Página 1023

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de
requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa
de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS).
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS)..
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional.
O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à
actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS).
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. º 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP).
Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD).
A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes).
A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

Página 1024

1024 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abilio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos .Pereira.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas:
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecilia Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Hilário Torres Azevedo Marques:
Jaime Carlos Marta Soares.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva
João Domingos F. de Abreu Salgado
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos
José Francisco Amaral
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel- Maria Moreira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia. Pinheiro Correia e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Igrejas. Caeiro.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castelo Branco.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Página 1025

20 DE JANEIRO DE 1989 1025

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito
Cláudio José dos Santos Percheiro
Fernando Manuel Conceição Gomes
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (Indep):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.º 31/V apresentado pelo PS - Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime
de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou
soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados; Projecto de Lei n.º 328/V, da Sr." Deputada Isabel Espada e outros, do PRD - Criação e reconhecimento de universidades -, que baixou à 4.ª Comissão; Projecto de Lei n.º 329/V, dos mesmos Srs. Deputados do PRD - Poupança e equidade no abastecimento de edifícios públicos -, que baixou à 9ª. Comissão; Projecto de Lei n.º 330/V, do
Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) - Criação da freguesia da Usseira no concelho de Óbidos -, que baixou à 10.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões Plenárias os requerimentos seguintes: a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Gondomar formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado -pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Isabel Espada; Jerónimo de Sousa e Álvaro Brasileiro, respectivamente; aos- Ministérios do Comércio e Turismo e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo; formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; à Secretaria de Estado da Cultura, formulada pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversas Câmaras ,Municipais, formulados pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
Por seu lado o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos; na sessão de 10 de Março; José Magalhães, nas sessões de 15 de Abril e 14 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Maio; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de; Maio; Luís Roque; na sessão de 27 de Maio; Cláudio Percheiro, na sessão de 7 de Junho; José Apolinário, na sessão de 16 de- Junho; Roque da Cunha, na sessão de 29 de Junho; Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Álvaro Amaro, na sessão de 14 de Julho; Cristóvão Norte e Lalanda Ribeiro, na sessão de 21 de Julho; Caio Roque, na sessão de 8 de Setembro; Herculano Pombo, nas sessões de 3 de Maio, 6 de Outubro e 24 de Novembro; Carlos Lilaia, nas sessões de 18 de Outubro e 14 de Dezembro; Alberto Araújo, na sessão de 20 de Outubro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 25 de Outubro e. 2 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 27 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 4 de Novembro; Manuel Filipe, na sessão de 10 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 15 de Novembro; Carlos Brito, na sessão de 17 de Novembro; Roleira Marinho, na-sessão de 17 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Novembro; Rui Silva, nas sessões de 17 de Novembro e 14 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho duas observações a fazer-vos.
Em primeiro lugar, a instalação da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate não pôde efectuar-se na passada terça-feira, pelo que tem lugar hoje, às 17 horas, no meu gabinete.
Em segundo lugar, informo que, ontem, foram definidas as presidências das comissões especializadas.

Página 1026

1026 I SÉRIE - NÚMER0 29

Assim, solicito aos actuais presidentes, vice-presidentes e secretários que entrem em contacto com os respectivos grupos parlamentares para que o trabalho das comissões possa prosseguir com toda a normalidade, como todos desejamos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srªs. Deputadas , Srs. Deputados: A previsível destruição de um pequeno espaço verde e a sua substituição por um silo de estacionamento automóvel subterrâneo, situado na zona da Av. Dos Estados Unidos da América, a qual decorreria de uma decisão da Câmara Municipal de Lisboa, tem vindo a suscitar as mais vivas reacções por parte dos moradores da referida área e mais que isso, trouxe a lume novamente o problema da inexistência de alguns instrumentos legais que possibilitem o real exercício de controle democrático por parte dos cidadãos.
De facto este caso , que passaria por ser trivial no conjunto diário dos atropelos cometidos contra inúmeros direitos constitucionalmente consagrados, ultrapassou já o terreno da simples contestação popular e foi mesmo a causa directa de um pedido de requerimento de inconstitucionalidade por omissão, dirigido ao Provedor de Justiça, para os efeitos previstos no nº. 2 do artigo 283 .º da Constituição tendo o Provedor de Justiça reconhecido que «é por demais inquestionável que a inexistência da legislação ordinária em matéria de consultas directas aos cidadãos eleitores, por parte dos orgãos das autarquias locais, consubstância o não cumprimento do artigo 241.º, nº. 3, da Constituição e consequentemente ocorre inconstitucionalidade por omissão».
Mas enquanto se aguarda que seja proferida decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, pensamos que está inequívoco sinal à Assembleia da República no sentido de colmatar com urgência esta grave lacuna no quadro da legislação ordinária. Cabe-nos pois a nós, Deputados, no âmbito da competência legislativa exclusiva sobre esta matéria, reavivar um processo já há muito iniciado, que conta já com três projectos de lei e respectivo parecer produzido pela primeira Comissão, mas que se encontra adormecido, quem sabe se à espera de uma exigência in extremis como a que agora nos é feita por um grupo de cidadãos ...
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, entregámos já Presidência da Comissão Parlamentar um lote de propostas de alteração aos projectos de lei já em discussão, com o objectivo claro de reactivar o processo legislativo e de reforçar a componente do exercício directo da democracia por parte dos cidadãos, nos casos em que isso se justifique, dentro do quadro jurídico-constitucional existente.
Mas se o caso atrás descrito levanta o problema da operatividade prática da norma constitucional constante no artigo 241.º, nº. 3 da lei fundamental, ele ilustra também um caso típico de violação de direitos elementares decorrendo do secretismo administrativo que é norma entre nós.
É hoje felizmente um dado adquirido a inquietação vigilante de vários sectores da opinião pública relativamente às alterações provocadas no seu meio ambiente.
No entanto a eficácia da sua actuação preventiva é fortemente condiocionada pela falta de elementos reais e confirmados - a discussão é feita com base no que se diz, no que se consta e muito raramente assenta directamente em bases concretas. Temos para nós que os princípios do acesso efectivo aos dados da administração e da possibilidade efectiva de exercer um controle democrático dos seus actos são hoje comummente aceites na generalidade dos países europeus. Convém talvez referir a propósito a existência de legislação específica para esta problemática em países como a França, a Dinamarca, a Holanda e o Luxemburgo e o encetar de experiências semelhantes noutros países comunitários.
Em Portugal, estando já garantidos os direitos e deveres fundamentais relacionados com a defesa e preservação do meio ambiente, não exista peça legal que confira exequibilidade às referidas normas, ou seja, uma lei que regule o acesso dos cidadãos aos dados de administração referentes ao ambiente e assim lhes possibilite a aquisição atempada dos elementos fundamentais ao cabal exercício dos referidos direitos.
Situações como atrás fica descrita ou como as que mais recentemente têm agitado a opinião pública, nomeadamente a da hipótese de construção de uma central nuclear, a fuga de tetracloretos de uma unidade fabril de Estarreja, os protestos da população do Marco de Canavezes pela selvagem eucaliptação do seu entorno natural, a insegurança da população de Lisboa provocada pela não identificada nuvem de gás que pairou sobre a cidade e mais recentemente pelas explosões de infraestruturas de distribuição de electricidade ou de gás, a recusa da população de Matos da Picota em Loulé em aceitar a instalação de uma central de asfalto, decorrem todas elas do secretismo que dá cobertura a irresponsáveis e por vezes criminosas decisões de orgãos de administração, e que só a fuga de informação, a influência pessoal ou muitas vezes a catátrofe irremediável permite rasgar o véu do segredo. O segredo não pode continuar a ser a alma dos negócios que são ou deveriam ser públicos!
Importa pois que se implante a transparência como norma e não como excepção. O êxito de qualquer política de ambiente depende em boa medida do grau de conscientização dos cidadãos e da capacidade dos responsáveis em não confundir informação pedagógica e publicação regular de dados com meros exercícios de publicidade comercial.
Sr. Presidente, Srªs. Deputadas, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PEV, assumindo as responsabilidades que lhe cabem também em matéria de produção legislativa, fará hoje mesmo entrega na Mesa da Assembleia de um seu projecto de lei que visa regular as formas de acesso dos cidadãos aos dados da administração relativos ao ambiente.
Estamos conscientes da sua pertinência e é este convencimento que queremos transmitir a todos os outros deputados.
A simples aplicação dos princípios aí enunciados poderá evitar tragédias que nos trazem à memória Chernobyl, Bhopal, Sevezzo e tantas outras que não podemos recordar porque apesar das suas consequências dramáticas não conseguiram romper os muros de silêncio impostos pelo poder.
Srs. Deputados, está também nas nossas mãos evitar a destruição de um pequeno espaço verde na Avenida dos Estados Unidos ou uma tragédia de proporções gigantescas em qualquer dos polos de concentração

Página 1027

20 DE JANEIRO DE 1989 1027

industrial química do Barreiro ou de Estarreja. Cumpramos, a pois, nossa quota parte.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, meu colega na Comissão de Defesa Nacional, felizmente que hoje, não falou no Campo de Tiro de Alcochete, o que muito me apraz registar.
Quero dizer-lhe que não farei propriamente um pedido de esclarecimentos mas que aproveito esta forma regimental para expressar o meu apoio à sua intervenção, principalmente no que se refere à projectada construção de um auto-silo subterrâneo na Avenida dos Estados Unidos da América.
O meu partido foi alertado para esta matéria e apraz--me registar que, ao falar neste assunto, a sua intervenção levanta o problema que se irá passar nessa avenida e que, se acontecer, é por demais lamentável.
Sr. Deputado, também lhe posso garantir que os deputados do PSD, principalmente os eleitos pelo círculo de Lisboa - de que faço parte -, irão tomar uma atitude bastante violenta contra este ataque a um parque onde, geralmente, há crianças a brincar e, onde há muito pouco tempo, a Câmara Municipal de Lisboa plantou árvores em substituição de outras. Agora, repentinamente, vai deixar de existir esse espaço verde na sua quase totalidade, na medida em que, junto aos edifícios, passará a haver entrada e saída de automóveis, por vezes em alta velocidade - aliás, como é costume na área - e, certamente, também com um trânsito de motorizadas.
Por conseguinte, o meu partido e eu próprio apoiamos a intervenção do Sr. Deputado, principalmente quanto a esta questão da construção do auto-silo subterrâneo na Avenida dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar gostaria de manifestar o apoio da bancada do Partido Socialista à sua intervenção, porque colocou dois problemas: um diz respeito directamente à nossa actividade legislativa e é urgente que se dê conteúdo ao dispositivo constitucional que nestas circunstâncias, permite aos cidadãos fazerem ouvir a sua voz através do mecanismo das consultas locais.
Nesse sentido, manifestaria desde já a disponibilidade do Partido Socialista para o rápido agendamento dos projectos de lei existentes nesta Assembleia e faria um apelo a todos os partidos com representação parlamentar para que se efectue tanto o agendamento como a conclusão do respectivo processo legislativo, que se arrasta há anos. De facto, nesta Casa, já por diversas vezes foram aprovados diplomas na generalidade e que caducaram com o termo das legislaturas. Não podemos continuar a dar este exemplo cuja responsabilidade cabe a todos nós.
É esse o apelo que aqui deixo para que, rapidamente, se ponha termo a esse processo legislativo. Em especial, apelo também ao Sr. Presidente da Assembleia da República já que é a ele que, em última instância, cabe determinar a ordem dos trabalhos deste Plenário.
Por outro lado, também creio - aqui, à laia de pergunta - que a questão suscitada levanta uma outra que é a do estado de degradação a que chegou a qualidade de vida em Lisboa.
O Sr. Presidente da Câmara Kruz Abecasis, há anos atrás, disse que com a sua gestão, em breve, Lisboa seria irreconhecível e, pelo menos nesse aspecto, creio que terá cumprido a sua promessa.
Hoje em dia, Lisboa deve ser a capital da Europa em que a qualidade de vida dos respectivos cidadãos atingiu o nível mais baixo e mais degradado sob todos os aspectos.
Gostaria de saber se esta é ou não a opinião do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Salgado, quero agradecer-lhe o apoio expresso à parte substancial da minha intervenção e, em tom de brincadeira, dizer-lhe que se hoje não falei no Campo de Tiro de Alcochete poderia, eventualmente, ter falado na hipótese que nos ameaça quanto a voos rasantes de aviões da República Federal da Alemanha. Mas isso fica para outro dia, embora essa seja outra das matérias a cujo conhecimento a opinião pública tem que aceder. De facto, a opinião pública tem que saber o que a administração pensa fazer quanto àqueles aviões e tem que saber o que nos pode vir a cair em cima.

O Sr. João Salgado (PSD): - Ainda bem que não falou nisso, se não, não o apoiaria!

O Orador: - De facto, Sr. Deputado João Salgado, tal como tentei explicar na minha intervenção, este processo é um daqueles muitos também envoltos no máximo secretismo.
Felizmente, naquela área, estamos perante uma população residente que mantém uma vigilância activa e permanente e que foi capaz de se organizar muito rapidamente, embora, infelizmente - como é norma no nosso país e apesar de se terem movido influências pessoais -, não tenha tido acesso total aos dados que a administração deveria ter-lhes facultado e que dão informações sobre os planos da Câmara Municipal para aquela área que tem servido de logradouro público.
Manifestamente, trata-se de uma área que não pode ser alienada pela câmara e que pertence de direito aos respectivos moradores. De facto, em relação a uma área que é logradouro público e é fundamental para manter o mínimo de qualidade de vida dos moradores de uma vasta zona, não há nenhuma norma que possa legitimar a decisão de efectuar troca de terrenos com uma empresa que apenas visa lucro pessoal e a construção de uma infra-estrutura que, por outro lado, em nada viria contribuir para a melhoria do trânsito na cidade de Lisboa.
Na verdade, a construção de um silo para trezentos e sessenta automóveis numa zona da cidade que nem sequer é periférica e é, praticamente, no centro da cidade, apenas viria complicar, sobretudo em horas de ponta, o fluxo de trânsito naquela área que, como sabemos, já é bastante afectado.

Página 1028

1028 I SÉRIE - NÚMERO 29

Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, também lhe queria agradecer o apoio que deu à minha intervenção e recordar-lhe que, tal como referi, em sede da 1.ª Comissão, entreguei propostas de alteração não no sentido de trazer grandes melhorias aos projectos de lei que já estão em discussão e foram objecto de parecer mas com o sentido claro de reactivar e acelerar o processo para que este tenha o fim que se deseja e que já tem um atraso de meia dúzia de anos.
Por outro lado, no que respeita à pergunta que me fez quanto à degradação da qualidade de vida dos cidadãos, responder-lhe-ei que é óbvio que para quem, como nós, conheceu Lisboa há meia dúzia de anos, agora, sabemos que aquela qualidade se situa abaixo dos níveis mínimos permitidos para que se possa viver. O trânsito não funciona, a paisagem urbana foi completamente alterada e o que era a matriz do tecido urbano de Lisboa está completamente destruído.
Quanto à gestão do engenheiro Kruz Abecassis, o único comentário que se me oferece neste momento é o de que, como sabemos, há terramotos que conseguem dar golpes de misericórdia por serem muito rápidos e apesar de fazerem sofrer as pessoas, e há terramotos que persistem durante anos, que não têm qualquer tipo de misericórdia mas que têm exactamente os mesmos efeitos catastróficos. Deve ser este o caso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazerem intervenções, ainda durante este período de antes da ordem do dia, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Miguel Macedo, Barbosa da Costa, António Braga, Vilela de Araújo, Octávio Teixeira e Natália Correia. Há ainda um terceiro grupo de intervenções mas será melhor aguardarmos que se fixe a ordem dos trabalhos para que a Mesa possa anunciar os oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um pouco de fraca memória que esquece o seu passado e as lições que ele sempre proporciona é um pouco sem identidade e sem projecto.
Para os social-democratas, Portugal é um Estado-Nação com identidade e com projecto e a sua História é um património que todos e cada um dos portugueses devem reservar e projectar numa saudável e responsável afirmação de portuguesismo.
Parece-nos ser este um momento apropriadado para falarmos das Comemorações das Descobertas de Quinhentos.
Queremos acreditar que estão ultrapassadas quer as resistências ideológicas à assumpção do passado e da História dos portugueses quer as tentações de a este propósito se eleger mais um alvo de críticas ao Governo com timbres eventualmente sonantes mas de resultados bem efémeros e duvidosos.
É sempre fácil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobretudo nestas áreas da nossa História, da criação cultural e da afirmação estratégica do País, apontar o que não se fez e o que se devia ter feito em detrimento do que se faz e do que se pode fazer esquecendo os recursos disponíveis e procurando comparações perigosas e inconvenientes com modelos estrangeiros.
Perigosas porque aviltantes de singularidade da epopeia portuguesa e do papel que daí pode decorrer nos tempos modernos; inconvenientes porque, por nós, não
queremos que se repitam as ostentações despropositadas com que o Estado novo pretendeu mascarar o seu isolamento internacional no concerto das nações.
Nesta linha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Dremocracia, subi à tribuna para afirmar politicamente:

1. A importância do Programa da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

2. A necessidade de concretizar já em 1989 parte sensível deste Programa das Comemorações.

3. O indeclinável papel do Parlamento neste esforço e neste espírito.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de enfatizar a importância da comissão que o Governo criou com o objectivo de efectivar a coordenação e orientação das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e que, após uma reformulação da sua composição e orgânica, tem trabalhado no sentido de definir um programa que, não esquecendo os marcos fundamentais da Epopeia dos Descobrimentos, os perspective com dignidade no espaço nacional e internacional.
E é de sublinhar a manifesta preocupação da comissão em elaborar um Programa da Comemorações que seja um programa aberto às participações válidas de todos quantos, com a sua inteligência e o seu esforço, queiram contribuir para a tarefa comum de projectar o futuro assumindo o passado.
Aliás, desenrolando-se estas comemorações até ao final do presente século, não faria sentido qualquer propósito de «oficializá-las» ou governamentalizá-las, para além de que sendo as Descobertas património dos portugueses, e tenho substancialmente contribuído para a afirmação de uma específica identidade nacional, nem por isso deixaram de ter uma reconhecida dimensão universal.
De resto, parte importante das comemorações deve contar com o empenhamento interessado de outras entidades para além do Estado pois pretende-se a generalização do debate e a mobilização da sociedade em torno dos Descobrimentos de Quinhentos.
Não menos fundamental é o incremento de um processo de descentralização das comemorações que conte com a participação das autarquias e de comissões concelhias cujo papel se pretende incentivar e apoiar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muitas e variadas são as tarefas que urge empreender sob pena de atraso irremediável.
E porque somos desta opinião parece-nos de fundamental importância que a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses possa concretizar as seguintes actividades que, entre outras, previu para 1989:
Proceder ao levantamento imediato, junto das entidades representadas na Comissão Nacional, dos projectos e acções directa ou indirectamente relacionadas com a temática dos Descobrimentos de forma a poderem ser compatibilizados e coordenados com o programa da Comissão Nacional;
A criação da matriz de exposição tendo em vista ao apoio à realização de pequenas exposições que respeitem esquemas e percursos correctamente concebidos e sejam acompanhadas de documentação bem elaborada;

Página 1029

20 DE JANEIRO DE 1989 1029

Na área da investigação o estabelecimento de uma criteriosa política de bolsas bem como de prémios de investigação;
O desenvolvimento de projectos comuns entre universidades nacionais e estrangeiras;
A concertação com as regiões autónomas e com os municípios das modalidades de cooperação tendo em vista a calendarização de um programa que leve as comemorações a todos os municípios portugueses;
O empenho e incentivo no desenvolvimento do programa elaborado no âmbito do Ministério da Educação tendo em vista sensibilizar e empenhar as escolas nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A um processo com esta dimensão e esta importância a Assembleia da República não pode reagir com indiferença ou distância.
Desde logo porque como órgão de soberania, plural e representando as diversas opiniões existentes na sociedade portuguesa não pode manter-se alheado de um processo que requer a participação generalizada dos portugueses e das suas instituições.
E ainda porque não pode ser esquecido o valor político estratégico da projecção dos valores dos Descobrimentos na afirmação exterior do nosso país.
Portugal, regressado que foi às suas seculares fronteiras europeias nem por isso perdeu a indesmentível e marcante característica universal que protagonizou, de forma pioneira, nos Descobrimentos de Quinhentos.
Com efeito, Portugal é hoje o País que, com legitimidade histórica única, pode interpretar, no contexto das nações, um relevantíssimo papel como plataforma de diálogo civilizacional particularmente no aprofundamento e incremento do diálogo norte- sul para o qual, como já o Primeiro-Ministro propôs, estamos disponíveis para acolher a sede de uma instituição internacional sob a égide do Conselho da Europa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-nos também que deve caber ao Parlamento o primeiro gesto na linha das considerações que acabei de exprimir.
Para além das resoluções que o nosso consenso colectivo venha, a forjar, de propor seria que a comissão competente tome a iniciativa de convidar a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses a vir ao Parlamento apresentar o seu programa é receber o contributo dos deputados e grupos parlamentares que, naquela sede, se venham a exprimir.
Desta forma, estaremos a manifestar a vontade do Parlamento colaborar, no âmbito das suas competências constitucionais, com um esforço que diz respeito a todos os portugueses sem distinção de credo ou opinião política.
Pela nossa parte, a tanto estamos dispostos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o grato prazer de vos anunciar que se encontram entre nós alunos do Instituto António Feliciano de Castilho, de Lisboa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia o favor de me substituir por uns momentos.
Para pedir esclarecimentos, tem entretanto a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, o meu grupo parlamentar tem um conjunto de críticas a tecer ao que é conhecido do Programa das Comemorações das Descobertas, tanto do ponto de vista do conteúdo dos objectivos como da organização, mas não o apresentaremos hoje (fá-lo-emos noutra altura, até, porque não temos ainda a documentação necessária para o poder fazer de maneira completa e precisa).
Não é desconhecido, no entanto, que alguns dos membros da nossa bancada estranham e criticam um certo espírito megalómano que preside a esta comissão em que se anexam às Comemorações das Descobertas tanto a construção de estradas e auto-estradas, por exemplo, assim como a ponte sobre o Guadiana, como até se conseguiu estabelecer uma relação intrínseca entre o II Milénio da Igreja Católica e as Comemorações das Descobertas que se verão processar agora.
Reina uma espécie de espírito megalómano nesta comissão, de que não está isento um certo espírito de dinamização cultural. Não partilho a sua opinião, Sr. Deputado, de que este programa é descentralizado e aberto, até porque o texto do único documento que
até agora é mesmo uma proclamação salvifíca e redentista em que a comissão se propõe consciencializar, entusiasmar, empenhar e dinamizar todos os portugueses.
Há aqui uns laivos de, cruzada que não são propriamente a tradição de um programa descentralizado e de um programa laico e civil, como o Sr: Deputado tentou dizer.
De qualquer maneira, vamos ter tempo, graças a Deus!, para nos debruçarmos sobre isto, durante as próximas semanas, meses, ou mesmo mais do que isso.
O Sr. Deputado frisou e sublinhou, justamente, o papel indeclinável da Assembleia da República no conjunto das comemorações. Quero perguntar-lhe sinceramente o que entendem o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar por esse «papel indeclinável».
Com efeito, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e não o meu grupo parlamentar - pôs-se à disposição da Comissão das Descobertas para recebê-la - isto há mais de um mês.
Um dia, à Comissão de Educação recebeu um ofício da Comissão das Descobertas perguntando - como se de um serviço público se tratasse - se o Parlamento tinha alguma coisa a acrescentar ao programa e a Comissão de Educação, julgando que estava a cumprir o seu papel disse: - «Bom, os. senhores façam o favor de cá vir, porque temos muito prazer e gosto em trabalhar e discutir convosco para nos informarmos».
Ainda não obtivémos qualquer resposta. A Comissão das Comemorações das Descobertas ainda não respondeu sequer à resposta da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não quer monopolizar este assunto, mas que entendeu que tinha o dever de prestar o seu contributo - e por isso disse: «Venham até nós, mandem-nos os documentos». Não obtivemos ainda os documentos, não mandaram qualquer espécie de papel ou de informação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não quiseram sequer aproveitar a oportunidade de vir falar connosco.
Como é que o Sr. Deputado entende este «papel indeclinável», nestas circunstâncias?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Página 1030

1030 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, queria brevemente dizer-lhe o seguinte: na intervenção que fiz, tentei traçar aquilo que me pareciam ser os aspectos gerais mais importantes e relevantes assim como as características mais fundamentais do programa, que é conhecido, da Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
E, deixe-me que lhe diga, não vejo que esse programa tenha alguns dos defeitos que V. Ex. ª, aqui quis trazer. Julgo até que a própria comissão, no programa que em Iinhas gerais já apresentou, não traduz como seu pensamento fundamental em relação a estas comemorações, que entenda que deva ser o tal pólo dinamizador, consciencializador e mobilizador de toda a sociedade. Bem pelo contrario, a comissão faz constantes apelos à participação da sociedade em geral, das instituições privadas, e públicas e, portanto, remete-se - julgo eu bem - para um papel meramente coordenador, no sentido de evitar duplicações que seriam inconvenientes.
Bom! Mas não era esta, de facto, a parte mais substancial da pergunta que me fez. Assim,em relação ao papel que a Assembleia da República deve ter neste processo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que conheço o processo que se desenrolou entre a Comissão de Educação e a Comissão dos Descobrimentos e julgo poder dizer que não foi um bom princípio de relacionamento institucional - se quisermos assim - de um orgão de soberania que é a Assembleia da Republica e de uma comissão, como é a Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Nessa medida, julgo que era importante que a Assembleia da República assumisse politicamente o ónus de convidar a Comissão dos Descobrimentos e apresentar aqui, na Comissão Parlamentar Especializada que, para tanto se julgar competente, o seu programa, porque o que nos parece é que num processo destes, com esta amplitude e com estes objectivos, é de todo em todo desajustado, para não dizer mais, que a Assembleia da República esteja à margem deste processo e não possa validamente exprimir na sede própria, que é aqui, os seus contributos para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados : Hoje solicito-Ihes que «escutemos o Porto», com os seus artistas, a, cultura da «cidade de luz de granito», que luta contra os cortes orçamentais, a falta de espaços culturais, as recusas de subsídio governamentais, recusas de subsídios, a falta de espaços culturais, os sucessivos protelamentos e o esvaziar de projectos seja no campo da música e do bailado, seja das artes plásticas ou do teatro.
No Porto luta-se por uma efectiva, desçentralização cultural, para que não seja cada vez mais fundo o fosso entre a vida cultural lisboeta e o resto do País. Por exemplo, o Círculo Portuense de Ópera, com meios inacreditavelmente limitados, faz um trabalho reconhecido de grande qualidade, tal como grupos musicais de música de camara, medieval ou moderna.
E, no entanto, o Governo PSD igrora-os, como ignora a Orquestra Sinfónica do Porto, tentando o seu definhamento, esquece a necessidade de espaço adequado para a companhia de bailado, asfixia financeiramente o Museu de Literatura para tentar demonstrar que não serve, demite-se da sua função de criar o Museu de Arte Moderna, adia o Museu dosTransportes, ignora a necessidade da criação do Museu de Trabalho Industrial e protela ou recusa a aquisição do importante espaço cultural e histórico-patrimonial que é o Teatro São João. Ainda recentemente no debate do Orçamento do Estado, o PSD votou contra todas as propostas de verbas que propusemos para os espaços culturais da cidade do Porto e todos os apoios nessa area cultural.
O teatro é outro exemplo. Na cidade do Porto estão neste momento em cena obras de Shakespeare, Pirandello e Arrabal, pelos grupos portuenses «Os comediantes», «Seiva Trupe» e o «Tear». São casos importantes na vida cultural e artística da cidade, da região e até do País. No entanto, a Secretaria de Estado da Cultura não reconhece qualquer importância ao teatro realizado no Porto e nos seus arredores. Da distribuição discriminatória dos escassos subsídios da Secretaria de Estado da Cultura que a nível nacional chegam a cada vez menos, com o teatro do Porto aconteceu o inacreditável. Foi simplesmente rejeitado. Todos os grupos do Porto foram excluídos dos subsídios regulamentares, o que é inadmissível, tão inadmissível como o processo seguido pela Secretaria de Estado da Cultura quando há um ano propôs a criação de um «núcleo de produção teatral», sem qualquer empenhamento, sem a criação de um mínimo de condições financeiras, técnicas e artísticas, sem a garantia sequer da criação de um espaço como o Auditório Carlos Alberto. Em todo este processo a emenda tem sido pior que o soneto e o que neste momento fica claro é que a Secretaria de Estado da Cultura quer a asfixia financeira, a ruína de grupos ligados à história do teatro portuense como o TEP, os Modestos e o Tear. Ignorando que é difícil criar um grupo de teatro novo se as companhias de que se pretende partir estiverem paralisadas. Esta situação, por absurda, é incompreensível e inadmissível!
Mas a actuação a que nos referimos, insere-se, aliás, num quadro de extrema gravidade, sobre o qual o meu grupo parlamentar se pronunciará opurtunamente que é o que se passa com o teatro independente vítima de cortes, restrições, condicionamentos e atribuições dis
çriminatórias de subsídios. O caso chocante da negação ao Centro Cultural de Évora -entidade cujo sólido prestígio percorre o País como paradigma de acções fecundas -, de um apoio que, sendo insuficiente no passado, não impediu a realização de actividades regulares e qualificadas, merece, nestas circunstâncias, uma referência em função da qual alargamos
o nosso firme protesto pelo ínvios critérios seguidos pela Secretaria de Estado da Cultura.
À segregação de grupos como «A Barraca» ou oTeatro « Maizum», para aludir a dois casos entre outros vários, somam-se agora outras medidas inaceitaveis que visam pôr em causa a expressão livre e critica de melhor criatividade portuguesa.
Impõe-se, pois, que a Secretaria de Estado da Cultura reveja a sua posição actual. Que, no imediato, apoie os grupos existentes para garantir a sua produção actual. Que tenha presente que um projecto de

Página 1031

20 DE JANEIRO DE 1989 1031

renovação do teatro no Porto tem de incluir os grupos de teatro, todos os trabalhadores do teatro e garantir à partida os adequados meios financeiros, técnicos e artísticos, encarando o teatro como serviço público enquadrado numa política descentralizada de desenvolvimento cultural do País de que o Porto e a sua região são parte integrante.
E, por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando o ensejo de me referir a algumas questões culturais não posso deixar de expressar aqui a umas justificadas preocupações pelas decisões tomadas relativamente ao Arquivo Histórico da Assembleia da República, no -qual se integra um vasto espólio que inclui obras tão preciosas como os discursos parlamentares de Almeida Garret (que aliás a Assembleia devia editar) e José Estevão bem como peças fundamentais para a história das instituições portuguesas.
Impõe-se, pois, que se façam relevar adequados critérios de natureza científica, revendo as deliberações tomadas de forma a preservar e vitalizar um arquivo essencial ao estudo da nossa história.

Aplausos do. PCP, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero manifestar o meu apoio ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, sobretudo naquilo que respeita à região do Porto, porque, de facto, a situação é grave. Aliás, eu próprio apresentarei hoje um requerimento sobre a situação da orquestra sinfónica da RDP/Porto.
Relativamente às questões do Arquivo Histórico Parlamentar, a minha colega de bancada, Sr.ª Deputada Natália Correia, dentro de momentos, irá fazer uma intervenção sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, nós também temos uma enorme preocupação sobre o assunto que a Sr.ª Deputada aqui trouxe.
Pensamos que o que se passa no Porto é o que se passa em toda a região norte e é lamentável que a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, que mostra tanta abertura no diálogo com o País, venha finalmente, nesta altura, cortar os subsídios a todos os grupos de teatro tradicionais do Porto e do norte do País, impedindo assim que a cultura regional continue a progredir.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, pensamos que os nossos esforços são poucos para obrigar a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura a rever essa situação, pela qual os grupos de teatro da região norte, especialmente os do Porto, não podem continuar a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agradeço as palavras do Sr. Deputado Barbosa da Costa e da Sr. Deputada Julieta Sampaio
e, naturalmente, junto aqui, mais uma vez, o meu protesto e, o protesto da minha bancada à acção da Secretaria de Estado da Cultura, ao asfixiamento de que está a ser vítima o teatro do Porto, mas não só! A vida cultural da região do Porto e de toda a zona norte está a ser forte vitima de uma actuação inadmissível da Secretaria de Estado da Cultura.
Tendo em conta os problemas da orquestra sinfónica, os problemas do teatro, os problemas da falta de espaços culturais e da falta de apoio às actividades culturais, aos trabalhadores e aos artistas no campo cultural, na cidade e na região do Porto, são inadmissíveis todas as acções e as omissões que a Secretaria de Estado da Cultura tem levado a efeito neste campo.
Esperemos que todo este protesto das diversas bancadas da Oposição a esta acção da Secretaria de Estado da Cultura seja um contributo para que, a tempo e quanto antes, se revejam os critérios e as acções que têm sido levadas, a cabo por este Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O património, natural do nosso país está sob ameaça constante.
A paisagem do Minho ao Algarve, junto à orla marítima e nas margens dos rios degrada-se progressivamente por acções que galopantemente a desfiguram.
Umas vezes, pela busca desenfreada das areias nos leitos dos rios ou nas dunas, outras pela especulação imobiliária, certo é que se caminha, em algumas zonas, para situações com desfecho irremediáveis.
A comunicação social vai dando conta das preocupaçõesdas populações e dos eleitos locais para os atentados que ciclicamente se repetem.
Um cuidadoso trabalho publicado no Semanário Expresso elenca um conjunto de ameaças que impedem sobre o nosso litoral, afirmando-se a dado passo, que «a continuar o actual ritmo de construção e de aprovações, daqui por três ou quatro anos já não há por onde agarrar em termos de património natural».
Tudo isso acontece mercê das enormes pressões que de Caminha a Vila Real de Santo António se exercem sobre o nosso litoral, a que não são estranhas pressões de pessoas que, decididamente, deviam ter outras preocupações mais consentâneas com as suas responsabili
dades.
Estando ainda mal curadas as feridas decorrentes do processo de demolições da Ria Formosa há quem, justificadamente, tema que possam surgir situações mais gravosas que os clandestinos, em boa hora, demolidos.
Conhecedores profundos dos mecanismos de aprovação de empreendimentos, os especuladores só esperam pacientemente, a porta aberta da permissibilidade geradora do primeiro parecer favorável para a seguir, falando em direitos adquiridos reivindicar deferimentos apoiados em expectativas criadas.
Os abutres sabem bem quando podem acometer sobre as presas indefesas, pois basta-lhes conhecer quem tem a obrigação de as ter à sua guarda.
É extremamente grave que o Secretário de Estado da Tutela tenha afirmado que « existem em Portugal lobbies que pretendem desenvolver actividades que nada tem de cívico, de ético ou de moral».

