786 I SÉRIE - NÚMERO 21

Se bem ouviu o meu pedido de esclarecimento, deverá ter notado que, na altura, enderecei as perguntas ao Governo e à maioria, na medida em que entendo que, a .partir do momento em que a lei deu entrada nesta casa, cabe aos deputados do PSD, enquanto grupo-parlamentar maioritário que apoia o Governo, a responsabilidade primeira na aprovação da lei.
Se me permite, gostaria de dizer que não concordo - aliás, já tinha sido visível na intervenção que fiz e também na intervenção inicial feita pelo Sr. Ministro
- com a limitação do conceito de serviço público ao nível local e urbano, pois é evidente que há uma desigualdade gritante entre cidadãos do mesmo país. Não podemos deixar essa questão como sendo uma questão meramente supletiva e partir do princípio de que é possível garantir um serviço público, se este não for garantido pelas entidades privadas.
Naturalmente que há um conjunto de serviços que dão lucro e que as entidades privadas vão procurar explorar e, se não lhes for atribuído o dever de criar as linhas e os serviços que dão prejuízo, não o fazem, naturalmente.
Portanto, não chega dizer que há igualdade de direitos, é preciso assegurar condições para que isso seja verdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que o PRD cedeu dois minutos ao CDS, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não há oportunidade, mas vou colocar uma pergunta ao Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seria melhor nem sequer o confessar.

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, mas essa liberdade ainda temos!
Sob a forma de intervenção, posso conduzi-la conforme entender.

O Sr. Presidente: - Isso está perfeitamente correcto.

O Orador: - Ah, bom, Sr. Presidente! Agradeço que o tenha confirmado, porque já estava a ficar preocupado.
Mas o que se passa é o seguinte: o Sr. Ministro criticou uma igualdade formal - e quando sublinhou que se tratava apenas de uma igualdade formal, aplaudi - com um argumento de carácter puramente formal. V. Ex.ª não pode rasoirar os 300 municípios do País e considerá-los em igualdade de circunstâncias com aqueles que lhe têm vindo a solicitar indemnizações compensatórias.
O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas esse argumento é puramente formal, e eu não podia deixar de reagir imediatamente contra ele nesta sede.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Lei n.º 727V e do Projecto de Lei n.º 292/V.
Vamos passar ao período de votações.
Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 67/V, que altera o Código do IVA.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dado que as votações finais globais podem beneficiar de declarações de voto, parece-me mais correcto - de resto, constitui uma praxe nesta Casa - votar-se primeiro, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser discutidos e só depois se procederia às votações finais globais.

Vozes do PCP: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Efectivamente, o Sr. Ministro tem razão, pois uma vez concluído o debate procede-se à votação.
No entanto, tal como tinha pensado, nada impede que se comece as votações pela votação final global da Proposta de Lei n.º 67/V - Altera o Código do IVA.
Vamos, pois, votar.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n. º 527 V - Introduz alterações à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, suponho que o Regimento aponta para que as declarações de voto sejam feitas no final de todas as votações finais globais e não no final de cada uma delas.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem-se procedido de modo diferente e, portanto, embora possamos discutir esse assunto, vou seguir a praxe que tem sido usada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é uma questão de praxe, pois, neste caso concreto, esta é a primeira vez que estamos a utilizar o novo Regimento. Portanto, não é uma questão de praxe, trata-se sim de utilizar uma nova disposição regimental que ainda não foi usada nesta Casa. Como hoje é o primeiro dia em que isso vai acontecer, penso que não se deve utilizar a praxe na medida em que o Regimento a alterou.