21 DE DEZEMBRO DE 1988 763

esperar, de um homem com a experiência do Sr. Ministro, um documento mais capaz, mais integrador, enfim, um documento que viesse a resolver o problema dos transportes em Portugal.
Não entendemos os transportes como um fim em si. Como o próprio nome indica, os transportes são meios, e esses meios têm de estar de acordo com uma política geral coordenadora.
Porém, não é isso que se verifica nesta proposta de lei em discussão. Este diploma, que tem um título pomposo de lei de bases do sistema de transportes terrestres, será uma base de trabalho, mas uma base tão periclitante que não nos permite - aliás, como não nos permitiu, pois chegámos a este debate sem que outros grandes debates tivessem tido lugar - chegar a este debate parlamentar com um feed back razoável no sentido de aqui trazermos as opções melhores e aqui as discutirmos com inegável conhecimento de causa e de escolhermos para o nosso país aquilo que, de facto, é melhor para todos e não aquilo que pode ser apenas melhor para alguns.
Não vou aqui entrar nas críticas mais generalizadas que se têm feito, nomeadamente pela falta de um plano nacional de transportes - aqui trata-se apenas dos transportes terrestres -, mas não gostaria de deixar de colocar algumas questões que, embora de pormenor, terão um impacto necessário no futuro dos portugueses, nomeadamente daqueles que vivem em regiões do interior, daqueles por quem, no dia a dia, passa toda a problemática das grandes diferenças, das assimetrias entre o litoral e do interior.
O Sr. Ministro garantiu aqui que tudo será feito no sentido de que a desclassificação dos caminhos de ferro, daqueles que são tidos como improdutivos, daqueles cuja exploração é insustentável no seu dizer, se faça como última das soluções.
O principal factor, o primeiro factor que consta da proposta de lei é o da rentabilidade actual. Embora se fale na rentabilidade potencial, gostaria de saber o que é isso da rentabilidade potencial de um caminho de ferro que é do século passado ou do princípio deste século, que continua a fumegar terra acima, curva e contra curva, de cidade em cidade, hoje menos do que ontem, mas, onde foram feitos os necessários investimentos e onde não foi garantida a necessária qualidade de concorrência.
Como é que se pode fazer um estudo de produtividade actual ou potencial com o sistema de transportes ferroviários que hoje temos, o qual não foi melhorado? Ou seja, ele nem sequer está em condições de vir a ser tido como concorrente nos estudos que há a fazer de rentabilidade dos transportes, quer seja ferroviário quer seja rodoviário.
Outras questões se poderiam aqui levantar, como seja a de saber como é que se pode propor a autarquias ou grupos de autarquias que venham a explorar aquilo que é irrentável? Se não é possível, nem ao Estado, nem às empresas privadas «sacar» nenhuma rentabilidade, como é que se pode propor que autarquias o façam, quando mais ninguém, mais nenhum agente económico com outras capacidades o pode fazer?
Porque o tempo é escasso, referiria apenas alguns outros aspectos.
Porque é que nesta proposta de lei de bases nunca se refere, por exemplo, a questão dos transportes escolares ou a questão dos transportes para deficientes que, tanto quanto sabemos, são 10% da sociedade portuguesa, pois há um milhão de deficientes a necessitarem de se deslocar, a necessitarem de fazer a sua vida normal!
Porque é uma lei de bases não faz a mínima referência que seja aos transportes escolares, que são hoje em dia um grande cancro, que são potenciadores de acidentes graves com crianças?
Ainda em relação aos deficientes, não há hoje em dia uma rede de transportes que lhes garanta o exercício efectivo do seu direito à mobilidade, nomeadamente este, e aqui nada se diz.
Quanto aos outros transportes e à integração que há que fazer dos transportes terrestres e à conexão com os outros, apenas se fala em tapetes rolantes e em elevadores, o que convenhamos é bastante pouco, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Não tenho uma perspectiva tão acentuadamente crítica do diploma que V. Ex.ª aqui apresentou. Entendo que se trata de um passo positivo, mas, porventura, de um passo positivo bastante tímido, Sr. Ministro. Isto é, v. Ex.ª mantém um arsenal importante de meios de intervenção e, no fundo, aquilo que esta lei vai ser na prática, depende da utilização que o Governo vier a fazer de concreto de conceitos como os de concessão, contratação de serviços ou de autorização, que aqui aparecem profusamente espalhados a propósito de várias modalidades de transporte terrestre.
No fundo, Sr. Ministro, tudo dependerá fundamentalmente de saber o que V. Ex.ª vai fazer dos monstros públicos que hoje em dia exploram transportes terrestres em regime do monopólio, isto é, o que vai ser feito desses autênticos mamutes que são as empresas públicas de transportes. Como é que eles vão enquadrar-se no quadro definido desta lei?
Esta é a primeira questão que lhe queria colocar e que tem pouco a ver com a apreciação que se possa fazer dos objectivos verdadeiramente pretendidos pelo Governo.
Por outro lado, Sr. Ministro, passando ao nível dos transportes urbanos e locais e dos transportes em áreas metropolitanas, V. Ex.ª tem aqui uma possibilidade consagrada a exploradores privados para transporte regular de passageiros qualitativamente diferenciados. Pode V. Ex.ª dizer-me o que vai ser este transporte regular de passageiros qualitativamente diferenciados.
Finalmente, V. Ex.ª afirmou que a definição de áreas metropolitanas era feita neste diploma unicamente para efeitos da sua aplicação. O Sr. Ministro acredita nisso? Acredita que seja possível definir áreas metropolitanas unicamente para este efeito? Isto é, o Sr. Ministro não está convencido que, se calhar, devido à sua veia de urbanista, - o urbanismo comandado pelos transportes é uma opinião que, porventura, não será mais discutível e poderá até estar certa - não terá dado aqui um primeiro passo decisivo no sentido da definição das futuras áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.