como é que vamos de alternância como é que V Ex , não reparou que a quês tão fundamental que beneficia todos os partidos é a que se estabelece em redor das leis eleitorais? Se há ma teria pacífica nas democracias é a tentação da mudança da lei eleitoral através de maiorias conjunturais e não vi ainda maneira pelo menos nos sistemas que eu aprecio e que apesar de tudo são os melhores dos piores sistemas existentes» parafraseando a célebre frase não há duvida - dizia eu - que a garantia de que não há mudança da lei eleitoral através de maio nas conjunturais é uma garantia que consta deste acordo político Acho que é fundamental como também acho fundamenta] a matéria relativa ao direito de réplica - e V Ex sabe que ele funcionou quando foi discutida a matéria relativa ao artigo 53 e aos acordãos do Tribunal Constítucional

O Sr Carlos Brito (PCP) - Dá me licença que o interrompa Sr Deputado?

O Orador - Ó Sr Deputado Carlos Brito dês culpe mas desta vez não posso dar licença Imagine o que diria o Sr Deputado Silva Marques a quem não permiti a interrupção Peço lhe que leve isso ao débito das nossas relações - com certeza há vários cré ditos ao fim de 30 anos V Ex não me leve a mal mas agora não o posso deixar interromper me

Penso que há pontos que não foram mexidos e verifico que eles são fundamentais Para começar menciono todos aqueles relativos aos direitos dos trabalhadores e daqui dirijo lhe um convite seno Sr Deputado Carlos Brito e a todos os outros Srs Deputados para que nos trabalhos subsequentes possam em todas as matérias contribuir para soluções mais aperfeiçoadas do texto constítucional É porque uma coisa é um acordo político e outra é a revisão que se faz na Assembleia da Republica na Comissão de Revisão Constitucional em Plenário
O nosso problema é o de que pensamos que é positivo chegar a um texto constítucional que seja o mais consensual possível entre os Portugueses e que permita precisamente que seja a sociedade a tomar o Estado - se for esse o caso - e não o Estado a administrar a sociedade no mau sentido! da expressão Era este o sentido da minha intervenção geral de há pouco

Vozes do PS - Muito bem!
O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Duarte Lima

Sr Duarte Lima (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados No limiar de um novo ano parlamentar quero começar por cumprimentar a Mesa na pessoa de V Ex e formular sinceros votos de sucesso na condução dos nossos trabalhos Estamos certos de que a isenção a elevação e a eficácia que foram apanágio da Mesa na condução da sessão legislativa passada serão uma constante ao longo do próximo mandato

O Sr Correia Afonso (PSD) - Muito bem!

O Orador - Foi o reconhecimento dessas qualidades que fez com que o Grupo Parlamentar do PSD te nhã decidido esta manha apresentar de novo o nome do Sr Deputado Vítor Crespo como seu candidato à presidência da Assembleia da Republica para o próximo triénio noticia que tenho o prazer de comunicar à Câmara

Aplausos do PSD
Quero igualmente cumprimentar sem excepção to dos os nossos ilustres pares que tomam assento nas bancadas da oposição Para VV Ex igualmente de sejamos um bom ano de trabalho e fazemos votos para que se mantenha este ano o salutar confronto dialéctico que se viveu na ultima sessão legislativa enriquecedor a muitos títulos e que permitiu que a Assembleia da Republica aprovasse no espaço de dez meses um conjunto impar em quantidade e qualidade de ré formas legislativas que marcarão por certo a nossa história parlamentar

Na abertura dos trabalhos parlamentares o PSD quer salientar a existência de alguns factores de optimismo relevantes ao futuro que se avizinha e considerar mesmo que o próximo ano será um ano marcante e positivo na vida dos Portugueses

Aprovadas as grandes reformas estruturais que faziam parte do programa governativo do PSD possui o Governo os instrumentos que lhe permitem assumir como tarefas prioritárias o desenvolvimento económico e social a modernização dos sectores produtivo e da Administração Publica a redução do peso do Estado na economia a disciplina financeira a generalização do acesso à educação a alorização profissional dos Portugueses e a construção de adequadas estruturas de comunicações e transportes
Portugal irá entrar no seu quarto ano consecutivo de crescimento económico de progresso e de melhoria do bem estar das famílias É isso que está consubstan

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ciado na proposta de lei do orçamento para 1989, de que ontem o Governo fez entrega na Assembleia da República, mais uma vez, no cumprimento escrupuloso pelos preceitos constitucionais. Este foi um dos compromissos mais importantes que o PSD assumiu em 19 de Julho, e é para nós grato verificar que ele está a ser cumprido.
Portugal tem agora na sua frente um desafio decisivo, que exige a mobilização de todas as instituições e da sociedade civil, que é o da plena integração europeia e a construção do grande mercado único em 1992.
Em 1986, tomámos uma opção muito clara pelo modelo de democracia política representativa, bem como por um sistema económico e social assente na livre iniciativa do indivíduo, e no predomínio dos mecanismos de mercado.
O desafio de 1992 consiste em levarmos até ao fim o caminho então iniciado e cumprir o objectivo de transformar Portugal numa nação desenvolvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerando nós que o desafio de 1992 deve traduzir-se numa força mobilizadora de modernização do País, parece-nos útil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a breve prazo, o Parlamento possa a este respeito - como de resto já foi aqui também salientado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio - organizar um debate que permita gerar um consenso nacional tão vasto quanto possível sobre os grandes objectivos que devemos prosseguir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o PSD que o ponto mais alto da sessão legislativa que ora se inicia terá a sua expressão culminante na concretização da revisão constitucional. A revisão constitucional, assim o entendemos, será a reforma das reformas. Ela representará, no âmbito da estruturação do nosso regime democrático, uma mudança tão significativa como aquela que no âmbito da governação foi introduzida pelas "reformas estruturais".
Permitir-me-ão VV. Ex.as que saliente a grande importância que o PSD atribui ao acordo político relativo, à revisão da Constituição celebrado com o Partido Socialista, e subscrito na semana passada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Dr. Vítor Constâncio.
Tal acordo, que teve como base o profundo debate que se tem realizado na Comissão da Revisão Constitucional, honra sem dúvida os seus subscritores, que sem procederem a contabilizações mesquinhas de ganhos e perdas conseguiram encontrar pontos de equilíbrio e de convergência que permitirão ultrapassar alguns dos entraves mais arcaicos do sistema político-constitucional português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD considera que seria muito útil que as conclusões desse acordo pudessem ser acolhidas no âmbito da Comissão de Revisão Constítucional e a margem de consenso já alcançado alargada aos partidos que compõem aquilo a que já se chamou "arco constitucional".

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se tal vier a suceder, pensamos que será dado um passo significativo para a modernização política do País, já que o nosso texto constitucional poderá ficar definitivamente marcado, em sede de interpretação sistemática, pelo menos, pelo predomínio do princípio democrático em detrimento do princípio marxista.
Como já referiu em alguns dos seus trabalhos o Dr. Rui Machete, grande parte da carga conflitual do nosso texto constitucional resultava da grande dificuldade, ou quase impossibilidade, de conciliar os dois princípios. -
Fazer desaparecer do nosso texto constitucional este princípio, o princípio marxista, é, em termos de regime, uma revolução coperniciana, já que isso vem aproximar decisivamente a nossa Lei Fundamental das constituições políticas dos países de tradição liberal da Europa Ocidental.
Dirão os mais queixosos e insatisfeitos que este não é o acordo ideal. Diremos nós que é o acordo possível e, atentas as circunstâncias, um bom acordo. Nestas coisas do governo dos homens nunca há soluções perfeitas, nem soluções definitivas. A democracia, no dizer de Robert Mac Iver, "é uma forma de governo que jamais está inteiramente acabada".
Não queremos, como pretendiam alguns constituintes em 1986, uma lei eterna. Queremos uma lei constitucional que sirva os interesses do País tal como razoavelmente os podemos conceber no contexto histórico em que vivemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O acordo ora subscrito vem, por outro lado, tornar mais evidentes os elementos de aproximação e de diferenciação entre a oposição democrática e a maioria que apoia o Governo: vem demonstrar que é possível formar grandes consensos nas questões atinentes à estrutura do regime .democrático, sendo simultaneamente possível que a "separação das águas" se faça nas questões relativas à governação.
Fica mais claro que não tem consistência séria a ideia um pouco peregrina - que quase fez escola nalguns partidos da oposição ... - que fazia desesperadamente apelo a que o Governo, em toda as questões, decidisse por forma consensual, introduzindo sempre nas suas iniciativas legislativas pontos fundamentais dos programas governativos dos outros partidos.
Há que não confundir as coisas.
É no campo das questões atinentes à governação que devem ficar sempre claras as alternativas políticas, entre os que estão a favor e os que estão contra, entre os que concordam e os que discordam.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Detestamos o unanimismo, porque ele ofusca as possibilidades de alternância e fere mortalmente os regimes democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando pretendemos que fique bem clara a fronteira que, em termos de programa gover-