Página 1032

1032 I SÉRIE - NÚMERO 29

Se se sabe que existem e estão identificados, é imperioso que sejam desmascarados, devendo as suas actividades serem integradas nos princípios do direito e da moral.
Se é verdade como afirmei, que muitos eleitos locais lutam denodadamente ao lado das suas comunidades pela defesa do seu património natural, esta não é seguramente a regra existente no todo nacional.
Estão neste caso as dunas de Belinho, concelho de Esposende de que nos dá notícia circunstanciada o Jornal de Notícias de 15 de Janeiro.
A acção destruidora parece ter nascido de uma iniciativa da Junta de Freguesia local que não foi travada pela Câmara Municipal, como devia, apesar de se afirmar que o desaparecimento das dunas pode fazer avançar as águas do mar até ao centro da freguesia.
Segundo a mesma fonte, se não fora a intervenção atenta e esclarecida do Director do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, a situação poderia agravar-se irremediavelmente.
Contudo, este é apenas mais um caso de negligência e de ambição desmedida a juntar as tantos outros com a mesma origem ou com razões diversas.
Veja-se a tentativa inviabilizada para já, de implantar mais uns monstros de cimento armado sobre a praia de A-ver-o-Mar na Póvoa do Varzim, aprovados pela maioria da câmara com a honrosa excepção do seu presidente, que só a oposição popular fez travar, a que se seguiu a necessária intervenção da Secretaria do Ordenamento do Território.
Vão surgindo, um pouco por todo o lado, os reflexos de acções de igual quilate, que aproveitando a meia dúzia de aventureiros, empobrecem gradualmente a natureza que deve ser por todos usufruída.
Felizmente que vão emergindo também acções correctas que pretendem inverter o percurso.
Louve-se a recente medida da Câmara Municipal de Ovar que fixou novas regras para a extracção das areias no concelho, após reconhecimento dos graves inconvenientes de carácter ambiental de preservação do património natural que a extracção desenfreada, em violação flagrante da lei em vigor, tem provocado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma lei consensual de bases de ambiente foi pacientemente elaborada para permitir o enquadramento normativo da defesa da vida em Portugal, que é preciso aplicar com eficácia, rigor e em tempo útil.
Todos aqueles a quem foi confiado o mandato de servirem as comunidades, devem fugir à fácil tentação de capitular perante esta nova borda de Hinos que, anacronicamente, teimam em sobreviver à custa dos legítimos interesses da maioria das populações.
Felizmente vão-se multiplicando as Associações de Defesa da Natureza que numa acção esclarecida, nem sempre compreendida e, por vezes, com risco da integridade física de alguns dos seus membros, procuram sensibilizar as populações e alertar o poder constituído travando o avanço da destruição da natureza.
Importa que a escola, nos seus vários níveis, crie condições de aprendizagem a todas as nossas crianças e jovens, de forma a que, num amanhã breve, diminuam os agentes passivos da negligência e da destruição e surjam em número crescente agentes activos e consequentes de defesa das condições ambientais necessárias à recriação da natureza.
Na conjugação da acção de todos os agentes atentos, interessados e desprendidos será possível defender o nosso património natural onde ele se acha mais activamente ameaçado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, para uma intervenção.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Novembro ultimo o Partido Socialista divulgou um conjunto de dados recolhidos na região norte, nas escolas abrangidas pelo PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo), sobre o grau de execução e resultados finais do programa relativos ao ano lectivo de 1987/88.
Dissemos, então, que os nossos números global eram, e são significativamente diferentes daqueles que o ministério divulgou. Desafiámos o Governo a explicar a diferença flagrante entre os nossos resultados e os resultados oficiais.
Passaram quase dois meses e o Governo não dei nenhuma explicação, nenhuma resposta sobre e assunto.
Manifestamos, por isso, a nossa estranheza. Para que se saiba, neste período de tempo que mediou até hoje testámos os nossos números e reafirmámos do mesmo modo todo o conjunto de dados avançados em Novembro. Isto é, nas escolas onde houve intervenção do programa, na região norte, o insucesso aumentou em cerca de 1%, tendo como referência a média de aproveitamento relativa ao ano anterior. O Governo havia dite que a média nacional era a de uma diminuição de alunos com insucesso escolar em cerca de 15 %.
A diferença é tal que esperávamos de imediato uma explicação para isso.
A demora de uma explicação só se justifica pele embaraço em que o Governo ficou.
Ninguém podia acreditar que umas «sandes» a mal e uma ou outra acção esporádica de apoio social 01 pedagógico levasse a tão significativos resultados. Po isso também o PS não podia aceitar, passivamente, t resultado divulgado, profusamente aliás, pelo Governo.
Como não aceitamos ainda hoje a ausência de um; explicação do ministério.
Noutra qualquer democracia europeia seria impensável que o Governo se eximisse a explicar, pormenorizadamente, não só os resultados finais como toda os dados intermédios que levaram à sua conclusão.
É preocupante a ligeireza com que o Governo trata questões desta dimensão. Esquece o seu próprio discurso, esquece que incendiou o coração dos professo rés com expectativas de alterações e apoios profundos esquece a responsabilidade contraída para com o País (são já cerca de sete milhões de contos designados ao programa), esquece os malefícios que a falência de um programa desta natureza acarreta, levando nomeadamente ao alheamento e à descrença de todos quanto, têm responsabilidades nas escolas.
Ninguém está interessado em que o programa falhe. Ninguém quer alunos com insucesso.
Queremos uma escola onde todos se sintam felizes e obtenham aproveitamento. É para isso que a escola existe, é para isso que temos Ministério da Educação e é também por causa disso que nos empenhamos nos encontramos aqui.

Página 1033

20 DE JANEIRO DE 1989 1033

Mas não pode haver uma escola, um professor, um aluno que sejam enganados. Mesmo que o engano seja de boa fé. É antipedagógico, é antidemocrático e, sobretudo, não resolve coisa nenhuma. Antes complica e compromete o futuro das relações entre o poder democrático e os intervenientes do sistema de ensino. Desacredita o exercício do poder instituído, rouba-lhe legitimidade democrática. É, não só necessária como urgente uma explicação completa e descomprometida.
Não vamos repetir, agora, as críticas já exaustivamente feitas ao programa. Mas sem que se corrijam aspectos essenciais da sua filosofia, enquanto o programa não começar das escolas para fora, enquanto se mantiver a burocratização excessiva, enquanto outras estruturas do ministério mais experientes e conhecedoras da realidade escolar não forem empenhadas, não há programa que funcione. Por mais cifrões que se lhe atribuam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Temos fortes reservas sobre a pureza das intenções do Governo em esclarecer esta grave situação. E o que deixa antever um ofício que nos foi dirigido pelo chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, onde, de forma inadmissível do ponto de vista constitucional, nos convidam a pôr à disposição do Ministério da Educação e cito: « Os dados brutos recolhidos em cada escola do conjunto dos 25 concelhos referidos e que serviram de base ao apuramento das taxas de insucesso escolar apresentadas na mencionada conferência de imprensa bem com as definições operacionais de conceitos que utilizaram, no sentido de o Ministério da Educação poder levar a cabo o estudo pretendido.»
Não há neste texto, uma total inversão de responsabilidades e quebra de princípios na relação entre Governo e Assembleia, Srs. Deputados?
Para nós é claro. O Governo, proprietário dos dados que nós recolhemos, quer que nós lhos forneçamos. Faz sentido, Srs. Deputados? Quem deve e pode exigir os dados somos nós, individual ou colectivamente, enquanto órgão de soberania!
Mas, para que é que o Governo quer os dados e os conceitos que utilizámos, uma vez que lhe basta dar uma ordem à sua administração para os ter? É, no mínimo, estranho tal procedimento.
No final do citado ofício, propõe-se pôr à nossa disposição e cito, novamente «informação paralela à que se solicita».
Continua estranha esta linguagem, tanto mais que já solicitámos muitas veses não só estes dados concretos, como o orçamento do ano anterior, o orçamento deste ano e as alterações do programa, que nunca chegaram!
A nossa resposta foi, como não podia deixar de ser, a afirmação dás prerrogativas de um órgão de soberania, lembrando ao Sr. Ministro os deveres e as responsabilidades do Governo e da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Enquanto o Governo fala, na televisão, prometendo que o ministério é aberto, generoso, catalizador dos contributos de todos para uma melhoria do sistema de ensino, manda ordens às escolas para que estas não dêem qualquer informação sobre o que se passa. Proíbe os professores de responderem a inquéritos que organizações interessadas na educação enviam às escolas.
Esquece o Governo que a informação das escolas pertence a todo o País, é património de todos os portugueses e deve ser pública, aberta a todos quantos queiram conhecer os problemas que as envolvem: estes dados não são segredo de Estado, bem pelo contrário.
Não é dessa forma que se faz uma escola melhor, que se respeita a sua autonomia.
Pelos vistos as campanhas nos jornais ou na televisão apenas servem para criar «boa consciência». A escola não pode ser vista como a campanha do trigo. Exige um esforço concertado e permanente, de corresponsabilização e autonomia. Exige rigor, seriedade e confiança, pressupõe condições físicas onde se espraie alegria, vontade de crescer, imaginação, criatividade, saber, bem-estar.
A escola não pode estar ao serviço do ministério.
Faz sentido, por exemplo, que, no contexto do PIPSE, os médicos vão às escolas, sem qualquer aviso prévio, reunem os professores para lhes dar «umas lições», ficando os alunos sem aulas?
Este pequeno exemplo corresponde ao andamento do PIPSE. O programa continua emperrado, eivado dos mesmos males.
Das dez vertentes previstas, para o ano passado, a grande maioria nem sequer arrancou este ano.
Temos dados que nos permitem reafirmar a inoperância do programa. Não foram corrigidos, como deviam, os aspectos por nós denunciados e que a prática já demonstrou estarem errados.
Isto é assim porque toda a filosfia de governação assenta em pressupostos e valores contrários a uma verdadeira política de participação e promoção sociais. Valoriza-se a selecção e a concorrência, numa competição sem escrúpulos, onde os mais elementares valores da pessoa humana são esquecidos, como o direito à diferença ou o direito de opinião. Tudo é tratado com a sobranceria de quem julga saber mais que os outros, impondo-se uma política à escola em vez de permitir que da escola, dos pais, dos professores e dos alunos surja o movimento de mudança subordinado à sua ética de responsbilidade.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Braga, mais uma vez num estilo que se começa a tornar habitual, o Partido Socialista vem privilegiar o pormenor em detrimento do fundamental e do essencial, tomando a parte pelo todo, ao vir trazer-nos pretensas novidades, pretensos argumentos pontuais, pretendendo com eles justificar o fracasso de um determinado programa, o PIPSE, o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo.
V. Ex.ª começa por esquecer que esse programa assume-se hoje perante a socieade portuguesa, assume-se hoje nos diversos conselhos em que está a ser implementado, de uma maneira clara, mas que, sobretudo se assume pela mobilização que conseguiu provocar a nível dos diversos agentes educativos, das populações, etc.
V. Ex.ª esquece esse aspecto fundamental e quando vem referir pormenores, aliás grotescos, como o de os médicos aparecerem nas escolas por acaso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.ª está a cair no ridículo e por uma razão: os Srs. dizem que não há relação entre a escola e a comunidade, que não há relação entre a escola e o meio que a cerca, e depois, a seguir,

Página 1034

1034 I SÉRIE - NÚMERO 29

admiram-se e fazem críticas sobre o facto de pretender-se iniciar essa mesma relação.
Sr. Deputado, as comissões de coordenação concelhia do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo - e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente porque está ligado ao sector - têm feito uma programação aturada nos seus concelhos - e faço aqui justiça aos professores que nela se empenharam - o apoio que lhes tem sido dado é de forma a que o programa seja levado a cabo de uma maneira concertada.
Naturalmente, não recusamos em circunstância alguma que houve e há problemas, como não poderia deixar de ser, com um programa que surge pela primeira vez, mas, Sr. Deputado, faca a justiça de reconhecer que, efectivamente, se fez um esforço fundamental, um esforço significativo em torno destas questões, um esforço que, aliás, se considerava já inadiável.
Os próprios Srs. Deputados do PS, por diversas vezes, aqui vieram dizer que o insucesso educativo era uma praga a que havia de dar resposta; o Governo deu resposta imediata através deste programa, para além das medidas que, naturalmente, fazem parte do amplo programa da reforma educativa, do amplo movimento da reforma educativa, e a seguir os Srs. Deputados pretendem de algum modo escamotear a realidade e vir pôr em causa este programa com questões de pormenor.
E, quanto a esse problema, o Sr. Deputado começou por referir a questão dos resultados do pretérito ano lectivo. Antes de mais quero dizer-lhe o seguinte: mandariam as normas, mandaria a ética que os Srs. Deputados do Partido Socialista tivessem, de facto, posto à disposição, não só do Governo mas da sociedade portuguesa, a globalidade, a totalidade dos dados, dos tais dados que disseram recolher relativamente ao aproveitamento dos alunos, sobretudo na região do norte, aquela de que o Sr. Deputado é natural.
Mas os Srs. Deputados do Partido Socialista não o fizeram, apesar de terem invocado aqui essas questões, de terem invocado aqui esses dados de uma maneira genérica, nomeadamente nas reuniões para o orçamento, mas nunca os forneceram ao ministério, à sociedade portuguesa e a nós próprios, deputados.
Ainda estamos à espera que o façam e a seu tempo, quando o fizeram, não deixaremos de analisá-los de uma maneira precisa e veremos então quem é que tem razão.
Sr. Deputado, os professores, as diversas forças ligadas a esta questão, autarquias, etc., sabem perfeitamente que o PIPSE está a desenvolver-se de uma maneira correcta. A passagem de 60 para 138 concelhos este ano é claramente elucidativa disso e mesmo em novos concelhos, a adesão está a revelar-se fundamental, crucial!
Sr. Deputado, não há dúvida alguma de que este é um dado que não pode ser de forma modo escamoteado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, há ainda outro Sr. Deputado que deseja pedir-lhe esclarecimentos. V. Ex.ª responde agora ou no fim?

O Sr. António Braga (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.ª brindou-nos, uma vez mais, com uma intervenção, que, tal como disse o meu companheiro José Cesário, não trouxe muita coisa de novo.
No entanto, quero felicitar o Sr. Deputado António Braga porque, de facto, ele e outro Sr. Deputado de PS, têm procurado dar, nesta Casa, uma imagem de que o «motor» da política é a educação.
Têm falado muito, têm até mesmo falado alto por vezes, só que não têm trazido ao processo educativo português grande coisa de novo. Parece-me que isso já é positivo!
Começando pela educação, já que outras política; não se vêem, não vão, de facto, muito mal!
Queria, no entanto, pedir-lhe alguns esclarecimentos O Ministério da Educação - disse o Sr. Deputado António Braga e muito bem - pediu ao PS para fornecer-lhes os dados em que baseou as suas percentagens.
Todos nós sabemos que as percentagens são fáceis de manipular...

O Sr. António Barreto (PS): - São fáceis de manipular?!...

O Orador: - .... todos nós sabemos que é com base nos números de que partirmos que obtemos a. percentagens. Se os números forem globais, temos uma percentagem, se forem parciais, temos outra percentagem!... Todos nós sabemos isso!...
O que o Ministério da Educação quis saber foi precisamente de que dados é que VV. Ex.ªs partiram para atingir as vossas percentagens!...
O Ministério tem, de facto, elementos, não os desconhece, pois são os próprios Ministérios que os fornecem ao Sr. Deputado António Braga. Simplesmente é preciso que VV. Ex.ªs digam como é que fizeram o vossos cálculos para depois vos dizerem se eles estão correctos ou incorrectos. Pelos vistos, estão absolutamente incorrectos!
Disse o Sr. Deputado António Braga que é preciso uma informação completa e descomprometida, transparente, realista. Diz muito bem!... Só que essa informação completa consegue-se através das vias normais consegue-se através das vias institucionais.
Porque é que o Sr. Deputado António Braga na recorreu às vias institucionais para saber esses elementos? Tem à sua disposição a possibilidade de poder através da Comissão de Educação, convocar Sr. Ministro da Educação para que ele lhe dê esses elementos. Porque é que não o fez? Porque é que na colocou essa questão na Comissão de Educação?
Disse depois o Sr. Deputado António Braga que não se deve enganar os alunos nem os professores. Digo-lhe com toda a amizade, Sr. Deputado António Braga que o que não se deve é enganar o País. O que acontece, no entanto, é que o Sr. Deputado António Braga a partir deste hemiciclo, o que procura é confundir o País. Não pode ser!...
No que diz respeito ao projecto do sucesso educativo gostava que me dissesse se é ou não uma boa

Página 1035

20 DE JANEIRO DE 1989 1035

medida deste Governo a iniciativa que tomou de combater o insucesso escolar? Reconhece ou não reconheceque algo melhorou?
Creio que todos nós, independentemente da bancada em que estamos situados, temos responsabilidades nacionais perante a instituição escola, perante as crianças, fundamentalmente! ... Como é que se resolve isso? Resolve-se dando , o nosso contributo.
Permita-me que lhe faça mais uma pergunta. Tem o Sr. Deputado António Braga sensibilizado os autarcas do PS para que, também eles, colaborem no combate ao insucesso escolar, dando melhor condições às escolas uma vez que agora, as responsabilidades lhes são cometidas, nomeadamente à parte física dos edifícios, melhorando as suas instalações, colaborando mais com os professores, aquecendo as escolas e até mesmo comparticipando na distribuição do próprio leite? Tem feito isso?
Se fez, dou-lhe os meus parabéns. Se não o fez peço-lhe que passe a fazê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS já demonstrou, há bastante tempo, a sua disponibilidade para participar na discussão das várias questões sobre este assunto e não é verdade que não tenhamos contribuído, com propostas concretas, quer na Comissão de Educação quer em outros locais, para que a educação tenha o lugar, os meios e as condições que deve ter.
Não vale a pena citar muitos exemplos, mas devo lembrar-lhes que a lei da autonomia universitária, que é uma das grandes conquistas da Assembleia, deve-se também a um grande contributo do PS, como não podem deixar de reconhecer.
Acho que o Sr. Deputado José Cesário tentou - e sem lhe retribuir o ridículo das intervenções - diversificar, para não dizer de outra maneira, a sua análise sobre aquilo que eu disse e só na parte final da sua intervenção, quando a luz vermelha já estava acesa, é que se lembrou dos números.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que nos trouxe aqui hoje, ao Parlamento, a dizer o que dissemos, foi exactamente o facto de termos divulgado publicamente todos esses números e dados numa conferência de imprensa em que abordámos os resultados do programa.
O que nos levou a fazer isso, Sr. Deputado, foi o facto de ninguém, de boa-fé, poder acreditar que um programa que, como o Sr. Deputado sabe, teve uma execução de 15/30 dias, execução essa prevista para dez vertentes, reduzidas a dois - nelas considerando o leite, que já era distribuído - pudesse ter o resultado que teve. Ninguém que conheça minimamente as realidades das escolas, acredita!, e as pessoas que a elas não estão directamente ligadas, mas que o estão através dos seus filhos, duvidam... e duvidam com muita persistência. Isso levou-nos a investigar! ...
O Sr. Deputado Lemos Damião lembrou-me que devia ter recorrido às vias institucionais. Sr. Deputado, as vias institucionais tinham-me dado uma informação em que eu não podia rigorosamente crer nem que tivesse muito boa-fé.
Aquilo que fiz foi seguir uma via normal. Sou um deputado da Assembleia da República, tenho o direito e o dever de ser informado e de recolher a informação nos mais diversos sítios. Como o Sr. Deputado sabe, tenho um cartão que me permite o acesso a todas as instituições. Fui às escolas, a muitas escolas da região norte, praticamente a todas as escolas da região norte envolvidas no programa e, na pesquisa que fiz nos «Diários de frequência» das escolas, que são indesmentíveis, encontrei os números que aqui mencionei.
Admito que o tratamento possa ter uma flutuação de 1, 2 ou 3%, Sr. Deputado, numa diferença de -1%, que é o nosso apuramento, para + 15%, que é o apuramento do Governo!..., aí há alguma coisa que merece ser explicada! ...
Compreendo a dificuldade e a amargura do Governo e da bancada do PSD, uma vez que lançaram nacionalmente, com grandes parangonas, os resultados fabulosos daquele programa! ... Foi exactamente isso o que nos preocupou! E quem usou abusivamente dessa campanha não fomos nós, foi o Governo, Srs. Deputados! Nós estávamos à espera e, se o Governo não tem utilizado como utilizou, demagogicamente, esses números no exterior, não teríamos, necessariamente, recorrido também à opinião pública e ao exterior para divulgar os nossos números.
Disse o Sr. Deputado Lemos Damião que manipulámos percentagens. Isso não tem nada que saber, Sr. Deputado, e V. Ex.ª sabe muito bem como se chegam a essas percentagens. É simples!... Vamos às escolas, o «Diário de frequência» diz que são 30 alunos na segunda fase, por exemplo, e que desses, 20 transitaram e 10 reprovaram. Há uma percentagem!.. Compara essa percentagem com a percentagem que existe de aprovações e reprovações do ano anterior - que existe - e tem a média relativa da mesma escola ou do mesmo concelho!... A diferença é essa!... Não há nada escondido!... Pelo contrário!
Nós não desejamos, Sr. Deputado, que o programa tenha insucesso. Nós gostaríamos que o programa tivesse sucesso. Só que a grande questão é que um programa desta natureza, assente nos princípios em que está, não pode ter sucesso!... É isso que nós dizemos!... Não foram corrigidos aspectos mínimos que nós até criticámos atempadamente!...
O Governo tem a obrigação de nos explicar aquilo em que contrastamos com a sua opinião. Tem de dizer-nos: «Não senhor, está mal». Mas tem de nos explicar que é «por isto assim, assim». Ou então, se souber ter humildade suficiente - porque aqui ninguém sabe mais que ninguém, é apenas uma questão de verdade -, dizer - «Sim, senhor, enganámo-nos aqui ou acolá». Isso é o que nós queremos..., mas ainda ninguém nos disse nada!...

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela de Araújo.

O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que -me faz hoje, e aqui, usar da palavra é tecer algumas considerações àcerca da recente publicação do Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro passado.

Página 1036

1036 I SÉRIE - NÚMERO 29

Se a promessa cumprida não deve nunca corresponder qualquer, reconhecimento, não tem sentido entender esta intervenção como tal... mas, se não é reconhecimento não pode e, principalmente não deve,
passar nesta Câmara, sem realçe, o conteúdo e as prerrogativas que o já citado decreto-lei contempla e perspectiva, enquanto satisfação para um grupo profissional que aguardava esta legislação há mais duma década.
Trata-se, da integração do ensino de enfermagem nosistema educativo nacional.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde 28 de Julho de 1978, repito, desde 28 de Julho, de 1978, que nesta Assembleia da República, através, da Lei n.º 61/78 - Artigo 2..º e n.º3 se legislava e passo a citar:
«Até ao início, do ano lectivo de 1979/1980, serão definidas por lei as condições em que as escolas de enfermagem serão reconvertidas em escolas superiores de enfermagem. Fim de citação.»
Decorridos que foram todos estes anos eis que surge, finalmente, o reconhecimento do direito de que a educação em enfermagem é de nível superior e assim garantir o reconhecimento académico dos seus vários níveis de formação, estabelecendo um equilíbrio entre as competências académica e científica e as competências técnica e profissional.
Desta forma, deixa de ficar marginalizada e sem reconhecimento académico um curso com a duração de três anos, com apenas um mês de férias no Verão e com uma carga horária global de cerca de 4500 horas de ensino teórico, tórico-prático e clínico e que exigia e exige, como condições de admissão, entre outras habilitações literárias do mesmo grau e nível que as exigidas para ingresso no ensino superior.
Atento esteve o Governo que, no seu programa, afirmava que seria feita esta integração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida, para além de justa para os enfermeiros portugueses, é, acima de tudo, uma medida de interesse nacional e que apenas acompanha o normal desenvolvimento das ciências em geral e as de saúde em particular. A prestação de cuidados de enfermagem com a qualidade a que têm direito o indivíduo, a família e a comunidade, exigem profissionais apetrechados com, uma sólida formação técnica, científica e cultural.
Só profissionais assim habilitados e assim reconhecidos poderão ajudar a fazer funcionar verdadeiras equipas de saúde multi-profissionais, que as exigências das técnicas modernas cada vez mais o impõem.
Os enfermeiros, nas unidades e estabelecimentos de saúde em que trabalham, assumem hoje e desde há muito, responsabilidades na gestão dos serviços, responsabilidades na direcção do ensino e investigação de enfermagem, numa perspectiva dinâmica e de comunicação multi-profissional.
Ao assim proceder, o Governo apenas seguiu orientações e recomendações de organismos internacionais, acima de toda a suspeita, como o são a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa.
Com efeito no ano de 1984, em Helsínquia, numa conferência da Organização Mundial de Saúde relativa ao ensino pós-básico de enfermagem, se afirmava e decidia:
«O ensino superior ou universitário de enfermagem não é um fim em si mesmo. É, sim um meio de se atingirem importantes objectivos numa estratégia global de saúde para todos no ano 2000».
Em relação ao Conselho da Europa, a sua recomendação n.º R/83-5 do Comité de Ministros dos Estados Membros e sobre a formação complementar dos enfermeiros se afirmava... «a qualidade dos cuidados de enfermagem pode ser melhorada por uma formação complementar, de modo particular nos domínios das especialidades, do ensino de enfermagem e da administração dos respectivos cuidados. Essa formação é um dos objectivos dos Estados Membros do Conselho da Europa, porque, melhorando a qualidade dos cuidados, se, reduzem despesas neste domínio e se reforça o papel dos cuidados de, saúde primários.
O Conselho da Europa recomenda, assim aos Estados Membros que dêem aos enfermeiros essa formação complementar e que esta seja feita em instituições de ensino superior». Esta recomendação data de 1983.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É de todo o País conhecida a escassez de profissionais de enfermagem e esta medida não deixará de contribuir, estamos seguros, para chamar e atrair muitos jovens que, terminando os seus cursos secundários, venham a ingressar em escolas superiores de enfermagem e venham a dotar os serviços de saúde com a qualidade e quantidade necessárias de profissionais, com vista a melhorar os indicadores sanitários da população portuguesa contribuindo, assim, para um maior e melhor desenvolvimento económico e social do País.
É evidente que sabemos e conhecemos muito bem a situação real da enfermagem portuguesa nos fins dos anos oitenta... sabemos que carrega com imensos problemas... o próprio decreto-lei a que vimos fazendo referência deixa inquietos e até preocupados muitos profissionais, já que delega em decretos regulamentares e portarias conjuntas matérias importantes,... mas que acaba de ser dado, em relação ao futuro próximo, um enorme passo e transposto um obstáculo que tinha no mínimo o tamanho de onze anos.
Disso não temos dúvidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Continuaremos atentos e muito interessados na legislação posterior que este decreto-lei obriga e, na hora adequada, a ela voltaremos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

0 Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de colocar duas ou três reflexões e de começar, aliás por elogiar a capacidade que o Sr. Deputado Vilela Araújo teve de, após um conjunto de démarches, de reivindicações, de pedidos, de solicitações, muitas vezes sem resposta, que não só os profissionais de enfermagem mas também os estudantes de enfermagem desenvolveram ao longo de anos, vir aqui fazer uma intervenção - com a qual e estamos de acordo na substância, na análise que faz dos documentos - que valoriza um decreto-lei que peca por ser tardio e que, embora tenha respondido de forma substancialmente correcta, não surgiu na altura em que os estudantes e os profissionais de enfermagem exigiram a consagração do ensino da enfermagem ao âmbito do ensino superior.
Regozijamo-nos, pelo conteúdo, do, decreto-lei, mas não compreendemos como é que o Sr. Deputado esqueceu, na sua intervenção, o esforço desenvolvido pela Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino de Enfermagem, como é, que o Sr. Deputado

Página 1037

20 DE JANEIRO DE 1989 1037

esqueceu as propostas e o caderno reivindicativo apresentados por estes estudantes à Sr.ª Ministra da Saúde e ao Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, como é que o Sr. Deputado, de alguma forma, pôs em segundo plano - e nem sequer referiu - o papel dos estudantes do nosso país na aprovação desse decreto-lei.
O meu pedido de esclarecimento era no sentido de saber como é que o Sr. Deputado, que, tanto quanto julguei perceber, transformou uma medida justa numa vitória política do Governo do PSD, quando, de facto, ela nada mais é do que uma medida reivindicada há muitos anos, uma medida que é uma questão nacional, e se esqueceu do papel desempenhado pelos jovens estudantes de enfermagem nesse processo.

O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra ó Sr. Deputado Vilela Araújo.

O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar quero dizer que naturalmente por defeito meu, V. Ex.ª não entendeu e não ouviu correctamente toda a minha intervenção.
Logo no início do discurso, eu disse que esta medida não poderia ser entendida, como um reconhecimento. Portanto, daí retiro toda a carga que quis entender da minha. intervenção enquanto louvor de uma iniciativa do Governo.
Em segundo lugar, devo dizer, Sr. Deputado, que mais vale tarde o que nunca! Eu próprio situei esta questão no tempo e, como sabe, as responsabilidades no Ministério da Saúde não foram exclusivamente do PSD. .

Vozes do, PSD: - Muito bem!

O Orador: -Todavia, Sr. Deputado, devo dizer que não vim aqui louvar o Governo, assim como também não o fiz em relação a outras associações. Porém, em todo o meu discurso está implícito que, de facto, esta medida é um acto certo; embora tardio. Todos aqueles que se entenderem como revistos no meu discurso, aceitá-los-ei com todo o entusiasmo!.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem surpresa que tomámos conhecimento da nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros do passado dia 13, visando o Grupo Parlamentar do PCP por ter requerido um inquérito parlamentar à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de um andar no edifício das Amoreiras.
Mas, e como -desde logo o PCP tornou público, registámos para os devidos efeitos e eventuais consequências, o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro nesta questão e a cobertura político-jurídica que pretendeu dar ao Sr. Ministro das Finanças.
Inversamente à posição assumida pela Presidência do Conselho de Ministros, pela nossa parte não pretendemos antecipar o inquérito parlamentar e, muito menos, as suas conclusões. O requerimento de inquérito está apresentado à Assembleia da República e é a este órgão de soberania, e só -a ele, que compete deliberar sobre a matéria, o que esperamos se verifique com a maior brevidade, como a natureza da matéria em causa o exige e o que não nos impede de repor no seu devido lugar duas questões que a nota oficiosa pretendeu distorcer.
Em primeiro lugar, o requerimento de inquérito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é inspirado pelo propósito de se apurar a verdade dos factos e o respeito pela lei, e constitui uma legítima iniciativa em defesa da transparência e isenção no exercício de cargos públicos - e não uma invasão de vida privada do Ministro das Finanças.
Não foram pretensas «insinuações caluniosas» de um qualquer semanário que ditaram o pedido de inquérito. Foram, isso sim, as declarações do Sr. Ministro das Finanças a «O Independente», publicadas na sua edição de 6 do corrente.
Em segundo lugar, o requerimento de inquérito não põe em causa o Código da Sisa, ao contrário do que pretende insinuar a nota oficiosa. O que se pretende esclarecer, o que questionamos, é se o Código da Sisa foi integralmente respeitado no negócio em causa, quer pelos que nele intervieram quer pelos serviços oficiais. Aliás, a carta do Sr. Ministro das Finanças, posteriormente publicada, veio reforçar as dúvidas que a este respeito se nos suscitam.
Por outro lado, importa registar que quer na carta do Sr. Ministro das Finanças quer na nota oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, é totalmente omitida uma das vertentes do inquérito requerido pelo PCP: a que se reporta às condições em que o Ministro das Finanças fez uso particular de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, utilização que pode indiciar crime de peculato de uso com os efeitos no disposto na Lei n.º 34/87. Essa omissão é muito estranha!

O Sr. José Magalhães (PCP): -Exacto!

O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que norteia o nosso requerimento de inquérito parlamentar é a defesa do prestígio das instituições democráticas. Defesa que é um dever inalienável da Assembleia da República. Por isso convidamos os deputados de quaisquer outras bancadas a subscreverem o pedido de inquérito. Por isso ainda, apresentamos hoje mesmo um requerimento ou um conjunto de requerimentos ao Governo para um rápido envio à Assembleia da República de elementos oficiais úteis e necessários para o cabal esclarecimento da questão.
Finalmente, é de esperar que a maioria parlamentar do PSD não tenha a mais pequena hesitação em permitir, se tal for necessário, a aprovação e célere andamento do inquérito parlamentar requerido pelo PCP, pois só através da conclusão deste a opinião pública portuguesa poderá ter a certeza da total legalidade ou das ilegalidades que rodearam a aquisição pelo Ministro das Finanças de um andar no edifício das Amoreiras.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado -(PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, algumas das oposições, despojadas de

Página 1038

razões de fundo, para discutirem a mais que positiva acção do Governo, resolveram lançar mão da calúnia para atingirem membros do Governo, intrometendo-se em actos da sua vida privada.
Da mesma forma, alguns órgãos de informação, desprovidos de matérias políticas de impacto para manterem ou aumentarem, se possível, as suas vendas, resolveram também enveredar pelo mesmo caminho.
Essas oposições servem-se das notícias de alguns desses jornais e vice-versa.
Daí a calúnia.
E calúnia de certo modo fácil. Os Srs. Deputados, ao abrigo do seu estatuto de irresponsabilidade, dizem o que lhes apetece. Alguns Srs. Jornalistas, cobertos pela inviolabilidade das suas fontes de informação, lançam para o público aquilo que igualmente lhes apetece.
O pedido de inquérito contra o cidadão Miguel Cadilhe é um exemplo flagrante do que deixo dito.
Miguel Cadilhe, como governante, tem sido um homem competente, sério, trabalhador, eficiente.
Miguel Cadilhe, como cidadão, é um homem honesto.
É claro que ao PCP, requerente deste inquérito parlamentar, não interessaria, nunca, o recurso aos tribunais para que estes, com a sua independência e saber especializado, averiguem de infrações por parte do cidadão Miguel Cadilhe e, na hipótese de as provarem,
lhe apliquem o devido castigo.
Não é isso que lhes interessa. Não lhes interessa sequer que o inquérito seja feito e muito menos chegue a qualquer resultado.
0 que lhes interessa, isso sim, é o pedido de inquérito. Melhor dizendo: o que lhes interessa é que os órgãos de comunicaçao social espalhem pelo país que a Assembleia da República está a fazer ou vai fazer esse inquérito a um membro do Governo por actuação menos séria por parte deste.
É a calúnia insidiosa e maldosa.É a calúnia a servir objectivos meramente políticos, sem olhar à dignidade da pessoa.
É o propósito de desestabilizar, é a apetência de atingir a seriedade do Governo e a vontade de provocar divisões no seio do partido e do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto porque sabem que não têm argumentos políticos válidos contra a actuação do Governo, porque sabem que o ano de 1989 vai apresentar-se como favorável ao Governo e, daí, adivinhem que a acção governativa vai evoluir, cada vez mais, para o sentido positivo. Nem atentam, sequer, na situação governativa de um membro do executivo na pendência do inquérito.
Nós, social-democratas, não aceitamos que o conteúdo da calúnia possa destruir uma pessoa.
O PCP fará o que quiser.
Terá, proventura, a esperança de que, como usa dizer-se, da calúnia, alguma coisa sempre fica.
Mas que se não esqueçam daquilo diz o evangelho:
«Ai daqueles por quem vem o escãndalo!
Melhor seria, para eles, que lhes fosse posta ao pescoço.
A mó de um moínho e que fosse precipitado no mar,
Do que ser causa de escândalo para um destes inocentes.»
Aguardamos, com calma e sossego de consciência, o que venha a seguir-se.

Aplausos doPSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavrao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, começo por registar o facto de opedido de esclarecimento estar preparadíssimo, pois até está escrito...! São coincidências, logicamente...!
No entanto, não gostaria deixar de referir que aintervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer sob a figura regimental de pedido de esclarecimento é claramente a segunda parte da nota oficiosa. Por qualquer razão a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros foi «cortada a meio» e agora o Sr. Deputado veio trazer o resto...

Risos do PCP.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dáme licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Peço desculpa pelo facto de não permitir a interrupção, mas dispomos de pouco tempo!
Portanto, como estava a dizer, faltava ainda umaparte da nota oficiosa que era preciso que viesse emtermos públicos... e aqui vai a segunda parte! Então, o Sr. Deputado Montalvão Machado, líder do Grupo
Parlamentar do PSD, apresenta essa segunda parte! Só que ao apresentá-la o Sr. Deputado faz o mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro: dá também, ou pretende dar, cobertura política-jurídica ao Sr. Ministro das Finanças ou melhor, a todo o processo que está em causano nosso pedido de inquérito. Convinha talvez - mas é evidente que isso é do foro pessoal de cada um - que o Sr. Deputado, experiente, conhecedor e ainda por cima advogado de larga experiência nestas coisas, tivesse um pouco mais de cuidado, se me permite a expressão.

Uma voz do PSD: - O cuidado deveria vir dessa bancada, mas não vem!

O Orador: - Gostaria de referir o seguinte, Sr. Deputado Montalvão Machado: repudiamos de novo a afirmação de que o nosso pedido de inquérito é uma tentativa da calúnias ou éuma calúnia ou uma insinuação. Não é! Os Srs. Deputados pretendem dar resposta àquilo que queremos que a Assembleiai dê, porque é a Assembleia que deve dar resposta!
Certamente, o Sr. Deputado não teve possibilidade de compulsar o código da Sisa, pois se tivesse tido essa oportunidade e essa preocupação não faria as afirmações que fez!
Queremos esclarecer a situação! Porém, o Sr. Deputado Montalvão Machado, que segue a via do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro, esquece a segunda vertente do nosso pedido de inquérito: o problema da indiciação do peculato de uso, que está sujeito aos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos. Por que é que não querem deixar que isso fique claro, Sr. Deputado Montalvão Machado?
Espero, Sr. Deputado, que a intervenção que fez, para além de ter sido o complementar ou o completar

Página 1039

20 DE JANEIRO DE 1989 1039

da nota oficiosa; não queira indiciar que, se for caso disso; o Grupo Parlamentar do PSD vai inviabilizar o inquérito parlamentar. Espero, que não queira significar isso!
O Sr. Deputado, que tem tanto a certeza da completa legalidade do acto, da completa legalidade do negócio, .deverá estar interessado em que se faça luz, em que a verdade chegue à opinião pública.
Ora, essa verdade só pode ter lugar com o andamento do processo de inquérito. Por isso, queremos que o inquérito avance celeremente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao CDS o tempo que me cedeu para fazer esta intervenção.
Fazer tudo de novo desdenhando o que secularmente foi feito por gerações é um reformismo epidémico que comete o erro de ignorar que o futuro tem as suas.raízes no passado. E é o passado guardado no Arquivo Histórico Parlamentar cuja mudança de instalações suscita sérias e justificadas preocupações que menos se preza ao transferir-se esse importantíssimo fundo documental para as salas de um prédio sujeito a inundações e que nos dizem ter a demolição assinalada para fim deste ano.
Qual então o destino desses documentos que vimos embrulhados de qualquer maneira sendo de recear. que novo transporte e embalagem volte a não observar as técnicas que obstam à danificação?
Neste conjecturável atentado que a documentação histórica da Assembleia da República poderá sofrer correm o risco de perder-se espécies de inestimável preço, documentos únicos para o conhecimento da evolução sócio-económica das sociedades regionais, cultura, o nível cultural das populações através da percentagem de votantes, geografia eleitoral, administração pública, actividade parlamentar, legislativa, governamental, em suma, toda a história do parlamentarismo português desdeos seus começos. Para avaliarmos o filão contido nesse arquivo basta recordar que já em finais do século XIX o Barão de São Clemente publicou os documentos para a História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa em oito volumes compreendendo só os primeiros dez anos após a Revolução de 1820 e as Estatísticas e Biografias Parlamentares em seis volumes, tendo como fonte principal o Arquivo então chamado das Cortes. Imagine-se o trabalho histórico que se poderá extrair desse arquivo desde o século XIX até aos nossos dias.
Porém receia-se que acautelar a importância dessa documentação e os interesses dos seus investigadores não tenha comovido a decisão que determinou a transferência desse património para um local climatericamente desapropriado onde a humidade poderá desfazer a goma do papel tranformando o em poeira.
Deploravelmente não é inédita nesta Asssembleia a incúria na salvaguarda do seu património cultural. No verão passado foram desalojadas espécies dos depósitos da Biblioteca para instalar nesse espaço a Caixa Geral de Depósitos.
Das espécies retiradas que, jazendo num claustro, foram embrulhadas num plástico, há que recear que o efeito de estufa tenha já produzido a destruição de algumas.
Pergunto-me se no número destas não estarão as «Ordenações Manuelinas» que faziam parte do desprezado espólio. E já do humor negro nos consta a curiosidade de saber se essa situação de estufa a que foram condenadas as referidadas espécies não terá como objectivo uma plantação de cogumelos imprimindo a este Parlamento a originalidade de nele brotar uma florescência criptogâmica.
Mas,enfim, o que não se pode evitar é pôr a nossa preocupação em perguntas que o receio de se perderem documentos fundamentais para a história do parlamento português tornam imperiosas.
E eu pergunto:
Foram esses documentos microfilmados?
É verdade que a parte do arquivo que dizem não caber nas novas instalações vai para a Casa das Caldeiras onde a humidade já destruiu carpetes e mobilário?
Porque não se aguardou a construção de novos gabinetes neste edifício ou a libertação de espaços da Torre do Tombo ou ainda a construção de novo Edifício da Assembleia da República no largo junto à Rua de São Bento para fazer a transferência do arquivo?
Que garantias são dadas para o prosseguimento da investigação de nacionais e estrangeiros que nesse arquivo têm as fontes dos seus estudos para teses e doutoramento?
Chegam-nos informações de que as entidades resposáveis pela transferência do arquivo têm posto água na fervura do alarme assegurando que foram tomadas providências, que para o espólio não fosse lesado na mudança. Que providências, que cautelas, perguntamos.
De qualquer forma, não parece concebível que se possa reordenar o arquivo de forma a torna-lo consultável dentro de um breve prazo, considerando o tempo exigido para a inventariação e catalogação.
E também de qualquer forma não é de admitir que se sobreponha a materialidade das obras ao valor espiritual do acesso a um património no qual está gravada a história que construiu o fundamento institucional da nossa função de representantes do povo nesta Assembleia.
Enfim, que o ímpeto de fazer de novo num fervor de modernização quase sempre de fachada que galvaniza os timoneiros do poder não sacrifique o espírito que foi edificando o nosso património histórico-cultural, espírito sem o qual toda e qualquer empresa modernizante é um logro que não engana o futuro porque o futuro alimenta-se da seiva do passado.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: -Para formular, um pedido de esclarecimento inscreveu-se o Sr. Deputado António Barreto.
Porém, antes de mais, impõe-se que diga qualquer coisa sobre o assunto que a Sr.ª Deputada Natália Correia focou. Vou procurar fazê-lo da forma mais fria possível e textual, até porque o processo está longe de estar terminado.
Encontro-me na situação paradoxal de, não concordando minimamente com os fundamentos pressupostos da Sr.ª Deputada Natália Correia, desejo felicitá-la por ter trazido o problema a esta Câmara, embora o seu discurso tenha algumas hipérboles com as quais não posso estar de acordo.

Página 1040

1040 I SÉRIE - NÚMERO 29

A mudança do Arquivo Histórico Parlamentar foi feita pelos serviços competentes da Assembleia da República. Foi levantado o assunto no Plenário e nesse mesmo dia, ou seja há 8 dias, o Sr. Deputado António Barreto, de uma forma interessante, escreveu-me uma carta. Nela exarei um despacho de «Urgente» solicitando à Sr.ª Directora do Arquivo, que me fornecesse elementos que permitissem preparar uma resposta ao Sr. Deputado António Barreto. Devo dizer que dessa maneira tinha também em mente melhor conhecer o que se passava.
Os responsáveis pela mudança do arquivo nunca fizeram alguma petição ao presidente da Assembleia da República sobre a matéria, e deviam fazê-lo se o arquivo estivesse em risco. E, mais do que isso, faltando apenas algumas horas para passarem os 8 dias sobre o meu pedido «urgente de informação», ainda não chegou uma resposta, o que não deixa de surpreender perante p manancial de informações que tinha vindo a público sobre a matéria.
Não foi de ânimo leve que pensámos e tratámos a transferência do arquivo. É evidente que se correm sempre alguns riscos que foram analisados antes, e não depois, de se ter iniciado a mudança deste para outro local.
Eu próprio fui visitar o arquivo e em face do que vi enviei um despacho aos serviços em que, além de algumas determinações, fazia alguns comentários sobre a sua situação actual.
Sei que uma das queixas que se pode fazer é a de que se podem perder elementos. É verdade que se perdiam elementos mas isso não acontece agora! Foi com grande espanto que verifiquei que no arquivo havia documentos dispersos por prateleiras, por vezes apenas atados com um atilho. Por isso determinei que fossem imediatamente compradas caixas a fim de se colocarem dentro delas os documentos dispersos com a preocupação acrescida de que não fossem sujeitos à luz, à humidade, ao pó e a todas as outras formas de deterioração. Devo dizer que não tenho conhecimento de que alguma vez alguém se tenha preocupado com o estado do arquivo!
Fala-se no problema da humidade no novo edifício, mas não se fala da humidade que existia no local que lhe era destinado e, esse sim, estava sujeito a condições de humidade. Quem quiser poderá visitar as instalações e verificará que nem sequer houve o cuidado de blindar as janelas!
Porém, para o novo edifício - que, devo recordar, era uma antiga galeria de antiguidades, portanto, não tão mau como isso - foi determinada a compra de desumidificadores.
Quanto à questão de incêndio, reconheço que no local onde se encontrava o arquivo havia aparelhos de detecção de incêndio. Contudo, não é preciso ser especialista para verificar que não serviam porque, dado a maneira como os arquivos estavam amontoados, todos os sensores estavam bloqueados por papéis e documentos. Determinei, porém, que no local onde o novo arquivo irá ser instalado fossem colocados aparelhos de detecção de incêndios.
Em determinada altura pôs-se a hipótese de se colocar o arquivo noutro edifício. Recusei algumas propostas e só aceitei um local que estava fisicamente ao lado de uma esquadra da polícia. Determinei que enquanto não fossem montados os equipamentos de protecção contra incêndios, roubos ou qualquer outro motivo que
pudesse alterar o ambiente, se fizesse uma vigilância através dos elementos da esquadra da polícia para que assim houvesse maior segurança possível.
Disse em determinada altura, que foram colocados no Claustro papéis importantíssimos. Nada de mais falso; quem quiser pode ir ver o que lá está. Na casa eram chamados «papéis velhos».
Especula-se sobre a deslocação desses papéis para a Casa das Caldeiras. O que irá para a Casa das Caldeiras - e não é propriamente a Casa das Caldeiras, mas sim um espaço anexo que além disso irá ser previamente blindada - são Diários do Governo e Diários da Republica e outros documentos de que existem várias cópias.
Os arquivos irão para a Torre do Tombo. Devo acrescentar que já se começaram a dar passos para a sua microfilmagem. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer, de futuro os arquivos estarão em melhores condições do que estavam anteriormente.
Diz-se também que a consulta aos diversos documentos vai demorar dois anos. Nada há de mais falso, Srs. Deputados! Aliás não consigo perceber por que é que se sonhou com o tempo de dois anos!
Na verdade, os arquivos anteriores não eram facilmente consultáveis. Contudo, a partir deste momento, todos os arquivos passarão a estar dentro de caixas, sendo algumas delas metálicas, outras de papelão, embrulhadas em papel e devidamente registadas. Uma vez feita a mudança, a consulta do arquivo é mais fácil, não no local, como já não o era anteriormente e como não o é em lado algum. Devo dizer que tenho alguma experiência de arquivos e sei que a consulta no local não se faz para arquivos desta natureza.
Portanto, quando o arquivo estiver transferido, se houver algum investigador que pretenda consultá-lo, apenas tem que pedir aos serviços, que irão buscar o respectivo pacote que está agora devidamente numerado e identificado e, no local próprio, fará a consulta.
Também dias atrás foi dito que os arquivos estavam a ser descidos por cordas. Em parte isso não é verdade: foi feita uma plataforma em madeira suportada por cordas que são articuladas por uma roldana. Qualquer dos Srs. Deputados poderá constatar o que acabo de afirmar.
Em resumo, sem especular sobre toda a problemática devo dizer que foi com prazer que dei estas informações. Além disso permiti que pessoas relacionadas com a questão dos Arquivos Nacionais viessem a esta Casa ver o que se passa.
Eu próprio tive a iniciativa de criar uma comissão para analisar o arquivo, e devo ainda afirmar que aquilo que se declara neste momento não corresponde à verdade. A situação futura é melhor do que a actual, embora reconheça que ainda não é perfeita.
Não posso deixar de me manifestar extremamente surpreendido por não conhecer oficialmente as respostas a solicitações minhas ao mesmo tempo que verifico que existe um manancial de informação deturpada e que, em última análise apesar das legítimas, saudáveis e louváveis preocupações, ela é detractora da imagem da Assembleia da República.
É o que neste momento quero dizer. Mais tarde, quando tudo estiver esclarecido darei uma informação mais completa aos Srs. Deputados.

Página 1041

20 DE JANEIRO DE 1989

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS) : - Sr. Presidente, foi com agrado que ouvimos a sua intervenção neste debate.
Porém, devo dizer que se trata de uma atitude insólita em que V. Ex.ª, no exercício de funções de presidente, intervém no debate. Não é que tal não lhe seja permitido! Mas o Regimento tem regras e, já que a Oposição é constantemente chamada à atenção para as agruras deste Regimento, creio que a Mesa também lhe deve obediência.
A atitude mais recomendada seria a de V. Ex.ª interromper as suas funções de presidente, vir sentar-se na bancada a que pertence, tomar parte no debate e, nos termos do artigo 95.º do Regimento, não assumir aquelas funções até ao termo da sessão. Porém, V. Ex.ª não entende assim e, do alto da presidência, interveio no debate sem nomear a figura, talvez a título de pedidos de esclarecimento à oradora, o que não é permitido.
Com todo o respeito que temos por V. Ex.ª não queremos que esta prática de o Sr. Presidente intervir nos debates que apenas dizem respeito aos deputados ganhe raízes, com aplauso da maioria. Portanto, nos termos do Regimento proponho que o Sr. Presidente ocupe, honrosamente, o seu lugar na respectiva bancada.
Para que com esta actuação de V. Ex.ª não se abra um precedente, gostaria que o Sr. Presidente dissesse se não seria preferível que, pelo menos até ao termo deste debate - já que podemos entender como sendo uma interpretação restritíssima desse dispositivo do artigo 95.º do Regimento - viesse tomar o seu lugar na bancada de que faz parte para intervir activamente e receber, como recebeu, os aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo confessar-lhe que me surprendeu um pouco a argumentação que utilizou embora reconheça que regimentalmente V. Ex.ª tem razão.
Já muitas vezes, a pedido de todas as bancadas, o Regimento sofreu entorses de bom senso.
O Sr. Deputado sugeriu que eu tomasse a posição dos deputados do Grupo parlamentar do PSD para responder à questão. Porém, acontece que fui visado como Presidente da Assembleia da República e, nessas circunstâncias, entendi responder no exercício das funções de presidente.

Aplausos do PSD.

Ainda ontem um colega meu dizia não compreender por que é que os ingleses chamavam ao presidente da Assembleiada Assembleia da República o speaker, uma vez que o presidente não pode usar da palavra. É verdade!
Já exerço o cargo de presidente da Assembleia da República há um ano e tal. O meu comportamento é conhecido. Portanto, como podem esperar não é natural que responda ou interfira senão quando o devo fazer. Devo dizer que neste caso entendi dar a explicação que dei em favor do bom nome da Assembleia da República, para que cada um possa julgar por si. Convido os Srs. Deputados a irem ao edifício onde vai ficar instalado o arquivo para que se não avolumem mais as questões.
Disse aquilo que entendia dever dizer. Trata-se de um acto de respeito para com todos os Srs. Deputados e para a comunicação social, que me pode ouvir.
Na verdade, não respeitei o regimento, mas entendo que, no entorse do mesmo não só era necessário, como era um dever de Presidente- da Assembléia da República.
Na sequência do que disse, é evidente que enquanto este debate estiver a decorrer não me vou sentar na bancada de que faço parte, mas uma vez terminado irei pedir a um Sr. Vice-Presidente o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, a referência que V. Ex.ª fez às minhas hipérboles em nada me desdoura, pois que delas irradiou o brilho da oratória parlamentar que prestigiou este Parlamento.
Os esclarecimentos que Sr. Presidentedeu demonstram-nos que se empenha em desfazer a nossa preocupação, o que certamente se compreende.
Pelo que V. Ex.ª disse em relação ao que se tinha passado com o Sr. Deputado António Barreto, vemos que prestou informações individuais. Que saiba, nenhum partido tomou conhecimento dessas medidas. Ora, os deputados, que deveriam ser os primeiros a saber, são os últimos a ser informados sobre um assunto que causou tanto alarme na imprensa e que, legitimamente nos inquietou, já que se trata de salvaguardar o património de um processo histórico de que somos protagonistas.
Em suma, Sr. Presidente, não quero pôr em dúvida a sua convicção e tranquilidade quanto às medidas que diz estarem tomadas, mas não há dúvida de que no espírito de V. Ex.ª triunfou o critério das obras.
Quanto às obras, devo dizer que a verdade é que os deputados e os serviços estão mal instalados desde a Assembleia Constituinte. Quem esperou até agora podia esperar mais tempo até que a Torre do Tombo estivesse disponível para receber o arquivo. Sujeitar o arquivo aos baldões da mudança, já que a nova instalação que o abriga é transitória, isso é pôr em risco um precioso espólio histórico.
Sr. Presidente, devo ainda dizer que, mais do que as obras requeridas pela funcionalidade tão ao gosto da tecnocracia dominante, interessam mais as obras do espírito, e essas obras inscrevem-se nesse arquivo, nomeadamente, no brilho dos debates parlamentares, no espólio cujo destino continua a preocupar-nos.
Sr. Presidente, por mais honestas que sejam as garantias dadas - e devo dizer que creio que elas sejam profundamente honestas -, elas podem não compreender à factualidade que vai presidir ao destino desse espólio na mudança, na reinstalação, na invéntariação, na catalogação, e tudo isso são elementos que vão fazer demorar e tornar difícil o acesso à consulta do espólio.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, V . Ex.ª já não dispunha de tempo para usar da palavra, o que significa que também agora se fez um entorse ao Regimento.
Porém, não quis deixar dar-lhe oportunidade de falar, embora acrescente que o entorse que há pouco fiz quando usei da palavra não seja tão absurdo como isso, na medida em que a alínea c) do artigo 17.º do Regimento permite ao presidente dar conhecimento à

Página 1042

1042 I SÉRIE - NÚMERO 29

Assembleia das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecerão que é difícil saber a que título é que uso da palavra depois de a Sr.ª Deputada Natália Correia já ter respondido às questões que lhe foram colocadas... Mas, enfim, com a benevolência de todos pelo facto de agora eu usar da palavra, apenas gostaria de manifestar e afirmar o meu regozijo por o problema ter sido aqui trazido e esclarecido.
Devo dizer que, a título pessoal e previamente a esta intervenção, o Sr. Presidente teve a bondade de me ter dado a indicação de algumas das respostas que me ia dar por escrito no seguimento de uma carta que lhe dirigi.
Assim, devo dizer que quanto a este assunto não houve nenhuma conspiração mas, sim, alguma inquietação. Além disso, quero informar que fui solicitado sobretudo por investigadores universitários que depararam com portas fechadas e dificuldades de acesso sem lhes ter sido dada alguma explicação. Portanto, foi a falta de conhecimento sobre o conjunto deste processo que provocou algum pânico e perplexidade!
Porém, a minha inquietação não vem só daí; vem também do facto de, devido à minha profissão, partilhada, aliás, por alguns deputados desta Sala, verificar que, há muito tempo, há uma atitude perversa do Estado português relativamente aos seus arquivos e aos seus papéis. Em relação aos arquivos de Mafra, da Amora, dos pilares da Ponte sobre o Tejo, da Ajuda, primeiro eles sofrem um enorme desprezo e abandono e depois, de repente, geralmente quando já é tarde, há um grande pânico perante os papéis e até se lhes dá valores que por vezes eles não têm.
Ora, é perante esta situação, que não é exclusiva da Assembleia da República, mas que é bastante mais geral no Estado português que qualquer destes episódios por vezes toma fóruns de importância superior ao que parece ter.
A primeira inquietação quanto a esses papéis é a do acesso dos investigadores académicos e científicos portugueses. A investigação sobre o século XIX em Portugal, sobre matérias políticas, históricas, sociais, económicas e culturais é impossível de se fazer sem se ter acesso a alguma da documentação existente na Assembleia da República.
Regozijo-me com a informação que o Sr. Presidente deu em relação aos problemas relacionados com a conservação, a catalogação e o ordenamento, que é o essencial porque ter catálogos desordenados é o mesmo que não os ter, e o Sr. Presidente sabe isso melhor do que eu.
Relativamente à questão do acesso aos investigadores, aproveito para, depois de afirmar a boa fé dos deputados do meu grupo parlamentar relativamente a este problema, dizer que não há qualquer conspiração nem intenção de perturbar politicamente este assunto, que exigia e merecia este debate, esta clarificação. Portanto, é necessário que haja uma maior transparência de tudo isto para que saibamos o que é que se está a fazer. É o conhecimento do processo em curso que impede o pânico e eventuais distorções!
Já agora gostaria de informar a Câmara de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura decidiu ontem criar um grupo de trabalho, constituído por alguns deputados, para, simplesmente, estarem informados do que está a passar-se. Não é esta comissão que tem o monopólio sobre este assunto, mas pareceu-nos adequado manter um contacto com o Sr. Presidente, o Sr. Secretário-Geral, a Conferência de Líderes, p Conselho Administrativo para estarmos aproximados deste assunto. Por outro lado, Sr. Presidente, permita-me recordar-lhe que há seis ou cinco meses votámos, por unanimidade, uma deliberação conducente à criação de uma comissão que se ocupe da história do Parlamento e este problema está indissociavelmente ligado aos arquivos e à documentação aqui existente.
Seria talvez esta a altura - faço-lhe este pedido - para activar (nem sequer é reactivar) esta deliberação do Plenário para que possamos ver a questão de um ponto de vista mais geral e útil.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face às palavras há pouco proferidas por V. Ex.ª, gostaria de referir dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, é um facto que todos fomos apanhados de surpresa com a informação de que o arquivo histórico estava a ser transferido.
Em segundo lugar, direi que, pela nossa parte, a questão essencial, o problema de fundo é o de tentar preservar, o máximo possível o Arquivo Histórico da Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, isso deve sobrepor-se a todas as questões.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, pelas afirmações que nos prestou, verifico que as condições em que o arquivo histórico se encontra hoje não são melhores do que aquelas para onde vai passar.
Pois bem, tal facto não nos sossega porque, apesar de as condições não piorarem, a verdade é que continuam más e, por conseguinte, julgamos que a Assembleia deve envidar todos os esforços para melhorar o máximo possível a situação.
Por último, Sr. Presidente, para além de outras questões, para além da forma de acondicionamento, de depósito ou de instalações, quem assistiu como eu, porque fui avisado para esse facto, à forma como estavam a ser transportados os volumes não pode ficar sossegado. É que a descarga estava a ser feita por pessoas que eventualmente nem sabiam o que estava nos embrulhos - aliás, nem eram obrigados a ter cuidados especiais para fazer o transporte.
Sr. Presidente, assisti a isso e devo dizer que era uma coisa que fazia doer a alma a qualquer pessoa, como sói dizer-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, penso que o debate devia ser generalizado.
Honra-nos muito a intervenção do Sr. Presidente neste debate mas quero lembrar a V. Ex.ª que o Professor Henrique de Barros, na Constituinte, quando quis intervir num debate, desceu à sua bancada fazendo-se substituir na presidência.

Página 1043

20 DE JANEIRO DE 1989 1043

O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação, não partilhando dos juízos de valor feitos sobre o processo da transferência e aceitando os esclarecimentos que o Sr. Presidente nos deu, gostaria de dizer que apoiamos a sugestão do Sr. Deputado António Barreto de, em colaboração com o Sr. Presidente da Assembleia da República, estudarmos a forma de melhorar o processo da transferência e acompanhar todo o processo de instalação do arquivo histórico e as condições em que ele possa ser consultado.
Penso que é uma sugestão positiva e estamos dispostos a contribuir para tudo o que sirva a memória histórica desta Casa e a História portuguesa de mais de cento e tantos anos.

O Sr. Presidente: - De forma telegráfica, direi o seguinte: primeiro, aprecio a posição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de acompanhar a transferência do arquivo histórico; segundo, a transferência foi feita sob a supervisão dos técnicos do Arquivo Histórico do Parlamento Português; terceiro é minha preocupação - aliás, quando há pouco me referi à hipérbole não era no sentido negativo, até porque eu próprio tive ocasião de consultar arquivos - encontrar as melhores situações.
Direi apenas que a actual situação não é pior do que a anterior e que vamos encontrar a boa solução. A boa solução chama-se Torre do Tombo.
Ainda para interpelar a Mesa, agora sobre outro assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa, porque julgo que o caso que vou suscitar é paradigmático da leviandade com que largos sectores da Administração Pública tratam esta Assembleia, com a cumplicidade activa ou passiva de responsáveis governamentais e da própria passividade da Assembleia do modo como é tratada.
Acabo de ter conhecimento de um ofício, endereçado pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no qual se diz: «Reportando-me aos ofícios desta Assembleia acima referenciados, cumpre-me informar V. Ex.ª de que os deputados à Assembleia da República deixaram de ter direito ao uso de passaporte especial, em virtude do disposto na alínea f) do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 438, que revogou o Decreto-Lei n.º 523/79».
Pois bem, o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ignora que o direito a passaporte especial - e não vamos agora questionar se é ou não legítimo - está consagrado no Estatuto dos Deputados (a Lei n.º 3/85), que não é revogada por um decreto-lei. Isto é espantoso!
Mais espantoso ainda é o despacho que sobre este ofício foi exarado, não sei por quem, que diz assim: «Informe-se os Srs. Deputados e proceda-se em conformidade». Posso pressupor que o «proceder-se em conformidade» seria avisar o Ministério da Administração Interna que não sabe o que está a fazer... Mas nessa altura não havia necessidade de comunicar aos Srs. Deputados!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de saber qual é a posição que a Assembleia toma face a esta atitude do Ministério da Administração Interna, reveladora de uma grande ignorância, porque os decretos não revogam as leis da Assembleia, ou então de um grande desprezo no modo de relacionamento desta Assembleia.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pela minha pane, como deputado, não tomo conhecimento deste oficio e espero que a Assembleia proceda em conformidade, não junto dos deputados mas de quem de direito.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que fui interpelado, devo dizer que desconheço o assunto. É a primeira vez que oiço falar nele. Vou averiguar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.

O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no início de cada ano que devemos fazer o balanço das realizações e transformações operadas nas zonas de onde somos oriundos e fazer também a reflexão da sua importância no desenvolvimento sócio-económico das mesmas regiões.
E, convictos de que tudo quanto se fez ou faca ainda não é suficiente para se atingir o equilíbrio e reduzir as assimetrias criadas durante largos anos em que as regiões do interior viveram sempre ignoradas, isolando-as dos focos de desenvolvimento, estamos seguros de que as transformações operadas nos últimos tempos seguem no bom caminho e que, a continuar com este ritmo, é possível levar o bem-estar às populações, dando-lhe uma melhor qualidade de vida.
Nesta perspectiva, vou referir-me mais acentuadamente ao concelho de Castelo Branco, o qual tem sofrido numerosas transformações que o irão projectar para a faixa de desenvolvimento só encontrada na zona litoral do País.
Muito há ainda a fazer e muitas ambições não foram concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o desenvolvimento de Castelo Branco seja hoje uma realidade, muito necessário foi, o contributo do poder local, constituído por uma equipa de homens dinâmicos, competentes e arrojados, que jamais olharam a sacrifícios para levar de vencida uma batalha que, a princípio, tudo o indicava, parecia estar perdida.
Quem não visite Castelo Branco há mais de cinco, seis anos, se ali for, ficará surpreendido com a transformação da própria cidade, onde a conjugação de esforços foi, e continuará a ser, decisiva para que Castelo Branco possa ser considerado «Aveiro do interior dos anos 80».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À dinâmica e competência da autarquia e do seu presidente se deve todo o surto de desenvolvimento operado no seu concelho.
A criação e instalação de uma zona industrial com 120 ha, bem sucedida, como foi o caso, permitiu reduzir de mais de 2000 desempregados existentes num

Página 1044

1044 I SÉRIE - NÚMERO 29

passado recente para os actuais 21, pelo que poderá considerar-se de inexistente o desemprego em Castelo Branco e com fortes perspectivas da necessidade de «importação» de mão-de-obra.
Nas áreas social, da habitação e desportiva também a autarquia se empenhou para acompanhar o desenvolvimento verificado para a concretização de um projecto, há uns anos atrás impensável.
O concelho de Castelo Branco tem a área de 1437 km2 (quase duas vezes a ilha da Madeira) e é composta por 25 freguesias com saneamento básico total e 138 povoações cobertas com electrificação em cerca de 987o.
O grande flagelo do conselho de Castelo Branco foi, até há bem pouco tempo, o abastecimento de água às populações, como era do conhecimento nacional. Também nesta área o problema foi resolvido com a construção de uma barragem com a capacidade de 37 milhões de m3 (a que ainda existe e abastecia a cidade tinha a capacidade de 1 milhão e 200 mil m3).
Se ao poder local muito se deve do actual desenvolvimento do País, seria injusto não referir a actuação particular daqueles que, através da sua acção, o têm dignificado e consolidado, aqueles que, como o actual Presidente da Câmara de Castelo Branco, maior credibilidade transmitem à sua acção.
A nossa ambição vai mais longe! Para darmos maior satisfação às necessidades das populações, para projectarmos definitivamente as nossas regiões, reduzindo ou, mesmo, anulando as assimetrias ainda existentes, é também importante o apoio do poder central.
A ligação por estrada Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduzirá em cerca de 92 km do actual trajecto, assim como a ligação por caminho-de-ferro Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduziria em cerca de 215 kms, o trajecto por Badajoz, são imprescindíveis para o desenvolvimento económico e social das regiões da Estremadura espanhola e da Beira Baixa e com enorme impacto económico em toda a região costeira a sul da Figueira da Foz.
Com a construção destas obras, todo o País seria fortemente beneficiado e as regiões do interior deixariam de ser pobres e estariam em igualdade de circunstâncias com as regiões mais desenvolvidas.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que vivem os cerca de 3000 emigrantes portugueses em Israel é deplorável. De facto, estes trabalhadores são contratados em Portugal por empresas que lhes acenam com condições aliciantes, mas quando chegam a Israel são enganados e mesmo marginalizados, ficando muitas vezes sem local onde dormir, passando fome e sem recursos para o regresso.
Mesmo assim, as empresas Dretyman e a ORS continuam a recrutar trabalhadores em Portugal sem respeitaram os acordos estabelecidos.
Os contratos são assinados a prazo, por um ano, mas aqui começa a exploração para quem os assina.
Na verdade, não lhes pagam os dias feriados, nem os de doença, as horas extraordinárias são pagas a 25%, independentemente do número, mas só quando atinjam as 40 horas, quando a lei israelita prevê as primeiras a 25% e as restantes a 50% e mais.
A juntar a isto, quando os trabalhadores têm a infelicidade de as empresas onde trabalham encerrarem, ficam sem emprego, sem dinheiro, sem meios para subsistir e sem alojamento.
Quando no contrato se estabelece que será garantido o alojamento condigno, o que acontece na realidade é que quando lá chegam são colocados às dezenas no mesmo alojamento, sem quaisquer condições.
As empresas começam logo por exigir aos portugueses que emigram para Israel 70 mil escudos, segundo eles, para pagamento do visto quando este não chega a custar 1500$00, também a nós, Srs. Deputados, nos deve preocupar tal situação, devemo-nos sentir responsabilizados, não permitindo que empresas continuem a explorar e a marginalizar trabalhadores portugueses, que se vêm obrigados a emigrar porque não encontram no seu país, o trabalho e o bem-estar a que têm direito.
Estes trabalhadores recorreram já a várias entidades oficiais, à Embaixada do Egipto, ao Governo português. Segundo eles, a resposta foi sempre a mesma: «nada é possível fazer porque não temos representação diplomática em Israel».
Deixo uma interrogação: será que o Governo não tem responsabilidades na investigação de empreses que actuam ilegalmente contra as leis do nosso país? Ou será que o Governo português nada pode fazer pelos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta pequena intervenção, queria levantar outro problema que tem lesado milhares de emigrantes residentes em França.
Em 19 de Abril de 1988, o Parlamento Europeu aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Barros Moura do meu partido, que permitia que os filhos dos emigrantes portugueses nos países da CEE que residam em Portugal tenham direito aos abonos de família, nas mesmas condições que os que vivem em Franca.
Até agora, os abonos eram manifestamente inferiores para os filhos que residam fora do País de acolhimento.
Ainda, e de acordo com o relatório aprovado, os filhos dos emigrantes nas condições que referi têm direito a estes abonos, a partir de 15 de Janeiro de 1986.
Contudo, o Governo português assinou um acordo em que sacrifica os interesses dos emigrantes.
Para além de perdoar à França o pagamento de dois anos retroactivos de 1986 a 1988, ainda assina um acordo que permite o não pagamento dos abonos iguais aos que são pagos aos filhos residentes com os país.
Assim, os emigrantes deviam receber 558 francos pelos dois primeiros filhos, mas, segundo o acordo, irão receber somente 344, perdendo 214 francos.
A partir do 3.º filho teriam que receber 715 francos, mas, segundo o acordo, só receberão 172 francos, perdendo 543 francos.
Segundo o relatório aprovado no Parlamento Europeu, a França deveria pagar o novo abono a partir de 1 de Janeiro de 1986. Segundo o acordo com o Governo português o novo abono só será pago a partir de 1 de Janeiro de 1988, para os filhos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Página 1045

20 DE JANEIRO DE 1989 1045

Os direitos dos emigrantes portugueses não podem servir de moeda de troca com qualquer outro dossier que interesse à Europa.
O Governo é o único responsável por não ter sido capaz ou não querer defender os direitos dos nossos emigrantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Andrade Mota, pedia a palavra para manifestar a minha solidariedade, não só para com o Sr. Deputado como também para com os emigrantes que têm sido prejudicados da maneira como todos sabemos, e poder afirmar que, mais uma vez, sabemos que há um Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e o que verificamos é que esse Instituto não funciona, não defende os nossos emigrantes, o próprio Governo não presta os apoios necessários a todos esses emigrantes.
Mais uma vez, reafirmo que subscrevo a sua-intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Caio Roque, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade que manifestou para com a minha intervenção.
Em segundo lugar, devo dizer que, naturalmente, os problemas referentes à emigração não se esgotam nesta intervenção. Ao contrário do que o Governo afirma é propalado pela imprensa, que está atenta aos problemas dos emigrantes e que pretende dar a ideia de que com o actual Governo os emigrantes têm sido defendidos, consideramos os direitos dos emigrantes - e nós vamos lá fora e ouvimos - não são respeitados e que o acordo assinado entre Portugal e França demonstra bem como são tratados os nossos emigrantes, os nossos concidadãos que vivem não só em França como noutros países. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma educativa será, sem sombra de dúvidas, uma das maiores reformas a que presentemente o País se encontra sujeito, criando uma polémica que por se demonstrar útil e participada, não poderia deixar de confrontar as mais diversas opiniões e os interesses mais opostos.
Seria profunda ilúsão pensar que a busca de opções em matéria tão delicada. como é a educação, poderia gerar um consenso total na sociedade portuguesa.
De facto, qualquer reforma neste domínio teria forçosamente de atingir interesses diferentes, posicionamentos estratégicos e políticos alternativos e, sobretudo, teria de fazer uma opção por um tipo de escola, um tipo de professor, um sistema educativo.
Não seria assim, possível fundir as diversas concepções que, histórica e socialmente, gravitam em torno de tais questões, pelo que o debate teria forçosamente de estalar e arrastar consigo as mais diversas reacções e paixões, o que não poderemos deixar de rotular como salutar.
Encontramo-nos, assim, em pleno movimento de reforma, talvez a mais importante com que o País se confronta pelos efeitos que a sua aplicação não deixará de ter nos próximos anos. Ela marcará, sem sombra de dúvidas, as gerações que a vivem, contribuindo de forma decisiva, esperamos nós e o actual Governo, para um futuro diferente, mais justo e mais próspero, para um país mais moderno e plenamente integrado numa Europa tembém diferente, verdadeiro e histórico baluarte da democracia e da liberdade.
Talvez por isto mesmo, certas vozes que pretendem hoje assumir uma postura critica face aos principais diplomas desta reforma, as mesmas que no pós 25 de Abril tentaram transformar a educação numa peça fundamental da sua estratégia totalitária de conversão das mentalidades, pretenderiam, sim, que ela nunca se tivesse iniciado, procurando hoje a todo ocusto pô-la em causa e denegri-Ia.
E parece valer tudo!
Acusa-se o Ministério da Educação de não dialogar, quando nunca se realizaram tantas reuniões com forças sindicais e associativas do sector, como hoje!...
Apregoa-se que a educação não é prioridade, mas nunca tal sector teve tantas verbas como hoje, se considerarmos as diversas áreas privilegiadas de actuação! ...
Chega-se ao cúmulo de se dizer que se foge ao debate, quando se toma a iniciativa inédita de se encerrarem as actividades lectivas para proporcionar às escolas o debate da reforma!...
É, em suma, um sem número de çontradições, apenas próprias de quem procura a crítica pela crítica, a oposição pela oposição.
Porém, temos de estar conscientes de que certas críticas vindas de sectores democráticos, de esquerda ou de direita, devem ser bem recebidas e entendidas como um contributo de quem muitas vezes esteve connosco do mesmo lado da barricada. Esses devem manter-se intervenientes e participativos, não se esquecendo porém que não bastam palavras. São precisos projectos e sobretudo bons projectos!
Eles não deixarão de ser recebidos como um contributo responsável, desde que coerentes e não demagógicos como até aqui em muitos momentos tem acontecido, parecendo por vezes que o seu derrotismo busca apenas o fracasso forçado e a inacção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esquecem-se certos delactores do Governo que em matéria educativa há muito que não vivíamos um período como o actual.
Vive-se. um clima de paz social.
O ano lectivo iniciou-se de forma calma e pacífica, o que até alguns sindicatos reconheceram, abrindo as escolas as suas portas em tempo oportuno e sem as tradicionais vicissitudes de outros anos.
A postura negocial do Governo tem sido franca e aberta, o que a classe docente tem reconhecido repetidamente, como se pode evidenciar pelos sucessivos fracassos das greves precoces de certo sector sindical.
O diálogo com as associações e estruturas representativas dos professores e outros agentes educativos tem-se desenrolado ao longo de largas dezenas de reuniões, sem discriminações de natureza política ou ideológica, mesmo para aqueles que têm assumido a greve como um acto banal e não como o último dos últimos meios de luta.

Página 1046

1046 I SÉRIE - NÚMERO 29

A praga do insucesso educativo tem vindo a ser atacada, sem a ilusão de que a sua irradiação passa inevitavelmente pela aplicação da globalidade da reforma e não por simples medidas avulsas, mas reconhecendo-se a necessidade e a urgência de dar passos imediatos para evitar que a situação piorasse, o que certos críticos não parece entenderem desde a primeira hora, lançando para o ar todo o tipo de paragonas que pudessem pôr em causa o crédito e o desenrolar do programa.
Porém, este tem-se vindo a impor, contando hoje já com uma arma que dificilmente é passível de contestação - a mobilização.
São os professores, as populações, os autarcas, as associações locais, os médicos, que progressivamente se têm vindo a empenhar, consciencializando-se de que algo era necessário fazer-se e está-se mesmo a fazer.
Não se poderia continuar de braços cruzados, esperando eternamente que certos teóricos da pedagogia terminassem as suas «profundas» reflexões sobre a matéria até encontrarem soluções que, quando confrontadas com a realidade, quase nunca se adaptou.
Por outro lado, reforçou-se o ensino profissionalizante, nomeadamente através da criação das escolas profissionais e do GETAP (Gabinete para a Educação Tecnológica, Artística e Profissional).
Ele será um dos vectores fundamentais da modernização da nossa educação, multiplicando as alternativas de formação para a nossa juventude e mobilizando para tal projecto as iniciativas locais e regionais que assim poderão ver igualmente atendidas as suas necessidades de mão-de-obra.
Vai assim, felizmente, longo o tempo em que se pensava que este tipo de ensino tinha estatuto menor, não sendo merecedor das atenções do poder central então constituído e em que pontificavam os tais ideólogos de uma educação pseudoprogressista e pretensamente inovadora.
Procura-se assim responder no terreno às exigências de qualificação profissional que as autarquias, as empresas, as cooperativas, os sindicatos e as associações profissionais formulem, dependendo da conjugação dos seus esforços com os do Governo o êxito da iniciativa.
Por outro lado e em plena sequência de tal política, tem-se vindo a apostar decisivamente no desenvolvimento da vertente politécnica do ensino superior, transformando-a numa alternativa real aos interesses dos jovens em busca de formação académica superior.
A aposta nos Institutos Superiores Politécnicos tem sido permanente, alargando-se o número de escolas e de cursos e levando-os até às diversas capitais de distrito, em obediência ao princípio da igualdade de oportunidade entre as regiões, que saudamos.
Para além disso, a recente integração dos ISCAS, ISES e escolas de enfermagem em tal tipo de ensino, bem como a organização dos seus serviços sociais, foram medidas que contribuíram claramente para o alargamento do seu âmbito, resolvendo-se questões já antigas e que vinham sendo proteladas com evidente prejuízo dos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais poderíamos aqui referir em termos de política educativa do Governo, não resistindo, de uma forma sumária, a aludir a mais algumas medidas que, com certeza, não deixarão de voltar a merecer a nossa atenção em futuros debates, a realizar proximamente.
Assim, criou-se a Universidade Aberta que assumirá um papel indispensável, levando aos diversos pontos do País as respostas de formação que as populações e os agentes educativos hoje exigem.
Deram-se passos significativos no quadro da regionalização do Ministério da Educação, desconcentrando-se funções de gestão e de acompanhamento dos ensinos básico e secundário, através de Despacho Conjunto n.º 6/88, aguardando-se agora, finalmente, as novas leis orgânicas das direcções regionais que sabemos estarem para breve e que virão completar o novo edifício a que obedecerá a estrutura educativa do País.
Regularizou-se a situação dos professores do ensino particular e cooperativo, possibilitando-se a sua integração na Caixa Geral de Aposentações, em resposta aos seus anseios e às reivindicações de vários sindicatos.
Estabilizaram-se as carreiras dos professores do ensino não superior, alargando-se os seus quadros através dos Decretos-Lei n.ºs 18/88 e 35/88, o que permitiu a resolução dos problemas de progressão profissional de muitos professores que, encontrando-se no sistema há vários anos, não possuíam perspectivas de efectivação e aproximação à residência. Registe-se, porém, que tal legislação não resolveu questões delicadas que hoje surgem com acuidade e que envolvem os chamados professores contratados, mais jovens, a iniciarem as suas carreiras e cuja situação nos parece ser merecedora de atenção especial.
Criou-se um novo sistema de acesso ao ensino superior que, embora sendo polémico, vem dar resposta a exigências de capacidade dos candidatos, conjugando os resultados da avaliação nos anos terminais de ensino secundário com a sua maturidade cultural e, eventualmente, com a especialidade dos cursos a que se candidatam.
Surgiu a caderneta do aluno que permite uma melhor ligação entre a escola e a família, informando permanentemente os encarregados de educação sobre a vida académica do educando.
Finalmente, permito-me destacar uma iniciativa legislativa do Ministério da Educação merecedora de particular realce pelas implicações que possui na função da escola e na sociedade, que é a proposta de lei de bases do sistema desportivo.
Tal diploma será a verdadeira constituição do desporto em Portugal, não esquecendo o desporto escolar como essencial no alicerce dos hábitos de prática desportiva e consciencialização para os valores da mesma.
A ele, aliás, nos voltaremos a referir em breve, aquando do seu debate na generalidade, mas não queremos deixar passar a oportunidade sem anunciarmos, publicamente, uma proposta que brevemente formularemos, em sede própria, nesta Assembleia e que se relaciona com esta temática - a criação de uma Subcomissão Permanente de Desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o debate sobre as questões da educação se aprofunde o mais possível, envolvendo realmente a generalidade da população portuguesa.
Para ele, contribuiremos de forma aturada e com uma postura natural e positivamente crítica na lógica do nosso posicionamento ideológico.
Teremos de saber distinguir, sem complexos, o bom do mau, o útil do inútil, a verdade da demagogia, garantindo, sobretudo, a participação.

Página 1047

26- DE JANEIRO DE 1989 1047

Por isto mesmo, não podíamos, em nome desses princípios, deixar de reconhecer aqui o imenso esforço que o actual Governo, e particularmente a sua equipa da educação, têm vindo a fazer, empenhando-se de forma relevante e séria na resolução dos problemas que têm surgido e assumindo frontalmente a reforma educativa contra todos os obstáculos pessoais ou políticos que lhe têm sido levantados.
É justo que esse reconhecimento aqui fique lavradol

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes.

O Sr. Silva Marques (PSD): -- Foi tão explícito o orador que não vale a pena pedir esclarecimentos.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Apesar da explicitação completa por parte do Sr. Deputado José Cesário, como o Sr. Deputado Silva Marques teve a amabilidade de me lembrar, como é evidente, para nós não ficaram dúvidas do que ele disse e também não temos dúvidas, de algumas coisas que o Sr. Deputado José Cesário não referiu, nem, aliás, a nossa bancada gosta de referir.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Isso é mais difícil!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que é mais difícil. Lembro-lhe Ortega e Gasset, quando escreveu « Eu sou eu e as minhas circunstâncias». Talvez as suas circunstâncias o impelam a dizer aquilo que não gostaria de ter dito!...
Sr. Deputado José Cesário, gostaria de dizer-lhe que apreciámos o relatório, estilo balancete, que fez sobre aquilo que o Governo está a fazer em termos de política de educação, mas passou pela rama sobre tudo ao apontar coisas muito gerais. Ao fim e ao cabo, subscreve ou reescreve o discurso do Sr. Ministro, que não passa de um bom diagnóstico e que continua no diagnóstico e diz «futuramente, vai fazer-se», «vai ser lançado».
Vou dar-lhe um exemplo concreto, para o qual gostaria que fizesse um comentário.
O, Sr. Deputado falou na reforma educativa como sendo o ponto mais alto e uma questão que nos deve empenhar, e, evidentemente, todos estamos empenhados. Contudo, esqueceu-se de que, por exemplo, a Comissão da Reforma Educativa nunca teve, nem da parte do Ministério da Educação nem do ministro, não digo um apadrinhamento mas uma posição em que dissessem se assumiam ou não o conjunto do trabalho da comissão. A comissão dizia que era um trabalho que tinha encomendado aos autores, os autores diziam que era um trabalho do qual não se responsabilizavam, porque lhes tinha sido pedido, e o Sr. Ministro dizia que fa estudar as propostas.
Quer isto dizer que o, trabalho da Comissão da Reforma Educativa não tem sido assumido pelo Governo e o que sabemos é que, por exemplo, têm sido criadas equipas de trabalho paralelas a essa comissão, sem estarem aprovados os textos definitivos, para, fazerem conjuntos de programas referentes à reforma. Este trabalho está a ser feito sem que a própria comissão e os seus participantes tenham dela conhecimento. Acha que é uma boa, política, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Cesário, do seu balancete, esqueceu-se uma coisa muito importante: do PRODEP, que continua a ser o fantasma que paira sobre este país, sobre o programa de desenvolvimento da educação.
Apesar de o Sr. Ministro nos ter prometido, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, que, até ao fim do ano de 1988, o Pais teria conhecimento do famoso PRODEP, o certo é que estamos a 20 de Janeiro de 1989 e a Assembleia da República, assim como o País, continuam a desconhecê-lo.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o PRODEP é importantíssimo para o combate ao insucesso escolar. O PRODEP aponta medidas que deviam ser exequíveis em 1989 sobre os jardins de infância e a dinâmica do parque escolar no ensino básico.
Sr. Deputado, faço-lhe uma única pergunta: pensa no futuro, no ano 2000, no ano da Europa, continuar a combater o insucesso escolar apenas com «copinhos de leite»?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, gostaria de saber se se esqueceu de que até agora o Ministério da Educação ainda não foi capaz de legislar no sentido da reforma necessária a implementação da lei de bases do sistema educativo e que a única a que deu corpo, ou seja, a que tem a ver com o acesso ao ensino, superior, podemos considerá-la um verdadeiro fiasco. E digo isto porque, até este momento, as escolas, os alunos, os professores não têm conhecimento da forma como aprova vai ser, nem sequer da data precisa em que vai realizar-se.
Contudo, fomos hoje surpreendidos, através das notícias da imprensa, com a revelação da prova-modelo que o ministério vai tornar pública - prova essa que a imprensa conhece e as escolas ainda não - em que as disciplinas de Português e de Filosofia são consideradas básicas e essenciais.
Pergunto-lhe se considera ou não discriminatório que se dê relevância a estas duas disciplinas na prova de acesso ao ensino superior, tendo em atenção que há alunos que frequentam áreas de letras e outros áreas científicas e tecnológicas.
Falou também o Sr. Deputado na mobilização que este ministério conseguiu fazer dos professores. Pergunto-lhe se já se esqueceu da grande mobilização que os professores, esses, sim conseguiram fazer em luta contra este ministério, porque o ministro prometeu muito, mas, até este momento, ainda não cumpriu nada. Deu conta dessa mobilização dos professores, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Grande mobilização. Não vi nada!...

O Orador: - Não viu porque naturalmente estava cego.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - O Sr: Deputado anda com falta de vista!

Página 1048

1048 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Orador: - Quanto à crítica que faz à questão, nomeadamente ao Partido Socialista, por não apresentar propostas alternativas, devo dizer-lhe que tem memória curta porque, para além de termos sido nós que desencadeámos o processo que conduziu à aprovação da lei de autonomia universitária, temos propostas concretas sobre manuais escolares, sobre o acesso ao ensino, sobre o ensino pré-primário e, inclusivamente, temos uma lei para os institutos politécnicos.
Estamos à espera que o PSD apresente as suas propostas para o sector da educação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Antes de mais, devo dizer que estou admirado. É porque os Srs. Deputados dizem - e a intervenção pretendida ser isso mesmo - que faço um balanço geral da actividade do Governo...

Vozes do PS: - Balancete!

O Orador: - ... e, a seguir, criticam-me pelo facto de eu não aprofundar cada medida que cito. Reconheçam que é impossível fazer isso numa intervenção que dura entre dez a quinze minutos.
Os Srs. Deputados dizem que o Governo não passa dos diagnósticos. E os diplomas que têm sido enviados para o Conselho Nacional de Educação, em sede de reforma educativa?

Vozes do PS: - Quantos?

O Orador: - Quantos? Os Srs. Deputados deviam estar informados disso. Parece que, afinal, quem não está informado são os senhores. Os senhores é que desconhecem a realidade!...
Os diplomas estão a seguir para o Conselho Nacional de Educação e os senhores parecem desconhecer isso.

Aplausos do PSD.

Os senhores comentam posteriormente os diplomas, analisam-nos, participam na polémica que vocês próprios levantaram - aliás, até é salutar que isso aconteça -, mas depois dizem que os diplomas não surgem.
Então, os senhores criticam as medidas do Governo, e, a seguir, vêm dizer que não há medidas, acções, actividade? Tenham calma e paciência, não é assim que devem actuar!...
Falaram-me no PRODEP. Os Srs. Deputados têm pressa. Os senhores queriam que um plano de desenvolvimento do sistema educativo, um plano de desenvolvimento de toda a educação em Portugal, que vai envolver centenas de milhões de contos, fosse lançado para a rua de um momento para o outro, sem uma reflexão aturada e profunda?! Srs. Deputados, se assim fizéssemos, estaríamos a fazer demagogia, e o Governo não faz demagogia a esse ponto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Os Srs. Deputados põem em causa os números que o Governo nos apresenta para a zona norte. Os cálculos do Sr. Deputado António Braga foram feitos da seguinte maneira: pegou no número de reprovações, considerou como o universo o número de alunos da respectiva fase e, a seguir, veio considerar esse número como percentagem de reprovações existentes. O Sr. Deputado está a partir de um erro, permita--me que lhe diga. O Sr. Deputado sabe que a fase envolve dois anos e que do primeiro para o segundo ano de cada fase não há reprovações, mas apenas uma passagem automática? O Sr. Deputado não pode considerar o universo global dos alunos da fase, mas apenas do ano terminal dessa fase. É assim que os Srs. Deputados deturpam a realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Finalmente, quanto ao acesso ao ensino superior, os Srs. Deputados perguntam-me se considero desajustada, discriminatória a prova geral de acesso ao ensino superior e se não considero discriminatório que os alunos que pretendam entrar no ensino superior tenham de ter conhecimentos de Português, de Filosofia, nomeadamente de língua portuguesa. Pois bem, digo-lhe que não é discriminatório. Mal de nós, Srs. Deputados, se alguma vez considerarmos que a cultura é própria de uma determinada classe!...

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Isso é demagogia, Sr. Deputado!

O Orador: - No entanto, os senhores cometem esse erro sistematicamente. Pensam sistematicamente que só as pessoas de uma determinada classe é que têm acesso à cultura e que são cultos. Não é assim! Nós temos de avaliar se os alunos que vão ingressar no ensino superior sabem, por exemplo, redigir um texto. Isto é elementar! Aliás, os senhores sabem perfeitamente que, no sistema actual, isso acontece com frequência e os senhores criticam...

Protestos do PS.

Tenham calma, porque eu também a tive e tenho, quando falam aqui dentro. Estão exasperados, excitados. É natural! Compreendo isso. Sistematicamente os senhores limitam-se a vir aqui criticar aquilo que o Governo faz, mas as vossas alternativas são estas: estatuto do politécnico, autonomia das universidades, os jogadores de futebol estrangeiros, educação pré-escolar, vencimentos das ex-regentes, avaliação e certificação dos livros escolares, democratização do acesso ao ensino, código cooperativo. Estas são as alternativas que os senhores apresentam; não é a alternativa global à política do Governo.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Cita as suas alternativas!

O Orador: - Se querem liderar a Oposição, se querem assumir frontalmente a alternativa ao Governo, façam-no de uma maneira global. Tragam documentos, não se limitem apenas a criticar. O que estão a fazer é demagogia, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Página 1049

20 DE JANEIRO DE 1989 1049

O Sr. Afonso Abrantes (PS): --Cite as suas alternativas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fruto da necessidade sentida de dar corpo à principal vocação de qualquer clube desportivo - isto é, a competição -, surgiram no nosso país, há mais de seis décadas, as associações distritais de futebol.
Inicialmente orientadas para o âmbito regional, foram progressivamente estendendo a sua acção a nível nacional, organizando-se e desenvolvendo-se tal como hoje se encontram sob a égide da Federação Portuguesa de Futebol.
Ainda muito recentemente, no último Congresso da FPF, realizado em Junho de 1988, foi reconhecido, por unanimidade de todos os agentes do futebol, que «as associações distritais se situam na génese da estrutura e do desenvolvimento do futebol português, organizando-o, desenvolvendo-o e preservando-lhe a sua autonomia e independência».
Para além disso, o Congresso reconheceu ainda o princípio de que « a Federação Portuguesa de Futebol deverá chamar a si a responsabilidade orgânica de todo o futebol nacional».
Constituem assim, e sem margens para quaisquer dúvidas, as associações distritais os verdadeiros pilares onde foi edificada toda a organização e fomento do futebol português e sem as quais não teria sido possível atingir o actual estádio de desenvolvimento.
Daí que seja bom referir, perante esta Câmara, que não são só os chamados clubes de base profissional, que constituem a razão de ser das associações. Pelo contrário, aqueles clubes são largamente minoritários relativamente à totalidade de clubes abrangidos por cada associação. Por isso, a complexidade e os problemas do futebol não podem nem devem ser apenas equacionados pelo que transparece na opinião pública fruto de notícias oriundas de algumas dezenas de clubes de primeiro plano; é que, o futebol está também e muito principalmente nas largas centenas e, até milhares de pequenos-grandes clubes que também praticam e promovem o futebol.
E, justamente, uma das grandes tarefas que têm sido cometidas às associações tem sido a de procurar harmonizar os interesses dos clubes de predominância profissional com os de base amadora, isto é, aproveitando-se as maiores capacidades de uns para colmatar as necessidades dos outros.
São assim as associações distritais insubstituíveis na organização de campeonatos distritais (escolas, infantis, iniciados, juvenis, júniores e seniores) de campeonatos de amadores, na organização dos jogos dos campeonatos nacionais, na dinamização das selecções juvenis, em suma, na movimentação de milhares e milhares de atletas, cuja maioria são jovens. Também, e como prova da sua capacidade de adaptação e desenvolvimento, têm recentemente as associações, em colaboração com a Federação Portuguesa de Futebol, vindo a realizar acções de formação, substituindo-se talvez ao próprio Estado na formação de treinadores, massagistas, árbitros e também dirigentes desportivos.
Finalmente, e quem poderá duvidar, são as associações a base indispensável aos clubes, quer do ponto de vista administrativo, quer na área de regulamentação desportiva, como bem o comprova a recente tomada de posição quanto a jogadores estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm, de facto, ao longo do tempo as associações evoluído e sabido actualizarem-se para cumprir o seu grande objectivo: servir o futebol e os clubes que nele participam.
Por isso, é com alguma apreensão, embora com confiança no futuro, que hoje em dia se vem assistindo a uma certa desvalorização destas estruturas, procurando-se até e estranhamente afastar do seu âmbito de actuação uma das modernas vertentes do futebol, isto é, a vertente profissional!
Reconhecendo-se que só uma clara e eficaz regulamentação do futebol profissional poderá beneficiar todo o futebol e que é notório e real o impacto, a capacidade financeira e de actuação do chamado futebol espectáculo, não é certamente destacando esta parte de um todo, que é o edifício do futebol, que se poderá, no futuro, harmonizar e proteger o desenvolvimento daquele, que é, muito justamente, considerado o desporto-rei.
É através das associações distritais que a cooperação e solidariedade entre os clubes chamados grandes e pequenos se tem verificado, servindo os interesses de ambos e particularmente dos grandes clubes que têm colhido (e por vezes sem as justas contrapartidas) os benefícios do esforço e obseuro trabalho da grande legião dos clubes de menor dimensão.
Mau grado o mito grego ensine que procuramos sempre, combater a parte de nós que mais se salienta, parece claro que teremos de manter o futebol unido nas suas legítimas estruturas, embora sem pôr em causa a necessidade de uma identificação e caracterização especifica do futebol de alta competição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simultaneidade temporal entre a próxima discussão nesta Câmara da lei de bases do sistema desportivo e a movimentação de clubes para liderarem o futebol profissional, não poderá deixar de constituir uma mera coincidência, reconhecida que é, quer pelo estado quer pelos clubes, a utilidade das associações distritais.
Sendo certo que a lei de bases é mais uma das grandes e corajosas reformas levadas a cabo pelo Governo, mesmo carecendo, na opinião das associações e federação, de alguns ajustamentos não deixa de estabelecer o princípio fundamental que é, no seio das federações e consequentemente das associações, de situar, embora com características específicas, o organismo a quem no futuro competirá gerir o futebol profissional. Isso mesmo já o tinham reconhecido as associações.
Não se compreende por isso, as dificuldades que as associações e particularmente os clubes distritais vêm sentido por força do corte dos subsídios consagrados pelos fundos do Totobola/Totoloto quando, para os clubes participantes nos nacionais, talvez pela sua maior capacidade de intervenção, lhes foram repostas as quantias em falta. Tal situação, extremamente prejudicial e perturbadora de todo o futebol português, poderia ter sido perigosa se não fosse a oportuna intervenção de S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Educação, colmatando parcialmente estas dificuldades financeiras, através do Despacho: n.º 163/ME/88 mas, muito especialmente pelo actual empenhamento quer da Direcção-Geral dos

Página 1050

1050 I SÉRIE - NÚMERO 29

Desportos quer ao próprio ministério, na procura de uma solução urgente para esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer perante VV. Ex.ªs a problemática das associações distritais de futebol, fi-lo não só como membro desta Câmara, como também na minha qualidade de dirigente desportivo com obrigação se estar atento ao momento actual do nosso futebol e do desporto em si.
Consciente que, para a generalidade da opinião pública, o relevante são os mágicos 90 minutos de cada jogo, não poderemos, contudo, ignorar e deixar de publicitar o esforço desinteressado, e a abnegação que estão por trás de cada espectáculo desportivo. E é esse o papel das associações de futebol.
Certamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a problemática das associações distritais de futebol não será muito diferente da problemática das restantes associações regionais deste pais.
E é para elas que peço a vossa atenção e, se possível, o vosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia e chegada a hora do almoço, interrompemos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr.ª Secretária Apolónia Teixeira vai ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.

Foi lido. É o seguinte:

Rotatório e parecer da Comissão do regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Janeiro de 1989, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Vítor Manuel Ribeiro Constando (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Janeiro corrente a 31 de Maio próximo, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Gilberto Parca Madail (PSD) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Marques Júnior (PRD) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da Proposta de Resolução n.º 10/V - Aprova para adesão o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Miguel Horta e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo internacional sobre madeiras tropicais, apresentado hoje a esta Câmara, já foi ratificado por todos os países comunitários à excepção de Portugal. Este acordo decorre do programa integrado sobre matérias de base, foi estabelecido no âmbito da UNCTAD e visa, fundamentalmente, favorecer a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais; melhorar as características estruturais do respectivo mercado, promover a investigação e desenvolvimento, tendo em vista melhorar a gestão florestal e a utilização da madeira; melhorar a informação sobre o mercado; encorajar a transformação mais intensa e acrescida das madeiras tropicais nos países membros produtores; encorajar as actividades de reflorestação e de gestão florestal; melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais dos países membros produtores e, finalmente, encorajar a formulação de políticas nacionais que tenham por

Página 1051

20 DE JANEIRO DE 1989 1051

objectivo assegurar de forma sustentada a utilização, a conservação das florestas tropicais nos .seus recursos genéticos e a manutenção do equilíbrio ecológico nas regiões interessadas.
O interesse de Portugal na adesão a este acordo internacional situa-se no facto de Portugal ser, hoje o quinto maior consumidor da Europa de madeiras tropicais em toros.
Com efeito, e refiro-me a dados relativos a Setembro de 1988, Portugal importou cerca de 185 mil toneladas de madeiras. tropicais em toros, o que equivale a 7,10 milhões de contos. Esta importação de madeiras tropicais é para aperfeiçoamento activo, isto é, para a exportação de mobiliário e de matérias de construção civil.
Este acordo permite juntar na mesma mesa os países produtores e os consumidores de madeiras tropicais. Com efeito, assiste-se hoje, no mundo, a uma onda de desflorestação e para ilustrar esta afirmação diria que em cada minuto cerca de um hectar de floresta é destruído. No entanto, devo dizer que a responsabilidade do comércio internacional nesta situação é pequena mas, de qualquer forma, isso não deixa de ser um facto importante.
Portugal conhece bem esta matéria e como dispõe de técnicos especializados nesta área pode, com efeito, ao abrigo deste acordo e participando activamente na organização internacional de madeiras tropicais que foi constituída no contexto deste acordo, ter um papel extremamente importante, que nos permita assegurar o fornecimento de madeiras tropicais para posterior exportação depois de transformadas, e também contribuir activamente para a tomada de medidas que possam contribuir, nos países produtores, para um maior índice de florestação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da adesão, em análise, ao Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, não queremos deixar de destacar a importância que a floresta tropical desempenha, não só para os países produtores de madeira, e eventualmente para os consumidores, mas para toda a humanidade.
Hoje em dia, todos compartilhamos da ideia de que, sem a conservação da natureza e a utilização racional dos recursos naturais, não é possível haver desenvolvimento.
Torna-se cada vez mais evidente que muitos dos problemas do ambiente ultrapassam as fronteiras dos Estados e têm, pela sua natureza, um carácter internacional ou mesmo global, produzindo efeitos à escala planetária.
É o caso das florestas tropicais, que constituem um dos biomas mais produtivos existentes em todo o mundo.
São unidades ambientais muito ricas do ponto de vista orgânico e dotadas de grande variedade de espécies (com uma elevada proporção de animais e plantas endémicas na zona, isto é, que não vivem em mais nenhum lugar), fornecendo benefícios permanentes e largamente distribuídos - protecção da vida selvagem, retenção da água e do solo, abastecimento de alimentos, medicamentos e materiais de construção.
Estes complexos ecossistemas influenciam as condições do solo e do clima muito para além das suas fronteiras.
Também por isso, não podemos estar indiferentes à destruição das florestas tropicais que se está a processar a um ritmo superior ao de qualquer outra comunidade natural.
Para vender a madeira, para extrair o ouro e os minérios do subsolo, para obter mais terra para a agricultura e para a criação de gado, estão-se a destruir os ecossistemas mais ricos, mais antigos e mais complexos da terra.
O interior da Índia, o Bangladesh, o Haiti e o Sri-Lanka já perderam todas as suas principais florestas tropicais.
Estudos recentes apontam também para valores de destruição verdadeiramente catastróficos na Tailândia, Nigéria, Costa do Marfim, Guiné, Madagascar, Gana, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Equador, Guatemala, Colômbia, México, Brasil...
Num só ano, foram destruídos 360 mil km2 da floresta amazónica.
Esta rápida destruição de extensas zonas de floresta tropical que, a não serem tomadas medidas, levará ao seu desaparecimento, poderá causar modificações graves no clima global do planeta e destabilizar as massas geladas polares, devido ao aumento da concentração de dióxido de carbono na atmosfera, que deixará de ser armazenada nessa importante massa vegetal.
Esta proposta de resolução chamada a ratificação, é exemplar da importância ecológica que este tipo de floresta desempenha ao reconheçer «a importância e a necessidade de uma preservação e de uma valorização adequadas e efectivas das florestas tropicais, tendo em vista assegurar a sua exploração optimizada, garantindo simultaneamente o equilibrio ecológico das regiões em questão e da biosfera».
Por pensarmos que um acordo deste tipo extravasa o âmbito económico, julgamos que essa preocupação não tem necessária correspondência no articulado que define os objectivos de acordo, ficando-se pelo « encorajar a elaboração de políticas nacionais que visem assegurar, de forma continua a utilização e a conservação das florestas tropicais e dos seus recursos genéticos e a manter o equilíbrio ecológico das regiões interessadas».
Também no artigo, 23.º do acordo, referente aos projectos, é notória uma lacuna em relação à conservação destas florestas e à manutenção do equilíbrio ecológico dessas regiões e, no fundo, deste único ecossistema à escala mundial: a biosfera.
Embora vivamos num país e num continente sem floresta tropical, não podemos esquecer que milhões de seres vivos dependem directamente da saúde dessas florestas e que centenas de milhões de outros seres, incluindo os dos países europeus, dependem indirectamente delas. Não podemos portanto, ficar alheios às vastas extensões de florestas tropicais que são diariamente destruídas, muitas vezes em nosso nome e com o nosso dinheiro.
Por considerarmos que as florestas tropicais são património comum de toda a humanidade, julgamos que, no respeito da autonomia e independência dos países produtores, todos os países devem contribuir para a conservação deste importante bioma.

Página 1052

1052 I SÉRIE - NÚMERO 29

Por isso, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução sobre o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e não quisemos deixar de levantar algumas questões que, do ponto de vista ecológico, salientam o valor da conservação das florestas tropicais na manutenção do equilibrio ecológico planetário.
Poderíamos dizer, parafraseando uma das grandes orientações do movimento ecologista, que, na diversidade, há só uma terra, só um povo.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apoiará qualquer acordo que tenha em vista a racionalização do aproveitamento dos recursos naturais, desejando que estes acordos internacionais aumentem em número e em medidas para a defesa do património dos recursos naturais.
O excessivo consumo de floresta e o pouco cuidado que tem havido na sua manutenção são problemas, que têm que ver com a qualidade ,de vida e com a própria vida dos cidadãos. Portanto, apoiaremos este acordo e estamos empenhados em que acordos desta natureza continuem a proliferar.
O acordo em questão tem em vista, o esforço internacional na defesa da floresta, na racionalização da sua utilização e consigna também, questões importantes como, a da cooperação entre os países, a
existência de um código de consultas para normalização dos mercados e a valorização dos recursos naturais no lugar onde eles são produzidos, isto é, nos países produtores, o que possibilitará que esses países
tenharn um maior empenhamento na defesa da sua própria riqueza.
Por outro lado, este Acordo Internacional sobre Madeiras tropicais favorece a gestao e a investigação na defesa dos recursos naturais. Por tudo isto, votaremos a favor da proposta de resolução que aprova, para
adesão, este acordo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a Proposta de Resolução n.º 10/V, que aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais.
A intervenção produzida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo veio trazer à Câmara a justificação dos motivos pelos quais o Governo entende apresentar esta proposta de resolução e por que razão Portugal deverá aderir a esta Convenção. Pensamos que as razões apresentadas são ponderosas e, portanto,
associamo-nos a esta proposta de resolução.
Gostaria, neste momento, de me associar às intervenções dos Srs. Deputados Maria Santos e António Campos, no sentido de exprimir as preocupações em matéria de gestão correcta dos recursos naturais do planeta e, em particular, das florestas tropicais, de que
Portugal também é parte.
Todos sabemos que as florestas tropicais têm estado sujeitas a um regime de destruição progressiva a um ritmo tão acelerado e preocupante que nos coloca pela frente problemas candentes, nomeadamente em relação
ao equilibrio da biosfera (e aqui lembro o problema do chamado «efeito de estufa») e, no fundo, ao abastecimento correcto dos mercados que são consumidores das madeiras tropicais.
Sabemos que grande parte da destruição a que estão sujeitas as florestas tropicais é motivada pela sua utilização para fins energéticos. Nem sempre este aspecto tem sido suficientemente ressaltado, mas um recente estudo que foi feito no âmbito da Comissão de Agricultura do Conselho da Europa veio pôr o acento tónico nessa matéria.
A este respeito gostaria de lembrar que o Conselho da Europa vai realizar, no próximo dia 9 de Março, em Lausanne, uma audição mundial sobre o problema da destruição das florestas tropicais à qual a nossa delegação parlamentar vai estar atenta, sobretudo e até porque a relatora é uma deputada espanhola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É naturalmente com satisfação que a bancada do PSD se associa a esta iniciativa e, portanto, declaro, desde já, que iremos votar favoravelmente a proposta de resolução em apreço.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De uma forma muito, rápida, gostaria de deixar aqui o nosso voto favorável em relação a este acordo internacional e expressar a nossa preocupação - aliás, já outros deputados já a manifestaram - em relação à utilização da floresta tropical e às ameaças que sobre ela
impendem.
Um dos contributos para a destruição da floresta tropical é o regime de monocultura que se instala em muitos desses países, levando à necessidade de se criarem, permanentemente, novas áreas de arroteamento, o que se traduz numa ameaça para a floresta. No entanto,
convém ter presente que o regime de monocultura é um
legado dos países desenvolvidos - e é bom que tenhamos consciência disso!
Uma segunda questão que gostaria de abordar tem a ver com a proómoção da investigação. A floresta tropical é uma fonte de riqueza para os povos e, por consequência, é imperioso que investigação não seja um instrumento de exploração destes povos, mas sim uma fonte de conhecimento que eles disfrutem e utilizem para o seu próprio processo de desenvolvimento e para o progresso social e económico.
É com estes desejos que manifestamos o nosso acordo à proposta de resolução hoje em apreço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Resolução n.º 10/V. Penso que poderíamos passar, de imediato, à votação desta proposta de resolução, caso não haja qualquer objecção.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar a Proposta de Resolução n.º 10/V.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

Página 1053

20 DE JANEIRO DE 1989 1053

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à Proposta de Resolução n.º 11/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou para, ratificação à Assembleia da República, o Acordo Internacional do Trigo, concluído em Londres em 30 de Junho de 1986.
O Acordo Internacional do Trigo de 1986, que compreende dois instrumentos jurídicos distintos - a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 - substituiu o Acordo Internacional do Trigo de 1971 (do qual, aliás, Portugal já era parte) constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980, que Portugal não integrava.
Portugal assinou ambas as Convenções em 30 de Junho de 1986 e depositou em Nova Iorque, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma declaração de aplicação provisória, válida até à ratificação.
Cada uma destas convenções, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, deveria ter sido sujeita a ratificação pelos governos que as concluíram, nos termos da lei constitucional de cada país, até 30 de Junho de 1986. Na sua 109.ª sessão, realizada em Julho de 1988, o Conselho Internacional do Trigo, decidiu prorrogar o prazo de ratificação para os países que ainda o não tinham feito, incluindo Portugal e outros nove países da Comunidade Económica Europeia, até 30 de Junho de 1989.
A Convenção do Comércio do Trigo de 1986 tem por objectivo fomentar a cooperação internacional do comércio do trigo e outros cereais, contribuir para a estabilidade nos mercados internacionais, reforçar a segurança alimentar mundial, analisar as preocupações
dos países membros relativamente ao comércio de cereais e proporcionar o enquadramento adequado para a eventual negociação de um novo acordo internacional.
A Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 tem por objectivo, de acordo com as propostas da Conferência Mundial da Alimentação, proporcionar aos países em vias de desenvolvimento, uma ajuda alimentar de pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais, das quais a Comunidade participa com 1 670 000 toneladas (16,7%), sendo as operações de ajuda realizadas de forma compatível com as orientações e preocupações constantes nas directrizes da FAO no que respeita ao escoamento de excedentes que deve realizar-se sem qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio internacional.
Aliás, deve salientar-se que a recente adesão de Portugal a esta Convenção, por força dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4:º do Tratado de Adesão, traduz inegáveis vantagens que derivam do direito que lhe confere a sua posição de Estado Membro da Comunidade, de estar sempre representado no funcionamento do órgão do respectivo órgão executivo (Comité da Ajuda Alimentar) independentemente de ter sido eleito para o integrar, o que lhe permite, por exemplo, acompanhar a política de ajudas aos Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa, sem que isso implique para o País a obrigação de qualquer contribuição material.
A Convenção do Comércio do Trigo apresenta algumas inovações em relação à anterior, as quais resultaram de necessidade de dar satisfação a preocupações e problemas que, no contexto do anterior acordo, não tinham tratamento adequado. É o caso, nomeadamente, de passar a abranger, não só o trigo, mas todos os outros cereais, de tomar medidas específicas para melhorar a informação sobre os mercados e os factores que afectam a sua evolução e funcionamento (v.g. transportes marítimos) e de definir a adopção de procedimentos de consulta entre os seus membros no sentido de mais firmemente assegurar a estabilidade nos mercados e a segurança alimentar mundial.
Desde 1949, ano em que foi concluído o primeiro Acordo Internacional do Trigo, que o Conselho Internacional do Trigo, composto pela totalidade dos Estados signatários, assegura a aplicação das sucessivas convenções que alteraram o acordo inicial.
Revestindo um carácter iminentemente técnico e informativo o Conselho Internacional do Trigo tem uma acção particularmente relevante no acompanhamento da evolução da situação relativa à produção, comércio e consumo dos cereais e alguns produtos deles derivados, produzindo regularmente as estatísticas mais completas e exactas existentes nesta matéria, as quais são utilizadas pela generalidade das organizações internacionais, designadamente a própria Organização das Nações Unidas, bem como organismos especializados que a integram, tais como a FAO, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, e ainda o GATT e a OCDE.
Fórum privilegiado para a análise e discussão das grandes questões que afectam a produção e o comércio internacional de cereais, o Conselho Internacional do Trigo tem vindo a contribuir para uma melhor compreensão por parte dos governos nacionais e das instituições internacionais especializadas, da natureza e enquadramento das respectivas políticas e actuações, bem como das suas consequências imediatas e a prazo. Os seus estudos e análises sobre as políticas nacionais de apoio à agricultura e condicionamento do comércio, bem como as perspectivas que avalia da evolução das necessidades da alimentação mundial a prazo, tem vindo a contribuir para uma melhor compreensão dos fenómenos que condicionam as relações entre a produção e o consumo dos cereais e que, por isso, afectam a segurança alimentar mundial.
De tudo quanto ficou dito, e que tão clara e sucintamente se expressa no bem elaborado relatório da Comissão da Agricultura e Pescas da Assembleia da República, resulta o interesse que tem para Portugal ser parte do Acordo Internacional do Trigo de 1986 e das respectivas convenções independentemente da já referida obrigação constante dos n.º1 e 2 do artigo 4.º do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas Galerias, a assistir à sessão, alunos do Colégio Académico de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Página 1054

1054 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um outro acordo em que votaremos favoravelmente. Com efeito, somos um pais extremamente dependente destes produtos, cuja produção está concentrada em poucos países, pois meia dúzia de países dispõe de mais de 90% do mercado de cereais. A perspectiva futura do nosso país é de não conseguirmos o auto-abastecimento, pelo contrário, cada vez sermos mais carenciados, principalmente de trigo. Quanto ao milho tudo estará dependente da evolução da estratégia governamental em relação aos regadios. É, portanto, de toda a importância para Portugal subscrever este acordo.
Aliás, independentemente do comércio ficar mais transparente e do nível informativo entre os países melhorar, a solidariedade é aqui um ponto importante, na medida em que uma parte deste acordo tem a ver com a ajuda alimentar de povos que têm crises de fome endémicas, praticamente permanentes.
Assim, não só por solidariedade internacional mas também por interesse nacional, pensamos que é importante a votação deste acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve para dizer que vamos votar favoravelmente este acordo, sendo certo que, no entanto, isso não vai evitar que não seja oportuno reflectir aqui quer sobre a eficácia da instituição - o conselho - quer sobre o acordo que, em termos de mercado, está longe de funcionar de forma satisfatória.
Estamos, neste momento, em confronto com uma situação de existências mundiais altamente excedentárias, o que não deixa de ser atentatório da própria dignidade do mundo industrializado e do subdesenvolvimento, dado verificarmos que em contraponto com situações de excedentes de cereais extremamente grandes há situações de fome extraordinariamente degradantes, que, de algum modo, não se podem entender, sobretudo se tivermos em conta que as ajudas alimentares podem ser uma forma de, no fim de contas, resolver as contradições do próprio mercado e não a de contribuir para a resolução dos problemas dos países subdesenvolvidos.
Pensamos que importa reflectir, neste momento, sobre o facto de as existências mundiais do trigo, em finais do ano de 1987/1988, equivalem ao dobro do volume do comércio internacional desse mesmo cereal - cerca de 95 milhões de toneladas.
Importa também ter presente que, neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem vindo a ser sistematicamente batida e prejudicada por uma política ferozmente subsidiária das exportações, sobretudo por parte dos Estados Unidos, o que leva a que isto influencie, logicamente, os preços no interior da Comunidade e o próprio rendimento dos agricultores europeus e, por impacto, dos nacionais.
Finalmente, pensamos que, a acentuar-se esta intensificação da concorrência no mercado mundial, não só não se resolvem os problemas dos países subdesenvolvidos, como se vai criando uma espécie de ciclo vicioso. É que, entretanto, muitos destes países também já entenderam que não é entrando na órbita da economia aumentar imposta pelos países desenvolvidos que encontrarão a solução para os seus problemas e muitos países acentuadamente deficitários ainda há pouco tempo estão agora a inverter a situação, passando a intervir, também eles, no próprio mercado mundial dos cereais, como é o caso da índia e da China, o que significa que este acordo não pode resolver uma questão de fundo aqui deixamos bem vincada, ou seja, a da própria racionalidade do mercado e da produção de bens alimentares à escala mundial.
Pensamos que é isso que está em causa e que urge uma correcção profunda, sob o risco de se acentuarem as situações de fome e miséria de uns, sem que isso satisfaça os outros, que se vêem confrontados com excedentes para os quais não tem efectivamente solução, a não ser soluções de todo em todo inaceitáveis em termos económicos e em termos sociais, que podem chegar ao ponto de mal utilizar e desbaratar a proteína e a energia que esses mesmos cereais nos põem à disposição para produzir muito menores quantidades de proteína e energia do que aquelas que são consumidas em métodos de produção efectivamente irracionalizados.
De harmonia com o acordo, mais uma vez eu diria que, de certeza, ele não resolve nenhum dos graves problemas que se prendem com as relações de produção e com os conceitos de economia à escala mundial, designadamente, nos cereais.
É imperioso que o cereal deixe de ser um instrumento tão poderoso quanto é de subjugação dos povos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre a Proposta de Resolução n.º 11/V que visa aprovar para ratificação o Acordo Internacional do Trigo de 1986, o qual é constituído por dois instrumentos jurídicos: A Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986.
O acordo e as duas convenções ora em apreço sucedem-se ao Acordo e à Convenção de Comércio de Trigo de 1971 e à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980 cuja vigência, após várias prorrogações por Protocolos, expirou em 1986. A actual Convenção de Comércio abrange, além do trigo, também os outros cereais, na medida em que estes influenciam a situação do trigo.
Não irei deter-me sobre o conteúdo substantivo destas duas convenções já que o essencial que havia a referir nessa matéria está vertido no parecer aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Pescas, o qual é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, e de que eu próprio fui relator.
Antes aproveitarei para reflectir convosco sobre a importância e o significado do que está em causa e dos objectivos que se pretendem atingir com estas convenções.
Os cereais constituem um conjunto de matérias-primas de enorme e relevante importância estratégica

Página 1055

20 DE JANEIRO DE 1989 1055

transnacional. São elemento essencial na economia agrícola dos países produtores e dentre estes dos países tradicionalmente exportadores; são elemento preponderante na complexa problemática do comércio internacional de produtos agrícolas; são elemento fundamental da segurança alimentar mundial.
A Convenção do Comércio do Trigo institui o Conselho Internacional do Trigo, justamente considerado o mais autorizado Fórum Internacional de representantes dos Estados Exportadores e Importadores de Trigo e outros cereais, nomeadamente em matéria técnico-económica do comércio de cereais.
O conselho, compila, organiza e dispõe de informação completa, actualizada e fidedigna sobre a situação da produção e do comércio mundial de cereais, é o fórum de consultas permanentes entre os Estados membros sobre a complexa problemática do mercado e é um local privilegiado de negociação no plano multilateral. Procura formentar a cooperação internacional em todos os aspectos do comércio do trigo e dos outros cereais e o desenvolvimento do comércio internacional dos cereais, assegurando que ele se efectue o mais livremente possível pela eliminação dos entraves às trocas, bem como das práticas desleais e discriminatórias, no interesse dos Estados membros, em especial dos membros em vias de desenvolvimento. Mais relevante contudo é a contribuição do conselho para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais e para o reforço da segurança alimentar- mundial.
Neste aspecto assumem particular relevância as regras que a Convenção de Comércio estabelece para as chamadas «transacções especiais», as quais, em muitos casos, servem de suporte para a realização dos objectivos da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, onde se privilegiam os programas multilaterais tutelados pelo Programa Alimentar Mundial e em que se atende aos Princípios e Directivas da FAO em matéria do escoamento de excedentes.
Portugal irá ratificar o Acordo Internacional do Trigo num período de uma certa acalmia na área do comércio dos produtos agrícolas comerciais no plano mundial. De facto, as condições climatéricas aversas - secas prolongadas - que durante a campanha de 87/88 afectaram vastas regiões do mundo - Estados Unidos, Canadá, China, e determinadas áreas em África - diminuíram consideravelmente a colheita de cereais. A situação criada provocou uma subida de preços internacionais e fez diminuir as tensões no mercado, aliviando uma situação que estava a configurar-se como explosiva. A colheita total de cereais terá sido cerca de 76 milhões de toneladas abaixo da de 1987, deixando os stocks ao nível mais baixo desde 1973 (54 dias do consumo mundial).
Mas esta situação, não há que ter ilusão, é apenas conjuntural...
Na realidade, as tensões de natureza estrutural existentes na área dos países da OCDE, sobre o mercado dos produtos agrícolas alimentares, persistem. E há que reconhecer com realismo, que as acusações e disputas contra o proteccionismo excessivo e contra as exportações maciças em regime de dumping têm a sua raiz mas profunda nas políticas nacionais dos Estados membros e dos blocos económicos em que se inserem, as quais têm estimulado a sobreprodução. E isto é verdade muito especialmente para o sector dos cereais.
Por isso, o relatório da OCDE de 1987 recomenda aos Países membros que concentrem os seus esforços na redução da sobreprodução em vez de persistirem em ver-se livres dos excedentes, lançando-os em dumping em mercados mundiais saturados, com as conhecidas consequências do aviltamento dos preços internacionais, da destabilização e ruptura dos mercados e da influência adversa que provocam nas economias agrícolas dos Países do Terceiro Mundo, comprometendo o esforço do desenvolvimento sustentado das suas agriculturas, no sentido de promoverem um aceitável nível mínimo de segurança alimentar.
Entre as medidas propostas distinguirei:
Os apoios directos ao rendimento dos agricultores em oposição às medidas de suporte dos preços (subsídios aos preços).
A prática de métodos da produção agrícola menos intensivo (desintensificação da produção agrícola).
Transferência da utilização de parte das áreas agrícolas para outros- fins, tais como a produção de matérias-primas renováveis para fins industriais e energias alternativas.
Esta é uma nova concepção de realizar globalmente o potencial do sector agrícola, não o confinando à função de produzir alimentos, a qual dominou nas últimas três décadas a agricultura europeia, por razões que são conhecidas, mas que nada têm a ver nem com a sua tradição histórica nem com a sua universal vocação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A, verdade é que o sector da produção agrícola, a crise mundial e a agonia do comércio internacional é ainda uma realidade.
Mais, o comércio dos produtos agrícolas, tem vindo a constituir-se no problema chave do comércio mundial, e os cereais estão naturalmente no foco das atenções. A procura continua estagnada, sobretudo nas economias desenvolvidas; continuamos a assistir ao encerramento de explorações agrícolas e à despopulação do mundo rural nas regiões mais desfavorecidas da Europa e não só. E tudo isto acontece, sem que o mercado se expanda em outras áreas do mundo onde a fome a malnutrição persistem.
A situação tinha pois de ser enfrentada pela Comunidade Mundial no plano da concertação e da negociação multilateral actualmente em curso no âmbito do GATT-Uruguay Round.
Importa aqui referir que o sector agrícola foi pela primeira vez incluído entre os sectores a considerar na negociação multilateral em curso. Mas foi incluído à última hora, e após, complexas negociações, no acordo obtido em Punta del Este em 1986. É bom ter consciência que o acordo de Punta del Este é apenas um acordo de stand still, no sentido da não introdução de novas medidas proteccionistas no mercado internacional, nomeadamente dos produtos agrícolas, e que as perspectivas para um acordo de roll back a atingir no termo do Uruguay Round no final de 1990, são ainda difusas.
Ora o tão criticado proteccionismo tem-se caracterizado por três, vertentes essenciais:
1.º Subsídios aos preços, estimuladores da sobreprodução e que sempre têm acentuado as assimetrias, a favor dos produtores das zonas mais ricas em detrimento dos produtores das zonas marginais desfavorecidas e pondo em causa os princípios da solidariedade e da coesão económica dentro do espaço comunitário.
2. º Subsídios à exportação que põem em causa a estabilidade dos mercados e acentuam as tensões.
3. º Instituição de barreiras às trocas.

Página 1056

1056 I SÉRIE - NÚMERO 29

Nos últimos anos vinha-se assistido a um «crescendo» da tendência para a negociação bilateral, com o bilateralismo a readquirir um novo mas falso estatuto de respeitabilidade.
Ora a negociação bilateral é como regra geradora de novas formas de proteccionismo.
Quando uma porta se abre, necessariamente várias se fecham, acentuando-se as barreiras às trocas, com prejuízos de terceiros.
E por isso, que o Uruguay Round constitui um enorme e necessário esforço para encontrar e construir uma ordem nova no comércio internacional, baseada na negociação multilateral que é a forma de contribuir para realizar de maneira eficaz os objectivos da inter-depedência global a nível mundial. É, direi mesmo, a forma de não afrontar os objectivos da cooperação para o desenvolvimento que o novo discurso do diálogo norte/sul veio introduzir com o «Apelo de Madrid», na sequência da Campanha de Interdependência e Solidariedade lançada pelo Conselho da Europa, na qual Portugal e a nossa Delegação Parlamentar tanto se têm empenhado.
O Conselho Internacional do Trigo é um fórum privilegiado de consultas multilaterais entre os Estados membros, que, como referimos, visam criar esse desejável enquadramento para a negociação económica na área sensível do comércio internacional de cereais (Artigo 22.º da Convenção).
Portugal intervém neste novo acordo, integrado no grupo de 12 países que compõem a CEE. À representação Comunitária está assegurado pelo Artigo 12.º da Convenção o duplo estatuto de Membro Importador e Exportador.
A participação de Portugal neste acordo é não só útil e desejável mas é também uma obrigação comunitária e um dever que decorre do nosso habitual posicionamento em matérias que envolvem a cooperação internacional e a negociação multilateral.
Por isso e nestes pressupostos, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente a Proposta de Resolução n.º 11/V.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Ratificação do Acordo Internacional do Trigo de 1986 é composta por dois instrumentos jurídicos: a Convenção do Comércio do Trigo e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar. Ambas encerram objectivos louváveis que, em nossa opinião, devem ser prosseguidos por qualquer Estado que se enquadre nos grandes objectivos de desenvolvimento mundial, da paz e do bem-estar das populações.
O Acordo de 1986 apresenta como nota mais significativa relativamente ao de 1971 o facto de ter passado a considerar nos grandes objectivos todos os cereais que de algum modo exercem influência directa sobre o mercado do trigo, enquanto que no anterior apenas se referia ao trigo.
No futuro, será mesmo desejável que venham a ser abrangidos por esta convenção os subprodutos e as oleaginosas dada a sua cada vez maior importância na influência sobre o mercado internacional dos cereais, desejo que encontra evidente expressão na referência à necessidade de proporcionar um enquadramento favorável à eventual negociação de um novo acordo internacional, tal como o Acordo do Trigo o expressa.
Ninguém ignora que, no momento presente, um grande número de países atravessam gravíssimas situações de carência alimentar em que é fundamental o «trigo» como produto básico da alimentação humana.
As estatísticas da UNESCO informavam há bem pouco tempo que cerca de metade da humanidade vive em situação de fome qualitativa e aproximadamente uma quarta parte vive em situação permanente de forma quantitativa. Esta situação atinge a maior parte dos países do Terceiro Mundo.
Como conciliar tudo isto com o facto dos produtos alimentares serem excedentários a nível mundial. Concretamente em relação aos cereais a sua produção tem vindo a aumentar sucessivamente situando-se a produção mundial em cerca de 1400 milhões de ton. (das quais trigo 520 milhões tons.) com stocks mundiais elevados na ordem dos 300 milhões de tons. (das quais trigo 150 milhões de tons.), pelo que se pode afirmar que em termos globais a segurança alimentar mundial está satisfeita. As disponibilidades da oferta têm vindo e continuam a aumentar.
Assim, os problemas alimentares mundiais não derivam tanto da falta de alimentos ou do aumento da população mas sim do uso dos stocks alimentares e das políticas de preços.
Os países desenvolvidos cada vez produzem mais e os em via de desenvolvimento cada vez têm maiores dificuldades.
Não podemos deixar de «louvar» este Acordo Internacional do Trigo no tocante à «Convenção Relativa à Ajuda Alimentar» quando o seu objecto define:

«... pretender assegurar mediante esforço conjunto da Comunidade Internacional... uma ajuda alimentar de pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais próprias para consumo humano e tipo de qualidade aceitáveis...»
Não podemos, contudo, deixar de referir que complementarmente a uma ajuda em espécie, se deveriam tentar implementar medidas conjunturais e estruturais, no sentido que os países menos ricos desenvolvessem os seus próprios recursos, dado se revelarem incapazes de o fazerem sozinhos.
Tendo como objectivo esta convenção, a cada vez maior participação de todos os países importadores/exportadores os quais através da troca de experiências e fundamentalmente da troca de estatísticas de produção, de consumo e de stockagem possam contribuir para o melhor planeamento da produção de acordo com as necessidades de consumo e com isto a maior estabilidade de preços a nível mundial. Será assim de provar este esforço e fazer votos que no futuro próximo a estabilidade dos preços seja uma realidade, reforçar a segurança alimentar mundial e contribuir para o desenvolvimento dos países cuja economia depende, em grande medida, da venda comercial de cereais.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, damos por encerrado o debate e se

Página 1057

20 DE JANEIRO DE 1989 1057

houver acordo passaremos de imediato à votação na generalidade, na especialidade e final global.
Srs. Deputados, dado que não há objecções, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.º 11/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade
registando-se a ausência dos Deputados Independentes
João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena
Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o Projecto de Lei n.º 323/V - Dos Símbolos das Coligações para Fins Eleitorais -, apresentado pelo PSD.
Sr. Deputado Pais de Sousa tem a palavra, para a
primeira intervenção.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa pretende-se regular o uso dos símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins eleitorais, propondo-se que os mesmos devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e, diremos desde já nós, também das siglas - no artigo 1.º in fine há uma omissão dactilográfica - de cada um dos partidos que as integram.
Sublinhando que os símbolos e siglas dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do Tribunal Constitucional, o Projecto de Lei n.º 323/V atribui ainda competência a este tribunal para a apreciação da legalidade dos símbolos e das siglas das coligações ou frentes, o que implica a revogação do n.º2 do artigo 55.º da Lei n.º 14/79 de 16 de Maio.
Já em 1982, o Executivo, através da Proposta de Lei n.º 81/II, preconizava que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitam identificar com suficiente clareza os partidos coligados».
Ulteriormente, no final da III Legislatura, o governo do «bloco central» apresentou nesta matéria uma, nova proposta em que preconizava que, não apenas os símbolos e as siglas das coligações - como agora o Grupo
Parlamentar do Partido Social-Democrata vem propor à Câmara - mas também as denominações respectivas, devia corresponder ao conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que os integram.
Tal proposta de lei, todavia, não reuniu o necessário consenso para que fosse agendada antes da dissolução da Assembleia da República que entretanto ocorreu.
Por sua vez, na legislatura anterior, o PSD submeteu a esta Câmara o Projecto de Lei n.º 309/IV - de âmbito mais restrito, dado que se referia tão-só aos «símbolos» - diploma que, tendo sido aprovado na generalidade, não viu chegar ao fim o respectivo processo legislativo, porque a Assembleia viria, a ser dissolvida uma vez mais.
Percorrido o «elemento histórico», é altura de retomarmos o objecto da nossa iniciativa legislativa, para referir que a matéria em causa continua, obviamente, a necessitar de uma mais precisa regulamentação, de forma a que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de percepção fácil pelo cidadão eleitor.
No fundo, do que se trata é de contribuir para uma mais consciente e rigorosa expressão do sentido de voto, já que é indubitável que nem sempre os eleitores estabelecem a ligação entre as coligações e os partidos que constituem a sua base de apoio.
O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que a presente iniciativa legislativa acaba por materializar regras de direito público português, e desde logo a existência de uma ligação umbilical entre as coligações e os partidos políticos que constituem o seu substracto.
Por último, uma palavra para a oportunidade da aprovação do projecto de lei em apreciação. Independentemente da eventual preparação futura dum código eleitoral, o problema que urge clarificar surge frequentemente no contexto das eleições autárquicas e também no âmbito das eleições legislativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que a iniciativa presente se inscreve no plano da verdade eleitoral e da transparência democrática, entendemos que se devem levar em conta os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos pelo n.º 3 do artigo 116.º da nossa lei fundamental, designadamente a «igualdade de oportunidades e, de tratamento» das diversas candidaturas, compatibilizando-se este princípio com a liberdade partidária.
O Partido Social-Democrata contribui assim para a transparência e sinceridade, de processos que devem estar subjacentes a todo e qualquer acto eleitoral, para que o mesmo seja dignificado e represente cabalmente a vontade popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer apenas duas ou três perguntas ao Sr. Deputado Pais de Sousa, sobre a apresentação que acaba de fazer.
Em primeiro lugar, gostava de saber, se foi por mera omissão negligente - no bom sentido da palavra - ou foi de propósito que, na referência aos actos eleitorais, omitiu as eleições para o Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, põe-se o problema de redacção, que é o mais importante para já. Com efeito, diz-se no artigo 1.º «Os símbolos e siglas das coligações ou frentes devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos que as integram».
Pretendia saber se é proibido aos partidos, além dos símbolos de cada um dos componentes da coligação, pôr também a sigla da coligação. Trata-se de uma questão de fundo. importante.
Em terceiro lugar, e referindo-me à transparência, gostaria de saber a sua opinião sobre o argumento com que se esgrime, «de que pôr os símbolos dos partidos é tornar a coisa transparente para o eleitor». Não posso deixar de recordar que, durante os tempos da AD, encontrei milhares de eleitores que diziam «eu não sou do CDS, nem sou do PSD, nem sou do PPM. Sou da área da AD e voto na AD, mas partidariamente não votaria no CDS, nem no PSD, nem no PPM porque nunca pensei nisso. Revejo-me na AD, mas não me revejo em qualquer dos partidos, nem nunca neles pensei filiar-me».
Gostaria de saber se não encontrou na sua vida pessoas assim e se considera isto contra a transparência do movimento AD.

Página 1058

1058 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pais de Sousa, o artigo 1.º do projecto de lei em apreço fala em símbolos e siglas e o título refere-se apenas aos símbolos.
Na sessão legislativa anterior, quando esta matéria foi discutida, o representante do PSD, Sr. Deputado António Capucho, fez referência apenas aos símbolos; portanto, a minha dúvida é em que ficamos. Será que são símbolos e siglas ou são só os símbolos, como diz o título do projecto de lei e como decorre da última intervenção do PSD sobre esta matéria na sessão legislativa anterior? Não será que há siglas a mais no projecto apresentado?
De qualquer forma, creio que há aqui uma confusão que era importante clarificar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Alberto Martins e, na sequência do que afirmei ao longo da minha intervenção, clarificar o aspecto fundamental do objecto da iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata.
Não obstante haver uma omissão dactilografica só na parte final do artigo 1.º e também no título do projecto de lei, deixei bem claro e fiz essa ressalva deliberadamente, que o objecto da nossa iniciativa legislativa são símbolos e siglas, deixando de fora ou excluindo a questão das denominações. Poderei efectivamente esclarecer mais à frente, ao longo do debate, e porquê, a razão de ser dessa exclusão, mas para já queria deixar bem claro que o projecto de lei se refere a símbolos e siglas.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró nos colocou, em geral, são questões que devem ser vistas, a meu ver, em sede de especialidade. No entanto, não queria deixar de significar-lhe o seguinte: quanto à questão da omissão na parte final do artigo 1.º, ela é de facto dactilografica, porque se ler a sua parte inicial verá que ele é bem claro quando refere expressamente símbolos e siglas. A omissão foi de redacção e onde está «os símbolos e siglas das coligações oferentes devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos (...)», deverá dizer-se «(...) devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram». Portanto, a omissão é só na parte final do artigo e não na sua primeira parte.
Quanto à questão que colocou também, com alguma pertinência, a respeito da eventual inclusão das eleições para o Parlamento Europeu nos actos eleitorais a ter lugar, de facto, essa questão é relevante, pois este projecto de lei, para além de abranger as eleições autárquicas - e essas, de facto, têm uma frequência extraordinária, por vezes realizam-se com uma periodicidade quase mensal, também diz respeito às eleições legislativas e às eleições para o Parlamento Europeu. Aliás, agradeço a questão que suscitou.
Relativamente à parte final da sua intervenção, talvez por responsabilidade minha, não consegui interpretar plenamente o seu pensamento e não ficou bem claro no meu espírito se o Sr. Deputado Narana Coissoró é ou não é «aliancista»; por isso, gostaria que clarificasse a questão. O Sr. Deputado deixou de ser «aliancista?»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sou militante de sempre do CDS, e com muita honra. Não sei se V. Ex.ª foi sempre militante do PSD. De qualquer modo, conheci imensas pessoas, milhares, que não eram do CDS, muito menos do PSD, nem pouco mais ou menos do PPM, mas votavam Aliança Democrática e diziam publicamente: «eu sou da área da AD mas não me confunde, não coincido com qualquer dos partidos que fazem parte desta coligação, sou votante da AD mas não sou votante do CDS, nem do PSD nem do PPM».
Agora se V. Ex.ª não compreende nem nunca ouviu isso é porque é demasiado jovem; era muito novo quando fizemos a grande campanha da Aliança Democrática...

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, certamente que esse lance foi um lance de bom humor e como tal o aceitamos e o interpretamos.
Não querendo delir com a sua intervenção, dir-lhe-ei que sou militante do Partido Social-Democrata desde 1974, aliás, tenho muita honra em o ser e penso que isso certifica ou atesta de alguma maneira a minha coerência.
De qualquer modo, não ficou bem claro para mim se, em 1982, o Sr. Deputado se bateu ou não pelo projecto da AD; isso não ficou bem claro no meu espírito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A sua fidelidade à AD não era total, contribuiu para a sua desagregação!

Protestos do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Orador: - De qualquer forma eu penso que a questão que o Sr. Deputado colocou foge ao objecto do debate e como tal não estamos interessados em fazer aqui um apuramento de responsabilidades ou de fidelidades.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentado e trazido à apreciação do Plenário da Assembleia da República a cerca de cinco meses da data prevista para as eleições para o Parlamento Europeu, o projecto de lei do PSD sobre símbolos e siglas das coligações tem em vista criar dificuldades e prejudicar a concorrência da CDU a este importantíssimo acto eleitoral, bem como às eleições para órgãos das autarquias locais que também se efectuam no ano corrente.
O Projecto de Lei n.º 323/V atamancado à pressa como já foi demonstrado neste início de debate insere-se obviamente no conjunto de operações com que o PSD, preocupado com a visível redução da sua base eleitoral de apoio, tenta reduzir as perdas previsíveis nas eleições de expressão nacional que terão lugar em 1989.
Estas operações compreendem o conhecido plano de visitas eleitoralistas do Primeiro-Ministro e dos Membros do Governo, a governamentalização das inaugurações de obras públicas (em muitos casos pensadas,

Página 1059

20 DE JANEIRO DE 1989 1059

projectadas, financiadas e iniciadas sem qualquer concurso importante do presente executivo) e de uma forma geral a instrumentalização do aparelho do Estado, do sector público da comunicação social, em especial da Televisão, de dinheiros públicos e de fundos comunitários ao serviço dos objectivos e dos interesses eleitorais do PSD.
Neste sectário processo de preparação para as eleições do partido do Governo têm lugar destacado as operações de engenharia eleitoral. Foi assim que o PSD votou sozinho em fins de Dezembro absurdas alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu procurando ganhar entre os emigrantes residentes fora dos países da CEE, os votos que vai perder no actual quadro eleitoral destas eleições constituído pelos residentes em território nacional e os portugueses residentes nos países da CEE.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Tudo indica que o PSD já conhecia nessa altura o processo em curso entre os deputados do Parlamento Europeu tendo em vista a aprovação de uma recomendação para, que nenhuma alteração fosse introduzida nas leis eleitorais que presidem a estas eleições nos diferentes países, nos seis meses que antecedem o acto eleitoral.
O PSD, não se limita, no entanto, a procurar melhorar as possibilidades da sua corrida eleitoral a golpes de alteração súbita das regras do jogo (o que é pouco limpo democraticamente), procura também dificultar a carreira eleitoral dos adversários com golpes tão pouco edificantes, como o empurrão e a rasteira (o que é democraticamente inqualificável).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Não é exagerada esta imagem para caracterizar o sentido e a oportunidade escolhida, pelo PSD para a apresentação e o agendamento deste projecto de lei que tem em vista alterar profundamnte a legislação em vigor relativa a símbolos e siglas das coligações.
Na verdade o PSD tinha há muito o projecto feito, já tentou impô-lo noutras alturas e em condições semelhantes. Mas a questão é que é agora em vésperas de um importante período eleitoral que desencadeia esta nova e desleal operação.
Como dissemos atrás estamos a cinco meses da data prevista para a realização das eleições para o Parlamento Europeu. As listas para estas- eleições tem de ser entregues entre, aproximadamente, os dias 9 e 24 de Abril e a anotação das coligações no Tribunal Constitucional tem de ser feita até à apresentação efectiva das listas. Em termos formais e a partir de hoje dispôr-se-ia apenas de três meses para resolver numa coligação existente, como a CDU, e nas forças que a constituem todos os problemas que implicam a mudanças de símbolo e sigla e o seu registo no Tribunal Constitucional. E em termos políticos? Que inqualificável prejuízo não representa para qualquer partido ou coligação eleitoral a mudança de um símbolo e uma sigla popularizados e a sua substituição por outro que é necessário popularizar num espaço tão ínfimo de tempo?
O princípio da igualdade de condições de todos os concorrentes às eleições, garantido no artigo 116.º da Constituição, não pode deixar ,de impedir que a Assembleia da República aprove nesta altura tão profunda alteração das regras do jogo eleitoral.
É também o respeito pelo princípio da igualdade que explica a solene recomendação do Parlamento Europeu (a que aderiram aliás conhecidos deputados europeus do PSD) para que nos seis meses que antecedem as eleições para este órgão comunitário não sejam introduzidas quaisquer alterações nas respectivas legislações eleitorais.
Esta recomendação aplica-se inteiramente à questão que temos em apreço e constitui mais uma razão para que as profundas alterações constantes do Projecto de Lei n.º 323/V, do PSD, não possam ser aprovadas e não possam ir avante.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
O Orador: - São aliás falaciosas as razões aduzidas pelo PSD para justificar «uma regulamentação mais precisa» em matéria dos símbolos e das siglas das coligações.
Com efeito, o que a experiência da vida democrática do País põe em evidência é a justeza da flexível solução constitucional seguida também pela legislação eleitoral em vigor que tem permitido abarcar diferentes propostas eleitorais apresentadas de maneira clara e transparente ao eleitorado.
O que a experiência põe em evidência em relação à diversidade das coligações que têm surgido é que são os partidos coligados quem mais que ninguém trabaIha para que se verifique «uma inequívoca percepção pelo eleitor» não só dos projectos e programas dos partidos que formam a coligação mas também das suas siglas e símbolos e até da imagem dos respectivos dirigentes. O que é uma atitude perfeitamente compreensível em termos eleitorais quando é, tão importante conservar o eleitorado próprio.
No caso da CDU (como acontecia antes com a APU) é clássica a palavra de ordem do PCP de que «a foice e o martelo vota nos favos de mel».

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD quer a burocratização, a rigidificação do processo de formação das coligações, quer pôr-lhe um colete de forças. Mas um colete de forças à medida dos interesses do PSD. Em matéria de siglas o PSD já beneficiou da lei em vigor quando constituiu a AD. Em propostas anteriores sobre esta matéria, não incluia as siglas como agora faz, pois ainda admitia ter de constituir qualquer outra AD. Isto é, o PSD em matéria de legislação eleitoral procede como o Ministro Cadilhe em matéria de legislação fiscal. Retiram os benefícios das facilidades que a lei comporta e depois servindo-se do poder alteram a lei para que outros não possam colher idênticos benefícios.
Além das razões de natureza política é necessário não deixar qualquer dúvida de que a formação das coligações e o registo das suas designações, siglas e símbolos, estão legalmente obrigados a regras de publicitação absolutamente claras.
As alterações à legislação eleitoral propostas pelo PSD, além da inoportúnidade por atentórias do princípio democrático e constitucional de igualdade, são

Página 1060

1060 I SÉRIE - NÚMERO 29

também desnecessárias por não corresponderem a qualquer exigência da Constituição ou da prática da vida democrática do nosso país.
É indispensável rejeitar também o carácter reducionista da nossa vivência democrática que constitui a essência deste projecto do PSD.
A vida nacional e a vida de outros países mostram com muita evidência que uma coligação de dois ou mais partidos não é exactamente igual à sua soma aritmética. Pode ser mais e pode até ser menos. Isso só por si justifica que a entidade coligação, estando perfeitamente identificados os partidos que a constituem como manda a lei, possa e até deva ter nome, sigla - e símbolo próprio.
No exemplo concreto da CDU, além do PCP e de Os Verdes, os dois partidos que constituem a coligação participa nela uma associação cívica, a ID...

Vozes do PSD: - Associação cívica?

O Orador: - ...e numerosos independentes que não fazem parte de nenhum partido e que escolheram esta forma de intervenção na vida política nacional, desempenhando até funções nos órgãos superiores. Acresce que a CDU é uma coligação permanente para as autarquias locais onde se limita à intervenção eleitoral, mas se propõe uma intervenção continuada em todos os aspectos da vida municipal.
Actualmente com toda a transparência e respeito pela legislação em vigor e pelas regras da democracia representativa, todos os participantes do projecto da CDU encontraram maneira de exprimir a sua complexa realidade política e eleitoral. Ò que pretende o projecto do PSD? É negá-la pura e simplesmente, reduzi-la à secura, à estreiteza dos símbolos e das siglas dos dois partidos que dela fazem parte. Eu pergunto, o nosso sistema representativo pode consentir nisto? É legítimo que um partido, porque dispõe de maioria numa determinada legislatura imponha ao regime a estreiteza hirta das suas concepções cujas origens democráticas são mais que duvidosas? Concerteza que não!
A operação sectária de engenharia eleitoral que hoje apreciamos chama a atenção para outros dois aspectos da maior importância.
O primeiro refere-se ao acordo da revisão da Constituição celebrado pelo PSD e o PS. Pelo que foi tornado público os dois partidos combinaram algumas alterações (graves) em matéria de direito eleitoral e combinaram também que outras alterações seriam feitas posteriormente em lei a aprovar na Assembleia da República por maioria de dois terços. Aproveitamos a oportunidade para dizer que reprovamos firmemente esta combinação em que dois partidos que dispõem agora de dois terços dos lugares na Assembleia da República se conferem assim a faculdade de fazerem sós as futuras leis eleitorais do País. Mas surpreende-nos que já depois do acordo firmado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva e o ex-secretário-geral do PS, Dr. Vítor Constando, o PSD faça subir e vote sozinho em votação final global, a lei de alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu (que já comentámos) não só com os votos contra do PS mas também como a arguição de inconstitucionalidade por parte deste partido. Agora o PSD aparece com esta nova alteração à legislação eleitoral em matéria de siglas e de símbolos que mais nos reserva o PSD em matéria de legislação eleitoral? Como é que o PSD pensa de facto que vão ser revistas as leis eleitorais? E o que pensam o PS e os outros partidos representados na Assembleia da República desta inquietante metodologia de alterações avulsas, sectárias e desfiguradoras do nosso direito eleitoral?

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto refere-se à garantia das condições de democraticidade dos futuros actos eleitorais. As disposições tomadas pelo Governo com as visitas, as inaugurações, a instrumentalização da comunicação social, de meios e fundos do Estado e as operações de engenharia eleitoral que aqui discutimos, atentam gravemente contra os direitos dos partidos da Oposição e põem em causa as condições de democraticidade dos próximos actos eleitorais.
O operação sobre as siglas e os símbolos é dirigida contra o PCP e a CDU, mas o conjunto da operação é dirigida contra todos os partidos da Oposição.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para ser garantida a democraticidade dos próximos actos eleitorais neste quadro é necessário portanto, que nos mobilizemos e saibamos recorrer a todas as formas de fiscalização e de réplica política e institucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pais de Sousa, Luís Geraldes, Narana Coissoró, Carlos Encarnação e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, longe vão os tempos de 1975, em que o Partido Comunista mergulhou o País num verdadeiro caos social e institucional,...

Aplausos dos Srs. Deputados Luís Geraldes e Silva Marques» do PSD.

O Orador: - ... momentos em que esteve em causa e em risco a própria realização de eleições livres. Com que autoridade se arvoram hoje os senhores em campeões da democracia e em defensores do primado da liberdade eleitoral?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um rapaz tão novo e tão velho!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Angelo Correia faz cá falta para explicar estas coisas!

O Orador: - Não reconhecemos autoridade moral e política ao Partido Comunista nesta matéria, isto deve ficar bem claro! É que também, historicamente, não se conhecem exemplos de partidos comunistas que tenham chegado ao poder por via eleitoral!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não tem 20 e tal anos tem 50! É um velho! O Silva Marques fazia melhor!

Página 1061

20 DE JANEIRO DE 1989 1061

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito falou em engenharia eleitoral, falou em iniciativa desleal do Partido Social Democrata e face a essas considerações, que penso serem menos cabais, queria colocar-lhe as seguintes questões será que o Partido Comunista tem receio de exibir aos portugueses a foice e o martelo? Ou terá vergonha? Onde é que está o internacionalismo proletário do PCP? Gostaria que me desse resposta a estas questões.

A Sr.ª Conceição Monteiro(PSD): - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.ª acaba de proferir em relação a esta matéria, que para mim, é extremamente sensível e penso que também o é para todos os portugueses. E digo que é sensível para todos os portugueses na medida em que não há muito tempo eu senti uma enorme vergonha nesta Câmara quando um deputado da sua bancada, numa declaração de voto, chegou ao ponto de afirmar que alguns dos portugueses eram de origem duvidosa. Isto é a todos os níveis lamentável! É inadmissível essa afirmação por um representante de uma força política que tenha de defender os interesses dos trabalhadores, do homem português e que tantas vezes e todos os dias põe na «boca da imprensa», nesta Assembleia, o nome de Portugal e dos portugueses.
A observação que eu gostava de colocar ao Sr. Deputado era tão somente esta. O Sr. Deputado acha que um português que optou por procurar uma melhoria de vida no Brasil ou na Venezuela, em comparação...

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Não sabe do que estamos a falar!

O Orador: - Minha senhora, um momento! Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa mas sei o que estou a dizer! Estamos a falar em Parlamento Europeu!
Sr. Deputado Carlos Brito, um português residente em França ou na Bélgica é menos ou mais português do que aquele que reside no espaço físico nacional ou do que aquele que reside na Venezuela, no Brasil ou na República do Zaire? Porque é que V. Ex.ª entende que deve haver uma discriminação entre os portugueses, residam eles onde residirem?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, quero fazer-lhe duas perguntas. A primeira é sobre a informação que me pode dar sobre a tal solene declaração do Parlamento Europeu que V. Ex.ª referiu, porque a única informação que eu tenho, talvez o defeito seja meu, é a que vem publicada no «Diário de Notícias» de hoje.
Em relação a isso o «Diário de Notícias» diz expressamente o seguinte: «As movimentações entretanto registadas em Estrasburgo constituem sinais de inequívoco alcance político. Coimbra Martins confirmou ao DN o seu apoio à declaração escrita que circula para recolha de assinaturas observando que caso» - o caso repito eu - «o documento venha a obter 260 subscritores, isso significará de forma ineludível a vontade do Parlamento Europeu, muito embora, como salientou, esse documento não tenha valor jurídico, ele será, em todo o caso, de valor moral e político inquestionáveis».
Em primeiro lugar, como se conclui, o documento que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu ainda está a circular para recolha de assinaturas, embora os deputados social-democratas que lá estão, segundo o mesmo jornal, tenham-se apressado já a aprovar esse documento relativamente às eleições para o Parlamento Europeu. Aliás, como têm feito outras vezes, aprovam umas coisas em Estrasburgo, aprovam outas em sentido contrário em Lisboa, como ainda no outro dia ouvimos quanto à Condição Feminina.
Em segundo lugar, queria perguntar a V. Ex.ª se faria algum prejuízo para a vossa tese a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Pais de Sousa, isto é, se além da sigla da CDU, antiga APU, antiga FEPU, não se poderia juntar a esta sigla também os símbolos dos partidos que dela fazem parte. Portanto, a seguir à sigla da CDU seriam impressas as siglas dos partidos que fazem parte da CDU.
Em terceiro lugar, queria perguntar a V. Ex.ª se, através desta coligação, uma associação política que não um partido político que concorra às eleições se não é contrária ao espírito da Constituição e expressamente à nossa lei eleitoral, que diz que as associações políticas não podem concorrer para as eleições porque este direito é só reservado aos partidos políticos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu gostaria de fazer apenas três pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Em primeiro lugar, gostaria de protestar, por meio deste pedido de esclarecimentos, contra três coisas que V. Ex.ª acabou de afirmar e que não correspondem à verdade.
A primeira é sobre a resolução que não existe do Parlamento Europeu. Aliás, é a primeira vez que o vosso partido nesta Assembleia acena com uma resolução do Parlamento Europeu! Mas esta resolução não existe, aquilo que existe é um abaixo assinado que cirçula, como há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró muito bem citou. Esse abaixo assinado tinha como principal intenção debruçar-se sobre uma questão mais essencial e mais importante que era o caso das eleições italianas e por isso foi movido.
Estavam em causa problemas do Partido SocialDemocrata e do Partido Radical Italiano, que seriam seriamente afectados por profundas alterações à lei eleitoral italiana que estavam pensadas para esta altura. Portanto, o que está a acontecer não é nada disso e não tem nada a ver connosco.
O que estamos a discutir é uma alteração doutra natureza, é uma alteração que não é nova, inclusivamente já foi adoptada por diploma emanado da Assembleia da República, aqui aprovado, e que se bem se recordam foi vetado, em 1982, pelo Sr. Presidente da República de então. Portanto, esta situação não é nova.

Página 1062

1062 I SÉRIE - NÚMERO 29

Mas, retomando o que estava a dizer, gostaria de salientar que V. Ex.ª citou uma resolução que não existe, portanto faltou à verdade, ao rigor por que deve pautar a sua actuação como deputado.
V. Ex.ª produziu ou induziu uma suspeição, a de que o PSD quereria prejudicar a coligação que o PCP suportou nas últimas eleições. Isso não é verdade!
Se tomássemos as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, que há pouco, de uma forma inteligente, defendeu que uma coligação acrescenta valor aos partidos nela contidos, e se considerássemos como verdadeira a afirmação do mesmo Sr. Deputado sobre, por exemplo, o que aconteceu com a Aliança Democrática em 1982, que obteve mais votos do que, porventura, qualquer dos outros partidos isoladamente, então estaríamos a fazer um favor ao PCP, estaríamos a fazer com que, com a clareza e com a verdade, o PCP obtivesse muito mais votos.
Deste modo, o valor acrescentado da coligação - com clareza, como foi praticada pela Aliança Democrática e, aliás, como foi praticada pelo PSD sempre que entrou em coligações - estaria a beneficiar o PCP e não a prejudicá-lo.
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª fez também uma insinuação que não posso admitir. V. Ex.ª disse que não seria legítimo que dois terços desta Assembleia ou doutra qualquer alterassem a lei eleitoral, fizessem, por este critério de dois terços, alterações a leis fundamentais como a lei eleitoral.
V. Ex.ª deve ter-se esquecido - e a propósito terminaria com uma pergunta muito directa, concreta e simples - de que a democracia é dinâmica e de que hoje, felizmente, vivemos sob um regime onde há verdadeira alternância democrática. Será que V. Exa. está enganado ou será que V. Exa. está a pensar noutro país?

São estas as questões que lhe coloco, porque é a única maneira pela qual posso interpretar a sua falta de atenção. Julgo que não se trata de outra coisa, pois, decerto, não foi por alguma malévola intenção da sua pane que proferiu tal afirmação.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ao Sr. Deputado Carlos Encarnação só faltam as asinhas brancas e engomadas para subir ao céu!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo com preocupação a apresentação deste projecto de lei, que é um projecto avulso, apresentado a escassos meses de um acto eleitoral.

Na verdade, não vislumbro uma justificação de fundo para a apresentação deste diploma no actual contexto, embora veja uma finalidade política muito clara, de natureza eleitoralista, que se destina não só a perturbar e a prejudicar uma coligação da Oposição já constituída, mas também a espartilhar a possibilidade da constituição de outras coligações no futuro. Talvez o PSD, com a indigestão eleitoral e a tentação hegemónica que ainda está a viver, suponha que não vai precisar de construir novas coligações no futuro!...

Na verdade, uma coligação é mais do que a soma dos símbolos dos partidos que a constituem. Politicamente é mais do que isso, embora eleitoralmente possa ser menos.

Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se não acha que, para além dessa finalidade política imediata e mediata, há também neste projecto um atestado de menoridade e de desconfiança em relação ao povo, ao eleitor e ao eleitorado no seu conjunto.

Com efeito, o eleitorado, ao expressar o seu voto, sabe o que está a fazer e, em meu entender, este projecto de lei é um atestado de menoridade política ao eleitor que votou na AD. Quem votou na AD sabia em quem é que estava a votar e no futuro, se o eleitorado votar noutras coligações, saberá também em quem é que está a votar; ou seja, vota nos partidos que constituem as coligações. Quem votou na AD votava não só no PSD, mas também em algo que era mais do que isso.

Estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Quem votou na CDU já sabia que estava a votar não só no PCP mas também em algo que era mais do que isso, embora eleitoralmente até pudesse ser menos.

Amanhã, quem votar em outro tipo de coligação, vai votar não só nas forças políticas que a constituem mas também num símbolo político que é mais do que isso, porque quando se faz uma coligação pretende-se ter o chamado efeito multiplicador e as coligações fazem parte do livre jogo político e democrático.

Deste modo, este projecto pretende pôr em causa a autenticidade dos actos democráticos eleitorais e, em meu entender, pretende passar um atestado de desconfiança e de menoridade política e cívica ao eleitorado português.

É sobre esta questão que gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o grande conjunto de perguntas que me foram colocadas e que me permitem esclarecer melhor a matéria em debate, embora algumas das perguntas raiassem formas que não contemplam um bom diálogo eleitoral!

Respondendo ao Sr. Deputado Pais de Sousa, que afirmou não reconhecer ao PCP autoridade moral para etc, etc, etc,... gostaria de dizer que, em minha opinião, V. Exa. faz mal, deveria reconhecê-la. Eu reconheço a todos os membros desta Assembleia autoridade moral para defenderem os seus pontos de vista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, V. Exa. revela que tem alguma coisa ainda a aprender com a sua passagem por esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - A aprender convosco?!!

O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, no que diz respeito à História da Democracia Portuguesa, que V. Exa. deveria reconhecer ao PCP autoridade moral nessa matéria, pois, em relação à eleições para a Assembleia Constituinte, o PCP, em face da pressão exercida em grande parte pela esquerda revolucionária, que era então no País muito activa,

Página 1063

20 DE JANEIRO DE 1989 1063

não se pronunciou pelo adiamento das eleições. Portanto, o PCP sempre defendeu a realização das eleições na data prevista pelo Movimento das Forças Armadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre?!

O Orador: - Sempre, Sr. Deputado!
Assim, fazendo críticas como as que aqui foram feitas, até pelo Sr. Deputado Pais de Sousa, que pergunta se não somos internacionalistas, se temos medo da foice e do martelo, pretende-se apenas fazer pura demagogia que nada tem a ver com a realidade!
Assim, nesta matéria, a posição do PCP, sempre foi a mesma e desafio qualquer dos Srs. Deputados para encontrar uma declaração do nosso partido onde não fossemos favoráveis à realização das eleições para a
Assembleia Constituinte. A nossa atitude sempre foi a mesma, mesmo quando muitos outros partidos se pronunciavam num sentido totalmente diferente.
Deste modo, temos essa autoridade moral e é em representação do povo português, que aqui nos colocou, que intervimos na Assembleia da República nesta e em outras matérias, quer queira ou não o Sr. Deputado Pais de Sousa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tratando-se de questões de moral, aproveitaria para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que afirmou que eu faltei à verdade. Em simultâneo, responderei também ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que colocou a mesma questão, embora de maneira diferente.
Decerto, os Srs. Deputados conhecem tão bem quanto eu a situação actual do Parlamento Europeu, uma vez que deputados dos vossos partidos têm assento nesse órgão.
Na verdade, em finais de Dezembro e princípios de Janeiro correu um abaixo assinado entre os deputados europeus, que já deve ter mais de 240 assinaturas - ainda há pouco tempo já tinha 240 - pelo que agora já deve conter as 260 assinaturas necessárias. Tenho conhecimento de que faltavam as assinaturas do Grupo Socialista e creio que grande parte dos seus membros irão assinar esse documento. Por esta razão, referi a recomendação do Parlamento Europeu.
Com efeito, como os Srs. Deputados sabem, esta resolução não carece de ser votada desde que obtenha mais de 260 assinaturas. É declarada como aprovada pelo presidente do Parlamento Europeu.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

0 Orador: - Só um momento!
Assim, na minha intervenção, tive o cuidado de dizer que o PSD certamente já tinha conhecimento do abaixo assinado da recomendação em curso no Parlamento Europeu. De modo algum, poderia ter referido essa recomendação como tendo já sido aprovada, embora o conjunto de assinaturas obtido pelo abaixo assinado e a iminência, que todos reconhecem, de atingir as 260 assinaturas, naturalmente justifica que se invoque essa recomendação como um valor moral a não deixar de
ter em conta quando se discute qualquer matéria que pode ter implicações na lei eleitoralpara o Parlamento Europeu e que pode implicar com a realização dessas eleições.
Deste modo, não faltei à verdade, porque limitei-me a evidenciar um testemunho claro e a fazer a invocação de um valor moral que todos devemos reconhecer.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Permite-m que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Orador: - Não era minha intenção não permitir a interrupção de V. Ex.ª, mas pretendia apenas concluir o raciocínio que estava a expor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer - e isso ficou bem expresso e bem claro - que V. Ex.ª entende que neste momento não há qualquer resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria. Era exactamente isto e tão só, que eu pretendia que V. Ex.ª reconhecesse.
Aliás, no pedido de esclarecimento que há pouco formulei, referi que um outro deputado da sua bancada, ausente neste momento, ou seja o Sr. Deputado Jorge Lemos, afirmou aqui, peremptoriamente, numa sessão anterior, que existia essa mesma resolução do Parlamento Europeu. Assim, a minha intervenção foi exactamente no sentido de procurar que ficasse demonstrado que essa resolução não existe. Pode existir uma movimentação nesse sentido, mas nesta altura não existe qualquer resolução do Parlamento Europeu sobre este assunto.
Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Brito, o ter concordado comigo.

O Orador: - Na verdade, há uma recomendação que tem já perto das 260 assinaturas de que necessita para ser considerada aprovada sem ter de ser votada, o que pode acontecer na presente sessão do Parlamento Europeu.
A situação que está criada é de quase declaração da aprovação desta recomendação, pelo que trata-se de um valor, que importa sublinhar numa discussão como a que estamos a ter.
Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer tirar da intervenção que acabou de fazer efeitos que transcendem o que se passa no heimiciclo desta Câmara, creio que não o poderá fazer, porque as assinaturas, que já foram carreadas para esse documento, são importantes e constituem, além de um factor, um valor moral muito importante para que não possam ser desconhecidas por quem quer que tenha de deliberar ou de decidir, conforme se trate de um órgão individual, relativamente às questões que implicam com a lei ou com a legislação eleitoral para o Parlamento Europeu.
É esse feito que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a sua intervenção, não consegue desfazer.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Afinal, o Sr. Deputado também reconheceu que o que está em causa é uma questão de igualdade de condições na concorrência às eleições.

Página 1064

1064 I SÉRIE - NÚMERO 29

Citou o exemplo italiano, porque é mais conhecido e provavelmente não conhecia tão bem o exemplo português.
Com efeito, tive oportunidade de falar com alguns deputados estrangeiros do Parlamento Europeu que, ao terem conhecimento de que o PSD propunha que os emigrantes portugueses na África do Sul votassem para o Parlamento Europeu, ficaram surpreendissimos; e provavelmente, se os Srs. Deputados não tivessem aqui aprovado a lei tão rapidamente em votação final global, teríamos mais manifestações e talvez essa questão também tivesse sido considerada pelos deputados do Parlamento Europeu!
Gostaria ainda de salientar que o PCP não tem medo algum da foice e do martelo, pois consideramos que se trata de um grande valor de intervenção.
Reparei que o Sr. Deputado já trazia essa questão escrita de casa e, portanto, não prestou atenção ao que eu disse da tribuna.
Na verdade, em todas as eleições, uma palavra clássica do PCP, aliás, muitas vezes através do Secretário--Geral, que é a figura que mais se identifica com o nosso partido, é a seguinte: «a foice e o martelo vota nos favos de mel». E antes dizia-se: «a foice e o martelo vota nas argolinhas».
Não temos medo da foice e do martelo e prezamos o nosso eleitorado. No entanto, estamos envolvidos num projecto em que procuramos cooperar com os outros e que entedemos valer mais do que nós, pelo que representa na vida democrática portuguesa.
Naturalmente, que nesse projecto fazemos uma campanha própria, com a foice, com o martelo e com tudo! Fazemos uma campanha própria nas eleições, aliás, como, os Srs. Deputados bem conhecem!
Respondendo agora ao Sr. Deputado Luís Geraldes, gostaria de esclarecê-lo que, em relação à questão que coloca sobre a expressão depreciativa dos portugueses que diz ter sido utilizada pelo meu partido - e não pretendendo magoá-lo -, creio que se trata de uma questão de cultura e o Sr. Deputado não percebeu a expressão.
Desde já o desafio a mostrar onde é que está essa afirmação. Trata-se de uma calúnia de V. Ex.ª a um deputado do PCP, que não pode ser verdade, é certamente uma questão de cultura de V. Ex.ª que não aprendeu o sentido em que essa expressão foi usada.
Assim, o Sr. Deputado deve fazer agora um esforço de ir ler novamente a expressão e entender que ela não tinha nada a ver com portugueses, pois provavelmente tratava-se da lei da nacionalidade, ao que suponho, porque não sei bem a que é que se refere.
Ainda em relação ao que afirmou o Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer que creio que V. Ex.ª é muito ingénuo. Se calhar está há pouco tempo na bancada do PSD e não percebeu o alcance da lei que foi apresentada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há pouco tempo?! Eu?!

O Orador: - Na verdade, o objectivo é apenas o de desestabilizar a intervenção eleitoral da CDU. Só pode ser esse o objectivo!
Se o Sr. Deputado não compreende isto é porque é muito ingénuo e não entendeu o alcance desta legislação.
No entanto, penso que V. Ex.ª não é assim tão ingénuo e pretende apenas fazer o papel da figura que o PSD faz em Lisboa e em Estrasburgo, ou seja, em Estrasburgo assina a recomendação do Parlamento Europeu, mostrando-se muito democrata, vem para Lisboa e apresenta este projecto de lei, agora em discussão, apresenta o projecto de lei de alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu, para reduzir as condições de intervenção dos outros partidos e melhorar as possibilidades de intervenção e de sucesso eleitoral do PSD.
Gostaria ainda de salientar que acho muito interessante que nenhum deputado do PSD tenha contestado a afirmação por mim produzida na tribuna de que o PSD, em face da previsível redução da sua base eleitoral, está a tomar medidas para ganhar no estrangeiro os votos que vai perder nas eleições em Portugal e nos países da CEE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, já respondi em parte a uma das questões que colocou e em relação à outra questão gostaria de dizer-lhe que hoje qualquer alteração à lei eleitoral que envolva siglas e símbolos, produzida a cinco meses de distância das eleições para o Parlamento Europeu e através do processo que tive ocasião de precisar na minha intervenção, causa sérios prejuízos políticos à CDU.
Na verdade, em nenhuma parte do mundo se altera a lei eleitoral «em cima» das eleições, a não ser quando as regras democráticas são violadas. Admitimos discutir estas questões mas fora do enquadramento eleitoral que estamos a viver.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Alegre, creio que V. Ex.ª detectou um dos aspectos mais chocantes deste projecto do PSD e que é exactamente o atestado de menoridade que este diploma pretende passar ao povo português.
Já se provou que o povo português pode enganar-se nas escolhas que faz, pode enganar-se na maneira como recebe as promessas que são feitas, mas não se engana muito nas escolhas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O secretário-geral do seu partido já disse isso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso...!

O Orador: - Não é isso...!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, o seu partido, há dois anos atrás, prometeu mundo e fundos e agora temos esta realidade! Quantos desiludidos não há no País neste momento em relação às promessas que os senhores fizeram?!
Mas, na verdade, no que respeita a símbolos e a siglas, o povo português tem mostrado que sabe distingui-las, escolhê-las e valorizá-las. Portanto, não precisa dessas medidas do PSD, que pretende apenas prejudicar um dos concorrentes às eleições, neste caso a CDU.
Contudo, mais uma vez, chamo a atenção de todos os partidos da Oposição de que com esta medida se pretende prejudicar tanto a CDU, como com as outras medidas, que o PSD e o Governo estão a tomar, se pretende prejudicar todos os Partidos da Oposição.

Aplausos do PCP.

Página 1065

20 DE JANEIRO DE 1989 1065

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.º 323/V corresponde a uma intenção sazonal de retoma e discussão de opções de âmbito diverso sobre denominação, siglas e símbolos em coligações, discussão esta que já teve lugar em 1982, 1985 e 1987. O próprio Governo do bloco-central apresentou, então, uma proposta que preconizava não apenas as denominações, siglas e símbolos considerando que deviam estas corresponder a um conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos integrantes.
Na história política democrática recente e na história das coligações eleitorais partidárias, as denominações e siglas foram distintas das dos partidos que as integravam e só os símbolos correspondiam, nos casos da FRS e AD, aos partidos integrantes. No caso da APU, CDU e FPU tal não se verificou relativamente a qualquer destes casos.
No entanto, o projecto que é apresentado desde logo levanta uma dificuldade, que finalmente foi aclarada no início deste debate, relativa ao âmbito e ao alcance desse mesmo projecto. Isto é, se ele se aplicava aos símbolos e siglas. A dúvida é tanto mais pertinente quanto, em 1987, o Sr. Deputado António Capucho do PSD considerava, com argumentos então expendidos, perfeitamente satisfatórios que tal obrigatoriedade a de corresponder ao conjunto dos partidos integrantes se circunscrevesse aos símbolos, podendo as coligações utilizar denominações e siglas que não reproduzem necessariamente as que identificam os partidos integrantes. Abonava-se na argumentação das coligações, entretanto extintas, que tinham clarificado de forma bastante nítida este problema.
Na intervenção do Sr. Deputado do PSD não ficou demonstrado com meridiana clareza a razão da adição das siglas como necessidade clarificadora de momento. Mas a exigência da reprodução dos símbolos dos partidos nas coligações eleitorais traz, além do mais, uma dificuldade suplementar. Como sabemos, a liberdade de coligação eleitoral envolve a possibilidade constitucional de se coligarem associações políticas aos partidos políticos para concorrerem a actos eleitorais. A Constituição da República apenas exige, no seu artigo 154.º, que as candidaturas seja apresentadas, por partidos políticos ou coligações de partidos. Daqui decorre que as coligações eleitorais possam ser só entre partidos, ou ainda entre partidos e associação ou associações políticas não partidárias.
Aliás, di-lo expressa e indiscutivelmente o Decreto-Lei n.º 594/74, em vigor, quando diz no seu artigo 12.º, n.º1, que é licito a uma associação de natureza política associar-se a um partido político. E o n.º 2 desse mesmo artigo diz que se uma associação decidir elaborar um programa político de governo e concorrer por si a eleições, seja para as autarquias, assembleia legislativa ou Presidente da República, deverá transformar-se em partido político. Isto é, só se decidir concorrer por si é que se deve transformar em partido político.
Logo, como esta lei está em vigor, não foi revogada, decorre, obviamente, na própria interpretação da lei, que uma coligação eleitoral, tendo uma realidade legal e prática, naturalmente distinta da soma das suas partes, é uma realidade que não é redutível aos partidos
que a compõem. É distinta da soma das suas partes e pode ser integrada, como vimos, por razões legais, por associações políticas. E mesmo numa lógica aditiva, considerando que o todo é a soma das partes, o que não é, de duas uma: ou este dispositivo que agora se apresenta no projecto de lei só se aplica às coligações ou frentes de partidos eleitorais e terá uma eficácia sempre iludível, porque é parcelar, ou aplica-se a todas as coligações e frentes e com a representação simbólica que se pretende oculta a visibilidade efectiva dá parte da coligação integrada por associações políticas não partidárias, as quais não são, como se sabe, por lei obrigadas à representação simbólica ou sequer a ter um símbolo gráfico. Como se sabe, a lei que se aplica nesta matéria é o Código Civil.
Será, pois, sempre de ter em conta, uma vez que a Constituição da República, no seu artigo 51.º, garante o direito de constituição de associações políticas e de partidos e a sua participação eleitoral, que a lei ordinária não pode limitar fora dos limites constitucionais, quer a participação eleitoral das associações políticas, quer o seu direito, de associação eleitoral.
Daqui decorre que onde o artigo 1.º do projecto do PSD pretende achar a clareza, apenas alcança uma relativa obscuridade, pois não se sabe bem soube-se agora à última hora que se refere a siglas e a símbolos e não só a símbolos se se refere a símbolos de partidos nos casos de coligações só partidárias ou também a coligações integradas por associações políticas não partidárias.
Cabe, por último, retomar um ponto, o n. º 2 do artigo 1.º.
Devo dizer que este projecto de lei é substancialmente um projecto que se reduz a um artigo, que respeita praticamente à reprodução dos símbolos e siglas quanto às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir.
Ora, dito desta forma e sem reservas, como o Partido Socialista já salientou no debate em 1987, tal envolve as coligações já registadas, portanto já constituídas e que sejam agora renovadas, o que implica prejuízos de direitos adquiridos ou situações objectivas já integradas. Deste modo, a lei, uma vez entrada em vigor, se se aplicasse à CDU, esta que teria de substituir o seu símbolo, o que constitui, objectivamente - e esse é um valor democrático que devemos defender - um ataque à segurança e a óbvia suspensão de um exercício de um direito legitimamente constituído. E do mesmo modo, qualquer eleição intercalar autárquica, por exemplo, teria de se fazer sobre a égide de um novo símbolo, o que é manifestamente uma violência política e a transgressão de um princípio de razoabilidade e de segurança de direito.
Para terminar, não quero deixar de frisar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por um lado, defende, obviamente como sempre tem feito, a transparência da vida democrática e a, visibilidade de acção dos seus órgãos e agentes e, por outro, considera que uma coligação ou frente eleitoral é uma realidade distinta, com identidade própria, autónoma da soma das organizações que a integram e que constitui uma convergência de opções que conduz a uma organização, a um programa e a candidatos distintos de uma pura lógica aditiva dos partidos que a integram. Todos os partidos que a integraram, e foram todos desta Câmara, a FRS, a AD e a APU, ou a FPU ou a CDU, sabem isto com certeza. Há que prevenir, isso sim, que esta realidade distinta não escamoteie a sua génese, as

Página 1066

1066 I SÉRIE - NÚMERO 29

suas componentes, a sua realidade de base. Por isso deve acentuar-se o pluralismo informativo e a publicidade do registo das coligações e frentes eleitorais e do mesmo modo, para evitar o resco de ficções eleitorais, devem criar-se mecanismos legais de controlo da representatividade mínima dos partidos políticos presentes a cada acto eleitoral.
Em síntese, diremos que a filosofia da transparência nos é particularmente cara, mas pensamos que um diploma deste tipo tem de ser formulado de modo a que a problemática das candidaturas e da apresentação pública das coligações ganhe uma particular nitidez e seja um instrumento que favoreça, de modo não discriminatório, o direito à livre informação e participação dos cidadãos.

Aplausos de alguns deputados do PS e da deputada do PRD, Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, aos Srs. Deputados Natália Correia, Pais de Sousa, Narana Coissoró, Carlos Oliveira, Carlos Brito e Silva Marques.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins, se a coligação eleitoral forma ou não uma entidade política autónoma não subsumível na soma das partes.
Pergunto ainda: não terão as coligações eleitorais o direito de se constituírem num acordo próprio que se faz representar por um símbolo que traduz a nova entidade?
Volto a perguntar: ir contra coligações que se constituíram sob a emblemática de um símbolo, não constituirá uma medida persecutória?
Continuo a perguntar: dado que a única coligação eleitoral que existe é a CDU, não poderá passar este projecto de lei como um tiro que tem como alvo o PCP? Se a questão é exigir a transparência, que estranhamente não é exigida noutras circunstâncias quando devia sê-lo, os portugueses, como disse o deputado Manuel Alegre, não são estúpidos e sabem perfeitamente que sob a sigla da CDU está avantajadamente o PCP.
Finalmente, no projecto de lei do PSD há uma intenção de certo modo mesquinha que me leva a colocar-lhe esta questão: por que não deixar ao PCP a doçura dos favos produzidos pela abelha que tão bem simboliza a operosidade de um partido que tem o infortúnio de a praticar num país de gente tão avessa ao labor que, abandonando-se ao poder do pai, encarnado na poderosa liderança do PSD, lhe forneceu a robusta maioria que nos reduz a zero neste Parlamento?

Risos gerais.

Uma voz do PSD: - Fatalidades do destino!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sonsa (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com atenção a sua intervenção e queria tão só colocar-lhe uma questão. Aliás, parece-me que o Sr. Deputado Manuel Alegre desconhecia circunstancias de - ou pelo menos omitiu-a -, no final da III Legislatura, o Partido Socialista ter sido co-subscritor, com o PSD, de uma proposta de lei, a Proposta de Lei n.º 111/III, na qual ambos os partidos preconizavam que não apenas os símbolos e as siglas das coligações mas também as denominações respectivas, deviam corresponder ao conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que as integravam ou constituíam o seu substrato.
Pergunto: sendo aquela uma proposta com um alcance mais abrangente, com um âmbito mais vasto, qual é, hoje, a posição do Partido Socialista, compatibilizando, portanto, a posição de princípio com a intervenção que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui referiu?

Uma voz do PSD: - Isso era quando o PS era grande! Agora é pequeno!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, durante o último mês ouvimos a pedagogia de que o Partido Socialista não devia ter uma posição no poder e outra na oposição.
Na primeira lei substantiva que aparece depois do Congresso, verificamos que o PS tinha uma posição do poder, depois teve uma posição quase igual na oposição, pelo discurso do Sr. Deputado Carlos Candal, e agora, pela sua intervenção, já não tem o discurso do poder mas tem um discurso diferente do da oposição do ano passado.
O segundo problema, e é muito mais importante, é o problema que já levantei numa pergunta que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito, à qual ele não teve tempo de responder, mas V. Ex.ª como jurista está em melhores condições de me responder a isto. V. Ex.ª citou os três preceitos fundamentais que a todas as luzes - e não pode haver opinião divergente perante tanta clareza e transparência da lei - as associações políticas não podem candidatar-se, e repito, não podem candidatar-se às eleições.
Sr. Deputado, devo dizer que o que as associações políticas podem fazer é intervir para formação da vontade popular e organização do poder político. Isto quer dizer que o que podem fazer é intervir civicamente para criticar ou para a formação da vontade popular e organização do poder político. Isto é uma coisa.
Uma outra coisa é a enumeração taxativa da lei. O artigo 154.º da Constituição - V. Ex.ª leu - diz que «As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos».
Quer dizer, tirou aqui, de casos pensados, as associações políticas. Tirou de casos pensados, e a lei ordinária que regulamentou as candidaturas, este artigo n.º 154.º que V. Ex.ª também citou expensis et apertis, tirou as associações e disse, «só os partidos políticos» dizendo que as associações não podiam ser candidatas.
Ora, o que sucede no caso da CDU ou da APU, é que pelo menos existe uma associação, a ID por exemplo, que é actualmente uma associação e não um partido político e que se candidatou como parte integrante da coligação. Isto é, candidatou-se ao voto do eleitorado e tanto assim é que teve aqui deputados seus, que

Página 1067

20 DE JANEIRO DE 1989 1067

tinham um agrupamento parlamentar e que se comportavam até ao actual Regimento como candidatos ganhos pela última eleição. Ora, isto é contrário à Constituição e por isso, depois de toda a lógica com que V. Ex. ª desenvolveu este aspecto, de repente pareceu-me que, chegado ao ponto de rematar, fê-lo pelo sentido completamente contrário. Isto é, veio dizer que as associações podem ser candidatas e que só uma coligação, com uma sigla, com a componente da associação política, é que permite esse desvio da lei!
Gostaria, que me explicasse bem qual é o pensamento do Partido Socialista sobre isso, porque, isto é fundamental para sabermos com que linhas nos cosemos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, não foi sem uma particular, aliás habitual, atenção que o ouvi, mas o facto de o ter ouvido muito atentamente provocou-me no espírito dois tipos de questões.
Primeiro, gostaria de saber qual é efectivamente o posicionamento do Partido Socialista, numa linha de coerência, analisado e visto o debate que o Partido Socialista teve oportunidade de produzir nesta Casa em 1987. Com efeito, V. Ex.ª, na sua exposição acaba por focar, por diversas vezes intervenções do nosso companheiro António Capucho, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, e nessa mesma circunstância, Sr. Deputado Alberto Martins, eu confrontava-o com três tipos de questões, exactamente partindo da base da intervenção, em 1987, do seu camarada Carlos Candal, a primeira das quais é exactamente a realidade daquilo que é uma coligação.
Nessa altura, o seu camarada Carlos Candal dizia o seguinte: «uma coligação é uma organização, uma estrutura, um conteúdo político, um programa para disputar eleições e não pode tender a institucionalizar-se mais prolongadamente, em detrimento e em substituição ou sobreposição aos partidos políticos». E mais, o Sr. Deputado Carlos Candal teve também oportunidade de pronunciar-se acerca da «dica» que, eventualmente, o Sr. Deputado Alberto Martins deu relativamente à ofensa ou preceito constitucional ao artigo 51.º, tendo então afirmado o seguinte: «este preceito tem sido utilizado para considerar este diploma inconstitucional, o que não creio que seja».
Sr. Deputado, é pena que o seu camarada Manuel Alegre não esteja aqui, porque efectivamente, hoje, não sei até que ponto é que o Partido Socialista está posto em causa na sua linha de coerência, enfim, por outros motivos que não propriamente os diplomas que aqui estamos a discutir em sentido preciso, pois então perguntar-lhe-ia - mas aproveito para perguntar-lhe a si - se a posição do Partido Socialista se alterou relativamente à exposta então pelo seu camarada Carlos Candal. Ele dizia in fine da sua intervenção: «concordamos com a filosofia que está na base deste projecto de lei, estamos dispostos a aprovar um diploma que reveja a problemática da candidatura das coligações».
Sr. Deputado Alberto Martins, afinal, em que ponto estamos hoje?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou colocar-lhe uma questão muito rapidamente, porque vou utilizar um minuto emprestado pelos nossos companheiros da coligação Os Verdes.
Sr. Deputado, o que é que V. Ex.ª pensa desta metodologia inquietante que está a ser seguida pelo PSD, de alterações avulsas, mal preparadas, improvisadas e sectárias em relação à legislação eleitoral? Que significado atribui a esta actuação do PSD?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, a verdade ou a razão são como o azeite, que vem sempre ao de cima. Hoje, pudemos verificar que o PSD estava cheio de razão ao pôr termo ao Agrupamento da Intervenção Democrática. Mas, punhamos de lado isso que deu aqui tanta guerra, afinal de contas, despropositadamente, quando hoje, na argumentação de algumas intervenções, verificamos que até estávamos cheios de razão e pecámos apenas pela nossa iniciativa ter sido, tão tardia, facto de que nos penitenciamos.
Relativamente à posição do Partido Socialista quanto ao passado, estamos esclarecidos.Vários dos meus colegas colocaram bem em evidência algumas contradições,mas, enfim, todos nós, nesse aspecto, temos as nossas contradições. Punhamos, pois, de lado o passado e ocupemo-nos do futuro!
Os meus pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins dizem respeito ao futuro, isto é, o que é que, efectivamente, quer o novo PS, o PS do recente congresso extraordinário?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já no último congresso o senhor veio com essa história!

O Orador: - Não sei se os vossos últimos congressos são «últimos» durante muito tempo...

Risos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é um problema nosso,não é seu!

O Orador: -Sr. Deputado Alberto Martins, VV. Ex.as querem a transparência mas têm de dar provas práticas.O novo secretário-geral do Partido Socialista fala, por tudo e por nada, em diálogo, em concertação, etc, mas é preciso dar provas.
O Sr. Deputado diz que é preciso transparência, mas o que é preciso é dar provas.
Repare, o actual sistema eleitoral facilita, direi, excessivamente, as manobras de simulação política, a tal ponto que a.CDU que era integrada por três-componentes uma das quais até nem existia legalmente manteve-se com duas, o que permite ao Sr. Carlos Brito o brilharete de dizer «já não tenho tempo, mas vou servir-me de um minuto aqui dos meus parceiros de coligação», privilégio de que não me posso socorrer nbem os senhores.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - Repare, Sr. Deputado Alberto Martins, o Partido Comunista Português, com 31 deputados

Página 1068

1068 I SÉRIE - NÚMERO 29

eleitos nas suas listas, dava-se ao privilégio de ter 3 grupos parlamentares - agora só tem 2 porque pusemos termo a um; os senhores, com 60 deputados, apenas têm um grupo parlamentar e nós, com 148 deputados, temos igualmente um só grupo parlamentar.
O que é que VV. Ex.ªs pensam fazer: continuar a colaborar com as manobras do Partido Comunista Português de simulação eleitoral que, à escassez de apoio transparente na sociedade portuguesa, se socorrem dos subterfúgios legais para alargar a sua manobra de intervenção política? Os senhores vão colaborar com isto?
Sr. Deputado Alberto Martins, é sobre o futuro que estou a interrogá-lo. O que é que o Partido Socialista vai fazer para a nova afirmação da liderança? Proteger as manobras do Partido Comunista? Sr. Deputado, é esta a minha interrogação e com algum fundamento, porque do seu discurso assim parece ser.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é uma interrogação, é uma obsessão!

O Orador: - VV. Ex.ªs acham que é elementarmente razoável exigir que os partidos que se apresentam em coligação ao acto eleitoral mostrem a cara? Não acha isto elementar? Ninguém está a proibir que apresentem um grafismo, um símbolo que diga respeito a toda a coligação. O que se pretende é que, para além disso, mostrem a cara. Não lhe parece isto elementar? Ou o novo Partido Socialista vai continuar ou vai colaborar - não é continuar, porque, em certo momento, o Partido Socialista opôs-se a isso -, mas será que a nova forma de ele se afirmar é proteger as manobras não democráticas do Partido Comunista?
VV. Ex.ªs consideram que o actual Partido Comunista é já um partido transparente democrático? Olhe que não é o que pensam um bom número de militares comunistas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques ultrapassou um minuto, o que é demonstrativo de que, embora Os Verdes já não disponham de tempo, a Mesa pode dar-lhe mais algum, quando necessitar.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É pior que os video-piratas da Praça de Espanha!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei começar por responder pela ordem em que me foram formuladas as perguntas e, nalguma medida, juntar uma outra que tenha conexões evidentes.
O primeiro conjunto de perguntas foi-me apresentado pela Sr.ª Deputada Natália Correia, em que evidenciou algo que eu próprio salientei na intervenção que produzi, isto é, uma coligação de partido que tenham uma natureza distinta e uma identidade própria dos partidos que a integram. E aqui chamava a atenção para dois factos que o próprio projecto de lei respeitante ao código eleitoral - que ainda não foi votado e que está em preparação há já bastante tempo, como tem sido dito - refere, a distinção entre coligações eleitorais, coligações partidárias tout court e coligações partidárias para fins eleitorais.
Uma vez adoptada esta filosofia, as coligações partidárias eleitorais terminariam com a realização do acto eleitoral. As coligações partidárias com permanência distinta das coligações eleitorais teriam uma existência que se distante para além do acto eleitoral.
Creio que no plano legislativo tudo aponta para que assim venha a ser de forma nítida e indiscutível, mas no plano político a questão não é rigorosamente esta. Poder-se-á dizer que as coligações eleitorais, ao menos durante o período para o qual os titulares dos diversos cargos foram eleitos, mantêm a sua realidade enquanto existência política. Alguém que é eleito sob o símbolo e a sigla de uma dada coligação, se terminasse imediatamente após a eleição essa mesma coligação e a verificar-se qualquer necessidade de eleição intercalar, veria de forma drasticamente perturbadora da liberdade de escolha a possibilidade de se continuar a apresentar em coligação.
Portanto, é neste sentido que vai o meu esclarecimento e a minha resposta.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levanta uma questão e a meu ver faz uma confusão entre associações e associações políticas. Há associações, há associações políticas e há partidos políticos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só associações políticas!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe e está a afirmar que fez essa destrinça, peço-lhe escusa por uma menor atenção eventualmente daquilo que disse, mas julgo que a ideia era a de uma associação e não a de uma associação política. Não poderei garanti-lo mas os Srs. Deputados da ID poderão dar um testemunho mais preciso a esse título.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece-me que a ID não é uma coisa nem outra!

O Orador: - De qualquer modo, parece-me indiscutível nos termos do que é permitido pela Constituição e pelo disposto claramente no Decreto-Lei n.º 594/74 que as coligações possam integrar associações políticas.
Quem pode apresentar candidaturas são exclusivamente os partidos políticos ou as coligações de partidos, mas a apresentação de candidaturas não significa nem pode significar que, nessas candidaturas, não estejam integradas associações políticas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, se assim fosse, a lei seria inconstitucional em face do artigo que diz que só os partidos políticos é que podem candidatar-se. E, repare, a Constituição prevê claramente que cidadãos não inscritos nos partidos podem concorrer às eleições, através dos partidos, porque eles não têm um símbolo próprio. Um deputado independente, por exemplo, não tem uma sigla ou um símbolo próprio. Mas as associações podem concorrer, ninguém lhes está a tirar esse direito, mas não podem qua tale,

Página 1069

20 DE JANEIRO DE 1989 1069

podem acoplados, ou seja, integradas nos partidos como independentes. Foi o que fez, por exemplo, a ID que concorreu com os deputados independentes e não como candidatos da ID.
Eles fizeram uma conferência de imprensa em que disseram: «Se formos eleitos, faremos um agrupamento parlamentar...»: Mas eles apresentaram-se como independentes e não como associação. Nem poderiam, aliás, e eles têm perfeita consciência disso!

O Orador: -Desculpe, Sr. Deputado Narana Coissoró, no meu juízo não tem razão, porque o artigo 154.º da Constituição diz claramente: «As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos (...)»
Os partidos políticos têm o poder de apresentar as candidaturas mas as coligações podem ser integradas, não há nenhum ponto na Constituição em que seja dito o contrário. Há até um ponto na lei ordinária que está em vigor que não colide nem é desconforme com o que está na Constituição e permite essa possibilidade...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado, tendo em conta que o tempo que eu gastar será cortado no do meu partido?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, qual é a diferença entre apresentar e não apresentar a candidatura? O que está no boletim de voto e o que se discute aqui é a apresentação de candidaturas.
Este projecto de lei não diz que se acabam as associações. O que está a discutir-se aqui é a apresentação de candidaturas e a forma como devem apresentar-se essas candidaturas.

O Orador: - Desculpe Sr. Deputado, a apresentação de candidaturas não é o mesmo que a integração de candidaturas.
Tenha paciência, mas a Constituição não diz isso.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Oliveira que me questiona sobre a coerência do Partido Socialista, devo dizer que a posição que estou, substancialmente, a apresentar hoje com os argumentos que me são próprios é a mesma posição que o Partido Socialista apresentou em 27 de Fevereiro de 1987, por interïnédio, do Sr. Deputado Carlos Candal.
A posição do Partido Socialista é esta: teve uma posição distinta aquando do bloco central, o que apenas vem afirmar, que a junção de dois partidos, mesmo para o exercício do Governo, é uma convergência que não é igual à soma das partes e, portanto, tal como uma coligação não é igual à soma das partes, uma coligação de Governo também não é igual à soma das partes; por isso, a posição que foi tomada foi uma posição distinta da que o Partido Socialista teve, em 1987 e é, rigorosamente, a mesma que tem hoje...
Quanto às suas questões, Sr. Deputado Carlos Brito - se não estou a esquecer qualquer questão essencial colocada até agora -, naturalmente que a recomendação dos parlamentares europeus vai no sentido da prudência quanto à alteração das regras do exercício democrático, que são as regras eleitorais do próximo período eleitoral.
Essa prudência não está a verificar-se hoje a este título, como também já não se verificou a respeito das alterações legais relativamente à eleição para o Parlamento Europeu.
A isenção que foi aqui solicitada à intervenção do Partido Socialista melhor seria dirigida em autocrítica ao Partido Social-Democrata, dada a velocidade que, nesta matéria, teve em optar, por uma solução legislativa que, essa sim, põe em causa a clareza, e estabilidade e a liberdade de opção dos cidadãos eleitores.
Quanto à referência do Sr. Deputado Silva Marques, tendo em conta a sua característica habitual da intervenção, de diálogo, que é sempre muito estimulante, devo dizer que o Partido Socialista, ao defender este projecto de lei, não está a praticar qualquer inovação particular - como já disse -, mantém-se na sequência de um projecto e de uma opção que já teve em 1987, mas mantém-se, como sempre se tem mantido, identificado com uma ideia de transparência, de clareza e de regras conhecidas com limpidez, à distância e não com regras que possam perturbar o livre exercício do jogo democrático.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje apreciamos, retoma um anterior projecto já discutido nesta Câmara, em 27 de Fevereiro de 1987 com algumas alterações e a essa data aprovado na generalidade. A dissolução da Assembleia da República impediu a sua discussão na especialidade, razão da sua retoma na presente legislatura. Não se previa nessa data quaisquer eleições para breve o que não sucede no presente ano e que, de algum modo, altera o quadro da apresentação do diploma.
Em 1982, o Governo apresentava uma proposta de lei que preconizava que as coligações podiam utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes pudessem identificar com clareza os partidos que integravam a referida coligação.
Posteriormente o governo do bloco central apresentava um novo diploma em que não contemplava apenas os símbolos, mas também as respectivas denominações e siglas que deveriam corresponder ao conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos que
as compunham.
O projecto de lei do PSD apresentado na última legislatura apenas pretendia a imposição tácita dos símbolos, de modo a que estes reproduzissem rigorosamente o conjunto de cada um dos partidos que as integram. Era exactamente o articulado desse diploma. Quando da discussão desse diploma, o orador que fez a sua apresentação referiu mesmo que considerava a proposta. apresentada pelo governo do bloco central e vou citar «...eventualmente excessiva para os fins em vista, considerando satisfatório que tal obrigatoriedade se circuncrevesse aos símbolos, podendo as denominações e siglas não reproduzir a sua identificação com os partidos integrantes».
Verifica-se assim que o Partido Social-Democrata recupera parte de uma proposta de lei de 1986 com a qual, em 1987, não estava totalmente de acordo. De facto, terá de haver razões.
Não quer dizer com isto que o PRD não esteja basicamente de acordo com o princípio subjacente a este projecto de lei e, por isso, votámos favoravelmente o projecto apresentado em 1987, nesta Câmara, deixando bem claro, durante a discussão, que não estaríamos

Página 1070

1070 I SÉRIE - NÚMERO 29

disponíveis para colaborar em atitudes políticas, ou quaisquer outras que prejudicassem quaisquer partidos em benefício de outros e que o projecto de lei deveria sofrer profundas alterações em sede de especialidade.
Entretanto, a presente iniciativa legislativa, recuperando princípios na vigência do bloco central, subverte a filosofia do diploma que votámos favoravelmente na anterior legislatura. Daí que o nosso voto não poderá ser, hoje exactamente o mesmo.
As coligações ou frentes que se constituem e com toda a legitimidade, tendo apenas em vista o aproveitamento do método proporcional de Hondt, adoptado no sistema eleitoral português, que cessam com a publicação dos resultados eleitorais, não implicam à partida situações de cedência mútua, tendo em vista a criação de uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade e que por ser exactamente outra pode e em nosso entender deve ser representada por um novo símbolo. A não se verificar esta última situação devem, futuramente, as coligações ou frentes ser representadas pelo conjunto dos símbolos dos partidos que as integram, independentemente de, em conjunto com aqueles símbolos, adoptarem ou não um símbolo genérico diferente. Trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos que em nosso entendimento, exige ou pelo menos aconselha, que não exista por parte do eleitor, nenhum desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este rigor e transparência exige em nosso entender muito mais - e matéria muito mais importante - exige que os partidos, depois de esgotadas as eleições e assumido o poder, cumpram o que em campanha prometem aos cidadãos o que, infelizmente, muitas vezes não tem acontecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaríamos de reafirmar que estamos de acordo com o princípio da clarificação e filosofia do projecto. Na verdade, é preciso tornar ao máximo inequívoco e claro o acesso ao sufrágio e à decisão de quem vota. No entanto, este projecto de lei que hoje discutimos, a ser aprovado tal qual como se apresenta, visará a única coligação existente, a CDU, que teria, porventura, de substituir o seu símbolo o que, em vésperas de eleições ao Parlamento Europeu, seria, em nosso entender, uma violência política e com a qual não concordamos.
Estamos dispostos a apoiar um diploma que reveja a problemática de candidaturas apresentadas em coligações, mas como já afirmámos este projecto deveria ser alterado, na especialidade, salvaguardando situações que, de algum modo, possam, eleitoralmente, beneficiar seja quem for.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado está com a identidade baralhada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Rui Silva disse que esta modificação de 180º em relação ao voto do ano passado deve-se à modificação do projecto de lei do PSD de 1988 em relação ao de 1987.
Gostaria de saber qual é a alteração que se verifica entre os projectos de 1988 e o de 1987 e se encontra aí alguma vírgula a mais ou a menos, a não ser a tal gralha que já foi denunciada aqui, logo no início dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, também não compreendo por que é que os senhores passam a votar contra, não só pelas razões apresentadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró mas também porque, como diz o Sr. Deputado, esta lei vai prejudicar uma só coligação.
Então, Sr. Deputado, temos de esperar que haja outras coligações para que se possa aprovar a lei? Imagine V. Ex.ª que não voltam a formar-se outras coligações para além da CDU!... Então, penso que é pertinente a questão que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Afinal, o que VV. Ex.ªs estão a proteger é uma situação que consideram de simulação política, mas, porque se trata daquela coligação, não se deve pôr termo a essa simulação?!
A não ser assim, não entendo a sua intervenção, Sr. Deputado! Deste modo, gostaria de saber qual é o prejuízo que irá resultar para a CDU se para além do seu símbolo próprio acrescentar os símbolos das suas componentes, mesmo que isto se faça três meses antes das eleições se realizarem?
O Sr. Deputado disse: «isso é bom para o esclarecimento do eleitorado». Então, só porque estamos a três meses das eleições já não se pode tomar essa disposição que contribuirá para o esclarecimento do eleitorado?!
O eleitorado terá de ser condenado a não beneficiar de um maior esclarecimento só porque estamos a três meses das eleições e porque se trata da CDU?
Sr. Deputado, o que é que verdadeiramente vos preocupa? A transparência da democracia ou uma pequena transigência de coligação ou de aproximação conjuntural com o PCP? Tratar-se-á, apenas, de uma mera aliança de minoritários e de oposicionistas? Mas essa atitude de forma alguma se coaduna com os vossos princípios superiores de fidelidade absoluta e sem reticências à democracia e à transparência.
Quer V. Ex.ª explicar-me as razões da alteração do seu voto, isto é da sua intenção de voto?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, fiquei estupefacto ao ouvir as intervenções políticas produzidas hoje aqui quer por V. Ex.ª, na qualidade de representante do PRD, quer pelo Partido Socialista, porque não consigo compreender qual é, afinal, a posição que V. Ex.ª e o seu partido têm quanto a esta matéria.
Apesar de tudo, reconheça-se o mérito ao Partido Comunista de manter nesta questão uma coerência de posição. Lamentavelmente, mais nenhum partido da Oposição a tem e, ainda mais lamentavelmente, o próprio maior partido da Oposição também não a tem!

Página 1071

20 DE JANEIRO DE 1989 1071

Já há pouco tive oportunidade de salientar a diferença de entendimento, manifestada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, aqui presente e a quem aproveito para sublinhar este aspecto. E sublinho também a posição de V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Silva, e a do PRD.
Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão muito breve.
Em 1987, V. Ex.ª, o PRD, com base na votação a favor do então projecto de lei eleitoral, dizia: «trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos, que exige ou aconselha que não haja qualquer desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente».
Então, Sr. Deputado Rui Silva, qual é a razão da mudança? Será que V. Ex.ª já está a pensar em qualquer eventual coligação?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão ocupar o lugar da ID!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Suponho que haverá por parte das bancadas do PSD e do CDS algum receio de que se verifiquem viragens de 180 graus, porque a posição que expressei durante a minha-intervenção não foi essa.
Com efeito, afirmei apenas que o voto não poderia ser exactamente o mesmo, como, decerto, não vai ser.
Em parte alguma da minha intervenção afirmei que não votaríamos o projecto. Pelo contrário, disse que, basicamente, estaríamos de acordo com o princípio nele consagrado.
Assim, entendo que já existe algum receio de que se verifiquem viragens que não se aproximem muito daquilo que V. Ex.ª eventualmente pretenderia.
Não fazemos essas cambalhotas que os senhores apregoam!
Mas, recapitulando agora o título e o teor do vosso projecto apresentado em 1987, diziam VV. Ex.as, quanto às siglas, que estas eram excessivas. E salientaram esse aspecto quando se referiram ao projecto do bloco central. E diziam, inclusivamente, que as denominações, que também faziam parte do outro projecto, também seriam excessivas.
Assim, referiam-se VV. Ex.as apenas aos símbolos. Mas não é essa a parte principal que gostaria de salientar, porque apesar de tudo - e se verificarem não é esse o teor da minha intervenção -, o meu partido não põe em causa quer as siglas quer os símbolos, mas apenas a inoportunidade da apresentação deste projecto.
Na realidade, parece-nos inoportuno a sua apresentação, mas se VV. Ex.as verificarem propomos que futuramènte as coligações devam, de facto, ser representadas pelas siglas e pelos símbolos dos partidos que os integram. Não podem também dizer que a CDU é a única coligação que existe, pois nos últimos seis anos só com o Partido Corríunista existiram três coligações que já aqui foram referidas - a FEPU, a APU e a CDU - e não se sabe ainda qual será a próxima coligação. Não será com certeza a nossa com o Partido Comunista! Não se trata de termos algum receio de que ela possa existir, mas não nos queira colocar na posição que, com certeza, V. Ex.ª já ocupou.
Contudo, vamos votar em consciência e em coerência. Estamos de acordo com a filosofia e com o objectivo deste projecto, mas não estamos de acordo que o mesmo seja imposto a um único partido que teria de, num espaço de um ano, mudar totalmente o seu aspecto, no quadro das eleições, perante o seu eleitorado.
Já foram obrigados a fazê-lo no ano passado e voltar a obrigálos a fazer o mesmo agora parece-nos, como já referi, uma violência política; por isso, neste momento, não vamos a favor deste projecto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de corrigir uma afirmação aqui produzida sobre as transferências de tempo entre os partidos.
Em meu entender, e de acordo com a ética parlamentar, verificam-se, normalmente, transferências de tempos entre os partidos, o que faz parte dos imperativos do debate que se quer vivo e partilhado.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes já dispensou tempo a todos os partidos representados nesta Câmara e já teve oportunidade de utilizar tempo cedido por todos eles.
Assim, não deveria parecer estranho o facto de o meu partido ter cedido um minuto ao Partido Comunista.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A propósito do projecto em análise que se apresenta no actual momento como um elemento redutor que vem alterar as regras do jogo eleitoral, já estabelecidas, com o pretenso objectivo de «clarificar» a vida política, permitir-me-ia introduzir no início deste debate as palavras de um reconhecido politólogo que refere: «falar hoje de defesa da democracia como se estivessemos a defender uma coisa que conhecessemos e tivessemos possuído durante muitas décadas ou muitos séculos é decepcionante e falsiador... O critério tem de ser procurado não na sobrevivência das instituições tradicionais, mas na questão de onde o poder reside e como é exercido. Neste aspecto a democracia é um problema de grau. Hoje, alguns países são mais democráticos do que outros. Mas nenhum é, talvez, muito democrático, se aplicarmos uma bitola alta de democracia. A democracia de massas é um terreno difícil e, por isso, inexplorável; e estaríamos mais próximos do alvo e teríamos uma palavra de ordem muito mais convincente, se falássemos da necessidade não de defender a democracia mas de a criar».
Neste sentido, é nosso entendimento que é preciso, é necessário criar caminhos que valorizem a criatividade e a participação individual no contexto da nossa vivência política.
Há que estimular a geração de uma nova ética que se baseie no respeito pela diversidade de opções políticas no referencial democrático português. Daí que as coligações ou frentes eleitorais devam apelar, através do conteúdo dos seus projectos, à criação dessa democracia, à participação local, regional e nacional, para a resolução dos pequenos e grandes problemas de cada comunidade. Sabemos do valor real, da força que há nos projectos construídos, participadamente, à volta de

Página 1072

1072 I SÉRIE - NÚMERO 29

problemas comuns. É essa a força que deve ser reflectida em programas que se apresentem quer em coligações quer em frentes eleitorais que se não esgotam no referencial ideológico ou programático dos partidos políticos que os corporizam.
É nosso entendimento que uma coligação ou frente eleitoral terá necessariamente de ter uma expressão mais envolvente e aprofundada, uma dinâmica participativa e de base, sendo necessário criar as condições objectivas para que se afirmem também as vozes dos cidadãos portugueses ou associações diversas, não integradas em partidos, reforçando assim o sentido mais amplo do pulsar democrático na nossa sociedade.
O respeito e a aplicação integral dos diversificados instrumentos democráticos deve ser incentivado. Devemos, independentemente do quadro partidário existente, saber ouvir as diferenças e encontrar soluções onde o eleitorado se reveja, sem que tenhamos de exigir um bilhete de identidade partidário.
Em Portugal, como em qualquer outro país do mundo, a democracia não se esgota no referencial político ou partidário.
Nós próprios, «Os Verdes», não somos um partido vocacionado para o poder, pois entendemos que as transformações profundas não se instituem por decreto, nem pelo exercício do poder por uma «minoria» (mesmo maioritariamente numérica) dita «esclarecida». O que não podemos é ficar indiferentes perante o poder político.
Consciente disso, a intervenção ecologista na área política proporcionou uma maior tomada de consciência ecológica e popularizou a cultura ambiente.
Uma coligação ou frente eleitoral não deve reproduzir uma imagética circunscrita a siglas e símbolos de partidos que a compõem, condicionando e despromovendo, no quadro político-jurídico, a participação de outras forças integradoras, associações ou indivíduos sem partido.
Hoje, mais do que nunca, é urgente a valorização no seio de qualquer projecto de intervenção política, eleitoral ou não, do cidadão independente. É isso que o PSD quer tolher com este projecto!
Para nós, a democracia não é um espaço concorrencial que, de longe em longe, se testa eleitoralmente. A democracia não se esgota nos partidos, tem, pelos desafios deste final de século, um espaço de participação e de diversidade que deverá ser quotidianamente ampliado.
Nós, Os Verdes, não temos problema em colocar a flor ao lado da foice e do martelo. Pensamos que um projecto político (CDU ou outro) não se esgota entre dois símbolos. Nós até pensamos que a foice e martelo e a flor, e o que mais se lhes juntar, tem uma força maior que os símbolos registados no Tribunal Constitucional. A CDU, criada antes de 19 de Julho, tem vindo paulatinamente a construir um movimento de diferenças e referencial político, quer ao nível autárquico, onde melhor se articulam as políticas e se controlam os impactos negativos das acções governativas, quer ao nível nacional.
De facto este modo de viver não condiz com uma «democracia de comando» que se pretende instalar na sociedade portuguesa. A democracia realiza-se e tem necessariamente implicações na vida social, e é mais do que um artifício político.
O PSD filia-se numa concepção oposta a esta e o projecto que, hoje, mais uma vez, nos apresenta, é uma distorção das regras democráticas estabelecidas. Com símbolos e sigla próprios, ou com as siglas e símbolos dos partidos que a compõem, a CDU (única coligação actualmente existente) continuará a intervir na sociedade portuguesa, quer isso agrade ou não ao PSD.
Nem os processos políticos começam e acabam com as eleições, nem os governos eleitos têm o monopólio do poder político, nem as maiorias têm a exclusividade do estabelecimento das regras democráticas que a todos pertencem.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e a propósito de pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Santos, gostaria apenas de fazer ainda uma rectificação ao Sr. Deputado Rui Silva.
Na verdade, nunca tive qualquer coligação com o PCP, mas fui um intrépido militante, o que é completamente diferente.
Quanto às transferências de tempo que a Sr.ª Deputada Maria Santos refere, penso que são legalíssimas e a prova disso é a presença da Sr.ª Deputada aqui.
Com efeito, apenas disse que o Partido Comunista consegue esses resultados de prestidigitação que consistem em, com menos votos e com menos deputados, ter mais recursos parlamentares. Trata-se de uma espécie de reserva legal, do tipo empresarial - em caso de necessidade vai-se às reservas!
Relativamente à sua intervenção, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe: Muito bem! Viva a diferença! Viva a transparência! Viva a criatividade!
O vosso movimento, esse contributo pujante para esse novo mundo é precisamente marcado pela transparência, pela ousadia e pela criatividade.
Srs. Deputados, não estará o vosso movimento a ser prejudicado pela coligação? Ela ofusca um pouco a vossa diferença. Ela, se calhar, causa alguma limitação à vossa criatividade. Os senhores falam aqui pouco das ecatombes ecológicas nos países socialistas. Não será essa, por acaso, uma condicionante da coligação?
Então essa criatividade?... Essa ousadia?...
Sr.ª Deputada, de duas uma, ou tem de reflectir melhor sobre essa matéria quando do próximo acordo eleitoral ou, então, decerto que nas próximas eleições o seu movimento se apresentará sozinho e claramente ao eleitorado!
Aliás, devo dizer-lhe que seria um grande progresso. Um grande risco, sem duvida, pois poderiam não chegar até aqui, mas possivelmente também uma aposta a valer. Poderiam afirmar-se de uma forma muito mais sólida na sociedade portuguesa, aliás, como outros movimentos com a mesma denominação do vosso fizeram e foram muito mais longe.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Havia um risco ainda muito maior que era o de o Sr. Deputado se filiar no nosso grupo parlamentar!

Página 1073

20 DE JANEIRO DE 1989 1073

O Orador: - Enquanto estiverem coligados.com o PCP, nem pensar!

Risos do PSD.

Cortem, rompam e eu depois ponderarei!

Risos do PSD.

Sr.ª Deputada, queira então explicar-me se não estão VV. Ex.ªs a ser prejudicados por essa coligação com o Partido Comunista.
Diga-me, Sr.ª Deputada, se isso não está, de certa forma, a reduzir esse direito e esse valor da diferença que tanto preza.
Apenas um conselho final, de companheiro, de colega: não ponham a flor muito próxima da foice porque é perigoso.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, quanto às estratégias, somos nós que as definimos.
O Partido Ecologista Os Verdes sabe o que quer, como o faz e para onde vai. Enquanto considerarmos que é importante partilhar, no respeito péla autonomia das diferentes forças políticas integradas na CDU, continuaremos a fazê-lo.
Temos capacidade para construir, mas com os pés bem assentes na sociedade portuguesa, nos seus problemas, nas suas vontades. Assim, se soubermos tomar o castelo por dentro, não sendo um partido vocacionado para a área do poder...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que ilusão!

A Oradora: - V. Ex.ª e quer ouvir-me?! É que, se não me quer ouvir, calo-me! Tenho tanto gosto em responder-lhe como V. ª em fazer as perguntas que fez!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas essa. de tomar o castelo por dentro,... já muitos o tentaram e não conseguiram! Contudo, acho muito bem que continuem a tentar!

A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, parece-me que não compete a ninguém, muito menos a um representante da maioria, determinar quem é quem e como
o deve fazer.
Permita-me ainda dizer que o que me parece de registar é que é lamentável que o PSD utilize um direito próprio de agendamento, não para contribuir para a resolução de muitos dos, problemas, nomeadamente ecológicos, que afectam a sociedade portuguesa, mas para agendar um, projecto de lei que atinge direitos adquiridos nessa mesma sociedade.
Relativamente ao nosso posicionamento no que concerne a todas as hecatombes nucleares, nomeadamente a de Tchernobyl - deve ser essa a que refere -, bem como a outras em termos gerais„ lembro V. Ex.ª que têm sido muito pouco focadas no Plenário, principalmente nos períodos de antes da ordem do dia, porque
temos, pela leitura das actas e pelo levantamento global que fazemos da nossa intervenção, intervindo em todas as áreas que se nos afiguram significativas do ponto de vista do alerta para os problemas ecológicos.
Por outro lado, temos também apresentado iniciativas legislativas que dão o seu concurso para a resolução dos problemas ecológicos em termos nacionais.
Creio que V. Ex.ª não colocou nenhuma questão objectiva e concreta. Tal leva-me a pensar que o Sr. Deputado não estaria, de facto, muito interessado em ser esclarecido por mim que, neste momento; represento Os Verdes, relativamente à intervenção que fiz e aos projectos parlamentares (e não só) que temos.
Remataria dizendo-lhe que temos autonomia, que sabemos que queremos e que temos projectos. Penso que o movimento ecologista português lhes dá a devida conta, pelo modo como nos solicita intervenções neste Parlamento, nos agita até ao fazer-nos chegai as suas preocupações, com vista a tornarmo-nos nas vozes, que aqui não estão dos ecologistas portugueses e das suas associações.
Enquanto eu pessoalmente e o meu partido considerarmos que está a ser feito este relacionamento harmonioso, criativo e de diferença, teremos sempre a capacidade para lhe responder do modo como lhe estou agora a responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem hoje muito pouco a acrescentar àquilo que foi duas ou três vezes desenvolvidamente explicado, principalmente em 17 de Fevereiro de 1987 sobre esta matéria.
Devo dizer que esse debate de Fevereiro de 1987 esgotou todos os argumentos, alguns até valiosíssimos, que hoje aqui não foram referidos.
Refiro-me a uma intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, que tratou do problema da chamada lei-medida, porque pôs em relevo aquilo que hoje foi dito por palavras de vulgata política, dizendo que se tratava de perseguir uma coligação existente e de ter em vista apenas uma realidade concreta e não fazer uma
lei geral e abstracta, como se impõe nesta Assembleia da República, etc.
O argumento não colhe e refiro-me a ele porque, como jurista, não posso deixar de pensar nesse aspecto.
Em primeiro lugar porque as leis gerais e abstractas não deixam de ter por destinatário entidades concretas. Se tais entidades não existissem naturalmente que nem sequer seria precisa uma lei geral e abstracta.
No entanto, o que a lei geral e abstracta previne é que, para o futuro, não haja realidades como aquelas que pretende terminar.
Foi, naturalmente, pensando nisso que os partidos de esquerda que não. concordam com o projecto de lei do PSD, não trouxeram à colação o argumento tão proficiente e brilhantemente desenvolvido pelo meu colega e ilustre jurista Raul Castro na sessão anterior. Aliás, fizeram bem, uma vez que ele não tem procedência ou criabilidade.
O outro argumento que foi trazido em 1987, muito bem desenvolvido na sua intervenção principal e, nomeadamente, nos esclarecimentos que prestou, então

Página 1074

1074 I SÉRIE - NÚMERO 29

a Sr.ª Deputada Odete Santos, centrou-se na oportunidade ou inoportunidade de elaborar uma lei perto das eleições.
Naturalmente que, em Fevereiro de 1987, ninguém pensava em eleições. Porém, já o PCP dizia que o governo minoritário estava acossado pelas oposições, o que o fazia pensar já em eleições e que, por isso mesmo, preparava essa lei.
Um facto superveniente que talvez pudesse ser tomado em consideração em relação a este grande debate de há 2 anos, seria a tal recomendação do Parlamento Europeu, a qual não podemos, infelizmente, tomar em consideração, e em primeiro lugar, porque a desconhecemos totalmente. Aliás, ainda ontem à noite um deputado socialista dizia ao correspondente do «Diário de Notícias» que ainda não tinha as assinaturas suficientes e que, mesmo a tê-las, seria um documento mais moral e político do que jurídico.
Assim, não tendo os deputados do CDS subscrito esse documento em Estrasburgo, o qual circula pelo Parlamento Europeu - pelo menos não tenho informação disso -, dele não nos podemos valer como um argumento jurídico ou político, uma vez que não existe na ordem real ou jurídica.
O terceiro problema que se coloca, consubstancia uma questão de transparência.
Na verdade, todos os deputados deste Hemiciclo concordam em que o acto eleitoral deve ser transparente. Com efeito, a transparência é a essência da democracia, dos próprios eleitores, do acto de votar.
Naturalmente que, ao falar de transparência, não se pode deixar de dar ao eleitor a indicação exacta e clara daquilo em que vota.
Não se trata de afirmar que a CDU está a enganar o eleitor, tal como este argumento foi interpretado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Realmente, todos os eleitores têm a exacta noção daquilo que votam.
O eleitor não é estúpido. Repare-se que até o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa deste dito dizendo que o eleitorado do PSD sabe muito bem o que quer, em quem é que vota, porque é que vota e que, portanto, não venham as oposições dizer ao eleitorado que o Governo governa mal. No entanto, este é um argumento demagógico, que nada prova.
O que queremos é que haja um aparelho jurídico--eleitoral que ofereça transparência ao eleitor, mesmo que ele saiba o que está a votar. Enquanto houver um único eleitor que tenha dúvidas, o acto eleitoral está viciado.
Portanto, não é preciso que o eleitorado porque conhece de antemão o que a sigla representa. É necessário dar-lhe condições para saber concretamente aquilo que vota. Por isso, ao contrário do que faz o PSD, propomos que, ao lado dos símbolos, figure também a sigla da coligação.
Na verdade, a sigla da coligação é importante. Já o disse aqui e repito que há muita gente que vota num determinado movimento ou coligação e que não seria capaz de votar isoladamente nos partidos que os compõem.
Na AD votaram muitos eleitores que não votariam no CDS, no PSD ou no PPM, se estes partidos se apresentassem isoladamente. Porém, tornariam a, se fosse o caso, votar na AD ainda hoje.

Como se disse já, se houver uma coligação PS/PRD/PCP, quem perderá é o PS, porque nem os eleitores que votariam PS, se este partido se apresentasse isoladamente, o farão então, uma vez que, como foi dito, acharão que se trata de um movimento frentista.
«Há somas que reduzem». Foi o que se passou com a FRS, aliás confirmado pelo próprio Dr. Mário Soares, quando afirmou ter aquela coligação sido «um mau negócio». Ao contrário, a AD potenciou votos novos. Isso mesmo referiu o Sr. Deputado Manuel Alegre quando disse que politicamente dá mais, mas que eleitoralmente poderá dar menos. Foi, como se disse, o que aconteceu com a FRS e o que poderá acontecer com um eventual movimento frentista PS/PRD/PCP.
Não vemos, pois, razão para ocultar siglas. No entanto, também não vemos razão para o fazer relativamente aos símbolos dos partidos.
Penso que para uma maior transparência e para um melhor somatório dos votos, o próprio boletim de voto deveria conter a sigla da coligação, acrescida dos respectivos símbolos partidários, uma vez que cada um saberia assim o que é significativa a sigla, o que era a coligação e de que partido ela era composta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isso que vamos propor, através de uma pequena modificação do artigo 1.º do projecto, de modo a deixar bem claro este aspecto. Quem não quiser apor uma sigla, não apõe, tal como fez a AD. Porém, quem quiser, pode fazê-lo.
De modo que temos de conseguir uma nova redacção para o artigo 1.º do projecto, com vista a encarar essa realidade. Nesse sentido, vamos propor uma alteração a esse mesmo preceito.
Tenho a certeza que o PSD aceita essa modificação. Por isso mesmo, o PCP nada tem a recear, porque poderá honrar-se com a sua foice e o seu martelo, enquanto que Os Verdes se poderão honrar com a sua flor. Quanto àqueles que não se reconhecem na foice e no martelo ou na flor, podem continuar a votar nas «abelhinhas» ou nos sapos.
É isso que queremos e é isso que entendemos que deve ser a lei. Por isso, vamos votar favoravelmente este projecto, sem receio de prejudicar o PCP, que não queremos prejudicar - ele prejudicar-se-á por si próprio. Não queremos também aumentar a potencialidade do PSD, que também não aumentará, porque está a diminuir.
Este projecto só poderá então valer para a transparência eleitoral e política e será, com certeza, uma boa lei.
Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito à Mesa uma interrupção de quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, colocaria então a questão de saber se há inscrições por parte do PS.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, Sr. Presidente, nós não nos iremos inscrever.

Página 1075

20 DE JANEIRO DE 1989 1075

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, dou então por encerrado o debate relativo ao Projecto de Lei- n.º-323/V, indo, de seguida atender-se ao pedido formulado pelo PS.
Apenas chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver um requerimento do PSD, que foi já distribuído e que, nos termos do n.º 4 do artigo 62.º do Regimento, visa a votação deste projecto de lei. Nestes termos, tendo em conta que se trata de uma marcação, a sua votação far-se-á após a interrupção; pelo que solicitava aos Srs. Deputados presentes que alertassem os respectivos grupos parlamentares para que se verificasse o necessário quórum.
Por outro lado, para além da votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 323/V, proceder-se-á também à votação de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e de uma proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, visando a necessária, autorização parlamentar à saída para o estrangeiro de Sua Excelência o Presidente da República.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e IS minutos.

Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro dos relatórios e pareceres anunciados da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o, seguinte:

Parecer

Em referência ao ofício n.º 758 - Processo n.º 107/87, do Tribunal Judicial de Ansião, de 2 de Dezembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca da Sr.ª Deputada Maria Luísa Lourenço Ferreira, tenho a hora dê comunicar a V. Ex. ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir Parecer no sentido de autorizar a referida Sr.ª Deputada a ser ouvida como testemunha nos autos do processo em referência, em data a designar oportunamente por aquele tribunal. Com os melhores cumprimentos,

O Vice-Presidente da Comissão
Alberto Marques Oliveira e Silva

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a leitura de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Parecer

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2963/88 - Processo n.º OP 2092/88, do 3.º A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 18 de Outubro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no âmbito do processo em referência.

Com os melhores cumprimentos,

O Vice-Presidente da Comissão,

Alberto Marques Oliveira e Silva

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer. da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

Pendente nesta Comissão de Regimento e Mandatos encontra-se, desde longa data, o pedido de comparência do Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes em Tribunal, para ser ouvido como arguido por imputadas infracções ao artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, foi o processo distribuído para relato, por despacho de 25 de Outubro de 1988 ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva e após várias insistências para conclusão do mesmo, veio à ser redistribuído ao Sr. Deputado João Salgado em 4 de Janeiro de 1989, data da entrega do Sr. Deputado Rui Gomes Silva ao
deputado secretário da comissão e ora relator.
Analisado o processo, cumpre, assim, elaborar o respectivo parecer de harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República e no n.º 3 do artigo 119.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).

Os factos: a ter em consideração:

Pelos ofícios n.ºs 2006 de 24 de Abril de 1988 e 3799 de 14 de Outubro de 1988 Processo n.º 106/88; do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa - 2.ª Secção, foi solicitada autorização a que alude o artigo 13. º, n. º 1 da Lei n. 13/85
de 13 de Março, para que o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes seja interrogado, - como arguido no Processo n.º 106/88.
O Sr. Deputado em causa tomou conhecimento pelo ofício da Comissão de Regimento e Mandatos n.º 1758/COM de 12 de Maio de 1988, mas nada comunicou.
Já em 25 de Fevereiro de 1987 esta comissão aprovou um entendimento que se contém no parecer o qual mereceu a votação unânime do Plenário da Assembleia da República, e por isso agora dou por reproduzida a fundamentação aí exposta
da autoria do Sr. Deputado António Marques Mendes.

Página 1076

1076 I SÉRIE - NÚMERO 29

O artigo 106.º da Constituição da República, sob a epígrafe «imunidades» prescreve no seu n.º 2 que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito» e acrescenta no seu n.º 3 que «movido procedimento criminal contra algum deputado e indicado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo».
Por seu turno, o artigo 161.º da referida lei fundamental, sob a epígrafe «direitos e regalias», preceitua, no seu n.º l, que «os deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia durante o período de funcionamento efectivo desta».
No seguimento destes princípios jurídico-constitucionais decorrentes dos dispositivos que ficam transcritos, a Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados) consagra ela própria, sob a epígrafe de «inviolabilidade» que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito (artigo 11.º, n.º 1) e ainda que movido procedimento criminal contra algum deputado, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo» (artigo 11.º n.º 2) para noutro passo, e sob a epígrafe de «direitos e regalias dos deputados», adiantar que «os deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto, neste último caso, quando em caso de flagrante delito ou quando suspeitos de crime a que corresponde pena maior (artigo 13.º, n.º 1).
Neste passo haverá desde já que salientar que enquanto os n.ºs 2 e 3 do artigo 160.º da Constituição da República se acham repetidos nos n.ºs l e 2 do artigo 11.º do Estatuto dos Deputados, já o mesmo não sucede no tocante ao disposto no n.º l do artigo 161.º da Constituição e no n.º l do artigo 13.º do referido Estatuto.
Na verdade, o aludido normativo constitucional apenas contempla as hipóteses de «jurados, peritos ou testemunhas», enquanto que o n.º l do artigo 13.º do Estatuto adiantou também as hipóteses de «declarantes», de «arguidos» ou «suspeitos», acrescentando este que não é somenos.
Efectivamente enquanto os jurados, os peritos e as testemunhas são cidadãos chamados a colaborar com os tribunais no sentido de auxiliarem estes a chegar ao apuramento de factos controvertidos, os suspeitos ou os arguidos, são partes interessadas em processos de natureza criminal.
Por isso, é correcta a distinção constitucional entre a imunidade, direitos e regalias dos deputados, não se podendo, porém, considerar como direitos e regalias o acrescento que consta do n.º l do artigo 13.º do Estatuto dos Deputados, mas antes no âmbito das imunidades.
Na realidade, o aludido «acrescento» (permita-se-nos este modo de dizer) mais não é que uma situação específica e perfeitamente enquadrável no princípio consagrado nos n.01 2 e 3 do artigo 160.º da Constituição da República. O legislador ordinário entendeu, e bem, que tal situação deveria, para evitar dúvidas, constar explicitamente do Estatuto dos Deputados e daí que o tenha incluído naquele dito n.º l do artigo 13.º; só que, em nosso entender, deveria incluí-la no âmbito do artigo 11.º não, certamente, e apenas por se tratar de uma comparência em tribunal, introduziu naquele artigo 13.º, sendo certo, contudo, que para além de uma comparência para audição se está perante uma situação distinta.
Ainda que entendamos admissível e perfeitamente compreensível incluir no artigo 13.º os declarantes pela sua grande similitude com a função das testemunhas, já não existe, numa análise de fundo da situação, uma qualquer similitude entre as figuras processuais aí mensionadas e as dos «suspeitos» e dos «arguidos»; estes sim, têm a ver, e muito, com o procedimento judicial movido contra deputados e até com o próprio andamento dos processos respectivos, já que, face ao regime processual penal vigente, não se vislumbra como poderá haver pronúncia definitiva sem audição do deputado incriminado, uma vez que a sua identificação e residência não são ignoradas ou incertas.
Assim, é entendimento desta comissão que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido em tribunal como suspeito ou arguido se integra no âmbito das imunidades como decorrências do aludido princípio constitucional constante do mencionado no n.º 3 do artigo 160.º
No domínio da problemática das imunidades parlamentares não se vê que alguma argumentação possa pôr em causa a doutrina expendida no relatório final, datado de 19 de Junho de 1984, da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Nesse relatório diz-se que «as imunidades parlamentares, menos em conta a pessoa individual do deputado, do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento» e que as imunidades existem para assegurar a ininterrupção de funções, a defesa do órgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro órgão ou agente, dentro de determinados limites.
Ora, concretamente à luz de um tal entendimento é que esta Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto conforme do Plenário da Assembleia da República, se vem pronunciando no sentido de o deputado não ser suspenso para efeitos de ser submetido a julgamento; já nem sempre tem sido esse o posicionamento adoptado quando se trata apenas de autorizar um deputado a ser ouvido em processo judicial como suspeito ou como arguido, em fase de inquérito preliminar ou de instrução preparatória.
A imunidade parlamentar, contrariamente ao que por vezes pretende insinuar, não constitui um privilégio do deputado; mas, «como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos deputados

Página 1077

20 DE JANEIRO DE 1989 1077

tem de ser sempre apreciada coma prevalência que sobre o direito comum e, de entre este, o direito penal, assume o direito constitucional» (cfr. cit. relatório).
À luz de todo este entendimento, e porque a simples audição dos Srs. Deputados já mencionados, como suspeitos ou arguidos, nos processos instrutórios citados nos ofícios que ficaram referidos, não põe em causa o Parlamento, ou uma
organização e funcionamento, nem tão pouco a própria dignificação dos Srs. Deputados ou o cabal exercício das funções inerentes ao cargo de que são titulares; aliás, alguns dos Srs. Deputados em causa pronunciaram-se mesmo no sentido de haver interesse em serem ouvidos.
Não se está no caso em apreço perante uma suspensão de mandato para efeitos de aqueles Srs. Deputados serem submetidos a julgamento, situação que mereceria um maior aprofundamento, tanto mais que a Assembleia da República tem vindo a entender, sem que alguma excepção tenha ocorrido, não dever suspender os mandatos para esse efeito.
Igualmente em relatório e parecer de 27 de Março de 1987 foi aprovada por unanimidade, em reunião de 8 de Abril de 1987, a autorização para que o Sr. Deputado Joaquim Gomes fosse ouvido no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, sobre a mesma imputação de infracção.
Porque a solicitada autorização do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa para aquele Sr. Deputado aí comparecer para ser ouvido como arguido não põe em causa a dignificação com o funcionamento da Assembleia da República, nem de modo algum a dignidade do Sr. Deputado, que para tal nem o seu mandato é suspenso afigura-se ser de autorizar o pedido formulado.
Pelo exposto, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia dá República emite o seguinte parecer:
Deve ser autorizado o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes, a ser ouvido como arguido no processo contra ele pendente, e já identificado, em data que lhe venha a ser designada.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1989

O deputado relator,

João Salgado

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura decais um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em conformidade com o ofício n.º 54/89 - Processo n.º 32 264/87 - 2.ª Secção, do 1. º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa de 9 de Janeiro de 1989, enviado a esta Comissão Parlamentar, do qual junto fotocópia, acerca do Sc. Deputado José Manuel Santos de Magalhães, tendo a honra de comunicar a V. Ex.ª que é entendimento desta Comissão de Regimento e Mandatos que o referido processo deve ser arquivado.

Com os melhores cumprimentos.

O Vice-Presidente da Comissão,
Alberto Marques da Oliveira e Silva

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de outro relatório e parecer, igualmente r proveniente da Comissão de Regimento e Mandatos:

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n.º 2343 - Processo n.º 46 928/87 - 1.º Juízo - 2.ª Sessão) em 18 de Maio de 1988, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia. Afonso seja julgado nó Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (alínea a) do n.0 2 do artigo 14. º).
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia. da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestigio deste Orgão de Soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão e uma mera transgressão às normas do Código de Estrada, praticada no ano de 1987, o que, de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988.

O deputado relator,
Daniel Abílio Ferreira Bastos

O Sr. Presidentes- Vamos votar, Srs.. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Página 1078

1078 I SÉRIE - NÚMERO 29

Relatório e parecer

O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n.º 160 - Processo n.º 46 912/87 - 2.º Juízo - 2.ª Sessão) em 17 de Outubro de 88, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso seja julgado no Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º).
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste Órgão de Soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão e uma mera transgressão às normas do Código de Estrada, praticada no ano de 1987, o que, de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso, o que deve ser comunicado ao Meretíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988.

O deputado relator, Daniel Abílio Ferreira Bastos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

O Sr. Juiz de Direito da Comarca de Estarreja oficiou a esta Assembleia - cfr. ofícios n.º 1606 de 24 de Novembro de 1987 e n. º 74 de 13 de Janeiro de 1988 - com relação ao processo correccional n.º 301/87, da 1.ª Secção, solicitando, nos termos do artigo 11.º n.º 2 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), que o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens seja suspenso para efeito de seguimento do processo.
Por despacho do Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos - cfr. ofício n.º 3469 de 11 de Novembro de 1988 - foi o signatário nomeado relator, sendo-lhe distribuído o processo em causa com vista à emissão de parecer.
Analisado o processo, cumpre elaborar o parecer respectivo de harmonia com o disposto no artigo 35.º da alínea b) do Regimento da Assembleia da República, e com o artigo 11.º, n.º 3 do aludido Estatuto dos Deputados.
Está o arguido acusado da prática do crime de desobediência, p. ep. pelo artigo 388.º do Código Penal - e isto com relação quer ao processo correccional n.º 301/87 quer ao correccional n.º 128/87, como ressalta da certidão junta ao mencionado ofício 1606, a qual nos dá conta dos termos das acusações e dos despachos que receberam estas, entenda-se, despachos equivalentes ao de pronúncia. Sendo certo que, neste momento, se visa a comparência do Sr. Deputado em causa para efeitos de realização da audiência de julgamento.
Implícito no pedido formulado pelo Meretíssimo Juiz está a autorização para que o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens responda em tribunal, o que implica a suspensão das suas funções de parlamentar.
Ora, preceitua o n. º 3 do artigo 160.º da Constituição da República:
Movido procedimento criminal contra algum deputado, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
Tem constituído entendimento desta Comissão de Regimento e Mandatos que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido ou responder em tribunal como arguido se integra no âmbito das chamadas imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar existe para assegurar a continuidade de funções, o funcionamento pleno e permanente do órgão de soberania Assembleia da República. Ademais, as imunidades têm mais em atenção o Parlamento enquanto tal, a sua organização e cabal funcionamento, e menor a pessoa individual do deputado, constituindo, não um privilégio, mas um instrumento objectivo de defesa do órgão de soberania.
Dito isto, é altura de referir que ao crime constante das acusações recebidas corresponde uma moldura penal abstracta que se contém aquém da hoje impropriamente designada, pena maior.
É nesta perspectiva que a Comissão de Regimento e Mandatos - com o voto conforme do Plenário da Assembleia da República - se vem pronunciando no sentido de o deputado não ser suspenso para efeito de ser submetido a julgamento.
Ouvido o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, declarou que em seu entender o seu mandato não deve ser suspenso, por não ter agido com o propósito de violação da lei.
Tudo isto e ponderando, emite-se o seguinte parecer:
A Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, o que deve ser

Página 1079

20 DE JANEIRO DE 1989 1079

comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um outro relatório, e parecer igualmente da ser de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte.

Relatório e parecer

O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n. º 1958 - Processo n.º 50/057/87 - 3.º Juízo - 1.ª Secção)
em 3 de Maio de 88; solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da estrada (alínea a) do n.º3 do artigo 14.º).

Uma tal autorização pressupõe á suspensão das funções de deputado, o que, afinal, vem implícito no pedido, formulado pelo tribunal... A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se á questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste Órgão de Soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão e uma mera transgressão às normas do Código de Estrada, praticada no ano de 1987, o que, de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que á Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, e que deve ser- comunicado ao Meretíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer, igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório

Objecto:

0 10.º Juízo Correcional da Comarca de Lisboa por ofício de 13 de 0utubro de 1988, solicitava a V. Ex.ª que se dignasse, providenciar no sentido de que fosse dada resposta ao que já fora pedido por ofício de 26 de Abril de 1988 confirmado pelo de 7 de Junho de 1988.
No pedido inicial, acima referido com o n.º 330 de 26 de Abril de 1988, o Meritíssimo Juiz informava á Assembleia da República de que, contra o Sr. Deputado, Professor Manuel Dias Soares Costa, tinha sido movido processo criminal pelo crime previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º1; 167.º.n.º2, e 168.º, n.º. 2, todos do Código Penal, o referido, processo tinha sido objecto de audiência que fora suspensa sine-die.
As informações apontadas constam dos ofícios que aquele Tribunal dirigira à Assembleia da República na sequência do que consta, daquele que com o n.º 1248 tem a data de 1 de, Outubro de 1987.

Questão posta
O tribunal impetrante pretende saber se, no caso em apreço, a Assembleia da República decide ou não suspender o mandato do Exmo. Sr Deputado Professor Manuel José Soares Costa, para o efeito de ser submetido ou não a respectivo julgamento, na sequência normal do processo indicado, nos termos do n. º 3 do artigo 160. º da Constituição da República.

Explanação

A maior parte dos Parlamentos modernos e muito especialmente os que se inserem nos regimes democráticos pluralistas, gozam de privilégios e imunidades consagradas nas respectivas Constituições, em leis; regimentos costumes e praxes firmadas e seguidas com maior ou menor dimensão. A instituição dos referidos privilégios tem por fim salvaguardar a liberdade, a autoridade e a dignidade do Parlamento.
Eles são necessários ao conveniente exercício das funções do Parlamento e traduzem-se, necessariamente, nos direitos ou regalias conferidas aos parlamentares; individualmente considerados, já que os Parlamentares não poderiam desenvolver as suas funções sem o livre concurso de todos os seus membros.
O privilégio é, assim, atributo dos Parlamentares para que eles assegurem a protecção dos seus membros, e façam respeitar a sua autoridade e a sua dignidade.
Por outro lado, as imunidades parlamentares traduzem-se na protecção de que gozam os deputados contra toda a acção, empreendida de fora do Parlamento em função, ou por causa dos comportamentos assumidos, como membros do Parlamento.
Os Parlamentares, a titulo colectivo, e os Parlamentares a titulo individual, gozam de privilégios e imunidades que lhes são reconhecidos pela Constituição, a lei ou praxe parlamentar para que aquela e estes possam exercer, plena e livremente as suas funções e competências.
No nosso contexto jurídico os privilégios e as imunidades estão consagrados na Constituição e na lei.
Restringindo a análise da questão posta no que especialmente concerne ao caso em apreço, ela fixar-se-á na interpretação a dar ao que vem disposto no n. º 3 do artigo 160. º da Constituição da República Portuguesa e os n.º 2 e 3 do artigo 11. º do Estatuto dos Deputados.

Página 1080

1080 I SÉRIE - NÚMERO 29

No que respeita às imunidades, e são estas que estão em causa, elas distribuem-se por dois espaços: o da irresponsabilidade (artigo 10.º do Estatuto dos Deputados) e o da inviolabilidade (artigo 11.º do mesmo estatuto).
É esta última disposição que enquadra por inteiro, no seu n.º 2, a factualidade que solicita a decisão requerida à Assembleia da República.
A inviolabilidade nela prevista tem como preocupação fundamental a de proteger a liberdade parlamentar no interesse do exercício do correspondente mandato dos deputados.
O que por ela se procura obviar não é a substracção do denunciado à aplicação da lei penal (o que seria uma solução inaceitável), mas tão só evitar os procedimentos judiciais que possam ser movimentados contra os deputados, defendendo-os contra qualquer perseguição ou intimidação das autoridades, garantindo, assim, a sua liberdade física e moral, e ainda o de impedir que outros órgãos do Estado possam influir sobre a composição da Assembleia da República, através da prisão do deputado (Vital Moreira).
A defesa da estabilidade da constituição da Assembleia da República é da maior relevância e absolutamente necessária para garantir plenamente o livre exercício do mandato dos deputados sufragados pelo povo, originário detentor da soberania.
Tomando em consideração que a não suspensão do mandato do deputado não prejudica a realização da justiça pois apenas defere no tempo a sua concretização, transferindo-a para outra oportunidade; que a manutenção do quadro dos deputados que compõem o Parlamento, por vontade expressa do povo soberano, não deve sofrer alterações por razões ou factores estranhos à sua própria dinâmica;
Considerando ainda que a lei não prevê o tempo de suspensão; que esta pode corresponder a um acréscimo de sanções não tuteladas e, por isso mesmo, não aconselháveis nem aceitáveis; e que à Assembleia da República compete defender a estabilidade dos mandatos dos deputados, emitimos o seguinte parecer
A Assembleia da República, em nome da defesa do princípio da garantia da manutenção do mandato dos deputados deve decidir pela não suspensão do mandato do Sr. Deputado Manuel José Dias Soares da Costa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à leitura de um parecer e proposta de resolução apresentados pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Foram lidos. São os seguintes:

Parecer o proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à Venezuela, entre os dias 31 do corrente e 5 de Fevereiro próximo, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Venezuela, entre os dias 31 do corrente e S de Fevereiro próximo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, isto pode não ter qualquer importância, mas acaba por ferir os ouvidos.

Compreendo que o Sr. Presidente gostasse que não houvesse oposição. Contudo, há oposição; não há é votos contra...!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado esteve a jogar com as palavras, mas entende-se perfeitamente que, quando dizia que não havia oposição, o fazia em relação aos relatórios e pareceres. Como é óbvio, não tinha no meu pensamento qualquer outro sentido. No entanto, se isso fere alguns ouvidos, di-lo-ei, no futuro, de outro modo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 323/V, apresentado pelo PSD - Dos Símbolos das Coligações para Fins Eleitorais.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e das Sr.as Deputadas Teresa Santa--Clara Gomes e Natália Correia e as abstenções do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã para uma sessão de perguntas ao Governo, as quais foram devidamente distribuídas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Página 1081

20 DE JANEIRO DE 1989 1081

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Luísa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados Independentes (Indep):
Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes. Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Joaquim Fernandes Marques.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel Celorico Moreira.
João António Gonçalves do Amaral.

Deputados Independentes (Indep):
Raul Fernandes de Morais e Castro.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

Rectificação ao n. º 21, de 21 de Dezembro de 1988.

Tendo-se verificado a supressão parcial das intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Domingos Sousa (PSD) e Luís Roque (PCP), a pags. 776, 2.ª col., e

Página 1082

1082 I SÉRIE - NÚMERO 29

de um pedido de interpelação à Mesa, aqui se reproduzem os correspondentes textos completos:

O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 72/V - a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres - cujo debate na generalidade hoje se inicia, é mais um documento da legislação fundamental indispensável para a modernização e desenvolvimento do País, e que o Governo se propõe concretizar, por forma a que seja dado o grande salto para a modernidade e assegurado o êxito pleno da integração europeia no final de 1992.
O actual Sistema de Transportes Terrestres assenta na base muito frágil da caduca Lei n.º 2008 de 1945 e legislação complementar; vivemos já em tempos diferentes, as técnicas evoluíram, as condições políticas alteraram-se radicalmente.
São as lacunas daí resultantes que esta proposta de lei de bases visa colmatar.

As garantias aos utentes da liberdade de escolha dos meios alternativos de transporte: A redução do excessivo papel interveniente do Estado na prestação de serviços, que terá tendencialmente a limitar a sua acção ao papel incentivador, regulador e de fiscalização, e à promoção do investimento directo do Estado nas infra-estruturas de transporte; A prudente desregulamentação das actividades e o reconhecimento de que uma estratégia de progresso assenta também no papel primordial da iniciativa privada, da sã concorrência, e dos mecanismos de mercado; A descentralização de competências, com o aumento da intervenção dos órgãos do poder local no planeamento e na gestão dos sistemas de transportes terrestres em que estejam directamente interessados, são alguns dos objectivos e medidas mais significativas desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres cobre horizontalmente todas as actividades dos transportes terrestres: internacionais - adequando a política de transportes nacionais a áreas económicas cada vez mais projectadas para além das fronteiras de cada país; e internas - interurbanas, corrigindo as distorções nas condições de concorrência, e urbanas e locais (serviço público a ser explorado pelos municípios respectivos ou a serem concedidos ou contratados), e tendo em conta o peso muito grande, particularmente nas regiões de Lisboa e Porto, das deslocações diárias de grandes massas de passageiros, os transportes nestas áreas são objecto de tratamento autónomo, preservando-se formas específicas de funcionamento. Isto é: nos transportes internacionais há uma adequação à política comunitária de transportes, e nos transportes internos, os interurbanos tornar-se-ão mais concorrenciais, imperando nos urbanos mais os conceitos de planificação que de concorrência. De inovador, ainda, a consideração nos transportes ferroviários dos dois segmentos distintos nos transportes rodoviários: as infra-estruturas por um lado, e a prestação de serviços, por outro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 2008, de 1945, privilegiava os transportes ferroviários em detrimento dos transportes rodoviários. Tal comportamento inadequado é corrigido por esta proposta de lei de bases, que visando uma política integrada de transportes, favorece a concorrência nos eixos de tráfego fundamentais, economiza investimentos muito vultuosos que seriam gastos na rede ferroviária de menor tráfego, aí perfeitamente assegurável pelos transportes rodoviários, abrindo-se assim, o caminho para a modernização dos transportes ferroviários nacionais.
Os serviços produzidos e a configuração actual da rede ferroviária não terão de ser obrigatoriamente mantidos constantes no futuro.
A reconversão ferroviária implica que os serviços a prestar devem concentrar-se nos transportes de passageiros suburbanos de elevada densidade, nos transportes de longo curso entre aglomerados urbanos principais, nacionais ou internacionais, de grandes velocidades, e no transporte de mercadorias agrupadas em vagões completos e comboios completos.
Os comboios regionais de passageiros têm que reduzir-se, para que se possa manter o caminho de ferro como meio de transporte relevante para a vida colectiva.
A qualidade dos serviços de transportes ferroviários tem que aproximar-se dos padrões europeus, e os itinerários deverão confinar-se a níveis de tráfego justificativos deste meio de transporte, e não a manutenção de uma rede concebida no final do século passado, em que o caminho de ferro passou a transportar tudo para todo o lado.
E tais objectivos são conseguidos nas seguintes quatro bases: exploração de linhas financeiramente rentáveis, onde não existem obrigações de serviço público, e os preços se formam de acordo com as condições do mercado, em regime de concorrência; exploração de linhas que, não sendo financeiramente viáveis, são consideradas de utilidade pública, pelo que devem ser mantidas em funcionamento, com comparticipação do Estado, a título de indemnização compensatória; desclassificação de linhas sem interesse nacional, mas de eventual interesse regional ou local, devendo aqui a sua exploração ficar aberta à iniciativa das autarquias ou outras entidades locais ou regionais, como comboios regionais de passageiros e ou de mercadorias, ou ainda, caso não se verifique esse interesse, serem encerradas ao transporte de passageiros, desde que as populações disponham de outros meios alternativos de transporte; e, ainda, construção de novos troços de linha, ou aumento do número de vias onde o tráfego (de mercadorias ou de passageiros) o exija.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres consagra uma política de transportes formulada para ser acolhida pela Comunidade Económica e tem como objectivos principais a adequação da oferta de transportes às necessidades da procura e a redução possível dos seus custos económicos e sociais.

Página 1083

20 DE JANEIRO DE 1989 1083

Trata-se de legislar num sector de actividade sempre em movimento e desenvolvimento contínuo, que tem que se adaptar à evolução social, económica, cultural e política registada ultimamente no nosso país.
É incontestável o mérito deste diploma, mas não o consideramos obra acabada.
Em sede de comissão especializada, acolheremos todas as sugestões que visem melhorar ainda mais o sector dos transportes em Portugal.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lufe Roque (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a suspensão por quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque é regimental, está concedido. Retomamos os nossos trabalhos as 18 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e lida Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Domingos Sousa, V. Ex.ª falou nesta lei como uma das peças fundamentais da legislação que visa a modernidade deste país. Face a isso, pergunto que modernidade é possível quando esta lei é omissa na complementaridade entre os diversos meios de transporte, excepto nas zonas metropolitanas, ou se isto não será retrocesso em vez de modernidade. Como é que o Sr. Deputado vê este problema da falta de legislação em relação à complementaridade de transportes, ou seja, como é que isto é possível se mais não é - passe a comparação - que fazer uma estrada e não a marcar nem a sinalizar? A confusão é imensa, é o caos completo, aliás, é a continuação do caos que já existe.
Por outro lado, falou que os transportes internacionais estariam mais perto da Europa. Pergunto, Srs. Deputados, onde estão considerados os transportes internacionais nesta lei? Não os encontro! Apenas li uma disposição que diz que «os TIR serão regulados por legislação especial». Nesta lei não existe nada!
Quanto à problemática da substituição do transporte ferroviário pelo transporte rodoviário, devo lembrar ao Sr. Deputado - aliás, esta questão já foi levantada muitas vezes na comissão - que a capacidade de carga dum e doutro são completamente distintos. O transporte rodoviário nunca poderá substituir em pleno o transporte ferroviário, porque uma ferrovia tem um poder de carga duma auto-estrada de quatro pistas. É um facto indesmentível, Sr. Deputado!
Por fim, quando à exploração das redes financeiramente viáveis por particulares, por terceiros ou por câmaras municipais, penso que é uma utopia. O Sr. Deputado olhe para o seu lado, para a Europa, já que falam tanto na Europa Comunitária, e diga-me quais são as empresas particulares de transporte ferroviário! E as poucas que existem têm uma tradição de há mais de um século!
O Sr. Deputado fez, sem dúvida, um belo esforço para defender esta lei mas ele não passou do esforço que qualquer guarda-redes faz depois de a bola passar. Foi, com efeito, um belo esforço, mas não valeu a pena, foi só para a fotografia! ...

Página 1084

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 4$0O; preço por linha de anúncio. 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 279$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assemblea da República», deva ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex