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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988 I Série - Número 17 503

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 10 a 12 do Diário.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989), tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), do Orçamento (Rui Carp) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Vieira de Castro, Guido Rodrigues, Carlos Pinto e Silva Marques (PSD), João Cravinho (PS), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Lino de Carvalho, Álvaro Brasileiro e Ilda Figueiredo (PCP), António Barreto (PS), José Cesário, Carlos Coelho, Fernando Conceição, Nuno Delerue e Paulo Cunha (PSD), Rogério Moreira e Vidigal Amaro (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Fernando Gomes (PCP), Jorge Catarino (PS), António Bacelar e Duarte Lima (PSD), Raul Castro (Indep.), Paula Coelho (PCP), Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Carlos Lilaia (PRD).
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da Republica à Grécia.
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n. º 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n. º 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Macheie (PSD).
Concluiu-se a votação final global da proposta de lei n. º 73/V (Orçamento rectificativo à Lei n. º 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988), tendo produzido intervenções, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS). Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Gameiro dos Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 1O horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Abrantes Pereira.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Coito Pita.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís António Martins.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Miguel Morais Barreto.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Florêncio B. Castelo Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

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Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além de continuarmos hoje o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - e da Proposta de Lei n.º 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 -, teremos também de analisar a Proposta de Resolução n. º 12/V - Aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos estados membros, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE, EUROTOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade - e de proceder ainda à votação, na especialidade e final global, do Orçamento rectificativo à Lei n.º 2/88 do Orçamento do Estado para 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1989 tem os mesmos defeitos que as propostas dos últimos três anos. Por isso, nesta intervenção, terei de repetir muitos dos comentários que já apresentei em anos anteriores.
Basicamente esses comentários podem sintetizar-se em três pontos:
1.º O Orçamento não é verdadeiro nem tem o rigor necessário. A proposta de lei orçamental está inçada de disposições inconstitucionais. Além disso, as projecções apresentadas sobre o que vai ser a actividade financeira do ano de 1989 não são completas e são muitas vezes viciadas.
2.º O Orçamento agrava a carga fiscal e as inequidades da sua reparticipação. Em 1989 haverá novos aumentos de impostos, que irão agravar as injustiças na distribuição da carga fiscal, com prejuízo para os rendimentos do capital.
3.º O Orçamento mantém um deficit que, a prazo, não pode ser mantido. Com os governos do PSD, a dívida pública directa, que correspondia a 66% do produto nacional no final de 1986, atingirá cerca de 81% no final de 1989. Estamos, assim, a caminho de atingir, em breve, níveis insustentáveis da dívida pública.
Vou desenvolver estes três pontos. Começo pela falta de rigor e de verdade no Orçamento.
O orçamento não é rigoroso, em primeiro lugar, porque continua a manter algumas práticas inconstitucionais e outras de legalidade altamente duvidosa.
Recentemente Acórdão do Supremo Tribunal Constitucional identificou vários casos de inconstitucionalidade que aparecem repetidos na proposta do Governo. Essa terá, por isso, de ser corrigida. É lamentável que o Governo ainda não o tenha feito e se coloque, tanto a si como à Assembleia da República, na triste possi-ção de estarmos aqui a discutir uma proposta que já sabemos não poder ficar como está. Mas, para além dos pontos de inconstitucionalidade anotados pelo Tribunal Constitucional, há vários outros que também merecem a nossa atenção. Eles prendem-se, essencialmente, com a falta de controlo da Assembleia da República sobre os orçamentos dos fundos e serviços autónomos. Os impostos cobrados por esses fundos e serviços autónomos, que nunca foram autorizados pela Assembleia da República, são certamente inconstitucionais. Quando é que os orçamentos dos fundos e serviços autónomos serão integrados no Orçamento do Estado que aqui estamos a discutir concretizando o que o Governo, por vezes, tem prometido?
A cobrança de impostos para fundos e serviços autónomos não autorizados pela Assembleia da República já foi tratada nesta Assembleia a propósito do imposto sobre produtos petrolíferos quando se discutiu o orçamento para 1986. O Governo pretendia que esse imposto escapasse à aprovação da Assembleia da República só pelo facto de se destinar a um fundo autónomo. Os partidos da oposição impuseram então a legalidade. Mas, nos orçamentos de fundos e de serviços autónomos para 1989 encontramos ainda muitos impostos que totalizam alguns milhões de contos e que serão certamente inconstitucionais porque nunca obtiveram a autorização parlamentar que exige o artigo 168.º da Constituição.
As próprias contribuições para a segurança social, que com o actual sistema de repartição devem ser consideradas como verdadeiros impostos, carecem, a meu ver, de ser autorizadas pela Assembleia da República, nos termos do mesmo artigo 168.º da Constituição.
É claro que as receitas próprias dos serviços autónomos contêm não só impostos mas também taxas destinadas ao pagamento de serviços prestados. As taxas não terão, é claro, de ser sujeitas à exigência constitucional de aprovação pela Assembleia da República, nem conviria que o fossem. Mas há receitas, classificadas como taxas, que são verdadeiros impostos por imporem pagamentos muito superiores ao custo dos serviços prestados. Essas receitas deveriam também, obviamente, ser aprovadas pela Assembleia da República.
Deverá reconhecer-se que as práticas que acabo de referir não foram iniciadas pelos governos do PSD. Elas vêm muito de trás. Simplesmente o actual

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Governo, que tanto apregoa o rigor como uma das normas da sua actuação, nada fez de significativo para corrigir as deficiências e situações inconstitucionais como aquela que fiz referência. Teve, para isso, condições favoráveis como nenhum outro governo dos últimos 15 anos, mas desperdiçou-as.
A área de ilegalidades em matéria de política orçamental tem mesmo vindo a alargar-se. Quando apresentou o orçamento suplementar de 1985, o Governo criticou o recurso abusivo a operações de tesouraria pelos governos anteriores. Todavia, nos seguintes, essa mesma prática não só foi mantida como ampliada. Será de perguntar: quando é que o Governo, que em 1985 tão pressuroso se mostrou em apresentar um orçamento suplementar para a regularização da operações de tesouraria dos governos anteriores, irá apresentar um orçamento suplementar para regularizar as operações de tesouraria que ele próprio realizou ilegalmente? Além disso, quando é que o Governo irá apresentar propostas de regularização para as operações de tesouraria realizadas até 1985 e que não foram abrangidas pelo orçamento suplementar desse ano?
O Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui ontem que desde 1986, não há operações de tesouraria por regularizar mas tudo leva a crer que essa afirmação não é correcta. O problema é que muitos dos empréstimos concedidos pelo Tesouro nos últimos três anos devem ser considerados incobráveis e, por conseguinte, correspondem a verdadeiras despesas públicas que não foram orçamentadas como tais.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esses empréstimos figuram no balanço do Tesouro mas não valem nada. Há, por isso, que excluí-los do referido balanço e não vejo como é que isso pode ser feito sem um orçamento suplementar.
As práticas orçamentais ilegais, em que o Governo persiste, não ficam por aqui. O Governo promete-nos mais. É isso o que acontece designadamente com o artigo 44.ª da proposta orçamental, que consigna receitas do imposto complementar à constituição de um Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Esse artigo é uma violação frontal e inequívoca da regra da não consingação de receitas estabelecida no artigo 6.º da lei de enquadramento orçamental.
Além de estar infectada por múltiplas ilegalidades e inconstitucionalidades, a proposta do orçamento está também seriamente falseada. Está seriamente falseada sobretudo porque assenta na ficção, em que ninguém acredita, de que a taxa de inflação em 1989 será de 6%. A falta de verdade orçamental encontra-se principalmente do lado das receitas, que estão grosseiramente subavaliadas. É possível que haja também importantes erros intencionais nas dotações para a despesa.
Eu sei que é difícil fazer previsões rigorosas das receitas fiscais. Eu sei também que quando há margens justificadas para dúvidas, a prudência aconselha a que não se escolham as projecções mais elevadas. Mas daí a fazer projecções em que a subavaliação é evidente e intencional há uma grande diferença.
O Governo, pelos vistos, considera uma virtude apresentar-nos projecções de receitas intencionalmente subavaliadas. Eu sustento que se estiverem a discutir um orçamento com projecções falseadas não sabemos, de facto, o que estamos a discutir. Em vez de termos perante nós um orçamento temos uma mistificação.
E não poderemos cumprir uma das funções básicas de qualquer parlamento que é a de controlar a carga fiscal sobre os contribuintes.
A Assembleia da República não recebeu os elementos necessários para verificar os cálculos utilizados nas projecções do Governo. Esses elementos foram solicitados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia mas foram negados. Sob esse aspecto houve um retrocesso. Em anos anteriores nós, os deputados da oposição, queixavamo-nos da insuficiência dos elementos explicativos sobre os métodos de elaboração do orçamento. Este ano tivemos muito menos ainda. As únicas informações de que dispomos sobre as projecções das receitas sobre o financiamento do deficit são as que constam do relatório da proposta de lei orçamental. Desafio quem quer que seja, principalmente se for técnico de economia e de finanças, que nos mostre como é que, com base apenas nas informações que aparecem nesse relatório, é possível avaliar da justeza dos números apresentados pelo Governo. Em que outro país da CEE se fará uma discussão orçamental totalmente às escuras do lado das receitas como a que hoje está a acontecer entre nós?
Depois destes comentários, vou ainda fazer referência a dois outros pontos de que já tenho tratado em intervenções anteriores - o agravamento da carga fiscal e a dificuldade em sustentar, a prazo, os deficits como aqueles que temos tido.
O Governo, na sua proposta de orçamento, anuncia um ligeiro aumento da carga fiscal. Todavia, o aumento efectivo que espera os contribuintes será certamente muito maior em virtude de, como atrás eu disse, as projecções das receitas estarem fortemente subavaliadas.
Se o agravamento da carga fiscal projectado para 1989 resultasse apenas da maior eficiência das cobranças e da redução de isenções fiscais menos justificadas, nós não teríamos razões para criticar o Governo e teríamos mesmo de aplaudi-lo. Mas não é só isso o que sucede. O que sucede é que as receitas fiscais vão aumentar também em grande medida porque haverá agravamentos substanciais em vários impostos.
Em primeiro lugar, está por provar que o novo imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) não seja, para um elevado número de contribuintes, bastante mais pesado do que os impostos que ele veio substituir.
Em segundo lugar, a cobrança do imposto complementar juntamente com o imposto de rendimento agravará enormemente a tributação sobre muito contribuintes.
Em terceiro lugar, o facto de o Governo propor a correcção de 1% nos escalões do imposto complementar e de não haver ajustamento nos montantes relativamente às deduções quando a inflação está andando pelos 9 a 9,5%, envolve um agravamento significativo das taxas desse imposto.
Em quarto lugar, o Governo prepara-se aparentemente para aumentar ainda mais a incidência do imposto sobre os produtos petrolíferos já que, de outra forma, não se compreendia o aumento do limite superior para as taxas desse imposto, previsto no artigo 28.º da proposta de lei orçamental.
Em quinto lugar, é de admitir que o Governo também pretenda aumentar a fiscalidade sobre os automóveis, a julgar pelo artigo 32.º da sua proposta, embora aqui subsistam muitas dúvidas porque esse artigo tem

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a redacção totalmente obscura, nada conforme com as exigências constitucionais sobre autorizações legislativas no domínio fiscal.
Mas o pior não é o aumento da carga fiscal! O pior é o agravamento das injustiças na sua distribuição. Os impostos directos recaiem, em parte desproporcionada, sobre o rendimento do trabalho. A nova reforma fiscal agrava as injustiças tributárias ao introduzir um regime onde se limita a tributação progressiva essencialmente aos rendimentos do trabalho e em que se consagra a tributação proporcional, a taxa mais leve, sobre os rendimentos do capital. Esta situação, que é certamente caso único na CEE, é um dos grandes escândalos da política deste Governo, que se propõe tributar mais pesadamente os rendimentos médios do que os rendimento dos milionários.
Para terminar, terei de fazer referência ainda à dificuldade em sustentar dDeficits orçamentais como aqueles que temos tido. Nós não sabemos bem qual vai ser o deficit do próximo ano. Os números que o Governo cita significam pouco. Há certos factores, ligados com a desorçamentação das despesas, que levam a que o deficit seja mais elevado do que parece. Mas também há outros, ligados pela subavaliação das receitas, que podem actuar em sentido contrário. Apesar de todas as imprecisões, duas coisas são certas: primeiro, o deficit continua a ser demasiado, apesar dos agravamentos da carga fiscal; segundo, a promessa formal que o Governo fez no seu programa de reduzir o deficit do sector público administrativo, em percentagem do PIB, de modo a atingir em 1990 cerca de metade do nível de 1987, não está a ser cumprida. Esta é mais uma das promessas do programa do Governo formuladas explicitamente, tal como a da inflação, que não irão ser cumpridas.
O elevado nível do deficit está a criar, na política orçamental, um círculo vicioso, cada vez mais difícil de quebrar. O Governo queixa-se dos crescentes encargos com os juros da dívida pública e procura mostrar como tudo seria mais fácil sem esses encargos. Simplesmente, ao manter deficits tão elevados, o Governo está justamente a agravar a situação de que se vem queixando. No ano que vem, o pagamento dos juros da dívida pública absorverá cerca de 40% das receitas fiscais. Em cada 100 escudos que os contribuintes portugueses vão pagar para o estado, 40 escudos vão para juros da dívida pública. Esta é uma proporção preocupante. É por causa dela que, apesar da nossa fiscalidade ser já muito pesada, temos uma série de escassez de recursos para fazer face a despesas essenciais como as da educação e as da saúde e temos, ao mesmo tempo, um défice que é excessivo. Começamos a não estar muito longe de níveis de encargos da dívida pública que será difícil sustentar a prazo sem recurso a políticas perigosamente inflacionistas.
Por outro lado, o financiamento do deficit orçamental está a provocar grandes dificuldades na política monetária. Quem o afirmou, ainda não há muitos dias, foi o próprio Banco de Portugal. Esse banco queixa-se que, em 1989, a expansão do crédito interno tem ido quase para o financiamento do Estado e que quase nada tem ficado para aumentar o crédito ao sector produtivo. Além disso, é por causa do financiamento de deficits orçamentais tão elevados que as taxas de juro estão altas em termos reais. Finalmente, foi por não
ter sido mais eficaz na contenção dos deficits orçamentais que o Governo falhou rotundamente - e continuará a falhar - nas suas metas de redução da inflação.
Como tenho dito em anos anteriores, não pretendo que seja fácil ou que seria desejável reduzir bruscamente o deficit orçamental. Todavia, graças à conjuntura internacional e às transformações fiscais que resultaram do IVA e de imposto sobre os produtos petrolíferos, este Governo teve condições, como nenhum outro, para reduzir o deficit de forma importante e não o fez. As condições extraordinariamente favoráveis de que beneficiou foram desperdiçadas. O problema do deficit subsiste e tem vindo a agravar-se. O Sr. Ministro das Finanças, mostrou ontem - pela primeira vez, que eu me lembre...! - nesta Assembleia da República, preocupação com os problemas do deficit. É pena que essa preocupação só comece agora e não tenha surgido já há dois ou três anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas críticas à proposta do Orçamento do Estado para 1989 foram de dois tipos: críticas quanto a opções políticas e críticas quanto à falta de legalidade e de verdade em muitas das disposições do Orçamento.
As críticas quanto a opções políticas não serão de estranhar. Não teremos de admirar-nos que o Governo prefira um sistema fiscal regressivo ou que prefira aumentar a carga fiscal em vez de disciplinar, efectivamente, as despesas mais dispensáveis, ou prefira manter deficits elevados em vez de evitar as dificuldades que esses deficits vão criar no futuro.
É verdade que não estou de acordo com essas opções - e é por isso que estou na oposição - mas terei de considerar que as diferenças entre as opções do Governo e as opções que eu próprio tenho são perfeitamente naturais em regime democrático. Já o mesmo não se pode dizer em relação às críticas referentes a problemas de ilegalidade e a faltas de verdade na proposta do Governo. Para esses problemas não há desculpa política. Esses problemas, em vez de serem naturais em regime democrático contribuem para o seu enfraquecimento. E, no entanto, seria tão fácil corrigi-los!... Seria tão fácil submeter os orçamentos dos fundos e serviços autónomos - nomeadamente os seus impostos - à aprovação da Assembleia da República; seria tão fácil substituir as operações de Tesouraria por despesas orçamentais conformes com os princípios da Constituição; seria tão fácil evitar casos de consignação ilegal de receitas fiscais como aquelas que o Governo pretende.
O Governo costuma falar de rigor nas suas campanhas de propaganda junto da opinião pública. Então por que é que se furta, no domínio orçamental, a um rigor que, nas actuais condições da conjuntura, seria tão fácil de conseguir?

Aplausos do PRD, do PS, de alguns deputados do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes, o PRD ficou a dispor de oito minutos para participar no debate.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos e pela ordem por que serão nomeados os Srs. Deputados

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Vieira de Castro, Guido Rodrigues, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Srs. Deputados Carlos Pinto, Silva Marques e João Cravinho. Tem pois a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, como compreenderá teremos de gerir tão bem o nosso tempo quanto o Governo gere os dinheiros públicos.
Bem gostaria de fazer-lhe muitas perguntas mas, infelizmente, a escassez de tempo não mo permite.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peça-o ao Governo!

O Orador: - Assim sendo, limitar-me-ei a tranquilizá-lo.
V. Ex.ª sabe - e sabe-o bem porque o assunto foi discutido na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que o Grupo Parlamentar do PSD, caso, eventualmente, existam dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1989, apresentará propostas de alteração no sentido da eliminação dessas eventuais inconstitucionalidades.
De qualquer modo, mesmo que não houvesse esse propósito por parte dos deputados do PSD, havê-lo-ia sempre por parte do Governo, como aqui ontem foi reafirmado pelo Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Lopes pretende responder já ou prefere responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª, na realidade, nada mais fez do que repetir aquilo que disse em anos anteriores.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - É possível!

O Sr. Raul Rêgo (PS): - Nós somos os mesmos!

O Orador: - Foi efectivamente assim!... No entanto, então podemos deixar passar em claro algumas das afirmações que fez.
O Sr. Deputado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - e também aqui, neste Plenário - reconheceu que muitas práticas de que acusa o Governo vêm de governos anteriores, vêm de anos anteriores.
Reconheceu também, quer na Comissão quer aqui, que têm sido desenvolvidas pelo Governo - nomeadamente na área do financiamento, das finanças públicas, com a assunção, pelo Estado, de encargos de empresas públicas e outros - acções de saneamento das contas públicas.
Apesar daquele requisitório que fez sobre a matéria, o Sr. Deputado, no fim de contas, até dá razão ao Governo.
Quanto à reforma fiscal, Sr. Deputado, já sobre ela falámos suficientemente em outras alturas.
No entanto, quanto à sua alusão de «estarmos às escuras», no que se refere às receitas, não será evidente Sr. Deputado, não será perfeitamente lógico que, no momento em que vai entrar em vigor uma nova reforma fiscal, no momento em que existem incertezas significativas, tenhamos alguma incerteza quanto às receitas? Isso parece perfeitamente lógico!
Aliás, se o Sr. Deputado pensar no que se passou em anos anteriores, na altura de mudanças significativas dos sistemas fiscais, verificará que esses mesmos problemas se apresentaram.
Felicito-o também, Sr. Deputado, pelo facto de ter concordado com a verba do défice orçamental. V. Ex.ª disse, efectivamente, que concordava com essa verba. Mais me congratulo porque esse défice orçamental corresponde, neste momento, a 7,5 ou 7,8% do produto interno bruto, consoante a aplicação da regulação conjuntural. Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se esta é ou não uma melhoria significativa.
Por outro lado, os juros da dívida pública são elevados. Todos o sabemos e todos o lamentamos, mas o Sr. Deputado sabe também, perfeitamente, que o Governo tem actuado significativamente nessa área.
E sabe mais, Sr. Deputado: sabe, por exemplo, que no decorrer do ano de 1989 está prevista a entrada de verbas - que virão, eventualmente, das privatizações e de outras origens - que permitirão actuar directamente na diminuição da dívida pública.
Portanto, Sr. Deputado, no meio de todo o seu requisitório o que se verifica é que muitas das suas ideias são, afinal, concordantes com a acção do Governo. Congratulo-me com isso!

Risos do PRD, do PS e do PCP.

Teria gostado, Sr. Deputado, de ouvi-lo pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano para 1989. Que pensa o Sr. Deputado do Plano? Acha que ele representa significativamente uma melhoria em relação aos anos anteriores? O Plano, de ano para ano, tem vindo a ter uma unidade e um entrosamento visíveis! O que é que o Sr. Deputado me diz sobre isso?

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu cinco minutos ao PRD, pelo que este partido passa a dispor de treze minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Deputado Silva Lopes, se as questões que aqui colocou tivessem sido colocadas por um Sr. Deputado que não tivesse de Economia e Finanças os conhecimentos que o Sr. Deputado Silva Lopes tem, eu nem lhe responderia!...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isto é demais!...

O Orador: - Na verdade, quando as afirmações que aqui foram feitas provêm de um deputado com os conhecimentos técnicos do Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Aí está!... Era essa a confusão!...

Risos do PS, do PRD e do PCP.

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O Orador: - ... perdão, do Sr. Deputado Silva Lopes, não posso deixar de o lamentar. Só tenho pena de dispor de poucos minutos para poder debater as questões aqui levantadas. Vamos, por isso, fazê-lo em jeito telegráfico e apenas em jeito telegráfico.
Disse, o Sr. Deputado que as receitas estão calculadas grosseiramente. O Sr. Deputado certamente esqueceu que quando se fizeram as previsões para 1986 e para 1987 este problema também foi fortemente debatido. Mantivemos, então, uma firmeza bastante grande relativamente àquilo que apresentámos e todos tiveram oportunidade de reconhecer que as receitas efectivas corresponderam sensivelmente às receitas que se projectaram.
O ano passado houve mesmo uma receita ligeiramente inferior e este ano vem-se dizer que há uma receita superior porque, entretanto, até Setembro, as receitas são mais substanciais do que aquelas que estavam projectadas.
Certamente que o Sr. Deputado esqueceu - ou negligenciou - que se fez uma campanha impressionante no quadro da recuperação de impostos atrasados e que rende mais de 45 milhões de contos.
Também não sabe - e aí admito que possa não saber - que se tomaram providências excepcionais no que se refere ao controlo do pagamento do IVA e que produziram os seus efeitos. Aliás, isso só pôde acontecer na medida em que, para tanto, se libertaram pessoas que estavam a tratar da justiça fiscal. A partir daí, aperfeiçoaram-se significativamente os meios de controlo do IVA e os efeitos dessa acção começaram a fazer sentir-se imediatamente.
Portanto, Sr. Deputado, não há subavaliação, o que há é prudência, como sublinhou e como está sempre subjacente nestas circunstâncias.
Os elementos que entregámos à Assembleia da República são mais do que suficientes para que se compreenda, clara e inequivocamente, qual é o montante das receitas que arrecadaremos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu, também, que a carga fiscal - e aqui fico espantado e sem saber como é que isso se pode dizer - aumentará em 1989 quando, ao fim e ao cabo, ela resulta, inequivocamente, de reformas fiscais que trazem um desagravamento espectacular.
Qualquer cidadão pode ter a certeza plena de que vai pagar de IRS um montante inferior àquele que pagava de imposto profissional.

Aplausos do PSD.

Já tive oportunidade de dizer que todos os contribuintes que sejam casados e que tenham rendimentos até 2600 contos por ano terão uma taxa de IRS inferior à taxa do imposto profissional.
Tenho comigo todos os elementos sobre o assunto. Poderei fornecê-los ao Sr. Deputado não só para que confirme o que acabo de dizer mas para que veja também que as deduções e os abatimentos previstos no IRS, tão decantados na opinião pública, favorecem o contribuinte.
Terei oportunidade de demonstrar-lhe com estes números, que os ganhos de imposto são impressionantes em IRS quando comparados com os ganhos do imposto complementar. Não haverá, Srs. Deputados, agravamento fiscal em 1989.
Aquilo que se tem vindo a dizer, no sentido de que os contribuintes vão pagar no próximo ano, um duplo imposto não corresponde à verdade porque o imposto complementar que se vai pagar em 1989 refere-se a rendimentos - como reiteradamente tenho dito - de 1988. Poderão confirmar os números que anteriormente referi nos documentos que vou deixar aos Srs. Deputados. Poderão também aí ver aquilo que irão pagar, que terá um desconto de 207o em caso de autoliquidação, o que se traduziu num esforço de tesouraria das pessoas inferior àquele que resultaria se não houvesse reforma fiscal.
A reforma fiscal fez-se para que haja mais justiça fiscal em Portugal, designadamente para beneficiar os contribuintes que vivem dos rendimentos de trabalho, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse. E podemos demonstrar que assim é.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, com certeza ainda teremos oportunidade de saber o que pensa a bancada do PRD sobre as Grandes Opções do Plano, pois não creio que o seu partido vá permitir que a Câmara não fique a conhecer os projectos que apresenta, relativamente a uma matéria de tanta importância.
Cada vez que intervém acerca do Plano, as preocupações do Sr. Deputado, já aqui referidas, são sistematicamente apresentadas como sendo prioritárias. No fundo, são as de que comunga toda a Câmara, só que o Sr. Deputado não aceitou o desafio que ontem lhe lançou o Sr. Ministro das Finanças no sentido de proporcionar algumas pistas sobre as áreas em que o Sr. Deputado actuaria, de facto, para conseguir uma redução do défice do Orçamento do Estado. E isso que precisamos de saber porque já todos conhecemos as «radiografias» brilhantes da situação.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do brilhante economista que o Sr. Deputado é, gostaríamos de receber contributos claros sobre quais as rubricas onde, sem prejudicar seriamente o esforço de investimento e de crescimento da economia, possamos fazer reduções substanciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os deputados do Partido Comunista fartam-se de rir: deve ser vício adquirido nas reuniões do Comité Central! Riam, riam... continuem a rir que o Dr. Cunhal logo vos trata da saúde!

Risos do PSD e protestos do PCP.

O Orador: - Vamos antes falar aqui com os deputados do PRD que são mais livres e por isso têm diminuído.

Risos do PSD.

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Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.ª disse que as opções do Governo não são as suas. Mas quais são as opções do Sr. Deputado?
O Sr. Deputado tentou dizer que tinha apresentado opções em matéria de política geral e eu tomei nota das indicações que deu: quanto ao agravamento fiscal, disse que «vem incidir sobre os trabalhadores (...)» - deveria ter dito «sobre os pobres» porque «trabalhadores» é terminologia do Partido Comunista e a si fica-lhe melhor dizer «os pobres» - e que, portanto, vai beneficiar os ricos. No entanto, não o demonstrou e, neste ponto, dispenso-me de repetir a argumentação que acabou de ser apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Mais: o Sr. Deputado nem sequer se deu ao esforço de tentar demonstrá-lo. De facto, anotei a sua frase: «(...) está por provar que não haja agravamento (...)» Mas, então, prove o Sr. Deputado o contrário! Tenha paciência! É o mínimo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, num dos pontos importantes da sua crítica, o Sr. Deputado disse que a receita está subavaliada.
Ora, reconhecendo eu que o senhor é uma pessoa séria - não é o único, pois há aqui muitas pessoas sérias - e que faz um esforço para não enveredar pela demagogia politiqueira, verifiquei que acrescentou, de imediato, que «(...) é de boa norma a prudente avaliação das receitas (...)» Só que, a seguir, acrescentou que quando essa prudência entra num excesso passa a ser um falseamento.
Assim, Sr. Deputado, diga-nos qual foi a barreira que transformou a prudência sã em falsidade. Ora, o Sr. Deputado não o disse e estou à espera que o faça. Só nessa base é que a sua crítica é útil e produtiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o grande problema era o défice, tendo acrescentado que, de facto, lhe parecia que o problema não era de fácil resolução. Para além disto, na sua posterior discussão dos caminhos a seguir para aquela resolução, disse que também lhe parece que uma redução drástica não seria nem aconselhável nem desejável.
Mas, então, Sr. Deputado quais são as suas opções?
Passou a maior parte da sua intervenção a discutir o texto das propostas de lei do Governo. Ora, não sou dos que pensam que esta Câmara e corporativista e que um economista não pode discutir Direito e vice-versa, mas surpreende-me que, com tantas preocupações de rigor institucional - e muito bem! -, o Sr. Deputado não se interrogue sobre a questão que lhe vou pôr. O Sr. Deputado pensa que foi curial o Tribunal Constitucional ter enviado para a Assembleia da República a fotocópia de um rascunho intitulado «Livro de Lembranças»? Responda-me, Sr. Deputado!
Por mim, penso que esse não é o caminho da afirmação da dignidade das instituições sobre as quais assenta o Estado democrático.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é colossal... É absolutamente absurdo!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Silva Lopes, o senhor está nesta Câmara em nome de um movimento que foi muito auspicioso, só que não foi capaz de cumprir a promessa em que se baseavam esses auspícios e que era a de combater a «politiquice». O País teve uma crença temporária no vosso partido, mas os senhores desiludiram o País e ele acabou por transferir essa esperança para outrém - o Dr. Cavaco Silva - que veio merecer essa confiança.
Os senhores estão aqui em nome desse movimento contra a «politiquice». Recordam-se? E, no entanto, Sr. Deputado Silva Lopes, quando diz: «(...) as minhas opções não são essas...» e, depois, não é capaz de demonstrar quais são e quando, ao acabar o seu discurso diz que «(...) tenho que ter opções diferentes porque sou oposição (...)», não estará V. Ex.ª a ceder precisamente àquilo que combateu e que é a «politiquice»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, em primeiro lugar, felicitações pelo brilho, pela autoridade do seu discurso e pelo conhecimento que lhe assiste.

Vozes do PSD: - Ahhh!...

O Orador: - De facto, a «politiquice», muitas vezes, é falar do que não se sabe, invocando argumentos de pura maioria numérica.
É sabido, e ficou demonstrado em 1988, que o Governo se serve da longa gestação das decisões do Tribunal Constitucional para, pura e simplesmente, cometer na prática as mais graves inconstitucionalidades.
Estando este Orçamento inçado de graves inconstitucionalidades, não pensa o Sr. Deputado que, para garantia da Constituição e do equilíbrio das instituições democráticas como também manda a Constituição, o Sr. Presidente da República deve suscitar a fiscalização prévia e que, se o não fizer, estará comprometido o cumprimento da Constituição num aspecto tão fundamental como é o financeiro? Não estará este Orçamento, pura e simplesmente, viciado e vicioso logo à partida?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mais um recado para o Presidente da República!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Orçamento do Estado ainda não está aprovado e já estão a falar de inconstitucionalidades!

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Pudera!... já nasceu torto à partida!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - São uns «queixinhas»!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, falou, de facto, de falta rigor e da verdade. Assim, quando o Governo quis regularizar as operações de tesouraria a que se procedeu ilegalmente, durante tantos anos - desde 1976,

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salvo erro -, na vigência de todos os governos, inclusivamente naqueles em que participaram deputados que hoje estão na oposição, pergunto-lhe se é mentira que foi a própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que disse que essa era uma situação que iria ser definida pela própria Assembleia da República e que, dentro de três a seis meses, daria uma resposta ao Governo sobre essas matérias.
Quanto a outras questões que aqui foram postas, recordo que o Sr. Ministros das Finanças, ainda ontem, esclareceu cabalmente os problemas relativos às inconstitucionalidades.
No que respeita às suas afirmações sobre a falta de rigor e de verdade, poderá o Sr. Deputado Silva Lopes desmentir que foi o Governo do Prof. Cavaco Silva que extingiu e regularizou passivos elevadíssimos relacionados com fundos, tais como o Fundo de Abastecimento, o de Transportes Terrestres, o do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, entre outros que por aí grassavam alguns deles com problemas criados por partidos da oposição quando estiveram no Governo?
Poderá o Sr. Deputado Silva Lopes apresentar uma alternativa a uma situação, criada pelo passado e não por este Governo, que está relacionada com dívida ao exterior do sector empresarial do Estado que, se este Governo não as tivesse assumido e cumprido em prazos extremamente curtos, teriam levado à não resolução de toda a dívida e ao desprestígio total do nosso país e das instituições nacionais?
Poderá o Sr. Deputado Silva Lopes referir-se às matérias que suscitaram pedidos de verificação de constitucionalidade apresentados pela oposição junto do Tribunal Constitucional, as quais não foram julgadas inconstitucionais, como, por exemplo, a possibilidade de os fundos e serviços autónomos verem os respectivos orçamentos aprovados pelo Governo?...

O Sr. João Cravinho (PS): - Já conhece o acórdão?

O Orador: - Conheço as conclusões dessa tal «Lembrança», Sr. Deputado João Cravinho, e conheço que o Tribunal Constitucional declarou não inconstitucionais doze normas cuja verificação a oposição solicitou.
Certamente, o Sr. Deputado João Cravinho estará com problemas de surdez política...

O Sr. João Cravinho (PS): - Já conhece o acórdão?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já respondeu! Conhece as conclusões!

O Orador: - ... porque se o Sr. Deputado cita a informação oficiosa do Tribunal Constitucional, exarada sobre o «Livro de Lembranças», também deveria citar que, no tal rascunho, esse Tribunal não declarou a inconstitucionalidade de doze normas cuja verificação a oposição tinha suscitado.
Sr. Deputado João Cravinho, para a mesma situação, o senhor tem dois pesos e duas medidas e a isso chama-se falta de seriedade política, falta de respeito pela opinião pública e pelo eleitorado.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideraçâo.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex.ª e o seu Governo têm repetido incessantemente que não dão imediata sequência à decisão de inconstitucionalidade expressa de coisas tão simples como, por exemplo, «... Risque-se o Código 71 do Mapa III (...)» Ora, isto não tem segunda interpretação possível. E, em enorme seriedade política, V. Ex.ª tem dito que não o pode fazer enquanto não conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional porque só aí se lhe dá fundamentação.
E, agora, vem V. Ex.ª inverter totalmente o argumento, acusando-me de estar a ter dois pesos e duas medidas e de não ter seriedade política, quando lhe recordo o que tem dito o seu Governo e a sua própria interpretação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor está a fazer chicana!

O Orador: - Digo mais: V. Ex.ª não tem dois pesos e duas medidas; V. Ex.ª tem é tantas medidas quantas lhe convierem para vir aqui puxar, abusivamente, pela razão que não tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, o que acabou de dizer foi a confirmação de que tudo aquilo de que eu o tinha acusado.
Isto é, mesmo sem conhecermos a interpretação do Tribunal Constitucional, sabemos que este não considerou inconstitucionais metade das normas que lhe foram remetidas para verificação da constitucionalidade. Essa é que é a verdade!
Quando ao resto, mantenho exactamente o que disse. Na prática, não podemos acatar o Acórdão do Tribunal Constitucional enquanto não o conhecermos em todas as suas dimensões - jurisprudência, conclusões, decisões e declarações de voto. E penso que a Assembleia da República também não poderá tomar outra atitude. Porquê? Porque ainda ontem ouvimos que os relatórios da Comissão de Economia, Finanças e Plano constam do relatório geral e das declarações de voto. Ou será que não é assim, Sr. Deputado? A memória é curta, mas não exageremos!...

Aplausos do PSD.

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos que o Sr. Deputado João Cravinho e pelas mesmas razões ...

Vozes do PSD: - Quais são?

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O Orador: - ..., ou seja, para a defesa da bancada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa agradece que clarifique melhor o seu pensamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado acabou de produzir e reiterou, declarações que atingem profundamente todos quantos se dirigiram ao Tribunal Constitucional no sentido de requererem a declaração de inconstitucionalidade - que obtiveram - dos aspectos fulcrais do Orçamento em vigor.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Violação regimental, sim, mas não tanta!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isto é inaceitável!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães a Mesa tem rejeitado o ponto de vista dos Srs Deputados e tem dado a palavra para defesa da honra, quando há referências directas a pessoas ou bancadas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi o caso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste caso, foi referido o Sr. Deputado João Cravinho e, por essa razão a Mesa concedeu-lhe a palavra.
Quanto a si, Sr. Deputado, está a invocar uma questão tão geral que, nessas circunstâncias, todas as bancadas teriam o direito a pronunciarem-se sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que clarifique um aspecto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de o clarificar com brevidade para a Mesa poder ajuizar da justeza do seu pedido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os deputados do Partido Socialista foram requerentes ao Tribunal Constitucional da verificação de constitucionalidade das normas que estão a ser debatidas. O mesmo aconteceu com os deputados do Partido Comunista e ambos foram injuriados em relação ao exercício de um direito que, ainda por cima, conduziu a uma declaração positiva do Tribunal Constitucional.
Se V. Ex.ª não me conceder a palavra, usaremos outra forma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão política de fundo sobre a qual todos se podem pronunciar. De resto, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de tempo para poder pronunciar-se sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inscrever-nos-emos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar que, nas galerias, encontram-se alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira e da Escola. Oficial n.º 143 de Lisboa, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que dispõe de treze minutos.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Como o tempo é pouco e não posso gastá-lo todo por ter de deixar algum para as intervenções dos meus colegas de bancada, vou responder rapidamente.
Primeiro lugar, referir-me-ei ao problema da constitucionalidade.
O Sr. Deputado Vieira de Castro deu-nos uma informação que é útil. Pena é que não tenham aparecido antes as correcções que o PSD e o Governo têm de introduzir na proposta de lei que estamos a discutir. Desse modo, em vez de estarmos a discutir um diploma que está cheio de inconstitucionalidades estaríamos a discutir uma proposta de lei séria. Assim, estamos a discutir uma proposta de lei profundamente viciada.
Ainda quanto ao problema das inconstitucionalidades que o diploma comporta, o Sr. Deputado João Cravinho pôs-me uma questão em que, de facto, eu ainda tinha pensado, que julgo que merece muita ponderação e, portanto acho que deveremos deixar cair a sua ideia.
No que diz respeito ao rigor do Governo, não posso negar que, durante a sua vigência, tem havido bastantes regularizações de situações ilegais em matéria orçamental. Aliás, algumas destas foram feitas com a colaboração da Assembleia da República e dos partidos da oposição. O Governo teve condições para proceder a essas regularizações e nunca o criticámos por isso, antes pelo contrário, pois também temos de reconhecer que tem esse mérito.
No entanto, o facto de ter regularizado situações ilegais em matéria de Finanças públicas não desculpa o Governo por continuar a deixar por regularizar muitas outras situações, nomeadamente por estar a criar novas situações. Refiro-me, concretamente, ao problema das operações de tesouraria.
As operações de tesouraria têm sido feitas por este Governo com a argumentação de que se trata de empréstimos para serem recuperados. Mas sabemos muito bem que, na maior parte dos casos, esses empréstimos nunca serão recuperados. Portanto, são verdadeiras despesas públicas, são formas de desorçamentação, isto é, são ilegalidades.
Em relação ao Orçamento para 1985, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento insistiu várias vezes numa afirmação que não e verdadeira. Tenho pena de não ter trazido comigo o Relatório da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de 1985, onde esta matéria está muito bem explicada. Mas, se for preciso, trago-o amanhã e ler-lhe-ei, Sr. Secretário, porque o senhor insiste na mentira.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu trago!

O Orador: - Nessa altura - e como fui eu próprio o autor dessa frase sei isso muito bem -, o que se disse foi que, entre as operações que, então, estavam por

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regularizar, havia algumas em relação a cuja possibilidade de recuperação a Assembleia da República tinha dúvidas. Ora bem, essas dúvidas deviam ter sido esclarecidas pelo Governo, enviando-nos informações adicionais para sabermos se essas operações podiam ou não ser recuperadas. No entanto, o Governo nunca enviou essas informações.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mandou sim, senhor!

O Orador: - Portanto, o Governo é que está em falta. As operações anteriores a 1985 estão por regularizar e estão numa situação ilegal por culpa do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso está escrito e não há lugar a dúvidas neste caso.
Quanto à questão das previsões das receitas, aqui levantada por vários Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proeurou desculpar a diferença que existe entre as previsões para 1988 e a cobrança efectiva através do sucesso que tem tido na recuperação de impostos. Ainda bem que assim é, Sr. Secretário de Estado! No entanto, as previsões de recuperação de impostos também devem ser incluídas na previsão da receita fiscal. Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado não confiou no êxito da sua acção e não incluiu isso.
Mas, essencialmente, o que tenho a criticar é que, apesar de podermos ter cometido vários erros em 1986 e 1987 e de termos tido insuficiência de informação tínhamos alguma sobre os métodos de previsão da receita fiscal, enquanto que agora não temos nenhuma.
Por outro lado, estamos a prever a receita para 1989 a partir de uma base que está falseada, porque estão subavaliadas as receitas de 1988 que o Governo apresenta na proposta de lei orçamental.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não quis fornecer informações sobre esta matéria à Comissão de Economia e Finanças, provavelmente por não ter querido revelar o grau de subavaliação que existe nesta área. Mas ... vê-lo-emos, pois as estatísticas mostrá-lo-ão.
O que está, está no relatório orçamental e eu disse aqui que somente com base naqueles elementos, desafio quem quer que seja a mostrar que eles chegam para fazer uma previsão correcta das receitas orçamentais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Eu próprio faço!

O Orador: - Outro problema mencionado foi o da carga fiscal.
O Sr. Secretário de Estado utilizou muitos decibéis para nos tentar impor a sua argumentação mas...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Um mapa, apresente-nos um mapa! Dê provas concretas e objectivas!

O Orador: - Ó Sr. Secretário de Estado, se tivesse ouvido com mais atenção o que eu disse teria verificado que afirmei que está por provar que, para muitos contribuintes, a carga fiscal dos novos impostos não será mais pesada do que a anterior.
É sabido que há muitos contribuintes que vão pagar muito mais com o novo imposto do que com os anteriores e poderemos verificar isso daqui a um ano...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!

O Orador: - ..., até porque muitos dos exemplos mencionados são baseados em situações que não se aplicam a todos os contribuintes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso não é verdade!

O Sr. Rui Silva (PRD): - Falam de barriga cheia!

O Orador: - Havemos de demonstrá-lo! Temos tempo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas demonstre isso!

O Orador: - Eu já disse que está por demonstrar e que havemos de fazê-lo!
Há certas coisas que só se demonstram em face dos acontecimentos e não com teorias.
Um outro ponto importante, cuja demonstração é mais fácil, diz respeito ao problema de inequidade da carga fiscal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, demonstre essa!

O Orador: - Ah! Isso é fácil! Sr. Deputado, se o senhor tiver um rendimento proveniente do trabalho de 4 mil contos por ano...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E tem!

O Orador: - ... ou se tiver um rendimento de 100 mil contos proveniente do capital, qual deles é que paga mais?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado informe-me!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não sabe!

Risos.

O Orador: - Se o Sr. Deputado não chama regressividade fiscal ao facto de os 100 mil contos provenientes do capital pagarem menos do que os 4 mil contos de rendimento proveniente do trabalho, então, gostaria de saber qual é a sua definição de regressividade fiscal.
Volto a dizer que não há nenhum país na Europa onde exista um sistema destes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!

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O Orador: - Este sistema da regressividade fiscal introduzido pelo novo sistema é um dos grandes escândalos deste Governo.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso não é verdade...!, é inventado!

O Orador: - O problema das alternativas foi-me levantado pelos Srs. Deputados Carlos Pinto e Silva Marques.
Ora bem, referi várias das alternativas que considero importantes para que tenhamos um Orçamento capaz. Em primeiro lugar, a eliminação de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades que o Orçamento tem e que são muitas; em segundo lugar, que façamos uma previsão mais rigorosa das receitas; terceiro, que tenhamos uma carga fiscal distribuída mais equitativamente; quarto, que tenhamos um caminho mais decidido para a redução do deficit.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu que apontássemos quais são as despesas que cortaríamos - é sempre uma pergunta fácil de fazer...!
Ora, os senhores sabem que os únicos congressos do Mundo que têm capacidade para começar a discutir as despesas na especialidade são os que, normalmente, têm staffs de apoio enormes para andarem a averiguar, despesa por despesa, quais são os casos passíveis de redução.
Ora, nem eu próprio nem os deputados aqui presentes, incluindo os da maioria, sabemos quantos funcionários foram desnecessariamente admitidos em muitos departamentos do Estado, por exemplo, só por pertencerem ao PSD. Não o sabemos!

Protestos do PSD.

Sabemos que os há porque, às vezes, lemos sobre casos desses na imprensa.

Protestos do PSD.

Não conhecemos qual o grau de eficácia com que funcionam todos os serviços. Até é provável que muitos tenham uma eficácia duvidosa... Simplesmente não somos nós, deputados, que temos condições para identificar esses serviços.
Portanto, quando os Srs. Deputados do PSD vêm dizer-nos que apontemos as despesas a cortar, estão a pôr uma falsa questão.
Finalmente, quanto ao Plano, não me pronunciei porque haverá uma intervenção da minha bancada sobre essa matéria.

Aplausos do PRD e dos deputados Independentes.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é para defesa da honra, ao abrigo das disposições regimentais.

O Sr. Presidente: - Queira clarificar os objectivos, por favor.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Lopes disse que eu tinha dito uma mentira...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para defesa da honra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, se os serviços de apoio da Assembleia da República não o fizerem, eu próprio lhe trarei as actas, incluídas no Diário sobre a interpretação dada na altura nessa Comissão.
Recordo-me ainda, todos nos recordamos, dos esforços heróicos - diria mesmo heróicos e abnegados - do Secretário de Estado do Tesouro da altura, Dr. Tavares Moreira, para explicar quais eram as figuras e o que é que nós pretendíamos quando queríamos regularizar todas as operações de tesouraria que se tinham executado até à época.
O Sr. Deputado Silva Lopes acabou agora mesmo de confirmar que eu tinha dito: há operações que têm um alto grau de imprevisibilidade quanto à cobrança, mas que, pelo facto de serem operações de empréstimos do Tesouro a outras instituições, criam o compromisso de essas instituições virem a reembolsar o Estado, virem a reembolsar o Tesouro, o que já terá natureza diferente se passarem a ser subsídios, portanto, despesas, que não têm depois um reembolso assegurado.
Sr. Deputado Silva Lopes, peco-lhe desculpa por dizer isto, mas coloquei-lhe hoje uma questão que na sexta-feira já tinha colocado ao Sr. Deputado Rui Silva quando teve de fazer uma manifestação de «play-back parlamentar» lendo um discurso que depois não soube defender - mas teve a honestidade de dizê-lo a propósito do Orçamento rectificativo para 1988. Essa questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado Silva Lopes resolvia a questão da dívida externa e das situações de compromisso e de honra de empresas públicas e de outras instituições perante o exterior se não houvesse esta figura, que existe em quase todos os países que têm uma democracia como a nossa?
O Sr. Deputado Rui Silva não me respondeu na sexta-feira, remeteu-me para o debate do Orçamento para 1989, vejo e lamento que o Sr. Deputado Silva Lopes não respondeu.
Ficamos todos a aguardar as vossas opções. Quanto às nossas já as tomámos dentro da lei e no respeito pelos interesses do País e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Quanto à maneira como foram tratadas as operações de tesouraria que não foram regularizadas pelo Orçamento para 1985, amanhã vou pedir para fazer uma intervenção só para ler uma frase do Relatório da Comissão de Economia e Finanças que explica isso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Amanhã não há Plenário!

O Orador: - Então, vou ver se arranjo maneira de ser logo à tarde.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Vamos ver!

O Orador: - Quanto à pergunta que o Sr. Secretário de Estado fez sobre como é que se resolveriam problemas de urgência de pagamentos de dívidas externas sem ser através de operações de tesouraria eu digo-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: operações de tesouraria que se façam num determinado mês e que sejam regularizadas até ao fim do ano, isso é perfeitamente admissível, é para isso que elas existem! Simplesmente essas despesas devem entrar depois num orçamento suplementar - se é que não estão já no Orçamento - para serem regularizadas até ao fim do ano. E é isso que os senhores não fazem!
Os senhores apresentaram um orçamento suplementar a semana passada no qual deviam ter incluído as verbas necessárias para regularizar essas despesas. Portanto, os senhores continuaram a permanecer na ilegalidade; referiam utilizar operações de tesouraria para pagar despesas que são, de facto, despesas orçamentais. E isso é uma situação ilegal! Felizmente o Tribunal Constitucional parece já ter aceite essa ideia.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro a Agricultura, Pescas e Alimentação(Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciarei esta minha intervenção invocando o facto de ser a décima vez que, como membro do Governo, participo em debates do Orçamento do Estado e ser a quinta vez que tenho o prazer de apresentar a VV. Ex.as o Orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. A primeira vez que o fiz foi em fins de 1984 e hoje, passados 4 anos, estou aqui para apresentar o Orçamento para 1989.
E a primeira conclusão que eu gostaria de tirar resulta da comparação que faço entre os valores do Orçamento apresentado para a agricultura portuguesa em 1985 e os valores que o Governo hoje apresentada para 1989. O valor global de despesas correntes e o Orçamento de investimento para 1985 totalizavam 14,7 milhões de contos, dos quais somente 5 milhões de contos se destinavam a despesas de investimentos. Hoje os recursos financeiros que vão ser postos à disposição da agricultura portuguesa para o ano de 1989 aproximam-se dos 70 milhões de contos, dos quais mais de 50 milhões se destinam a despesas de investimento. Comparando estes valores com os de há 4 anos isto significa que, em valores globais, temos mais de sete vezes o valor inicial, mas se olharmos para as despesas de investimento, despesas de modernização, despesas de reforma esse valor é dez vezes superior. E, mesmo a valores constantes, temos para 1989 valores de investimento cerca de 7,5 vezes superiores aos valores na altura propostos para 1985.
Isto traduz bem a verdadeira revolução, a verdadeira reforma que tem vindo a ser levada a cabo na agricultura portuguesa através de um enorme esforço de modernização que é traduzido através do seu investimento, esforço que não tem sido só desenvolvido por parte do Estado, tem sido também por parte dos empresários agrícolas que têm acorrido aos diversos incentivos financeiros que o Governo português instituiu a partir de 1986 com a comparticipação financeira da Comunidade Económica Europeia.
Esta primeira chamada de atenção é importante porque mostra bem a importância que o Governo actual dá ao futuro da nossa agricultura e ao rendimento dos agricultores. A previsão de despesas de investimento dez vezes superior em quatro anos, Srs. Deputados, penso que é algo que convinha registar hoje nesta Assembleia.
Ao apresentar o Orçamento do Ministério para 1989, devo fazer uma pequena síntese de qual foi a actividade do ministério ao longo de 1988. Gostaria de dizer, sem qualquer imodéstia porque corresponde somente à verdade, que o Ministério da Agricultura atingiu todos os objectivos que se tinha proposto atingir ao longo de 1988 nas diversas frentes, quer na frente interna quer na frente externa da vossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Começando pela frente interna, relembro a aprovação da legislação básica agrária e da legislação florestal. Foram apresentadas, discutidas e aprovadas leis tão importantes como as do arrendamento rural, do emparcelamento rural, das indemnizações, da lei de bases de reforma agrária, do arrendamento florestal, do condicionamento e plantação de eucaliptos, de protecção de montados de sobro, enfim tudo aquilo que desde há muito vários governos vinham prometendo mas que nenhum até agora tinha feito aprovar e posto em execução. Tudo isto foi conseguido, tal como prometido pelo Governo em 19 de Julho, durante o ano que neste momento está a decorrer.
Também noutros aspectos, como o da modernização do próprio funcionamento do Ministério, foram dados passos importantíssimos: fez-se a reformulação e a reestruturação dos Serviços do Ministério; lançou-se uma vasta campanha de informatização dos nossos serviços - ainda durante o ano de 1988 vão ser instalados perto de 300 computadores nos diversos Serviços do Ministério que, através disso, ficam aptos a dar resposta rápida às necessidades dos nossos agricultores; no concernente à «informação aos agricultores», que no debate do ano passado reconheci ser ainda uma falha importante, na medida em que devido à complexidade da vida agrícola a informação nem sempre chega a todos com a clareza que se propõe, lançámos inúmeras acções de esclarecimento e pusemos em funcionamento o único programa de informação diária que através da televisão é dirigida aos agricultores portugueses e que, sem dúvida alguma tem os seus efeitos. Assim, verificamos, por exemplo que as inscrições para a obtenção das indemnizações compensatórias, que em 1987 foram, mesmo assim cerca de 90 mil, este ano aumentaram para 130 mil, demostrando bem que os nossos agricultores estão informados de quais os seus direitos e qual a possibilidade de recorrerem aos diversos apoios.
Também ainda na política de mercados, eu gostaria de chamar a atenção de que se levou avante uma política de preços tendo em atenção a não descida do rendimento dos agricultores e simultaneamente fazendo as aproximações necessárias aos preços comunitários. Mesmo nesse campo, quando confrontado com a gravíssima situação que a agricultura viveu este ano devido às intempéries, não hesitou o Governo em deixar que os preços dos produtos agrícolas pudessem subir além daquilo que seria desejável dentro do controlo da inflação.

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O Governo assumiu um ou dois pontos na taxa de inflação para que os rendimentos dos agricultores não fossem prejudicados. Poderíamos ter feito importações maciças de produtos agrícolas para baixar os preços; não o fizémos propositadamente, sabendo, por outro lado, que isso iria ter um efeito de paragem na redução da taxa de inflação que vínhamos prosseguindo para 1988.
Quis na altura, aquando da interpelação ao Governo apresentada pelo Partido Socialista, vir aqui esclarecer, em pormenor, quais os preços e qual a repercussão na inflação... Mas posso dizer que hoje dispomos de cálculos que demonstram que o facto de não termos intervindo nos preços para proteger os rendimentos dos agricultores representou entre 1,5 e 2% a mais na taxa de inflação de 1988.
Em relação à adaptação do regime de mercado externo, esta foi-se fazendo a aproximação à Comunidade sem importantes perturbações na produção interna. Salvo uma perturbação momentânea no mercado da carne de bovino durante o primeiro trimestre deste ano, tudo o resto se passou sem grandes sobressaltos e dentro daquele clima de aproximação que temos de fazer e também pela aplicação do FEOGA/Garantia.
Srs. Deputados, o FEOGA/garantia é aplicado, em Portugal em INGA, que concedeu apoios aos agricultores, no valor de 80 milhões de contos durante o ano de 1988, dos quais 34 milhões de contos foram transferências vindas da Comunidade Económica Europeia, ou seja, além dos 70 milhões de contos de investimentos que se propõem no orçamento há que adicionar cerca de 80 milhões de contos que foram pagos aos nossos agricultores durante o passado ano.
Mas, porque mais importante do que isso, indicarei a aplicação da política sócio-estrutural. Desde o primeiro trimestre, fizémos aprovar os programas específicos para o sector agro-industrial. Tínhamo-nos comprometido com a Comunidade Económica Europeia em apresentá-los durante o primeiro semestre de 1989 e apresentámos cerca de oito programas que cobrem os mais diversos sectores, nos quais de definem as prioridades do investimento para cada sector - para o sector dos cereais, para o sector dos vinhos, para o sector dos óleos; para todos os sectores agro-industriais foram apresentados e aprovados em Bruxelas programas contendo as prioridades do Governo para os próximos 10 anos da política de apoio ao sector agro-industrial.
Relativamente ao sector das infra-estruturas e do PEDAP temos actualmente pendentes de decisão que será dada na aproxima semana, 16 programas específicos já aprovados e que vão colmatar as deficiências da nossa agricultura nos mais variados campos, desde a electrificação aos regadios. Tudo isto foi discutido e aprovado em 1988 na Comunidade Económica Europeia.
Quanto à taxa de utilização ou de realização, as reformas que temos introduzido no Ministério têm-na feito vir a aumentar. Não é correcta a taxa de realização ontem à tarde apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho numa sua intervenção, na medida em que, dos valores que hoje dispomos, a taxa de realização dos investimentos no Ministério da Agricultura aproximar-se-á, pela primeira vez, aos 100%. E queria recordar que no passado essas taxas foram sempre bastante reduzidas: eram cerca de 50% antes de 1985, subiram
para 60% em 1986, para 74% em 1987, e em 1988 deveremos chegar muito perto dos 100%. Ou seja, os recursos financeiros dedicados ao investimento ficarão muito perto dos 100%.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não ouviu o que eu disse hoje, mas ontem baseou a sua intervenção em resultados que não são os verdadeiros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São os que constam no Orçamento!

O Orador: - Terei o maior prazer em fazer chegar à sua mão os valores globais.

Finalmente, participámos, com êxito, na revisão de toda a Política Agrícola Comum (PAC). Durante o ano de 1988 foram feitas importantíssimas reformas que vão transformar totalmente as regras de funcionamento da PAC. Foram aprovados todos os estabilizadores, foi aprovado todo um conjunto de medidas que irão fazer reduzir, dentro de alguns anos, os preços dos produtos agrícolas a nível internacional.
Estudos feitos a nível comunitário demonstram que os preços agrícolas comunitários irão descer cerca de 20% nos próximos anos. Ora, no debate que mantivemos em Bruxelas, Portugal conseguiu ver reconhecida a especificidade da nossa agricultura, com condições únicas e que foram conseguidas na mesa das negociações.
Conseguimos uma maior taxa de comparticipação nos investimentos que o nosso país precisa de fazer para a sua modernização e conseguimos o alargamento dos prazos de transição para fazer a adaptação de alguns preços que, face à redução dos preços comunitários, iriam ter dificuldade nessa adaptação; conseguimos a não aplicação a Portugal - o único país que o conseguiu - do esquema da redução de produção e de congelamento de terras. Portanto, também nessa frente, já sem contar com os resultados obtidos ao longo das negociações, foram conseguidos êxitos assinaláveis.
No momento em que entramos para o ano de 1989 parece-me importante fazer esta reflexão, que enquadra de certa maneira quais vão ser as orientações fundamentais do Ministério da Agricultura para 1989.
Em primeiro lugar, prosseguiremos com a reforma administrativa do nosso ministério, dando um passo em frente, um passo que já anunciámos mas que não. é tão fácil de executar - por isso e para isso pensamos ser necessário todo o ano de 1989 - e que consiste na transferência para as organizações dos agricultores de muitas funções e de muitos serviços tradicionalmente têm estado a cargo dos serviços do Estado. É a aplicação do chamado modelo dinamarquês pelo qual são as próprias associações Cooperativas agrícolas que dão todo o conjunto de ajuda e assistência embora ajudados técnica e financeiramente pelo ministério.
Vamos dar decididamente esse passo em frente, passo que na realidade irá, estamos convictos, melhorar enormemente a eficiência dos nossos agricultores.
Iremos também trabalhar no sentido de fazer um esforço ainda maior em informação e divulgação. Nesse sentido, gostaria de anunciar aqui, em primeira mão que o ministério tem em preparação a possibilidade de, através de um chamado correio agrícola, fazer chegar gratuita e mensalmente a casa de todos os agricultores - através dos registos que temos quer da sua inscrição para subsídios de gasóleo quer da sua inscrição para indemnizações compensatórias - notícias sobre

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as principais mudanças e medidas que interessam à agricultura portuguesa. Temos este projecto já muito adiantado e esperamos poder fazer a sua implementação ainda durante o primeiro semestre de 1989.
Na área da integração europeia temos como orientações fundamentais conseguir aquilo por que há muito lutamos e que é a aprovação pela Comunidade de uma política florestal europeia. Portugal, país de grande vocação florestal desde há muito se tem batido por isso e há pouco tempo deligenciámos as discussões sobre esta matéria. Esperamos, pois, que o de 1989 seja aquele em que finalmente será possível levar de vencida o nosso ponto de vista de fazermos uma política florestal verdadeiramente europeia.
No campo social esperamos pôr em funcionamento os esquemas de pré-pensão, ou seja, esquemas de pensão com comparticipação comunitária que darão possibilidade aos agricultores mais idosos de se poderem reformar com uma reforma condigna.
Tentaremos fazer a introdução de uma nova organização de mercados para a produção de frutos secos, uma produção tão importante para a qual o Sr. Deputado Rogério de Brito - e muito bem! - tem chamado a atenção - e lamento a sua não presença no plenário em especial pelos motivos que a provocaram. Portanto tentaremos fazer essa Organização Comunitária de Mercados (OCM) dirigida aos frutos secos.
Finalmente, iremos fazer a revisão de todo o organismo que respeita à componente ovinos.
No que se refere ao funcionamento dos agricultores e à política de mercados progressivamente a política de ajustar os nossos preços aos preços comunitários tendo sempre em linha de conta a não perda de rendimentos dos agricultores, mas também tendo em atenção o aumento esperado da produtividade. Na realidade, a agricultura portuguesa com todos os investimentos em curso tem de demonstrar, tem de apresentar anualmente aumentos de produtividade que não podem deixar de ser levados em linha de conta aquando da fixação desses preços.
E esperamos, uma vez mais através do FEOGA/Garantia, continuar a dar apoio aos rendimentos dos nossos agricultores cujo valor se estima, para 1989, em cerca de 77 milhões de contos.
No campo da política sócio-estrutural - como já há pouco indiquei -, o valor de 1989 é substancialmente superior ao valor de 1988. Em 1988 previram-se 44 milhões de contos e em 1989 52 milhões de contos, mas a redução do esforço orçamental, na medida em que em 1988 o Estado teve de apoiar com o seu orçamento cerca de 27 milhões de contos enquanto que, em 1989, esse apoio será somente de 20 milhões de contos devido ao facto de ter conseguido em Bruxelas maior taxa de comparticipação da Comunidade nos investimentos feitos, a fundo perdido, na agricultura portuguesa.
E no campo do PEDAP irão, pela primeira vez, ser lançados os grandes projectos referentes ao regadio. Somente durante o ano de 1988 foi possível aprovar em Bruxelas os programas que vão permitir os investimentos no regadio. Vamos ter cinco programas diferentes de apoio ao regadio, sendo a verba prevista de cerca de 5 milhões de contos para 1989. De todos os sectores, este é aquele em que se vai fazer o maior esforço porque é aquele em que, na realidade, podemos combater certas deficiências e irregularidades climáticas, possibilitando culturas de regadio em solos onde desde há muito não se podem fazer e onde, por essa razão, os agricultores são obrigados a fazer culturas de sequeiro. Vamos lançar projectos de recuperação de regadios colectivos existentes, tais como o da Idanha, o de Alvega e o de Mira. Serão iniciados novos regadios colectivos e vai dar-se pela primeira vez, o lançamento da obra do Baixo Vouga e também da rega e drenagem da Grande Lezíria do Tejo, - áreas de enorme potência do nosso país que desde há muito não têm sido aproveitadas por não terem estas possibilidades. Portanto durante o ano de 1989 serão lançados já esses projectos, de resto relativamente à central de bombagem para a Grande Lezíria do Tejo, já está aberto o concurso que permitirá fazer um investimento na rega de largos milhares de hectares das melhores terras portuguesas que se localizam às portas de Lisboa, que é o principal mercado nacional.
No que diz respeito ao apoio total ao sector agrícola, penso ser importante salientar que, considerando as verbas do FEOGA/Garantia e as do FEOGA/Orientação, adicionadas às verbas disponibilizadas pelo Orçamento do Estado, o apoio total a fundo perdido à agricultura portuguesa em 1989 será de cerca de 130 milhões de contos, dos quais 65 milhões de contos resultarão de transferências comunitárias, valor este largamente superior a qualquer um que tenha sido admitido como possível para a agricultura portuguesa.
Srs. Deputados, terminarei como comecei: vamos ter verbas dez vezes superiores àquelas de que dispúnhamos há cerca de 4 anos; temos uma taxa de realização que, ao contrário dos 50% de há quatro anos, se aproxima dos 100% em 1988 e temos todas as razões para pensar que o mesmo acontecerá em 1989; temos a máquina administrativa do ministério em plena modernização, em plena informatização e vamos transferir funções para as organizações dos agricultores.
Por isso, é com optimismo que entramos no ano de 1989 e também é com optimismo que encaramos todos aqueles que trabalham no sector agrícola e, em primeiro lugar, os próprios agricultores e que têm sabido dar resposta ao enorme desafio que temos à nossa frente que é a plena integração na Comunidade Económica Europeia de uma agricultura mais adiantada.
O desafio que se coloca à nossa agricultura é de em dez anos passarmos de uma agricultura do Séc. XIX para uma agricultura do Séc. XXI. É um desafio enorme mas tudo aquilo que tem sido a evolução nos últimos quatro anos deixa-me as maiores esperanças de que na realidade ele seja concretizado com pleno êxito e que os nossos agricultores, quando integrados completamente na Comunidade, vejam os seus rendimentos, a sua vida melhorada como bem merecem, na medida em que durante décadas constituíram uma classe esquecida na prática, embora sempre exaltada no discurso.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Agricultura, tenho uma proposta simples para lhe fazer, se V. Ex.ª estiver de acordo: por momentos deixemos de debitar milhões e vamos às acções concretas.

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O Sr. Ministro referiu aqui, de entre a legislação que fez sair do seu ministério, um decreto-lei sobre o condicionamento da plantação de eucaliptos. Aquilo que lhe proponho é que mude o título do decreto-lei, deixe de ser «condicionamento» e passe a ser «acondicionamento da plantação de eucaliptos» porque o que se está a passar em Portugal é o condicionamento legal e ilegal de todas as formas de plantação indiscriminada e abusiva de eucaliptos.
Referindo-me agora aos «muitos milhões», peco-lhe desculpa, Sr. Ministro, mas tenho de perguntar-lhe: quantos desses «milhões» que nos vêm da Comunidade vão ser empregues em destruição do solo agrícola, repito, em destruição do solo agrícola? Quantos desses «milhões» virão a ser empregues em plantações indiscriminadas de eucaliptos muitas das quais violam frontalmente, repito, violam frontalmente acordos e compromissos que assumimos internacionalmente?
A propósito refiro aqui uma resposta a um requerimento que dirigi em tempo oportuno a dois ministérios sobre uma plantação abusiva com destruição de mata protegida na zona de Idanha-a-Nova. O Sr. Ministro da Agricultura respondeu-me que não tinha conhecimento de qualquer destruição na zona de Idanha-a-Nova, que nada se passava aí quando, por outro lado, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território me respondia que tinha conhecimento de que alguma coisa se passava, que estava atento e que iria tomar medidas, nomeadamente alertar as autarquias.
Vamos, pois, falar do País que temos, Sr. Ministro, do País real e deixar de nos iludirmos todos com «milhões», «milhões» e «milhões» - eventualmente poderíamos falar era de milhões de acções incorrectas no domínio da acção florestal.
Também em tempo oportuno dirigi ao seu ministério uma pergunta concreta em relação à florestação da área de Trás-os-Montes no sentido de saber que euca-liptação se previa para essa zona ao abrigo do PAF (Programa de Acção Florestal). Responderam-me que ao abrigo do PAF nada estava previsto para aquela região em termos de eucaliptação. Insisti, fiz outro requerimento perguntando o mesmo e desta vez responderam-me que cerca de 1000 hectares em Trás-os-Montes seriam ocupados por eucalipto.
Nesse requerimento tive ocasião de discriminar quantas árvores de frutos, quantas oliveiras, quantos pés de vinho foram arrancados em determinada zona de Trás-os-Montes para os substituir por eucalipto. É absolutamente lamentável que isto aconteça, tanto mais que não se trate de casos de plantações em terrenos incultos, de utilização de recursos que não estavam a ser utilizados; bem pelo contrário, trata-se de substituições abusivas e lesivas do interesse nacional mormente das economias locais.
Quando o Sr. Ministro diz que «finalmente vamos ter uma política florestal europeia», lamento que o diga pois pensei que íamos ter uma política florestal nacional que respeitasse os interesses nacionais, os interesses das economias locais.
Eu próprio participei, a convite de populações, em acções perfeitamente legítimas, executadas ao abrigo do direito de acção popular, de arranque de plantações de eucaliptos que tinham sido feitas em zonas que, ao longo dos séculos, tinham permitido a sobrevivência de populações inteiras. Vi como as máquinas destruíam minas de água, vi como as máquinas destruíam centenas de azinheiras, sobreiros e oliveiras e as enterravam e queimavam apressadamente para que os deputados não pudessem ver. Mas eu vi, denunciei-o aqui, continua a ser verdade, continuamos a não ter resposta para estas questões, continuamos a ser um país usado e abusado para práticas florestais incorrectas, continuamos a ver os nossos rios assoreados e continuamos a não respeitar minimamente aquilo que é o alarme lançado pelas Nações Unidos no que respeita à defesa dos solos agrícolas. O pouco solo agrícola que temos, ou que tínhamos, não está a ser respeitado, não está a ser salvaguardado; está a ser feito uso incorrecto dele; sabemos como as plantações são feitas muitas vezes porque a legislação que existe não é suficiente, porque se retarda a publicação de legislação a esta responsabilidade é do seu ministério. O Sr. Ministro começou por dizer que «anda nisto» há dez anos, pois em dez anos, é muita a sua responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro começou por nos recordar - aliás, foi a «vertente» do seu discurso - que, estando já pela quinta vez a apresentar o Orçamento do Ministério da Agricultura, desde 1985 até 1989, ele teria crescido de cerca de 15 milhões de contos para 70 milhões de contos. Não nos parece que esse seja um dado de espantar.
Mal seria que, tendo entrado nas Comunidades e sendo a Política Agrícola Comum praticamente a única que lá existe e que principal reflexo tem na economia portuguesa, mal seria que - dizia eu - ela não se traduzisse no necessário aumento do orçamento do ministério.
Porém, o problema não é esse! O que está em causa é saber até que ponto é que esses muitos milhões, que, em parte, são o resultado dos fluxos comunitários resultantes da integração comunitária, se reflectem e coadunam com os objectivos que o Governo tem anunciado de aumento da competitividade dos produtos portugueses, de aproximação da agricultura portuguesa aos níveis da agricultura comunitária, de obtenção de níveis satisfatórios de auto-abastecimento em produtos agrícolas e de possibilidade do aumento aceitável dos níveis de rendimento dos agricultores. Portanto, o que é importante saber e até que ponto é que o aumento do orçamento do ministério se coaduna e responde a estes objectivos que o Governo tem vindo a propagandear.
Se compararmos o orçamento que é apresentado para 1989 e aquele que é apresentado à Assembleia e não o que o Sr. Ministro diz que tem... É porque isto levanta o problema de dois orçamentos: o Sr. Ministro disse que os graus de organização dos programas são quase todos a 100%, mas a verdade é que o orçamento que foi apresentado à Assembleia e os graus de execução previstos até ao final do ano apontam para 41,5% de grau de organização quanto ao programa da modernização das produções agrícolas, para 43,6% do PEDAP - incentivos, para 4% nos regadios tradicionais, entre outros... Então, o que é que vale? É o orçamento que o Sr. Ministro diz que tem, ou aquele que foi apresentado a esta Assembleia e que, pelos vistos, legítima a nossa ideia de que há dois orçamentos: o do ministério e o que é apresentado aos deputados?

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Em relação aos fluxos comunitários, no relatório geral anexo ao orçamento que foi entregue à Assembleia fala-se que a previsão de fluxos financeiros do FEOGA/Orientação, é, para o ano que vem, de 25 milhões de contos, mas, posteriormente, em mapa apresentado em comissão especializada esses valores passam para 31 milhões de contos. Então, volto a perguntar o que é que vale: é o orçamento que é apresentado à Assembleia da República e que está vertido no Diário ou são os números que o Sr. Ministro aqui apresenta e que não se coadunam com o orçamento que nos é presente?
De facto, não há uma articulação entre os muitos milhões a que o Sr. Ministro se refere e os objectivos que o Governo propagandeia, e como eles se reflectem no orçamento.
Aliás, tudo isso é contraditório. Por exemplo, como é que se explica que, subindo aparentemente as dotaçeos das transferências comunitárias, desça de 21 milhões para 7 milhões de contos a participação portuguesa nas contrapartidas nacionais. O Sr. Ministro proeurou explicar tal facto dizendo que era o resultado do aumento das comparticipações do PEDAP. Ora, isso não é verdade, porque o aumento das comparticipações do PEDAP traduz-se, no máximo, numa poupança de 1,7 milhões de contos. Portanto, isto não se equilibra com a quebra das contrapartidas nacionais em mais de 4 milhões de contos, como também não tem correspondência no facto de o PIDDAC de 1988 em relação ao PIDDAC de 1989 ter cerca de 5 milhões de contos.
O Sr. Ministro fala no aumento do rendimento dos agricultores. Mas, então, pergunto: como é que se aceita que no Orçamento do Estado se faça uma discriminação em relação às pequenas explorações individuais e às grandes empresas de sociedades agrícolas?
Na verdade, enquanto que as primeiras continuam a estar sujeitas a imposto sobre o rendimento de indústria agrícola em sede de IRS - para o ano há previsão de uma cobrança de receitas nessa área - as grandes empresas de sociedades agrícolas estão isentas em sede de IRC.
Nesse plano como é que se compreende, por exemplo, que, estando nós neste momento a discutir o orçamento e tendo havido as intempéries em Julho deste ano, em muitos distritos deste país a banca ainda não tenha informação sobre as linhas de crédito a fornecer e muitos dos agricultores que estão a ir à banca não tenham possibilidades de recorrer a ela face ao carácter restritivo e selectivo deste Governo?
Tendo o Sr. Ministro dito que um dos objectivos na agricultura era o que de obter níveis satisfatórios de auto-abastecimento, como é que se explica que no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao do ano passado a nossa taxa de cobertura tenha descido de 44% para 34% e as nossas importações tenham aumentado em cerca de 41%?
Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro explicasse estas questões e as conjugasse com aquilo que referiu na sua intervenção. Na verdade, o que está por detrás dos números que nos são presentes explica que, em Mértola, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação tenha pedido ao seu homólogo da RFA para «rezar» pela agricultura portuguesa porque, no fundo, no fundo, no fundo, V. Ex.ª sabe que a realidade e a vida não têm coadunação com as afirmações que faz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, vou levantar um problema que poucas vezes é levantado aqui na Assembleia da República e que se refere à nossa apicultura. Para muitos Srs. Deputados que estejam desligados deste assunto e até para a opinião pública, este problema poderá não ter muita importância.
A Espanha, que há dez anos estava muito pouco desenvolvida no sector da apicultura, hoje é um país que produz não só o mel e a geleia, como tudo o que está relacionado com essa cultura. Assim, pergunto o que é que em Portugal se está a fazer neste particular, uma vez que a apicultura está ligada com a agricultura, contribuindo também para o aumento da produção do sector primário. Este aspecto é ignorado por muitas pessoas e até por muitos agricultores.
Sr. Ministro, gostaria de saber, inclusivamente, se o seu ministério teve conhecimento do que recentemente ocorreu em Malpica do Tejo, onde foram destruídas centenas de colmeias, com gravíssimas consequências para os apicultores. Aliás, segundo consta, tal ocorrência teve origem no facto de insecticidas ou fugicidas terem sido utilizados no tratamento de um eucaliptal através de uma empresa de celulose. Creio, pois, que se deveria ter em atenção quem foram os responsáveis pelos prejuízos causados.
Como é do conhecimento geral, hoje, em muitos países, desenvolvem-se processos de tratamento filosanitário incluídos na «luta biológica». Gostaria que o Sr. Ministro dissesse o que é neste campo se está a fazer em Portugal, sabendo-se que na Universidade de Évora já foram dados os primeiros passos nesse sentido.
Portanto, que ajuda é que o Governo está a dar a esses processos sabendo-se que as exigências da CEE são cada vez maiores com relação aos produtos que são enviados? Cada ano que passa sabe-se que são mais as toneladas de herbicidas, de fungicidas e de insecticidas que são usados e o que eu pergunto é o que é que o Governo está a fazer nesse sentido. Estas são perguntas que parecem descabidas, mas que têm uma grande importância, tanto mais que na maior parte dos casos ninguém lhes liga.
Em relação aos regadios, pergunto, Sr. Ministro, se se está a levar em consideração o problema do Vale do Tejo. Ter-se-á esquecido este problema, sabendo-se que hoje as coisas estão ultrapassadas? E o problema do Vale do Lis, da Cova da Beira, do Alqueva?...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de já ter participado em dez debates de Orçamentos do Estado, nos quais, por cinco vezes, já debati o do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dá--me bastante facilidade em responder, na medida em que as perguntas são sempre as mesmas.

Risos do PSD.

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Portanto, darei as mesmas respostas em relação às mesmas perguntas que, normalmente, vêm sempre da bancada do PCP e que andam à volta do eucalipto.

Protestos do PCP.

O Orador: - Hoje até já descobriram que o eucalipto matava as abelhas, o que é algo que nunca ouvi. É possível que tal seja verdade, mas devo dizer que é algo que nunca ouvi!

Risos do PSD.

Sr. Deputado Herculano Pombo, creio que se ler com atenção - e, face à sua intervenção, fico sem saber se já o fez - a lei que condiciona o plantio do eucalipto, verificará que, pela primeira vez, se exige que todos os projectos acima de 50 hectares tenham, em primeiro lugar, que ser presentes à aprovação da Direcção-Geral de Florestas; em segundo lugar, que todos os projectos de área superior a 350 hectares tenham que ter um estudo de impacto ambiental; e, em terceiro lugar, que as próprias autarquias nas regiões onde existam plantações acima de uma determinada área possam, inclusivamente, opor-se a que essas plantações tenham lugar.
Creio, pois, que se trata de medidas bastantes avançadas que, através da exigência do estudo de impacto ambiental, condicionam a plantação de novos eucaliptais.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quantos estudos já se fizeram? Zero!

O Orador: - Na realidade, o total da área de eucaliptos é de 12% do total da área florestal! Ora, os Srs. Deputados referem-se sempre a essa área como se ela fosse tudo o que existe à volta da floresta quando, inclusivamente, no PAF a verba atribuída para os eucaliptos é apenas de 8% e o nível de ajudas na florestação, que atinge 90% para espécies de longa duração, é somente de cerca de 35% para essas mesmas espécies.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O resto vem da Suécia!

O Orador: - Isso mostra bem a incentivação que, ao nível do Governo, se dá ao eucalipto, que constitui uma enorme riqueza do nosso país, pois garante 100 mil postos de trabalho e é responsável por quase 100 milhões de contos em exportação. Portanto, é importante que este incentivo se desenvolva, mas devidamente enquadrado - e é isto que se pretende - com a legislação que se fez aprovar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E que não se aplica!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado pergunta para onde é que os nossos fundos vão, devo repetir - pois já o referi há pouco - que vão para irrigações, drenagem de terrenos... É isso que o Sr. Deputado pensa que é a destruição do solo agrícola? Três milhões e meio de contos, dos quais só 8% vão para eucaliptos, para novas florestações, ocupação de revestimento e de protecção contra a erosão, e dois milhões e meio de contos vão para a formação profissional...?!
Portanto, as três principais prioridades do ministério são a irrigação, a florestação e a formação profissional. É nisso que o Sr. Deputado pensa que os fundos comunitários têm sido mal aplicados!...
Ainda há pouco o Sr. Deputado Silva Lopes disse que as opções dele e as da oposição são diferentes das do Governo. Porém, num assunto como este, penso que não pode haver duas opiniões, pois estão a ser defendidas as grandes prioridades e orientações da nossa agricultura!
O Sr. Deputado também se referiu à olivicultura. Certamente saberá que um dos programas de maior utilização tem sido o da reconversão de todo o olival português através de um esquema de incentivos que permitirá que o nosso olival esteja em condições de concorrência, particularmente com os dos países do Sul da Europa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, congratulo-me com a intervenção que fez porque V. Ex.ª começou por reconhecer que algo mudou na agricultura e que hoje as verbas postas ao serviço deste sector são dez vezes superiores. Não questiona isso! Pode atribuir esse facto à CEE, mas eu também não disse o contrário!
Recordo os debates travados na Assembleia onde os Srs. Deputados diziam que o ministério tinha muito dinheiro devido à entrada na CEE, mas que não íamos ser capazes de o utilizar! Ora, Sr. Deputado, terei o maior prazer em fazer-lhe chegar o relatório final sobre a taxa de execução de 1988, porque V. Ex.ª baseia-se num relatório intermédio.. Porém, poder-lhe-ei dizer neste momento que até finais de Setembro a taxa de realização era de 60%, que até ao final de Outubro a taxa de realização já se encontrava em 74,3% e que, futuro, estará perto dos 100%. Porém, enviar-lhe-ei o relatório final no qual confirmarei os valores que acabei de referir!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro, esse dados vêm no orçamento! Então o Orçamento do Estado não serve para nada!?...

O Orador: - O Sr. Deputado referiu que os valores não estão discriminados. Na Comissão de Agricultura e Pescas tivemos o cuidado de divulgar todo um conjunto de informação detalhada, inclusivamente no sentido de saber de onde é que vinham os fundos, o que é que era feito como reembolso de verbas do ano passado e o que é que era feito como adiantamento.
Aliás, devo dizer que infelizmente não pude estar presente nas reuniões da Comissão, mas que, através do mapa que o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação forneceu, V. Ex.ª verificará que os valores de 20,8 milhões de contos são complementares na parte de investimento com valores até 31,7 milhões de contos entre adiantamentos e reembolsos. Ora, juntamente com o aumento da taxa de comparticipação, isso justifica a redução do esforço orçamental. É porque à medida que a taxa de utilização dos fundos for maior, maiores vão ser os reembolsos e maiores vão ser os adiantamentos.
O facto de este ano prevermos um PEDAP de 19 milhões de contos quando o ano passado era de 13 milhões mostra que os adiantamentos são 80% sob 20% quando no ano passado eram de 8% sob 13%.
Creio que tudo isto, que, penso, foi explicado com todo o detalhe na Comissão de Agricultura e Pescas,

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nada escondemos, não justifica a dúvida que o Sr. Deputado aqui apresentou e que, creio, resultou mais da falta de assunto para «atacar» o Governo nesta área. Já há muito tempo que essa dúvida foi esclarecida, contudo devo repetir que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado reconhecer que nos últimos quatro anos se operaram grandes mudanças na agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou uma questão relacionada com a apicultura. Este é, pois, um assunto que o Governo tem seguido com atenção e devo dizer que neste momento se encontra praticamente terminado um decreto-lei que regulamentará aspectos de sanidade deste sector, que na realidade é importante e onde temos boas condições de produção. Portanto, neste momento, encontramo-nos numa fase de discussão com as associações de apicultores sobre a redacção final deste decreto-lei que, muito em breve, irá ser publicado, oferecendo uma protecção que até agora não havia em relação ao sector.
De qualquer maneira, posso dizer que as verbas previstas para 1989 em medidas de protecção e sanidade deste sector são duplicadas em relação a 1988 e assumem cerca de 90 mil contos enquanto que no Orçamento anterior a verba era de cerca de 45 mil contos.
Em relação ao problema dos regadios já referi que iríamos atacar esse sector com verbas de cerca de 5 milhões de contos, que irão abranger sectores tão importantes como a Grande Lezíria do Tejo, que o Sr. Deputado tão bem conhece, e o lançamento de toda a parte de rega.
O Vale do Tejo também faz parte de uma obra que tem que ser lançada, na medida em que tudo o resto depende da regularização deste vale. Na verdade, devo dizer que temos acompanhado com interesse esta questão junto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de quem depende fundamentalmente a hidráulica do Tejo, e vamos continuar a fazê-lo, na medida em que não valerá a pena fazer grandes esforços de investimento na drenagem e rega em zonas como a Lezíria do Tejo, se tal não for acompanhado por operações de limpeza e manutenção do vale do Tejo.
O mesmo referi em relação a todos os outros regadios. Na Cova da Beira os trabalhos vão continuar, assim como no vale do Mondego, em Macedo de Cavaleiros, etc.. Isto é, a par da continuação de todos esses valores que vêm do passado e que nos 5 milhões de contos assumem cerca de l milhão de contos, haverá mais 4 milhões de contos para lançamento de novas obras.
Além disso, daremos a principal prioridade à recuperação dos chamados regadios colectivos, que, em muitos casos, não têm tido boa utilização: é o caso do Mira, com 15 mil hectares, dos quais só cerca de 5 mil é que são utilizados.
Creio, pois, que respondi a todos os pedidos de esclarecimento que foram formulados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Alqueva? O Alqueva?

O Orador: - A essa questão já respondi dez vezes, portanto não vou tornar a fazê-lo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos os dias a comunicação social relata casos dramáticos de famílias vítimas de despejo, de barracas que ardem, de casas em ruínas.
Os mais diversos estudos e critérios de análise estimam as carências habitacionais em 700 mil fogos, incluindo cerca de 40 mil barracas, de 100 mil habitações em madeira, de 250 mil casas sem qualquer equipamento, de mais de 300 mil famílias vivendo em coabitação.
E, perante esta situação, o que faz o Governo?
Aqui, já ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças declarar que é preciso continuar a contenção do crédito, incluindo o crédito para a habitação.
Quanto às GOP e ao OE para 1989 o que fica claro é que o Governo teima em considerar que a solução é apenas o recurso à aquisição de casa própria, apoiado num único instrumento financeiro, o crédito, baseado em esquemas a que só têm acesso camadas restritas da população. E mesmo esse crédito sujeito a oscilações, taxas de juro elevadas, burocracias, restrições e cortes que dificultam não apenas a vida das famílias que a ele recorrem mas a dos próprios construtores civis pela insegurança e instabilidade que é criada ao sector da construção civil.
Neste contexto assumem particular significado, pela sua gravidade, as declarações do Sr. Ministro das Finanças. É que mesmo as famílias que têm condições de pagar os elevados encargos mensais que implica o recurso ao crédito para casa própria, vão ter dificuldades acrescidas para o obter.
Associações de Empresários da Construção e Obras Públicas já afirmam que se a política de crédito que está a ser seguida não for alterada, em 1989 ficarão por vender largos milhares de casas.
Entretanto, o Governo insiste em não assumir as responsabilidades da habitação social e, depois de ter liquidado as insuficientes medidas que existiam para o lançamento de uma política de acesso à habitação compatível com os rendimentos dos cidadãos e suas famílias, de ter retirado às Cooperativas os apoios, tenta remeter para as autarquias locais a responsabilidade do lançamento de programas habitacionais.
Os resultados estão à vista. Agravam-se os dramas do quotidiano de milhares de famílias que vivem nas barracas dos aglomerados urbanos da região de Lisboa e do Porto, aumenta a degradação e a ameaça de ruína de milhares de habitações das zonas antigas das cidades.
Os escassos dados fornecidos pelo Secretário de Estado da Construção e Habitação demonstram o fracasso da política governamental.
Do tão propagandeado RECRIA para apoio à recuperação de imóveis degradados foram utilizados em 1988 100 mil contos para financiar 32 projectos. Já agora seria bom saber que a despesa em publicidade não terá sido bastante superior!
O grau de utilização do apoio financeiro utilizado através do Instituto Nacional da Habitação ficou-se pelos 70% porque as Câmaras Municipais não tiveram meios suficientes para financiar a parte a que estão obrigados, e as Cooperativas não puderam suportar os elevados encargos financeiros.

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E, embora pareça mentira, as propostas para 1989 mantêm esta política, inscrevendo no PIDDAC apenas 4 milhões de contos a fundo perdido e 1,9 milhões de contos para concluir alguns projectos no programa de promoção directa que tem de acabar até final do ano porque já se sabe que o programa não vai continuar. Basta fazer as contas para verificar que estas verbas não dão sequer para 2 mil habitações.
Como vai longe a promessa de uma casa para cada português!
Mas o drama da habitação é particularmente grave para quem tem de viver de reformas de 9, 10 ou 14 contos mensais, para quem depende de um salário incerto e de um emprego precário.
E a política governamental quanto à Segurança Social não dá qualquer esperança de melhoria da situação. Mantém-se a inscrição de verbas claramente insuficientes para pagar aos beneficiários pensões minimamente dignas. Basta ter em conta que o valor médio das pensões (incluindo todos os regimes) é de apenas 13 100$OO para ter de concluir que os aumentos anunciados mantém as pensões e reformas a níveis incompatíveis com a satisfação das necessidades mínimas dos reformados, pensionistas e idosos.
Por outro lado, o Governo continua a não assumir as suas responsabilidades na cobertura dos regimes reduzidamente contributivos e equiparados e das despesas com a acção social, mantendo uma diminuta comparticipação do OE nas despesas da Segurança Social.
Simultaneamente, vai desviando verbas da Segurança Social, em montante cada vez mais elevado, para fins que nada têm a ver com esta, como acontece com mais 30 milhões de contos para a formação profissional.
Entretanto, a par da manutenção de baixas reformas e pensões, todos os anos o saldo positivo do Orçamento da Segurança Social ultrapassa as próprias previsões, apesar das dívidas das empresas à Segurança Social continuarem a aumentar.
É uma situação que tem que ser alterada.
É urgente o aumento e actualização do valor das reformas e pensões, equiparação a 55% do salário mínimo nacional da pensão mínima da Segurança Social, de acordo com as recomendações da OIT e o respectivo ajustamento das actuais pensões acima da mínima de forma a que se mantenha a diferença entre o seu montante e o novo valor.
Esperemos que durante o debate na especialidade haja vontade política para fazer justiça às camadas da população mais carenciadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero f alar-vos da Educação. Quero f alar-vos do que foi a coroa de glória do primeiro ano deste Governo, do que foi o Ministério vedeta das manchetes e das ondas, do que foi, mas já não é, a prioridade maior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero falar-vos do que é a principal desilusão deste orçamento, do que foi o cair da más cara da Educação, do que é finalmente a derrota de um ministro e de um Governo.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Mas pretendemos mais.
Depois de termos analisado o orçamento, em pormenor, na nossa extensa declaração de voto já distribuída, queremos também responsabilizar o Ministro da Educação pela banalização do sector, no quadro do esforço nacional para o desenvolvimento.
Responsabilizo o ministério pelo abandono ou pela eliminação da ideia de prioridade da educação.
Responsabilizo o ministério pelo espírito que começa a reinar neste Governo, que é o da comercialização do ensino e da ciência, o da transformação da educação em mercadoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responsabilizamos ainda o Ministro da Educação pela orientação agora nitidamente impressa na política educativa e que consiste no agravamento dos factores e instrumentos de selecção social no sistema educativo português, que é já um dos mais desiguais e discriminatórios de todo o mundo industrializado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responsabilizamos finalmente o ministério e o Governo pela desnacionalização do projecto educativo, da política de educação e da reforma educativa.
Comecemos pelo princípio. É hoje o momento de avaliar, mesmo brevemente, o ano que finda. O Orçamento da educação de 1988 foi mal cumprido. Ao plano de investimentos foram retirados 3 milhões de contos, mais de 11%. Não foram abertas 500 novas creches, como prometido. As Universidades entraram em crise em Setembro deste ano. O calendário legislativo fixado pelo próprio ministro, para compensar o atraso de um ano do seu antecessor, não foi cumprido e mais um ano foi acrescentado ao atraso e à demora. Foi um ano de ilusões, de propaganda e de ineficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Orçamento de 1989, ele é de rotina e estagnação. É insuficiente e traduz a perda de prioridade na política nacional. A educação perde na despesa pública e no produto interno. O sector revela uma confrangedora pobreza de imaginação, de projectos novos e de capacidade para responder às reais necessidades do País.
Mais ainda, o Orçamento para 1989 é injusto, no sentido que contribui para o agravamento das desigualdades sociais e tem como grande inspiração a tolerância e a indiferença perante a injustiça social.
A educação dos portugueses, a sua formação e o seu acesso à cultura são sacrificados ao défice público e ao que o Governo chama «disciplina orçamental». Sacrificar assim a educação é a tradução de uma política de não combate às desigualdades. O Governo assinou um tratado de paz com o atraso de Portugal. Que Governo é este que se dispõe, cegamente, a sacrificar o espírito, a inteligência e a cultura?

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Que Governo é este que despreza e sacrifica o mais importante factor individual de atraso relativo e absoluto da economia e da sociedade? Que Governo é este que comemora as descobertas do passado, mas limita a descoberta do futuro?
Srs. Deputados, as máscaras caíram. Um ano de diagnóstico desassombrado, que aplaudimos em tempo devido, transformou-se numa colossal encenação de relações públicas. Deste Governo e deste Ministro da Educação dir-se-á que pôs em prática o conselho de Álvaro Pais ao Mestre: «Governar é fácil: basta prometer o que não podeis dar».
Promessas foram feitas às Universidades portuguesas e promessas não foram cumpridas. Em dificílima crise já em 1988, as Universidades são actualmente vítimas de um autêntico cerco financeiro. O Governo está a matar a autonomia universitária à nascença, no ano mesmo em que comemoram as Universidades o seu sétimo centenário. Ao travar e limitar o desenvolvimento, ao criar obstáculos à graduação, à promoção científica e ao alargamento da dedicação exclusiva, o Governo está a atrofiar o músculo, o nervo e a inteligência dos portugueses. Ao preparar-se para criar um regime mercantil na Universidade, ao pretender estabelecer mecanismos de empréstimos comerciais e ao promulgar um sistema injusto e socialmente selectivo de acesso ao ensino superior, o Governo está a pôr em prática uma política contra a promoção da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Promessas igualmente foram feitas aos professores e promessas não foram cumpridas. Os professores do ensino básico e secundário formam hoje o grupo social e profissional mais injusta a indignamente tratado. Tudo lhes é exigido pela sociedade, mas o Governo entende que nada lhes deve. A situação social e financeira dos professores encontra-se hoje a níveis de há vinte anos e ainda em regressão. O Governo revela pensar que os professores são dispensáveis ou facultativos no processo de educação e na reforma do ensino. O Governo demonstra conceber os professores como passivos e estúpidos executantes das suas relações públicas, dos seus planos tecnocráticos e das suas circulares burocráticas. Ao alienar os professores, ao não reconhecer a vocação do sacrifício e ao não contemplar a dignidade social, cultural e profissional dos professores, o Governo está a condenar os mais indispensáveis sujeitos da reforma educativa.
Não se aceita, mas percebe-se a marginalização dos professores. Ela resulta do método utilizado no ministério e das suas concepções fundamentais da reforma. A atracção pelos planos grandiloquentes, tecnocráticos e estranhos à escola e aos professores está a ser fatal. O ministério demonstra não ser mestre de mudança, nem conhecer a arte da reforma. Não há mudança na escola sem uma fortíssima descentralização, não para os serviços, mas para a escola propriamente dita. Não há reforma sem a participação primordial, empenhada, sensível e entusiasta dos professores. E não haverá participação dos professores enquanto, por um lado, não for reconhecida a sua dignidade; nem, por outro, o seu sacrifício seja permanentemente confrontado com a ideologia da concorrência, à qual aderiu o Governo e o Ministério da Educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A mudança na educação, Srs. Deputados, depende da escola e dos professores, como também dos pais, dos autarcas e das comunidades. A mudança do processo educativo não decorre das relações públicas, nem da propaganda, mas sim de estratégias de intervenção na escola, nas quais os principais, sujeitos são os professores e os alunos os destinatários. São aqueles que asseguram o sucesso de qualquer reforma, de qualquer progresso significativo da educação, e não miríades de comissões pomposas, de personalidades e de grupos ad hoc a constituírem um verdadeiro ministério paralelo, sem responsabilidades políticas, muitas vezes sem rosto e frequentemente sem experiência real da escola.
O Ministério da Educação tem, aliás, neste mesmo quadro, responsabilidades políticas que não cumpre nem assume. Ninguém aprovou o plano curricular, e no entanto estão já a ser feitos os programas. O Prodep foi retirado aos deputados, em gesto que, noutros horizontes democráticos, conduziria a um escândalo público e institucional. A ausência do ministro neste debate é atitude inqualificável e o seu ónus tanto vai para o Ministro da Educação, como para o das Finanças, como para o Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1988, o Ministro da Educação não cumpriu a palavra dada. Para 1989, o Ministro da Educação não dá a cara.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Não admira que assim seja. A tecnocracia, como se sabe, não tem rosto nem alma. Tem números, nem sempre certos, e palavras... palavras... palavras... Tem vectores e parâmetros, não tem professores nem escolas. Tem recursos e agentes, não tem homens nem mulheres.
Com este orçamento tornou-se evidente e flagrante a principal orientação doutrinária para a educação em Portugal, que é a da comercialização do ensino, a da mercantilização da ciência, da investigação e da cultura. Concorrência, negócio, interesse e lucro estão a transformar-se nos critérios políticos e morais de definição da política educativa. Isto traduzir-se-á, ninguém tenha dúvidas, em mais desigualdades sociais, em mais dependência, em menor qualidade do ensino, em mais atraso de Portugal e dos portugueses. O que faz sentido, na política geral do Governo. Faz sentido, pois é esta a educação que se coaduna com as esperanças depositadas nos baixos salários, no desenvolvimento parcial e parcelar e na integração subalterna do nosso país na Comunidade Europeia.
Finalmente, Srs. Deputados, o último ano de acção do ministério, este orçamento e estas opções do Plano destruíram a ideia, que era possível, de uma política educativa nacional, para a qual todos ou muitos pudessem dar a sua colaboração. Os socialistas, e outros, deram o seu contributo, enquanto tal foi possível. Aprovámos e propusemos, em consenso, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a criação do Conselho Nacional de Educação e a Lei de Autonomia Universitária, sendo esta última, aliás, da nossa iniciativa. Aprovámos, parcialmente, o orçamento educativo de 1988. Aplaudimos o que mereceu, apesar de recearmos o

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excesso de retórica. Agimos, na Comunidade Económica Europeia, no sentido de permitir a canalização de fundos para o sistema educativo. Cumprimos o nosso dever e, por isso, não reivindicamos louros. Mas o Ministro da Educação e o Governo não cumpriram o seu e não fizeram a sua parte. Antes pelo contrário, desnacionalizaram a reforma da escola, o projecto educativo e a política de educação. O PSD votou sozinho, na comissão parlamentar, o orçamento da educação. Os professores são marginalizados da reforma. Os planos não são aprovados por quem tem responsabilidades políticas e públicas. Os programas curriculares não são aprovados pelas autoridades académicas e científicas. A educação e a ciência deixam de ser prioridades nacionais.
O ensino vê reforçado o seu papel de processo socialmente selectivo. No Conselho Nacional de Educação, nas comissões paralelas, nos grupos de personalidades, nas consultorias sem responsabilidades públicas e nas novas estruturas de campanha e de acção que vão sendo criadas, uma visão idiossincrática de mundo e uma família partidária vão ocupando e partilhando competências, influências e decisões.
O Governo e o seu Ministro da Educação, além de já terem frustado expectativas e destruído entusiasmos, liquidaram também a ideia nobre de colaboração voluntária, assumida e democrática no esforço nacional para a educação. Nós nunca abdicaremos desse ideal. E, contra o Governo e a sua maioria, saberemos construir a alternativa da Educação para todos.

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, depois de tê-lo ouvido ontem adjectivar a intervenção do meu companheiro de bancada, deputado Pedro Roseta, de extraterrestre, devo dizer que fiquei na legítima expectativa de ouvir hoje aqui uma intervenção sua recheada de ideias e propostas novas, enfim, recheada de alternativas. Porém, tal não aconteceu!
Hoje, V. Ex.ª limitou-se a repetir aquilo que tem dito tanto aqui no Plenário, como nas comissões, como nas conferências de imprensa. Na verdade, o Sr. Deputado foi incapaz de apresentar aqui qualquer proposta alternativa à política do Governo!
Além de se repetir, V. Ex.ª omite elementos fundamentais para o julgamento da política educativa do Governo: elementos fundamentais no plano político, elementos que provam a mobilização dos professores e dos diversos agentes educativos, estudantes, etc., em torno deste Governo, nomeadamente no que concerne à abertura deste ano lectivo.
Pela normalidade com que se verificou e pela ausência de críticas por parte dos próprios agentes sindicais, esse foi o momento que provou que os professores estão, efectivamente, com o Governo.
Mas, se assim não fosse, Sr. Deputado, veja o que se passou com as greves recentemente realizadas e promovidas pela FENPROF: a greve do dia 28 de Outubro teve uma adesão de 26,3% e a greve que teve lugar na semana passada teve, em muitos distritos, uma adesão ainda menor. Esse é um dado que não se pode escamotear porque é objectivo!
O Sr. Deputado disse que este ministério não se abre aos professores, e não refere os restantes agentes educativos. Sr. Deputado, este ministério já teve mais de uma centena de reuniões com as organizações representativas dos professores. Além disso, este ministério fez algo que nunca se tinha feito, pois, para discutir a reforma educativa, promoveu uma dia especificamente dedicado a tal, em que as escolas abdicaram das suas próprias actividades lectivas.
Além disso, o Sr. Deputado não poderá esquecer também tudo aquilo que este Governo tem realizado e que, essas sim, são propostas inovadoras e reveladoras de criatividade: a universidade aberta, as escolas profissionais, a regularização da situação dos professores do ensino particular - nomeadamente no que concerne à sua aposentação -, a estabilização das carreiras e o alargamento dos quadros (com os Decretos-Lei n.ºs 35/88 e 18/88), a reorganização do ensino politécnico com a integração do ISE's, dos ISCA's e das escolas de enfermagem, o PIP - resposta imediata a esse cancro que todos lamentamos que exista e que é o insucesso escolar - e o novo regime de acesso ao ensino superior. V. Ex.ª vem falar na autonomia da escola, mas, então, este Governo não realizou, porventura, iniciativas e experiências concretas relativas a essa mesma autonomia?
O Sr. Deputado não pode - e é lamentável que o faça - reduzir o orçamento por si só a uma amálgama porventura de dados negativos. V. Ex.ª omite alguns elementos fundamentais do orçamento no plano educativo, o crescimento do investimento do plano com mais de 21,5%, a prioridade atribuída, no âmbito do desporto, ao desporto escolar e o seu crescimento em cerca de 20%, a prioridade atribuída ao crescimento e ao desenvolvimento do ensino politécnico com mais de 37,5% destinado ao investimento, bem como ao desenvolvimento dos seus serviços sociais.
V. Ex.ª omite, propositadamente, o programa de conservação das escolas que, pela primeira vez, nos surge de uma maneira sistematizada com 3 milhões e 500 mil contos, e o combate ao insucesso escolar com a mobilização de cerca de 4 milhões de contos e com a quintuplicarão das verbas destinadas à formação dos professores.
Sr. Deputado António Barreto, para este Governo a educação é, efectivamente, uma prioridade. É uma prioridade e, sobretudo, busca hoje um aspecto fundamental para a implementação de qualquer reforma educativa, que é a criatividade.
Não tenhamos ilusões de que a reforma educativa se fará de um momento para o outro ou de um ano para o outro; demorará muitos anos para vermos os seus resultados. Porém, pelas medidas tomadas, não há dúvida de que este Governo tem feito muito no sentido de implementá-la e levá-la a cabo.
Julgo, pois, que a «máscara» da oposição cai aqui claramente. Palavras... palavras, foi aquilo que os Srs. Deputados deixaram! Nada mais: só palavras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação...

Vozes do PS: - Ah!

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O Orador: - ..., Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreto: Queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado António Barreto pela sua intervenção. Discordo muito dela, do seu enfoque, mas julgo que foi uma intervenção com qualidade e, independentemente das opiniões diferentes que temos nesta Câmara, devemos sempre reverenciar a qualidade. Isso é bom para a instituição de que fazemos parte e para a maneira elevada como todos queremos fazer política em Portugal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Queria sublinhar também, porque é importante que nestas matérias haja alguns pontos de entendimento, a aposta estratégica na educação que o Sr. Deputado António Barreto referiu na sua intervenção e que nós também sublinhamos. Não entendemos o desenvolvimento do País sem uma aposta estratégica nos recursos humanos, na valorização dos portugueses e julgo que isso é uma matéria que nos aproxima.
Mas o cerne da intervenção do Sr. Deputado António Barreto foi colocado politicamente na seguinte questão: é ou não verdade que o Governo concede prioridade à educação? E elencou um conjunto de áreas em que, na sua opinião, o Governo não trata tão bem, como ele desejaria, alguns sectores da educação.
Sr. Deputado António Barreto, quero dizer-lhe que também há muitos sectores da educação que, julgo, deveriam merecer mais verbas do que as que merecem e o meu companheiro de bancada, deputado Jorge Paulo da Cunha - que presumo que é o próximo orador inscrito - não deixará de referenciar isso na intervenção que, em nome da JSD, fará da tribuna.
Mas, Sr. Deputado, essa não é a questão política, isso é mistificar o debate. Não se pode falar só em nome da educação tem de falar também na contenção do défice do Estado, porque um Estado que se endivida de dia para dia e de ano para ano é um Estado que lega às gerações vindouras um peso dificilmente suportável. Essa é uma responsabilidade que tem a geração que está no poder, mas as gerações que vão assumir o poder daqui a alguns anos também têm a responsabilidade de dizer: «presente» e tentar acautelar que o seu futuro não seja um futuro endividado, seja na dívida pública interna seja na dívida pública externa.
A questão fulcral, Sr. Deputado António Barreto, é a de saber, se nesse quadro, a educação é melhor ou pior tratada do que outras áreas. Em tempo de vacas gordas, quando há muito dinheiro para distribuir, a prioridade política define-se por dar mais dinheiro à área prioritária e menos dinheiro à área menos prioritária; quando há objectivos macro-económicos que obrigam àquela disciplina orçamental que o Sr. Deputado António Barreto tentou parodiar da Tribuna, mas que tem muito a ver, sobretudo, com os jovens portugueses, naturalmente que definir uma prioridade não é saber se a Educação tem tanto dinheiro quanto eu desejaria ou tanto quanto o Sr. Deputado António Barreto desejaria. Definir se há prioridade orçamental é saber se há outras áreas menos prioritárias que tiveram maiores aumentos no orçamento do que aquela a que o Sr. Deputado António Barreto fez referência.
Para que a sua intervenção, que foi feita com qualidade, não seja apenas um conjunto descritivo das áreas que merecem o desagrado do Sr. Deputado António
Barreto - e algumas delas, repito, merecem também o meu desagrado -, para que a sua intervenção não fique apenas por um relambório de queixas em relação aos investimentos do Governo, é fundamental que o Sr. Deputado António Barreto, para dar concretização política à sua queixa, torne bem claro, perante o Plenário da Assembleia da República, qual é a área do orçamento que devia ser menos prioritária do que a da educação e que é a melhor tratada do que o aumento no sector educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceito (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ouvi com to interesse habitual as suas considerações, algumas delas já mereceram a crítica dos seus companheiros de bancada, e, por isso mesmo e por falta de tempo, limitar-me-ei a dois ou três aspectos que merecem alguma consideraçâo.
Em primeiro lugar, parece-me muitíssimo discutível a afirmação que V. Ex.ª fez de que a política deste Governo e do próprio Ministro da Educação é desnacionalizadora. Este Governo, desde há muito, apontou como meta fundamental que todo o trabalho de equipa que vem realizando visa a pessoa humana e neste sentido, essa pessoa insere-se num contexto histórico-cultural que é o nosso e que procurámos sempre promover.
Em segundo lugar, V. Ex.ª disse algo que também me preocuparia, ou seja, perguntou se o Ministério da Educação e o Governo praticam ou não uma política de natureza social, isto é, se procuram ou não romper com as assimetrias existentes.
Creio, Sr. Deputado, que não se pode escamotear a expansão que o sistema vem desempenhando e, neste sentido, a preocupação de um aumento da taxa de escolaridade que abranja os diversos níveis e, simultaneamente, as diversas regiões.
Como o Governo também se preocupa, não apenas com a infância mas também com os adultos, não pode ser escamoteado o grande trabalho que vem sendo realizado para desenvolver e aumentar as taxas referentes à educação de adultos.
Fundamentalmente - gostaria de frisar este aspecto - V. Ex.ª fez uma abordagem de certa maneira numa perspectiva propagandística e no meu entender a política do actual Ministro da Educação, no seguimento da política do Governo tem sido a de considerar que a educação é, e deverá ser sempre, quaisquer que sejam as conjunturas e as dificuldades momentâneas no plano financeiro, um projecto de natureza nacional.
Neste sentido a tendência que há na educação para uma regionalização e, sobretudo, para uma chamada de responsabilidade, e de co-responsabilidade não apenas dos pais mas das próprias autarquias. Isto é, a política que é preciso implementar carece do esforço de todos e não apenas de alguns.
Um companheiro meu já aqui disse - e eu remoto - que não é apenas o Ministério da Educação que está envolvido nisto. Muitos projectos são interministeriais
- penso, por exemplo, na formação profissional que é um elemento chave no futuro do País.
Por este trabalho de equipa é que me parece, na realidade, que o Ministério da Educação e também o Governo estão a cumprir.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª fez aqui uma intervenção extraordinariamente crítica...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E justa!

O Orador: - ... para o Governo, para o Ministério da Educação, intervenção essa «fulanizada» na figura do Ministro da Educação. Isto tem de ter uma explicação, sobretudo vindo de uma pessoa que nem sempre pensou assim.
Tenho para mim que parte da explicação estará no facto resultante das grandes responsabilidades que V. Ex.ª tem em ter contribuído para converter o Ministro da Educação naquilo que dominou como o «Ministro vedeta». É sempre assim, porque é sempre o ressentimento de quem muda! E não é grave. Não é grave mudar, Sr. Deputado! O que é importante é explicar, de uma forma cabal e inequívoca, a razão pela qual se mudou.
Nesse aspecto, dentro das muitas e variadas questões que lhe poderia por, vou colocar-lhe só duas.
A primeira tem a ver com o problema que V. Ex.ª referiu do acesso ao ensino superior. Recordo de memória que classificou de «socialmente injusto e selectivo».

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É verdade!

O Orador: - Não basta ser verdade. É preciso explicar porquê.
Gostaria que V. Ex.ª, Sr. Deputado António Barreto, explicasse nesta Câmara por que razão é que assim o entende e, nomeadamente, gostaria de saber se entende ou se já deixou de entender que uma mera classificação no ensino secundário não é razão necessária e suficiente para ter acesso ao ensino superior.
Outra questão que queria colocar tem a ver com a autonomia universitária que sei que lhe é muito cara. Neste particular, pergunto-lhe claramente se ainda perfilha o ponto de vista de que é socialmente injusto o sistema de propinas vigente ou se, eventualmente e nesse caso por que razão, alterou a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer um protesto.
Sr. Deputado António Barreto, devo dizer que estou com aqueles Srs. Deputados que referiram, ao dirigirem-se a V. Ex.ª, a qualidade da intervenção que aqui produziu. Efectivamente, penso que V.Ex.ª, em regra, contribui para elevar o nível dos debates que têm tido lugar nesta Câmara e que isso é extremamente positivo. Foi pena que nesta sua intervenção dois pontos negativos viessem ensombrar o nível dessa intervenção.
Primeiro - julgo que não é culpa exclusiva de V.Ex.ª, é mal geral da oposição - é que V. Ex.ª não apresenta alternativas credíveis e palpáveis à política governamental. Mas deixarei isso!...
O segundo ponto tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter tentado aproveitar, demagogicamente - se me permite a opinião -, a ausência do Sr. Ministro da Educação.
Em primeiro lugar, porque não é verdade que o Sr. Ministro da Educação esteja ausente do debate orçamental. É certo que não está hoje presente, mas o Governo fez-se representar e o Ministério da Educação tem estado sempre representado neste debate por um Sr. Secretário de Estado, hoje está representado pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação V. Ex.ª não pode ignorar isto!
Em segundo lugar, porque o debate orçamental não é apenas, felizmente não é apenas, o debate na generalidade. O debate orçamental começou pouco depois do dia 18 de Outubro e vai acabar, apenas, perto do dia 15 de Dezembro. Aliás, o Sr. Ministro da Educação já esteve por três vezes, em sede de comissões especializadas, a dissecar e a discutir o seu orçamento.
Por outro lado, parece-me, Sr. Deputado, que V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Sr. Ministro está ausente por razões de representação do Estado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os ministros da Educação da CEE reúnem-se de seis em seis meses e coincide com este debate na generalidade; os ministros dos desportos da UNESCO reúnem-se de dois em dois anos e coincidiu com este debate na generalidade.
Por isso tudo e ainda por cima porque V. Ex.ª não está numa posição confortável para falar sobre ausências, porque aí teria de fazer alguma introspecção na sua bancada, penso que era extremamente escusado que tivesse referido esse facto no seu discurso.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Barreio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro António Capucho, as alternativas definem-se todos os dias. Cada alternativa para cada ponto programático vai-se fazendo e não é em dez minutos que posso descrever qualquer alternativa dos socialistas para o acesso à Universidade, para alteração dos turnos nas escolas - que é a grande chaga onde o ministério não conseguiu tocar este ano - e para a construção de pré-escolas e de centros escolares nas regiões.
Tudo isso demora tempos infinitos, que se vão fazendo na Comissão, nas declarações de voto, nos discursos, no trabalho político. Não é em dez. minutos, que tem de se resumir ao essencial, que se pode descrever seja o que for. E alternativas, temo-las para muita coisa, Sr. Ministro, para muita coisa!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não aceito que o Sr. Ministro tenha dito que tentei aprovar a ausência do Sr. Ministro da Educação, porque não desconsiderei o Sr. Secretário de Estado. Aliás, discuto com todos os membros com responsabilidades políticas no ministério, sejam os Srs. Secretários de Estado, seja o Sr. Ministro. Acontece que não partilhamos a hierarquia de razões do Ministro da Educação e do Governo e, entre estar presente numa reunião da CEE ou estar aqui, pensamos que é mais importante para todos os

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ministros, especialmente para o Ministro da Educação, até porque ele num ano é um novo ministro do conjunto da equipa e num ano alterou o discurso e os planos políticos, estar aqui presente. O Ministro Roberto Carneiro tem hoje uma responsabilidade pessoal na definição de alguns planos e programas e há, de facto, uma responsabilidade suplementar.
O que não aceito, Sr. Ministro António Capucho é que confundamos o papel dos fiscalizadores e fiscalizados. Aqui está-se para fiscalizar alguém e o fiscalizado tem de estar sempre presente. O fiscalizador pode estar ou não; é só preciso que haja alguns fiscalizadores, mas o fiscalizado aqui não tem a mesma posição do fiscalizador.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O fiscalizado é o Governo e não o ministro!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Deputado António Barreto, na sequência da sua intervenção, queria, muito brevemente, colocar-lhe duas questões concretas.
Sr. Deputado, nos condicionalismos de endividamento externo do País, pergunto-lhe se este será o melhor orçamento de sempre e o melhor possível do Ministério da Educação. 313 milhões de contos, não é, de facto em termos quantitativos, a maior quota de responsabilidade possível que algum Governo de Portugal, em algum momento, pôs à disposição da formação e da educação dos portugueses?
V. Ex.ª, em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, perguntou onde estava o PRODEP e pôs a hipótese de este se ter transformado num fantasma. Sr. Deputado António Barreto, certamente que V. Ex.ª não leu o «Portugal 92», não leu as Grandes Opções do Plano. É que o PRODEP está nas Grandes Opções do Plano: são 220 milhões de contos para desenvolver e modernizar a educação neste país até 1992.
Olhando um pouco para o ano de 1988, que ainda vivemos, V. Ex.ª, comentando o trabalho do Governo em matéria de educação, designadamente o trabalho feito pela equipa da educação, disse qualquer coisa como «palavras, palavras, palavras». Responder-lhe-ei, em consciência, que até ao limite da resistência física e naquela casa se realizaram obras, obras, obras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, nos três minutos regimentais de que disponho, apenas salientei aqueles aspectos que, em consciência e no âmbito das responsabilidades que tive no ministério, considerei os objectivos de consciência, repito.
O Estado é uma pessoa de bem e este Governo herdou 6 milhões de contos de dívidas à indústria de construção civil. Essa dívida, que era um longo e doloroso calvário que punha em causa a credibilidade do Estado, está praticamente paga. Pois, Sr. Deputado António Barreto, o Ministério da Educação já não deve a ninguém e poderá exigir o compromisso contratual do que exige.
Sr. Deputado, também no domínio das construções escolares, pela primeira vez, em 1988, previram-se 2,4 milhões de contos para obras de recuperação e lançou-se uma carteira de 100 novas escolas; em 1989, também se lançarão cerca de 110 novas escolas e aumenta-se para 3,5 milhões de contos, que é a maior verba global de sempre, a disponibilidade orçamental para a recuperação do nosso degradadíssimo parque escolar. Penso, Sr. Deputado, que não era possível fazer mais.
Finalmente, peco-lhe, em consciência e como pessoa séria que é e que muito respeito, que não tente ridicularizar o programa de combate ao insucesso escolar, pois efectivamente, Sr. Deputado, uma das principais valências é, precisamente, a de permitir que a nossa infância tenha um futuro mais feliz e que as crianças não vão com fome para as escolas.
Por isso, nos preocupamos não só com os aspectos sociais mas também com a educação e com a alimentação dessas crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Barreto, ouvi com muita atenção a sua intervenção, porque ontem, depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, estava à espera de um discurso de política de educação. Acabou por ser um discurso de ataque pessoal a um membro do Governo, mas os oradores que me antecederam já o explicaram.
Apenas lhe quero pôr a seguinte questão: Sr. Deputado António Barreto, quando as despesas totais do Ministério da Educação crescem de 17,9% em 1986 para 18,4% em 1988 e passam para 19%, quase 20%, em 1989, não se está a dar uma primeira prioridade à política de educação em termos orçamentais?
Sr. Deputado António Barreto, quando as despesas do Orçamento do Estado crescem em 1989, sem encargos da dívida pública, 9,7% e as despesas do Ministério da Educação crescem quase 17% não se está a dar uma primeira prioridade à política do Ministério da Educação?
Sr. Deputado António Barreto, quando as despesas totais, sem encargos da dívida, crescem, no período de 1986/1989, 47,1% e as despesas da educação crescem quase 61%, não se está a dar uma primeira prioridade?
Sr. Deputado António Barreto, o que me diz do grande apoio, do crescimento das juventudes que apoiam a política social-democrata, onde está a Juventude Socialista ao pé da Juventude Social-Democrata? A resposta é dada todos os dias - aliás, o Sr. Deputado Carlos Coelho pode dar-lhe todos os elementos que pretender -, ou seja, não tem comparação adesão da juventude à política social-democrata em relação às políticas e às propostas do seu partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já termos ultrapassado as 13 horas, creio que há consenso no sentido de o Sr. Deputado António Barreto responder, se o desejar, às questões que lhe foram colocadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Barreto.

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O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que gostava de eliminar das nossas discussões - e vou inverter a ordem dos pedidos de esclarecimento; aliás, vários deputados falaram nesse assunto - que é a questão dos números.
Qualquer economista, matemático, tem muitos mais instrumentos de transformação das realidades do que eu que, de facto, não tenho. Mas devo dizer que o único documento que leio é um documento do Governo. Está aqui um documento do Governo que diz assim: "Despesa com a Educação passou em percentagem da despesa pública de 12,64% para 12,10%". Isto é português, é francês, é chinês ou o que é que é, Sr. Secretário de Estado? "A despesa com a Educação, em 1988, passou de 4,68% para 4,65%". Isto é português? Que língua é, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem uma maneira diferente de calcular - imagino - porque não há aqui desonestidade; deve haver, isso sim, maneiras diferentes de calcular as coisas. Eu não tenho uma maneira socialista de calcular as contas do Ministério da Educação. Estão aqui, Sr. Deputado António Capucho. Veja o documento: "Gabinete de Gestão Financeira". Não estou a inventar nada, apenas estou a ler os números que o Governo me deu.
Gostava de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e aos Srs. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação e Secretário de Estado do Orçamento que se propôs ao Sr. Deputado José Cesário, que é líder do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata na Comissão, que deixasse inscrever estes números, que eram os números do Governo na primeira página da declaração de voto que esta Câmara produziu, que é da autoria exclusiva do PSD e votada exclusivamente pelo PSD, e não deixaram.

Risos e aplausos do PS.

A maioria impediu que se inscrevesse, na primeira página, um resumo, sem comentários, em que a Comissão dizia assim: "A Comissão de Educação, Ciência e Cultura constata que, segundo os dados do Ministério, a Educação terá X números", mas a maioria, conduzida pelo Sr. Deputado José Cesário, não quis! Aliás o Sr. Deputado José Cesário está a correr um risco gravíssimo.
O ano passado, por volta do mês de Maio e Junho, os meus camaradas António Braga, Afonso Abrantes, Julieta Sampaio e eu próprio fizemos várias intervenções, críticas, construtivas mas críticas, sobre a maneira como estava a decorrer o programa do insucesso escolar e o Sr. Deputado José Cesário e outros camaradas da sua bancada fizeram aquilo que se chama uma defesa descabalada, acrílica, da maneira como estava a decorrer o programa do insucesso escolar. Disseram uma série de coisas da imaginação ou, pelo menos, dos papéis, que não era da vida!
No mês de Agosto, fechado o Parlamento, o Ministro da Educação fez uma reunião no seu gabinete com vários ministros, tais como Leonor Beleza, Álvaro Barreto até, e o Ministro da Educação disse assim para a televisão: "Bom, a oposição tinha razão. Foram cometidos muitos erros neste programa, houve enormes distorções e desequilíbrios. Tinham razão ao dizer que nem os professores, nem as autarquias, nem os pais estavam bem metidos nisto; pelo menos vamos tentar corrigir". Imagino como é que as suas férias ficaram estragadas por aquela desautorização completa e total que o ministro lhe fez, Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Tenho muito pouco tempo.

Se o Sr. Deputado continua a dizer coisas que penso que nem no ministério se pensam e se dizem, corre o risco de, daqui a pouco tempo, ser novamente desautorizado. Era bom ter um pouco mais de cautela com isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que não partilho da preocupação de saber - na opinião pública diz-se muito se a ausência do Ministro da Educação é motivada por importantes assuntos de Estado ou se é por reticências em relação ao Ministro das Finanças ou ao Primeiro-Ministro. Devo dizer que isso não me interessa absolutamente nada. Estou aqui a ligar apenas aos factos. Para mim, foi o Governo, no seu conjunto, que produziu este Orçamento global, estas Grandes Opções do Plano e este orçamento da educação. Não me interessa tentar investir no interstício das sensibilidades políticas e pessoais entre ministros...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e, Srs. Deputados, os que me disseram, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que fiz um ataque pessoal ao Ministro da Educação, o Sr. Secretário de Estado certamente que não pensa isso. O máximo que eu disse de pessoal ao Ministro da Educação foi que ele não deu a cara, que é uma classificação anodina do ponto de vista pessoal. Ele não está aqui, a cara dele não está aqui. Não estou, pois, a fazer um ataque pessoal - aliás, não o faço nem nunca o fiz. O Sr. Secretário de Estado conhece-me há alguns anos e sabe que não é meu hábito fazê-lo.
Vou tentar rapidamente locar um outro ponto e vou permitir-me distinguir num segundo o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Sr. Deputado Carlos Coelho, o que eu hoje disse da Tribuna foi diferente daquilo que o Sr. Deputado tentou dizer. Não se trata de uma questão de números nem de prioridades, apenas. Os números são inequívocos.
O Sr. Ministro da Educação disse, há seis meses: "É necessário que o orçamento para a educação cresça drasticamente (...)" - são as suas palavras e o Sr. Secretário de Estado-Ad j unto do Ministro da Educação sabe que ele disse isto - "(•••) em termos qualitativos e quantitativos durante os próximos 10 anos, até atingir níveis europeus de 6% a 7%". São palavras dele. Esta falha é uma derrota, esta inversão de tendência é uma derrota...

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - ..., mesmo que haja 313 milhões de contos. Esta inversão é que é uma alteração fundamental no que estava a falar.
Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema não é só de prioridade, mas também de opções políticas relativamente à educação e eu tentei hoje sublinhar as diferenças políticas que agora estão mais claras e nítidas.
E agora passo ao Sr. Deputado Nuno Delerue para lhe dizer que não tem razão, porque quem mudou foi o Governo...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... na passagem da palavra para a acção. O ano passado houve um aumento importante - que aplaudimos aqui - e este ano esse aumento foi revertido, houve uma inversão de tendência e, uma vez mais, os números do Governo, que não são os meus, estão a provar isso.
Há diferenças de opções e o acesso à Universidade, a prioridade às crenças, o crescimento das verbas para o ensino privado em 15% (o dobro das outras), nomeadamente na acção social escolar para o ensino superior universitário, como o Sr. Deputado sabe, que apenas cresce 5,5% ou 6%, são opções políticas importantíssimas e é disso que estamos a tratar aqui. Não estou a pedir mais dinheiro, mais dinheiro, mais dinheiro. Dinheiro a mais enjoa, Sr. Deputado! Queremos também opções políticas e o grande mérito deste orçamento é que permitiu separar algumas águas e tornar real, cristalizar, tornar transparente e sólidas as opções do Governo em matéria de educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao acesso à Universidade, Sr. Deputado, quer que lhe diga que nas Avenidas da República, 5 de Outubro e Miguel Bombarda há já mais de 40 escolas que vendem cursos nocturnos para exame de admissão à Universidade, quando ainda nem sequer são conhecidos os programas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O decreto do acesso que diz que tem de ser matéria não escolarizada, isto é, matéria dependente directamente do meio cultural. Não há nada de mais socialmente relativo do que isso. O Sr. Deputado Fernando Conceição sabe-o, não pode trazer, de novo, o problema da injustiça social. Transformar o meio cultural na fonte até 50% da nota de acesso à Universidade é socialmente selectivo e violento. O programa não é conhecido e, entretanto, todas as rádios locais e outras que fazem publicidade anunciam dezenas de colégios com nomes pomposos, nomeadamente de tradição greco-latina e outros, que dão cursos nocturnos de cinco a quinze contos por mês para os estudantes que, no mês de Fevereiro ou Março, têm de interromper o curso normal do ano lectivo para fazer um exame em que vão distinguir entre S. Tomé de Aquino e Emerson Fittipaldi com cruzinhas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E o Governo é responsável por isso?!...

O Orador: - É isso o acesso à Universidade? Aqui há uma opção política fundamental que nos separa também e nos divide.
O Sr. Deputado José Cesário falou de omissões. Sr. Deputado, uma omissão pode ser uma ausência ministerial, mas também pode ser o PRODEP. O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação bem sabe que o PRODEP não são as duas páginas ridículas, pequeninas, anodinas que vêm nas Grandes Opções do Plano e que dão duas ou três indicações. Gostaríamos de ver as 150 páginas preenchidas. O PRODEP, Sr. Secretário de Estado, é hoje um "SAMIZ-DAT": circula em fotocópias clandestinas por tudo quanto é sítio. Já vi um, mas não sei se é o verdadeiro, pois actualmente há 12 versões. A sexta é o dia 5 de Julho, há outra do dia 14 de Agosto, há outra do dia 5 de Setembro, há outra no dia 19 de Setembro... Não sabemos com o que estamos a tratar.
Como é que se pode pensar umas GOP para 4 anos - e estão aqui importantes personalidades políticas da área do Planeamento que o sabem - sem, justamente, estudar os planos para a educação em correlação com a demografia, com a deslocação das populações dentro do País, com a tendência decrescente no acesso ao ensino básico, com a tendência, crescente no acesso ao ensino secundário e universitário? Como é que isso é possível sem termos justamente os termos comparativos para podermos discutir o PRODEP e a política de educação? Não é possível! Como sabem, o documento ainda chegou à biblioteca da Assembleia da República. Eu ainda o vi. Ele existe, porque eu vi-o durante uns minutos e depois desapareceu. O ministério sabe perfeitamente, em consciência, em real consciência, que o PRODEP devia ter sido posto à discussão.
O Ministério da Educação tem alguma simpatia, como já foi dito explicitamente no exterior, pelo Ministro da Educação inglês Baker que está, há 3 anos e meio, a discutir, no Parlamento e em todos os centros de debate político e público, a reforma da Educação, está a discutir o currículo, está a discutir os orçamentos e os planos a longo prazo. Nós aqui é tudo sempre com este tonzinho clandestino e secreto...
Há meses que ando a pedir ao Ministério da Educação o orçamento das contas da Comissão da Reforma Educativa e não obtendo resposta, não me dá o orçamento, e nós estamos aqui para o debater. Há dias disseram-me que a Comissão da Reforma do Sistema Educativo, em ano e meio de funcionamento, gastou 300 mil contos. É verdade ou mentira? Ninguém sabe e nós gostaríamos de ver as contas, os documentos e os planos. Deêm-nos a informação, que é a vossa obrigação, não é a nossa generosidade.
Srs. Deputados, estou a falhar certamente a resposta a alguns deputados. Quero só mencionar, para acabar, a questão da desnacionalização. Eu disse desnacionalização não do ponto de vista da identidade nacional; não estou a dizer que a educação está a fazer um projecto espanhol, chinês ou seja o que for mas, isso sim, que o ponto de partida deste Ministério da Educação foi as bases fundamentais para um projecto educativo que se transforme num esforço que ponha em subalternidade as diferenças partidárias. E eu disse: "pessoalmente não gosto muito de olhar para alguns problemas e dizer que não há diferenças políticas, que vamos fazer um esforço nacional - tudo isso tem sempre um vaguíssimo cheiro a ranso - mas, este caso

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e com os parâmetros políticos devidamente acautelados, era importante fazê-lo". Aliás, demos a prova aprovando aqui uma série de diplomas em que, nalguns casos, os próprios deputados do PSD fizeram um esforço de consenso, havendo hoje diplomas legais e situações que foram o resultado disso.
Simplesmente, pela aprovação exclusiva pelo PSD, que nem sequer aceitou pôr os números do Governo na declaração de voto, e pelos restantes aspectos que mencionei - desde a situação dos professores à posição no Conselho Nacional de Educação, às comissões de personalidades sem responsabilidades políticas e públicas que estão a aprovar coisas importantíssimas para o País e que não vem nem à Assembleia nem ao Conselho de Ministros - é que eu digo que a desnacionalização está em curso. Quem hoje me deu razão involuntariamente foi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que me veio dizer esta coisa espantosa: "A medida da justeza dos planos para a Educação em Portugal, para o futuro da Nação era o grau de adesão da JSD à política do ministério!" Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS e do deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, eu referi-me ao apoio ao projecto social-democrata e não ao apoio da Juventude Social Democrata ao projecto da educação. Que é a mesma coisa mas que, de qualquer maneira, tem nuances diferentes.

O Sr. António Barreto (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho só é presidente da JSD e não da juventude portuguesa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos desta manhã vou indicar, para efeitos de orientação dos respectivos grupos parlamentares os tempos que cada um deles tem ainda disponível para este debate.
O PSD dispõe de quarenta e dois minutos, o PS dispõe de sete minutos, o PCP tem ainda trinta minutos, o PRD tem quatro minutos, o CDS tem vinte e três minutos, Os Verdes têm sete minutos e o Governo dispõe ainda cinquenta e um minutos.
Dou por suspensa a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vitor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cunha.

O Sr. Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe à Juventude Social Democrata a vez de intervir, no segundo dia da apreciação na generalidade das Propostas de Lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1989.
É com alguma inquietação que os jovens constatam que a oposição, de uma forma geral e mais uma vez, vem propor o aumento da despesa pública simultaneamente que diminui a carga fiscal, tudo isto, pasme-se... diminuindo milagrosamente o déficit do Estado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é um comportamento nem transparente nem responsável.
Para a JSD a contenção do deficit do Estado com a diminuição do seu peso face ao produto interno bruto constitui uma resposta adequada à exigência dos jovens portugueses que, com preocupação viam desde há alguns anos, crescer progressivamente o peso de uma dívida pública interna e externa que sobre eles recaía inexoravelmente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As perspectivas de crescimento económico real pelo quarto ano consecutivo, a contenção do deficit do Orçamento, que já referi, e o aumento sensível e substancial das verbas orçamentais mais directamente relacionadas com os jovens, associadas ao consequente quadro de estabilidade, que todos podemos constatar, permitem fundadas expectativas e um razoável optimismo para que os jovens portugueses possam legitimamente continuar a lutar pela defesa dos seus desejos e aspirações, evidenciando a sua vontade de protagonizar e, nalguns casos, até liderar o processo de acelerada mudança que Portugal atravessa.
A Comissão Parlamentar de Juventude fez, uma vez mais, um esforço sério para analisar de forma profunda e pormenorizada o orçamento nas áreas que mais directamente dizem respeito à juventude.
Antes mesmo de ter iniciado a sua discussão já o PCP estava disposto a votar contra o parecer da comissão, posição que manteve mesmo após terem sido contempladas, de forma positiva, muitas das sugestões que, em clima de diálogo e em sede de especialidade, foram apresentadas e onde é de justiça salientar o empenhado trabalho dos deputados jovens do PCP.
A Perestroika, a autonomia de pensamento, ainda não chegaram aos deputados do PCP.
Para o PCP o parecer só mereceria aprovação se dissesse mal de todo o orçamento ou se pintasse de negro a situação do País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que não é verdade!

O Orador: - Quanto ao PS, não apareceu, omitiu-se da discussão... evaporou-se!
O PRD e o Partido Os Verdes, aliás como é habitual, entenderam igualmente que as questões que dizem

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respeito à juventude portuguesa têm uma importância relativa nos respectivos estados maiores partidários e também primaram pela omissão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um Relatório sério, sem preconceitos, é o que, com rigor, analisa o que é bom e o que é mau, o que merece aplauso e o que deve suscitar preocupação salvaguardadas, naturalmente, as posições políticas de cada qual.
O que a oposição não quis reconhecer é o substancial aumento da dotação das verbas para a juventude em cerca de 30%.
O que lhe custou aceitar foi o desenvolvimento positivo da estrutura da despesa uma vez que o investimento cresce muito mais que as verbas com o pessoal (31,7% contra 16,9%) sendo clara a aposta no apoio a iniciativas promovidas por jovens ou associações juvenis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que custa reconhecer é a distribuição regional desses investimentos por todo o País "dando mais oportunidades" não só aos habitantes dos grandes centros urbanos como àqueles que vivem no interior e que são igualmente portugueses, e jovens portugueses, a requerer atenção e a reclamar a descentralização.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na gestão dessas verbas abre-se, com a filosofia de gestão partilhada dos Centros de Juventude, a possibilidade da participação dos jovens responsabilizando-os de forma crescente.
É ainda de referir a implementação da rede de informação jovem em todas as capitais de distrito numa primeira fase e cujo corolário será o alargamento ao nível concelhio.
São previstos igualmente aumentos substanciais nas verbas para o intercâmbio juvenil, quer nacional quer internacional, com prioridade para a Europa e países africanos de língua oficial portuguesa (esse aumento é da ordem dos 80% no FAOJ e na Direcção Geral da Juventude).
Para o combate à droga foram afectados importantes recursos, estimados em cerca de dois milhões de contos sendo parte substancial para apoio de acções promovidas por organismos do Estado e da sociedade civil, bem como para maior apoio ao tratamento e reinserção dos toxicodependentes com a preocupação de minimizar os custos administrativos.
Concretizando uma das orientações das Grandes Opções do Plano "valorizar os recursos humanos, potenciar o tecido social" a investigação científica é contemplada com um aumento de verbas que se reflecte no aumento percentual em termos do PIB (0,53% em 1988 e 0,68% em 1989) mantendo-se a tendência para a diminuição da percentagem dos gastos administrativos com o correspondente aumento na afectação de verbas para a valorização e incremento dos recursos humanos (apoio a projectos de investigação, aumento do número de bolsas e estágios, etc.)
A JSD, porém, não pode deixar de reafirmar a necessidade de se caminhar mais rapidamente para o limiar de 1% do PIB previsto no Programa do Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A aposta na juventude portuguesa é igualmente evidente no desporto já que é a primeira e a principal beneficiada com o aumento das verbas. Esse facto, associado à próxima discussão e aprovação da lei de bases do desporto, permite antever uma positiva alteração no panorama desportivo nacional, sendo importante recordar a importância que as autarquias locais e o tecido local organizado têm tido na procura de soluções para este problema.
Na área da Justiça verifica-se igualmente um esforço sério de investimento no Instituto de Reinserção Social e na Direcção-Geral de Tutela de Menores de acordo, aliás, com anteriores preocupações manifestadas pela Comissão Parlamentar de Juventude.
No Instituto de Reinserção Social prevê-se a criação de equipas de técnicos qualificados em mais 23 círculos judiciais do País que, de certo, irão contribuir decisivamente para uma justiça de face mais humana e virada para a reabilitação social.
De salientar é também o investimento nos estabelecimentos prisionais e na tentativa de criação de melhores condições de trabalho nos tribunais que irão seguramente repercutir-se 'de forma positiva nos reclusos jovens, especialmente naqueles que estão em regime de prisão preventiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não cometemos a ingenuidade de afirmar que após a aprovação deste orçamento tudo está feito, tudo está conseguido.
É preciso fazer mais e melhor! Tem de ser possível fazer mais e melhor!
Para além da maximização dos recursos disponíveis e do necessário empenhamento de toda a sociedade portuguesa na batalha do desenvolvimento é, na opinião da JSD, possível e necessário fazer mais e melhor nas áreas que vou referir.
Acção Social Escolar - É urgente a sua reestruturação implementando rapidamente os esquemas complementares de apoio aos estudantes já em discussão e discutindo outras formas e fontes de receita, que não apenas as do Orçamento do Estado, que este ano apresenta um modesto e insuficiente crescimento.
Nos programas OTJ - A sociedade não pode encarar a ocupação temporária de jovens como um subsistema de emprego, cabendo aqui aos vários órgãos de soberania e aos parceiros sociais um importante trabalho de informação, esclarecimento e controlo das situações menos claras reafirmando a sua característica de programa de experiência profissional.
Nas Universidades - Nas verbas destinadas ao ensino universitário apesar de caber a cada instituição um importante papel na afectação de receitas próprias, que tem de ser urgentemente dinamizado no quadro da nova lei da autonomia universitária, o facto de se estar no primeiro ano da sua implementação justificaria um investimento mais substancial.
Na Cultura - Na apreciação do Orçamento da Cultura, que aumenta, desejaríamos, naturalmente, que fosse mais elevado muito embora tenhamos de reconhecer os progressos assinaláveis conseguidos nomeadamente com a lei do mecenato que faz participar diversos sectores privados da sociedade portuguesa neste esforço que tem de ser colectivo.
É necessário aproximar os jovens da cultura, evidenciando que a sua fruição seja possibilitada de forma atraente, desmistificando a ideia de que a cultura é chata, tornando-a acessível e mobilizadora e criando

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esquemas de apoio aos jovens criadores de forma a que seja possível descobrir e potenciar novos valores na produção e afirmação da cultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino afirmando que, sem prejuízo das áreas que preocupam a JSD, que deixei expressas nesta intervenção e que votámos no parecer da Comissão Parlamentar de Juventude, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 é globalmente um orçamento que merece a nossa aprovação.
E importa dizer aos que vêem sempre tudo mal e não conseguem reconhecer nada de positivo (nem sequer a redução do deficit do Estado) que correm o risco de se tornarem nos novos Velhos do Restelo com a inevitável consequência de ficarem a falar com eles próprios e de serem cada vez menos aqueles que os escutam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Rogério Moreira e Herculano Pombo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Paulo Cunha poderia ter feito um discurso jovem pois, certamente, dessa forma teríamos ganho alguma coisa com o debate nesta Câmara, mas optou por fazer um discurso de poder.
A sua organização é, cada vez mais, uma organização de poder, com muitos lugares no poder, mas que cada vez menos responde pelos jovens, que vêem como age o poder, e cada vez mais responde pelo poder que age, em inúmeros casos, contra os jovens.
O Sr. Deputado veio aqui falar-nos dos jovens que estão lá fora - ou melhor, daqueles que, na sua opinião, estavam lá fora, porque isso era antes, uma vez que hoje essa preocupação já está a diminuir - preocupadíssimos com o aumento da dívida pública, com os encargos do Estado e com a despesa do Estado. Será natural os jovens estarem todos preocupados com isso e não estarem preocupados com os serviços sociais universitários, com a acção social escolar - que são aquilo que são - e com as dificuldades em obter casa e emprego? Segundo a opinião do Sr. Deputado, nada disso constituía preocupação para os jovens, pois referiu que aquilo que os preocupava era, de facto, o Estado não poder gastar mais um tostão com eles, porque "aqui d'el rei", a dívida pública aumenta e, então, as nossas gerações no futuro serão incrivelmente agastadas.
Não é este o debate sério que podemos travar, Sr. Deputado. O que temos que ver é onde é que estão as prioridades, onde é que se investe, para onde é que são canalizados os recursos e para onde é que não são.
Quando o Sr. Deputado, a determinado momento da sua intervenção, refere as áreas que, na sua opinião e na dos deputados da sua organização de juventude, considera estarem indevidamente tratadas no Orçamento do Estado a pergunta que me ocorre fazer-lhe é a seguinte: será que os Srs. Deputados estão suficientemente apostados na defesa de tais objectivos de forma que irão viabilizar propostas relativas a matérias que
o Sr. Deputado acabou de enunciar, que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar aquando do debate na especialidade, nomeadamente relativas aos serviços sociais universitários, à acção social escolar e ao aumento do apoio ao associativismo juvenil?
Só desta forma é possível avaliar se as suas palavras são ou não sinceras, porque de palavras estamos nós bastante fartos! Precisamos de actos, e neste caso que o Orçamento do Estado consagre uma aposta financeira em relação à juventude. Mas não foi essa a opção do Governo.

Será que os Srs. Deputados estão dispostos a dar a mão à palmatória da má atitude governamental corrigindo, não acriticamente como têm feito na generalidade dos casos, e em particular nas Comissões de Educação, Ciência, Cultura e de Juventude, mas de forma crítica, o orçamento, dizendo aquilo que está bem e aquilo que está mal.
É este, sem dúvida, o desafio que está lançado aos Srs. Deputados da JSD. Esperamos, pois que venham corresponder positivamente a estes desafios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Cunha, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Paulo Cunha (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Paulo Cunha fez o que tinha a fazer e não vamos discutir se o fez bem ou mal. Cada um faz o trabalho que lhe encomendam. Talvez noutra ocasião poderemos discutir a qualidade da sua argumentação.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O que é que lhe encomendaram a si?...

O Orador: - No entanto, não queria deixar de manifestar estranheza por aquilo que não previa que acontecesse consigo, isto é, que tivesse uma visão orgânica da juventude: o Sr. Deputado tratou a juventude como se ela fosse um departamento social, ou seja, sobem as verbas para a juventude e a juventude está satisfeita! Então e a educação, a investigação e o apoio a áreas que são da preferência da juventude? Refiro-me, por exemplo, àquilo que se fez a uma das áreas a que a juventude mais se entregou e em que mais de empenhou, que é a área comunicação através das rádios locais.
Então este assunto não toca à juventude? Ou são só os centros de juventude e as viagens para alguns jovens - que, enfim, também são importantes -, que vai levar a nossa juventude a ter capacidade para agarrar o futuro? Então, e o emprego? E a habitação? Será que todos os departamentos que aqui foram referidos não têm nada a ver com a juventude? Será que as verbas que descem e as que não sobem em áreas que são consideradas prioritárias e que são fundamentais para a juventude não têm nada a ver com a juventude? Será que a juventude é um bolso do tecido social? É um departamento?

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cunha.

O Sr. Paulo Cunha (PSD): - O nosso grupo parlamentar está com grandes problemas de tempo que pelo que serei telegráfico nas respostas que irei dar.
Sr. Deputado Rogério Moreira, entendo que o discurso jovem não é o discurso que é feito diariamente nas páginas do Diário onde é pintado um panorama da realidade nacional que "isto está tudo mal e cada vez há mais desemprego". Ora, isto é falso e as sugestões que fiz na minha intervenção foram no sentido - e tentando ajudar a criação de uma oposição forte, credível e actuante - de vos alertar para deixarem de fazer essas coisas. Aquilo que é criticar é criticável mas aquilo que não é para criticar não será criticável!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A oposição tem que ser mais credível!

O Orador: - Verifiquei também o espírito consu-mista do Sr. Deputado Rogério Moreira, ou seja, o de que nós vamos todos "entrar numa de comprar hoje e pagar amanhã". Depois, quem pagar há-de pagar, se calhar e se for preciso... O Sr. Deputado está a demonstrar alguma irresponsabilidade quando afirma que isso não é importante. Entendo que, em termos estratégicos, esta é uma das questões mais importantes que se colocam à juventude portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à organização do poder, devo dizer-lhe que, naturalmente, apoiamos o partido que está no poder, mas criticamo-lo quando temos que o fazer e isso já tem acontecido no passado. Por exemplo, no ano passado em relação às propostas de alteração orçamental, a única proposta que foi aceite foi uma da JSD. Portanto, quando o Sr. Deputado pergunta onde é que está a JSD e o que vai fazer em relação a determinadas áreas devo dizer-lhe que somos uma organização que apoia o partido do Governo, não somos nós que estamos no Governo, e vamos contribuir e trabalhar para que em relação àqueles aspectos que salientei se possa caminhar nesse sentido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, vim aqui hoje fazer uma intervenção sobre o Orçamento do Estado em 1989. Certamente, poderemos agendar, com a aquiescência dos líderes parlamentares, uma discussão sobre todos os assuntos que V. Ex.ª referiu.
Ao contrário do que provavelmente acontece com V. Ex.a, quando faço uma intervenção nunca faço fretes, nem em relação ao meu partido, nem ao meu Governo; tento defender os interesses da juventude portuguesa. É pois, com esta abertura de espírito que na juventude iremos continuar a discutir o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Deputados

da JSD (porque creio que falar de saúde é também falar para a juventude):

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O jogo das palavras com que o Governo pretende demonstrar a "bondade" deste Orçamento é desmentido com a frieza e a realidade dos números. No Orçamento da Saúde este facto é bem demonstrativo.
O Governo afirma que a saúde é uma das suas prioridades, mas as verbas aí estão a confirmar que não existe qualquer prioridade. Afirmamos e vamos comprová-lo, apenas e tão só com os números e dados fornecidos e publicados pelo Governo.
O incumprimento do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o aumento do seu défice são uma constante anual. Este ano, e tal como o previmos durante a discussão do Orçamento do Estado para 1988, o défice do SNS aumentou 11 milhões de contos dos quais só 6 milhões foram regularizados na alteração ao Orçamento de 1988.
No Orçamento para 1989 o panorama mantém-se. A percentagem transferida do Orçamento do Estado para a saúde é das mais baixas de sempre, apenas 9,1% contra 10,3% do ano anterior. A previsão do crescimento do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, é só, de 7,26%.
Chocante é o aumento previsto com a comparticipação dos medicamentos que se cifra em 2,36%. Tal previsão só pode ser justificada pela menor comparticipação, o que quer dizer que os doentes vão ser obrigados a ter que pagar mais, se o puderem, pelos medicamentos prescritos.
As verbas para o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde (ARS) com um aumento de apenas 6,21% não permitirão uma melhoria da prestação dos cuidados primários, a cargo dos centros de saúde, obrigando os doentes a recorrer aos hospitais e muito especialmente, aos serviços de urgência, já sobrecarregados.
No plano dos investimentos os números são muito mais significativos, demonstrando bem, como a saúde é maltratada.
O mapa VII, PIDDAC, tornou-se, aliás, para o Ministério da Saúde um mero exercício de nomes e números. O que se passou este ano é bem elucidativo. Dos inicialmente orçamentados 8,4 milhões de contos apenas é prevista a execução de 4,8 milhões!!!
Obras previstas são adiadas ou, pura e simplesmente, eliminadas. São exemplos os Centros de Saúde de Mira, Meda, Marinha Grande, Rio Maior, Grândola, Nelas, Ribeira de Pena, Estremoz, Paços de Ferreira e Vinhais, entre outros.
A verba orçamentada em PIDDAC de 6,8 milhões de contos é não só muito inferior aos 9,1 milhões de contos previstos para este ano no Orçamento de 1988, como também bastante inferior ao Orçamento para 1988. Que desenvolvimento se espera? Que prioridade é esta?
No respeitante à construção de novos hospitais as promessas são muitas, mas as verbas inscritas são poucas.
Para os novos hospitais de Matosinhos e de Amadora-Sintra estão orçamentados, respectivamente, e apenas, 80 mil e 250 mil contos.

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E a propósito da sua intervenção, Sr. Deputado Paulo Cunha, gostava que me explicasse "essa coisa" de fazer hoje hospitais e pagar depois.
E para os novos hospitais de Viseu, Tomar, Vale de Sousa e Feira as verbas são, apenas de 20 mil, 4 mil e 500 e 4 mil contos - o que não chega nem para projectos -, números que demonstram bem quão longe andam as promessas da realidade.
Mais dois factores que marcam a distância e a disparidade entre as Opções e o Orçamento. Diz-se nas GOP's que no campo da saúde se vai dar especial importância à saúde materno-infantil e à recuperação de toxicómanos. Os números inscritos no PIDDAC não o demonstram! As verbas para a prestação de cuidados materno-infantis, meio milhão de contos, é igual ao gasto este ano, e para a recuperação de toxicómanos a verba inscrita é apenas de 1853 contos enquanto a previsão em 1988 apontava para um investimento de 278 160 contos em 1989! Exemplar!
Srs. Deputados, limitei-me a apresentar números e a comparar verbas. Com esta simples análise fica, pois, bem demonstrado que é uma pura mistificação a afirmação que a saúde é um campo de actuação prioritária. Pelo contrário a redução das dotações mostra que a saúde para este Governo deixou de ter qualquer prioridade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para .formular pedidos de esclarecimento os Sr. Deputado Luís Filipe Meneses e Nuno Delerue.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro, como sempre que intervém no Plenário sobre estas questões, foi pouco rigoroso e faltou à verdade em relação a questões que foram suficientemente debatidas e esclarecidas na Comissão de Saúde. Dou-lhe apenas um exemplo: o Sr. Deputado afirmou que das verbas inscritas no PIDDAC para a saúde houve uma execução que apenas terá rondado os 50 ou 60%, quando o Sr. Deputado sabe que, neste momento, 85,8% das verbas já estão cativas e que se prevê uma execução que deve rondar os 99,2%. Bem, é uma pequena diferença de 30%...
Em relação ao Orçamento para o Serviço Nacional de Saúde parece-me que ele é o correcto e mantém um sistema - que não é o nosso, mas sim aquele que vocês gostam - a funcionar, enquanto não aprovarmos (e vamos aprovar num futuro próximo) as reformas de fundo que irão alterar este sistema e fazer aquele que nós há muito defendemos.
Mas, quero lembrar-lhe que em relação a determinadas verbas gastas no passado com o Serviço Nacional de Saúde, particularmente as que fizeram disparar o orçamento deste serviço, ou seja, as verbas gastas com os medicamentos e os hospitais, se o Sr. Deputado tivesse feito aquilo que sugeri a alguns colegas da sua bancada há dias atrás, ou seja, se tivesse pedido, através dos mecanismos regimentais e constitucionais que tem à mão, esses dados ao Ministério da Saúde, teria verificado que as acções implementadas por este Governo no campo da gestão hospitalar e as medidas tomadas na política de medicamentos fizeram com que as despesas desde Maio até agora baixassem cerca de 30%.
Em relação ao PIDDAC para o próximo ano - e talvez ele não seja aquele que todos nós gostássemos -, devo dizer-lhe que ele é condicionado por um facto que é indesmentível, ou seja, que há determinado número de medidas que têm que ser tomadas ao mesmo tempo e que não se podem preparar com uma varinha mágica.
O Sr. Deputado vai ter em construção, em vias de construção, em finais de construção, somente, os hospitais de Vila Nova de Gaia, Amadora-Sintra, Vila Real, Guimarães, Matosinhos, Almada, Leiria, Viseu, Vila da Feira, Torres Vedras, Elvas, Portimão, Santo António, Santa Cruz, São Francisco Xavier, Macedo de Cavaleiros! Tudo isto são hospitais que, ou estão em vias de ser adjudicados, ou têm obras de ampliação, ou têm formas de apetrechamento importantes, neste momento.
O Sr. Deputado sabe quantos técnicos é que são precisos para pôr estes hospitais a funcionar, de acordo com as obras que estão a ser feitas? Cerca de 1800 enfermeiros, 800 técnicos paramédicos e dois terços dos médicos que neste momento estão em formação nos hospitais.
Portanto, se investíssemos mais no sentido de fazer mais obras e apetrechar mais os hospitais estaríamos a gastar inutilmente verbas e não teríamos a capacidade de, simultaneamente, formar os técnicos necessários para utilizar nessas obras que estamos a desenvolver.
Portanto, pensamos que esta verba não fica aquém da que seria ideal para continuarmos a modernizar o nosso sistema de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
Entretanto, peço à Sr.ª Vice-Presidente Manuel Aguiar o favor de me substituir.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, não conte comigo para lhe dar mais dados para V. Ex.a, no futuro, fazer intervenções em que os desvirtua.
Coloco-lhe apenas uma questão muito simples e que tem a ver...

Vozes de protesto do Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP).

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Gomes, o seu partido não o deixa falar?

Protestos do PCP. Risos do PSD.

Sr. Deputado Vidigal Amaro, coloco-lhe apenas uma questão que tem a ver com o estrangulamento de raciocínio que V. Ex.ª normalmente comete e que é o seguinte: se temos um sistema de saúde que é geral, universal e gratuito, gostava que me explicasse porque

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razão é que considera, sendo o sistema gratuito, as verbas insuficientes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideraçâo, uma vez que o meu nome foi citado na intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue, com implicações que me parece necessário esclarecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, as considerações que teceu já são, infelizmente, habituais e não tendem a elevar o nível da discussão parlamentar que esta Assembleia deve ter. Claro que quando julgo que é necessário e importante intervir, tenho-o feito as vezes que têm sido necessárias, e continuarei a fazê-lo. Ainda não é o Sr. Deputado que pode condicionar a minha capacidade de intervenção nesta Assembleia.
Se o Sr. Deputado não sabe distinguir entre um aparte perfeitamente adequado às enormidades que o Sr. Deputado estava a afirmar - certamente que o Sr. Deputado Vidigal Amaro lhe irá dar resposta - então, se não sabe isso é melhor ter atenção ao que diz, e, por favor, poupe-nos a estas cenas que não dignificam em nada esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, limitei-me a fazer-lhe uma pergunta. Ouvi agora a sua resposta, estou elucidado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, em matérias de ser rigoroso o Sr. Deputado não é nada, não é pouco nem é muito, simplesmente não é rigoroso.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Então, explique lá porque razão.

O Orador: - Junto da minha intervenção os números e os dados oficiais que constam do Orçamento do Estado, enquanto que o Sr. Deputado se baseia em números fornecidos num papelinho pelo Sr. Secretário de Estado - que, aliás, ficou de os mandar à Comissão e que nunca o fez.
Em relação à execução do PIDDAC, o Sr. Deputado diz que vão ser executados cerca de 99,2%, no entanto, o Sr. Deputado esquece-se que só de dotação provisional foram retirados ao Ministério da Saúde 966 mil contos. Será que isto representa apenas 0,1%? O Sr. Deputado tem que ser rigoroso ou, pelo menos, tem que ler os papéis que o Governo lhe manda.
Em relação aos papéis das contas, que o Sr. Deputado referiu, devo dizer-lhe que também eu gostava de os ter. Aliás, lembro ao Sr. Deputado que as contas do Serviço Nacional de Saúde são publicadas desde há 3 anos, embora todos os anos o Governo venha dizer que as contas vão sair no mês seguinte. O que é certo é que essas contas há mais de três anos que não são publicadas. Portanto, Sr. Deputado, convém saber o que se diz quando se abre a boca.
Em relação ao problema da gestão hospitalar estamos perfeitamente elucidados - aliás, já aqui fizemos várias intervenções sobre essa matéria. O seu Governo não cumpre a lei que fez, ou seja, não cumpre a lei de gestão hospitalar. O Sr. Deputado sabe perfeitamente quais são os requisitos necessários para se ser gestor hospitalar e sabe igualmente, que este Governo não cumpre esses requisitos. Vamos ver para o ano quais vão ser as brilhantes intervenções...

Protestos do Sr. Deputado Luis Filipe de Meneses.

O Sr. Deputado, desculpe mas falará na sua vez, porque eu tenho muito pouco tempo para lhe responder.
O Sr. Deputado verá para o próximo ano qual vai ser a optimização dos serviços e o que é que este governo vai poupar. Vamos ver qual vai ser o aumento do défice para o próximo ano, e lembro-lhe que para este ano estão previstos 29 milhões de contos. Já no ano passado lhe disse a mesma coisa e este ano foram mais de 11 milhões...
Em relação aos hospitais que não funcionam... O Sr. Deputado continua a falar em hospitais como, por exemplo, os de Viseu e de Vila da Feira que têm 4 mil contos inscritos na verba orçamental, e continua a dizer que esses hospitais vão para a frente e que estão a ser submetidos a obras!
Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo que frisei números dados pelo Orçamento do Estado.
Em relação ao facto de não haver técnicos para os hospitais funcionarem... Então, VV. Ex." dizem que há médicos a mais, que não é necessário pôr as escolas de enfermagem a trabalhar. De quem é a culpa de as escolas de enfermagem não funcionarem?
O Sr. Deputado diz que são necessárias 1800 enfermeiras. Então eu tenho culpa disso? Há quantos anos é que a oposição anda a dizer que é necessário abrir escolas de enfermagem? Por que é que não abrem as escolas de enfermagem?
Sr. Deputado Nuno Delerue, não percebi bem a sua pergunta. É evidente que o Serviço Nacional de Saúde é geral, universal e gratuito. Ora, quando se diz que é gratuito quer dizer que tem de ser o Orçamento do Estado a pagar. Todos nós pagamos para a saúde! O Sr. Deputado paga, todos nós pagamos através do pagamento dos impostos.
Será que o Sr. Deputado paga para andar nas estradas? Paga para andar nas ruas de Lisboa? E as ruas de Lisboa e as estradas de Portugal vêm de onde? Quem é que as paga? Não é o senhor e todos nós? Sr. Deputado, efectivamente, compreendi a sua pergunta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

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O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Gabinete: Da análise do orçamento (sector da Saúde) podemos facilmente concluir que:
a) Existe uma total ausência de estratégia global de intervenção no sector da saúde, decorrente dum enorme vazio de filosofia política mormente quanto à pressecução dos objectivos que nos são caros e conducentes a uma maior justiça social e a uma melhoria efectiva da assistência e prevenção da doença.
b) O único propósito evidente deste orçamento diz respeito à existência de metas bem claras de redução do "défice global" a todo o custo, sendo notória a complacência da Sr.ª Ministra aos ditames do Sr. Primeiro-Ministro, (leia-se Ministro das Finanças).
c) Em nome e por causa desta ditadura da estratégia global sacrifica-se o SNS, com menor crescimento orçamental que a inflação prevista, sacrificam-se aparentemente as convenções já celebradas onde se prevê apenas o crescimento de 1%, preconiza-se um maior autofinanciamento para os serviços autónomos reduzindo-lhes naturalmente a sua margem de manobra e exige-se dos hospitais um esforço adicional na obtenção de receitas próprias, sem se saber sobre quem será repercutido esse esforço, e diminuem-se as comparticipações dos medicamentos, provocando o agravamento das injustiças sociais.
d) Verifica-se ainda uma vez menor comparticipação do Orçamento do Estado no SNS, o que resulta que o défice do SNS aumenta à razão de mais ou menos 5 milhões/contos/ano, estimando-se para 1988 cerca de 27 milhões de contos de défice para este serviço. Por outro lado as receitas próprias aumentam o que significa que o Estado paga cada vez menos e os utentes pagam cada vez mais!!
Num palavra prevemos uma dramática deterioração dos Serviços de Saúde, embora demagogicamente a Sr.ª Ministra faça dos médicos o bode expiatório da sua total incapacidade de enfrentar esta situação de tão grande e candente importância para os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Manifestamos a nossa profunda preocupação quanto ao Orçamento da Saúde que, num período de expansão económica vai exigir, afinal, de todos nós utentes do SNS, uma maior comparticipação financeira, sem quaisquer garantias de melhoria da prestação dos serviços, tendo que pagar as campanhas publicitárias do tipo "já tomou o seu comprimido hoje?" onde são esbanjados milhares de contos, obrigando em contrapartida os portugueses a pagarem os complexos vitaminicos e outros medicamentos essenciais.
Votaremos em coerência contra o Orçamento do Estado, sugerindo à Sr.ª Ministra que se preocupe mais com a justiça social e menos com apelos propagandísticos, mais com a saúde dos portugueses e menos com a criação de bodes expiatórios, enquanto alibis para a sua incapacidade de reformar o sistema de saúde português.
Termino perguntando: que foi feito das prioridades que este Governo declarou consagrar à Saúde e à Educação.
Essas pretensas prioridades governamentais não tem cobertura orçamental, não têm justificação técnica ou política nos documentos apresentados e, por isso, não poderão ter qualquer credibilidade.
Aquilo que observamos no quotidiano é o doloroso desmentido das promessas e ilusões em que este Governo é fértil. Vemos, sim, é o favoritismo, a degradação progressiva do sistema hospitalar, a carência dos medicamentos, a desumanização do sistema e o proliferar anárquico do comercio da saúde.
Ao votar contra o orçamento em geral e da saúde em particular, condenamos tudo isto em nome de uma medicina moderna e humana para todos os portugueses.
Aplausos do PS e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, pelo discurso de V. Ex.a, aliás como do seu partido, nota-se desagrado em relação aos Orçamentos de 1988 e de 1989.

Em boa verdade, certamente todos nós, a começar talvez pelos primeiros responsáveis pela saúde, gostaríamos de ter mais para gastar, mas é necessário que se saiba que o Governo está não só a resolver os problemas do passado, que V. Ex.ª bem conhece, porque o Partido Socialista tem grandes responsabilidades no Serviço Nacional de Saúde, mas também procurar resolver os problemas do futuro.
Não será por acaso rentabilizar os meios postos ao dispor do Serviço Nacional de Saúde, usando de uma gestão mais capaz, ou seja, de uma maneira melhor de gastar menos fazendo mais?
Permito-me lembrar a V. Ex.ª que, no parecer dado na Comissão Permanente da especialidade, o Partido Socialista votou favoravelmente esse mesmo parecer. Claro que, depois, arrependeu-se e fez uma declaração de voto, dizendo que "aquele voto não significa que o Partido Socialista dê o seu voto favorável ao Orçamento em si mesmo, muito embora tenha concordado na especialidade".

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, entre o passado, que foi nosso porque estivemos em coligação no Governo, e o presente, que é vosso, entre os problemas do passado e as propostas do presente, as situações vão-se agudizando e os doentes e todos os portugueses é que sofrem na carne os problemas daí decorrentes.
Se na comissão fizemos um estudo analítico e demos um parecer inequívoco e claro sobre esse estudo também produzimos numa declaração na qual dizíamos que aquele voto não significava que o PS desse o seu voto favorável ao Orçamento da Saúde em si mesmo, mas pelo contrário e pelas razões seguintes: "os elementos enviados são insuficientes já que o ministério não forneceu os seguintes elementos que lhe foram solicitados: despesas com pessoal, elementos que permitam avaliar o grau de execução do PIDDAC, o défice do Orçamento cresce incontroladamente à razão de 5 milhões

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de contos ano e o incremento do financiamento para o Serviço Nacional de Saúde é cada vez menor, enquanto as receitas próprias crescem de forma progressiva, certamente à custa da maior participação dos utentes, etc., etc..
Já na comissão da especialidade, em declaração de voto, acautelávamos, pois, algumas questões políticas de fundo que, naturalmente, teríamos de exprimir com maior veemência e maior transparência neste Hemiciclo. Daí que, demos o voto favorável, que aliás foi por unanimidade, em termos de análise produzida na comissão mas, quanto ao documento global, já nessa altura, de uma forma correcta e politicamente clara denunciávamos qual era a nossa posição quanto à votação na globalidade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, a assistir à sessão, dois grupos de alunos, respectivamente da Escola Secundária de Tavira e da Escola Secundária da Falagueira, Amadora.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta fase do debate das propostas de lei do Governo relativas às GOP's a médio prazo e ao Orçamento do Estado para 1989, podemos já concluir que o essencial da discussão está feito, e podemos igualmente fazer um pequeno balanço da forma como ela decorreu.
Há muitos anos que nesta Câmara se não assistia a um debate tão angustiante por parte da oposição. A começar pela presença física neste Hemiciclo. Com a honrosa excepção do CDS, sempre com a presença maciça de 75% dos seus deputados, a bancada da oposição assemelhava-se ontem a um campo de batalha em final de refrega: clareiras, espaços vazios, abandonos, ausências, desmotivação. Mas não foi apenas a presença física. Foi também o estado anímico. Esperávamos aqui, à semelhança de outros anos, uma oposição aguerrida, vibrante, motivada, tonitroante. Esperávamos ouvir, dos seus principais tenores, a "voz canora e sonorosa" a combater com arreganho e vivacidade as propostas em discussão, e avançar com convicção as alternativas que defendem para o País.

Uma voz do PCP: - O discurso estava escrito há três dias!

Risos

O Orador: - VV. Ex.as são uns valentões! Quero ver, no vosso congresso, quando o Dr. Álvaro falar da Zita Seabra, se VV. Ex.as mostram essa valentia.

Aplausos do PSD.

Começa daqui a dias e vou ficar à espera! Protestos do PCP.
Nós sabemos que se VV. Ex.as mandassem no País ninguém mais falaria, mas por enquanto não é assim.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que se restabeleçam as condições de forma a podermos prosseguir os nossos trabalhos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O orador é que é provocador!

A Sr.ª Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Esperança gorada! Surgiu-nos uma oposição álgida, tímida nas propostas e sem acutilância na crítica. O tempo foi passando, mas as ideias não chegaram.
Que se passa com esta oposição, triste e amargurada, sem chama e sem fulgor? A oposição já não é o que era dantes. O que a lançou neste preocupante estado cataléptico? A oposição surpreendeu-nos cansada, exausta, exangue, desmotivada, descolorida, desanimada, apática, sorumbática, anémica e desnutrida.

Risos do PSD.

Se continua assim, em breve terá que ir a banhos, e quiçá experimentar um choque vitamínico.

Vozes do PCP: - Eh!...

O Orador: - Esperávamos neste debate que discutissem menos a forma e mais o conteúdo dos documentos apresentados. Nomeadamente, que nos demonstrassem que não são alcançáveis os grandes objectivos macro-económicos a que o Governo se propõe. Nomeadamente, que nos demonstrassem que o comportamento previsível dos grandes indicadores macro-económicos para 1989 não terão, tal como está previsto, um comportamento francamente positivo, tal como sucedeu nos últimos três anos. Esperávamos ouvi-los provar que não é possível, no próximo ano, aumentar o emprego em 1,1%, tal como o Governo prevê, e que isso não é bom para o País; ou provar que o PIB não vai crescer 4%, e que isso não é bom para o País; ou assegurar que o investimento não vai aumentar, pelo menos 9,5%, e que isso também não é bom para o País; ou desmentir que pelo 4.º ano consecutivo se vai assistir à redução do peso da dívida externa no PIB, e que tal redução se cifrará, entre 1985 e 1989 em cerca de 35 pontos percentuais; ou desmentir ainda que o rendimento das famílias não continuará a crescer em termos reais.
Aguardámos que rebatessem tudo isto, e os senhores não o fizeram. Preferiram enveredar pelas minudências e pelas bagatelas orçamentais.
A oposição teve no comportamento menos bom da inflação para o corrente ano a sua única tábua de salvação. Apesar de tudo, bem pouco, analisados globalmente todos os outros indicadores através dos quais se avalia a saúde de uma economia.
Temos que afirmar aqui que nenhum daqueles princípios foi posto em causa pela oposição, o que nos dá o direito de afirmar que ela aceita, implicitamente, os pressupostos do Governo no que se refere ao Orçamento do Estado para 1989.
Esperávamos que a oposição, sobretudo o seu maior partido, descesse mais às questões concretas e não se embrenhasse pelo discurso esconso que paira na estratosfera.
O discurso de ontem do Sr. Deputado Almeida Santos foi a prova cabal de como o maior partido da oposição (sublinho, o maior, embora não esteja neste momento convicto e em condições de afirmar se é o líder real da oposição) não tem propostas fiáveis para o País que somos e para os tempos que correm.

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O Sr. deputado Almeida Santos, no seu habitual e garrido estilo literário de gótico flamejante, discreteou sobre a poesia e o evangelho, sobrevoou num ápice a China e o Bangladesh, mas a sua nave não poisou em Portugal.

Vozes do PS: - Que falta de estilo!

O Orador: - Disse que as opções eram pobres e eram poucas. Que, tudo contado, se resumiam a um triste bom dia, expresso na magreza de três singelos artigos.
Para o Sr. Deputado Almeida Santos não há boas GOP's sem articulado nutrido. Mas o que é interessante é que, confrontado com as muitas pequenas opções que apresentou ao longo do seu luzidio périplo ministerial, que por acaso nunca ultrapassaram os três artiguinhos que agora exconjura (com a agravante de quase sempre serem acompanhados de relatório muito mais modesto que o actual, ouvimos como explicação a elucidativa resposta que não os assinara, que fora o outro, o colega do lado.
Ele, parece que assobiava ao coxixo e seguia em frente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o deputado Almeida Santos falou ontem!

O Orador: - É pena não estar cá hoje. O problema é dele não é meu! Como assim? O deputado Almeida Santos habituou-nos ao chiste, mas não à gargalhada! Então não são os ministros solidários uns com outros e todos com o Primeiro-Ministro? Então não é obrigação dos membros do Governo - de todos - não privarem o País que servem do rasgo do seu génio, da força do seu talento, do fulgor da sua criatividade? Então alguém que o ex-ministro Almeida Santos não tenha dado ao Dr. Mário Soares - só porque quem assinava era o outro - as receitas mágicas que hoje olimpicamente oferece ao Prof. Cavaco Silva? Como conseguiu o vivido ministro reprimir tanto tempo o frémito explosivo de tão rica imaginação? Como pode agora o País perdoar-lhe ter guardado na gaveta - Ah! Srs. Deputados, o mal que as gavetas têm feito aos socialistas - a vasta panóplia das propostas com que ontem nos mimoseou? O País não pode perdoar-lhe esse silêncio! O País não deve perdoar-lhe esse esquecimento! E consequentemente deve defender-se do risco de o ver de novo no Governo, para não fazer de novo opções como as que passo a ler, que é para não dizerem que falo no vazio. Em 1984, o Partido Socialista, que estava no Governo com o PSD, apresentou aqui as Grandes Opções do Plano. E quantos artigos tinham? Apenas três artigos, como estes que aqui, ontem, esconjurou e que passo a citar:

Artigo 1.º - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1984 cujo texto anexo faz parte integrante da presente lei; Artigo 2.º - n.º l - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável fica o Governo autorizado a elaborar o Plano Anual para 1984; n.º 2 - o Governo fará publicar por decreto-lei o Plano a que se refere o número anterior; Artigo 3.º - O Governo promoverá a execução do Plano para 1984 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1985.
Era assim em 1984. E tornou a ser assim em 1955. O articulado reza exactamente a mesma forma.
Por que, então, o Sr. Deputado Almeida Santos vir ontem aqui com tanta irritação contra esta proposta do Governo, que também só tem três artigos, mas que é acompanhada de um relatório, de resto, muito mais vasto, de resto, muito mais quantificado, com dados, com números e com prazos para serem cumpridos até 1992.
Voou alto o Sr. Deputado Almeida Santos. Mas foi um voo de ícaro: chegou demasiado próximo do Sol, as asas eram de cera, derreteram-se e estatelou-se fragosamente.
Apetece-nos dizer que o discurso de ontem do Sr. Deputado Almeida Santos teve a Assembleia da República com palco, mas que se dirigia a outro auditório.
Porém não se quedou por aqui o Partido Socialista. Também o Sr. Deputado João Cravinho zurziu as propostas do Governo acusando-o de não ter opções.

O Sr. João Cravinho (PS): Não me lembro de nada!

O Orador: - Disse, disse. Está na sua intervenção, Sr. Deputado João Cravinho: "Este Governo não tem opções". (Estou a citar, entre aspas). Mais: acusou o Governo de propor (passo a citar): "Banalidades sem especial conteúdo informativo".
E que nos diz o Sr. Deputado João Cravinho do que devem ser opções sérias, consistentes, credíveis, como contraponto àquelas que o Governo apresentou? Oferece-nos este saboroso naco de prosa, que passo a citar:
"Uma opção implica uma escolha, cujo significado se mede tanto pelo que afirma como pelo que rejeita". Descobriu, pois, o Sr. Deputado, duas coisas, a saber:
1.ª Que uma opção implica uma escolha (pois que é que havia de implicar?);
2." Que, pelo facto de ser uma escolha, afirme umas coisas e rejeita outras; isto é verdade, mas é banal pelo que, com o devido respeito, o Sr. Deputado cometeu o pecadilho de que acusa o Governo. Mas diz mais. E o mais é o que se segue, proclamado com empáfia, e que cito de novo: "Fazer uma grande opção é também afirmar que entre dois ou mais caminhos substantivamente possíveis se escolheu um deles e se rejeitaram todos os outros em condições tais que a escolha não pode ser considerada banal". Isto também é verdade, mas não deixa de ser outra banalidade. Ouvisse La Palice o Sr. Deputado João Cravinho e por certo roeria as unhas, lívido de inveja.
Esperávamos, pois, as ideias, as sugestões razoáveis, as alternativas correctas e afirmadas às propostas do Governo. Esperámos em vão, porque não chegaram. Sabemos que os Sr.s Deputados em questão são capazes de mais e melhor.
E como a nossa esperança não morre, vamos aguardar as vossas propostas para o próximo ano porque as deste não são felizes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Manifestou-nos ontem o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, disponibilidade para acolher sugestões positivas que surjam no decurso deste debate.
É uma atitude de abertura e diálogo com a Assembleia da República que nos apraz registar.

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Obviamente que entendemos isto como aceitação de sugestões para melhorar tecnicamente as propostas governamentais, já que politicamente elas se aceitam ou se recusam, na medida em que têm uma linha de orientação homogénea e coerente. São, por isso, discutíveis, susceptíveis de aprovação ou de reprovação, mas o que não seria curial era pedir ao Governo que enxertasse, num documento desta natureza, pontos de orientação política divergentes e eventualmente conflituais, transformando-o por essa via numa manta de retalhos.
Vamos aguardar, para ajuizar então a capacidade de resposta dos senhores deputados da oposição.
Cá estaremos para ver se, mais uma vez, os ditirambos formais se vão sobrepor às questões substantivas e serão, de novo o único pretexto em que VV.Ex.as se vão escudar para a não apresentação de soluções válidas.
Que sejam mesmo sugestões boas, e não apenas sugestões vagas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria dos membros do Governo o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Miguel de Sousa, que hoje visita a Assembleia da República.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Raul Castro e João Cravinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - O Sr. Deputado Duarte Lima, preocupado com a falta de participação e de entusiasmo que, na sua opinião, se verificaria da parte da oposição no debate deste Orçamento, foi talvez longe de mais nas referências que fez, por exemplo, à bancada do CDS. Mas isso não nos diz respeito.
De qualquer forma, os jornais noticiaram que no dia 22 houve um pequeno almoço do Sr. Ministro das Finanças com jornalistas. Nesse pequeno almoço, segundo um dos jornais, com certeza presente, o Sr. Ministro afirmou o seguinte: "A oposição apresentou, porém, propostas tanto na receita como na despesa, mas todas elas, segundo Cadilhe..." - e cito da forma que está no jornal -, "... não são atendíveis".
Isto significa que aquilo que nós aqui costumamos ouvir da parte do Governo, isto é, que ao contrário do que diria um conhecido provérbio, "o mais-que-perfeito só existe na gramática", este Governo é o mais-que-perfeito e não atende quaisquer alterações ao Orçamento. Será essa uma das causas de falta de entusiasmo da parte da oposição, Sr. Deputado?

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado deseja responder já ou no final?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: - Então teria tido prioridade, Sr. Deputado. Mas faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - A interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que informe a Câmara sobre quantos minutos disponíveis tem este Governo, que nos tem aqui tão entusiasmados com os seus planos. Já deve ter poucos. Tem falado tanto... Mas gostava de saber.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Passo a informar os Srs. Deputados dos tempos disponíveis: o PSD tem doze minutos; o PS, dois minutos; o PCP, dezasseis minutos; o PRD, sete minutos; o CDS, vinte e três minutos; Os Verdes, dois minutos e o Governo cinquenta e um minutos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Então, já não posso tomar a palavra e fico à espera que haja, ao menos, uma intervenção de fundo do Governo.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - É para os mesmos efeitos do Sr. Deputado João Cravinho que, de facto, não interpelou a Mesa, e para informar que, efectivamente, não tem muito tempo de demora. Imediatamente, a seguir, intervém um Sr. Membro do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, eu não vivo obcecado com os pequenos almoços dos membros do Governo ou de quem toma ou deixa de tomar o pequeno almoço.
Não sei se V. Ex.ª estava cá, mas o Sr. Ministro das Finanças já esclareceu isso, aqui, perante a Câmara, ontem, no primeiro dia de debate.
Pretendeu, de qualquer maneira, dizer - sem pretender dar menos importância àquilo que V. Ex.ª disse - que até agora ainda não foi apresentada uma única proposta de alteração. De resto, nem isso seria curial, porquanto nós estamos num debate na generalidade e não é este o momento próprio para apresentar as propostas.
De qualquer maneira, o Sr. Ministro das Finanças teve, aqui, ontem, oportunidade de esclarecer que isso não era assim, que não fez as afirmações tal como V. Ex.ª agora acabou de as reproduzir; repôs a verdade das coisas quando anunciou que estava disposto a aceitar, no momento oportuno, as observações, as correcções e as sugestões que lhe parecessem possíveis e susceptíveis de valorização.
Portanto, o que V. Ex.ª acaba de dizer é totalmente infundado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país jovem e com um enorme potencial de recursos humanos.

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Cerca de 50% da população portuguesa tem menos de 30 anos o que nos coloca como o segundo país mais jovem da Europa e nos assegura a mais importante vantagem comparativa.
Por isso, a construção de uma política global de juventude é um imperativo nacional e um objectivo estratégico que o Governo tem vindo a assumir desde 1985.
Prosseguir esse objectivo envolve fundamentalmente três vertentes: uma eficaz coordenação intersectorial, a aposta nos recursos humanos e a melhoria dos mecanismos de participação.
Nesta perspectiva o Governo assume a coordenação intersectorial, não como uma soma de programas ou medidas, mas como condição básica para garantir coerência, eficácia e justiça social a todas as medidas de carácter sectorial dirigidas aos jovens.
A aposta nos recursos humanos está bem expressa na prioridade que o Governo dá à educação, à formação profissional e a todos os programas que visam a criação de condições económicas, sociais e culturais, para proporcionar aos jovens uma maior autonomia e uma mais fácil inserção na vida activa.
Através, da participação, pretende o Governo apostar no protagonismos social dos jovens, envolvendo cada vez mais as organizações de juventude na concepção e execução de programas e projectos, criando condições para que surjam espontaneamente, espaços de iniciativa juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da juventude para 1989 é um bom orçamento, quer ao nível dos serviços de juventude, quer ao nível dos programas inscritos noutros departamentos governamentais.
Nos últimos três anos, o orçamento corrente da juventude cresceu mais de 300%, apresentando para 1989 um aumento superior a 30%. Por outro lado, o plano de investimentos crescerá cerca de 45% e as transferências de outros serviços e entidades cerca de 200%.
Além disso, a posição relativa da componente pessoal no orçamento sofre uma redução de 4%, permitindo, assim, aumentar o protagonismo dos jovens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o orçamento a gerir directamente pelos serviços da juventude será superior a 6 milhões de contos.
Recordo, que há apenas 4 anos o Orçamento do Estado só consagrava para os jovens um montante próximo dos 300 mil contos e nem sequer existia um plano de investimentos.
Por outro lado, os outros departamentos governamentais apresentavam programas isolados e desarticulados (quando os apresentavam!) e que tinham expressão orçamental quase nula.
É bom Srs. Deputados, de vez em quando, recordarem-se estas coisas, porque, às vezes, ou a memória é intencionalmente curta ou a demagogia tenta sobrepor-se à força da realidade.

Aplausos do PSD.

Neste orçamento está bem expressa a visão global e integrada da política de juventude pelas verbas inscritas noutros departamentos governamentais e pela articulação entre os serviços para a execução dos respectivos programas.
Com efeito, excluindo a educação e as acções de formação profissional apoiadas pelo fundo social europeu, aquelas verbas para 1989 serão superiores a 30 milhões de contos.
Estão, assim, previstos programas de inserção de jovens na vida profissional, de integração de jovens quadros e jovens técnicos nas pequenas e médias empresas, de apoio à contratação, de apoio a jovens desempregados à procura do primeiro emprego, de actividades de tempos livres e desporto, de combate à droga e às causas principais da delinquência juvenil, de reinserção social, de apoio aos jovens empresários e jovens agricultores e de mobilização da juventude para a cultura, para a ciência e tecnologia.
Estarão envolvidos nestas acções sobre sete ministérios com especial destaque para o Ministério de Emprego e Segurança Social e o Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta visão global da política de juventude junta-se a gestão integrada, já que, todos estes programas serão executados e geridos com uma intervenção activa dos serviços da juventude e obedecendo às linhas de orientação definidas pelo Governo para este sector.
Globalmente, temos como objectivo envolver mais de 250 000 jovens em acções de formação profissional e de integração no mercado de emprego; mais de 250 000 jovens serão envolvidos em programas de tempos livres e desporto e mais de 100 000 em acções culturais e de sensibilização para a ciência e tecnologia. Além disso, esperamos apoiar o movimento associativo a nível nacional, regional e local envolvendo mais de 2.00 associações juvenis.
Neste contexto, o Orçamento de 1989 para a juventude estabelece um conjunto de prioridades que gostaria de realçar.
A primeira, tem a ver com a criação do espaço europeu, pretendendo mobilizar-se os jovens para o grande desafio da "Europa 92", que se apresenta como a grande oportunidade de modernizar e desenvolver o País e de reforçar a nossa identidade e o nosso prestígio no plano externo.
Os jovens não podem alhear-se deste projecto, porque serão eles os principais protagonistas das medidas e decisões que hoje forem tomadas, quer como agentes activos, quer como elementos passivos.
Por outro lado, cabe aos jovens reivindicar um espaço social europeu, evitando que as questões económicas se sobreponham aos imperativos de solidariedade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda prioridade dirige-se para a criação de infra-estruturas regionais e locais e para o apoio ao movimento associativo juvenil, com vista a corrigir desequilíbrios regionais e a criar igualdade de oportunidades.
É nesta perspectiva que se inserem o lançamento da construção de mais cinco centros de juventude, a juntar aos oito já em fase de construção, e os programas de formação de dirigentes associativos e animadores juvenis. E, é também nesta perspectiva que deve ser enquadrado o crescimento do investimento no turismo juvenil em cerca de 30% e o apoio às associações juvenis em cerca de 70%.
A terceira prioridade tem a ver com a inserção profissional e social dos jovens, através de acções de formação determinadas pela relação oferta-procura no

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mercado de trabalho, e através do apoio e estímulo ao espírito de iniciativa e capacidade empreendedora dos jovens, para que eles se assumam cada vez mais como consumidores activos do mercado de trabalho sob pena de pôr em causa da sua autonomia.
A quarta prioridade consiste no desenvolvimento do projecto VIDA, combatendo global e integradamente o problema da droga e procurando, também através da educação para a saúde e de campanhas de informação e sensibilização, alertar os jovens para os problemas da SIDA, um verdadeiro flagelo do final deste século e que poderá conduzir a uma mudança radical nas atitudes e comportamentos da juventude.
A quinta prioridade refere-se ao acesso à informação, que constitui hoje a base para a existência de uma verdadeira igualdade de oportunidades e o elemento fundamental na formação de uma consciência crítica nos jovens.
Vamos, por isso, prosseguir a construção de uma rede de centros de informação para a juventude, através do centro nacional, dos centros regionais e dos centros de apoio local.
A sexta prioridade é dirigida para as novas áreas de intervenção política e social e que são tão caras aos jovens: a cultura, a ciência e tecnologia, o ambiente, o desporto e tempos livres.
Saliente-se, contudo, que o orçamento, enquanto instrumento para a execução das medidas de política não deve ser encarado apenas numa perspectiva contabilística de receitas-despesas ou de números abstractos.
Tem de ser o fio condutor de um projecto global de sociedade, que ataque os problemas concretos dos jovens e que, simultaneamente, os prepare para os desafios do futuro. Tem de ter uma dimensão social, educativa e cultural.
Por isso, a execução deste orçamento tem de expressar uma política de juventude que seja justa nas medidas, mobilizadora nas acções, referencial nos valores e construtivamente crítica nas posições que assume e nas soluções que propõe.

Aplausos do PSD.

A execução do orçamento e plano de actividades para 1989 tem, assim, subjacente o desenvolvimento e formação integral dos jovens, com respeito pelos seguintes princípios: valorizar a diferença, respeitar a livre iniciativa e reconhecer o mérito; defender os valores da democracia, da solidariedade, da justiça social e do direito à diferença; estimular o pensamento crítico e o debate de ideias como forma de encontrar novos valores e pontos de referência de vanguarda e de novas expressões culturais; construir o "Portugal 92" e participar activamente na criação do espaço europeu, procurando reforçar a nossa identidade, a nossa cultura e os nossos valores; evitar que os valores economicis-tas e o individualismo se sobreponham aos valores culturais, ideológicos e de solidariedade; estimular o espírito crítico dos jovens e a sua vontade de fazer coisas novas, numa perspectiva de modernização permanente do tecido social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após três anos de execução de uma política global de juventude consolidaram-se programas, criaram-se espaços próprios de participação para os jovens, reforçaram-se os mecanismos de coordenação intersectorial e resolveram-se muitos dos problemas que afectavam a juventude portuguesa.
Importa agora manter viva a chama e evitar que a juventude seja uma moda, para que este projecto político tenha uma correspondência real no sentir dos jovens.
Importa ainda valorizar e dar ênfase às questões ideológicas e culturais, para que os jovens não se deixem arrastar pelas soluções fáceis e pelas perspectivas de curto prazo.
Os jovens de hoje são diferentes dos de ontem, e os de amanhã ainda mais diferentes serão.
Esta é uma realidade insofismável e saudável, porquanto esta mutação constante traduz a característica mais importante da juventude. Em cada momento geram novas ideias e mantêm uma saudável insatisfação em relação ao quotidiano, marcando, desta forma, a diferença e funcionamento como o despertar das consciências para os desafios do futuro.
E não vale a pena estabelecer pontos de referência no passado, daí extraindo ilacções que mais não servem do que satisfazer o ego nostálgico de alguns políticos ou candidatos a fazedores de opinião.
Os jovens portugueses têm demonstrado que não precisam de paternalismos, nem de alfarrabista das ideologias.

Aplausos do PSD.

Os jovens portugueses sabem que num regime democrático é através do diálogo, da participação e da existência de uma consciência crítica e política que melhor poderão participar na construção de uma sociedade mais moderna, desenvolver o seu potencial de criatividade, de crítica construtiva e de irreverência positiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, uma nota final.

Pela primeira vez nesta Câmara e em Plenário, um Governo toma a iniciativa de inserir no debate, com importância política, o orçamento da juventude.
Esperamos, assim, colher deste diálogo, que julgo será construtivo, contribuições positivas.
Esperamos, também, que este novo espaço político para os jovens se mantenha e alargue no futuro, para bem da democracia e do País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.º Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões de juventude não se esgotam, Srs. Deputados e Srs. Ministros, nos spots publicitários com ou sem altas vantagens ou nos folhetos publicitários mais ou menos curtidos. São peças agradáveis mas não passam de analgésicos para um sector que reclama importantes intervenções cirúrgicas. É como apagar incêndios com baldes de água ou melhor é ir para a selva de canivete.
Pese o tom humorístico das comparações, elas dão bem a medida da gravidade dos problemas.
Surpreende-nos neste debate observar a "preocupação" do Governo com a juventude, afinal a tão badalada "nova geração" tratada assim desta maneira... de facto Srs. Ministros parece que só nos resta agradecer.
Agradecer os presentes bem amargos que nos trazem nesta quadra natalícia. Agradecer-vos pelos empregos que continua a não haver, pelos postos de trabalho ao

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mês, à semana, ao dia, ou mesmo à hora, pela perpetuação da falta de perspectivas de realização pessoal e profissional.
Agradecer-vos a prioridade que não deram à educação, que a todo o custo querem dar ao sector privado, as menos escolas, o mais difícil e selectivo acesso, as propinas que escandalosamente querem aumentar e as instalações desportivas que não construíram pelas quais querem agora responsabilizar as autarquias, agradecermos pelos cálculos em que os decréscimos no investimento são transformados em acréscimos, as quebras em subidas, a míngua em fartura.
Mas, não se pode ter tudo, não é verdade Sr. Ministro da Educação, perdão Sr. Secretário de Estado. Agora o que não podemos comprometer é o futuro de todos nós pondo no prego a reforma educativa.
Agradecer-vos, em particular ao Sr. Ministro das Finanças, a manutenção da falta de habitação própria para os jovens, as dificuldades ao crédito, o lavar de mãos desta responsabilidade, situações bem reais no nosso dia a dia apesar das tentativas falhadas do Ministro Cadilhe de tentar dizer que o preto é branco.

Risos do PSD.

Agradecer-vos, Sr. Ministro, pelo encerramento das rádios locais que frustra a actividade profissional e a criatividade de milhares de jovens, que um pouco por todo o País se empenharam nesses projectos. O mais escandaloso é que vai ser pela mão do ministro da Juventude que essa decisão vai ser concretizada (já nem sequer a juventude o ministro salva).

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Agradecer-vos, Srs. Ministros, pela inviabilização de muitos projectos de associativismo juvenil, pelo sistemático incumprimento da lei das associações de estudantes.
Recordo-vos o esforço que não fizeram e que pelos vistos pretendem continuar a não fazer para alterar todo este estado de coisas, forçando os jovens a tentar encontrar na droga ou mesmo na criminalidade as respostas que lhes são negadas pelas entidades responsáveis.

Uma voz do PSD: - Os fracos de espírito!

A Oradora: - Lembrar-vos que continuam por aplicar leis fundamentais como o planeamento familiar e a educação sexual, chegando-se ao ponto de ameaçar com a prisão as jovens que não tendo possibilidade de acesso a métodos de planeamento e educação sexual, se vêm confrontadas a tomar opções dolorosas como a interrupção voluntária da gravidez. É demais!
Assim não pode ser, Srs. Ministros.
Também não será seguramente com estes métodos que poderemos dar resposta a flagelos gravíssimos como a SIDA.
A terminar queria recordar-vos que não se apoiam os jovens e as suas organizações tentando amarrá-las ou controlar ou como diria o Sr. Secretário de Estado Carp, "JSDeizar" a juventude portuguesa.
A isso dizemos não. Obrigada!
Somos jovens, queremos construir, temos aspirações e sonhos, temos direito a um presente e a um futuro, não podemos aceitar que os senhores o queiram condicionar ou mesmo comprometer.
Por isso dizemos não ao Orçamento que trouxeram a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PSD: - Isto é espantoso!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr.ª Deputada, ouvi com muita atenção o seu discurso e, de facto, choca-me que, pelo menos no sector juvenil, a perestroika não tenha ainda chegado ao Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

Tantas críticas, tantas observações e não foi capaz de estabelecer um diálogo aberto, co-responsável pelo sector que, aliás, lhe fez um desafio durante o discurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, tinha de ler o discurso. O problema é seu.

Uma voz do PCP: - Mas não é uma cassette! Vozes do PSD: - É sim!

O Orador: - É pena porque os jovens portugueses merecem mais. Recordaria, Sr.ª Deputada, que nos últimos três anos o desemprego diminuiu. Os jovens compraram mais casas e digo-lhe que só este ano compraram mais 34%.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Compraram menos!

O Orador: - A droga foi atacada num plano global, envolvendo a sociedade civil, envolvendo homens da imprensa, homens da comunicação social, colectividades e associações.
O serviço militar está regulamentado. O apoio a jovens agricultores e a jovens empresários, diria mesmo, faz inveja ao de alguns países europeus.

Protestos do PCP.

Neste momento, a formação profissional é das melhores que existem nos países dos doze, e fez-se um grande esforço. A reestruturação do ensino está em marcha e o acesso ao ensino superior tem crescido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está em voo!

O Orador: - Srs. Deputados, penso que os jovens portugueses mereciam mais. Conforme dizia no meu discurso, valeria a pena, no sector da juventude, darem contribuições positivas, porque era disso que o Governo estava à espera. O Governo esperava que todas essas ideias, essas sugestões e até essas críticas tivessem, pelo menos, uma tradução prática em propostas de medidas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): se o Governo as vota!

Então vamos ver

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O Orador: - Srs. Deputados, sei que deve custar imenso ao Partido Comunista Português ouvir isto, e é por isso que, sistematicamente, apregoa que cada vez os jovens têm mais problemas. Naturalmente! Para um partido que tem uma base ideológica e uma estratégia política de aproveitar apenas o descontentamento, aqueles que estão descontentes, no dia em que a justiça social é um facto, que as pessoas vivem melhor, que o emprego cresce, que se tem acesso à habitação, é evidente que o Partido Comunista nestas situações está mal. Está mal do ponto de vista deles, porque certamente os jovens portugueses já em nada se identificam com vocês.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

Mas, Sr.ª Deputada, nesta perspectiva e já que se mostrou tão jovem, gostaria que sugerisse apenas duas ou três medidas, mas que fossem capazes de ter mais validade para ultrapassar aquelas que o Governo apresentou a esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Ministro-Ad j unto da Juventude que agradecemos as palavras que nos tem dito, em relação à perestroika. De facto, em relação a isso, devo dizer que é uma coisa que se está a passar na União Soviética e, no nosso partido, nós...

Vozes do PSD: - Só vocês é que não falam!

A Oradora: - Não é porque tem sido muito falada, mas, na parte que nos toca, agradecemos o interesse que os senhores têm demonstrado pela situação que se passa hoje na União Soviética. De facto, devemos ter algumas coisas parecidas.
Por outro lado, agradecemos a oportunidade que nos têm dado para fazermos essa divulgação.
Em relação àquilo que nos interessa aqui falar, os problemas da juventude, começo por dizer que em relação às questões do desemprego, das condições de emprego, das condições de trabalho e das situações de precaridade no nosso país, há inúmeros dados e exemplos concretos que demonstram situações, que têm sido denunciadas, e que são escandalosas para os jovens do nosso país. Se dizemos que isto são condições de trabalho, se dizemos que os jovens têm emprego, lamentamos e cremos que não passa de um abuso a utilização da mão-de-obra juvenil ao desbarato.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Seria ainda bom falarmos no acesso ao ensino superior. Por acaso até aqui estão alguns jovens, creio que estudantes do ensino secundário, e se calhar também eles gostariam de aqui ouvir falar no acesso ao ensino superior. Por um lado, vamos ver o que é que os estudantes conhecem sobre o acesso ao ensino superior; por outro lado, com esse novo regime e tendo em conta que o nosso país é o que tem a taxa mais baixa da Europa...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual é a taxa? Não diz que taxa é!

A Oradora: - ..., vamos ver se vai haver mais possibilidades de os estudantes entrarem na Universidade ou se, pelo contrário, a selectividade no ensino secundário é muito mais apertada, havendo assim uma limitação muito maior para esses estudantes.
Por outro lado, em relação à questão da habitação, gostaria de dizer que não é verdade aquilo que o Sr. Ministro nos acabou aqui de referir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade?!

A Oradora: - Senão vejamos a questão dos cortes do crédito à habitação, os números que foram já aqui divulgados em relação a este ano, e o facto de estar congelado o crédito concedido pela própria Caixa Geral de Depósitos.
Penso que seria bom que o Partido Social Democrata nos deixasse agendar todos os nossos projectos de lei que temos nesta Casa, para os podermos discutir, em relação às questões juvenis, nomeadamente em relação a algumas questões que têm directamente a ver com os jovens, como as da sua intervenção na vida activa, entre outras.
Em relação a um livrinho que foi há pouco tempo distribuído e que se chama "O Guia da Juventude", queria referir aqui como é tratado - e esse guia é distribuído a todos os jovens - a questão da interrupção voluntária da gravidez. O título é "O crime de aborto" e é enquadrado como se a interrupção voluntária da gravidez fosse de facto um crime e que tem de ser punido como tal.

Vozes do PCP: - É inadmissível!

A Oradora: - De facto, penso que não é assim que vamos criar e educar os nossos jovens, mas sim através de uma educação sexual e planeamento familiar condignos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes. Dispõe de quinze minutos cedidos pelo CDS.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Prometi esta manhã que leria aqui um parágrafo do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o qual sustentei a minha posição, relativo às operações de tesouraria de 1985, que não foram incluídas no orçamento suplementar desse ano.
O parágrafo a que me refiro diz:
As operações activas com diversas empresas públicas e participadas não devem, nesta fase, ser objecto de inclusão como despesa do Orçamento de 1985, embora essa inclusão se deva certamente vir a concretizar mais tarde se vier a concluir, em resultado de uma análise e perspectivas de programas futuros de tais empresas, que o pagamento das suas dívidas ao Tesouro não se afigura possível.

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Ora bem, este parágrafo quer dizer que as operações de Tesouraria a que ele se refere, deveriam, em princípio, ser orçamentadas se correspondessem a créditos de recuperação duvidosa. Até hoje a Assembleia da República, tanto quanto sei, não recebeu quaisquer informações sobre a possibilidade de recuperação dos créditos a que me referi, nem qualquer proposta do Governo para que esses créditos, no caso de serem irrecuperáveis, sejam incluídos num orçamento suplementar.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram--se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Lopes, creio que foi útil e importante a clarificação ou a rectificação que aqui introduziu, porque, de facto, o Governo faltou à verdade.
Mas esta manhã não foi apenas isso o que aqui aconteceu. Aconteceu que um membro do Governo usou, numa matéria de relacionamento institucional entre a Assembleia da República, o Governo e o Tribunal Constitucional, produzir nesta Casa declarações da maior gravidade exibindo simultaneamente o mesmo espírito, falta ao rigor e à verdade e uma ignorância indesculpável num membro do Governo em relação a regras elementares pelas quais todos nos temos que reger.
Primeiro, a transmissão pelo Tribunal Constitucional à Assembleia da República da sua decisão sobre o Orçamento em vigor não é um facto anómalo, não é um facto aberrante, mas sim um facto normal e correcto. A transmissão verificou-se como sempre, é puro desconhecimento do Sr. Ministro deste caso como de outros, esta prática é legítima e curial quando está em causa um Orçamento e quando estamos a chegar a um momento em que a Assembleia da República tem de aprovar outro não devendo repetir as mesmas inconstitucionalidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Governo não exibe a mínima disposição de rectificar as inconstitucionalidades, pelo contrário mantém-se contumaz. Mais: insiste na argumentação que conduziu à perpe-tração dessas inconstitucionalidades. O Governo não se acomoda às regras orçamentais, tais quais resultaram da revisão constitucional de 1982 e procura furar a aplicação dessas regras.
Em terceiro aspecto, o Governo averba alguma vitória com este Acórdão do Tribunal Constitucional? Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: É por delírio?
Há a declaração de inconstitucionalidade de catorze normas! Catorze! E quando pudermos ler o Acórdão poderemos medir, todos, a exacta dimensão e implicações dessa declaração de inconstitucionalidade. Eu não estaria tão optimista como o Sr. Secretário de Estado está em relação à questão do regime dos fundos autónomos. Porque é absurdo sustentar que os governos possam aprovar o que quiserem em matéria de fundos autónomos, à revelia da Assembleia da República.
É absurdo! No limite, permitiria ter um Orçamento do Estado minúsculo e milhões e milhões e milhões de contos em fundos, ao lado, sem qualquer controlo da Assembleia. E isso é totalmente contrário à Constituição.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se excite, aguente.
O quarto aspecto, foi aqui dito por um membro do Governo, o que é ignorância indesculpável, que o Tribunal Constitucional mandou à Assembleia da República um rascunho.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que foi transmitido à Assembleia da República é a decisão manuscrita, como tem de ser, pelo punho do relator, como tem de ser, assinado pelos juízes, como tem de ser, e arrepia pensar que o homem responsável pelo cumprimento da legalidade e pelo acatamento da Constituição em matéria de finanças públicas, aquele que tem de emitir vistos, carimbar, selar e por aí adiante, ignore este facto tão elementar. E quando é posto perante uma decisão do Tribunal Constitucional rascunhada, isto é, assinada, isto é, manuscrita, julga que é um esboceto.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É incrível!

O Orador: - O problema, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Silva Lopes, é que o Governo toma a Constituição orçamental por um esboceto e julga que a Constituição económica e financeira é um esboceto ou um rascunho, e está a prender, dolorosamente, declaração de inconstitucionalidade atrás de declaração de inconstitucionalidade, no Tribunal Constitucional. A Constituição orçamental é para cumprir. O Governo não se conforma com isso, e por isso, além de exibir falta de rigor, falta de verdade, exibe também uma ignorância perfeitamente ridícula.
Sr. Deputado Silva Lopes, creio que o contributo que deu para a clarificação de até que ponto vai essa ignorância e inverdade é extremamente importante e por isso o saudamos desta bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Lopes (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Silva Lopes referiu-se a operações de tesouraria que o Governo quis regularizar em 198S. Porém, já afirmei que a própria Comissão aconselhou e não deixou regularizá-las no orçamento suplementar de 1985.
O Sr. Deputado disse que esta situação ficou por regularizar porque ficou subjacente ou condicionada à transmissão de elementos sobre essas empresas, sobre essas operações, pelo Governo, em 1986.
Bom, a resposta está escrita e bem escrita. Remeto o Sr. Deputado para os ofícios de Março de 1986 do Gabinete do Ministro das Finanças que, entre outra volumosa informação, concluía com uma nota adicional, a nota adicional n.º 10, que dizia "Estimativa

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das operações activas do Tesouro a realizar em 1986, a pedido da Comissão". É um volume bastante grande sobre elementos elaborados, caso a caso, pela Inspecção-Geral de Finanças, das situações das operações activas, em complemento das informações que o Governo enviou à Assembleia da República sob a epígrafe "V Anexo Informativo à proposta do Orçamento do Estado para 1986 - Operações activas do Tesouro - Empréstimos concedidos pelo Estado até 31/12/1985", complementar também do Anexo IX à proposta de lei do Orçamento do Estado de 1986 relativa às operações de tesouraria a liquidar na situação de 31/12/1985 e à já proposta de orçamento suplementar para esse ano e às operações realizadas nos dois primeiros meses de 1986.
Finalmente, também o remeto para o ofício do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Sr. Presidente da Assembleia da República (ofício n.º 2498/87) que se refere às operações de crédito activas de prazo superior a um ano durante o quarto trimestre de 1986, também uma volumosa informação que ainda este ano o Governo completou, aliás na sequência de outras informações intercalares, assim como um relatório muito minucioso elaborado pelo GAFEP, sobre a situação do sector empresarial do Estado em 1987.
Em suma, Sr. Deputado Silva Lopes, a Assembleia sempre dispôs de toda a informação disponível que o Tesouro, todos os serviços da Administração financeira do Estado tinham para avaliar da credibilidade das operações activas a liquidar, que são diferentes das operações de Tesouraria.
Sr. Deputado Silva Lopes, lamento que tenha confundido as duas e que se não tenha referido às operações activas incluídas nas informações do Governo. Mais do que isto era impossível dar, pois esta é toda a informação. Mais do que isto era impossível dar, pois esta é toda a informação. A própria Comissão, em 1986, teve ocasião de fazer um elogio ao dizer que nunca tinham recebido tanta informação de qualquer outro Governo sobre todas estas operações.
Tudo o qua acabámos de ouvir é um perfeito absurdo ainda mais quando é dito por alguém que é jurista. Só por grande nervosismo, decorrente de problemas internos no seu partido, se pode dizer as enormidades jurídicas como aquela que acabámos de ouvir!...

Aplausos do PSD.

Uma voz do PCP: - Outra vez! Que falta de imaginação!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que também sou da opinião de que seria preferível estarmos aqui a discutir uma proposta orçamental já liberta das inconstitucionalidades, que sabemos existirem em face do conhecimento que temos do Acórdão do Tribunal Constitucional.
É verdade que o Sr. Deputado Vieira de Castro anunciou hoje, aqui, que ou o seu grupo parlamentar ou o Governo ainda irão corrigir, antes de nós concluirmos o debate orçamental, essas inconstitucionalidades. Tenho pena, como disse esta manhã, que isso não tenha sido já feito, pois escusávamos de estar aqui a discutir um texto que já sabemos não ser válido, tanto mais que é possível fazê-lo com o que já se conhece do Acórdão do Tribunal Constitucional. Não é preciso estar à espera do texto completo. Aliás, corremos o risco de, se o texto completo não aparece até 31 de Dezembro, termos de aprovar, mais uma vez, uma lei inconstitucional, caso o PSD e o Governo persistirem na posição de não proporem as alterações devidas.
Quanto às explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, devo dizer que, apesar de ter mencionado muito elementos, pareceu-me que a maior parte deles se referiam a operações do ano de 1986. Portanto, nada têm a ver com a questão que coloquei.
Por outro lado, pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado cria uma confusão entre operações a liquidar e operações de tesouraria, que são regulares, do ponto de vista contabilístico, mas são irregulares, em meu entender, por representarem uma forma de despesa pública não contabilizada no Orçamento do Estado.
O problema é que se fazem operações a que se chamam créditos, mas, no fim de contas, são subsídios, porque nunca serão recuperáveis mas são pagas. Portanto, são verdadeiras despesas orçamentais e formas de escapar ao Orçamento do Estado. É em relação a essas operações que me estou a dirigir.
Ora bem, as dúvidas que a Comissão de Economia, Finanças e Plano levantou em 1985 foram exactamente em relação a operações deste tipo. Ou seja, eram dúvidas em relação a operações que nós não sabíamos muito bem se devíamos classificar como créditos ou como despesas.
De qualquer maneira, irei estudar com atenção todos os elementos que o Sr. Secretário de Estado mencionou e certamente ainda virei a fazer uma intervenção durante este debate parlamentar sobre o assunto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para exercer o direito de defesa da honra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é verdadeiramente absurdo é que um membro do Governo, que é responsável pela área do Orçamento, e que nessa qualidade colaborou na elaboração de propostas que depois deram origem a leis inconstitucionais, em vez de assumir frontal e humildemente a sua própria autocrítica face a uma declaração de inconstitucionalidade, simule que não percebe o alcance dessa declaração de inconstitucionalidade.
V. Ex.ª sabe ler, e mesmo um rascunho manuscrito permite-lhe perceber que foram declaradas as inconstitucionalidades de catorze normas. Foram catorze normas Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados! E mais: catorze normas que têm a ver com questões delicadíssimas de entendimento de quais são as competências da Assembleia e as do Governo em matéria orçamental.
O Governo arroga-se de poderes que não tem.
VV. Ex.as insistiram na criação dessa "fantablástica" figura que o Sr. Secretário de Estado aqui defendeu como constitucional...

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Como nós dissemos, a dotação concorrencial é inconstitucional, e V. Ex.ª disse, com o mesmo ar do ano passado, «é absurdo». Sr. Secretário de Estado, o absurdo era de VV. Ex.8*, e fizeram uma tristíssima figura com isso. Mas pior, porque se está a incorrer na prática de inconstitucionalidades orçamentais, cujos efeitos são ressalvados pelo Tribunal Constitucional e, portanto, o País vive, ano após ano, em situação de inconstitucionalidade em matéria financeira. Isso quer dizer que há um elemento malsão numa área nevrálgica para o funcionamento do Estado de direito democrático, e V. Ex.ª é responsável por isso.

Agora, diga-me: que absurdo somos nós e não o Governo que pratica esta orientação?!

Francamente, não podemos aceitar esta posição!

Por outro lado, não vale de nada fazer ares de valentão nesta matéria e dizer que não entra no debate disto, porque V. Ex.3 exibiu aqui uma ignorância absolutamente lamentável em relação ao que é mais comezinho quanto às decisões dos tribunais. V. Ex.ª qualificou como rascunho uma decisão manuscrita e isso é imperdoável, porque é demasiado inculto, num sentido basilar.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma triste figura para qualquer pessoa, sobretudo para um membro do Governo que rubrica coisas que valem milhões.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluo sublinhando que o Governo, nesta matéria, ousou, aqui, hoje afrontar o Tribunal Constitucional, tal como tinha ousado, outrora, a propósito do pacote laboral, ir à televisão achincalhar o juízo do Tribunal Constitucional. Só isto define um Governo!

Que o Sr. Secretário de Estado procure sair disso, através da piada de galeria, recusando autocriticar-se onde tem de se autocriticar, porque já foi criticado pelo órgão competente, e, mais ainda, que o Governo se recuse a emendar de imediato as inconstitucionalidades do Orçamento dito «rectificativo» e verdadeiramente suplementar e se recuse a expurgar, antes do próprio debate na generalidade que aqui estamos a fazer, as inconstitucionalidades confessas da nossa proposta, reduz este debate a alguma coisa que o não devia caracterizar.

Que os senhores o queiram fazer assim, é convosco. Mas nós não aceitamos essa postura e exerceremos o direito de crítica até ao fim, quaisquer que sejam as vossas piadas de galeria, quaisquer que sejam as vossas tentativas de se furtarem ao debate.

Duvido que o Sr. Secretário de Estado responda a isto!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não

responde, não!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não

tenho explicações a dar porque o absurdo mantém-se!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo as diferentes bancadas do Governo e dos grupos parlamentares que terá lugar, amanhã, uma conferência de líderes, imediatamente a seguir ao fecho dos nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi ontem aqui afirmado por um ilustre deputado do Partido Social Democrata que a discussão parlamentar do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, feita nesta sede, deveria ser sobretudo uma discussão política. Concordamos inteiramente com ele.

Com efeito, mais do que os números, importará sobretudo equacionar as ideias. Mais do que comparar para louvar e às vezes para criticar, importará, sobretudo, conhecer as opções e este é seguramente o sentido mais nobre da discussão política. Consideramos que, no Portugal de hoje, este é o único sentido útil. Enquadremos, pois, a discussão do Orçamento e do Plano nesta perspectiva.

Deste Orçamento do Estado e destas Grandes Opções do Plano seria de esperar, pelo menos, uma coisa: a consagração de uma vontade política séria, nítida e consistente assente num conjunto de princípios capazes de definir e estruturar o modelo coerente de sociedade e de Estado.

Em tempo de puro pragmatismo já não nos atrevemos sequer — e infelizmente que assim é — a colocar a questão em termos ideológicos mas sim no plano simples e comezinho das puras escolhas políticas.

Quase todos sabemos e quase todos afirmamos depender o futuro de Ponugal dentro da Comunidade Económica Europeia e o futuro dos portugueses dentro de Portugal da capacidade que tivemos no presente em assumirmos a necessidade de mudança. Mudança na sociedade, mudança ria economia e mudança no Estado. Mudança que, no fundo, se traduz em adaptarmos as nossas estruturas sociais, económicas e estatais a um espaço de competitividade a todos os níveis, onde a responsabilidade, a confiança e a organização ditam a lei.

Por outras palavras, é a necessidde de Portugal fazer a revolução tranquila, isto é, a revolução tranquila de que fala Jacques Delors e que nesta conjuntura tão favorável será uma grave responsabilidade não a levar a efeito.

Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Qual é o verdadeiro papel deste orçamento e destas opções, face a esta necessidade? Onde está o País novo que germina sobre o monte de números e palavras? Onde está, sequer, a ideia, a ideia clara, o projecto nítido que se possa discutir, aprovar ou combater? O Governo da estabilidade, o Governo da esperança da maioria dos portugueses gere a conjuntura. Enquanto esta lhe for favorável e enquanto o Sr. Primeiro-Ministro mantiver a sua imagem pública que inequivocamente é positiva, o Governo continuará a ter êxito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: - Mas será sempre um êxito tão conjuntural quanto uma gestão conjuntural que tem.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a educação - e bem! - a prioridade das prioridades deste Governo? É ela, Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade das prioridades deste Orçamento? É óbvio que não!
O Sr. Ministro da Educação, conjuntamente com o Ministro das Finanças, deveria ter sido o principal interveniente político neste debate, pois é precisamente no seu sector que assentaria a mudança estrutural mais profunda e, em nosso entender, mais necessária.
A necessidade de controlar o défice, a necessidade de reduzir a despesa calou-lhe a voz. Esperemos que não lhe tenha seriamente comprometido a exequibilidade do projecto político.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a redução do intervencionismo do Estado, a reforma administrativa e a desburocratização, objectivos fundamentais do seu Governo, tantas e tantas vezes anunciado? Praticamente nada destes objectivos transpira para o Orçamento do Estado e para as Grandes Opções do Plano.
Relativamente à intervenção do Estado, sabemos como é difícil a um estado social democrata - passe a expressão - desintervencionar. Sabemos como é difícil para um Governo, com as características do que V. Ex.a, perder um pouco o controlo da máquina administrativa, que tão útil lhe é em termos políticos. Mas não é menos certo que, manter o papel do Estado inalterável no Portugal dos anos 90, é impedir o progresso, é atrasar a história, é dar manifestamente aos agentes sociais e aos agentes económicos mais um handicap negativo e não um benefício que lhe permitam ombrear na competitividade com os seus parceiros europeus.
Lembro aqui a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro - que não assistiu a este debate - o que foi, como um simples exemplo, a discussão dos estatutos da Casa do Douro.
Estamos nós quase em 1990, o Governo apresenta ainda nesta Assembleia uma proposta em que, em relação a uma instituição de natureza eminentemente pública - pois até os seus dirigentes tomam posse perante o Ministro da Tutela - dizia eu, o Governo apresenta uma proposta em que a lavoura é representada por essa instituição pública e ninguém pode ser lavrador nessa área se não for obrigatoriamente inscrito nessa instituição. É um exemplo de um intervencionismo do Estado, é um exemplo da opção política feita em relação ao papel do Estado em função da sociedade, da economia e dos cidadãos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em termos de burocracia, em termos de reforma administrativa, digo-lhe sinceramente que gostaríamos de ter visto no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano não apenas palavras sobre isso, mas verdadeiras escolhas que possibilitassem o Estado de ser mais leve e de se colocar ao lado de quem quer investir, de quem quer arriscar, de quem quer fazer de Portugal uma prática europeia com personalidade própria e com características específicas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo fica na mesma. A burocracia é uma teia que envolve os cidadãos e não há forma de a reduzir.
A reforma administrativa continua praticamente na mesma, sem nada se fazer para adaptar o Estado a novos desafios e a novas necessidades.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Gostaria de referir ainda dois outros aspectos. Um deles - e fazê-mo-lo pelos aspectos políticos que relevam da abordagem deste problema -, tem a ver com o relacionamento do investimento estrangeiro em sectores estratégicos da nossa economia, nomeadamente na indústria e nos serviços.
O CDS, como partido democrata-cristão que se honra de ser, nada tem contra o investimento estrangeiro em Portugal. Antes pelo contrário, entende que o investimento estrangeiro em Portugal, sendo ele convenientemente articulado com as nossas próprias necessidades, é um bem inestimável, desde que esse investimento seja atraído pela confiança, pela saudabilidade da economia e não apenas pelo baixo custo da mão-de-obra.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, já nos custa mais ver o Governo, por vezes, em posição de subalternidade em relação a grandes nomes da finança europeia e já nos custa mais ver que o Governo não entende muitas vezes assim e parece deslumbrar-se com certos investimentos estrangeiros que, por vezes, mais não são do que aquisições a baixo preço do património nacional.
Com este tipo de investimentos o CDS não pode, obviamente, concordar.
Por outro lado, gostaríamos também de ver os nossos empresários na Europa e não apenas de ver os empresários europeus em Portugal. Mas gostaríamos de ver criadas condições para que os empresários portugueses se situassem na Europa e pudessem ombrear, também aí, com os seus colegas europeus em termos de construção do progresso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é retórica pura, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, acredito que seja retórica porque, se calhar, V. Ex.ª concorda que grande parte dos investimentos estrangeiros em Portugal não sejam investimentos de futuro mas consistam apenas em vender barato o património português. Eventualmente, isto não é retórica para si, mas nós não podemos concordar com isto, Sr. Deputado.
Fique com as suas certezas e nós com a nossa retórica!
Em relação à agricultura portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos alguns motivos de júbilo.
Com efeito, a adaptação estrutural da nossa agricultura aos desafios europeus, que eventualmente é o sector de mais difícil adaptação, demonstra progressos sensíveis. É também com júbilo que verificamos, em elementos que nos foram hoje fornecidos, que o investimento comunitário em certas zonas do País, nomeadamente no nordeste transmontano em zonas de difícil progresso em termos agrícolas, está a ser devidamente canalizado.
Entendemos que o sector agrícola é um sector fundamental e gostaríamos que as ajudas aos agricultores e o esforço orçamental que está a ser feito neste domínio possa ser mais célere. Há casos de longas esperas e há oportunidades que se perdem por força exactamente da burocracia que faz com que os estímulos não cheguem em tempo útil aos respectivos utentes.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nosso entender este Orçamento e este Plano não são, por aquilo que dissemos e por muito mais que havia a dizer, motivadores dos agentes sociais; não são instrumentos de mudança, nem são instrumentos capazes de gerar o movimento de confiança e de esperança em torno de objectivos nítidos e consistentes.

Este Orçamento e este Plano são instrumentos de conjuntura. Fundamentalmente, o Orçamento do Estado é, para nós, uma forma de reduzir o consumo privado — repito, é fundamentalmente uma forma de redução do consumo privado — através da função fiscal e da política de crédito. Este aspecto da política fiscal, que já foi aqui levantado pelo meu colega de bancada, o deputado Nogueira de Brito, é também para nós um aspecto fundamental.

Entendemos que a diminuição da procura interna, feita através de uma política fiscal que vai sobrecarregar o contribuinte, embora muitas declarações sejam feitas em sentido contrário — e o ano que aí vem vai provar efectivamente que assim é —, vai ter uma forte sobrecarga para os contribuintes, sendo desmotivador do crescimento económico e da confiança, para além de ser uma injusta punição sobre a poupança dos particulares.

Não podemos, pois, dar o nosso acordo a esta opção. Entendemos que este Orçamento é de continuidade e que o Governo perdeu mais uma oportunidade de alterar profundamente o País e de criar a mudança imprescindível. Logo — infeliz e sinceramente o dizemos —, o CDS não pode dar acordo a este Orçamento do Estado nem a estas Grandes Opções do Plano.

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O total das despesas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MO-PTC), previstas para 1989, atinge cerca de 77 milhões de contos, ou seja, mais 16,4% do que em 1988.

Todavia, as despesas de funcionamento são apenas de 14,5 milhões de contos e crescem apenas de 3%.

As despesas de investimento somam 58 milhões de contos e crescem de 21,4%.

Verifica-se assim que, pelo terceiro ano consecutivo, as despesas de funcionamento dos serviços são fortemente limitadas — são mesmo inferiores a 1988, em termos reais — criando disponibilidades para o aumento das despesas de investimento.

Esta política sadia que se vem praticando, não pode, porém, ser prosseguida indefinidamente.

O Estado, no que respeita aos seus serviços de administração económica (como é o caso, no MOPTC), vai tomando disposições de desregulamentação e de desburocratização. E daí resultam diminuições graduais nas despesas de funcionamento.

Mas, por outro lado, em áreas como as que se referem à segurança de pessoas e dos bens, e à informação atempada e fidedigna dos consumidores, as suas intervenções e controlos, têm naturalmente, de ser reforçados.

Assim, a diminuição (ou a expansão muito limitada) das despesas de funcionamento, têm necessariamente os seus limites que se supõe estarem já muito perto dos valores actuais.

Não considerando o investimento através do Instituto Nacional de Habitação (INH), que deixou de figurar no PIDDAC no ano de 1988 e tomando como referência as despesas do capítulo 50.º do Orçamento do Estado, o orçamento de investimento do ministério cresceu, nos últimos anos, da seguinte maneira, em valores nominais: em 1986, 61 %; em 1987, 13%; em 1988, 14%, e em 1989, 21%.

Como o PIDDAC do ministério representa mais de 40% do PIDDAC tradicional de todos os serviços do Estado, tem-se, desde logo, uma ideia clara, da forte expansão que nele tem ocorrido, mesmo após o enorme crescimento efectuado em 1986.

Trata-se, como é sabido, de despesas de grande reprodutividade económica, embora a prazo.

Ora a expansão da despesa pública, em áreas em que a intervenção do Estado não é facilmente substituível por mecanismo de mercado, baseados na iniciativa privada e na cooperação voluntária dos agentes económicos, não pode ser vista do mesmo modo que as demais despesas públicas.

Sobretudo, se tal expansão tem uma parte significativa de co-financiamento de investimentos comparticipados com fundos comunitários, como é o caso.

Dentro do PIDDAC do Ministério, os investimentos em vias de comunicação e em habitação, ocupam um lugar de grande relevo.

Do total de 58 milhões de contos, os investimentos a cargo dos organismos a que estão afectas as vias de comunicação atingem cerca de 82% do total.

Na habitação, o investimento do único organismo que actualmente exerce essas funções no campo da habitação — o IGAPHE soma 6 milhões de contos, ou seja, 10,4% do total do investimento do ministério.

Os investimentos em vias de comunicação, para além dos que constam do PIDDAC dos serviços do Estado, abrangem também os realizados por empresas públicas: a CP (em parte), o Metropolitano de Lisboa (em parte, também), a ANA e a BRISA.

E nos próprios serviços do Estado, desde que dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio — como são as administrações portuárias — haverá que contar também com o auto--financiamento e outras fontes que não constam do capítulo 50.º do Orçamento do Estado.

Tudo somado, os investimentos em vias de comunicação, passarão de 72 milhões de contos em 1988, para 104 milhões de contos em 1989, ou seja, mais 44,4%.

São taxas de crescimento extremamente elevadas e correspondem a um período em que às vias de comunicação" se está a conferir elevada prioridade, dadas as suas repercursões sobre o crescimento económico e o bem-estar da população.

Em percentagem da formação bruta do capital fixo, os investimentos em vias de comunicação passaram de uma média de 3,5% no triénio 1983-1985 para 4,8% no triénio 1986-1988, prevendo-se que em 1989 atinjam 5,7%.

Porém, contrariamente ao que geralmente se propaga a participação dos fundos comunitários, é uma parte menor neste conjunto de financiamentos.

As comparticipações globais do FEDER aprovadas em cada um dos anos 1986, 1987 e solicitadas para 1988, andam à volta de 20 milhões de contos.

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Este valor, porém, distribui-se por vários anos, de acordo com o andamento das obras.
Pode seguramente afirmar-se que é do bolso dos contribuintes que saem os recursos que estão a financiar um enorme conjunto de realizações materiais, bem à vista de todos.
De resto, o País, há muitos anos que as aguardava.
Todo esse esforço de investimento se enquadra nos planos a médio e longo prazo da Junta Autónoma das Estradas (JAE), da BRISA, dos Caminhos de Ferro, dos Aeroportos e das Administrações Portuárias.
Conforme claramente se aponta no Programa do Governo, está-se aqui (no que respeita às infra-estruturas de transportes) numa área em que a planificação e a coordenação ao nível central, é uma condição necessária para a melhor utilização dos recursos produtivos na satisfação das necessidades individuais e colectivas e para a obtenção da máxima rentabilidade social dos empreendimentos realizados.
Convirá ainda acrescentar que, na região de Lisboa, o ministério elaborou um programa integrado e orientador de infra-estruturas da região, actualmente em curso de apreciação pelas múltiplas entidades intervenientes no processo decisório, designadamente, as autarquias locais.
Porque o tempo urge, não se esperou pela conclusão dessa apreciação para lançar no 2.º semestre do corrente ano e no 1.º semestre do próximo ano, alguns dos empreendimentos mais importantes e que são já do conhecimento público.
Por outro lado, na região do Porto, os planos elaborados para o nó ferroviário e para os acessos rodoviários puseram em marcha um conjunto vasto e realizações actualmente em curso.
Estamos a fazer uma ordeira, metódica e programada "revolução" no campo das vias de comunicações, abrangendo o País de lês a lês.
No que se refere aos investimentos em habitação previstos no PIDDAC, eles traduzem a intervenção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estado (IGAPHE) na comparticipação em 50% da construção de habitação social realizada pelas Câmaras Municipais para realojamento de famílias vivendo em condições precárias; e na comparticipação, também em cooperação com as câmaras, das despesas de recuperação de imóveis degradados e que são objecto de arrendamento habitacional, conforme um programa recentemente criado e designado por RECRIA.
Como tem sido frequentemente posto em relevo, a política de habitação do Governo confere prioridade à habitação a custos controlados (habitação social) e também à habitação dos jovens.
Recentemente, através do já citado programa RECRIA, atribui-se grande relevo à recuperação de imóveis degradados, desde que sejam objecto do arrendamento habitacional.
De uma forma descentralizada, em apoio aos municípios, às cooperativas de habitação e às empresas privadas construindo em certos regimes do Contrato de Desenvolvimento Habitacional, têm intervindo, além das Instituições Especiais de Crédito, o INH e o IGAPHE (só este último tem expressão no PIDDAC, repete-se).
Os financiamentos anualmente disponíveis para construção são da ordem dos 40 milhões de contos e espera-se que sejam mantidos no próximo ano de 1989. Os resultados que se estão a obter falam por si.
Em 1985 concluiu-se a construção de apenas 1048 fogos para habitação social. Por incrível que pareça, face ao volume das necessidades, não se passou deste modestíssimo resultado.
Todavia, estes números subiram para 3764 em 1986, 4218 em 1987 e 4500 (estimado para este ano de 1988).
Foram 4,5 vezes mais do que em 1985, os fogos construídos para habitação social em 1988.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Alguns iniciados há seis anos!

O Orador: - Mas se virmos o que está actualmente em curso de construção, verificamos um avanço ainda mais rápido: em 30 de Setembro último, estavam em construção 9961 fogos.
Os resultados presentes, não têm paralelo, no passado mais próximo.
Tratando-se de uma área que toca profundamente no bem-estar das famílias de menores recursos financeiros, o Governo acaba de aprovar um "Programa de Desenvolvimento da Habitação Social" para o quadriénio 1988/1991, visando tornar disponíveis, em cada um desses anos entre 10 a 12 000 fogos para venda e arrendamento.
Espera-se, com esse programa, corresponder às iniciativas que os municípios, as cooperativas e as empresas privadas, possam tomar na promoção deste tipo de habitação, continuando a ser, para tal encorajadas pelo Governo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Os municípios fazem tudo!

O Orador: - Aonde se estão a enfrentar algumas limitações, derivadas dos reajustamentos conjunturais na política macro-económica, é no crédito global concedido à habitação.
Na fatia correspondente à habitação corrente ("não-social", passe a designação) o crédito global concedido era, em 30 de Setembro passado, superior em apenas 1% ao valor do mesmo período do ano de 1987.
Todavia, a prioridade dada ao fomento da construção, com vista a restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e a contrariar fenómenos especulativos nos preços de venda dos fogos - há no mercado preços verdadeiramente exorbitantes, é um facto - levou a que o crédito à construção tivesse crescido de forma espectacular: + 47% do que em 1987.
E como se confere também prioridade à habitação própria dos jovens, o crédito concedido a este segmento do mercado cresceu em 1988 de cerca de 30%, aumentando em 17% o número de contratos celebrados.
Como não podia deixar de ser, é o crédito à compra dos demais fogos que tem sido significativamente afectado: -22,2% no número de contractos celebrados e -15,1% no volume de crédito concedido.
Poderia a afectação dos recursos obedecer a outras, prioridades diferentes das referidas: habitação social, crédito jovem e crédito à construção?
O Governo entende que não.
É desejável que, como aconteceu em 1986 e 1987, o volume de recursos financeiros seja distribuído por forma a permitir o crescimento de todas as partes do mercado habitacional?
Sem dúvida. E porque assim é, a actual situação será reajustada, logo que possível.

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Mas uma prevenção deve ser feita: quando dizemos que o crédito à compra de habitação está a ser afectado ou reduzido, comparamos as reduções de 1988 com o ano excepcional que foi 1987, no qual se celebram mais do dobro dos contratos do que em 1985.

Não tomemos «a nuvem por Juno».

As expectativas no mercado da construção, continuarão a ser, em 1989, muito favoráveis, dado o previsto crescimento do investimento ( + 9,5%) e onde a habitação (de produção pública e privada) e as vias de comunicação têm significativa importância.

O mercado das obras públicas, avaliado pelo valor de concursos abertos está a ter, em 1988, o melhor ano de toda a década de 80.

Nele se está a verificar, também um maior equilíbrio entre a construção de edifícios e as demais obras, muito embora a parte das vias de comunicação tenda a crescer nos anos futuros.

Entretanto, o volume dos consumos de aço e cimento cresceu, até fim do 3.º trimestre de 1988, em 13,2% e 8,8% respectivamente, após os fortes aumentos havidos já, em 1987. São números que não enganam ninguém.

Das 17 empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado e tutelas pelo ministério apenas 7 receberam em 1988, indemnizações compensatórias por obrigações de serviço público determinando resultados anuais negativos: Companhia da Carris de Ferro de Lisboa (CCFL), Metropolitano de Lisboa (ML), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), Transtejo (TT), Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP), Rodoviária Nacional (RN), Transportes Aéreos Portugueses (TAP).

Os resultados anuais, sem indemnizações compensatórias deste conjunto de 7 empresas passaram, em valores nominais, de 41 milhões de contos em 1985 para 40 milhões de contos em 1988.

A preços constantes a redução ainda é maior, de 41 passaram para 28 milhões.

Sobretudo, a preços constantes, houve uma diminuição sensível dos deficits anuais, sem ter havido perda de qualidade dos serviços produzidos, nem aumentos nos preços dos transportes para além das taxas de inflação esperadas, em cada um dos últimos 3 anos.

A diminuição das necessidades de financiamento do Sector Empresarial do Estado (SEE), assinalada no Relatório do Orçamento do Estado para 1989 recebeu, entre 1985 e 1988 um considerável contributo deste conjunto de empresas de transporte financeiramente mais crítico.

Paralelamente a esta evolução dos resultados anuais, quer continuemos a considerar o conjunto das 7 empresas, quer a totalidade das 17, o volume de investimentos anuais subiu consideravelmente: 25,0% em 1986, 46,0% em 1987 e 57,0% em 1988.

Estes substanciais aumentos dos investimentos das empresas públicas e maioritariamente participadas pelo Estado, demonstram cabalmente que, aonde há serviços públicos a prestar, as melhorias qualitativas e quantitativas tem merecido a maior atenção, com os reflexos positivos também resultantes para a indústria nacional, pese embora a forte componente importada e as regras cada vez mais apertadas da concorrência no interior da Comunidade Europeia.

Juntamente com o Ministério da Indústria, têm sido analisadas múltiplas situações resultantes para a indústria nacional dos investimentos das empresas públicas,

no sentido de aumentar a competitividade internacional dos produtos portugueses.

Por outro lado, a redução dos resultados anuais negativos concomitantemente com o aumento substancial dos investimentos anuais, é a cabal demonstração de como o SEE tutelado pelo ministério se tem ajustado a uma gestão mais racional e socialmente mais reprodutiva (menos encargos para os contribuintes e serviços mais adequados para os consumidores).

No ano 1989, vai continuar esta mesma evolução qualitativa.

Os valores do esforço financeiro do Estado em dotações de capital, cada vez mais ligados ao financiamento dos investimentos e as indemnizações compensatórias terão, ainda, de ser ajustados, com o Ministério das Finanças.

Globalmente, o esforço financeiro do Estado para as empresas públicas deverá continuar a diminuir.

Julga-se que a TAP e a RN poderão, pela primeira vez desde 1975, passar sem indemnizações compensatórias, o que constituirá um excelente sinal na gestão do SEE, permitindo, porventura, a sua mais rápida pri-vatização parcial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos objectivos da política macro-económica para 1989, traduzida nos indicadores que constam do Relatório Geral do Orçamento do Estado, os grandes sectores envolvidos pela acção do MOPTC, construção habitação, transportes e comunicações, continuarão a apresentar progressos significativos e decisivos para o desenvolvimento do País na sua preparação para o pós-1992.

Os recursos financeiros de que o ministério dispõe directamente, para as acções a empreender, são uma pequena parte dos recursos envolvidos na modernização que resulta muito mais das capacidades próprias das empresas públicas e dos reflexos dos investimentos de outros sectores económicos.

Não se oferecerão grandes dúvidas, a quem quer que analise objectivamente as situações, que o crescimento económico do País e o bem-estar da sua população continuarão, em 1989, a levar um grande impulso, por acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

É, de resto, o que os portugueses esperavam e se começaram a habituar e, ao fim e ao cabo, o que justifica todos os esforços que lhe consagramos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e Nogueira de Brito.

Uma vez que se verificou aqui uma série de permutas de tempos, quero esclarecer a Câmara de quais são os tempos remanescentes relativamente aos grupos parlamentares em que se deram essas permutas.

O Sr. Deputado Raúl de Castro, que já está inscrito para uma intervenção, dispõe de cinco minutos (três cedidos pelo PCP e dois por Os Verdes). O PS e o PCP dispõem de dois minutos, o PRD sete, o CDS cinco e Os Verdes já não dispõem de tempo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PS): -- Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Costuma dizer-se para os meus lados, «presunção e água benta, cada qual toma a que quer».

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O Sr. Ministro apresentou aqui uma visão mirífica do Orçamento que não é perfeitamente a visão que temos.
Já no período da manhã, fizémos uma intervenção, no caso específico sobre a habitação, mas lembro ao Sr. Ministro que não basta apresentar números ao nível da execução. Por exemplo, dos requeridos 500 mil contos foram apenas empregues 100 mil, e penso que a maior parte foi para publicidade. O INH também teve um grau de execução de 70%, o que é muito pouco.
V. Ex.ª disse, há tempos, numa entrevista, que se não fizesse 50 mil fogos por ano não dormiria descansado. O Sr. Ministro arrisca-se a entrar para o Gui-ness como um homem sem sono.
Quanto às estradas, o plano da JAE previa, em termos de preços constantes de 1987, 46 milhões de contos, mas o seu Orçamento, Sr. Ministro, só* tem 44 milhões de contos. Portanto, não é para "embandeirar em arco"... Inclusivamente, o grau de execução das estradas também é muito baixo, da ordem dos 87%.
Relativamente à CRIL e à CREL há um arrastamento de programas que nunca mais..., é como os nós ferroviários e rodoviários. Aliás, de uma maneira geral, as estradas aparecem em grande blocos e num ano de campanha eleitoral não sabemos onde é que elas vão ser feitas - se calhar, segundo os interesses eleitoralistas do PSD, é o que me quer parecer!
Os portos de pesca têm uma execução muito baixa, ou seja, da ordem dos 77% e uma quebra em termos reais em relação a compromissos assumidos nos outros orçamentos de 28,6%.
Quanto aos cinco municípios que têm transportes municipalizados, mais uma vez, não se vislumbra a indemnização compensatória a que têm direito.
Relativamente à Marinha Mercante, continuamos a brincar aos barquinhos de papel. Sr. Ministro, 600 mil contos de subsídios à Marinha Mercante, só para barquinhos de papel! Não dá para mais! Isto para não falar na falta de documentação que o ministério forneceu aos deputados este ano, razão por que estamos a discutir o Orçamento praticamente "no eseuro". Não sabemos nada do PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado). Não sabemos absolutamente nada, pois nada nos foi fornecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A minha pergunta, Sr. Ministro, vai respeitar apenas a política de habitação seguida pelo Governo a que V. Ex.ª pertence.
Tanto este Governo como o anterior definiram uma política respeitante à habitação social que, em traços muito largos e muito resumidamente, indicarei a seguir: passagem da promoção directa para as câmaras municipais apoiada pelo Orçamento do Estado - apoios que V. Ex.ª referiu na sua intervenção - e depois fundamentalmente aposta no fornecimento pelo mercado de habitações em condições de serem adquiridas ou arrendadas pelos estratos mais carecidos, através da possibilidade de utilização de uma política de crédito específica para esse efeito.
V. Ex.ª acabou, porém, de traçar nesta matéria um panorama que eu diria negro, porque, embora salientando as diferenças assinaláveis entre o número de habitações sociais construídas em 1985 e aquelas que foram
construídas em 1986, em 1987 e as que V. Ex.ª espera para 1988 - dizendo ainda que há o quádruplo das habitações construídas em 1985 - o Sr. Ministro tem de concordar que estamos com números escasíssimos e praticamente com uma resposta inexistente face às necessidades esmagadoras em matéria de habitação social.
Se não estou em erro, V. Ex.ª pensa passar para volumes de construção de 10 a 12 mil fogos por ano nos próximos três anos. Gostaria, pois, que me desse uma ideia mais precisa, a mim e à Câmara, de como é que essa passagem se vai operar. Mas, Sr. Ministro, continuarão a ser números escassos face às enormes necessidades nesta matéria.
Por outro lado, V. Ex.ª não pode deixar de escapar uma lamentação em relação ao que se passa em matéria de política de crédito.
Efectivamente, há aí um verdadeiro estrangulamento e a confiança no mercado para fornecer habitação social parece tratar-se de uma confiança que, neste momento, está perfeitamente desiludida.
Sr. Ministro, em face destes dados, e não questionando os pressupostos de que V. Ex.ª partiu para as suas conclusões, gostaria de saber se V. Ex.ª e o Governo pensam manter esta política de habitação que responde a uma necessidade social básica e fundamental ou tem V. Ex.a, para além daquilo que anunciou, ideias sobre qualquer modificação, eventualmente, necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações: - Relativamente à primeira série de perguntas que me foram colocadas, gostaria de dizer, e respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Luís Roque, que a fraca utilização dos recursos a que o Sr. Deputado se referiu, quer no plano da Junta Autónoma das Estradas, quer no plano do Instituto Nacional de Habitação, não tem uma consistência real.
Obviamente, fazemos programas a médio prazo, consideramos os números que neles inserimos como objectivos desejáveis, temos a capacidade de realização anual, mas é evidente que podem verificar-se desvios num ano para serem compensados no ano seguinte.
Gostaria que o Sr. Deputado Luís Roque olhasse para os três últimos anos e verificasse os desvios positivos num ano, os desvios negativos no outro e tirasse a trajectória, para poder verificar como o País está a caminhar de uma maneira diferente da que o senhor acabou de referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da Marinha Mercante, considero extraordinária a intervenção do Sr. Deputado!...
O Governo tem 600 mil contos para comparticipar a compra de navios por armadores nacionais que representam empresas privadas.
Agora, aí dessa bancada, V. Ex.ª diz que o contribuinte português deve dar mais dinheiro para que o Estado comparticipe em maior quantidade as empresas de navegação. Registo esta sua afirmação em boa nota, Sr. Deputado Luís Roque!

Protestos do PCP.

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O Orador: - Respondendo agora ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de salientar que a política de habitação do Governo assenta em dois vectores.
O primeiro, é o da habitação social que se destina à construção de habitações para estratos sociais mais débeis. Nesse sector, o Estado tem mecanismos próprios de intervenção, de comparticipação financeira com as câmaras, de fomento às cooperativas e às empresas de habitação através de contratos programa celebrados com o Estado.
Foi a propósito dessa área que eu falei na multiplicação de quatro vezes e meia e foi também nessa área que referi que o grande objectivo a longo prazo são os 12 mil fogos. No entanto, ainda estamos muito longe de poder considerar a construção habitacional, que está em curso no País, como próxima desses valores.
Os números indicam-me que já no ano de 1987 - como V. Ex.ª sabe há um atraso muito grande nestas estatísticas - a construção global de habitação no País deve ter-se aproximado bastante do número de 50 mil habitações, devendo ter, folgadamente, ultrapassado o número de 45 mil. E faço esta afirmação com base, quer no número de licenças concedidas e executadas, quer nos valores que o consumo de cimento e de aço atingiram, quer ainda através de tudo aquilo - é certo que de uma forma diferente da que é seguida pelo Instituto Nacional de Estatísticas, que tem um certo atraso nesta publicação - onde podemos averiguar qual o estado da situação que, actualmente, se vive no sector da habitação.
Portanto, em meu entender, a questão está em construir e fomentar a construção para esses dois tipos de habitação e não apenas para um deles.
Mais uma vez, chamo a atenção desta Assembleia para este número que, apesar de o crédito este ano ter crescido apenas 1%, é sintomático: 41% de crescimento do crédito utilizado para a construção.
Como é que se interpreta este crescimento com o do consumo do cimento e do aço? A construção habitacional em Portugal está a crescer e bem e os 12 mil fogos a que me referi são apenas destinados à habitação social.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Só o Sr. Ministro é que vê isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consumada, de momento, a extinção do Agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática, até o Tribunal Constitucional se pronunciar, só nos é possível intervir neste debate com o tempo cedido por outros grupos parlamentares a quem agradecemos a sua solidariedade, que permite, embora de forma precária, contrariar o empenho do PSD em silenciar uma voz da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o exíguo tempo de que disponho, começo por sublinhar que as Grandes Opções do Plano tenham um referencial, a adesão plena à CEE em 1992, que nos deixa perplexos.
A adesão à CEE foi considerada como uma questão política e para o evidenciar não tem faltado, em tantas medidas do Governo em certo sentido e até no que
respeita ao desfiguramento da Constituição, o argumento da CEE.
Por isso, tal adesão foi realizada apressadamente, em condições piores do que as que podiam ter sido negociadas.
Parece evidente que a fragilidade da nossa economia, as dificuldades da concorrência, tenham de repercutir-se negativamente na integração.
Acresce que, em face da submissão do Governo aos interesses dos grandes grupos económicos privados, sobretudo estrangeiros, os fundos da CEE aparecem ligados a tais interesses e, por isso, não são coincidentes com o objectivo do desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas, como se isto não bastasse, as previsões relativamente a 1992, de fontes insuspeitas, são ainda piores.
No seminário "A Europa pós-92", realizado há alguns dias atrás, afirmou-se o seguinte: "a concorrência, dentro do Mercado Único Europeu, é uma característica fundamental deste e é protagonizada não só por empresas da CEE rnas também por empresas japonesas, norte-americanas e dos novos países industrializados, que estão a construir estratégias específicas para a sua actuação no Mercado Europeu, o que poucas empresas fazem". Este foi o aspecto principal da intervenção de Peter Brehnen, delegado da Confederação da Indústria Irlandesa junto da CEE, ao usar da palavra no seminário organizado pela Cl P, "A Europa pós-92".
No entanto, há ainda previsões piores.
Assim, segundo um estudo publicado em Munique pela Sociedade Consultora de Empresas Berger, controladas a 75% pelo Deutschbank, Portugal faz parte do grupo de países que vão perder com o Mercado Único Europeu em 1992.
A Alemanha Federal será a grande vencedora do futuro Mercado Único Europeu, devido à sua estrutura industrial diversificada, à sua forte taxa de exportação e à sua importante rede de empresas de média dimensão. Repare-se que se tratam de aspectos que, entre nós, têm sido descurados pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passando agora das Grandes Opções do Plano ao Orçamento para 1989, verificamos que ele apresenta duas características fundamentais: o agravamento da carga e da injustiça fiscal.
O agravamento da carga fiscal, porque a comparação, em percentagem, do produto interno bruto e das receitas fiscais mostra que em 1988 o Orçamento inicial representava 21,4% do produto interno bruto, o mesmo Orçamento, já revisto, representava 21,7% e o Orçamento para 1989 representa 22,3% do produto interno bruto.
Nos valores das receitas fiscais para 1989, o Governo não considerou as receitas provenientes do pagamento do imposto complementar em 1989, nem as referentes ao pagamento do imposto profissional dos tralhadores independentes, que terá lugar em Janeiro de 1989.
Quanto à questão da injustiça fiscal, ela decorre fundamentalmente da grande superioridade no valor dos impostos indirectos, em percentagem, relativamente aos impostos directos.
Assim, verifica-se que neste Orçamento os impostos indirectos representam 67%, enquanto os directos apenas 33%.
E para comprovar esta superioridade exagerada, basta citar o que se passa em Espanha, onde as receitas fiscais

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atingem 51% dos impostos directos e apenas 48,6% são de impostos indirectos.
Naturalmente, que a injustiça fiscal resulta do facto de os impostos indirectos serem mais injustos do que os directos, pois não atendem ao rendimento de cada contribuinte, onerando da mesma forma quem tem um rendimento de 50 mil ou de 2 mil contos.
Por estas razões, os deputados independentes, João Corregedor da Fonseca e eu próprio, vão votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1989.

Aplausos do deputado Independente João Corregedor da Fonseca e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate é simultaneamente um momento de separação e de unificação.
É um momento de separação com os que perfilham um modelo autárquico, de economia fechada e de separação de Portugal do Mundo.
Mas é um modelo de unificação com todos aqueles, e são a grande maioria, que partilham connosco o mesmo cenário de desabilidade, e por ele lutaram, através do tempo, com dignididade, com justiça e com mérito. Saudámo-los a todos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproximação não significa unicidade e é, por isso, que, no espectro de unidade que é manifestado pela desajibilidade de um leque de forças democráticas de inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia, existem elementos de diferenciação, elementos que consagram a compaginam opções diferenciadas, mas que, todavia, têm troncos comuns que devemos realçar, justificar e aplaudir.
Por isso, as Grandes Opções do Plano que o Governo apresenta ao país, através da Assembleia da República, têm naturalmente de constituir o traço fundamental sobre o qual se perspectiva e se consubstancia a política do Governo. Não poderia ser de outra maneira e é estranho que se possa pensar o contrário.
Numa sociedade plural, multipolar, com assentos diferenciados de poder de decisão não faz sentido pensarmos o plano da mesma maneira que alguns o pensaram, conceberam e praticaram.
O Plano e as Grandes Opções não podem ser uma assunção orientada exclusivamente pelo Governo, unidireccionalmente para o País, obrigando-o a executar numa determinada direcção.
O plano, numa sociedade democrática e plural, é acima de tudo o permanente debate do Estado com a sociedade, dentro da sociedade entre os diferentes estratos, camadas, sectores e áreas que a compõem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O plano é, por todas estas razões, uma realidade sistemática, permanente de análise, de reanálise, e de reapreciação.
Esta é uma visão moderna de um Estado democrático.
Assim, quem pede, como já houve alguém que o fez, que neste Plano e nestas Grandes Opções se dissesse, com exaustão, o quê, onde e como, está claramente a violar o princípio fundamental daquilo que é um plano em democracia.
Em meu entender, o plano não é um dirigismo mas a criação de condições potenciadoras. Não é a unidimensionalidade atribuída e protagonizada exclusivamente pelo próprio Estado.
Deste modo, o plano é uma realidade em permanência e em mutação permanente.
É neste sentido que se justifica a análise que agora fazemos das Grandes Opções do Plano, sobretudo, porque sobre elas impende uma outra realidade, a do Mercado Único Europeu, que hoje ainda desconhecemos. Dela apenas podemos fazer uma ideia aproximada, porque não temos nem a sua natureza, nem os seus contornos claramente definidos. Isso acontece connosco e com os outros países europeus.
Temos apenas critérios de aproximação que não são claramente definitórios do que vai ser o Mercado Comum Europeu.
E por esta razão, hoje, o Plano, em Portugal, é também uma permanente visão de informação sobre as consequências e a natureza desse Mercado, sobre os custos que Portugal vai pagar. É preciso que Portugal tenha a consciência de que o Mercado Único Europeu vai implicar custos sociais dolorosos em algumas áreas do País. É preciso que Portugal se consciencialize disso! E que se consciencialize também dos benefícios e das vantagens que isso irá trazer! É preciso, em qualquer instante, saldar, ter a noção do balanceamento entre as vantagens e os custos.
Depois, é necessário fazer uma reapreciação permanente da estratégia e da táctica que, no dia-a-dia, o Estado, a sociedade civil, os agentes e os parceiros económicos e sociais têm de desenvolver, de articular e de reapreciar.
E nesse contexto que nos pronunciamos e é nele que tem pleno cabimento a primeira opção a que o Governo se propôs e que é a de informar e de mobilizar a sociedade. É vital que assim se faça, porque tão ou mais importante que o debate que hoje se trava nesta Câmara é o debate que o País vai ter de travar consigo próprio durante os próximos quatro anos.
Hoje, consagramos politicamente um conjunto de Grandes Opções que têm significado político, mas mais significado e mais importância terá o debate que no dia-a-dia os portugueses travarem sobre esse conteúdo.
Não pode ser apenas uma Câmara política a assumir as Grandes Opções, deverá ser o País, na percepção das suas dificuldades, das suas vantagens e do reequacionamento permanente, que terá de assumir esse papel.
Assim, mobilizar e informar a sociedade, criar mecanismos de ligação permanentes e articulados entre todos é mister do Governo, num domínio essencial e num momento particular da História de Portugal.
Por isso, a primeira opção que o Governo apresentou, no âmbito das Grandes Opções do Plano, tem pleno cabimento e sentido político, pelo que a aplaudimos.
Creio que as Grandes Opções apresentadas ao país pelo Governo contêm um conjunto de acções que, claramente, evidenciam e percepcionam as vulnerabilidades que o país tem e apontam as áreas e as acções de colmatação dessas vulnerabilidades.

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Gostaria de destacar algumas a que sou particularmente sensível.
Todo o plano da modernização industrial é algo de importante, sensível e pertinente.
Todo o plano de reformulação da política energética portuguesa, que viveu numa situação de profunda debilidade e de profunda distorção, responsável por alguns problemas que a própria indústria sofre, é hoje equacionado e o Governo propõe uma solução.
O reconhecimento da vulnerabilidade do nosso sistema financeiro e a apresentação de uma proposta relativa à sua terapêutica está também expressa.
A fórmula adequada relativa à necessária formação profissional e à modernização do ensino são também elementos que me parecem importantes.
A elaboração e a enunciação do plano rodoviário da maior parte das infra-estruturas rodoviárias portuguesas é também exemplo das acções governamentais.
O ataque a algumas formas de desequilíbrio espacial e regional é também exemplo disso.
Por estas razões, dizer, como foi dito, que o Governo não evidencia as vulnerabilidades e não tem áreas de colmatação às mesmas, parece-me uma atitude só justificável por um de dois factores: ou por uma posição de má fé política, natural em alguns partidos, mas não aceitável noutros, sobretudo, naqueles que querem ser a alternativa; ou, então, pela ausência de tempo - que é fruto de circunstâncias políticas exteriores à acção parlamentar, que se compreendem perfeitamente na actual instância política portuguesa - para ler as Grandes Opções do Plano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não faz sentido uma análise das Grandes Opções do Plano sem, em permanência, termos presente o conjunto de práticas políticas que o Governo vem exercendo, porque estas Opções - como muito bem disse o Sr. Deputado Basílio Horta, e saúdo-o por isso -, assim como a política orçamental, são elementos de continuidade. Concordo! E óbvio e ainda bem, porque é do mérito da continuidade da acção pretérita, que o Governo assumiu, que se cria um potencial favorável ao desenvolvimento para o futuro. E foi o próprio teste eleitoral que confirmou as potencialidades e as virtualidades da acção pretérita do Executivo.
Assim, só porque se diz que há uma continuidade, somos a favor dela e é justamente por essa razão que seria incompreensível o nosso voto contra.
É também por esta razão que a continuidade, que as Grandes Opções encerram e enunciam, obrigue a que qualquer cidadão em Portugal não só as contemple mas também contemple o dia-a-dia executivo do Governo.
Deste modo, o desenvolvimento de muitas acções, que aqui estão explicáveis nos seus aspectos essenciais, tem uma caracterização no quotidiano que é dada pela legislação e pela acção executiva quotidiana e corrente do Governo.
Não faz sentido analisar as GOP, sem analisar o dia-a-dia do próprio Executivo, porque ambos fazem parte de uma mesma filosofia, do mesmo princípio de orientação estratégica.
As GOP traduzem, hoje, um conjunto de acções para o amanhã, que têm uma linha de continuidade e de permanência, relativamente ao presente e ao passado.
Assim, parece-me que elas têm mérito, mas isso não significa que esta Câmara e o País escamoteiem os problemas e algumas dificuldades. É de justiça relembradas e dizê-las para termos consciência delas.
Há quem queira colocar o problema da nossa entrada e participação no Mercado Único Europeu com uma grande dose de optimismo e com uma panaceia mirífica.
Há outros que anunciam a catástrofe para 1993, e que, aliás, são os mesmos que vêm, desde 1976, anunciando a catástrofe para o amanhã que nunca se cumpriu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos queremos posicionar nem na atitude mirífica, nem na atitude catastrófica e nem sequer nos queremos colocar numa posição intermédia. Queremos, antes, colocarmo-nos numa posição do voluntarismo necessário que o País, no seu todo, deve assumir para colmatar as vulnerabilidades portuguesas.
Mais importante do que a atitude afectiva é a atitude que o País, que todos os seus agentes e que todos os elementos nucleares têm assumido perante o Mercado Único Europeu.
Há empresas que vão falir e não são poucas! Mas, em meu entender, ainda bem, porque se tratam de empresas inviáveis, onde foi necessário um esquema de funcionamento, em pleno, do mercado para denunciar a sua irrazoabilidade e para denunciar que o que está em causa não são os postos de trabalho mas são falsas questões, falsos postos de trabalho, falsas aplicações financeiras a falsos investimentos.
Preocupar-me-ia a falência de algumas empresas se não assistíssemos à criação de outras em sua substituição, podendo, desse modo, induzir-se que a mão-de-obra de umas passa para as outras em condições de emprego mais sustentado, mais duradouro e melhor remunerado.
Deste modo, irão surgir falências mas serão necessárias. Por certo, vamos assistir ao aparecimento de critérios de selecção e de verdade, mas o mercado funciona assim!
Pela primeira vez, em Portugal, vamos sentir com toda a transparência o peso do mercado, não só na área interna mas, sobretudo, nas suas projecções externas. Neste âmbito, pede-se ao Estado não uma definição ou uma distorção do mercado, mas, acima de tudo, a compensação na área fiscal e social para aquilo que o
Mercado, na sua dureza, vier a introduzir na vida nacional.
Com efeito, existem áreas mais debilitadas, cidadãos mais desprotegidas, regiões mais carenciadas, mas a óptica moderna do Estado social-democrata, como, actualmente, as GOP enunciam, é a existência de um Estado que colmate as debilidades que, naturalmente, o funcionamento do mercado vai provocar em segmentos específicos do eleitorado, em segmentos sociais, em áreas económicas e em sectores da actividade industrial, agrícola e comercial.
O Estado não vai determinar o mercado, mas vai compensar o funcionamento do mercado nas áreas onde ele provocar vulnerabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, falou-se na existência de distorções e, de facto, elas existem. Há distorções em Portugal e, por isso, faz sentido que na proposta das Grandes Opções do Plano se fale na necessidade de uma maior transparência e competitividade.

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Com efeito, grande parte das distorções que existem em Portugal são fruto da política que foi seguida em 1975 e da existência do sector empresarial do Estado.
Fundamentalmente, quem provoca as distorções em Portugal são as áreas que, em exclusivo ou quase em monopólio, estão controlados pelo Estado. E quem paga isso são os cidadãos contribuintes e o público em geral.
Quando uma empresa privada actua numa área onde existe uma empresa pública, a primeira ganha lucros excessivos e para isso basta-lhe acompanhar o preço praticado pela ineficácia da empresa pública. Então, assistimos à situação de o contribuinte pagar elevados impostos para compensar o mau funcionamento da empresa pública e verificamos que a alguns empresários privados basta acompanhar a tarifa do sector público para obterem sobrelucros desnecessários e inconvenientes.
Quem paga estas distorções? O público e, de uma maneira geral, o contribuinte. Quem é o responsável por elas? O sector empresarial do Estado e a própria distorção introduzida em Portugal pelo Partido Comunista e pelos seus apoiantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é preciso que, hoje, se diga que a favor do contribuinte, do cidadão e do público, por um melhor serviço, por uma melhor qualidade e por um preço mais baixo é preciso privatizar, e depressa.
Privatizar significa, acima de tudo, dar poder a quem é capaz de ter um critério mais transparente, mais racional e mais modernizador.
Assim, nesse sentido, apoiamos as Grandes Opções do Plano, porque têm lógica e cabimento, como factores de modernização e visam servir melhor o bem público e os cidadãos.
No entanto, há sectores, há áreas agrícolas e, em particular, alguns sectores industriais que vão sofrer. Apesar disso, creio que a indústria, de um modo geral, poderá sobreviver, mas tenho receio - e manifesto-o desde já - em relação ao sector financeiro português, que é propriedade pública estatal.
Daqui por quatro ou cinco anos, qualquer cidadão não precisa que esteja sediada em Portugal uma empresa de seguros ou bancária estrangeira, para poder obter crédito ou seguros dessa mesma empresa sediada no exterior. Aliás, hoje, em termos de crédito isso já acontece. No entanto, o crédito e o seguro são impessoais pois trata-se de actividades que são apreensíveis, em segundos, por qualquer utilizador, através do écran do monitor da televisão e não necessitam de marketing, mas, apenas, de serem mais baratos e de servirem com qualidade e rapidez.
O sistema bancário público português não está preparado para o choque da CEE. Não é capaz, não tem condições suficientes de, em 1993, responder ao choque que o mercado de capitais único irá provocar.
Por esta razão, penso que tem pleno sentido e cabimento aquilo que o Governo tem vindo a apurar nos últimos tempos e nas GOP se anuncia, de modo sucinto, mas suficientemente explicito para se perceber a reestruturação que o sistema financeiro terá de ter em Portugal.
Se tudo é prioritário até 1992, permitir-me-ia chamar a atenção para esta prioridade dentro das prioridades conhecidas: a reestruturação profunda do sistema financeiro português.
Como referiu - e bem - o Sr. Deputado Basílio Horta, e eu subscrevo, muitos dos sectores portugueses, por incapacidade de defesa e de criação de condições a tempo, foram pasto apenas de estrangeiros.
Não podemos dar a estrangeiros aquilo que não damos, com o mínimo de condições e já, aos cidadãos portugueses. É, também, por esta razão que me bato e que, hoje, aqui estou!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seremos sempre periféricos. Somos hoje assim e seremos sempre assim no futuro.
Não acredito nem antevejo que Portugal possa ser uma economia industrial poderosa, mas isso não significa que não possa vir a ter um sector industrial capaz de produzir, em muitos domínios, muitos produtos.
Pensamos que, em 1992, não é possível ter em Portugal uma investigação aplicada que se possa considerar suficientemente e um custo energético compatível com o acesso a matérias-primas nacionais, porque elas não existem. Temos apenas alguns minérios e alguma madeira, mas não é suficiente.
No entanto, penso que o futuro do País passa por termos um forte sector de serviços. É por essa razão que chamo, aditivamente, a atenção do Governo para uma questão que deveria ser pensada também em termos sistemáticos.
Somos periféricos no contexto europeu, mas somos centrais num outro universo que envolve a Europa, o Atlântico norte e sul, os países do Magreb e os países de língua portuguesa em África. Por conseguinte, somos periféricos na Europa, mas somos centrais, geográfica, política, culturalmente e na relação aberta e ecuménica que sempre tivemos com o mundo, numa área que claramente prefigura Portugal como um centro fornecedor de serviços variados.
No entanto, é também por isso que apelo a que a reestruturação do sistema financeiro - peça essencial de uma economia de serviços - tenha a prioridade das prioridades.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Dizendo que estas Grandes Opções do Plano são opções claras, assumidas há muito tempo e explicitadas agora. Contudo, contêm a vantagem de dizer ao país que temos um caminho, um percurso que tem de ser partilhado por todos nós: oposição e Governo; empresários e trabalhadores; quadros, profissões liberais e outras.
Só temos um país que o Governo está sempre na disposição de ouvir e com ele aprender. Isto porque é no diálogo que conseguiremos que Portugal, em 1993, seja uma Pátria honrada, digna e capaz de ser menos periférica do que é hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado Ângelo Correia já não dispõe de tempo para responder.

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O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, poderemos ceder ao PSD um minuto do nosso tempo, já que a minha pergunta é bastante curta.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, concordo, em linha gerais, com a intervenção que acabou de proferir.
Quanto às preocupações manifestadas, também as manifestei na altura própria e penso que os problemas de modificação de estrutura da nossa economia, da nossa sociedade e do nosso Estado são os instrumentos fundamentais para o êxito da nossa integração no Mercado Comum.
Só que há um aspecto que gostaria de realçar. É que não vi neste Plano nem neste Orçamento afloramentos desse princípio, a concretização dessas necessidades.
V. Ex.ª focou o aspecto importantíssimo da reformulação do sistema financeiro do Estado. Falou na necessidade urgente de privatizar e de o fazer depressa - não podemos estar mais de acordo.
Eu afirmei, e volto agora a repetir, a necessidade de reduzir a intervenção do Estado, de responsabilizar os agente sociais; tudo isto que faz parte deste mundo novo, no qual nos vamos integrar tão depressa e para o qual já temos tão pouco tempo. Só que não vejo neste Orçamento essas mudanças estruturais; vejo neste Orçamento essas mudanças estruturais; vejo um Orçamento de conjuntura.
Assim, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª adequa o seu discurso, que é correcto, aos documentos que estamos a apreciar. Na verdade, parece que V. Ex.ª falava de outro Orçamento, que não propriamente deste, o qual traduz, no fundo, um instrumento de conjuntura, pura e simplesmente para reduzir uma procura interna que se considera desregrada e que necessita de, rapidamente, ser metida nos eixos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de lhe agradecer o minuto que me cedeu, o que significa politicamente a partilha de muitos valores em conjunto por parte do PSD e do CDS - o que muito me apraz registar - na discussão destas Grandes Opções do Plano.
Sr. Deputado, não se podem confundir dois cenários temporais.
O cenário temporal do Orçamento é um cenário anual que, naturalmente, tem uma aplicação para 1989. Pelo contrário, o cenário das Grandes Opções do Plano é um cenário plurianual, destinado a preparar o País para 1992 e por isso diferenciado.
Portanto, se, porventura, em algumas instâncias tem legitimidade e razoabilidade (estou de acordo) que o Governo cerceie a procura interna - de contrário, iríamos ter outros desequilíbrios e estaríamos, daqui a algum tempo, a discutir as críticas justas que o Sr. Deputado Basílio Horta faria nessa altura -, já
aquilo que referi na minha intervenção sobre as Grandes Opções do Plano é, exacta e precisamente, a leitura do texto que o Governo nos apresentou.
No entanto, para melhor elucidação e como não tem tempo, em privado até lhe indicarei, se quiser e para esse feito, o número da respectiva página.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com a afirmação de um sentimento que é, provavelmente, também sentido por muitos Srs. Deputados, de que a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano se estará a fazer num quadro de acentuado surrealismo. Surrealismo que é angustiante, mas que, todavia, no que ao próprio não é ainda gerador de descrença no que ao funcionamento das instituições democráticas concerne. Vejamos do que falo.
Na véspera do início da discussão do Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças diz a alguns Srs. jornalistas que o valor mais provável (apenas na sua perspectiva) para a taxa de inflação será, em 1989, de 1,5%.
Na Assembleia da República, sobre isto, nada disse; todos os raciocínios e análises são feitos na base de uma taxa de inflação de 6%. Isto não é discipiendo. É que não são «apenas» mais 1,5 pontos, são mais 25% do que o valor que se pretende fazer passar nesta Câmara. Nem uma simples reprimenda à bancada do PSD, pelo menos em público, quando esta, pela voz, autorizada de um Sr. Deputado Rui Machete considerou «demasiado optimista» - digo demasiado, porque não foi só optimista. A partir daqui, no mínimo, os trabalhadores portugueses e em particular os reformados e os funcionários públicos, poderão invocar o deputado Rui Machete, o que já não é mau.
Mas continuando, a uma afirmação de que as receitas estariam intencionalmente sub-avaliadas, respondeu ontem o Ministro das Finanças e hoje o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de que isso se ficaria a dever à «capacidade arrecadadora» do último. Tais informações teriam, necessariamente, uma resposta: a de que o Ministro das Finanças não confia nas ditas possibilidades arrecadadoras do Secretário de Estado, senão teria inscrito desde logo essa verba. Mas a questão não é esta, Srs. Deputados. Receitas sub-avaliadas permitem continuar a «enganar» as autarquias locais e apresentar resultados espectaculares relativos a eventuais reduções de défices artificiais.
Ouvimos também que em 1989 haverá novo agravamento nas injustiças na distribuição da carga fiscal, com prejuízo para os rendimentos do trabalho e benefícios para os rendimentos do capital. E, ainda, a cassette de que tudo se resolverá com uns milhões de ecús vindos da Comunidade Europeia.
Tudo isto se passou nesta Câmara e, ainda que num quadro surrealista, deveria ser objecto de espanto geral. Por mim, já não me admiro de nada. Estou como o outro, depois de ter visto um bicho a passear de bicicleta pelo Rossio.

Analisemos agora as GOP.

O documento denominado «Portugal-1992» constitui, no essencial, um quadro qualitativo de referência do verdadeiro desafio que «1992» representa para Portugal.

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O documento em apreço foi elaborado levantando e desmontando alguns dos bloqueios e condicionantes estruturais ao desenvolvimento do País. As «GOP 1989-1992» são, sobretudo, um alerta para a necessidade de mudança. Essa necessidade está, em geral, bem diagnosticada. Porém, o mesmo não sucede no que toca à configuração da estratégia da mudança e, sobretudo, às acções que a devem consubstanciar.
No que se refere às Opções propriamente ditas, as três que foram identificadas não são melhores nem piores que outras quaisquer que, com bom senso, fossem identificadas. É que, para não ser assim, haveria que dar conteúdo rigoroso às Opções, «informar e mobilizar a sociedade», «valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» e «reconverter e modernizar a economia». O que no documento se faz é procurar integrar em cada opção as políticas sectoriais e horizontais que melhor se inserem em cada uma delas.
Ora, em boa verdade, o que teria interesse excede o que se fez. Não basta agregar coerentemente áreas e sectores, enquanto veículos de concretização de uma opção. Importante, isso sim, teria sido definir e estabelecer condições de operacionalizações de programas finalizados de acção, que, congregando os contributos de várias áreas e sectores, se orientassem para a concretização das opções definidas.
Mas infelizmente, nem um programa finalizado foi definido. De resto, - e esta é, quiçá, a crítica fundamental a fazer às «GOP's 1989-1992» - o Governo continua a não ser capaz de introduzir, no modelo de desenvolvimento, a variável decisiva: o tempo.
De 1989 a 1992, quais as prioridades? Qual a sua hierarquização? Em que programas concretos se traduzem? Que tempos para a sua execução?
Em todo o documento, o leitor atento não encontra uma única referência a calendarizações. E, naquele período, o País vais investir, em despesas de investimento e de desenvolvimento, mais muito mais, do que, em idêntico período, jamais investiu, ou seja mais de 9000 milhões de contos.
Programar, neste caso é preciso...
Sendo o Plano de Desenvolvimento Regional - PRD 1989-1992 - um instrumento fundamental para a captação dos apoios comunitários naquele período, chega a ser constrangedora a falta de ideias e de novidades que inspiram as alegadas «principais orientações» do mesmo...
Como quer que seja, as «GOP 1989-1992» são um quadro de referência aceitável, apesar de amplamente controverso e lacunar, do desenvolvimento da sociedade portuguesa no horizonte temporal de 1992. Assim sendo, o documento em apreço é incomparavelmente melhor do que aquele que, há dois anos, foi justamente rejeitado pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente, recordando-se das agruras porque passou há dois anos, o Governo resolveu, desta feita, isolar as GOP de 1989 das de 1989-1992. Fez bem porque, agindo assim, o Governo teria a oportunidade de patentear o que, em 1989, deveria fazer--se, para iniciar e preparar a concretização das opções de médio prazo que estabeleceu.
Mas fez mal porque, face à ausência completa de organização e programação das acções em que a estratégia de desenvolvimento deveria consubstanciar-se, o Governo converteu o PIDDAC 1989 nas GOP para 1989.
De facto, o Governo diz isto: as opções para 1989 são as mesmas que as opções definidas para o quadriénio 1989-1992, a evolução da economia é esta e o PIDDAC é seguidamente desenvolvido...
Quem pretende melhor prova da capacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualificativas que nos oferece?
As GOP 1989 são inaceitáveis, porque não se traduzem em programas e acções concretas, porque são meras opções qualificativas que funcionam como simples declarações de intenções.
O problema é que, para este Governo, Lavoisier não funciona, porque, sendo certo que se nada perde e nada cria, também nada se transforma.
Abordaremos agora o PIDDAC.
Várias vezes chamámos a atenção para o facto de o papel do instrumento PIDDAC vir sendo sucessivamente deturpado pela inclusão de acções que correspondem apenas à vocação normal de vários organismos e que portanto, deveriam ser suportados por despesas normais de funcionamento. Que o PIDDAC serve frequentemente para reforçar, sem contrapartida, o orçamento ordinário dos diversos serviços, é algo que hoje já não oferece dúvidas a ninguém. E quando se propõe acréscimos superiores a 30% nas dotações inscritas, é lícito perguntar, face ao já tradicional grau de execução do PIDDAC, se o Governo não estará a utilizar a esperteza de fazer passar pelo PIDDAC despesas de funcionamento como argumento de prova de vigor da sua administração.
Mas vejamos agora algo de mais grave, mesmo de muito grave.
A situação quanto às intervenções regionais configura uma desvalorização, por parte do Governo, em matéria de intervenções integradas. Atentem Srs. Deputados do PSD, eleitos pelos círculos de Setúbal e Santarém, no que lhes vou contar.
O que se passa neste PIDDAC com a OID de Setúbal é um escândalo. Se esta OID se resumir ao que consta do PIDDAC para 1989, é caso para dizer que a «montanha pariu um rato». Que reestruturação da indústria se fará com 82 370 em cinco anos? Srs. Deputados, o Governo não tem imaginação para o vosso distrito.
Em projectos novos - e é isso que interessa - o Governo apenas inscreveu 1 410 000 contos para 1989 e, destes, 1 000 000 de contos é para o alargamento da Ponte sobre o Tejo. Srs. Deputados do PSD eleitos por Setúbal, muito mais lhes poderia contar, mas também podem os Srs. Deputados ler e interpretar o PIDDAC sectorial, a páginas 279 e 280.
E quanto ao Ribatejo, aí a situação é ainda bem pior, Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Santarém.
Como se sabe, e ainda bem, o País está hoje quase coberto por OID ou PIDR - quase só falta o Ribatejo. Para o vosso distrito, só uma ligeira intenção deste Governo: 4000 contos para começar a fazer o estudo, para começar a ter ideias.
Aceitem uma sugestão, Srs. Deputados: prescindam deste dinheiro e promovam um peditório - só num dia, conseguirão mais.
Estivessem a ser aplicados nesta região os milhões que se aplicam noutras regiões, veriam os resultados espectaculares que aqui se conseguiriam. Mas, noutro dia, em intervenção no PAOD, vou contar-vos porque

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o Ribatejo se encontra ao abandono no que se refere às OID e aos PIDR.

A Assembleia da República não pode ser posta à margem das grandes questões do desenvolvimento nacional e, ao mesmo tempo, pedir-se-lhe que aprove o programa de concretização das opções do Governo.
É por isso que o PRD está contra este orçamento e contra as GOP para 1989.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados interrompemos aqui a discussão das Propostas de Leis n.ºs 74/V e 75/V, a qual terá continuação amanhã.
Assim, após um curto intervalo de cinco minutos, vamos entrar na discussão da Proposta de Resolução n.º 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1989, e a decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE, EUROTIM, relativamente só sistema de recursos próprios das Comunidades.
Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da Proposta de Resolução n.º 12/V, já referida.
Porém, antes de entrarmos em tal apreciação, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita o assentamento para se deslocar em viagem de carácter oficial à Grécia, entre os dias 12 e 17 do próximo mês de Dezembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, entre os dias 12 e 17 do próximo mês de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de resolução.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção acerca da Proposta de Resolução n. º 12/V, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso saber que entre alguns deputados desta e de outras bancadas se está, exactamente neste momento, a proceder a uma análise deste diploma.
De modo que, como o Sr. Secretário de Estado está muito incomodado solicitava a V. Ex.ª, quinze minutos de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental. Em todo o caso, pediria a V. Ex.ª se poderia reduzir o tempo, já que temos hoje à noite, como todos sabemos, um concerto - é a primeira vez que tal acontece na Assembleia... São precisos mesmo quinze minutos, Sr. Deputado...?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é exactamente para o concerto que quero algum tempo...

Risos.

O Sr. Presidente: - Bem, mas eu referia-me a outro concerto.

Risos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ah, outro! Está bem, Sr. Presidente, vamos tentar ser breves. Isto demorará, no máximo, um quarto de hora, já que vou actuar imediatamente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, um quarto de hora... Está então interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas comunitárias decididas pelo conselho europeu de Fevereiro passado foram objectos de apreciação, em devido tempo, por esta Assembleia: não só na comissão de assuntos europeus, onde estive presente por mais de uma vez para tratar dessa matéria , mas também no plenário, de resto por iniciativa do Governo.
Assim, ao apresentar à Assembleia da República para aprovação o novo sistema de recursos próprios comunitários e de acordo intergovernamental que dele decorre relativo a 1988, o Governo considera que a apreciação e debate relativos a esses dois actos já foram realizados no essencial.
Mas é talvez oportuno recordar o contexto em que essas importantes decições da comunidade foram tomadas e as suas principais implicações para Portugal.
É o que passo a fazer de uma forma muito sucinta.
A imperiosidade de reformar o sistema de recursos próprios da comunidade resultou, como se sabe, da

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conjugação de dois factores primaciais: por um lado, a persistente crise financeira que, em 1987, atingiu proporções alarmantes; por outro lado, a prossecução de novos objectivos comunitários estabelecidos pelo Acto Único Europeu, como seja a coesão económica e social, o mercado interno, o ambiente e a investigação.
Com efeito, em 1987, o défice do orçamento da comunidade ascendia a 4800 milhões de ecus, o que dava um total, acumulado com a carga do passado, da ordem dos 17 000 milhões de ecus. Era uma situação insustentável.
A explicação desta persistente crise financeira releva tanto do comportamento dos recursos próprios, como e sobretudo, da evolução das despesas comunitárias.
Sublinhe-se que foi, lado das despesas e, dentro destas, nas despesas do FEOGA/Garantia, que germinaram os mais importantes factores da persistente crise financeira comunitária.
As despesas efectivas do FEOGA/Garantia, mesmo não tendo em conta a depreciação financeira dos stocks acumulados, cresceram a uma taxa bastante acima da taxa de crescimento do PNB comunitário (taxa que constitui a referência da directiva da disciplina orçamental aplicável às despesas agrícolas).
Para além dos contornos da própria crise financeira, há que sublinhar que a reforma dos recursos próprios se tornara necessária também para criar os meios indispensáveis à realização do Acto Único Europeu - que o mesmo é dizer de relançamento da construção europeia.
Pelo nosso lado, aproveitámos essa negociação para pugnar por um sistema que não só respondesse às exigências de financiamento da comunidade, como também consagrasse uma maior equidade nas contribuições dos estados membros.
Ao acordar o novo sistema de recursos próprios, a comunidade teve, pois, três princípios em mira: ultrapassar a crise financeira; responder ao financiamento das políticas de acompanhamento e das novas políticas no horizonte de 1992; introduzir a equidade no sistema de contribuição dos estados membros.
O sistema de recursos próprios que hoje é submetido à assembleia dá resposta a esses princípios, correspondendo também as posições que Portugal defendeu.
Para o nosso país há dois aspectos que me permito salientar como particularmente benéficos: em primeiro lugar, com o novo sistema financeiro é possível reforçar as acções estruturais da comunidade, com vista à sua duplicação até 1992; em segundo lugar, a contribuição portuguesa passa a ser feita à luz do seu potencial económico e, portanto, de uma forma mais equilibrada e justa.
Em, resumo, a comunidade criou condições para sanear a carga do passado e preparar o futuro; Portugal assegurou mais meios para o seu próprio desenvolvimento e garantiu maior equidade nas suas contribuições.
No contexto deste acordo, alcançando na cimeira de Bruxelas de Fevereiro passado, os Estados-Membros entenderam que seria benéfico introduzir os efeitos desse sistema já no ano de 1988.
E é daí que decorre, como VV. Ex.as sabem o acordo intergovernamental relativo ao ano em curso e que também hoje se submete à Assembleia da República para aprovação.
São bem evidentes as vantagens desse acordo, visto que, por via disso, foi já possível este ano dar prossecução efectiva às reformas, seja no que se refere à racionalização da política agrícola comum, seja no que concerne às acções estruturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que resulta claro que, quer o sistema de recursos próprios, quer o acordo intergovernamental referente a 1988, merecem o nosso apoio, pelo que o Governo não hesita em propor a sua aprovação à Assembleia da República.
Com isso cumpriremos mais um passo importante na construção europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Porém, o Governo já não dispõe de tempo para responder...

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sucede que o Governo esgotou os cinco minutos que lhe estavam distribuídos, não tendo, portanto, a possibilidade de dar qualquer esclarecimento.
Dada a relevância da matéria ora tratada, propunha que, por consenso, fosse concedido ao Governo o tempo de que necessitasse - por exemplo, mais dez minutos - para poder responder aos esclarecimentos e para poder fazer, no que for necessário, a fundamentação desta proposta de resolução. Porém, tal sucederia sem que esse direito fosse, de qualquer modo, extensivo aos partidos.
Por conseguinte, os partidos ficariam exactamente com o mesmo tempo e o Governo disporia de tempo para esclarecer. De facto, seria perfeitamente absurdo que o Governo viesse à Assembleia esclarecer e não o pudesse fazer.
Assim, solicito a benevolência da Mesa para que se possa proceder às consultas necessárias à obtenção deste consenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?

Pausa.

Em virtude de não se verificar qualquer oposição, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em matéria desta relevância, a primeira questão que queria colocar a V. Ex.ª e ao Governo é a que passarei a expor.
Dado que havia uma lei, já revogada, relativa ao acompanhamento por parte da Assembleia da República do relacionamento com as Comunidades, nomeadamente em questões de acentuada relevância, não acha V. Ex.ª que a Assembleia deveria ter sido informada das posições do Governo nesta matéria concreta, das questões que se encontravam em discussão, das diversas maneiras de enfoque, das oportunidades havidas para o

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Governo português e das possibilidades de intervenção, quer dos deputados da Assembleia da República, quer dos deputados do Parlamento Europeu?
Bem, o Sr. Secretário de Estado vai responder-me que esteve cá em Maio - eu sei... Aliás, até veio a solicitação nossa. Simplesmente, as informações que deu nessa altura foram vagas e escassas - aliás, não era esta a questão que, na altura, estava sobre a mesa.
Vai dizer-me que esteve cá depois, como afirmou há pouco na sua intervenção. Porém, esteve a posteriori.
Este é, a nosso ver, um exemplo acabado da maneira como o Governo trata a Assembleia da República em relação a estas questões da integração de Portugal na CEE.
Aliás, relembro ao Sr. Secretário de Estado que fiz um pedido escrito, com um conjunto de perguntas muito concretas sobre as actuais negociações dos fundos estruturais, quer em relação à questão de fundo, quer em relação à negociação transversal ou longitudinal, quer em relação aos fundos específicos e à sua coordenação, cuja resposta V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento ficaram de enviar a esta Assembleia. Até agora, nada...
Finalmente, gostaria de fazer a V. Ex.ª algumas perguntas.
Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que este sistema é mais complexo do que o anterior? Não haveria ainda possibilidades de o tornar mais simplificado?
Qual a posição do Governo português em relação à proposta do Parlamento Europeu relativa à criação de um grupo de trabalho destinado a avaliar, com maior uniformidade, a definição inequívoca do produto nacional bruto?
Qual a posição do Governo português acerca da inclusão ou não inclusão do FED no Orçamento das Comunidades?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Relativamente à primeira questão que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas apresentou, ele próprio deu a resposta ao citar as inúmeras vezes que o Governo esteve presente na Comissão de Assuntos Europeus para prestar todos os esclarecimentos nesta matéria.
Recordo, como aliás já fiz na intervenção inicial, que foi por iniciativa do Governo que esta Assembleia discutiu o pacote de reformas comunitárias, no qual se incluía precisamente o novo sistema de recursos próprios. Nessa ocasião, o Governo teve oportunidade de esclarecer, de uma forma detalhada, a Assembleia da República sobre o alcance, o objecto e os objectivos das reformas comunitárias.
Depois dessa data - isto ocorreu em Março, logo na sequência da cimeira de Fevereiro, em Bruxelas, na qual abordámos as reformas comunitárias -, estive eu próprio na Comissão de Assuntos Europeus, algumas vezes por minha iniciativa, a fim de esclarecer os Srs. Deputados sobre estas matérias.
Creio, pois, que não corresponde à realidade insinuar que esta Assembleia teve escassa informação e se viu impedida de participar no debate destas questões.
Tudo o que seja contribuir para um esclarecimento do produto nacional bruto dos vários estados membros e, com isso, contribuir também para que as contribuições
financeiras de cada estado membro sejam menos iníquas e mais conformes ao seu potencial económico, merece o nosso acordo. Por isso, não teremos hesitação em apoiar todas as iniciativas das várias instâncias comunitárias, que possam produzir uma maior clareza na definição do produto comunitário e do produto de cada estado membro.
Não possuo elementos para responder à questão que me colocou sobre o FED - que, de resto, ultrapassa o âmbito do problema que aqui discutimos -, reservando--me para dar resposta noutra oportunidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a Proposta de Resolução n.º 12/V, porque concorda com o seu conteúdo e não percebe por que é que o PCP vem, neste momento, lançar dúvidas sobre esse conteúdo, quando, em sede de comissão, o não fez. Na verdade, a comissão reuniu e discutiu um parecer, não se tendo, sobre o mesmo, verificado quaisquer problemas, já que foi depois aprovado.
O PSD vai votar a favor esta mesma proposta de resolução por várias razões.
A Comissão da Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a construção de um mercado único, tem vindo a considerar estas acções como indispensáveis para resolver os problemas surgidos sobre o sistema de recursos próprios da Comunidade.
O Conselho Europeu de Bruxelas, reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro do presente ano, proeurou uma solução para tal problema.
Nos termos do Tratado que instituiu a CEE, nos seus artigos 199.º e 201.º, e nos artigos 171.º a 173.º do Tratado da CECA, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a decisão de 24 de Junho de 1988, tendo em vista solucionar o problema dos recursos próprios da Comunidade económica Europeia.
Tal decisão enquadra-se numa política que, para além da solução dos recursos próprios da Comunidade, visa acentuar uma rígida disciplina orçamental no seu veio, visa a reforma da política agrícola comum e, ainda - e isso é fundamental para os interesses portugueses -, a reforma dos fundos estruturais, tão importam es para o avanço e a consolidação da economia portuguesa.
O actual conteúdo da decisão do Conselho das Comunidades de 24 de Junho de 1988 traduz, no fundo, o reconhecimento de que, relativamente às propostas dos países do sul, entre os quais se inclui Portugal, se torna necessária a alteração da contribuição para os recursos próprios da Comunidade.
Como se sabe, até à entrada em vigor desta decisão, os recursos próprios da Comunidade assentavam sobre o IVA e sobre uma taxa de 1 %. Agora, a componente importante passará a ser o produto nacional bruto.
E nesse sentido que há uma diferença na quantificação, já que o produto nacional bruto passa também a ser importante para a definição das contribuições para os recursos próprios da Comunidade, e é nesse sentido que poderemos aprovar aqui esta Proposta de Resolução n.º 12/V, uma vez que não poderemos consentir ou confundir que a um maior consumo corresponda uma maior riqueza.
Portanto, é nesse sentido que votaremos a favor desta proposta de resolução.

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Portugal sai beneficiado, é importante para a Comunidade e é importante para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de um pedido de esclarecimento, mas, obviamente, de exercer o direito de defesa, uma vez que foi citada a minha bancada como não tendo manifestado qualquer opinião sobre esta matéria na comissão especializada.
Das duas, uma: ou o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não esteve na reunião - e esteve presente porque eu o vi - ou certamente não assistiu ao que lá se passou.
Como se lembra, o seu projecto de parecer tinha, se não estou em erro, sete pontos. O projecto de parecer que aqui chega tem quatro pontos... Foram, portanto, retirados três pontos por iniciativa do PCP.
Foi reconhecido por unanimidade, sem contestação, que a comissão não tinha condições para fazer um debate sério sobre a matéria, porque não tinha qualquer informação governamental a acrescer à proposta.
Em terceiro lugar, foi salientada a circunstância excepcional e a urgência em que se realizava o debate, e daí a comissão ter de aprovar um parecer com as características que aprovou.
Tudo isto foi dito. O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva teve de refazer o seu parecer e esteve de acordo com isso. Por conseguinte, vir aqui dizer que não levantámos objecções na comissão só pode significar uma de duas coisas: ou é surdo ou quando estamos a fazer reparos não os ouve e tenta apenas emendar o que escreveu anteriormente.

O Sr. Presidente: - Para responder, uma vez que este foi essencialmente um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é verdade que o meu parecer tinha sete pontos.
Se bem me lembro - já não tenho aqui o texto inicial que apresentei à comissão - dois dos pontos desse parecer foram retirados porque eram meramente introdutórios em relação ao conteúdo do próprio relatório.
Quanto ao sétimo ponto, ele versava sobre uma matéria que entendi controvertida em termos jurídicos e em relação à qual a comissão entendeu não se dever pronunciar, uma vez que era matéria pacífica dentro da própria Assembleia, embora não o fosse em termos jurídicos.
Foram unicamente esse três pontos que foram retirados. Não houve um único ponto, com excepção de pequenas correcções pontuais - posso-lhe dizer que são duas ou três em relação ao conteúdo do ponto que no parecer da comissão consta como n.º 3 -, que tivesse sido alterado.
Houve uma discussão, Sr. Deputado, não tendo sido, aliás V. Ex.ª que dirigiu as críticas ao Governo, mas o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Foi pena que ele não tivesse estado presente na comissão, uma vez que, se estivesse, não teria certamente tido a intervenção que teve e o Sr. Deputado Jorge Lemos já não teria necessidade de vir defender a posição do Sr. Deputado Jorge Carvalhas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que se chama sair por baixo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente esta proposta de resolução, sem problemas quanto ao que ela representa em matéria de afirmação dos ideais europeus numa perspectiva favorável ao país. E quis começar por dizer isto para que não subsistissem dúvidas sobre o alcance do que direi a seguir.
Quero explicitar aqui a nossa profunda mágoa por ver um assunto que é de tão grande importância como aquele que o Sr. Secretário de Estado acabou de sublinhar e como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva também focou - é um assunto do mais relevantes que alguma vez foram discutidos nesta Assembleia... Suponho eu...! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento ri-se?! Ri-se de quê, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Bem, eu não conheço esta forma... Deve ser uma interrupção autorizada...

O Orador: - Sr. Presidente, é uma interrupção a solicitação do riso do Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em primeiro lugar, admiro-me que não possa haver quaisquer manifestações, pois o Sr. Deputado João Cravinho proíbe de rir!
Em segundo lugar, imagine-se que me estava a rir do Sr. Deputado estar a dar a relevância que o Governo, muito anteriormente ao Sr. Deputado, deu a esta matéria, quando o Sr. Primeiro Ministro trouxe este assunto, em Maio, a esta Assembleia.
Portanto, a rir, ria-se o Sr. Deputado de si próprio.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de lhe dizer que, pela matéria que indicou, se se riu de alguém, foi do Sr. Primeiro Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como dizia, numa matéria desta importância, foi preciso que eu solicitasse que, por consenso, o Governo tivesse tempo para dar explicitações à Câmara, visto que esgotou o seu tempo mal começou a falar.
Por outro lado, e como é evidente, esta matéria mereceria um amplíssimo debate. Aliás, neste caso até poderia aplaudir, já que devo dizer que me parece ter o Governo resolvido bem as dificuldades que lhe foram

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colocadas. Simplesmente, o Governo estava obrigado a consultar previamente a Assembleia.
Bem, dir-se-á que o fez e, aliás, o próprio Governo já o disse.
No que diz respeito a matéria orçamental, que, como todos poderemos reconhecer, é central nesta questão, apenas a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito das comissões que lidam com essa matéria, não foi consultada e não se pronunciou, como se vê através do relatório.
Isto configura uma situação de relacionamento entre o Governo e a Assembleia que não é sadia.
Assim, a minha intervenção vai apenas no sentido de pedir, de joelhos se for preciso, que se cumpra a lei e que esta Assembleia tenha a oportunidade de discutir um assunto de tal relevância com a dignidade que lhe compete.
Estamos hoje aqui a remediar o facto de o Governo ter querido votar a verba correspondente a este acordo antes da discussão do mesmo, tal como está escrito na proposta do Governo.
Isto fere o Regimento da Assembleia através do seu artigo 6.º, n.º 1, alínea d), que diz ser dever dos deputados respeitar a dignidade da Assembleia e dos próprios deputados. Por isso, se adoptou, por consenso, esta fórmula.
Portanto, apenas pedia que houvesse uma garantia, dada à Assembleia e não ao PS, no sentido de que esta situação não se voltasse a repetir.
Sabemos que, porventura, tal não sucedeu por deliberada vontade do Governo - terá sido um lapso. Porém, é um lapso grave na mesma.
Como disse, o PS votará, sem dúvida, a favor desta proposta de resolução. Fa-lo-á em valência cruzada, por prestígio do País, mas não há qualquer dúvida de que representa um desprestígio para cada um de nós, um desprestígio para este órgão de soberania, fazer a discussão nestes termos.
O Governo empenha-se em desprestigiar esta Assembleia? Suponho que não o quis fazer - não lhe vou imputar uma vontade que, neste caso concreto, certamente não teve. Contudo, se a situação se repete, então sim, será de vontade deliberada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva ter dado resposta à «grande interrogação e dúvida» que existia aqui hoje na Assembleia da República, no sentido de saber qual seria a posição de voto do PSD, passamos à matéria de facto.
Em relação à matéria de facto, começava por dizer que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não tem razão naquilo que afirma.
Na realidade, o Governo não cumpriu, não tem cumprido e continua a não cumprir a lei. Esta é uma realidade que só a bancada da maioria - e nem todos os Srs. Deputados da bancada da maioria - teima em não ver.
É insustentável essa posição. Se houvesse uma votação nominal, muitos dos Srs. Deputados que estão aí sentados sairiam. Não só o Sr. Deputado Ângelo Correia que já cá não está, mas igualmente outros.
Aliás, recordaria aqui o relatório, da viagem feita no ano passado, elaborado pelo Sr. Deputado Rui Machete, onde, com toda a delicadeza e ponderação, se suscitavam as críticas convenientes e se propunha ao Governo que mudasse de rota. No entanto, o Governo não o fez.
Não basta dizer aqui, como o fez o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que veio cá algumas vezes. Aliás, veio sempre a nosso pedido. Pode ter tomado depois a iniciativa, mas em atraso. Tenho as actas, as quais se encontram à disposição dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado.
Porém, vejamos uma coisa muito comezinha: neste momento está ou não a discutir-se a regulamentação dos fundos (o regulamento horizontal, o regulamento específico ...)? O que é que esta Assembleia sabe oficialmente? Qual é a posição do Governo? Que implicações tem para Portugal (ou não tem nenhumas)?
Está o Governo a cumprir a lei? Não está! O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que não está!
Por isto mesmo, Srs. Deputados, não temos qualquer problema em aprovar a proposta que aqui nos é presente, porque pensamos que ela é positiva e que beneficia o País.
Mas é um protesto quanto à atitude do Governo e, por isso, iremos abster-nos.
Consideramos que é inadmissível que o Governo continue com esta postura em relação à Assembleia da República.
É, pois, um protesto e fica salientado, registado e sublinhado que o é.
O Governo não pode continuar nessa postura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:,- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava a pensar na intervenção que iria fazer sobre este tema - infelizmente ela não pôde ser preparada de outra forma - e tinha decidido colocar a questão em dois planos. No entanto, vou passar a colocá-la em três, pois há uma questão importante que não nos pode escapar e com a qual todos temos de nos congratular: a mudança de atitude do PCP face às questões comunitárias, que aqui foi hoje expressa pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Temos de dar as boas vindas ao PCP na Comunidade Económica Europeia. É muito positiva a vossa atitude. Diria mesmo que ela, no fundo, da forma como foi expressa, só serve para tornar, porventura, mais negativo o modo como tudo isto se passou.

Protestos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - São os dissidentes, mas enfim!...

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, a autorização que lhe demos de assento nessa cadeira da nossa bancada não significa que o autorizemos a sublinhar a nossa intervenção.

Risos.

Passaria a explicar, Sr. Presidente, porque é que iríamos colocar a nossa intervenção em dois planos. O primeiro plano tem a ver com o plano substancial, em

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que verificamos que está em debate na Assembleia um tema de importância fundamental para a nossa participação no âmbito comunitário, sobre o qual todos os partidos estão de acordo.
É que todos os partidos entendem que, efectivamente, se conseguiu uma solução benéfica relativa à preparação comunitária para o Mercado Único de 1992 e todos os partidos estão de acordo que se conseguiu uma solução benéfica do ponto de vista financeiro, e não só, para Portugal.
Aliás, a posição de concordância do CDS nesta matéria foi já expressa publicamente pelo presidente do meu partido em intervenção recente.
Estamos, portanto, de acordo. Vamos votar favoravelmente.
O outro plano é o plano processual. Quanto a este não podemos deixar de acentuar que é de lamentar que não se tenha aproveitado devidamente este acordo de todo a Câmara e que se tenha inquinado o processo com alguns vícios de carácter processual.
Aceitamos, porém, a confissão aqui já feita, de que se tratou de um puro lapso e de que só por lapso - um lapso de secretaria, um lapso de percurso, um lapso de processo - a Assembleia não se pronunciou sobre esta ratificação mais cedo e na ordem de como tudo deveria ter acontecido, isto é, que só por lapso é que não nos pronunciámos sobre este acordo que envolve o Estado português, antes de votarmos verbas a inscrever no Orçamento do Estado para lhe dar cumprimento.
Efectivamente, foi lamentável que tenhamos feito esta discussão de modo precipitado. É lamentável também que mais uma oportunidade tivesse sido desaproveitada, para manifestar o consenso da Assembleia e de, no fundo, sublinhar o que é positivo na sua intervenção: que há realmente matérias sobre as quais sabemos abater divergências e sobre as quais sabemos manifestar acordo. Que, ao fim e ao cabo, sobrelevando todos estes vícios processuais, que não podemos deixar de lamentar, fique perante o País este sublinhado: toda a Câmara esteve de acordo perante uma actuação no plano internacional em que entendemos que foi correctamente defendido o interesse do País.
Não estamos aqui apenas para criticar, estamos aqui para apreciar actos e actuações do Governo, criticando o que, em nosso entender, merece ser criticado, o que não corresponde à nossa visão do interesse geral ou do interesse nacional, mas estamos aqui com muito à vontade para apoiar o que, em nosso entender, merece ser apoiado.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas do PCP, que dispõe de um minuto e também o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, mas a Mesa informa-o de que o Governo já não dispõe de tempo. Quanto ao CDS, dispõe ainda de um minuto para responder.

O Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para pedir esclarecimentos mas, sim, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de contagem de tempo, é a mesma coisa. Portanto, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que também é postura do Partido Comunista Português a posição que o Sr. Deputado tomou quando disse que o CDS dá o seu acordo em relação a esta e a outras questões, desde que sejam positivas.
Em relação a esta questão da integração europeia, é conhecida a nossa posição de que estivemos contra. Embora não a tenhamos modificado, já que Portugal faz parte da CEE, vamos contribuir com todo o nosso esforço e o nosso saber para que essa integração se processe no sentido dos interesses de Portugal e não contra os interesses do País.
Relembro que já apresentámos um documento com vinte e cinco pontos que foi distribuído a todos os deputados do PSD e ao Governo e estamos à espera que apareçam as críticas.
Em segundo lugar, relembro também as palavras de Jacques Delors que, referindo-se a este acordo intergovernamental que debatemos, dizia que «... este acordo intergovernamental não pode ser visto como uma cumplicidade que os governos mais fracos e mais débeis poderão ser tentados a fazer no grande negócio do Mercado Único, tendo como contraponto a dádiva dos países ricos aos países pobres...».
Pergunto se em muitas posições do Governo haverá ou não cumplicidade. Por exemplo, veremos qual vai ser a posição do Governo em relação ao acordo da CEE com países terceiros sobre os têxteis e veremos se invocará ou não o direito de veto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, o senhor não é dissidente!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu que havia um largo acordo consensual sobre a matéria de substância em apreciação.
Assim, não considera que isso é, exactamente, a prova de que o Governo, por iniciativa própria, promoveu, a tempo e horas, o esclarecimento do País e, em particular, desta Câmara sobre este assunto?
É que, como já aqui foi dito, desde Março até ao dia de hoje, por diversas ocasiões e por iniciativa do Governo, houve a possibilidade de esta Câmara debater em detalhe esta proposta que, hoje, está em apreciação.
Por me parecer oportuno, acrescentaria também que Portugal é, de entre os doze, o terceiro estado membro a proceder à ratificação desta decisão e que fomos os primeiros a iniciar, no plano nacional, a discussão desta matéria com os deputados. Este é um aspecto a que não poderia deixar de dar relevo em sede desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Portanto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo-o de que o

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Grupo Parlamentar do CDS, além de um minuto que já referi, dispõe ainda de tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não fez uma pergunta, mas sim, um protesto. Suponho que posso responder-lhe, dizendo que, apesar de tudo, me congratulo, Sr. Deputado.
Em relação à integração de Portugal na Comunidade, a vossa postura era de exclusão. Ora, como costumo dizer, há oposições e oposições. Portanto, agora, quando VV. Ex.ªs dão a vossa colaboração, essa afirmação é muito positiva: procurarão melhorar o que é passível de o ser e contribuir, positivamente, nesse sentido.
Ora, V. Ex.ª até já cita Jacques Delors!...
Só lamento que tenha enviado o documento com os vinte e cinco pontos unicamente aos deputados do PSD e não também aos do CDS. Essa é que, realmente, é uma discriminação pouco comunitária!
De qualquer maneira, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não há protesto nem razões para tal.
Damos as boas-vindas ao PCP - seriamente o digo! - ao «grémio» (como suponho que o Governo gostará que se lhe chame) dos apoiantes da Comunidade...

Risos do CDS e do PSD)

...ºu, pelo menos, ao dos que convivem com a Comunidade.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas nesta matéria adoptou uma postura um pouco contabilística que, aliás, é um certo vezo do seu Governo. Por que é que digo que foi uma postura um pouco contabilística?! O Sr. Secretário de Estado, disse que veio n vezes à Assembleia - não sei se citou o número, mas suponho que o fez - por sua iniciativa que discutiu com o País e pergunta se isto não prova que foi discutido com o País. Isto prova, sobretudo, que foi discutido com o País e não com a Assembleia. Se V. Ex.ª veio n vezes à Assembleia, também me congratulo com isso. Só lamento é que o desfecho tenha sido este, embora não possamos deixar de estar todos de acordo sobre um ponto: este tema não devia ser tratado apressadamente, num enxerto por ocasião da discussão do Orçamento. Penso que este tema devia ser tratado com tempo adequado no Plenário, sem ser apressadamento enxertado numa outra discussão.
Acredito que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo cá várias vezes, embora eu não pertença à Comissão a que V. Ex.ª veio, mas sei que o assunto foi discutido com o País e daí o nosso conhecimento e o juízo positivo que fazemos sobre a natureza das medidas. Só lamento que isto tenha sido uma discussão enxertada.
Não podemos perder oportunidade como estas que são magníficas para enaltecer princípios, ideias, medidas, com as quais efectivamente estamos todos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. Dispõe de dois minutos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já explicitou a posição da nossa bancada nesta matéria e eu apenas queria intervir, porque o meu nome foi chamado à cotação pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e tentar expressar à Câmara que me parece reinar alguma confusão nesta questão. Isto porque se está a misturar na discussão, a propósito da aprovação para ratificação deste acordo, as questões bem delicadas e bem importantes das relações entre o Governo e a Assembleia, no que respeita à política externa e em particular à Comunidade Económica Europeia.
Penso que todos os países, a partir do momento em que se tornaram membros da Comunidade Económica Europeia, têm tido esta questão difícil de encontrar um novo reequilíbrio de competências entre o parlamento e o executivo nas matérias que são abrangidos pelo Tratado de Roma. Isso é um ponto claro.
No que a nós diz respeito não há, tanto quanto sei, dissenso entre o Governo e a Assembleia no sentido de encontrar uma solução.. Já várias vezes o Sr. Ministro das Finanças expressou, inclusive na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, a sua preocupação para encontrarmos a solução mais adequada. Diferente questão foi a de apreciarmos uma lei que, na altura, uma Assembleia maioritária impôs face a um Governo minoritário e, naturalmente, que o Governo, a partir do momento em que passou a ser apoiado por um partido maioritário, pretendeu rever e reviu.
São questões completamente distintas daquelas que foram aqui postas, até porque como o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia veio aqui várias vezes discutir e explicar os problemas, não há nesta matéria um obrigação estrita e formal de consulta, uma vez que é uma matéria sujeita a aprovação para ratificação.
Portanto, gostaria de sublinhar, e com isto termino, que me parece mau envenenarmos a discussão deste problema sobre o qual o Governo, o partido que o apoia e a oposição estão de acordo, isto é, de que é necessário analisar e aprofundar o problema de como é que se vão enfrentar as consequências da adesão em matéria de distribuição de competências e de equilíbrio dentro da estrutura constitucional. Esta questão é extremamente importante, relevante e a pouco e pouco teremos de procurar os caminhos correctos. Mas diferente questão é aproveitar, em termos de oposição, a propósito de uma questão importante mas relativamente incidental, para visar o Governo por algo que foi afinal de contas um atraso de secretaria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o debate. Vamos, assim, passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, iremos proceder à votação da Proposta de Resolução n.º 12/V e, em seguida, concluir a votação na especialidade e fazer a final global da Proposta de Lei n.º 73/V (Orçamento rectificativo à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).
Srs. Deputados, vai-se proceder-se à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros aprovado a 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n. º 88/3/376/CEE, EUROTOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e abstenção do PCP e dos deputados Independendes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo erro ou omissão, este documento não tem votação na generalidade, pois é aprovado para ratificação.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Ministro. Sendo assim, a votação que acabou de ter lugar foi a votação final global da Proposta de Resolução n.º 12/V, de acordo com o artigo 207.º do Regimento.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 73/V, relativamente à qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e uma proposta de eliminação deste mesmo artigo, apresentada pelo PS. Existe ainda um artigo novo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que interpele a Mesa para suscitar uma questão que resultou de uma observação feita a V. Ex.ª em relação ao regime de votação da proposta de resolução que há pouco debatemos.
O Sr. Presidente referiu o disposto no artigo 207.º do Regimento e, seguindo uma sugestão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, referiu que não haveria lugar a nenhuma outra votação que não aquela que tínhamos realizado. Foi esta observação do Sr. Presidente que nos suscitou uma dúvida, resultante de uma dificuldade quanto à interpretação do próprio artigo que V. Ex.ª citou, pois que, na opinião da nossa bancada, não é líquido que essa seja a interpretação correcta.
Com efeito, como se verifica, analisando o disposto no artigo 211.º, n.º 1, por exemplo, há possibilidade efectiva de introduzir alterações na resolução proposta pelo Governo, como reservas. Essa alteração só pode ser introduzida mediante propostas apresentadas nesse sentido. Ora, para se apresentar propostas nesse sentido é necessário apresentar propostas na especialidade, o que quer dizer que uma votação na especialidade está pressuposta.
Portanto, não há nenhuma razão para se suprimir aqui aquilo que a Constituição garante, isto é, três momentos de deliberação: a generalidade, a especialidade - desagregada em tantas propostas quantas as que existem - e a votação final global.
Creio que é difícil sair daqui e isso implicaria uma restrição inconstitucional dos poderes deliberativos da Assembleia da República.
Portanto, sugeria que este aspecto fosse reponderado pela Mesa, com cautela e vagar bastantes, aproveitando de resto o período de pausa que se vai criar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à minha expressão, o que pretendi dizer é que tinha sido feita uma votação que eu reclassifiquei - os termos em que foi feita e não á votação na generalidade - como sendo a votação global da proposta de resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 207.º do Regimento. Foi isso o que quis dizer.
Quanto à segunda questão, o artigo 207.º do Regimento é bastante claro e acresce que, no caso vertente, nem houve quaisquer propostas de alteração. O n.º 1 do artigo 207.º do Regimento diz que «A discussão do tratado no Plenário é feita na generalidade e na especialidade» e o n.º 2 diz que «Finda a discussão...» e ela teve lugar - «... procede-se à votação global do tratado». Ora, aquilo que se fez foi uma votação global do tratado, finda a discussão na generalidade a na especialidade.
O que disse inicialmente de forma incorrecta, e isso eu já rectifiquei, foi que estávamos a fazer uma votação na especialidade, que depois reclassifiquei como votação global do tratado, nos termos do n.º 2 do artigo 207.º do Regimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem como objectivo apoiar o ponto de vista de V. Ex.ª e darmos a nossa opinião quanto ao incidente levantado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Salvo o devido respeito, entendemos que o artigo 211.º do Regimento só se aplica, como diz, aliás, a epígrafe deste artigo, quando houver uma resolução com alterações. Isto é, se a resolução previsse a possibilidade de alteração, então é que se tomaria em conta este artigo.
Ora, a resolução é clara, escorreita, cabal, não levanta qualquer problema de alteração, pelo que este artigo não pode ser aplicado.
Penso, pois, Sr. Presidente, que V. Ex.ª fez bem em pôr à votação o tratado uma única vez, conforme refere o n.º 2 do artigo 207.º do Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não entrássemos durante muito tempo numa questão regimental, até porque temos de fazer outras votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é essa a intenção da nossa bancada.
Em todo o caso, como V. Ex.ª compreenderá e dado o que está em jogo, isto é, dadas a natureza deste tratado e as suas implicações, não queríamos que, por forma alguma, ficasse qualquer dúvida quanto à natureza exacta do procedimento adoptado, por razões que têm a ver, designadamente, com a sua própria fiscalização de constitucionalidade.
Neste sentido, gostaria apenas de sublinhar que é precisamente pelo facto de não haver propostas de alteração e de, pela nossa parte, estarmos disponíveis para dar consenso em relação à fusão dos momentos de deliberação que nos sentimos à vontade para suscitar a questão. Isto é, não se coloca nenhum problema prático e nenhuma dicotomia de posições, pelo que é a forma e o caso óptimos para podermos debater esta matéria a frio e em boas condições.
Não gostaríamos apenas - e por isso é que usámos da palavra - que se consagrasse um precedente que

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fechasse uma questão que, em nosso entender, deve estar em aberto. Ouvi com muita atenção e tomámos todos nota da interpretaçâo do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas entendemos que a consulta dos debates da própria aprovação do Regimento neste ponto e o abundante debate que então fizemos é de molde a considerar que o devemos aprofundar, tendo em atenção que pode haver casos em que seja direito inalienável e irrenunciável dos partidos apresentar outras formulações para o texto.
Coloco apenas esta questão: suponha-se que a resolução do Governo, ao contrário do que agora acontece, merecia retoques de redacção. Como é que os fazíamos? Eu respondo: mediante rearranjos de redacção que tinham de ser feitos em sede de especialidade.
Sr. Presidente, apenas quisemos deixar em acta estas reflexões pró memória e tendo em conta a complexidade da matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi o próprio Sr. Deputado que disse que neste caso não se põe problema algum. A exegese regimental é um problema que temos de resolver ao longo do tempo em conferência de líderes.
Vamos, pois, votar a proposta de alteração do n. º 2 do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 73/V, apresentada pelo PSD, do seguinte teor: «É reajustada, por via orçamental, em mais 9 milhões e 800 mil contos a contribuição do Estado português para o Orçamento comunitário de 1988».

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n. º l do artigo 6.º, apresentada pelo PS, do seguinte teor: «Na sequência da necessidade de dar expressão orçamental às contrapartidas nacionais em programas e objectos do PIDDAC, com o financiamento assegurado pelos fundos comunitários e que estava englobado no artigo 20.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, é reforçado o Capítulo 50 dos seguintes ministérios:...»

Sumetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que a proposta de alteração que apresentámos visava conformar a redacção do n.º l do artigo 6.º à decisão do Tribunal Constitucional. Ora, a implicação que retiramos deste voto é a de que o PSD fará prevalecer o seu ponto de vista incorrendo em nova inconstitucionalidade, desta vez reincidência, e daí retiraremos todas as consequências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, devo dizer que na nova votação na especialidade não há lugar a declarações de voto, mas apenas na votação final global. Porém, uma vez se favoreceu um grupo parlamentar, embora indevidamente, concedendo a palavra aos restantes Srs. Deputados que a pretenderam usar para este efeito.
Tem pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estava a ver o Partido Socialista a monopolizar declarações de voto, o que não era conveniente...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que nos parece que a redacção que ficou pode ser entendida como uma provocação em relação ao Tribunal Constitucional, portanto, votámos favoravelmente a proposta de eliminação de uma parte do que se afirmava na proposta do Governo, porque entendemos que tal contribuirá para sublinhar a conformidade da Assembleia com o que foi entendido pelo Tribunal.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo PS, porque nos pareceu que a redacção da proposta do Governo era mais esclarecedora quanto ao sentido da alteração, na medida em que, efectivamente, era explicativa. Portanto, não há aqui nenhum animus injuríandi - seria absurdo pensar em tal -, mas, pura e simplesmente, uma preocupação de sermos claros naquilo que dizemos.
Importa, pois, sermos claros naquilo que dizemos e a verdade é que explicámos as razões da alteração proposta, que não altera em nada o aspecto perceptivo da disposição, motivo pelo que a interpretação dada pelo PS não tem qualquer fundamento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo PS porque, em nosso entender, é aquela que melhor se adequa ao que deveria constar da proposta de alteração orçamental.
Na verdade, lamentamos que o PSD tenha votado contra ela pelo simples facto de votar contra, apenas porque quer deixar expresso na proposta de lei de alteração orçamental que não se trata de um erro do Governo. Porém, acontece que essa preocupação pode, de facto, conduzir a complicações em termos do Tribunal Constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º da proposta do Governo.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, presumo que, por parte da Mesa, haverá um entendimento que me parece [actualmente não correcto no sentido de que as propostas terão sido discutidas em comissão, mas não o foram, porque estamos num processo acelerado.

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Gostaria, pois, que a Mesa tivesse conhecimento desse aspecto, porque poderia estar a interpretar todo o debate em sentido contrário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, baseei-me na indicação que consta do processo.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, estou a dizer que essa indicação não é correcta. Além disso, V. Ex.ª poderá inquirir directamente o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e todos os restantes membros dessa comissão para saber se o que estou a dizer é ou não verdade. Embora do processo conste exactamente o contrário, aquilo que estou a dizer é que é o correcto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não assisti à votação e, portanto, o que vou dizer pode ser sujeito a alguma rectificação, mas consta do processo que este artigo baixou à comissão para ser discutido...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que o que consta do processo é que, pura e simplesmente, foi adiada a votação.
Na última sessão tentou-se apenas conhecer a opinião dos grupos parlamentares sobre cada um dos artigos que baixaram à comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de corroborar o que foi dito pelos Srs. Deputados João Cravinho e Octávio Teixeira.
Tal como o Sr. Presidente referiu, cumprindo a ordem do Plenário, o processo baixou à comissão e, em função do acordo aqui estabelecido, não se procedeu a nenhuma discussão nem votação. Limitámo-nos a fazer uma reunião e a constatar que os partidos pretendiam a discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Em todo o caso, a informação que a Mesa tinha nos seus documentos era de outra natureza. Resta votar, agora, o artigo 6.º da proposta do Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas já votamos o n.º 2 e, pelo menos neste caso, entendemos que o artigo deve ser votado por números, à semelhança da votação que fizemos há pouco sobre a proposta do Partido Socialista em relação ao n.º 1.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 6.º tem os n.ºs 1, 2 e 3. A alteração aprovada diz respeito ao n.º 2 do artigo 6.º Logo, quando há pouco disse que tínhamos de votar o artigo 6.º com as alterações introduzidas pela votação há pouco realizada, isto significava que tínhamos ainda de votar o n.º 1 e o n.º 3. Não estou a ver outra interpretação!...

O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de pedir a votação por números porque, efectivamente, temos posições diferentes quando aos n.ºs 1 e 3.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 6.º da proposta do Governo.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, e dos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

1 - Na sequência da necessidade de dar expressão orçamental às contrapartidas nacionais em programas e projectos do PIDDAC que, tendo assegurado o financiamento pelos fundos comunitários, não eram previsíveis à data da elaboração do Orçamento do Estado para 1988 e que estavam englobados no artigo 20.º da Lei n.º 2/88, é reforçado o capítulo 50.º dos seguintes ministérios:
a) Em 1 940 000 contos no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, como regularização orçamental do montante a transferir para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e adiantado por operações de Tesouro, nos termos, constantes dos n.ºs 1 e 2 daquele artigo;
b) Em 14 051 900 contos no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, destinados ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFA-DAP), dos quais 6 milhões de contos a título de regularização orçamental dos adiantamentos efectuados por operações do Tesouro, sendo os restantes 8 051 900 contos a atribuir ao financiamento de diversos projectos a realizar no ano em curso, nos termos constantes no n.º 2 daquele artigo;
c) Em 3 milhões de contos no Ministério da Indústria e Energia, como contrapartida aos 50 milhões de ecus da Comunidade Europeia destinados ao financiamento dos projectos integrados no Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), nos termos constantes do n.º 3 do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora, à votação do n.º 3 do artigo 6.º do texto do Governo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».

É o seguinte:

3 - É igualmente reforçado o capítulo 60.º do orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 283 348 contos, a fim de permitir a satisfação

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de compromissos assumidos no âmbito da convenção bilateral da Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar o artigo 1.º e depois o artigo novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, como o artigo 1.º envolve os mapas e se for aprovado o artigo novo haverá uma alteração aos mapas, julgo que o artigo 1.º terá de ser votado no fim.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. O processo também não prima pela boa organização...
Vamos votar o artigo novo, que tem a indicação de proposta de aditamento, é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que tem a seguinte epígrafe: «Entrega aos Municípios do Imposto para Serviço de Incêndios». Penso que, deste modo, a proposta está suficientemente identificada.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete acabou de afirmar, segundo entendemos, que a comissão tomou conhecimento mas entendeu que discussão seria feita no Plenário.
Nesse sentido e na lógica do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Machete e por outros Srs. Deputados, a discussão faz-se no Plenário.
Tem portanto, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: nós termos da lei das finanças Locais, o Governo deveria ter transferido para as autarquias as verbas do imposto de incêndio cobrados directamente pelas companhias seguradoras em relação aos seguros contra incêndio e aos seguros agrícolas e pecuários no ano de 1987.
É sabido que estas verbas são utilizadas, em regra, pelas autarquias para a atribuição de subsídios às Associações dos Bombeiros Voluntários deste país, o que, por exemplo, no ano de 1987, relativamente às verbas de 1986, se traduziu no montante de cerca de 660 000 contos.
Ora o Partido Socialista, interpretando os legítimos anseios dos bombeiros portugueses, não poderia deixar de vir aqui apresentar esta proposta de aditamento ao Orçamento rectificativo para 1988.
O Partido Socialista procede desta forma porquanto os bombeiros, através das suas estruturas, designadamente da Liga dos Bombeiros Portugueses, têm vindo a alertar o Governo, desde o início do ano de 1988, para a necessidade destas verbas serem transferidas a tempo e horas. Não o fizemos só agora, mas sim desde o início do ano, e o Governo, pura e simplesmente, esqueceu-se das justas reivindicações dos bombeiros.
Esta nossa proposta limita-se unicamente a tentar fazer justiça. E, sinceramente, esperávamos que o PSD e o Governo, depois da discussão que fizemos aqui na semana passada, tivesse o bom senso de procurar a melhor solução para resolver este problema aos bombeiros de Portugal.
Parece-me que, infelizmente, tal não sucedeu e mais uma vez, à semelhança do que acontece com muitos outros problemas que os bombeiros não vêem solucionados, este também decerto não vai encontrar solução da parte da bancada do PSD.
E lamentável que assim seja, mas, enfim, o peso da consciência, na oportunidade, com certeza há-de chegar à superfície.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, está encerrado o debate deste artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma interrupção dos trabalhos por dois minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, mas solicito que não saiam da Sala.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de artigo novo há pouco discutida e que foi apresentada pelo PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já havia encerrado o debate e, portanto, vamos passar à votação.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 1.º É assim, Sr. Deputado Rui Machete?

O Sr. Rui Machete (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora haja uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas notas - digo isto porque na altura não me encontrava na Sala -, já foi votada uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 1.º
Portanto, o que teremos de votar agora é o n.º 2 do artigo 1.º

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que temos de votar todo o artigo.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, mas com a alteração da palavra «rectificado» para «alterado», que já foi votada.
Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.º...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração ainda não foi aprovada. Em relação ao artigo 1.º, ainda nada foi votado, suponho eu.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já foi votada a proposta de alteração na epígrafe de «rectificação» para «alteração» e no n.º 1 de «É rectificado» para «É alterado».

O Orador: - Já foi?!

Vozes do PS e do PCP: - A alteração já foi votada!

O Orador: - Então, peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta de alteração já foi votada, agora só nos resta votar...

Pausa.

Srs. Deputados, um membro da Mesa, que se encontrava aqui na altura, acabou de nos informar que foi aprovada por consenso a proposta de alteração que substitui a palavra «rectificado» pela palavra «alterado», assim como a substituição na epígrafe da palavra «rectificação» por «alteração».
Agora estamos completamente esclarecidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas já pedi a palavra por várias vezes e V. Ex.ª ia novamente passar à votação.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, antes de passarmos à votação, devemos discutir o artigo, em segundo lugar, que me inscrevo para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Há pouco a Mesa entendeu que o Sr. Deputado tinha pedido a palavra, como outros o fizeram, para esclarecer as dúvidas levantadas.
Uma vez que o Sr. Deputado pretende usar da palavra para fazer uma intervenção sobre este artigo e uma vez que, presumo, ele não foi discutido na Comissão, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente serei muito breve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo põe em causa não só a aprovação ou não de todos os artigos que constam da proposta de alteração e das emendas que foram feitas, como igualmente, ao fim e ao cabo, a votação de tudo aquilo que foi rejeitado.
O PCP irá votar em consonância com o que acabo de dizer, mas, mais do que isso, gostaríamos de, em primeiro lugar, chamar a atenção para o facto de a proposta do PS que há pouco foi rejeitada e que diz respeito ao imposto para o Serviço de Incêndios nada ter de inconstitucional, na medida em que é uma obrigação do Orçamento - vem na Constituição e na lei do enquadramento orçamental - dar cumprimento à lei. Isto terá de ser pago pelo Governo, como entender. Muito provavelmente, já que a maioria não aprovou essa proposta, o Governo terá de ir buscar à dotação provisional o dinheiro necessário para pagar às autarquias locais. Isto decorre da lei, é obrigatório.
Em segundo lugar, para que não se suscitem quaisquer dúvidas, como consta, aliás, do processo, a emenda ao artigo 1.º não foi feita por consenso, uma vez que o PSD se absteve na votação. Portanto, não pode haver consenso quando há abstenções. Digo isto para que fique registado e conste do processo. Não é um problema de interpretaçâo, consta da acta e aí não haverá qualquer dúvida.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por tudo o que referi, termino dizendo que votaremos/contra o artigo 1.º, isto é, votaremos contra a proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1988.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate relativo ao artigo 1.º

Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Orçamento do Estado para 1988

1 - É alterado o Orçamento do Estado para 1988, aprovado pela Lei n. º 2/88, de 26 de Janeiro, na parte respeitante aos mapas I a IV e VII, anexos a essa lei, nos termos constantes deste diploma.

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e VII, anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e VII da Lei n.º 2/88.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global, da proposta de lei n.º 73/V.

Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos por hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, para a conclusão da discussão e para a votação na generalidade das propostas de lei n.ºs 74 e 75/V.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
Álvaro Cordeiro Damaso.
António Abílio Costa.
António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro Motta Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.

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570 I SÉRIE - NÚMERO 17

Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luis Bonifácio Ramos.
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luis António Damásio Capoulas.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Manuel Neves Rodrigues.
Luis da Silva Carvalho.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José de Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luis Costa Catarino.

osé Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luis do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Vera Jardim.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luisa Amorim.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luis Nogueira de Brito.

Deputados Independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

António Mário Santos Coimbra.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
José Pereira Lopes.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira Afaria Marques da Cruz - José Diogo.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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