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nativo mos separa da oposição democrática e em particular daqueles que se prefiguram como alternativa achamos que estamos a prestar um serviço à democracia.
Por isso não é de estranhar que mais uma vez aqui afirme que o PSD se manterá como até aqui aberto ao diálogo mas que não deixará de utilizar a maioria que o povo soberano lhe concedeu para continuar a cumprir rigorosa e democraticamente o seu programa.
Não com isto que absolutizemos o valor de maioria. Que fique claro que não consideramos que existe um direito inerente à maioria como tal Uma maioria é apenas superior num só aspecto o respectivo numero. Mas numa sociedade democrática em paz consigo própria que atingiu a maturidade de estabelecer grandes consensos sobre os princípios da organização e funcionamento do poder político na qual se normalizaram as transferencias periódicas do poder de uni] para o outro lado as maiorias são o instrumento que o povo soberano coloca nas mãos dos seus representantes para executar a sua vontade. O uso desleixado ou ineficaz da maioria seria tão condenável como o uso sistematicamente obstrucionista negativista e paralisante das minorias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso Sr. Presidente Srs. Deputados se alguma coisa podemos prometer no inicio desta sessão legislativa é que continuaremos a ser fiéis ao mandato que os Portugueses nos concederam e que em espirito de diálogo e no respeito pelos direitos da oposição continuaremos a fazer bom uso da maioria que o povo nos concedeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está prestes a esgotar se o período de antes da ordem do dia. Há pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta e pedido de palavra do Sr Deputado Montalvão Machado para uma intervenção. E é isto que cabe dentro do prolongamento do período de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima ouvi naturalmente com todo o interesse e expectativa a intervenção do PSD - uma declaração política no inicio desta sessão legislativa - e registo com algum agrado o facto de o Sr. Deputado manifestar a intenção da abertura ao diálogo e da cooperaçâo nesta sessão legislativa entre todos os deputados na medida em que há objectivos fundamentais a vencer em termos nacionais e por isso será necessário mobilizar todos os esforços.
No entanto esta posição de princípio do Sr. Deputado Duarte Lima levanta me a questão de saber relativamente a esta abertura ao diálogo que existiu na sessão legislativa anterior ou se efectivamente é uma alteração de procedimentos que o PSD resolve tomar nesta II Sessão Legislativa.
Sr. Deputado esta pergunta tem como sentido o seguinte nós entendemos que o PSD não pode ou não de e dialogar com a oposição no sentido de aceitar as propostas que são da oposição em contrapartida com as propostas do PSD pelas quais naturalmente o PSD será julgado nas próximas eleições assim como os outros partidos E em relação àquilo que são questões de fundo é perfeitamente de admitir que o PSD com convicções muito profundas tenha mais alguma dificuldade em aceitar propostas da oposição.
No entanto Sr. Deputado há propostas que a oposição fez na I Sessão Legislativa que era perfeitamente admissível serem aceites pelo PSD porque tinham a ver com a gestão da coisa publica no dia a dia e com pequenas ou grandes questões que no dia a dia se iam levantando e sobre as quais a oposição tem questionado o PSD no sentido de propor soluções alternativas. Se efectivamente o diálogo que o PSD nos traz nesta II Sessão Legislativa for igual ao dialogo que nos pró pôs na anterior e que permitiu por exemplo que na discussão do Orçamento do Estado para 1988 a oposição no seu conjunto tivesse feito cerca de 300 propostas de alteração e não tivesse sido aceite uma única convenhamos que não é propriamente diálogo é um diálogo de surdos que não conduz a nada de significativo. E esta era a primeira questão. Resumindo pergunto lhe se esta proposta de dialogo é substancialmente diferente da proposta de diálogo que o PSD fez na I Sessão Legislativa.
A outra questão tem a ver com a revisão da Constituição e devo dizer que por razoes talvez de simpatia pela acção que o PS teve relativamente ao processo de revisão não quis fazer esta pergunta ao Sr Deputado Jorge Sampaio porque admitia que o Sr Deputado do PSD viesse com o problema do acordo da revisão da Constituição Se tivesse perguntado ao Sr Deputado Jorge Sampaio o que vou perguntar ao Sr Deputado Duarte Lima ele responder-me-ia como respondeu ao Sr Deputado Carlos Brito dizendo que até ouviu os partidos da oposição. É evidente que este gesto do Partido Socialista é de realçar. De resto não quero entrar noutras considerações relativamente ao acordo negociado ou não á margem da Comissão da Revisão Constítucional da Assembleia da Republica. É evidente que a Comissão agora pouco mais faz do que por umas virgulas e acertar alguma redacção mas não vou questionar isso. Neste mo mento só estou interessado nisto no contraponto da quilo que foi o comportamento do Partido Socialista como é que devo entender o comportamento do Partido Socialista como é que devo entender o comportamento do PSD. Na mesma linha de procedimento? É porque o PSD não ouviu os outros partidos da oposição embora não se tivesse comprometido a isso Mas o que é facto - e como muito bem disse o Sr Deputado Carlos Brito - é que o PSD não ouviu os partidos da oposição relativamente àquilo que se estava a passar em relação às conversações. E mais por que é que o PSD nesta mesma linha de entendimento e no respeito pela Assembleia da Republica pese em bora a figura prestigiada do Sr. Ministro Fernando Nogueira utilizou um membro do Governo para negociar com o Partido Socialista e não utilizou outro dirigente do PSD deputado em funções situação que me pare cena naturalmente mais curial.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Basílio Horta.

O Sr Basílio Horta (CDS): - Antes de mais gostaria de agradecer ao Sr Deputado Duarte Lima os

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cumprimentos tão amáveis que dirigiu a todas as bancadas, inclusivamente à minha, e aproveitar para retribuir e desejar-lhe também felicidades nas suas funções, que se adivinham novas.
Bom, queria apenas fazer-lhe uma pergunta e penso que tem importância para a minha bancada e seguramente para o País.
O Sr. Deputado fala em nome do partido maioritário, responsável pelo Governo, e diz que este ano foi o ano em que as reformas estruturais ficaram concluídas, ou seja, V. Ex.ª veio aqui dizer e, portanto, veio dizer ao País que entende que as reformas feitas durante este ano são o fim de uma tarefa, são o cumprimento final das promessas do PSD, ou seja, as reformas prometidas estão feitas. Antes de mais, queria perguntar-lhe - e gostaria que o repetisse - se foi realmente assim o que V. Ex.ª disse e se é esse o seu entendimento.
Porque estas reformas foram feitas no âmbito da actual Constituição, quase me apetecia perguntar-lhe então se é ou não verdade que o PSD, efectivamente, não tinha pressa alguma em rever a Constituição, uma vez que "o Governo conseguiu fazer" - e volto a citar o seu entendimento - "todas as reformas no âmbito da actual Constituição".
Apetecer-me-ia, ainda, perguntar: por raciocínio lógico, para quê rever a Constituição na óptica do PSD a não ser para expurgar, eventualmente, de qualquer carga ideológica e programática menos coincidente com os vossos princípios?
Sr. Deputado, se essa é efectivamente a vossa opinião, na óptica do meu partido, nós estamos em desacordo. Pensamos que as reformas estruturais foram apenas iniciadas - algumas timidamente - e não estão concluídas. Agora, sim, depois de rever a Constituição se poderão encetar as verdadeiras reformas de fundo. Penso que o que V. Ex.ª disse significa um afloramento de um erro; foi por isso que se perdeu um ano na revisão constitucional e nós lamentamos que Portugal e os Portugueses tenham perdido esse tempo. As reformas relacionadas com as reprivatizações não estão feitas; as nacionalizações e o seu instituto não está sequer iniciado; a legislação respeitante à lei dos sectores, enfim, essa está mais ou menos feita, mas não é completa; os meios de comunicação social e a legislação respeitante também não é completa para já não falar na legislação laboral, que ficou a meio da ponte e, portanto, até carece de algum sentido lógico.
Portanto, Sr. Deputado, era esta a primeira pergunta que lhe queria fazer, porque V. Ex.ª disse que este ano tinha sido o ano das reformas e o que vem seria o ano do bem-estar.
Se o Sr. Presidente me permite, termino com a segunda questão: "Ano do bem-estar económico." Quer V. Ex.ª dizer que vamos continuar com uma taxa de inflação 50 % superior à que tinha sido prevista? É isso o bem-estar económico? Vamos continuar com o mercado de capitais e com uma bolsa a cair todos os dias, enquanto as bolsas ocidentais sobem e recuperam? Vamos continuar com um poder de compra diminuído depois da generosidade pré-eleitoral? E isso o bem-estar económico ou, pelo contrário, é verdade - segundo se afigura na proposta do Orçamento para 1989 - que o poder de compra vai mesmo ser reduzido, que o consumo é excessivo, e entre o consumo público e o consumo privado o Governo vai optar por reduzir o consumo privado?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, foram estes dois pontos que ficaram menos claros na sua exposição e que eu peço a gentileza de esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Marques Júnior pergunta se afinal com a abertura do diálogo por parte do PSD, ele vai ou não aceitar as propostas da oposição. Ó Sr. Deputado Marques Júnior, na minha intervenção clarifiquei muito bem o seguinte: em qualquer democracia - entendemos que é assim - há questões que são atinentes à estrutura do regime democrático onde é salutar que haja a maior aproximação possível entre todos os partidos democráticos. E aí nós estamos totalmente abertos ao diálogo; há questões que são programáticas, que são questões governativas onde normalmente o estabelecimento de consensos se torna mais difícil porque há uma concepção. As diferenças de concepção governativa entre os diversos partidos, entre o partido do Governo e o partido da oposição - que normalmente é alternativa - têm uma diferença muito mais acentuada.
Portanto, é óbvio que o que eu quero dizer é que naquelas questões que fazem parte exclusiva do cumprimento do programa eleitoral e do programa do governo do PSD, temos um compromisso com o povo português que queremos respeitar escrupulosamente. Quando for possível estabelecer acordos com a oposição para cumprir esse compromisso, sim senhor, muito bem, mas, quando não for possível, não vamos fazê-lo só por uma questão de termos de pensar que temos de submeter eternamente ao consenso - normalmente é difícil governar por consenso, como V. Ex.ª sabe! ... Entendemos que é salutar para a democracia que fiquem bem claras perante a opinião pública quais as áreas de demarcação entre as diversas alternativas no campo da oposição, mas, penso, a questão do Orçamento, que o Sr. Deputado deu como exemplo para isso, não será o melhor exemplo porque decorre um pouco daquilo que acabei de dizer.
Relativamente à questão da revisão da Constituição, pergunta por que é que o PSD não fez como o Partido Socialista e não ouviu também os outros partidos. Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª dispensar-me-á de grandes explicações a esse respeito.. Penso que V. Ex.ª percebe perfeitamente quais as razões políticas por que o Partido Socialista fez isso e por que o Partido Social-Democrata o não fez. Aliás, temos dito sempre e acabei de o dizer naquela tribuna que o acordo político obtido não prejudica o diálogo que tem sido feito até aqui e que vai continuar a fazer-se na Comissão de Revisão Constitucional. Agora o que é facto é que todos os senhores passaram um ano a dizer que estávamos a protelar os trabalhos da revisão constitucional, que queríamos criar situações de facto consumado para que não fosse necessária a revisão constitucional ou para ter um maior poder negocial relativamente ao Partido Socialista. Não é isso! O que

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nós procurámos foi no fundo por questões de ordem prática e pragmática saber que são realmente os dois partidos que podem desbloquear a revisão constitucional - o Partido Social Democrata e o Partido Socialista - e procurar aqui um prévio entendimento que não prejudica de maneira alguma como acabei de, dizer o diálogo posterior que continue a ser feito no âmbito da Comissão entre todos os partidos democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Relativamente às perguntas, do Sr. Deputado Basílio Horta sobre se as reformas estruturais ficaram concluídas Sr Deputado Basílio Horta o nosso programa do Governo quando falava nas chamadas reformas estruturais - e já sei que VV. Ex.ª não consideram assim - distinguia dois movimentos o momento antes da revisão constítucional e o momento posterior à revisão constítucional. Nós sabíamos que o que era desejável era que tudo fosse feito depois da revisão constítucional mas o momento em que esta se fizesse era um momento incerto e não sei Sr. Deputado Basílio Horta se o Partido Social Democrata não tem avançado com a rapidez com que, avançou para a aprovação dessas reformas legislativas se hoje estaríamos aqui com perspectivas de termos uma boa revisão constítucional à porta. Não tenho isso presente.
Não concordo com a sua opinião de que são reformas tímidas acho que são reformas ousadas apesar daquilo que V. Ex.ª costuma referir relativamente às privatizações nós defendemos que agora depois da ré visão constítucional elas se façam para a maioria do capital das empresas publicas mas entendemos que mesmo assim o facto de serem feitas a 49 %, eram um passo muito importante. A nova dinâmica empresarial não só a absorção de novos capitais mas a dinâmica empresarial que se ia introduzir na gestão das empresas publicas era um factor que não era dispiciendo para renovar o tecido económico e social do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto Sr. Deputado Basílio Horta uma coisa não tem que ver com a outra há dois patamares o primeiro dos quais está concluído em termos legislativos quando digo que estão concluídas as reformas estruturais obviamente que é em termos legislativos porque as reformas a serem implementadas de moram anos V. Ex.ª sabe disso muito melhor do que eu mas não se podem fazer reformas sem que antes se altere o quadro legislativo fundamental do País e isso está feito neste momento.
V. Ex.ª diz que se perdeu o ano com a forma como conduzimos a revisão constítucional e eu digo lhe que não porque por tudo aquilo que eu disse acho que se ganhou um ano Apesar de tudo não acho que esteja mos atrasados para a revisão constítucional se atendermos ao tempo que demorou a revisão constítucional de 1982. V. Ex.ª tem esse tempo presente? Se comparar verá que não há uma grande diferenciação nos prazos se agora os trabalhos na Comissão correrem de forma expedida e se a capacidade de resistência do deputado José Magalhães se não exaurir nos próximos tempos.

O Sr. Presidente: - Conforme já anunciei e para terminar o período de antes da ordem do dia para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Na noite de 14 para 15 do corrente ocorreram em Vila Nova de Famalicão graves acontecimentos que tenho a certeza merecem um momento de reflexão desta Câmara e um vivo repudio de todos nós.
Dois membros do Governo - o Sr Vice Primeiro-Ministro e o Sr Secretário de Estado da Presidência - foram alvos de enxovalhes de toda a ordem de sérias ameaças sequestro até lá viram uma das suas viaturas selvaticamente apedrejada. Houve tiros e houve feridos ao que parece e felizmente sem gravidade.
A autoria de tudo isto coube a um grupo de vândalos sem respeito sem educação e sem lei que sem razão alguma actuaram por forma altamente reprovável. Fizeram o que se deixa dito apedrejaram e danificaram seriamente a sede do Partido Social Democrata onde aqueles membros do Governo e seus militantes se encontravam numa reunião política.
Supunha eu que isso já não era possível no estado actual da nossa democracia mas infelizmente foi o e se mais não ouve tal se ficou a dever à coragem e à sensatez do Sr Engenheiro Eurico de Melo que não hesitou em vir para junto daqueles vândalos procurando chamá-los à razão e buscando a paz e a serenidade.
O facto pela gravidade que patenteia não pode passar sem uma palavra da mais viva reprovação mais que isso sem o devido castigo daqueles que vier a apurar se terem sido os autores desses distúrbios. Essa reprovação não deriva dos ofendidos serem membros e dirigentes do meu partido aqui a deixaria ficar Sr Presidente e Srs. Deputados com o mesmo vigor e com a mesma palavra e com a mesma indignação fossem quem tivesse sido os visados. Há quem se esqueça ainda pelos vistos e por aquilo que se vê de uma das mais básicas regras da democracia o respeito pelas liberdades direito e garantias de todos os cidadãos sejam eles governantes sejam dirigentes partidários sejam simples bases de qualquer partido político Aqui fica pois a nossa reprovação e a nossa indignação.
A maioria esmagadora da população de Vila Nova de Famalicão -terra aliás de nobres tradições políticas e sociais- não merecia que alguns dos seus habitantes a tivessem emporcalhado desta maneira. Estou certo de que esses serão os primeiros a lamentar o que se passou. O facto não pode repetir se não pó demos permitir que uma reunião político partidária seja interrompida da maneira porque o foi não podemos admitir que membros do Governo e dirigentes parti danos sejam enxovalhados injuriados ameaçados e agredidos. O facto não pode proliferar e nós representantes do povo português temos de denunciá-lo e reprová-lo seja qual for a sua origem.
E tudo Sr. Presidente e Srs. Deputados diz se por causa do futebol Eu também gosto de futebol também tenho um grupo desportivo da minha simpatia raso respeito tudo e respeito todos e não quero convencer me de que a força do futebol seja tanta que possa de qualquer forma explicar o que se passou

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nunca justificar. O futebol é desporto, o desporto é inimigo da violência, os desportistas são por definição homens pacíficos, ordeiros e respeitadores, só o não são os desordeiros, os amadores ou profissionais mais conhecidos por vadios, contra estes aqui fica a nossa reprovação e a nossa afirmação de que não devem nem podem, jamais, contar connosco.

Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Peço à Sr.º Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Outubro de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Milhão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea è) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Outubro corrente a 15 de Novembro próximo, inclusive.. .
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Edgar Maciel Almeida Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria Ilda da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel de Melo A.- Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral . (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente (Manuela Aguiar): - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Para apresentação da proposta de lei n.º 67/V - Altera o Código do IVA-, a cuja discussão na generalidade vamos proceder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr.ª Presidente, Srs, Deputados: Foi o processo de adesão à CEE que determinou a adopção em Portugal do IVA em substituição do imposto de transacções e, no plano fiscal, a adesão de Portugal foi, sem margem para dúvidas, dominada pela entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desse imposto.
Formulado em termos não necessariamente idênticos aos dos restantes países europeus, Portugal passou a dispor de três anos a contar daquela data para aplicação das directivas comunitárias sobre o sistema comum do IVA.
Nessas condições, perspectivava-se já uma evolução acentuada do imposto resultante quer de incorrecções inerentes a um normativo marcado pela juventude e pelas adaptações introduzidas com vista à transição de um imposto pouco complexo e carecedor de modestos

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meios de administração para um modelo de tributação avançado, quer ainda pelo esgotamento dos períodos transitórios negociados com a CEE.
O esgotamento, no final do corrente ano, do período transitório para a adaptação do IVA à 6.º Directiva CEE obriga a conformar a totalidade da tributação indirecta àquele normativo. Tal significa que se as escolhas de política fiscal no domínio da tributação das transacções podem ainda hoje afastar-se em alguns aspectos totalmente do regime comunitário, num futuro próximo Portugal está vinculado a introduzir modificações relevantes na regulamentação do imposto e ficará sujeito a constrangimentos ditados pelo Tratado de Roma e direito derivado.
A proposta de lei apresentada pelo Governo marca o final dos períodos transitórios negociados e abre caminho à harmonização fiscal de Portugal à Comunidade no plano dos impostos indirectos.
Traduzida num conjunto vasto de alterações decorrentes da adaptação à 6.º Directiva, que se impõem por não estarem cobertas por derrogações especiais, afiguram-se-me assim de relevar: a distinção introduzida relativamente à localização das prestações de serviços, distinguindo-se, assim, transacções no interior e fora da Comunidade; a inclusão no valor tributável das operações das subvenções ligadas ao preço; a isenção completa das operações bancárias e financeiras efectuadas com destinatários estrangeiros, apenas quando estes sejam domiciliados fora da CEE, ou quando as referidas operações estejam ligadas a bens que se destinam a ser exportados para fora da CEE; a eliminação da tributação pela taxa zero de alguns dos bens e serviços não abrangidos pela negociação do Tratado de Adesão: vinhos, aparelhos ortopédicos de prótese e outro material de compensação, utensílios para invisuais, equipamentos para operações de socorro e salvamento e bilhetes de cinema.
São ainda significativas as alterações que se visam introduzir na técnica do imposto, tendo presente, no fundamental, melhorar a sua gestão e administração e que, pelo detalhe, não se justificará aqui abordar.
Ao adoptarmos o sistema comum do IVA, uma última palavra para relevar a vantagem que hoje representa o ter-se procurado, desde a elaboração do Código, a convergência possível com as soluções comunitárias que, ao não se revelarem desadequadas das realidades do nosso país, permitem hoje uma evolução sem sobressaltos para a adopção plena do sistema imposto pela Comunidade.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Natália Correia e os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, Carlos Carvalhas e Rui Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A incidência do IVA sobre os bilhetes de teatro e de cinema vem criar um novo obstáculo ao acesso dos cidadãos à cultura, sem a compensação ofertada pelo adicional. Substitui-se o adicional pelo IVA, isto é, acaba-se com uma tributação que dotava o Instituto Português de Cinema de recursos para financiar o cinema nacional e faz-se isto com o fito de aplicar um imposto que só beneficia os cofres do Estado. Alega-se que se trata de uma directiva da
CEE. Pois bem, soubesse o Governo negociar! E recordo as palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, julgo que na Grécia. Disse ele que «atende à nossa realidade económica e social é de manter a situação do IVA para alguns bens e serviços».
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se a Legislatura não é um bem. Será que a sua salvaguarda impõe que se deva negociar com a CEE quando dela emanaram directivas que põem em risco a nossa legislatura?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado Assuntos Fiscais, uma vez que há mais senhores de deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretarie Estado dos Assuntos Fiscais, há relativamente pouco tempo o Sr. Ministro das Finanças, no fim de uma reunião da Comunidade Económica Europeia realizada Grécia, referiu que a realidade económica e social portuguesa justificava ainda a manutenção da isenção IVA para um conjunto alargado de bens e serviços, perante esta afirmação gostaria de perguntar-lhe o seguinte: será que a realidade económica e social portuguesa não justificará a isenção do IVA para aparelhos ortopédicos, cintas
médico-cirúrgicas, cadeiras de rodas, artefactos de prótese? Será que a realidade económica e social portuguesa não justificar manutenção da isenção do IVA para aquisição de viaturas e outros equipamentos para as associações bombeiros? Será que as instituições privadas de solidariedade social não deverão continuar a manter a is cão do IVA referente à aquisição de viaturas destinadas a esses fins específicos? Como se compreende Sr. Secretário de Estado, que perante a afirmação Sr. Ministro das Finanças, ainda há bem pouco tem se continue a manter essas propostas de alteração.
Se bem entendi a sua intervenção, V. Ex.ª refere que esta proposta visava essencialmente uma adaptação à 6.ª Directiva do Conselho das Comunidade que não vislumbrava, neste momento, razões - julga tê-lo entendido bem - para prorrogações especiais. Não lhe parece que, pelas razões que há pouco indiquei, seria de negociar com a CEE uma prorroga especial para este tipo de bens?
Estas são as questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário Estado dos Assuntos Fiscais, penso que não é necessário invocar as palavras proferidas pelo Sr. Ministro Finanças, pois todos nós sabemos que a nossa realidade é a que é. Aliás, no relatório do Orçamento Estado e das Grandes Opções do Plano o Governo t o cuidado de apresentar indicadores sobre a situai

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económica e social portuguesa que mostram bem as disparidades entre a nossa situação e a dos restantes países da CEE.
O Governo, por várias vezes, em comissão, tem dito que há uma negociação permanente, então a questão que se coloca é a seguinte: por que razão não pedir uma prorrogação ou, então, se o Governo não está pronto a aceitar antecipações nefastas e negativas, por que não pede a prorrogação em relação a questões que são essenciais?
Já foram aqui citados os aparelhos ortopédicos, as cintas cirúrgicas, as meias medicinais, os aparelhos concebidos para a utilização por invisuais, utensílios e outros equipamentos declinados a operações de socorro e salvamento, nomeadamente para as corporações de bombeiros, a questão dos espectáculos cinematográficos, a questão da cultura e de como é que vai ser financiado o Instituto Português do Cinema - questão que, aliás, gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.
No entanto, num documento oficial aparece uma coisa fantástica que é a do Governo dizer que determinada alínea está em contravenção com a 6.ª Directiva da CEE. Logo, esta directiva pode ser violada! Isto é dito num texto oficial!
Ora, nestas circunstâncias, penso que era importante que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse como é que em relação aos casos que acabei de citar - que, aliás, também, foram referidos por outros senhores deputados - há uma distorção na concorrência no caso de não haver tributação.
Finalmente, gostaria, também, que me esclarecesse as alíneas d) e g) do n.º l e alínea d) do n.º 2 da proposta de lei onde se explicita que há contravenção em relação à 6.ª Directiva.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não irei pôr em causa a necessidade ou não de se eliminarem da lista do Código do IVA os bens e serviços que são referidos na proposta de lei agora apresentada, porque para isso teríamos de retroceder no tempo e verificar a boa ou má negociação que foi feita aquando do acordo.
Referir-me-ei apenas, Sr. Secretário de Estado, a um caso concreto e citarei alguns números. Em resultado dos incêndios florestais da época estival e do incêndio do Chiado está prevista, para o princípio do próximo ano - quando esta lei já terá entrado em vigor -, a aquisição de material para as diversas corporações de bombeiros de todo o país no montante de cerca de 470 000 contos (números estimados para este momento, mas que serão, certamente, aumentados). Isto significa um acréscimo de cerca de 35 000 a 36 000 contos a suportar ou pela entidade subsidiadora ou pelas diversas corporações de bombeiros. Ora, como é do conhecimento público a situação financeira quer do próprio Serviço Nacional de Bombeiros quer das próprias corporações - e refiro-me mais concretamente às associações de bombeiros - está em plena ruptura e quantas vezes em completa incapacidade para fazer um aumento de preço provocado até pelas diferenças cambiais de moeda a que o material é adquirido.
Portanto, na impossibilidade de poder ser prorrogado o prazo de entrada em vigor das alterações agora propostas a pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: estão previstas alguns mecanismos para fortalecer e reforçar as verbas a atribuir ao Serviço Nacional de Bombeiros, ou directamente às associações de bombeiros, para fazer face a este aumento de despesa, caso venha a ser aprovada esta lei?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Natália Correia referiu-se à questão dos bilhetes de cinema e do Instituto Português do Cinema, uma vez que a introdução do IVA nos bilhetes de cinema vai determinar, tal como está previsto, a abolição do adicional de 15 %.
Como sabeis este tipo de tributação tem as características nítidas do imposto sobre o consumo e, por consequência, não deve subsistir no quadro das regras comunitárias. Contudo, estamos atentos ao que se passa no seio da Comunidade e se nalguns países existirem situações idênticas não deixaremos de estar atentos, na medida em que elas também têm interesses para Portugal. Registo, também, com apreço que a bancada do PSD já tenha apresentado uma proposta no sentido de atender a estas preocupações. Sabemos, por exemplo, que a Grécia, tem uma sobretaxa desta natureza de 2 % a 4 %, a Alemanha de 1,5 % e a França de 14 %. Bem, nós não vamos, e no quadro daquilo que for aprovado aqui na Assembleia, abolir o adicional mas, sim, reduzi-lo para 10%, isto para evitar que haja um acréscimo significativo do preço dos bilhetes, porque 10%, como o IVA incide sobre o preço mais este adicional, representará sensivelmente 3% a 3,4 % de acréscimo de preço.
De qualquer maneira, desde que se faça uma adequada redistribuição de valores em termos de não prejudicar o Instituto Português do Cinema, julgo que esta preocupação está coberta, até porque nos permite no quadro comunitário apresentar como exemplo, pelo menos, esses quatro países.
A questão de fundo colocada pela Sr.ª Deputada Natália Correia e também pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Carlos Carvalhas e Rui Silva prende-se, afinal, com as derrogações. Certamente a referência que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos fez quanto às derrogações deve-se ao facto de não me ter ouvido bem (ou então eu não fui explícito!), porque trata-se de derrogações no quadro do Tratado de Adesão. E, aí sim, foi pena que hão tivesse havido mais cuidado em procurar conseguir um leque mais amplo de derrogações contemplando precisamente alguns dos produtos que estão aqui referenciados e que custa ver enquadrados nas regras de incidência do IVA.
Mas a verdade é que Portugal não pode estar numa situação de falta com as regras comunitárias, designadamente as que constam da 6.ª Directiva sobre a matéria do IVA, porque são infracções cujos processos são accionados pela própria Comissão das Comunidades e não há grandes hipóteses de evitar que o tribunal nos venha a condenar.

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São processos que têm de desenvolver se com cuidado e é evidente que o Governo tem estado atento a estas situações (e não deixará de estar) mas não vale a pena pretender se que abrindo todas as frentes con sigamos os nossos objectivos ?
No quadro da cultura já temos o problema dos jornais e dos livros e neste campo vamos entrar em infracção na medida em que estes artigos não estão aqui contemplados No entanto podemos fazer isto porque já fizemos saber junto da Comunidade que perante a situação do País no quadro da cultura(que importa desenvolver de maneira exacerbada) a aplicação do IVA traria dificuldades que devem ser ponderadas no seio da própria Comunidade. Também nesta área temos o exemplo de um ou dois países que não estão a tributar os livros.
Quanto aos outros casos não temos elementos que nos permitam jogar com posições diferenciadas de outros países e portanto é muito difícil conseguir se agora uma derrogação a tempo de não termos de aplicar a directiva em Janeiro de 1989.

enso que seria difícil para o País se abríssemos todas estas frentes. No entanto se conseguirmos aquilo que está neste momento em curso julgo que já é um bom objectivo o que não quer dizer que não se continuem a fazer esforços no sentido de conseguir outras derrogações dentro daquilo que se aponta como razoável (e há aqui factos que o são). Mas não podemos repito abrir todas as frentes.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu-se também às alíneas d) e g) do n.º 1 da proposta de lei. No que toca à alínea g) devo dizer lhe que se trata de adaptar as disposições do Código do IVA ao futuro quadro da reforma fiscal ou seja ao IRC. Há pois uma série de ajustamentos que têm de ser feitos em função desse princípio.
A alínea d) deste numero tem a ver com o princípio de que não é possível assumir se no quadro da 6.ª Directiva a universalidade de isenções de base por que aqui também teríamos a infracção.
O Sr. Deputado referiu ainda a alínea d) do n.º 2. Trata-se de um ajustamento de natureza técnica que visa dar maior conformidade com o que se encontra expresso na 6.ª Directiva. Estava a acontecer que certos agentes económicos deduziam determinado equipamento para automóveis e aviões e não o deveriam fazer pelo menos no espirito da directiva e no da economia do imposto. É por isso necessário fazer um ajustamento é no sentido de que essas situações não se voltem a repetir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É significativo que o Governo inicie esta nova sessão parlamentar apresentando nos uma proposta de lei visando alterar o regime do imposto sobre o valor acrescentado não no sentido da sua melhor gestão como diz eufemisticamente o Ministro das Finanças mas sim no sentido do seu agravamento. O aumento de impostos a duplicação de impostos o aumento da carga fiscal parecem ser os grandes lemas deste governo perante as consequências da sua política demagógica disparo do consumo derrapagem na inflação e nos défices externos perda de competitividade da economia portuguesa.
O peso na consciência é de tal ordem que o Ministro das Finanças achou por bem intensificar a propaganda distribuindo agora pelas caixas do correio um desdobrável comovente com um título interrogativo «Para que servem os seus impostos? E a resposta lá vem prenhe de exemplos altruístas. Mas o que o Governo e o Ministro das Finanças não explicam é por que é que as mais valias da especulação bolsista não são taxadas. Por que é que no fundamental o peso dos impostos recai sobre os trabalhadores? Por que é que o desdobrável nada diz sobre as isenções as subvenções e os subsídios que o Governo concede aos detentores dos grandes rendimentos? Não é verdade isto Sr. Secretário de Estado? Este documento ao chegar à caixa do correio dos «Belmiros» dos «Amonns dos «Santos> dos Silvas» etc., deve servir para um bom momento de humor mas para outros o humor é humor negro.
Srs. Deputados no ano passado o Governo e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais juravam a pés juntos que não haveria aumento da carga fiscal Os Portugueses que agora estão a liquidar o imposto complementar com aumentos de 40% 50% e 60% porque o Governo e a sua maioria se recusaram a actualizar os escalões e as deduções podem agora ver na prática quem falava verdade se era o Governo ou a oposição das várias bancadas.
O mesmo se passou e passa com o IVA em relação ao qual o Governo vem agora confessar no Orçamento rectificativo que há um acréscimo acima das suas pré visões de 25 milhões de contos. Mas nós dizemos sem risco de ser desmentidos que o acréscimo de receitas não é de 25 milhões mas próximo dos 100 milhões. Os 25 milhões são pura e simplesmente para fugir às responsabilidades com as autarquias ou não será assim Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é assim não Sr. Deputado.

O Orador: - Há-de explicar-me isso.
Na mesma linha vem o Governo agora a pretexto da 6.ª Directiva da CEE agravar o IVA nomeadamente sobre os bens oferecidos a instituições de interesse publico (por exemplo as ofertas de ambulâncias 1 outro material para os bombeiros) sobre vinhos aparelhos ortopédicos utensílios para invisuais sobre os bilhetes de cinema e porquê? Porque diz o Governo há a 6 Directiva da CEE Mas então para que serve a negociação permanente? Só serve para antecipar as obrigações decorrentes dos tratados? Neste caso não era possível uma derrogação? A Grécia a Espanha a Itália não tem conseguido protelações quando lhes interessa enquanto Portugal continua a desempenhar um papel de parceiro subserviente? E isto nada tem a ver com a abertura de várias frentes Abram as frentes que forem necessárias para defesa dos interesses nacionais Sr Secretário de Estado Sr. Ministro e Governo!
Onde está Sr. Secretário de Estado a distorção da concorrência nas ofertas de ambulâncias carros para combate aos incêndios e outro material conseguidos as mais vezes por emigrantes numa acção de boa von

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tade, solidariedade e estreitamento das ligações entre os povos? Onde está a distorção da concorrência se não se tributar os vinhos comuns de mesa ou de pasto, os aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas, cadeiras de rodas para deficientes, utensílios ou aparelhos para invisuais? Onde está a violação da 6.ª Directiva nestes casos? E não é verdade que no n.º 40 do artigo 9.º o Governo vai deliberadamente contra a 6.ª Directiva? Então porquê dois pesos e duas medidas? O que a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais confirmou, relativamente aos bilhetes de cinema, é que estes vão ser aumentados, não dando qualquer garantia de reposição de receitas em relação ao Instituto Português do Cinema.
Aliás, a invocação da CEE leva-nos a outra questão, a do défice democrático. O Governo, à revelia da Assembleia da República, mesmo em matérias da sua exclusiva competência, vai acordando em Bruxelas o que bem entende, e depois aparece aqui seraficamente com propostas de lei dizendo que se trata de directivas da CEE. Esta situação é inadmissível. Penso que nenhuma bancada está de acordo com este procedimento. Penso mesmo que a maioria está de acordo em que o Governo está em falta em relação à lei que está em vigor, e que não se sente confortada quando fica resumida ao papel de robot do "assenta/levanta". A actual proposta de lei pode resumir-se no seguinte: agravar o IVA, mesmo sobre bens de interesse público; reformular penalidades sem dizer quais; fixar como máxima uma penalidade específica de 500 contos que, sendo elevada para as pequenas e médias empresas, é exígua para os grandes empórios.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A justiça fiscal e a social para este governo é a justiça do funil: larga para os amigos, clientes e afilhados, estreita para os que vivem dos rendimentos do trabalho; mãos largas para o grande capital, mãos fechadas para as classes e camadas mais desfavorecidas (a não ser em vésperas de eleições em que há então a distribuição de alguns "rebuçados" que mais tarde se irão tornar amargos para muitos).
Por isso, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é que nos vamos bater pela eliminação das alíneas O e m) do artigo ,1.º desta autorização. E, se a maioria não estiver de acordo, então procuraremos que as pessoas singulares e colectivas afectadas pelo IVA sejam compensadas pelo Estado. É o mínimo, Sr. Secretário de Estado: E era isso que o Governo, ou a maioria, deveria vir aqui propor.
Por isso é que neste primeiro dia desta sessão parlamentar é significativamente assinalado pelo Governo com o agravamento do IVA, que curiosamente prossegue no Orçamento do Estado para 1989 onde o Governo se propõe aumentar de novo a carga fiscal indicando ou anunciando já novo aumento de impostos no tabaco, cerveja, bebidas alcoólicas, combustíveis, além de novas extensões e aumentos no IVA e no imposto complementar. Ë um fartote.
O Sr. Ministro das Finanças vai precisar de muitos desdobráveis para tentar convencer os Portugueses da justeza da sua política fiscal!
Os serviços de propaganda do Governo vão ter, de certeza, acréscimo de dotações orçamentais no próximo Orçamento do Estado. Sobre isto não tenho dúvidas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Barata Rocha e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.

O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi o seu discurso e mais uma vez ele contempla, sobretudo, uma forte pedagogia e uma concorrência verbal que nos últimos tempos tem existido, através dos elementos do seu partido. O Sr. Deputado coloca aqui algumas questões que de facto me deixam um pouco surpreso, sabendo que a inflação em 1987 foi de 9%.
Afirma V. Ex.ª que o aumento no custo do imposto complementar orçou em 40%, 50% e 60%. Ora, se de facto o custo do aumento do imposto complementar atingiu verbas percentuais desta grandeza, deixa significar que as remunerações dos trabalhadores ou dos contribuintes, dado que o imposto é calculado pelas remunerações, atingiram percentagens desta grandeza ou superiores. Considerando ainda que a inflação do ano anterior foi de 9%, a sua afirmação significa também que os contribuintes tiveram rendimentos que ultrapassaram os 60%.
Quanto ao duplo imposto, que mais uma vez aqui é referido, devo dizer que V. Ex.ª sabe perfeitamente que não é disso que se trata, mas sim de um imposto que é devido e que o Governo fez, pelo menos, esforços no sentido de facilitar, por um lado, o pagamento e, por outro lado, a isenção daqueles que menos ou mais dificuldades teriam em suportar esse pagamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, deseja responder já ou no final?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Na verdade, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas faz uma confusão diabólica com esta coisa dos números e da carga fiscal ... Benefícios para cima ... Não se entende. É muito difícil de compreender! ...

Risos do PS e do PCP.

Diz, desde logo, que aumentou a carga fiscal do imposto complementar, alude ao problema dos escalões e depois diz que a receita aumentou 40% ou pagaram mais 40%. Está certamente a referir-se aos aumentos de vencimento que foram extremamente significativos, e daí o aumento da receita, uma vez que as taxas se mantiveram constantes. Com isto pode claramente demonstrar-se que a actualização dos escalões tem um efeito mínimo e só perceptível a partir de rendimentos de 1500 contos para solteiros e 2000 contos para casados. Houve, na verdade, um aumento significativo do rendimento das pessoas, o que nos deixa muito satisfeitos, e é isso que importa. A preocupação do Governo é a de criar condições para que cada um dos portugueses ganhe cada vez mais e viva melhor.
Quanto ao aumento da carga fiscal, decorre desta situação que, não é obviamente carga fiscal mas, sim, aquilo que deve ser pago em função do fluxo de ren-

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dimentos que se cria no seio das empresas ou em beneficio dos trabalhadores e é excelente que assim aconteça.
No que toca às «penalidades» diz que não se percebe. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas esclareço o é que se deu um período de graça - e penso que um período de adaptação de três anos é mais do que suficiente- para que um certo numero de faltas praticadas pelos agentes económicos no período de adaptação não fossem penalizadas. Vamos entrar agora em plenitude na aplicação do IVA e não tem mais sentido a isenção depois dos esforços ingentes que se fizeram no sentido de apoiar os contribuintes a bem cumprir.
Aliás no que toca por exemplo a uma das penalidades referenciada no diploma poder lhe ei dizer que tínhamos de 8 a 10 mil situações de irregularidade por mês que andámos durante dois anos a insistir) com os agentes económicos para cumprirem e a certa altura aplicámos uma certa penalidade que se traduzia logo que se fazia a correcção por meios automáticos na obrigação de pagar o imposto e em só depois no mês seguinte faria sua devolução. A partir daí o numero de situações de falta de pagamento baixou de 8 10 mil para 1000-1500. Isto significa que as pessoas compreendem que quando se lhes aplica alguma disciplina ela é para ser cumprida.
Portanto essas penalidades tem a ver com todos es sés aspectos tem a ver com o ajustamento. E mais algumas delas tem a er inclusivamente com o nível de multas que estavam previstas e que se entende de verem ser (reduzidas porque quando a multa está desproporcionada em função da falta não tem sentido. De algum modo há como que uma preocupação de despenalização e não de penalização isto é de um ajuramento no quadro da 6.ª Directiva Comunitária.
Já que o Sr. Deputado falou nos benefícios devo dizer lhe que tal como bem sabe uma das grandes preocupações do Governo tem sido a de procurar abolir o maior numero de benefícios fiscais. Em breve será publicado no Diário da Republica o diploma que vai dar corpo ao artigo 50 da Lei do Orçamento do Estado para 1988 e verá que cumprimos aquilo que dizemos que vamos fazer.
Portanto esteja descansado Sr. Deputado por que não há aumento de carga fiscal O facto de porventura haver aumento de receita significa maior eficiência dos serviços maior capacidade para encontrar a ver dade fiscal dos cidadãos É essa a preocupação que temos e vamos ter de uma maneira acrescida por que só pode haver verdade só pode haver transparência quando o aparelho fiscal estiver em condições de não deixar que através da fuga ao fisco se desenvolva para além da fortuna pessoal ilegítima a concorrência desleal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bom quase seria tentado a dizer que o Sr. Deputado Barata Rocha não paga imposto complementar ou então está queijo.

Risos.

Quanto à demagogia gostaria que o Sr Deputado lesse este «brilhante» desdobrável que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou distribuir pelas caixas do correio. Se ainda o não recebeu irá receber. É muito interessante muito «sério» e rigoroso. Nada demagógico! Os Portugueses ficam a saber onde é gasto o dinheiro dos seus impostos. Essa é que é a demagogia.
Mas vamos então ao imposto complementar. Então o Sr. Deputado não se recorda que a oposição embora com diferenças fez propostas para a actualização dos escalões em função da taxa de inflação. Não se recorda de que para além das actualizações dos escalões proeurou também fazê-las em relação às deduções e que a maioria não aceitou? E que não aceitou dizendo que a inflação se ma manter que não haveria acréscimos no pagamento do imposto complementar. Não há. Há Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais São de 30% 40% 60% e não são devidos aos aumentos de rendimento mas sim à falta de actualização e V. Ex.ª sabe perfeitamente que a inflação não foi aquela que o Governo apresentou.
Em relação ao IVA também já se esqueceu de que aumentaram a taxa? E sobre isso Sr. Secretário de Estado? Toda a Câmara e o povo português estavam à espera que V. Ex.ª viesse dizer que o PCP tinha mentido que tinha errado que afinal eram só 25 milhões de contos Mas sobre isso o Sr Secretário de Estado calou se E calou se porquê? Porque em primeiro lugar sabe muito bem que é verdade e em segundo lugar porque não quer tirar a outra conclusão a das responsabilidades que decorrem do Governo em relação às autarquias. E o Sr Secretário de Estado sabe perfeitamente que isto é verdade! Não é verdade?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Não é verdade!

O Orador: - Então demonstre que não é. Demonstre que não é Sr Secretário de Estado!

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Prová-lo-ei na sede própria

O Orador: - Se quiser permito-lhe a interrupção.
Mas como eu estava a dizer o Sr Secretário de Estado afirmou que não vai haver aumento da carga fiscal. Será que o Sr Secretário de Estado leu o relatório geral anexo ao Orçamento do Estado que mandou para a Assembleia da Republica ou passou lhe «em falso naquelas noites atribuladas? Isto porque está lá dito que no próximo ano vai haver aumento da carga fiscal.
Está lá escrito isso e penso que seria melhor o Sr. Secretário de Estado fazer uma leitura mais atenta.
Ainda outra questão é ou não verdade que em 1987 os rendimentos subiram 12% ou 13 %?
Então se agora há acréscimo de pagamento de 20% 30 e 40% 60% não há uma sobrecarga no imposto complementar?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não há não.

O Orador: - Ai não há uma sobrecarga?! Começo é a pensar que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não paga imposto complementar

Risos do PCP e de alguns deputados do PS.

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A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 2.ª sessão legislativa da V Legislatura começa mal. Sob o argumento justificativo de se tratar de uma adaptação à 6.ª Directiva da CEE, esta proposta de lei vai traduzir-se num aumento da carga fiscal dos Portugueses já que, no essencial, vai originar o pagamento de IVA sobre um conjunto de bens e serviços até aqui isentos.
A apresentação desta proposta de lei por parte do Governo contradiz frontalmente as suas próprias declarações. Não é verdade que o Sr. Ministro das Finanças, no fim da reunião da CEE realizada na Grécia, referiu que, dada a realidade económico-social portuguesa, era de manter por mais algum tempo as situações de isenção para muitos bens e serviços?
Como se compreende, então que, perante tal afirmação, se passe a tributar à taxa de 8%: os aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas; cadeiras de rodas, artefactos de prótese, etc.; utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização dos invisuais; utensílios e outros equipamentos destinados a associações e corporações de bombeiros; viaturas destinadas a associações de bombeiros e Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS); bilhetes de entrada para espectáculos cinematográficos.
Será que o nosso sistema de segurança social está já tão evoluído ao ponto de poder ser comparado com o dos restantes países da CEE para efeito de harmonização fiscal indirecta?
Quanto recebe um trabalhador europeu como comparticipação para uma prótese? Seguramente muito mais do que os Portugueses. Como justifica o Governo que, por um lado, se conceda isenção completa do IVA às transmissões de automóveis ligeiros de passageiros destinados a deficientes para seu uso próprio com a tributação à taxa de 8% de aparelhos ortopédicos, cadeiras de rodas, próteses, etc.? Não seria muito mais correcto, na perspectiva social, isentar de IVA todos estes bens?
O apoio dado em Portugal aos invisuais, quando comparado com o verificado nos países da CEE, justifica plenamente a manutenção da isenção do IVA para os utensílios e outros aparelhos ou objectos especificamente concebidos para a sua utilização.
Será que, em qualquer outro país da CEE, existem instituições com organização e funcionamento semelhante ao das nossas associações e corporações de bombeiros, onde assume grande significado o trabalho do voluntariado?
Claro que não. Então, porque não se tem em conta esta realidade para a manutenção da isenção do IVA na aquisição de viaturas, utensílios e equipamentos de socorro e salvamento? Os bombeiros portugueses, já tão castigados pela actuação do Governo nos últimos tempos, não conseguem compreender como é possível propor tal agravamento da carga fiscal.
E quanto aos espectáculos cinematográficos, o que acontece afinal? Uma completa injustiça! ... Por um lado, elimina-se o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro e cinema, receita do Instituto Português de Cinema, por outro, propõe-se a aplicação da taxa de 8% transformando-a em receita do Estado. A actuação do Governo é sempre a mesma: retirar aos outros para seu próprio proveito.
Não bastava já o facto de os Portugueses terem de pagar dois impostos de 1989, ainda vem agora o Governo proceder ao agravamento do IVA.
Infelizmente, a preocupação constante do Governo é arrecadar mais e mais impostos!
A posição do Partido Socialista nesta matéria dependerá das alterações que vierem a ser feitas em termos de garantir a mais elementar justiça social.
Neste sentido, o Partido Socialista vai requerer a baixa à 5.ª Comissão para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 67/V.
Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, noutras ocasiões, tenho estado de acordo consigo sobre intervenções que aqui tem feito. No entanto, hoje tenho de manifestar-lhe o meu desagrado naquilo que ouvi.
V. Ex:ª está concerteza recordado de que o nosso país subscreveu um tratado de adesão à CEE, V. Ex.ª não desconhece que, por imposição da assinatura desse Tratado de Adesão, a partir do dia l de Janeiro de 1989, Portugal tem de adoptar modelo comunitário para o seu Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Pergunto: como consegue conciliar, por um lado, a assinatura do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, e as obrigações que isso implica, e, por outro lado, a violação da 6.ª Directiva da Comunidade Económica Europeia?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, deseja responder desde já ou no final?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, estranho um pouco a sua referência, por exemplo, a propósito dos bilhetes de cinema.
O Estado lançou o IVA cumprindo, aliás, um princípio de um tratado a que V. Ex.ª e todo o país aderiram em detrimento de outros.
O Sr. Deputado entende que é correcto que, para servir determinados, interesses - não importa que eles sejam nobres, e neste caso até o são -, se crie um imposto qualquer sobre um determinado tipo de consumo para consignar uma receita?! Ao fim e ao cabo, onde está o princípio da transparência, que sempre ouvi veicular-se nesta Câmara, quando agora o Sr. Deputado advoga uma situação totalmente diversa deste grande e saudável princípio que deve ser profundamente assumido por todos?

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O Sr. Deputado referiu-se também ao problema dos bombeiros e ao mentório trabalho que desenvolvem alguns deles em regime de voluntariado. Isso é verdade! Mas também é certo que o Sr. Deputado não vai ter duvidas sobre isso quando se criarem as condições indispensáveis para que o efeito da universalidade da tributação não vá prejudicar o apetrechamento dos bombeiros porque eles desenvolvem um trabalho que é indispensável que seja devidamente acompanhado no campo técnico para poder responder com eficácia nos momentos críticos uma vez que é sempre nesses momentos que eles intervêm.
O Governo está necessariamente (atento e não deixará de criar as condições que irão superar esta dificuldade. Quanto ao resto já foi claramente dito que quando assumimos um acordo assumimo-lo mesmo e de corpo inteiro. Se tivermos de obter derrogações de vemos lutar por elas no campo) adequado devemos alcançá-las primeiro. E eu já referi que estamos em posição de risco em três ou quatro áreas mas temos a justificação de que outros países o estão. Naqueles onde isso não acontece primeiro temos de procurar conquistá-lo e depois se for, possível, - já que quem negociou não foi capaz de conseguir essas derrogações - vamos ver se nalguns domínios conseguimos fazer alguma coisa que possa de facto ser útil neste aspecto. Mas também aqui pode haver outras soluções que porventura não ponham em causa a técnica do próprio imposto ou sequer os princípios saudáveis de uma versalidade que devem estar subjacentes a este imposto porque sempre que há derrogações isso implica intervenção, intervenção do homem implica subjectividade e essa subjectividade pode ser negativa e nós não gostamos que haja condições negativas no funcionamento seja do que for.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro folgo imenso em saber que esteve de acordo comigo noutras intervenções. Notei o pouco mas admito que tenha estado.
Quanto à questão de saber como é que se concilia o facto de Portugal ser membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia e a necessidade de respeitar a sua Directiva gostaria de dizer lhe que a presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia não pode ser dissociada de uma questão muito importante que é a da coesão económico social.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E naturalmente não basta falario em termos económicos em termos de arrecadação de impostos esquecendo as condições especificassem que vive a maioria dos portugueses.
Creio que o Sr. Deputado - e por que disse ter estado de acordo comigo noutras intervenções - concordará também que por exemplo o sistema de segurança social português está de certo ainda a grandes quilómetros de distância do sistema de segurança social da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido bens como aquele que acabei de referir das próteses das cadeiras de rodas etc. naturalmente deveriam ter ainda um tratamento especial para o nosso país. Aliás não se compreende como é que o próprio Ministro das Finanças no fim da tal reunião que há pouco referi vem dizer exactamente isto. Será que o Governo não teria tido possibilidade de negociar algumas alterações para a aplicação da 6.ª Directiva em Portugal? Parece-me bem que sim!
Quanto às questões relativas ao cinema e ao teatro colocadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais devo dizer-lhe que fiquei um pouco estupefacto quando V. Ex.ª falou em transparência.
Sr. Secretário de Estado só se poderia falar em transparência se à partida soubéssemos que era intenção do Governo compensar o Instituto Português do Cinema pelas verbas que vai deixar de arrecadar. Mas não temos essa garantia Sr. Secretário de Estado. Pelo contrário o que temos exactamente é a garantia de que poderá suceder o inverso porque ainda ninguém se esqueceu de que o Governo no Orçamento do Estado para 1988 retirou muitas receitas às autarquias locais em relação às quais e nos termos da lei era obrigado a fazer na compensação mas o que é facto é que 1988 está no fim e essa compensação ainda não se fez. Portanto como é que é possível o Sr. Secretário de Estado vir aqui falar em transparência (quando a actuação do Governo tem sido exactamente o contrário Sr. Secretário de Estado quanto à questão dos bombeiros lamento muito ter de dizer-lhe que V. Ex.ª não conhece a realidade dos bombeiros em Portugal por que se não, não era possível que V. Ex.ª dissesse alguns no voluntariado.
O Sr. Secretário de Estado não são alguns em regime de voluntariado são quase todos em regime de voluntariado. E é exactamente tendo em conta esta situação que deve haver um bocadinho mais de atenção para as associações de bombeiros.
Diz também o Sr. Secretário de Estado que vão ser criadas condições para não prejudicá-los. Que condições Sr. Secretário de Estado? Será que o Governo estará disposto a fazer a compensação do IVA pago pelas associações e corporações de bombeiros? Será?

O Sr. Eduardo Pereira(PS): -Não!

O Orador: - Gostava muito de tê-lo ouvido responder afirmativamente a esta questão até porque se V. Ex.ª tivesse respondido naturalmente eu agora não a
Teria colocado.

O Sr. Eduardo Pereira(PS): - Esse é que é o problema.

O Orador:- E será que o Sr Secretário de Estado não se lembra ainda em relação aos bombeiros o que infelizmente se passou com a isenção do Imposto de Capitais? Já não se recorda da discussão do Orçamento aparai 1988 em que foi retirada a isenção do Imposto de Capitais às pessoas colectivas de utilidade publica nas quais estão incluídas as associações de bombeiros?
Sr Secretário de Estado e não se lembra pouco tempo depois de ter aparecido um diploma legal a atribuir essa isenção ás Instituições Privadas de Solidariedade Social esquecendo-se das associações de bombeiros?

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Ó Sr. Secretário de Estado, para se falar em transparência e fazer as afirmações que V. Ex.ª fez era preciso que os actos cometidos pelo Governo pudessem comprová-los e, infelizmente, isso não se tem verificado em 1988.
Sobre os bombeiros, Sr. Secretário de Estado, muito mais havia a dizer, mas talvez hoje não seja oportuno. Talvez, a breve trecho, o Governo possa ouvir uma voz bem viva dizer-lhe quais os problemas com que os bombeiros se defrontam no momento e aquilo que o Governo, infelizmente, não ,tem feito para resolvê-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem o Governo trazer à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei visando alterar o Código do IVA, com dois objectivos: por um lado, dar cumprimento às obrigações assumidas para com a CEE e, por outro lado, visando introduzir alterações para, no entender do Governo, gerir e administrar melhor o imposto.
Uma primeira questão deve, naturalmente, ser objecto de discussão, perguntando-se para quando o fim deste processo, para quando o fim do processo de alterações decorrentes dá já célebre 6.ª Directiva e também da necessidade que a melhor gestão e administração do imposto irão impor no entender do Governo.
Relembro que, no passado recente e referindo-me apenas ao último ano, esta problemática já esteve presente na discussão do Orçamento do Estado para 1988, está hoje em apreciação na Câmara e vai estar também em discussão aquando da próxima apreciação e votação do Orçamento do Estado para 1989.
Vamos, portanto, perguntar ao Governo quando é que, pelas razões enunciadas, acaba - se é que alguma vez acaba - com o processo de alterações ao Código do IVA.
Estamos, pois, mais uma vez, a adaptarmo-nos à 6.ª Directiva, ou seja, há isenções que não poderão ser mantidas, mas, entretanto, há outras que poderão manter-se porque foram negociadas aquando da adesão à CEE.
Porém, tal não vai acontecer porque acabará o regime de isenção, com os aparelhos ortopédicos, as cadeiras de rodas, as próteses, os utensílios e outros aparelhos de utilização por invisuais.
Num país como o nosso, com a segurança social que temos - a pior dos países da CEE -, esta questão é importante.
Nos países com esquemas de segurança social desenvolvidos, pagar IVA não é um problema porque o doente, o necessitado, vai recuperar o IVA imediatamente através da Segurança Social, mas no nosso país são mais 8º% a pagar pelos mais necessitados. Aliás, o exemplo que o presidente do meu grupo parlamentar trouxe hoje a esta Câmara veio mesmo ao encontro deste tipo de problema e veio demonstrar que, ao contrário do que nos fazem supor, os 8% não são mesmo uma questão discipienda.
A questão é até mais vasta porque estes produtos não estão isentos e outros estarão. O Governo dará a seguinte resposta: porque não estando isentos na 6.ª Directiva não se terá negociado a sua isenção por um período de tempo limitado. Boa resposta! Mas quem negociou? Será possível saber-se?
Uma pergunta irá ainda impor-se a necessitar de uma cabal explicação por parte do Governo, tanto mais que a possível explicação envolverá, no entender do meu grupo parlamentar, matéria mais política do que técnica.
Na verdade, o Governo, sustenta e parece que com razão, que pretende acertar o Código do IVA, nomeadamente o regime de isenções com a 6.ª Directiva.
Como compreender então que se tenha acabado com o regime de isenção para os produtos que há pouco mencionei e se tenha continuado a isentar - e, no nosso entender, bem - os jornais, as revistas, o papel de jornal, os livros, os medicamentos, etc.?
Que critérios presidiram então - provavelmente critérios de ordem política - a esta atitude?
No decorrer da sua intervenção e da discussão que estamos a manter, o Sr. Secretário de Estado já avançou com uma possível explicação para esta questão - pelo menos deu o seu entender -, mencionando que o Governo não está interessado em correr riscos mas apenas em manter o regime de isenção em relação a alguns bens que sejam também sujeitos a um regime de isenção não prevista na Comunidade, ao nível de outros países.
Sr. Secretário de Estado, a questão é muito simples: no nosso entender, há riscos que vale a pena correr e este valerá à pena correr pelas implicações que estão subjacentes à aplicação do IVA sobre estes mesmos bens.
A este propósito, convirá recordar que, infelizmente, o Governo tem assumido alguns riscos sozinho, mas estou convencido de que a própria Assembleia da República estará, provavelmente, na disposição de aceitar correr este risco com o Governo. Se o Governo já se sente sem força para não querer correr sozinho este risco, poderá - estou certo disso - pedir a esta Câmara o seu aval e terá aqui, com certeza, por unanimidade, o suporte político desta Câmara.
Era esse risco que o Governo, se não quer assumido sozinho, podia assumir conjuntamente com esta Câmara, tal como muitos outros parlamentos da Comunidade fazem. O Governo não pode actuar sozinho ou isolado em matéria comunitária; tem de ter o suporte de todo o poder político deste país.
Finalmente e para terminar, fomos surpreendidos, há pouco, com uma alteração à proposta de lei apresentada pelo PSD em relação à matéria que tem a ver com o adicional sobre os espectáculos de teatro e cinema.
De facto, aconteceu uma coisa notável: provavelmente o Governo, sem ter dado conta disso, havia baixado o preço dos bilhetes de cinema - foi o que aconteceu na proposta do Governo -, mas eis que o Grupo Parlamentar do PSD, dando conta que o preço dos bilhetes de cinema tinha baixado em Portugal, vem com uma proposta de alteração e, aí sim, se esta Câmara a aprovar, o preço dos bilhetes de cinema vai aumentar em cerca de 3%.
Sr. Secretário de Estado, digamos que há algo de brincadeira nesta minha exposição, mas esta é, de facto, a realidade que estamos a viver.
Naturalmente, houve aqui uma certa preocupação do Grupo Parlamentar do PSD em fazer uma espécie de consignação de receitas ao Instituto Português do Ci-

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nema (IPC). Mas não é isso que está em causa Aquilo que está em causa é que o Governo pode gerir o Orçamento do Estado da forma que entender e afectar ao IPC as verbas que são necessárias para a promoção do cinema em Portugal. Não é pois necessário aumentarmos os preços dos bilhetes de cinema em Portugal já que o Governo estava distraído e resolveu baixá-los.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr Secretário de Estado para pedir esclarecimentos quero informar a Câmara de que depois de ter feito uma sondagem a todos os grupos parlamentares e uma vez que há unanimidade no termo deste debate proceder se á à votação na generalidade desta proposta de lei e de um requerimento de baixa à 5.ª Comissão.
Tem pois a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Sr Deputado Carlos Lilaia achei uma certa graça à lógica do seu raciocínio.
Por um lado perguntou quando é que acabavam es sãs alterações ao IVA quando sabe - e disse o - que ainda temos de fazer a adaptação que nos falta à 6.ª Directiva comunitária. Não se compreende!
Mas independentemente disso quanto ao facto de sermos ou não obrigados a adaptar este normativo à 6.ª Directiva devo dizer que vemos a sociedade com uma perspectiva dinâmica o normativo de hoje pode não ser aquele que melhor serve amanha e consequentemente deve ser adaptado É bom que continuem haver adaptações sobretudo quando essas adaptações tem muito a ver com a universalidade dos princípios e neste caso da incidência.
Continuo a não perceber a lógica do raciocínio do Sr. Deputado quando diz Afinal cá vão uns e mantém outros para a seguir perguntar qual tinha sido o critério. Porém em seguida disse se qual tinha sido o critério que aliás é altamente objectivo. Onde havia suporte seguiu se a pisada dos outros porque efectivamente nos interessava.
Contudo depois perguntou se o Governo não queria assumir os riscos e disse que estavam dispostos a em conjunto com o Governo assumir os riscos.
Porém o problema não se coloca em termos do Governo nem desta Camará mas sim noutro contexto! Aliás creio que o Sr. Deputado já teve claramente a noção daquilo que está a acontecer em Bruxelas e da credibilidade que Portugal aí tem precisamente porque proeurou esforçou-se e conseguiu ser exemplar nas diferentes áreas e no processo de integração. E o ser se exemplar faz criar uma credibilidade tal que às vezes se consegue aquilo que outros pensavam não ser possível alcançar.
Afinal vale a pena ser cumpridor quero cada cidadão em particular quer no quadro da sociedade perante outras sociedades em que nos integremos.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - Creio ser isto o que mais importa ano Sr Deputado. Vale a pena ser cumpridor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Secretário de Estado em relação à primeira questão que colocou devo dizer que de facto ela não tem graça nenhuma por que tem todo o sentido Também estou de acordo de que as alterações tem de ser feitas mas elas devem ser feitas de uma vez por todas.
Há três anos que andamos a fazer adaptações tendo em vista seguir os critérios e as recomendações da 6.ª Directiva.
Até dei um exemplo quando disse que no espaço de um ano tivemos três propostas do Governo uma isoladamente e duas contidas dentro do âmbito do Orça mento do Estado Vamos estudar tudo isto de uma vez e o Governo que é tão cumpridor e estudioso estuda e apresenta nos tudo de uma vez. Isto não tem nada a ver com a sua perspectiva dinamita. A sua perspectiva dinâmica procura responder a factores externos do ponto de vista da lógica fiscal a alterações que vão acontecendo Aquilo que está a acontecer até hoje é apenas uma adaptação estática é aquilo que vinha do passado e não uma tentativa de antecipação ou de resposta a coisas que efectivamente tenham acontecido Portanto nesse aspecto não posso estar de acordo com a observação feita pelo Sr Secretário de Estado.
Em relação à segunda questão que V. Ex.ª colocou gostaria de complementar a minha intervenção e a informação que dei esclarecendo que - e devo dizer que isso não se passa entre nós pois este Governo não assume esse comportamento - em relação a muitos outros países da Comunidade os próprios governos numa intenção de ter o maior suporte político do país da Nação no seu conjunto junto das instituições comunitárias procuram por um lado informar sistematicamente a Assembleia daquilo que vão negociando e daquilo que se vai passando em Bruxelas mas por outro lado conseguir o aval político tanto quanto possível maioritário das diferentes forças políticas representadas no Parlamento para muitas das suas iniciativas. Foi justamente por isso que fiz a referencia ao apoio que esta Câmara poderia dar na correcção desse risco.
É evidente que todos nós gostamos de ser cumpridores portanto sobre esse aspecto naturalmente o Governo não será mais cumpridor do que qualquer outra força partidária representada neste hemiciclo. Porém como disse há pouco há riscos que valerá a pena correr e provavelmente este será um deles.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Sr Presidente Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Srs Deputados: Através do pedido de autorização legislativa consubstanciado na Proposta de Lei n.º 67/V pretende o Governo introduzir alterações no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de alterações que visam num caso adequar aquele Código

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à 6.ª Directiva da Comunidade Económica Europeia e, noutro, melhorar a gestão e a administração do imposto.
De facto, por força do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi assumida a obrigação de que o nosso país adopte, a partir de l de Janeiro de 1989, o modelo comunitário do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Fica aquela obrigação satisfeita se o Governo for autorizado a introduzir no CIVA as alterações incluídas no n.º l do artigo 1.º da proposta de lei em debate.
Todavia, o teor da alínea n) daquele preceito merecemos uma referência.
Propõe o Governo que seja eliminado o adicional de 15% que incide sobre os bilhetes de teatro e cinema. Fá-lo no sentido de que seja observado o artigo 33.º da 6.ª Directiva da CEE que defende a eliminação de todos os impostos que tenham nítidas características de tributação do volume de negócios, o que acontece com o aludido adicional.
Dado, porém, que em alguns países da CEE existe ainda um adicional da mesma natureza incidente sobre os bilhetes de cinema, e porque a sua eliminação pura e simples determinaria uma significativa redução das receitas do Instituto Português de Cinema, o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa uma proposta de alteração no sentido de que sendo eliminado o adicional em relação aos bilhetes de teatro o mantém a uma taxa de 10% sobre os bilhetes de cinema.
Finalmente, uma breve alusão às alterações tendentes a melhorar a administração e gestão do IVA. São alterações que, ditadas pela experiência adquirida através da vigência do imposto, vão contribuir certamente para o seu aperfeiçoamento e eficácia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, dado que V. Ex.ª parece estar muitas vezes de acordo com algumas intervenções que aqui tenho produzido, gostaria de colocar as seguintes questões: julgo que é indiscutível que a realidade económico-social portuguesa é completamente distinta da da grande maioria dos países da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido, se em alguns países da CEE não se justifica a isenção do IVA para alguns bens, designadamente aqueles que há pouco referi, como sejam as cadeiras de rodas, os artigos ortopédicos, os equipamentos para bombeiros, etc., gostaria que o Sr. Deputado dissesse se não pensa que seria razoável estabelecer um esquema de compensação, designadamente para as associações de bombeiros e para os portugueses que, por incapacitados, teriam de recorrer à aquisição de artigos de prótese.
Não considera, por exemplo, que em relação às verbas para o Instituto Português de Cinema não seria também de adoptar um esquema de compensação em relação às verbas que lhe são agora retiradas?
Fundamentalmente, eram estas as questões que pretendia colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, por muito estranho que lhe possa parecer, não estou, efectivamente, de acordo com V. Ex.ª
Na verdade, sou contra os sistemas de compensação que V. Ex.ª preconizou. No fundo, sou contra tudo o que seja - se me permite a expressão - retirar com uma mão e dar com a outra.
O que entendo é que o Governo tem de, por um lado, respeitar as directivas da Comunidade Económica Europeia e que, por outro lado, tem de, obviamente, estar muito atento - e tem estado - ao auxílio que deve prestar aos bombeiros e aos deficientes.
No entanto, tal não deve ser feito através de artifícios advindos de eventuais compensações de tributações que anteriormente não existiam e que agora existem. Pelo contrário, tais auxílios devem ser inseridos numa política para os bombeiros e noutra para os deficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, dispondo o PRD de três minutos.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: A resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à minha pergunta sugere-me a observação de que, até aqui quem queria saúde pagava-a, agora quem quiser cultura tem de pagá-la e bem!
A verdade é que com a proposta do PSD, de 15% passa-se para 18% na tributação sobre os bilhetes de cinema. Quer dizer, com esse agravamento fiscal mais se arreda o público, já assas massacrado pelos custos elevadíssimos do produto cultural, da fruição da cultura.
Não é demais neste contexto voltar a recordar as palavras do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de isentar do IVA alguns bens e serviços em conformidade com a nossa realidade económica, social e cultural - acrescento e sublinho!, porque é substancialmente nesta realidade cultural que consiste a nossa capacidade de afirmarmos a nossa personalidade nacional na Comunidade Europeia.
Chamo ainda a atenção do Sr. Secretário de Estado para um efeito nocivo que o agravamento fiscal proposto pelo PSD faria ou fará incidir sobre os preços dos bilhetes de cinema.
O público das salas de cinema, que já é reduzido, tornar-se-á ainda mais escasso, sendo forçado a concentrar os seus gostos cinematográficos nos filmes passados na televisão. Dos efeitos massificantes, uniformizantes do hipnotismo televisivo, julgo que não preciso de alertar o Sr. Secretário de Estado. Mas sempre lhe lembro que, caso isso aconteça, Portugal perderá, o cariz de qualidade de vida que o singulariza na Europa e os Portugueses estarão então prontos a envergar a lã das ovelhas mansamente pastoreadas por todas as directivas da CEE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia creio que todos gostaríamos que a cultura pudesse ser um bem gratuito. Porém infelizmente assim não pode ser.
Depois de ouvi-la fiquei com a sensação de que V. Ex.ª desconhecerá porventura que em todos os países da Comunidade Económica Europeia o IVA incide sobre os bilhetes de cinema.
Sr.ª Deputada eu disponho de uma tabela que lhe posso facultar se V. Ex.ª tiver curiosidade nesta matéria.
Entretanto posso dizer lhe que em alguns países da CEE a tributação incidente sobre os bilhetes de cinema e apenas em relação ao IVA é bastante superior a 18%.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro na minha primeira intervenção já referi não desconhecer essa directiva defendendo a necessidade de negociação.
Além disso Sr Deputado deixe me que lhe diga a CEE não é para mim uma religião que me obrigue a vergar-me à sua dogmática.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora:- além de que sempre critiquei e criticarei a uma dimensionalidade economicista do Mercado Comum. Por isso mesmo defendo as diferenciações culturais.
O caso que aqui discutimos entra abertamente nesse domínio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas dispondo o PCP de cinco minutos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais terminou há pouco uma intervenção dizendo num tom angélico «Vale a pena cumprir».
O Sr Deputado Vieira de Castro terminou igual mente a sua intervenção afirmando que o PSD entende que o Governo deve cumprir a 6.ª Directiva.
São afirmações de peso.
Bem mas para afirmações de peso há que ser coerente.
Ora na alínea 9) do n 40 o Governo diz que em relação à opção para tributação para as cantinas de empresas aliás em contravenção ao Direito Comunitário.
Assim sendo se está em contravenção ao Direito Comunitário a questão que coloco ao Sr Deputado Vieira de Castro e à sua bancada é a seguinte vai o PSD propor ao Governo em coerência a eliminação desse preceito já que ele se encontra em contravenção com o Direito Comunitário?
Na realidade a questão não é essa Sr. Secretário de Estado e V. Ex.ª sabe o muito bem! A questão é que o Governo pode efectivamente negociar em Bruxelas e não tem de ser cúmplice apenas por ter recebido tal ou tal envelope em questões que afectam a vida e a cultura de portugueses! Portanto podem muito bem o Governo essa bancada e esta Assembleia da Republica compensar esses malefícios.
Não se trata de dar continuação e de tirar com a outra. Trata-se de pura e simplesmente repor a justiça.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Sr. Presidente - Srs. Deputados está encerrado o debate.
De acordo com o que tinha sido anunciado vamos proceder à votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 67/V que altera o Código do IVA.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS votos contra do PCP e da deputada do PRD Natália Correia e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente:- Srs Deputados deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PS de baixa do diploma à 5.ª Comissão pelo prazo de dez dias mas que creio não deve ser votado.

Pausa.

Tem a palavra Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Sr. Presidente salvo o devido rés peito não é não ter de ser votado não deve é existir requerimento. O diploma aprovado na generalidade baixa automaticamente à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente - É exacto Sr. Ministro! Aliás o problema levantou se aqui e o requerimento apare céu na hipótese de haver possibilidade de derrogação Era uma maneira de apresentar essa posição e como ainda estamos a esclarecer-nos. Mas estamos esclarecidos sobre a matéria e julgo não vale a pena continuarmos esta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente é para ver se acertamos esta questão porque estamos exactamente na infância «das alterações do Sr Deputado Silva Marques».
Há duas coisas que não estão resolvidas no Regimento uma é a de saber como é que reage um partido sem saber se vai haver ou não evocação pelo Plenário da votação na especialidade outra é que não se fala de prazo acabando o diploma por ir para a comissão sem o seu estabelecimento.
Esse requerimento permitia para já marcar uma posição sobre a não evocação e estabelecia um prazo. Penso que não se perde nada e acho que deveríamos votá-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Eu partilho perfeitamente das preocupações enunciadas no principio pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Foi salvo erro a primeira vez que surgiu este caso na abertura de uma sessão legislativa

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Parece que é claro - não há discussão, nem é controverso - que não tem de existir requerimento para baixar; só tem de existir requerimento para ser discutido, aqui, na especialidade, para derrogar a regra, que é a baixa.
Há, porém, o aspecto do prazo de baixa que temos de esclarecer.
Creio que deveria ser a Mesa a dizer que o diploma baixa em determinado prazo à comissão e não deixar que seja a comissão a decidir, porque, não há dúvida, está na vontade e no domínio da liberdade do Plenário decidir o prazo que quer. Aliás, o Regimento não diz que é a comissão a decidir sobre o prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no nosso entendimento do Regimento só se pode deduzir que compete à comissão decidir qual é o prazo.
Por outro lado, a preocupação do Partido Socialista é relevante. Basta que tenha em conta os prazos fixados em Plenário e aqueles que foram cumpridos, em termos de comissão, para verificar que essa questão é irrelevante e não há necessidade de estarmos aqui a estabelecer prazos. Por isso, a comissão decidirá qual é o prazo.

O Sr. Presidente: - Julgo que estamos todos esclarecidos. Este debate serviu para todos nós nos irmos habituando ao novo Regimento.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se o Sr. Ministro não quer que se vote, o Sr. Presidente decidirá.

O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito que não se votava, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Penso que o Sr. Ministro não resolveu nada com a sua intervenção, por duas razões: se não se votar, eu agradeço que o Sr. Presidente, substituindo-se ao Regimento, diga para que comissão baixa e por que prazo baixa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Proposta de Lei n.º 67/V baixou à 5.ª Comissão, logo que foi admitida. Portanto, é essa Comissão que se vai ocupar da análise da referida proposta de lei.
Quanto ao prazo de apreciação, o Regimento di-lo expressamente no n.º l do artigo 144.º: « - No prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário.»
O Presidente da Assembleia fixa um prazo de dez dias.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não tenho o Regimento presente, mas suponho que o artigo que referiu não tem nada a ver
com a baixa à comissão mas, sim, com a distribuição à comissão, pelo que não me parece que seja V. Ex.ª a assinar o prazo, embora aceite isso.
Creio que o artigo que referiu tem a ver com a distribuição das propostas de lei entradas e baixadas à comissão para efeitos de emissão de parecer e relatório e não com documentos aprovados, aqui, na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, em qualquer hipótese, o Presidente tem sempre maneira de influenciar a comissão sobre a fixação dos prazos, porque o Regimento lhe permite.
O prazo de dez dias é um prazo normal. Nós analisaremos mais cuidadosamente esta matéria à medida que o sistema for andando.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para dizer, Sr. Presidente, que o n.º l do artigo 144.º se refere a matéria diferente da da baixa à comissão. Existe, portanto, uma omissão no Regimento no que toca à questão da baixa. Penso que a comissão estará em condições de poder resolver a questão e que entretanto, não havendo agora nenhuma outra forma de resolvê-la, a mesma deverá ser colocada, pelo menos e para já, em sede de conferência de líderes e, se for caso disso, deverá ser pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos sobre a interpretação do Regimento.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência analisará, efectivamente, a evolução da aplicação do novo Regimento.
Concluída que está a nossa agenda de trabalhos de hoje, relembro que a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 10 horas, para discutir o Projecto de Lei n.º 205/V (PSD) - Acompanhamento da Assembleia da República em matéria relativa à participação de Portugal nas Comunidade Europeias - e, às 15 horas, para a eleição da Mesa, o que se fará por chamada nominal.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Ramos.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
Luís António Martins.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Helena de Melo Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

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Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António José Coelho Araújo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Dinah Serrão Alhandra.
Joaquim Fernandes Marques.
José Angelo Pereira Correia.
José António Coito Pita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Rui Manuel P Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jorge Luis Costa Catarino.
José Luis do Amaral Nunes.
Maria Helena do R da C Salema Roseta.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD)

Miguel António Galvão Teles.

Partido Democrático Social (CDS)

José Luís Nogueira de Brito.

A REDACTORA Maria Leonor Ferreira

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