Página 573

Sábado, 26 de Novembro de 1988

I Série - Número 18

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - e 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 -, que foi encenado pelo Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), tendo ainda produzido declarações os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Montalvão Machado (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

Página 574

574 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abrantes Pereira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Milhão.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.

Página 575

26 DE NOVEMBRO DE 1988 575

Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Vera Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Silva Lopes.
Miguel António Galvão Teles.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 10 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8,19, e 11 do mês.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, que diz respeito à continuação da discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs 74/V e 75/V, relativas ao Orçamento do Estado para 1989 e às Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e às Grandes Opções do Plano para 1989.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eis-nos chegados aos formalismos finais de um debate orçamental premeditadamente concluído, adivinhando com apreciação de um oráculo, sucedâneo fatal de previstas e anunciadas certezas. E apesar disto, não foi em vão que o fizémos - cumpriu-se o imperativo constitucional, conferiu-se algum realismo às profecias e registou-se tudo, para que conste.
Por aqui desfilaram as insuperáveis propostas governamentais, adornadas de retórica e de milhões; aqui se repetiram veleidades até que fossem insofismáveis verdades; aqui se chamou mentira à discordância e se exorcisaram os livres pensadores; os bons venceram e os maus perderam! Afinal nada que as crónicas não tivessem já anunciado.
Pouco importa se a oposição alguma vez acreditou poder, ao menos, meter um pauzinho que fosse, na perfeita engrenagem das propostas do Governo. De nada valeu à oposição ter às vezes razão, fazer prova dela, oferecer ideias ou propor soluções. A pólvora estava irremediavelmente descoberta!
Enquanto isto, lá fora fervilhavam um país, tão real que não cabia no desenho que aqui se pintava. E havia nele talvez a esperança de que 250 cabeças pensassem melhor que uma só e de que entre todos se haveria de arranjar da melhor maneira... - Que talvez para o ano, com a ajuda de Deus e a humildade do Governo, a inflação fosse mesmo a prevista e o peso dos impostos não caísse outra vez sobre os mesmos... - Que talvez para o ano os filhos pudessem aprender nas escolas e os pais pudessem trabalhar sem grandes sobressaltos... - Que talvez a saúde não fosse outra vez um luxo e as casas apenas um sonho... - Que talvez

Página 576

576 I SÉRIE-NÚMERO 18

a Câmara Municipal pudesse, finalmente, acabar o saneamento e o rio voltasse a ter peixes... - Que talvez afinal a CEE não fosse um brutal desafio, mas uma meta possível...
Por que não? Que diabo, afinal uma vez não são vezes, e os políticos até dizem que «a democracia já está consolidada», «existe estabilidade governativa», a «conjuntura é favorável» e que «temos à nossa disposição programas e fundos estruturais mais que suficientes para nos arrancar da cauda da Europa»...
Afinal, o que é que faltou?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estranho que pareça, estas interrogações, estas esperanças e estes pensamentos andam por aí pelas ruas, nos autocarros, nas esquinas, nos supermercados e nas tabernas, em todos os sítios onde há portugueses que votaram em nós para que aqui falássemos por eles e aqui decidíssemos o que mais lhes convém.
Falar, falámos quase todos, decidir, decidiram apenas alguns.
Se é isto o que de nós esperavam os que lá fora ficaram; se são estas as melhores opções e o mais rigoroso orçamento, eles o dirão, e em breve o sabemos todos.
Muito me temo, no entanto, que vá ser necessário mais do que a ardilosa distribuição do Fundo Especial da Segurança Social para os convencer da razoabilidade das decisões agora tomadas.
A realidade se encarregará certamente de dar a razão a quem agora a não pode ter.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois deste autêntico torneio oratório em que está transformada a discussão, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, chegámos ao fim sem que os autores das propostas tenham feito uma tentativa séria para dar resposta às dúvidas que aqui lhes foram colocadas.
Esforço, se houve, foi sem utilidade. O Governo esforçou-se apenas por convencer quem entrou aqui já convencido: a sua maioria ou, melhor, a maioria da sua maioria.
As dúvidas sérias como as que aqui foram colocadas pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, essas persistiram, assim como ficaram sem resposta as propostas de trabalho sério de colaboração entre o Governo e a Assembleia.
Definido à partida o dogma de que este era o melhor Orçamento depois do 25 de Abril - que pensará disto o antigo ministro das finanças, Prof. Cavaco Silva!?
- a sorte do debate ficou lançada: qualquer brecha, dúvida, crítica, passou a ser apontada como pecado mortal, tentativa de sabotagem da patriótica obra do Ministério das Finanças e do Plano.
Como os dogmas políticos são, porém, obviamente incompatíveis com o relativismo democrático, aprontou-se um disfarce para a correspondente atitude de intransigência: críticas sim mas só em nome de um Orçamento e Opções completamente alternativas. Aí a maioria estaria disposta a ponderar a possibilidade de aderir à oposição e derrotar o Governo!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto para quê e porquê?
Esta insistência em ter sempre razão, mesmo para além de demonstrada a falta dela, dá a ideia de que o PSD e o seu Governo são, no fundo, quem mais dúvidas tem sobre a legitimidade para governar alcançada com a vitória do ano passado.
Dar razão a quem a tem não é sinal de fraqueza mas apanágio dos verdadeiramente fortes!
Mas, adiante, passemos à exposição das dúvidas que neste contexto persistiram intactas nas nossas mentes. Desde logo, e antes de mais, a respeitante à própria natureza e valor dos dois documentos que estamos a discutir e que contêm, sem dúvida, as directrizes fundamentais da actividade política do Governo no período de tempo a que se reportam.
Construídos sobre pressupostos discutíveis ou, melhor já hoje não aceites por ninguém, como é caso da taxa de inflação esperada para o próximo ano, o orçamento, como desenvolvimento das Grandes Opções do Plano, nasce não como previsão rigorosa que deveria ser mas como verdadeira ficção, como elemento mais destinado a influenciar psicologicamente os portugueses do que a estruturar com exactidão a vida financeira do Estado, a menos que se tenha optado definitivamente pela via dos orçamentos rectificativos com todo o rol de prejuízos e de danos que isso implica...! Que o digam os funcionários públicos, que, em flagrante desigualdade com muitos trabalhadores, foram forçados a viver uma situação salarial distorcida ao longo de todo o ano que está agora a chegar ao fim.
Que o digam, também, todos os que receberam para as suas poupanças remunerações determinadas com base na taxa de juros esperada e que acabaram por ver defraudadas as suas expectativas e os seus rendimentos, objecto de prejudicial erosão.
A diferença entre a inflação esperada e a efectivamente verificada acabará, pois por construir uma diminuição imposta quando uma previsão irrealista da primeira constitui a base do Orçamento do Estado. «Imposto disfarçado» como bem o classificou aqui o Sr. Deputado João Cravinho!
A outra questão importante que colocámos e que não entrou em resposta é a que respeita à verdadeira operação de duplicação do orçamento com a operações de tesouraria e agora com a criação e a reactivação de fundos autónomos.
Ao lado do orçamento aprovado e fiscalizado pela Assembleia e subordinado às regras de enquadramento orçamental constantes da Constituição e da lei, existe um outro: conjunto de receitas e despesas que escapam ao controlo e à fiscalização do Parlamento, que não estão subordinados às regras orçamentais, mas que curiosamente a Assembleia tem aceitado autorizar ou, pelo menos, abençoar, muito embora depois lhe escapem inteiramente, ou quase inteiramente. Assim se tem vindo a acentuar a desconexão entre o deficit do orçamento e o crescimento da dívida pública, que contribui também e de modo relevante para a descaracterização e desvalorização da previsão orçamental.
Entendemos que tal não deverá continuar a acontecer e, por isso, nos congratulamos com a diminuição do endividamento para além das necessidades de cobertura do deficit que este ano tem lugar. Lamentamos, porém, que até agora não tenha sido manifestada uma intenção clara de acatamento da decisão do Tribunal

Página 577

26 DE NOVEMBRO DE 1988 577

Constitucional, que considerou já como inconstitucionais as operações de tesouraria financiadas à margem do orçamento.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - E lamentamos, também, que se tenha optado pela criação do Fundo de Estabilização da Segurança Social e pela reactivação do Fundo de Garantia da Dívida Pública para encaminhar as receitas provenientes da dupla cobrança de impostos que vai ocorrer no próximo ano, no primeiro caso, e das privatizações, no segundo.
Ficamos assim sem saber qual o montante esperado para tais receitas e sem possibilidade de controlar a sua aplicação.
E, pior do que isso, estes dois casos são a prova segura de que o Governo não está disposto ou preparado para discutir os problemas da segurança social, muito embora tudo leve a crer que são de gravidade pelo menos proporcional ao sigilo que os envolve, como persiste em não revelar o seu plano global de privatizações.
A menos que não haja já qualquer plano ou que o plano venha a ser delineado depois de ultimadas as tentativas de preparação do sector público para resistir e sustentar a concorrência como revelam, com cada vez menor margem para dúvidas, a constituição de grandes grupos públicos na banca e nos seguros, centrados na Caixa-Geral de Depósitos e no Banco de Fomento Nacional e com a transformação do IPE em Holding das participações do Estado nos sectores não financeiros.
Tendência preocupante esta reveladora no fundo da matriz socializante deste Governo e que acaba por se traduzir, também, numa ampla operação de desorçamentação, substituindo na titularidade do capital de algumas empresas públicas o Estado, subordinado às regras do orçamento, por outras empresas públicas que o não estão.
Se assim não o fosse não seria possível diminuir, como o foi, o montante das transferências para o sector público, mas estaríamos todos mais informados sobre a verdadeira situação das empresas a recuperar e dos segmentos importantes do sector público a que pertencem.
Terceira questão respeitante ainda ao orçamento é a que se reporta ao modo como é alcançada a redução, modesta embora mas redução, reconhece-se, do chamado deficit primário. Infelizmente, o que tem de ser financiado, ao fim e ao cabo, pelos cidadãos é o deficit secundário.
Com efeito, resulta claro que continua a não ser um esforço sério de redução das despesas, apesar dos malabarismos do cálculo da inflação que permitiu alcançar tal objectivo. Foi antes o forte aumento da receita fiscal que o tornou possível.
E não se diga que um incremento de 18,8% na receita fiscal, sem contar com a cobrança sobre rendimentos de 1988, não representa uma forte sangria nos rendimentos dos portugueses, especialmente numa época em que, um pouco por toda a parte, se assiste ao fenómeno inverso: ao desagravamento da carga fiscal sobre as empresas e os indivíduos.
Quanto aos últimos e apesar das demonstrações tão repetida e incansavelmente feitas aqui pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Oliveira e Costa, as dúvidas subsistem sendo certo que a situação dependerá sobretudo dos tipos de rendimento auferidos e não sendo menos certo que a reduzidíssima simplificação do processo vai corresponder a necessidade de pagar a partir de Janeiro um imposto que normalmente se pagava só em Outubro.
Mas quanto às empresas já não restam dúvidas: vão pagar mais os que auferem rendimentos das suas poupanças e investimentos, apesar de tudo o que foi dito sobre as taxas liberatórias. E como vão pagar mais, também, os titulares de bens imóveis.
Em suma, a poupança e a iniciativa vão ser sacrificadas quanto tanta falta fazem ao país. E a segunda, a iniciativa, vai ser castigada, não apenas pelo fisco mas também por uma política de dificultação do recurso ao crédito praticado no âmbito de uma política monetária restritiva.
O Estado gasta acima -das suas possibilidades, recorrendo ao crédito sem «limites», mas impõe-nos, às empresas e aos particulares, que ao mesmo tempo sujeita a taxa de juro mais altas (17% em média no conjunto das instituições bancárias).
Em suma, o círculo infernal da nossa vida económico-financeira continua por quebrar: mais impostos, mais despesa (em parte para cobrar mais impostos), mais dívidas, mais juros, mais impostos!...
Nós sabemos que é difícil cortar quando são tão apertados os constrangimentos e tão grandes ainda as necessidades do País e de grande parte das nossas gentes, mas continuamos convictos de que continua a faltar um plano global de reforma da estrutura e do funcionamento da administração pública, sem o qual não poderá haver redução coerente e efectiva das despesas de funcionamento. Substituir os organismos de coordenação por organismos de intervenção é muito pouco e não chega a enganar ninguém.
De resto, continuamos também sem saber o que pensa fazer-se no domínio das privatizações, da alienação de activos financeiros, peça essencial à redução da dívida pública.
E é aí, no que toca ao sistema de segurança social, à política das privatizações, à reforma administrativa que falham as Grandes Opções do Plano.
Sobre as grandes questões que hoje se põem à sociedade e ao Estado, em Portugal, o Governo não opta.
Limita-se a optar pelo que é óbvio, aceite por todos mas muito vago, que é a necessidade de adaptar o País à circunstância resultante de um mercado alargado à escala de doze países, com total liberdade de movimentos, pessoas, de capitais e de mercadorias.
Esperamos que à capacidade de optar, de escolher, não se substitua a imposição das escolhas decidida algures fora das nossas actuais fronteiras.
E, não sendo muito, o que vimos de dizer é mais do que suficiente para justificar o nosso voto contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive oportunidade de avisar ontem, nos termos dos nossos trabalhos teremos uma brevíssima conferência de líderes na Sala «D. Maria».

Página 578

578 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.ª uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 05 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos, uma vez mais, a debater, na generalidade, as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
A vida passa, as coisas mudam mas, apesar das modificações, pequenas, que têm sido introduzidas no processo de preparação daquelas propostas e mesmo no respectivo conteúdo, continua a não haver condições objectivas para que os deputados - todos os deputados - se pronunciem, em consciência, sobre a validade, o mérito e a coerência das propostas em apreço.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Apoiado! Muito bem!...

O Orador: - Teria sido particularmente importante que, num momento em que já assentamos os pés nos tacos para uma partida que é, de facto, uma prova decisiva para o País, o Governo tivesse tido o cuidado de apresentar à Assembleia da República um texto sintético, de onde constassem as finalidades, os objectivos e as metas a prosseguir no próximo quadriénio e, bem assim, os programas finalizados, de horizonte plurianual a executar no período referido.
Em vez disso, o Governo voltou a optar pelo envio de mapas e mais mapas sobre as despesas que se propõe executar mas os elementos fundamentais que nos permitissem, por exemplo, avaliar a justeza das previsões das receitas ou a inevitabilidade do elevado défice orçamental previsto, voltaram a ficar retidos em gavetas, inacessíveis aos membros desta Câmara. Se os referidos elementos tivessem sido submetidos à Assembleia este debate ter-nos-ia permitido debruçar sobre o que verdadeiramente importa para o desenvolvimento económico e social do País, opções prioridades, sua hierarquização, programas de acção, seu financiamento e mecanismos de controlo de execução.
O Governo, porém, não nos facultou a síntese do seu pensamento em matéria de modelo de desenvolvimento do País. Face ao que tem sido a actuação global do executivo, creio que se não trata de uma omissão deliberada mas, antes da evidenciação da sua incapacidade ou, o que não é melhor de mais uma prova de algum desprezo pelo papel que a Assembleia da República deve ter, assumir e exigir, na definição dos destinos do País e dos portugueses.
Quem terá tido tempo bastante para analisar, com rigor, o chamado PIDDAC, listagem de projectos ocupando 220 páginas do Diário, frequentemente com designações vagas e sem sentido? Será razoável que se espere da Assembleia da República uma análise pormenorizada dos chamados «Investimentos do Plano» sendo que essa mesma Assembleia desconhece, inteiramente, os planos e as orientações estratégicas que pré-determinam tais investimentos?
Como quer que seja - e independentemente das considerações expostas - a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano visa, no essencial, conferir ao Governo plena margem de manobra para gerir as finanças do Estado a seu bel-prazer: se as coisas correrem bem, sobrevaloriza-se a acção governamental e, se correrem mal, a mesma nunca é desvalorizada porque haverá sempre «almofadas» financeiras bastantes para aguentar, confortavelmente, os erros cometidos... Veja-se, a este propósito, o que se passa neste orçamento com a rubrica das receitas - as previstas e as que decorrerão do imposto inflacionário - estão claramente subavaliadas sendo que, mesmo que as despesas realizadas excedam um pouco as previstas, o défice orçamental será mais baixo do que o orçamento. Com esta manobra vai-se defendendo a tese de rigor e clarificação das contas públicas apesar de, na prática, pouco se fazer por isso - as operações activas do Tesouro continuam a realizar-se, os orçamentos dos fundos e dos serviços autónomos continuam a escapar, inteiramente, ao nosso controlo e continuarão também o recurso aos orçamentos suplementares - agora baptizados de «rectificativos» - utilizados pelo Governo, contra o que havia sido prometido para não dizer solenemente garantido, nesta Câmara. Também, as denominadas «incertezas da CEE» - designação espantosa estranhamente institucionalizada pelo Governo, continuarão a dar guarida segura às incertezas, às incapacidades e à ausência, de criatividade da acção governamental. E vão, também, permitindo que o Governo as pretextue para utilizar dinheiros alheios, oriundos da CEE, em benefício próprio retardando, em alguns casos inexplicavelmente, a transferência de tais verbas para os seus legítimos beneficiários...
Mesmo omitindo um amplo conjunto de aspectos inconstitucionais como o recente o acórdão do Tribunal Constitucional inequivocamente o demonstra - ou de constitucionalidade duvidosa - cito o caso do chamado imposto único que não é único e só é progressivo para os rendimentos do trabalho - outros exemplos poderiam ser dados para justificar a afirmação de que o Orçamento do Estado é, cada vez mais, um instrumento utilizável discricionariamente pelo Governo. A Assembleia da República é, apenas, uma formalidade a ultrapassar, o mais democraticamente possível, claro...
Os menos crédulos podem comprovar, através da análise dos artigos 4.º a 7.º da proposta de lei orçamental, o esvaziamento do sentido, alcance e garantia do disposto no n.º 1 do artigo 3.º que, teoricamente, fixa o limite de endividamento global directo do Estado português em 1989.
E quanto às informações que devem ser prestadas à Assembleia para que possa executar adequadamente a sua nobre missão de fiscalizar a actuação governamental, convém que sejam «quanto baste» (este ano, por exemplo, chega-se ao ponto de, no artigo 9.º da proposta orçamental - veja-se e compare-se com o seu

Página 579

26 DE NOVEMBRO DE 1988 579

homólogo do Orçamento de 1988 - suprimir do clausulado a periodicidade da informação a prestar à Assembleia da República).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mesmo abstraindo de tudo o que ficou dito, que sentido faz votar aqui, conjugadamente, dois documentos perfeitamente divorciados entre si e até, em muitos aspectos, da própria realidade do País? O único ponto de comunhão - sempre referido mas nunca explicitadamente desenvolvido - entre as duas propostas em debate é o chamado «cenário macroeconomia)», no qual pontifica a utopia de uma inflação teimosa e intencionalmente fixada em 6% quando já ninguém acredita nessa meta. Quer credibilidade terá um tal cenário? O Governo não pode continuar a pensar que pode sempre manter toda a gente enganada. Sabe-se que a existência em tal previsão tem por objectivo último obrigar a que a política de rendimentos se parametrize em tal valor conseguindo-se, através deste sofisma, em nossa opinião menos honesto pressionar os parceiros sociais a aceitarem as regras do jogo estabelecidas pelo Governo. Não creio que, com esta política o Governo possa - como é sua obrigação e como prometeu ao país - promover a estabilidade e a concertação social: os trabalhadores não irão permitir que se acentuem as flagrantes desigualdades que, contra o trabalho, já se registam em matéria de repartição do rendimento nacional.
Entre as proposta de Orçamento do Estado e as de GOP não há integração, articulação e conformidade. O Orçamento do Estado expressa os pontos de vista do Ministério das Finanças centrados, cada vez mais, no imediatismo das decisões ditas pragmáticas, enquanto as GOP procuram situar-se num quadro de referência qualitativamente distinto, de horizonte temporal mais dilatado e marcado pela problemática do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Estamos perante documentos, inteiramente distintos nos seus fundamentos e nos seus objectivos.
Deveríamos estar perante documentos compatíveis, harmónicos e coerentes porque ambos dizem respeito ao crescimento e desenvolvimento económico e social do País.
Pedem-nos que os votemos conjugada e articuladamente, quando o verdadeiro plano de acção do Governo - o PCEDED - nem sequer foi debatido nesta Assembleia. Pedem-nos, em suma, o impossível... E, além do mais, que significará votar as GOP 1989? Elas são a melhor prova da incapacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualitativas que formula. Dirão alguns que as acções são as que vierem a ser impostas pela CEE no quadro específico da realização do «Acto Único». Mas, então, porquê e para quê define o Governo opções? Só por razões estritamente formais?
Admito que o Governo considere que as críticas que formulei são injustificadas. Para bem do País, espero que, no final do próximo ano, não tenhamos que invocar as razões que hoje nos assistem face às intervenções (e aos alertas) que proferimos no passado ano, justamente aquando do debate do orçamento para 1988.
O que se está a passar, por exemplo, em relação à inflação, mostra de que lado estava e está a razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar sentir-me-ia mal com a minha consciência se não deixasse aqui expresso o meu inconformismo e a minha discordância por este debate parlamentar sobre o Orçamento e as GOP ter constituído mais uma liturgia surrealista e inconsequente. Por isso, quando na votação das propostas em debate a minha bancada se erguer para lhes dizer não, estará, a expressar a nossa convicção de que estas duas propostas de lei não servem os interesses do País e da generalidade dos portugueses, mas estará também a manifestar o seu repúdio pela pouca ética política de quem insiste em propor inconstitucionalidades e continua a escolher a arrogância e a presunção como forma preferencial de comportamento.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos do Externato «A Minha Escola» de Paço d'Arcos, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate, na generalidade, das Grandes Opções e do Orçamento para 1988 permitem-nos tirar as seguintes três conclusões:

a) Que as verdadeiras escolhas do Governo não são as que se encontram explicitadas na proposta de lei, mas sim as seguintes seis opções:

1.ª da aceleração da concentração e centralização de capitais;

2. ª de facilitar a recuperação de fortunas e privilégios especialmente entre a base social que apoia o governo;

3. ª de travar o consumo global, nomeadamente, através da redução do consumo popular e dos rendimentos do trabalho;

4. ª de substimar receitas e camuflar sacos azuis para serem utilizados nos dois períodos pré-eleitorais de 1989;

5. ª de colocar em todos os postos de influência aqueles que se destingam, não pela competência e honestidade, mas pela cor laranja e fidelidade cavaquista;

6. ª de acentuar a ingerência nas autarquias e de continuar a política de destruição das realidades sócio-económicas criadas com o 25 de Abril.

Estas é que são as Grandes Opções que o Governo procura esconder com uma prolixa roupagem verbal e com a apresentação de metas que não têm nenhuma credibilidade. Basta lembrar, por exemplo, que a inflação que era a variável estratégica terá este ano um aumento de mais de 50% do que o previsto pelo Governo e que a taxa de crescimento em volume das importações, que o Governo dizia ir reduzir-se pela boa perfomance do aparelho produtivo terá um desvio superior a 100%. A isto o Sr. Ministro das Finanças, na sua olímpica sabedoria e ultrapassando o conselheiro Acácio, dirá, como já o tem dito, que se trata de pequenos desvios de percurso!

Página 580

580 I SÉRIE-NÚMERO 18

b) A segunda conclusão a tirar é que o Orçamento serve no fundamental os grandes detentores de rendimentos e está assente na injustiça fiscal e num conjunto de sofismas e falsidades.

É o tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em sede de Imposto Único, é o alargamento da isenção do imposto de selo a todas as incorporações de reservas das empresas; é a prorrogação dos benefícios fiscais às sociedades de capital de risco e de fomento empresarial; é a tributação discriminatória, em sede de Imposto Único, dos pequenos agricultores individuais, ao mesmo tempo que se isentam as sociedades agrícolas pelo período de cinco anos...; é a entrega dos mais de 51 milhões de contos em benefícios fiscais através da contribuição industrial; é o que se chama a justiça fiscal cavaquista!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso já são as conclusões do congresso!

Risos do PSD.

O Orador: - Quanto aos sofismas e falsidades basta atentar na taxa de inflação prevista para 1989, os tais seis por cento em que ninguém acredita e que só serve para o Governo usar como tecto salarial ou para o Sr. Ministro das Finanças manipular os orçamentos dos seus pares ministeriais. Em relação às falsidades é suficiente verificar como estão subavaliadas as receitas. É o caso, entre outros da receita do IVA, é do próprio IRS subavaliado em mais de 15 milhões de contos.

c) A terceira conclusão a extrair do debate é a de que o Governo se apresentou aqui, mais uma vez, com uma proposta, fechada, numa arrogância e sobranceria inadmissíveis, ditando ordens inclusive à sua maioria, reincidindo em reconhecidas inconstitucionalidades, dizendo o que previamente aceita ou não aceita, como se fosse ele a votar o Orçamento. Em vez de se colocar numa postura modesta, com os olhos e os ouvidos bem abertos, veio aqui com a urbanidade costumeira do Sr. Ministro das Finanças dizer à Assembleia da República que, no fundamental, a proposta do Governo é para ficar como estava.
Aliás, viu-se o seu embaraço quando convidou a oposição a propor medidas para reduzir o défice e teve da bancada do Grupo Parlamentar do PCP respostas prontas, precisas e concretas. Sobranceria, mau-estar e crispação manifestou também o Governo na defesa indefensável das inconstitucionalidades do texto orçamental, tendo-se referido, inclusive, ao Tribunal Constitucional em termos inqualificáveis. É a face do cavaquismo nua e crua!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é um autêntico barril, não tanto pelas contradições entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação, ou entre o Ministro Cadilhe e o Ministro Valente de Oliveira, ou ainda entre as contradições entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa quanto às presidenciais, ou ainda pelas lutas «de galões» que se verificam na maioria, mas tão somente, porque este Governo vive à sombra da queda do preço do barril do petróleo.
Os factores externos extremamente favoráveis têm permitido não só fazer demagogia com encobrir o agravamento estrutural da economia portuguesa. Por isso, daqui a pouco, vamos assistir à costumada receita do
Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que a economia portuguesa vive no melhor dos mundos, que a OCDE, a CEE, o Banco Mundial, o BIRD, o MIT, todos investigam afanosamente a política económica portuguesa para descobrirem a alquimia de tanto bem estar... Que pelo terceiro ano, pelo quarto ano consecutivo o cavaquismo fez milagres e está disposto a dar lições à Europa e às Américas...

Uma voz do PSD: - E vai dar!...

O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, seguindo a sua técnica podemos dizer que a economia portuguesa cresceu de 1976 até 1982, sete anos seguidos. Com um mesmo argumento também o Sr. Ministro da Agricultura em testamento de despedida jurou aqui a pés juntos que este era o melhor orçamento e que ele até poderia testemunhar pois era a décima vez que subia a esta tribuna e o quinto ano que o fazia na qualidade de ministro.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A quarta!...

O Orador: - É um argumento profundo que o Sr. Primeiro-Ministro não rejeitará. Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não nos irá dizer é que o défice comercial e a sua estrutura se têm agravado ou que a especialização da economia portuguesa assenta cada vez mais em produtos de indústrias tradicionais em perda do mercado mundial. Não nos dirá que aumentaram as vulnerabilidades da economia portuguesa, que sectores inteiros, como afirmou aqui ontem aqui um deputado da maioria, correm o risco de não sobreviverem com o Mercado Único!
O que o Sr. Ministro omitirá é que, apesar de factores externos favoráveis, ao fim de três anos o trabalho precário aumentou, os salários em atraso mantêm--se na ordem dos milhares, que o trabalho infantil é uma realidade do quotidiano, que a pobreza se expande e que a queda do desemprego se verifica no fundamental no cozinhado dos critérios estatísticos definidos pelo Governo.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não confessará é que o Orçamento não tem rigor, que com os Governos do PSD, a dívida pública ultrapassará os 80% do produto interno bruto em 1989, que as operações de tesouraria se multiplicaram.
Estou certo de que o Sr. Primeiro-Ministro também passará por cima do marasmo da bolsa, dos escândalos com as verbas dos fundos, com a corrupção, o nepotismo, os gestores hospitalares, os lobbies... porque é matéria aborrecida e indigna do encerramento do debate. Soberanamente repetirá que temos uma taxa de crescimento elevada! Tão elevada que até é menor do que a da vizinha Espanha. Mas julgará o Governo que se prepara a economia portuguesa para o embate de 1992 com o leilão da empresas públicas com a destruição da reforma agrária, com o aumento da dependência agro-alimentar do País, ou que se prepara a economia com dispendiosas campanhas publicitárias, ou ainda com cartas aos Srs. Empresários pagas com o dinheiro dos contribuintes, a peso de ouro, na imprensa?
A grande preocupação do Governo, Srs. Deputados e Srs. Deputados da maioria não é a modernização da economia mas a entrega de riquíssimo património

Página 581

26 DE NOVEMBRO DE 1988 581

público para as mãos de meia dúzia de famílias. A sua grande preocupação é o leilão das empresas públicas. , aliás, significativo que neste debate, os mais acérrimos defensores das privatizações tenham sido precisamente um Sr. Deputado engenheiro da maioria cujos afazeres externos são bem conhecidos e o Sr. Ministro das Obras Públicas que, num descuido de linguagem, até se felicitou por a TAP estar a dar lucros o que, na sua opinião, era bom sinal pois tal empresa já poderia ser privatizada.
O leilão e o negocismo já começou, o Terreiro do Paço que o diga. Há até estrangeiros que afirmam com todo o desplante que «Portugal está à venda»! E o Governo confirma. Srs. Deputados, o Governo afirma que a saúde e o ensino são duas das suas grandes prioridades. Só que as prioridades não vivem de propaganda. Ora o que se verifica, como aqui foi demonstrado, é que a percentagem transferida do Orçamento do Estado para a saúde é das mais baixas de sempre e a dotação prevista para medicamentos aumenta apenas 2,4%. Quanto à educação o peso deste sector na despesa pública tem igualmente reduções significativas. Nestes dois sectores a despesa varia na razão inversa da propaganda governamental.
E o mesmo se pode dizer em relação à juventude e à habitação.
Até ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças afirmar, talvez por inspiração à janela das Amoreiras, que é preciso cortar o crédito à habitação como se ele fosse um qualquer crédito ao consumo, quando se sabe que as barracas se multiplicam e que, se a política de crédito não for alterada, ficarão por vender milhares de casas em 1989.
Srs. Deputados, apesar da postura do Governo, «do quero posso e mando», iremos confrontar a maioria com as nossas propostas positivas que vão no sentido de atenuar as injustiças fiscais e sociais, retirar as inconstitucionalidades, aumentar os salários reais dos trabalhadores da função pública, fazer justiça às autarquias, dar transparência às receitas, aumentar dotações para a saúde, ensino e habitação, orçamentar o que está em fundos, sem fundo, anular os benefícios fiscais ao grande capital e dar rigor ao orçamento.
Serão propostas concretas, precisas e quantificadas, para minorar um péssimo orçamento, que na nossa opinião, lesa os interesses dos trabalhadores e de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No termo deste debate ficou claro que, com este Orçamento e com estas Grandes Opções de Plano, o Governo imporá ao país o uso e o abuso do poder de Estado no sentido de uma intervenção não só maior, como também mais injusta.
Este Orçamento e estas GOP agravam o peso do Estado sobre os contribuintes. A outra face desta moeda não é mais agradável pois ficará marcada pelo aprofundamento da distribuição arbitrária de benesses. Neste duplo sentido, haverá maior intervenção, que alguns confundirão com mais Estado quando na realidade se trata, fundamentalmente, de pior Estado.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há mais Estado quando se agravam os cidadãos com pior Estado. Pelo contrário, porque o Governo nos impõe pior Estado teremos menos Estado na promoção activa da justiça e na defesa do interesse nacional.
Não há justiça na distribuição e aumento da carga fiscal. Com os governos de Cavaco Silva, desde 1985, a carga fiscal vem aumentando vertiginosamente. No próximo ano, em cada 100 contos de receitas fiscais, os portugueses pagarão pelo menos 25 contos devidos exclusivamente ao aumento da carga fiscal para além de que já pagaram em 1985. Este sacrifício não tem tido correspondência no aumento da qualidade de vida dos portugueses. Pelo contrário, neste momento, muitos portugueses perguntaram a si próprios se não virão a ter amanhã menos segurança, menos trabalho, menos direitos, e - porque não dizê-lo? - simplesmente menos rendimento real do que aquele que têm hoje. Esses, e são infelizmente muitos, sentem o País desgovernado por uma tecnocracia que só vê virtudes dar-winianas na impiedosa marginalização dos mais fracos, que toma o salve-se quem puder pelo sinal do progresso, que confunde cifrão e valor.
É essa desgovernação tecnológica que o Partido Socialista vem denunciando. Há neste Governo tecnocracia a mais e política a menos. Há neste Governo muitas certeza cega onde deveria haver abertura e visão. No Governo a tecnocracia em excesso é a manipulação permanente dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política, a boa política, essa terá de ser sempre a exaltação da cidadania, a mobilização dos cidadãos pela participação responsável. Nesta diferença abissal fica o retrato inteiro deste Governo. Por isso, não surpreende que ele nos queira dar o acessório da suas escolhas, guardando ciosamente para si o essencial das suas reais opções. Nunca houve tanta propaganda e tão pouca informação como agora. Nunca se pressentiu tão iminente a desmobilização das classes médias, dos trabalhadores e de tantos empresários. Nunca se lamentou tanta ausência de políticas, de ideias e de projectos. Não é isto que dizem os mais lúcidos ideólogos da direita? Não é isto que o País todo começa a perceber? Não estaria o País parado se não fosse o monumental sopro dos Fundos Comunitários? Regozijamo-nos com o bom uso desses recursos. Aplaudimos todos os que com eles erguem iniciativas válidas, criam riqueza, rasgam, afinal o futuro. Mas temos de censurar o seguidismo, o entorpecimento estratégico deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração europeia é a grande aposta nacional para os anos 90. O PS foi o partido que desempenhou o papel mais fundamental e decisivo no processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. O País não esqueceu esse facto. É em nome dele que temos toda a legitimidade democrática para exigir do Governo uma política europeia à altura do aproveitamento nacional e não apenas partidário, das potencialidades que ajudámos a criar.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nos próximos anos, a implementação do Acto Único vem colocar um desafio acrescido ao

Página 582

582 I SÉRIE - NÚMERO 18

país. O novo rumo da construção europeia abre perspectivas positivas para a evolução da sociedade portuguesa. Mas o Governo não deve continuar a tratar, de forma tecnocrática e com uma ligeireza surpreendente, a questão europeia. A construção do mercado interno, abrindo amplas potencialidades à economia portuguesa, pode ter igualmente impactos negativos, quer a nível sectorial quer a nível regional, que urge acautelar. O Governo tem a obrigação de, com toda a brevidade, mobilizar o País para o aproveitamento dos benefícios do mercado interno, bem como para o combate aos seus impactos negativos. O Acto Único não se reduz ao mercado interno, nem a sua coesão económica e social é um mero somatório das verbas dos Fundos Estruturais. Muito mais do que isso, o Acto Único terá de ser o impulso decisivo para a nova fase do ideal europeu assente numa Europa solidária e na diversidade enriquecedora de todo o seu espaço social e cultura. A coesão económica e social tem duas dimensões que, para nós, socialistas, são básicas: a solidariedade inter-territorial, que se põe quer a nível de Estado, quer de regiões; a Europa social, baseada no diálogo entre parceiros sociais e na redistribuição dos benefícios, tendo muita atenção para os menos favorecidos. Mas qualquer destas vertentes só ganha o seu pleno sentido pelo reforço da identidade nacional no contexto da renovação da cultura europeia. É nesta perspectiva que assume para o País uma vital importância a construção de estratégias de desenvolvimento ordenadas e integradas. E esta é, com certeza, a grande quebra na actuação deste Governo. Onde está uma estratégia para a agricultura? Onde está uma verdadeira política regional? Para quando a regionalização? Quando começará a verdadeira formação profissional? Porque razão deixou o Governo cair a reforma da administração pública? Não está em jogo apenas uma questão de desburocratização ou uma pseudo-modernização. O que é urgente é construir-se uma nova concepção da administração pública que funcione como real suporte das iniciativas públicas e privadas.
Face à nossa integração na construção europeia, a modernização da sociedade portuguesa não é apenas uma opção: é um imperativo do reforço da identidade nacional. Adaptar Portugal aos grandes movimentos que percorrem o mundo, a internacionalização com integração e à mudança tecnológica constitui objectivo inadiável. Estamos em plena transição, em plena mutação. Vivemos em Portugal a enorme necessidade de definirmos objectivos claros e mobilizadores. O País tem que responder ao duplo desafio consubstanciado na passagem de velhos para novos paradigmas económicos e sociais e na construção do mercado interno europeu associado ao desenvolvimento da coesão económica e social.
Portugal e os portugueses têm, pois, de assumir: que é fundamental dinamizar os movimentos de passagem da velha para a nova economia; que, nesse quadro, o desenvolvimento do conhecimento e da informação são aspectos decisivos do avanço para o futuro; que, hoje, o que se trata é de ganhar capacidade competitiva na produção de conjuntos completos de bens e serviços e não na fabricação de bens ou serviços isolados e intensivos em mão-de-obra desqualificada; que há que incentivar o investimento empresarial em investigação e desenvolvimento, formação e informação, organização, serviços de apoio à comercialização e assistência ao utilizador, e desincentivar a concepção predominante de que os custos empresariais são fundamentalmente os da mão-de-obra, matérias primas e amortizações de capital fixo banalizado.
Tudo isto quer dizer que Portugal necessita de fomentar organizações valorizadas pela sua personalidade e apostadas na qualidade, na capacidade de comunicação, na diferença. Portugal necessita de uma estratégia de modernização e desenvolvimento impulsionada pela valorização do factor humano e pelos recursos da inteligência, ligando a educação e a formação contínuas à vida, num contexto de mudança acelerada. Só assim Portugal participará da nova economia em vez de ser excluído dela.
Por tudo isto é evidente que o horizonte de Portugal não pode focar apenas em 1992, como afirma o Governo através das suas omissas Grandes Opções. Com este Governo e com a pequenez das suas grandes opções, o País não segue o rumo certo.
Reconverter e modernizar a economia não é aproveitar os milhões da CEE para fomentar em proveito partidário o clientelismo, o negocismo e o eleitoralismo da navegação à vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como foi sublinhado, até na própria bancada do Partido do Governo, num vigoroso alertar, «a Europa, a Europa do Mercado Comum, não deve ser vista como um novo mirífico Brasil, como uma terra onde as árvores das patacas brotam espontaneamente». Como também então foi afirmado, «fica-se, de resto, com a sensação de que os programas e planos parciais e sectoriais traduzem mais a preponderância de Bruxelas e estão sujeitos ao seu controle do que um planeamento projectado de dentro». De facto, havendo dezoito planos parciais, não há nenhum plano articulado de forma operacional. Isto é, o Governo tem os Planos que Bruxelas lhe manda ter, mas não sabe organizar um plano nacional que nasça da criatividade e da vontade dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como haver desenvolvimento sem políticas?

Pela sua prática, o Governo não mobiliza. Fala em informar e mobilizar a sociedade mas embaraça uma verdadeira liberdade de expressão, como se verificou com o caso das rádios locais.
Fala em valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social mas em áreas tão fundamentais como a Educação, a Saúde ou a Segurança Social, o Governo vai paulatinamente fazendo regredir o País para uma lógica pública meramente assistêncial.
Com o orçamento para a educação revelou-se a verdadeira política; não a das intenções, mas a das realidades e a das opções. Decrescendo relativamente ao produto e à despesa, a educação não é mais a prioridade nacional. Para este facto, não há desculpas nem alibis: a educação dos portugueses, a sua formação profissional e a sua cultura não podem nem devem ser sacrificadas ao défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se há política que não pode ser sacrificada ao financismo dos contabilistas, é a educação.

Página 583

26 DE NOVEMBRO DE 1988 583

Aqui é imperativo chegar ao limite extremo das possibilidades. Mas não nos limitamos a exigir apenas um maior esforço e uma real prioridade. Criticamos também as tendências doutrinárias que, de modo cada vez mais evidente, inspiram os responsáveis governamentais: indiferença perante a desigualdade social, ideologia exacerbada da concorrência e mercantilização do ensino e da ciência. Esta tendência é verdadeiramente ameaçadora do desenvolvimento e da coesão social. É preciso saber que o verdadeiro atraso da sociedade portuguesa é o da desigualdade social e não apenas o da ciência e da tecnologia. O verdadeiro atraso são os portugueses que, por razões sociais, não têm acesso aos bens culturais, à formação profissional e à ciência em condições de igualdade de oportunidades.
Também sobre a cultura, tão pouco falada durante este debate, não podemos deixar de exprimir razoável perplexidade. Falho de ideias e de projectos novos, o sector da cultura deste Governo parece cada vez mais resignado à superficialidade. Exceptue-se uma ou outra acção e ver-se-á como o essencial fica por fazer, quero dizer, a cultura na escola, a cultura para todos, a cultura acessível desde os primeiros anos de aprendizagem e ensino.
Não queremos uma cultura de Governo, nem sequer de Estado; não queremos uma cultura dirigida ou dirigista; mas queremos que a colectividade não reserve a cultura para as élites sociais. Noutras palavras, queremos que, pelo esforço nacional, se ponham à disposição de todos os meios, os instrumentos e os equipamentos culturais. Os valores culturais são com os portugueses. A livre expressão cultural é com os portugueses. Mas o Estado tem um dever: o de permitir o acesso, o de tornar a cultura familiar a todos. E não tenhamos dúvidas; Srs. Deputados: o atraso português, até cultural, é primordialmente uma questão de desigualdade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é sobretudo por isso, pela cegueira perante a desigualdade, esta e muitas outras, que o Partido Socialista não aceita as propostas de lei do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento e estas GOP não têm defesa. A bem do Governo, apenas ouvi dizer, obsessivamente, não que o orçamento fosse bom ou o plano promissor, mas sim - pasme-se -, que não havia oposição. Esta repetição obsessiva tem algo de doentio. Habituei-me a ouvi-la, noutros tempos, anos a fio.

Aplausos do PS.

Mas triunfámos todos, todos os partidos aqui presentes, sobre essa doentia propaganda. Hoje sei que não pode haver vontade de governar, negando a oposição. A oposição existe e funciona dentro do quadro democrático. Por isso, a nossa oposição aguarda, serenamente, o momento em que a vontade popular se deve exercer. Não confundimos oposição com obstrução. Não fazemos, nem faremos, obstrução ao Governo. Fazemos, e faremos, oposição. Não toleramos, e não toleraremos, a campanha antidemocrática contra os partidos da oposição, pela mesma razão que não toleramos a obstrução antidemocrática de qualquer Governo democrático.
Exigimos o respeito pelas instituições democráticas, entre as quais se encontram os partidos, entre as quais se encontra o Partido Socialista.
O PS foi, e continuará sendo, parte fundamental da matriz do nosso regime democrático, na defesa e pela defesa da solidariedade, da justiça social.
o respeito dos nossos valores, não podemos votar favoravelmente este Orçamento e estas GOP, porque estes projectos significam precisamente o agravamento das desigualdades, o adiamento do combate à injustiça, o retrocesso da solidariedade, a substituição do Portugal dos cidadãos pelo Portugal dos tecnocratas. Tanto basta, neste momento, para exercermos o nosso direito de oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Todos reconhecemos a extraordinária importância destes diplomas. Essenciais para quem os preparou, e apresentou a esta Assembleia, essenciais para quem tem a missão de governar. Mas não menos importantes para quem tem a função, que nos cabe, de fiscalizar.
Valerá a pena fazer uma apreciação, necessariamente rápida, sobre o conteúdo, a forma e os resultados desta discussão.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são diplomas emanados do executivo, constituindo as grandes linhas da sua emissão governativa.
Resultam, pois, de um orgão colegial, como é o Governo, aprovados na sua feitura e no seu pensamento por uma vontade colectiva que é a do conjunto deste mesmo Governo.
Não são, de modo algum, como que um molho de opções ou orçamentos deste, ou daquele sector, deste ou daquele ministro. Democraticamente, representam o querer e a vontade de um todo e não, antidemocraticamente, a simples vontade de um ou outro governante, ainda que Primeiro-Ministro.
As regras democráticas não podiam impor ou aceitar que pudessem ser de outra forma.
Natural, por isso, que um ou outro ministro, um ou outro qualquer governante, quisesse, na sua feitura, fazer uma ou outra maior opção, lutasse por um ou outro maior orçamento para o sector que lhe está confiado. É natural, é compreensível, é até exigível, na justa medida em que cada um procura fazer mais e melhor no seu sector.
Mas essa ou essas vontades individuais, deste órgão colectivo que é o Governo, têm necessariamente que ceder na precisa medida em que não atropelem todos e cada um dos outros e, principalmente, quando têm que ter em mente o interesse nacional, o interesse do País que, por missão, têm de governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Formada a vontade colectiva, com o recíproco e justo respeito democrático, essa mesma vontade é, e tem de ser, a vontade de todos os governantes.

Página 584

584 I SÉRIE - NÚMERO 18

De outra forma, não haveria um Governo, haveria tantos governos quantas as pastas ministeriais.

Aplausos do PSD.

As oposições parece que ainda não compreenderam esta regra básica de todas as democracias e, por isso, também da nossa.
Como que não tivessem mais que fazer ou apreciar, gastaram tempo que é precioso, antes e depois desta discussão, a procurar quebrar por dentro estes diplomas e o Governo seu autor. Trouxeram à ribalta o descontentamento deste ou daquele outro ministro, inventando posições individuais que nunca existiram nem existem. Falaram largamente em bofetadas de luva branca que nunca ninguém quis dar e muito menos alguém aceitou receber.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Actuação própria de quem tem pouco para dizer em matéria de fundo. Actuação própria de quem procura criar conflitos onde eles não existem, utilizando as mais das vezes, o uso de uma linguagem que não terá sido a mais própria.
Foi mau o caminho por aí seguido.
O Governo é um órgão coeso e unido, com um só propósito que é o de servir, com uma só missão que é a de governar.
O Governo não é de quebrar ou de torcer, quer por dentro ou por fora. Não quebra por fora tem o apoio, claro e inequívoco, da maioria do povo português. Não parte por dentro pela estreita, íntima, leal e sincera colaboração de todos os seus membros.

Aplausos do PSD.

Ali não reside, como em outros lados, boicote interno, falta de colaboração, anquilosamento funcional ou carência de direcção.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados da oposição, não precisam, como é evidente, dos meus conselhos, mas já lhes pode ser válido este meu aviso: não é por esse caminho que conseguirão perturbar-nos e, muito menos, destruir-nos.
Também as oposições se queixaram, no tom sempre agreste que já lhes conhecemos, daquilo a que chamaram o cerceamento de tempo para a discussão. Gastaram assim, e inutilmente, largo tempo que melhor teriam utilizado na análise de questões pertinentes.
Mais uma vez, a escolha foi um mau caminho.
Esqueceram-se de que o novo regimento desta casa teve um propósito, altamente relevante para nós, de encurtar, validamente, os tempos de discusão no Plenário, de forma a acabar com largas discussões que, a partir de certa altura, nada mais representavam que pura demagogia pura repetição. E, por isso, sem conteúdo válido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - No caso em apreço, os diplomas chegaram a esta Assembleia no tempo próprio e com uma antecedência que, para os estudiosos e interessados nos seus conteúdos, foi muito mais que bastante para que pudessem ter sido dissecados até ao mais ínfimo pormenor.
Chegados que foram, passaram às comissões parlamentares, o mesmo é dizer que ao conhecimento de todos os Srs. Deputados que por eles se quiseram interessar.
Não houve, por isso, e com razoabilidade de entendimento, cerceamento de tempo para discussão. A discussão não foi só no Plenário, também o foi, sem dúvida e até principalmente, nas comissões.
Os Srs. Deputados da oposição tiveram tempo mais que bastante para dizerem, como é evidente e seu direito, quanto quiseram.
Mas disseram pouco, disseram mesmo muito pouco de construtivo.
Disseram mesmo, mesmo muito, com propósito meramente destrutivo. De tudo disseram mal, a todos denegriram.
Aos costumes, como era de esperar por já ser hábito, e no uso da linguagem dos tribunais, disseram nada. Porque dizer mal sem dizer onde está o bem, dizer que o Governo actua mal sem dizer como deve actuar bem, é dizer nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As oposições têm o legítimo direito de dizer mal. É esse normalmente, o seu papel.

Vozes do PS: - Vá lá!

O Orador: - Mas tem o imperioso dever de apontar soluções construtivas e boas para aquilo que entendam menos certo. Tem que ser este, normal e democraticamente, o seu papel. Mas limitaram-se a dizer mal. Esperávamos mais das oposições! Infelizmente para elas, e para nós, não tiveram capacidade para mais. Lamentamos que assim tenha sido, mas fica-nos a esperança de que ainda venham um dia a ter maior capacidade.
Outro prato forte das oposições nesta discussão foi o das inconstitucionalidades.
Já nos habituámos a isso! As oposições, carenciadas de razões de outra espécie, em tudo vêem e só, inconstitucionalidades. Não interessa o bem do País, a modernização do Estado, o bem estar das populações, a solução dos seus problemas de toda a espécie.
Importa, e só, a arguição de inconstitucionalidades, que na maioria esmagadora dos casos não existem, mas que utilizam como barrage em todas as discussões.
Os Srs. Deputados das oposições têm de convencer-se, de uma vez por todas, que não aceitamos lições de constitucionalidade. Nem dessa nem de qualquer outra espécie.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos e respeitamos a nossa constituição, que aliás foi também votada por nós nesta casa.
Mas isso não significa que a não queiramos rever, nós e outras forças democráticas que aqui têm assento. É que, para nós, uma constituição não é um diploma imutável. Pelo contrário, tem de se ir adaptando às circunstâncias em que o País vai vivendo. Ela própria o diz ao prever a sua revisão.
E nós queremos andar depressa. Queremos criar um Portugal novo, um Portugal para 1992 tão depressa quanto possível. Não queremos perder a embalagem,

Página 585

26 DE NOVEMBRO DE 1988 585

não queremos perder tempo que depois não podemos recuperar. Os chineses, com a sua grande sabedoria, têm um ditado apropriado: «Se perderes uma hora de manhã, não a voltas a encontrar durante o dia». Eu direi: Se perdermos agora um ano, se perdermos agora um mês até, não o encontraremos mais depois de 1992.

Aplausos do PSD.

Conhecemos a Constituição e respeitamo-la. Conhecedores que somos da função e do poder judicial, aceitamos com todo o respeito as decisões do Tribunal Constitucional, embora com algumas delas possamos não concordar.
Estas decisões não precisam de ser executadas. Onde e quando o Tribunal Constitucional diga que essa ou aquela norma é inconstitucional, a decisão executa-se por si própria. A norma inconstitucional desaparece, por nulidade.
Mas desaparece, e só, quando a decisão tiver força para tanto. Não por mero anúncio conclusivo de uma decisão.
O Governo saberá aceitar as decisões do tribunal constitucional. Saberá corrigir, emendar, omitir, substituir aquilo que o tribunal tenha entendido como inconstitucional. Mas a seu tempo e na sede própria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse, acima, que queremos andar depressa e temos necessidade de andar depressa.
Queremos conduzir o País, em todos os seus aspectos, para competir no desafio que lhe está criado.
É nosso propósito continuar a implementar, cada vez mais, a social democracia no nosso país.
É ponto de que não abdicaremos. Foi uma aposta que fizemos em 1974 e iremos ganhá-la. Temos esse compromisso para com o povo português.
E, a este propósito, não fujo à tentação de trazer aqui mais um curioso quadro dos nossos adversários ou opositores. Uns, vindos da tão chamada como antiquada esquerda, apelidam-nos de liberais e, por isso, não social democratas. Social democratas são eles, esquecendo-se de que no socialismo democrático não cabe a social democracia. Outros, vindos da tão chamada como antiquada direita, dizem aos quatro ventos que nós não somos liberais mas sim social democratas.
Será que reina a confusão ideológica entre estas oposições?
Será que os olhos de uma e outra das oposições têm diferentes ideias do que é a social democracia?
De qualquer forma, quero aqui deixar o meu agradecimento, muito sincero, àqueles que dizem que somos social democratas. É que, efectivamente, somos social democratas e temos muito orgulho nisso!

Aplausos do PSD.

Uma breve apreciação dos diplomas de que nestes dias nos ocuparam.
As Grandes Opções para 1989/1992 constituem, para além do seu valor e conteúdo técnicos, um factor político da maior importância.
Desde logo porque, pela primeira vez e desde 1974, se orienta o planeamento do desenvolvimento económico e social do País numa perspectiva de médio prazo.
Não é um projecto ou um plano para um ano. É, antes, um plano para um período extraordinariamente importante e sério do nosso país. Haja em vista as nossas obrigações e direitos na Comunidade Económica europeia e o tão perto já Acto Único Europeu.
Este plano garante uma abordagem de todas as grandes questões nacionais: o desenvolvimento que temos de realizar para podermos competir; os problemas do mercado interno; as reformas estruturais que carecemos de concretizar e os fundos estruturais comunitários.
Há, nele um projecto nacional com o objectivo de criar uma dinâmica mobilizadora tendente à concretização de condições que nos permitam competir com a europa em tempo muito próximo.
Nele se introduzem claramente dois pressupostos básicos que informarão os esforços de desenvolvimento no futuro: a modernização de Portugal depende, inequivocamente, da criação de condições para que os agentes económicos possam responder, com eficácia, aos novos desafios e potencialidades do Mercado Interno Europeu, investindo-os assim, no papel de motor da estratégia a implementar; importa garantir o equilíbrio necessário entre rentabilidade económica global e justiça social à escala espacial, tendo em vista a existência de um sistema produtivo inter-regional coerente é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficam estabelecidas as prioridades e bem assim a sua correspondência quanto à afectação de recursos financeiros quer nacionais quer comunitários.
É nítido, compreensível e de aplaudir a concentração de meios para os sectores da educação e formação profissional, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico.
Como nítido é o esforço do crescimento rápido das infra-estruturas consideradas prioritárias - mormente transportes e comunicações - e um aumento acelerado do investimento directamente produtivo, designadamente na indústria e na agricultura.
Numa palavra, e no seu conjunto, os objectivos e prioridades que são definidos constituem as grandes linhas de orientação do plano de desenvolvimento regional para 1989/1992, documento cuja elaboração nos é imposta pela comissão da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais teria a dizer mas vou terminar.
Uma última consideração.
O País não pode parar, não pode deixar de andar para a frente e muito para a frente.
Temos de trabalhar mais, produzir mais e melhor, investir forte e adequadamente.
E, por isso, aqui fica uma pergunta: Se não formos nós, social democratas, quem poderá, agora e em Portugal, no quadro político que nós é oferecido pelas oposições, fazer andar o País?

Aplausos do PSD.

Por isso vamos dar o nosso voto afirmativo aos diplomas em causa e vamos dá-lo no dia 25 de Novembro data que para mim é extraordinariamente grato recordar nesta Câmara e que até agora ninguém recordou.

Aplausos do PSD.

Página 586

586 I SÉRIE - NÚMERO 18

Saudar os militares, as mulheres, os homens e os jovens deste país que o tornaram possível. Foi uma etapa fundamental na construção da nossa democracia então em perigo, perante uma esquerda anarquisante, demagoga e totalitária, sôfrega pela usurpação do poder. Foi talvez o início da junção, da luta pela liberdade dos partidos verdadeiramente democráticos.
Saudar o 25 de Novembro é, pois, um dever para nós todos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Viriato, de Viseu.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o processo de discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento deu o governo provas do maior respeito pela Assembleia da República e da sua vontade em contribuir para o reforço do prestígio desta câmara. Estamos conscientes de que o debate orçamental é um dos momentos mais relevantes da nossa vida democrática, pela amplitude das competências que nesta matéria cabem à Assembleia da República e pela influência decisiva daqueles documentos no desenvolvimento da vida nacional.
Desde logo, cumprimos, mais uma vez, os prazos legais para apresentação à Assembleia da República do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano contribuindo assim para instituir uma prática que, embora devendo considerar-se normal, andou durante muito tempo arredada da nossa democracia. Paralelamente, as numerosas deslocações de ministros e secretários de estado a reuniões das comissões especializadas, respondendo às inúmeras questões colocadas, esclarecendo dúvidas, dialogando aberta e construtivamente com os Srs. Deputados, são outro testemunho da relevância que atribuímos ao debate orçamental e da alta valorização que fazemos de um produtivo relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo.
Em idêntica perspectiva se coloca o fornecimento de abundante informação sobre matéria orçamental ou com ela relacionada, evidenciando também a preocupação de transparência financeira que domina a actuação do Governo.
Entendemos ser esta uma oportunidade privilegiada para a nação, através dos seus legítimos representantes, se envolver com profundidade e seriedade na discussão de opções, orientações e políticas que são determinantes para o futuro do País. Aguardávamos, por isso, Srs. Deputados, este debate com interessada expectativa.
Devo confessar, no entanto, que foi frustrante a participação de alguns deputados da oposição neste debate que se pretendia sério, objectivo e construtivo. Não esperava, como é óbvio, que a oposição viesse aqui defender os pontos de vista do Governo; a democracia não vive de unanimidade de opiniões nem de falsos consensos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, isso sim, que as intervenções críticas dos deputados oposicionistas tivessem tido outro rigor e outra qualidade, porque com isso beneficiaria o próprio Governo.
Infelizmente, porém, foi com discursos desfasados da realidade que - salvo raras e honrosas excepções - a oposição preencheu a sua intervenção neste debate. Predominaram as análises pouco correctas e as deturpações, abundaram as afirmações levianas, irrealistas, contraditórias e mesmo irresponsáveis.

Aplausos do PSD.

Em suma, a oposição perdeu mais uma oportunidade: como já nos habituou, decidiu não falar para o País, mas apenas para si própria.
Não me cabe comentar a insinuação que por aí é feita de que a fraca qualidade destas intervenções tem a ver com a situação interna dos partidos da oposição. Mas se é assim, formulo os mais sinceros votos para que as dificuldades sejam rapidamente ultrapassadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou esperançado em que a oposição será capaz de aprender as lições deste debate, compreendendo que só pode ganhar credibilidade junto dos portugueses, na medida em que abandonar a demagogia negativista e adoptar um outro e mais responsável teor de crítica ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento que apresentámos e as orientações de política macroeconómica definidas vão permitir fazer de 1989 o quarto ano consecutivo de expansão económica e de melhoria das condições de vida dos portugueses - um ciclo, posso dizê-lo, sem precedentes na nossa história recente em que, simultaneamente, se regista um forte crescimento do produto e um aumento do poder de compra dos salários e das pensões, bem como um forte acréscimo do investimento.
O surto de crescimento económico em que o País vive desde há três anos não é - como os nossos adversários gostariam que fosse - um ciclo efémero, fruto de meros condicionalismos externos, embora não estejamos imunes, com é óbvio, a choques exógenos imprevisíveis.
Os resultados conseguidos têm muito a ver com a alteração do clima que predominava na sociedade portuguesa.
Toda a gente percebeu já que o País mudou - com excepção de uma certa oposição que insiste em manter lentes desfocadas -, que existe agora uma serena confiança dos portugueses em si próprios e no País, que as pessoas encaram o futuro com mais optimismo e determinação.
Basta reparar no dinamismo excepcional do investimento para se ver quanto é desfasada da realidade a imagem que a oposição pretende dar, aliás sem êxito, dos bons resultados económicos do País.
A oposição precisa mesmo de mudar de cassette, sob pena de ninguém mais a ouvir porque dissonante do dinamismo que por todo o País se sente e do visível empenhamento de um número crescente de portugueses numa confiante luta pela modernização nacional.

Página 587

26 DE NOVEMBRO DE 1988 587

Recordar algumas afirmações aqui feitas por Srs. Deputados da oposição, há um ano atrás, a respeito do Orçamento para 1988 é bem elucidativo da falta de credibilidade das críticas que são feitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dou só um ou dois exemplos.

Disse então, em voz forte, um Sr. Deputado a respeito do Orçamento de 1988: «É um orçamento de travagem do crescimento, um orçamento altamente restritivo, de regresso ao ciclo dos déficites» no que foi acompanhado por um outro, de bancada diferente, que afirmava peremptoriamente «estamos em presença de um orçamento claramente contraccionista». Se hoje se sentem incomodados pelo que disseram há um ano atrás, a culpa não é nossa. Sempre aconselhámos bom senso e seriedade na análise do orçamento.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, a mola real da mudança e da melhoria gradual do nosso nível de vida reside, não em quaisquer aleatórios factores externos, mas na capacidade de trabalho e iniciativa dos portugueses. Uma capacidade que o Governo desafiou a manifestar-se, tendo para tal iniciado o desmantelamento das sequelas colectivistas do 11 de Março, e tendo apostado na sociedade civil, nos agentes económicos, nos trabalhadores, nos portugueses.
A resposta nacional foi, e está a ser, extraordinariamente positiva e criadora. O País percebeu que, agora, quem governa Portugal não se acomoda às teses miserabilistas nem às inércias derrotistas que consideram que os portugueses não são capazes e que tudo o que é português é medíocre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós acreditamos em Portugal e nos portugueses e estamos no poder não para simplesmente estar, mas, sim, para mudar mesmo a economia e a sociedade, modernizando-as.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos pela frente desafios difíceis. Mas o que se tem passado entre nós nos últimos três anos, os bons resultados já conseguidos e aqueles que se perspectivam para 1989, são indicadores claros de que Portugal está no bom caminho e que vai aproximar-se gradualmente dos padrões de desenvolvimento médios na Europa comunitária.
Prevê-se que a economia portuguesa continue no próximo ano a registar um forte crescimento, tal como aconteceu nos últimos três anos em que cresceu a uma taxa média anual de 4,5%.
Esta elevada taxa de crescimento - dupla da média registada na CEE - proporcionou já a subida do rendimento per capita dos portugueses de 2100 dólares em 1985 para cerca de 4300 em 1988, isto é, mais 105%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na perspectiva do Governo, o crescimento económico não é um fim em si, mas um meio para que a nação se fortaleça e os portugueses vivam melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não temos do crescimento económico e da modernização uma visão estreita, economicista e tecnocrática. Consideramos a modernização nacional um imperativo irrecusável, antes de mais por coerência com os sentimentos de saudável patriotismo que, como a todos os portugueses dignos desse nome, nos animam e estimulam. Queremos que Portugal se torne uma nação mais forte, desenvolvida e moderna, de onde já não seja preciso emigrar para viver melhor.
E sabemos, também, que o crescimento económico é condição indispensável para pormos definitivamente cobro a situações intoleráveis de carência que ainda afligem muitos portugueses. Nós não voltamos a cara à realidade, que outros, porventura, ignoram por cómodo egoísmo. Sabemos que ainda há miséria em Portugal e trabalhamos incansavelmente para a combater. Para nós, a modernização e o desenvolvimento definem um projecto nacional assumido com forte sentido de solidariedade e de justiça social. Acabar com o subdesenvolvimento é, para o Governo, responder, acima de tudo, a uma exigência ética.
Em contraste com a estagnação e mesmo a quebra absoluta do investimento em anos anteriores, nos últimos três anos o investimento cresceu em Portugal à média anual de 15%. Este resultado elevadíssimo, quase impensável há uns tempos atrás, deve-se, em boa parte, ao dinamismo do investimento privado e é bem sintomático do clima de confiança e estabilidade que conseguimos instaurar no País.
Torna-se, assim, cada vez mais clara a adesão dos empresários ao projecto nacional de desenvolvimento que o Governo tem vindo a impulsionar. A resposta muito positiva dada pelos agentes económicos à adesão de Portugal à CEE é particularmente encorajadora, tendo em vista o grande desafio de 1992.
Para preparar adequadamente o País para o fim da maioria dos períodos de transição previstos no tratado de adesão à CEE e para o Mercado Único Europeu é indispensável um alto nível de investimento. Em 1989 continuará, pois, o ritmo, o esforço de investimento que estamos a fazer. Assim se aumentará a capacidade produtiva instalada, se acelerará a modernização e se avançará na construção das infra-estruturas necessárias.
O notável dinamismo do investimento está na base dos êxitos registados em Portugal, desde há três anos, no combate ao desemprego. Nesse período foram criados cerca de 300 mil novos postos de trabalho, baixando a nossa taxa de desemprego para apenas 5,1% e ultrapassando as expectativas mais optimistas.

Trata-se de uma taxa de desemprego das mais baixas da Europa, menos de metade da média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos dos nossos parceiros europeus e das suas organizações sindicais invejam esta situação e gostariam de ter o nível português de emprego - ainda que os contratos de trabalho não fossem permanentes...

Aplausos do PSD.

Página 588

588 I SÉRIE - NÚMERO 18

Alguns comentários feitos sobre o desemprego em Portugal evidenciam bem como os seus autores não têm o sentido do ridículo.
Mas, Srs. Deputados, como é sabido, o Governo não fica parado a contemplar os bons resultados já obtidos. É preciso preparar o futuro. Ora o futuro, para ser ganho, não se compadece com a manutenção artificial, e muita cara, de empresas inviáveis e de empregos fictícios. A aplicação produtiva dos recursos nacionais e as exigências da concorrência internacional exigem coragem e determinação para levar por diante as reconversões e reestruturações empresariais necessárias.
Em situação de rápido crescimento económico e de forte investimento como é e continuará a ser a nossa, será possível evitar que daí resulte agravamento do desemprego - o que traz de novo à luz a ligação estreita que para o Governo existe entre o crescimento económico e o imperativo de solidariedade social.
Correndo o risco de incomodar muitos dos nossos críticos que trazem sempre na boca a referência aos trabalhadores e à justiça social, recordo o drama dos salários em atraso que se vivia quando tomámos posse e o número de desempregados no terceiro trimestre de 1985...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nada menos do que 358 mil portugueses, contra 234 mil três anos depois, ou seja, uma redução de 124 mil desempregados.

Aplausos do PSD.

É que, para nós, Srs. Deputados, a justiça social e o interesse dos trabalhadores não são conceitos vazios, úteis apenas para tentar iludir as «massas». Mas, hoje, os portugueses já não se deixam enganar e sabem muito bem quem de facto se empenha na melhoria da sua situação.
E os portugueses também já verificaram que, após anos de quebras sucessivas dos salários reais, como os meus governos o poder de compra dos trabalhadores tem vindo a aumentar gradual mas seguramente. 1989 será o quarto ano consecutivo de crescimento real dos salários e das pensões em Portugal. No período de 1974-1985 encontramos também dois ciclos de quatro anos consecutivos, mas de sinal contrário, isto é, encontramos dois ciclos de quatro anos em que diminuiu o poder de compra dos salários.
A chave do êxito, como os trabalhadores já se aperceberam, até por experiência própria, parte de uma corajosa e frontal recusa do irrealismo das elevadas subidas dos salários monetários, que logo são anuladas pela inflação que essas mesmas subidas contribuíram para agravar.
As preocupações de justiça social ocupam lugar destacado na formulação e na condução da política económica do governo, e é por isso que não aceitamos enveredar por caminhos irrealistas que prejudicam em primeiro lugar os trabalhadores e os que mais baixos rendimentos têm.
Ao contrário daquilo que se vinha tornando crónico e que se considerava quase inevitável não há muitos anos atrás, temos vindo a conciliar um forte crescimento económico e do investimento com o controlo das contas externas.
Pela quarta vez consecutiva, o ano corrente fechará com um excedente na balança de transacções correntes, colocando em situação ridícula os profetas da desgraça que previam para a nossa gestão macroeconómica grandes desequilíbrios externos e a necessidade de políticas estabilizadoras determinadas do exterior.
Lográmos passar a dívida externa de 78% do PIB no final de 1985 para perto dos 40% actualmente. Talvez esta evolução incomode aqueles que hoje nos criticam e que foram responsáveis directos e indirectos pelo descalabro externo do passado recente e, portanto, também por algumas humilhações nacionais daí derivadas.

Aplausos do PSD.

Para 1989 programámos um défice externo moderado, opção tecnicamente correcta face ao grande esforço de investimento que o País está a fazer e do qual depende a modernização nacional e o êxito da integração na CEE. Mas não abrandaremos a atenção que deve ser prestada às contas externas: queremos que, agora e no futuro, continuem a ser os portugueses a determinar a política económica nacional, dentro, como é óbvio, das interdependências que caracterizam, cada vez mais, as economias modernas.
Quem ousa contestar que hoje Portugal goza de elevada credibilidade nos mercados financeiros internacionais e que a nossa política económica é elogiada nas mais variadas instâncias e os resultados conseguidos são objecto de admiração? O País deixou de precisar de mendigar empréstimo ou de aceitar condições de crédito gravosas e passou o tempo em que o escudo, a nossa moeda caía com frequência. Nenhum português pode deixar de se congratular vivamente com a nova situação que criámos.

Aplausos do PSD.

No entanto, parece haver ainda quem, por mesquinhos intuitos político-partidários de curto prazo, preferisse ver Portugal voltar para trás. Mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso eu assegurar que não irá acontecer.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também não iremos abrandar a luta anti-inflacionista. A aproximação da nossa taxa de subida dos preços em relação às taxas médias europeias é indispensável para enfrentarmos com êxito o desafio da Europa de 1992.
Trata-se de uma tarefa obviamente difícil, sobretudo quando - como este ano aconteceu - factores fora do nosso alcance intensificaram pressões altistas que pesam bastante no nosso índice de preços no consumidor. Mas, neste como noutros combates, não são as dificuldades que nos vão fazer desanimar.
Srs. Deputados, a questão que hoje verdadeiramente interessa ao país não é a da previsão mais ou menos acertada da inflação futura, mas sim a das políticas mais adequadas para conseguir a convergência gradual com os níveis da CEE, objectivo que não admite alternativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora o barulho que as vozes da oposição têm feito quanto às taxas de inflação - de que

Página 589

26 DE NOVEMBRO DE 1988 589

é exemplo este debate - não revela nenhuma política alternativa à do Governo para se atingir com melhor sucesso aquele objectivo nacional.

Aplausos dó PSD.

Ao invés, o que se tentou foi apenas agitar o problema da inflação com o propósito partidário de esconder o vasto leque de excelentes resultados económicos que o País regista, da expansão do produto e do investimento até à baixa do desemprego, passando também, como é obvio, pelo controlo das contas externas. Procura-se deitar poeira aos olhos dos portugueses pensando que estes se deixam enganar facilmente. Mas, Srs. Deputados, da oposição, é pouca poeira para cobrir tantos aspectos positivos na condução da nossa política económica...

Aplausos do PSD.

Por convicção ideologia e pelos frutos da experiência que já temos, o Governo é abertamente favorável a uma política de rendimentos de preferência concertada, ciente como está das vantagens que ela encerra para o País e para as partes envolvidas.
Sobre esta matéria temos vindo a dialogar de boa fé com os parceiros sócias e a verificar que a lógica da política anti-inflacionista do Governo é dificilmente contestável. Admito, no entanto, que razões que não se prendem com a validade da nossa política - mas, antes, com interesses próprios de algumas confederações ou então dos seus dirigentes - possam vir, eventualmente, a impedir que a política de rendimentos em 1989 seja, efectivamente, concertada.
Preferíamos que Portugal mantivesse na Comunidade Europeia, como acontece presentemente, uma posição de vanguarda em matéria de diálogo social. Mas se assim o não quiserem os dirigentes das confederações, nem por isso o Governo deixará de definir uma política de rendimentos em articulação com as políticas orçamental, monetária e cambial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próximo ano vai ficar marcado por uma das mais profundas reformas de sempre do nosso sistema fiscal com a entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas colectivas e da contribuição predial autárquica.
Muitos daqueles que sobre esta matéria nos têm criticado prometeram vezes sem conta a reforma da tributação do rendimento - mas não foram capazes de a concretizar. Contemporizaram, pela sua incapacidade, com um sistema fiscal ineficiente e injusto, que melhor se diria ser um amontoado de impostos desordenado de desajustado da realidade económico-social do País, permissivo à fuga e evasão e que promovia uma distribuição inequitativa da carga fiscal em benefício dos indivíduos de mais elevada capacidade contributiva. Mais: muitos dos que nos criticam contribuíram, e não pouco, para agravar a incoerência, a complexidade e a injustiça existentes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quando o Governo avançou com a reforma, logo se desmultiplicaram as mesmas vozes, de quem não sabe fazer mas também não quer que os outros façam, para que o imposto único não entrasse em vigor já em Janeiro próximo e tudo continuasse na mesma...
Ressaltam do debate realizado à volta da reforma fiscal algumas diferenças importantes entre o Governo e a oposição que gostava de sublinhar.
A oposição promete e crítica, mas revela uma total incapacidade para construir. A oposição, no fundo, defende um sistema fiscal complexo e que facilite a fuga ao fisco, ignora os princípios fundamentais que devem informar a distribuição da carga dos impostos, tem uma concepção enviesada da justiça fiscal que é prejudicial aos indivíduos de mais baixa capacidade contributiva e a uma efectiva progressividade. A oposição mostrou não ser capaz de ponderar devidamente os objectivos da equidade, da eficiência e do crescimento económico na estruturação do sistema fiscal.
O Governo, por seu lado, prometeu realizar a reforma da tributação do rendimento e ela aí está, tal como concretizámos, de resto, a adopção do IVA em Portugal, e de uma forma que desmentiu frontalmente os habituais profissionais da descrença e do derrotismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se passará, agora, com a reforma da fiscalidade directa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A reforma fiscal agora realizada dá muito maior coerência, justiça e eficácia ao sistema, simplifica a vida do contribuinte, reforça as garantias dos cidadãos, pondera devidamente os efeitos sobre a eficiência no funcionamento da economia e o crescimento económico e promove a criação de condições para a adaptação da economia portuguesa às exigências da Europa de 1992.
Algumas vozes críticas que nos últimos tempos se têm ouvido - algumas com assento nesta Câmara - merecem que lhes recorde alguns factos. Entre 1977 e 1984, praticamente todos os anos, com excepção de 1980, foram fortemente agravados os impostos profissional e complementar, pois os respectivos escalões não foram actualizados quando a taxa de inflação nessa altura oscilava entre os 20 e os 30%. Por exemplo: em 1977 a inflação foi de 27,4% e não houve qualquer ajustamento compensatório na tabela do imposto profissional e em 1984 a inflação chegou aos 29,3% e apenas os três primeiros escalões foram alterados, e só em 6%. Mas há mais: em 1978 foi criado um adicional de 10% sobre o imposto profissional e no segundo semestre de 1983 foi lançado um imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, aplicado retroactivamente desde o início desse ano...

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

Como diz o nosso povo é preciso ter descaramento ...

Vozes do PCP: - E é!...

O Orador: - ... para criticar o Governo em matéria de carga fiscal e equidade e para criticar a coerência da nossa reforma quem na prática mostrou só ser

Página 590

590 I SÉRIE - NÚMERO 18

capaz de agravar impostos, tomar medidas fiscais avulsas e desconexas e promover injustiças.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz o roto ao nu!

O Orador: - Srs. Deputados, aqueles, que mais têm criticado a reforma fiscal não têm autoridade política, técnica nem oral para o fazer.

Aplausos do PSD.

Foram os meus governos, pelo contrário, que procederam a um gradual desagravamento da carga fiscal daqueles que cumprem as suas obrigações tributárias, reduzindo ao mesmo tempo as margens de evasão.
Fomos nós quem conseguiu pôr de pé uma reforma global do sistema de tributação do rendimento assente em sólidos critérios de justiça social e eficiência e adaptado às modernas exigências de uma economia competitiva.
O contribuinte cumpridor, cidadão ou empresa, sentirá por ele próprio como o imposto único é mais justo, menos gravoso e mais simples e compreenderá então quanta mentira e quanta deturpação forma praticadas, pelos críticos do Governo.
Com certeza que não realizámos obra perfeita, mas demos, sem dúvida, um grande salto em frente no sentido de dotar o País de um sistema fiscal moderno e adaptado à nova fase de modernização e desenvolvimento que atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em matéria de despesas públicas e de défice orçamental este debate revelou diferenças significativas entre o Governo e a oposição que gostaria de salientar.
A julgar pelas afirmações aqui proferidas, a oposição defende sempre maiores despesas, principalmente despesas de consumo, sem se preocupar com a sua efectiva rentabilidade social, e favorece a indisciplina financeira e os desperdícios assim revelando escassa preocupação quanto ao dinheiro dos contribuintes.
Isto mostra bem como a nossa oposição está desfasada em relação às orientações hoje prevalecentes nas sociedades modernas.
Os porta-vozes da oposição parecem raciocinar como se os recursos nacionais fossem ilimitados, não se tornando indispensável estabelecer prioridades.
Por outro lado, ao advogar irresponsáveis aumentos de despesas, a oposição coloca-se ao lado dos grupos que pretendem viver à custa do orçamento, para os quais, naturalmente, quanto mais despesas melhor.
O Governo, pelo seu lado, considera que a disciplina, o rigor, a transparência e a contenção são imperativos nas despesas do Estado, só devendo realizar-se aquelas que claramente produzam benefícios sociais líquidos positivos.
Assim, entende o Governo que a atribuição de mais verbas pode ser um mal e não um bem, porque não conduz necessariamente à melhoria na satisfação das necessidades sociais. Há sim que exigir aos serviços acréscimos de eficiência na gestão dos dinheiros públicos. Para o Governo, mais importante do que a sobrevivência folgada dos serviços é avaliar da sua utilidade para os portugueses que os pagam.
O Governo sabe que os recursos disponíveis são limitados, havendo que estabelecer claras prioridades para
os gastos. Foi o que fizemos ao orçamentar as despesas para 1989, em que foi concedida uma clara prioridade à valorização e às contrapartidas nacionais dos fundos comunitários.
É objectivo central do Governo generalizar o acesso efectivo à educação, aproximando-nos da taxa de escolarização média da CEE, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino.
Para nós a educação e a formação são uma prioridade indiscutível, pois a valorização cultural, técnica e profissional dos portugueses é condição de progresso do País e de melhoria do nível concreto de vida de cada um. Esta é uma das nossas grandes apostas a pensar no futuro, preparando o Portugal do fim do milénio.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É bluf!

O Orador: - O já bem visível esforço de investimento público em vias de comunicação será intensificado em 1989. Portugal está a ser rasgado por novas estradas, facilitando a circulação de pessoas e de mercadorias e acabando com o isolamento ancestral de inúmeras terras e localidades. Assim se favorece a eficiência na utilização dos factores produtivos e, em conjugação com outras acções de promoção do desenvolvimento regional, se caminha para a redução das disparidades de nível de vida entre o litoral e o interior e para a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do conjunto das afirmações produzidas pelos Srs. Deputados da oposição no decurso deste debate leva à conclusão de que, nessas bancadas, se leva a demagogia ao pon-tod de se defender o impossível, ao pretender-se, simultaneamente, menos impostos, mais despesas e um défice orçamental mais reduzido. A incoerência que está por detrás dessa atitude não escapa a ninguém, e ficou bem patente no teor desequilibrado e insensato de alguns dos discursos produzidos pela oposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez aqueles que têm criticado o que consideram défices elevados e pretensas derrapagens orçamentais caiam em si se lhes recordarmos que as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial representavam ainda há três anos 20% do produto e que agora se situam em menos de metade dessa percentagem.
Ou se lhes lembrar que antes de 1985 as derrapagens orçamentais eram a regra, reflexo da indisciplina financeira reinante. Por exemplo, em 1984 o défice executado excedeu em 45% o défice orçamentado. Por outro lado, a esta ausência de rigor orçamental correspondia um tipo de financiamento predominantemente realizado através de emissão monetária.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde é que estava o PSD? Na oposição?

O Orador: - A oposição não tem, portanto, autoridade técnica, política ou moral para nos criticar em matéria de défice e execução orçamental.
Desde 1986 os orçamentos têm sido rigorosamente cumpridos - e se alguma rectificação foi necessária,

Página 591

26 DE NOVEMBRO DE 1988 591

como este ano aconteceu, tal correspondeu a uma diminuição do défice previsto, e não à sua ultrapassagem, como era habitual no passado.

Aplausos do PSD.

Como é bem conhecido dos portugueses, foram os meus governos que conferiram transparência às contas públicas, pondo fim aos défices ocultos e procedendo à regularização de dívidas acumuladas de várias entidades do sector público. Connosco, passou a ter sentido o cumprimento do orçamento e o défice previsto passou a ter real significado. E, ao contrário da prática até então corrente, começámos a financiar o défice recorrendo predominantemente ao mercado, às taxas de juro correntes, o que se traduziu numa elevação do custo relativo da dívida pública.
Não vamos, no entanto, ficar por aqui. O esforço de redução gradual do défice prosseguirá nos próximos anos, salvaguardando sempre os objectivos de desenvolvimento e justiça social que norteiam a acção do Governo. Para tal é necessário ter muita coragem, determinação e sentido de estado - qualidades que já demonstrámos possuir ao longo dos três últimos anos.
Vamos prosseguir a redução do estrutural desequilíbrio das finanças públicas nacionais, porque daí depende uma boa parte do êxito do combate às pressões inflacionárias, porque um défice excessivo é incompatível com a expansão acelerada do investimento produtivo, designadamente por parte das empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes batalhas apenas se vencem com objectivos claramente definidos e vontade inabalável de os alcançar. A batalha pela modernização nacional, a que metemos ombros com determinação, tem 1992 como marco decisivo.
Nesse ano chega ao termo a maior parte dos períodos transitórios previstos no nosso tratado de adesão à CEE, o que significa o fim de protecções temporárias para a economia portuguesa e, portanto, uma intensificação da concorrência. Por outro lado, 1992 marca também o início de uma nova etapa da construção europeia, com a concretização do Mercado Interno.
A livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, que nessa altura se tornará efectiva entre os países membros das comunidades europeias, representará para Portugal uma profunda alteração do condicionalismo onde actuam os agentes económicos e sociais: um condicionalismo muito mais aberto, competitivo e exigente.
O Orçamento do estado para 1989 e as Grandes Opções do Plano 1989-1992 constituem instrumentos decisivos para virmos a enfrentar com êxito esse duplo desafio que representa a Europa de 1992. Preparar o País para tirar o melhor partido possível da grande oportunidade que 1992 representa é um objectivo estratégico nacional, em função do qual devemos mobilizar o melhor das nossas capacidades, a todos os níveis. Por isso, a meta de 1992 vem sendo insistentemente apontada aos portugueses pelo Governo, ciente como está que aí se joga a possibilidade de acedermos irreversivelmente à modernidade e ao desenvolvimento.
É no campo da sociedade civil que o essencial da resposta a este desafio histórico vai ser dada - já está a ser dada.
O Governo considera a iniciativa privada o principal agente do desenvolvimento económico. Assim, contrariando a estatização herdada da tentativa totalitária de 1975, e entretanto mantida por complacência ou fraqueza política, o Governo iniciou o processo de privatizações e está a abrir novos espaços à iniciativa empresarial portuguesa. É um processo imparável, que conduzimos com a prudência e a transparência indispensáveis, mas também com a inflexível e serena determinação de quem possui objectivos claros e conhece o caminho para lá chegar.
A modernização das empresas, a começar naturalmente pelos processos produtivos e métodos de gestão, levando ao reforço da sua capacidade competitiva, é tarefa inadiável. Para a estimular existe um vasto leque de incentivos, a fim de que os agentes económicos aproveitem plenamente o que resta dos períodos transitórios.
Ao Estado cabem grandes responsabilidades nesta fase decisiva da vida nacional. O Governo não as enjeita - e por isso aí estão as reformas estruturais. Aí estão as prioridades dos gastos orçamentados para 1989, contemplando nomeadamente, a educação e a formação, a ciência e tecnologia, ao infra-estruturas de transportes e comunicações e o co-financiamento das ajudas comunitárias. Aí está o processo de modernização da administração pública, que com os meus governos deixou de ser mera figura de retórica, e aí está, ainda e permanentemente, a nossa capacidade para conduzir negociações difíceis ao nível comunitário, graças às quais, no passado recente, foi possível assegurar apoios muito significativos ao esforço da modernização nacional.
Mas, se o Governo tem desenvolvido e continuará a desenvolver uma profícua acção de apoio e incentivo ao reforço da capacidade competitiva das empresas, tal não significa um regresso a quaisquer fórmulas de paternalismo de estado que, por desajustadas da moderna realidade, os empresários dignos desse nome são os primeiros a rejeitar.
1992 é um desafio e uma oportunidade. Não devemos esconder as dificuldades que nos esperam, mas seria um erro dramático encararmos 1992 como algo meramente inevitável, que teremos de suportar com o mínimo possível de inconvenientes. A realidade é bem diferente: trata-se de uma ocasião histórica excepcional, em que verdadeiramente se joga o que será Portugal no século XXI.
Os portugueses dispõem agora de condições excelentes para não deixar fugir esta grandes oportunidade, condições que vão desde a estabilidade governativa, de que o País goza, até ao clima de confiança que conseguimos criar.
A julgar pelo balanço altamente positivo dos três primeiros anos da adesão às comunidades europeias e pelo ambiente de optimismo que se vive hoje na sociedade portuguesa, tenho boas razões para estar convicto de que vamos ganhar o desafio de 1992.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de qualificar de verdadeiramente histórica a sessão parlamentar anterior pela realização do processo legislativo referente a praticamente todas as reformas estruturais de há muito prometidas aos portugueses, mas que vinham sucessivamente a ser adiadas. Finalmente as

Página 592

592 I SÉRIE - NÚMERO 18

reformas indispensáveis à modernização e desenvolvimento do País estão em marcha para grande frustração daqueles que tudo fizeram para manter o País adiado.
Mas nós não nos quedamos a contemplar o passado, por positivo que ele se mostre. Prometemos mudar Portugal, recebemos do eleitorado um claríssimo mandato para levar a mudança a tomar corpo na nossa sociedade e no Estado, e por isso não vamos parar.
O movimento de mudança e de modernização nacional é irreversível. Assumimo-nos como a geração da mudança - é um desafio e uma responsabilidade que não enjeitamos. Os portugueses já nos conhecem e sabem que não esmorecemos perante os obstáculos.
As GOP's e o Orçamento para 1989 são a expressão clara da vontade do Governo de continuar a liderar a realização das mudanças indispensáveis para vencer o desafio de 1992 e aproximar a economia e a sociedade portuguesas dos níveis europeus.
Estamos cientes da responsabilidade que pesa sobre nós na construção do Portugal europeu da próxima década e dela não nos demitiremos. Sabemos que nos cabe avançar exaltante de concretizar o sonho de um Portugal moderno e desenvolvido, que as gerações que nos antecederam procuraram em vão tornar realidade.
Estamos, já, de facto, a edificar uma sociedade e uma economia abertas, fortes, competitivas e, por isso, mais capazes de enfrentarem com êxito o grande desafio da Europa de 1992. Se não fosse por diante este esforço de modernização - que incomoda alguns, que afecta interesses estabelecidos, que abala os que se instalaram à sombra do status quo - então, poríamos em causa o próprio sucesso da nossa adesão plena às comunidades europeias.
Mas, para além da concretização das reformas já aprovadas, 1989 será, sobretudo, o ano da revisão constitucional, a reforma das reformas. O acordo recentemente firmado pelos dois maiores partidos portugueses sobre esta matéria abriu o caminho para a elaboração, por esta câmara, de um texto constitucional mais democrático, europeu e moderno que não levante obstáculos indevidos à concretização de um programa partidário sufragado pelo eleitorado e que não coloque as empresas portuguesas em situação de desvantagem face às suas congéneres europeias.
O País poderá, finalmente, dispor de um texto constitucional, não certamente perfeito, mas que já não constitua forte motivo de divisão entre os portugueses, antes exprima um largo consenso nacional sobre os princípios básicos de funcionamento das regras democráticas. Aprová-lo será também um sinal de maturidade democrática.
Formulo os mais ardentes votos para que os trabalhos da revisão constitucional avancem tão rapidamente quanto possível, continuando assim os partidos envolvidos a mostrar, tal como até aqui, um elevado sentido das responsabilidades nacionais e históricas que sobre eles recaem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a evidência da gradual e irreversível concretização do nosso projecto nacional de modernização, as oposições parecem confusas.
Cientes de que o Governo está a conduzir o País no rumo certo e de que não cede a meros interesses particulares, as oposições, sem visão global, da nação, limitam-se a tentar provocar o suposto descontentamento deste ou daquele grupo. É muito pouco para quem quer afirmar-se como alternativa de poder. Daí a crise de credibilidade de que sofrem junto dos portugueses.
O Orçamento para 1989 e as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 representam mais um passo significativo no cumprimento do mandato que nos foi conferido pelos portugueses em 19 de Julho: mudar Portugal.
De uma forma segura e determinada, procurando sempre o consenso mas recusando diálogos paralisantes, seguindo o ritmo que consideramos mais adequado aos interesses nacionais, as mudanças surgem, as reformas fazem-se, o País moderniza-se.
Porque sentem isso mesmo, os portugueses agora acreditam no futuro e é de bem fundada esperança o horizonte que o País tem pela frente.
O futuro, que já começou, traz-nos seguramente novos motivos orgulho de sermos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 75/V, Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.

Submetida à votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da Proposta de Lei n.º 74/V, Orçamento do Estado para 1989.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a sessão, desejava solicitar a presença dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares no meu Gabinete, por breves momentos.
Na próxima semana, há as reuniões de Comissões que já estão marcadas.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jaime Gomes Milhomens.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maças.

Página 593

26 DE NOVEMBRO DE 1988 593

Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Joaquim Batista Tavares.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Luisa Amorim.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Mário Santos Coimbra.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Monteiro do Amaral.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria Manuela Aguiar Moreira.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Barroso Soares.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

OS REDATORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.

Página 594

DIÁRIO da Assembleia da República

Deposito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 99$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex