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Sábado, 21 de Janeiro de 1989 I Série - Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vitor Manuel Calo Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e IS minutos.

Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Isabel Espada (PRD), Luís Roque (PCP), Narana Coissor6 (CDS), António Barreto (PS) e Paula Coelho (PCP).

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 Horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

edro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

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António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Helena de Meio Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel Celorico Moreira.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (Indep):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava prevista á aprovação dos Diários n.- 19, 20, 21 e 22, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 15, 20, 22 de Dezembro último, mas, de acordo com informações da Mesa, há uma correcção a fazer, pelo que ficará diferido para melhor altura.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa nos termos do artigo 238.º do Regimento, que se refere às perguntas ao Governo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, naturalmente que não tem nenhuma intenção, como aliás sempre o tem demonstrado, de prejudicar outro grupo parlamentar, mas a verdade é que a organização desta sessão de perguntas ao Governo nos deixa as maiores dúvidas e, por isso, nos sentimos naturalmente lesados pela maneira como foi organizada.
Como é sabido e por razões dos agendamentos da Assembleia da República, em que todos os presidentes dos grupos parlamentares têm participado, as últimas sessões de perguntas ao Governo têm tido, da parte deste, apenas uma resposta e tem-se até combinado que se faça só uma pergunta por parte dos grupos parlamentares.
Em relação a esta reunião e exactamente para melhorar essa situação, foi combinado que os partidos fariam duas perguntas.
Ora, o meu partido procedeu desse modo já que tem regimentalmente, nos termos do artigo 238.º, o direito de fazer duas perguntas, pelo que, de acordo com a combinação feita em conferência de líderes, apresentámos as duas perguntas, No entanto, soubemos depois, por uma informação que nos foi dada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que as duas perguntas que tínhamos feito coincidiam uma com a pergunta feita pelo Partido Socialista, outra com a pergunta feita pelo CDS.
Isto é normal e natural, pois os partidos naturalmente que interrogam o Governo sobre as questões que têm grande premência na opinião pública e isso pode acontecer. Agora, o que temos é que encontrar uma maneira para resolver estes problemas.
Acontece que nos dois casos o meu partido é lesado, porque no que toca à pergunta que é coincidente com ao do Partido Socialista, o Governo responde à desse partido e não responde à nossa, no caso em que a nossa pergunta coincide com a do CDS, o Governo responde ao CDS em estreia e responde ao PCP em

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reprise. Ora, não me parece que isso seja razoável! Admito que tenhamos que ter uma reprise» mas então temos que ter uma estreia.
Portanto, se fomos o partido que correspondeu aos direitos regimentais e se fomos o partido que correspondeu também por inteiro à combinação frita em conferência de líderes, creio, Sr. Presidente, que a solução não pode ser a de que sejamos o partido mais lesado na organização desta sessão de perguntas ao Governo.
Penso que o Governo pode responder a dois grupos parlamentares, porque isto não é propriamente um trabalho de casa que a Assembleia encomenda ao Governo, pois não se trata de lhe pedir que faca uma redacção sobre as rendas das casas sociais ou sobre o acesso ao ensino superior. Certamente que os Srs. Membros do Governo que aqui estão, serão capazes de responder às questões que possam ser aqui suscitadas pêlos partidos e, então, admitimos que as nossas duas perguntas sejam respondidas.
Para esse efeito, propomos que uma seja em estreia como já disse e que outra seja em reprise. É este o sentido da nossa interpelação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar V. Ex.ª e a mesa sobre a organização dos trabalhos desta sessão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas se é sobre o mesmo tipo de argumentos, agradecia-lhe que fosse breve.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não é o mesmo tipo, é quiçá mais grave, pois pareceu-me ouvir dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o seu era o partido mais lesado, mas enfim, não será. O partido mais lesado, neste momento, é o Partido Ecologista Os Verdes, que apresentou uma pergunta ao Governo, concretamente sobre as consequências decorrentes para o Pais e para os portugueses do Tratado de Adesão à UEO, mas o Governo, não sei porquê, decidiu não responder, visto que a pergunta não consta da lista.
Neste caso, parece-nos, ou temos a certeza que se infringe assim um dos artigos do Regimento e se esvazia uma das principais competências dos grupos parlamentares em matéria de fiscalização política.
Não podendo pactuar minimamente com esta situação, Sr. Presidente, naturalmente que exigimos as explicações necessárias, pelo que requeira saber à Mesa e ao Sr. Presidente por que é que a nossa pergunta, que foi feita nos termos e para os efeitos consignados nos artigos 236.° e seguintes do Regimento, não consta efectivamente da lista.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão, o Sr. Deputado Carlos Brito tem inteira razão num ponto, mas não tem no essencial e quanto ao ponto já lá iria.
O essencial é o seguinte: efectivamente tínhamos combinado em conferência de líderes que esta sessão poderia ser mais alargada do que o habitual, já que a seguir à sessão de perguntas ao Governo não estaria agendado nenhum diploma, mas a verdade é que todos os partidos, à excepção do Partido Comunista, por razões que me escapam, fizeram exclusivamente uma pergunta cada um deles. Portanto, não fazia muito sentido responder a duas perguntas do Partido Comunista, mas apenas a uma, à única que foi feita por todos os demais partidos.
Para azar do Partido Comunista as suas duas perguntas coincidiam, no que respeita a rendas sociais, com uma pergunta do CDS e, no que respeita ao acesso à universidade, com uma pergunta do Partido Socialista. Daí que qualquer pergunta que eu escolhesse de Partido Comunista, iria coincidir com uma pergunta de outro grupo parlamentar.
Ocorre que escolhemos - um pouco por moeda ao ar, confesso, não havia nenhuma razão para optarmos por esta ou por aquela - por fazer coincidir a vossa pergunta com a do CDS.
No que o Sr. Deputado tem razão, é que talvez fosse mais curial da nossa parte respondermos, em primeiro lugar, à vossa pergunta e só depois à pergunta do CDS. Isto por duas razões: porque é um grupo parlamentar maior e porque, confesso-o, a vossa pergunta entrou primevo, ambas dentro do prazo regimental, mas primeiro.
Portanto, foi por mero lapso meu que efectivamente ordenei a resposta às perguntas, pondo em primeiro lugar a do CDS e depois a do PCP.
Se o CDS não vir inconveniente, assim como a Mesa e os restantes grupos parlamentares, para nós é perfeitamente indiferente responder em estreia à vossa pergunta e em reprise à do CDS, o que não é, obviamente, nenhum apoucamento em relação ao CDS.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, lamento que por vezes se omita, aqui em Plenário, aquilo que combinámos em resultado de contactos que V. Ex.ª, Sr. Deputado Herculano Pombo, pode considerar informais, mas que penso que são perfeitamente formais.
V. Ex.ª fez uma pergunta sobre qualquer coisa relacionada com a UEO e eu referi-me que, no mesmo dia em que recebi a sua pergunta, tinha recebido um ofício dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional, propondo que essa matéria, no sei contexto global, fosse explicada, discutida e analisar pelo Governo em sede da Comissão de Defesa Nacional, em reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação.
Portanto, não parecia ao Governo fazer sentido responder-lhe hoje a si, nesta sede, a um pormenor sobre a questão da adesão de Portugal à União Europeia Ocidental, já que os dois ministros meus colega: tinham proposto expor essa matéria muito mais alegadamente em sede das duas comissões e, por isso, c Governo não estava disponível, achava anormal ç pouco adequado responder-lhe a si neste contexto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, não interpelei o Governo, interpelei a Mesa.

O Orador: - Por isso é que não percebo que V. Ex.ª diga que «o Governo não responde, não se porquê». Não é assim, Sr. Deputado! Ò Governo não

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responde e V. Ex.ª sabe muito bem porquê, porque eu lhe disse porque é que não respondia e não percebo porque é que se escamoteia a realidade.
V. Ex.ª pode não concordar com as razões do Governo, mas sabe porque é que o Governo não lhe responde, pois, como já disse, no mesmo dia recebi uma carta dos dois ministros mais ligados à adesão à UEO que propunham responder à matéria em sede das duas comissões especializadas.

.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Continua de pé o meu direito de fiscalização política do Governo.

O Orador: - Continua de pé, ter falseado a questão fundamental, pois, V. Ex.ª sabe porque é que o Governo não lhe responde hoje. No entanto, . quando contactei com V. Ex.ª, referi-lhe que, não respondendo a essa pergunta, o Governo estava disponível para responder a qualquer outra questão, designadamente dirigida a qualquer um dos meus colegas aqui presentes, tendo até acrescentado - e V. Ex.ª lembrar-se-á que se tivesse alguma pergunta que quisesse fazer ao meu colega da área do ambiente; ele também estaria disponível para responder.
Portanto, não vejo que a sua interpelação tenha o mínimo cabimento e lamento que V. Ex.ª tenha escamoteado o essencial, pois sabe porque é que o Governo não lhe responde à questão sobre a UEO.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Si. Presidente, é para apresentar um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero protestar porque interpelei V. Ex.ª e a Mesa e não me foi dada qualquer resposta.
Não interpelei o Governo, aliás, não me foi dado esse privilégio, pois não está consignado no Regimento.
Portanto, continua de pé a primeira questão, que foi a interpelação que fiz à Mesa sobre a organização da sessão de hoje e a que não foi ainda respondida. Depois, protesto pelo facto de o Sr. Ministro ter dito que eu falseei. Não falseei, apenas interpelei a Mesa. Durante outro tipo de debate podemos eventualmente referir as circunstâncias em que o Governo me informou que não estava na disposição de cumprir a lei.
O Governo, de facto, informou-me que em cinco minutos era muito difícil responder a uma questão de fundo, como é que a que decorre da possível instalação de armamento nuclear em Portugal, na sequência do acordo de adesão à União Europeia Ocidental.
Considera o Governo que não tenho direito a fazer fiscalização política, eu considero que sim, porque está na Constituição e no Regimento, sou deputado, represento um grupo parlamentar, o meu direito continua por ser exercido e não abdico dele.
É óbvio que não estou à disposição do Governo para fazer as perguntas que mais interessariam, estou aqui para aqui para fazer as perguntas que entendo que devo fazer e creio que devem ser respondidas.
Portanto; não admito que, nem o Sr. Ministro nem ninguém, digam que falseei qualquer tipo de questão. Apenas não contei a história toda, mas não estou aqui para contar histórias, estou aqui para fazer valer os meus direitos.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr.- Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É simples e unicamente para informar que o CDS não vê inconveniente nenhum em que seja o Partido Comunista Português a formular, em primeiro lugar, a pergunta.
A questão não é para nós de estreias e de reprises, pois não estamos aqui a prodigalizar um espectáculo. Estamos, pura e simplesmente, a tentar obter informações para o povo português, neste caso para os milhares de inquilinos do Estado que se interrogam porque é que o seu senhorio detém um privilégio em relação aos senhorios privados.

O Sr. Presidente: - Pura interpelara Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ainda nos termos do artigo 238.º, gostaria de fazer apenas duas ligeiras observações em relação ao que se vem passando.

Em primeiro lugar, para dizer que de tudo o que se passa na conferência de líderes cabe recurso para o Plenário, pelo que é a essa luz que deveremos entender o incidente que aqui se verificou entre o Partido Os Verdes e o Governo.
Nesse sentido, creio que. considerações que aqui foram feitas a esse propósito são completamente descabidas. Há todo o direito de um grupo parlamentar trazer aqui ao Plenário às - questões que trata com o Governo em conferência de líderes.
Relativamente à questão da estreia e da reprise, naturalmente que não temos da política uma concepção de espectáculo, como é bem sabido, mas também não dispensamos utilizar, no que toca à língua portuguesa, de todas as suas virtualidades e potencialidades e, particularmente, da imagem e da metáfora. Foi o que fizemos nesta ocasião e muito nos surpreendeu que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não o tenha compreendido.
Realmente, o que queremos aqui tratar é dos interesses dos inquilinos que vivem em casas sociais.
Quanto à questão que há pouco levantei e é essa a nossa principal preocupação; creio que, com alta probabilidade, o que hoje aconteceu voltará a acontecer. Isto é, que diferentes partidos incidam numa mesma pergunta, porque é uma questão candente e importante pára o nosso povo e que os diferentes partidos, à sua maneira, querem tratar com o Governo.
Portanto, considero que o Regimento não fecha a possibilidade de dois partidos - e hoje mesmo a vamos ter fazerem ao Governo perguntas exactamente sobre a mesma área. O próprio Regimento diz que o Governo escolhe as matérias a que responde, portanto, trata-se de matérias.

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Ora bem, não vejo porque é que tendo nós feito uma pergunta numa área coincidente com a que foi formulada pelo CDS em relação às rendas das casas sociais, não possamos também colocar ao Governo as nossas perguntas, as nossas interrogações, que são naturalmente diferentes das do Partido Socialista, em relação ao acesso ao ensino superior.
Creio que essa questão está em aberto no nosso Regimento e é perfeitamente admissível que isso possa acontecer e se nós procedermos em conformidade com o Regimento nas duas perguntas que nos cabe fazer e de acordo com aquilo que foi combinado em conferência de líderes, não se pode entender, Sr. Presidente, que nos seja retirado um direito que, à partida nos tinha sido conferido.
É esta a questão que queríamos colocar e que se não ficar resolvida hoje, creio que a teremos que tratar em conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, embora tenha solicitado a palavra para fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Herculano Pombo do Grupo Parlamentar de Os Verdes, posso utilizar a figura da interpelação à Mesa, se V. Ex.ª me permitir, uma vez que, segundo diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, a figura do contraprotesto não existe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de estar a interpelar a Mesa.

O Orador: - Utilizando, então, a figura da interpelação à Mesa, diria, em relação à intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, que ninguém está aqui para negar os direitos regimentais dos partidos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Afinal, quantas Mesas há nesta sala?

O Orador: - V. Ex.ª permite-me que continue?!...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado, não tenho de lhe permitir nada, não sou o Presidente!

O Orador: - Tem razão, porque de facto não é o Presidente da Mesa, o que estava era a colocar-se como outro presidente que não este!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa solicita que abrevie a sua intervenção.

O Orador: - O Sr. Deputado de Os Verdes colocou uma questão bastante relativa à violação eventual dos seus direitos regimentais e o Sr. Ministro respondeu - e muito bem - dizendo que a pergunta se relaciona com uma questão mais profunda e complexa - a adesão de Portugal à União Europeia Ocidental - que pode e deve ser discutida - o que aliás, já foi feito em relação a pedidos anteriores - pelas Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação.
Relativamente à intervenção do Sr. Ministro perante a Mesa, gostaríamos de dizer que compreendemos perfeitamente tanto a oposição do Sr. Ministro como a situação de razoabilidade que deu origem a que, porventura, este desiderato de Os Verdes fosse ligeiramente prejudicado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de abreviar a sua intervenção.

O Orador: - De qualquer forma não gostaríamos de deixar de assinalar que a pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes terá muito maior cabimento e muito maior valor substancial se forem confrontados com as declarações que o Sr. Ministro proferir em sede das comissões especializadas. Aí, sim, Os Verdes poderão fazer uma pergunta muito mais completa, muito mais cabal e muito mais profunda.
Gostaria ainda de fazer um apelo ao bom senso de V. Ex.ª. Não faria, com certeza, apelo ao direito que V. Ex.1 tem e que quer a todo o custo. A questão que colocava era uma questão «de nível» e não uma questão desse género o que, desde já, pretendia ressalvar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar este incidente!
Gostaria de colocar duas questões. A primeira delas é de que é frequentíssimo e normal nesta Casa, pelo menos desde que eu cá estou - e presumo que também anteriormente -, fazerem-se interpelações à Mesa que não são directamente interpelações à Mesa. É um hábito e, às vezes, até uma necessidade, pois esclarecem-se algumas questões através da interpelação à Mesa.
É também um hábito muito velho desta Casa - e ainda bem que o é - que o Presidente ouça as sucessivas interpelações até porque, como disse dessa maneira se vão esclarecendo as questões.
De resto, se fizermos uma análise clara daquilo que aqui foi dito, as respostas já estão dadas. Importa que se diga que é o Governo que escolhe as matérias a que irá responder. Houve uma coincidência nas matérias que suscitou as dificuldades referidas. Teremos de analisar, o que se passou em conferência de líderes, uma forma de evitar que situações desta natureza se repitam. É o que será feito.
Quanto ao problema de não ter sido escolhida uma pergunta do Partido Ecologistas Os Verdes, a Câmara está bem esclarecida dos condicionalismos que levaram a essa situação. De resto a Mesa, mesmo que quisesse, não tinha maneira prática nem regimental de alterar a situação.
Nesse sentido, é bom que se leia com atenção o conteúdo do artigo 238.° do Regimento.
Vamos discutir estes aspectos na conferência de líderes para que, repito, não nos voltemos a deparar com situações desta natureza.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Herculano Pombo, peço desculpa ao Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não vamos prolongar o incidente regimental. Julgo que a questão está bem esclarecida e analisá-la-emos, mais pormenorizadamente, na conferência de líderes, como disse.
Para formular uma pergunta ao Governo sobre as relações comerciais Portugal/Espanha, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tenho o direito regimental de pedir a palavra. O Sr. Presidente não pode cortar-me a palavra! ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o assunto está totalmente esclarecido e ninguém ganha nada em continuarmos com este incidente sobre o qual todas. as bancadas já se pronunciaram, excepto a do PS que não desejou usar da palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas como é que V. Ex. a sabe que é sobre este incidente?

O Sr. Presidente: - Se não é sobre este incidente, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber com que legitimidade só o PSD pode responder sobre um problema que interessa a toda a Câmara e assumir uma posição que, tal como pretende ficará registada na acta desta sessão.
Na verdade, o PSD fez uma intervenção que abriu um debate geral sobre o problema da União Europeia Ocidental. Assim, sendo porque é que os outros partidos não hão-de também manifestar o seu ponto de vista sobre o assunto? Porque motivo esse privilégio é apenas dado ao PSD, que V. Ex.ª deixou falar sem legitimidade?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer uma insinuação que eu não posso aceitar.

O Orador: - Então abra o debate! ...

O Sr. Presidente: - Desafio qualquer um dos grupos parlamentares desta Assembleia, seja ele qual for, a atirar a primeira pedra, caso não tenha utilizado a figura da interpelação à Mesa para fazer uma semi-declaração política.
Apesar de tudo, tive ocasião de chamar a atenção ao Grupo Parlamentar do PSD, por duas vezes, pedindo-lhe que abreviasse, as suas considerações se daqui em diante formos para o estrito cumprimento das regras da interpelação garanto-lhes que a Mesa ficará muitíssimo satisfeita com essa rotina e com essa nova maneira de proceder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós também! ...

O Sr. Presidente: - O que lhe asseguro é que não há nenhum grupo parlamentar que possa afirmar que não usou esta mesma forma semi-distorcida, para não dizer completamente distorcida, de interpelação à Mesa. Podem desmentir-me?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso permitir a continuação deste debate!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não era sobre este debate.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto agora é todos os dias?!

O Sr. Presidente:. - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, cabe-nos a suprema honra de fazer a estreia deste debate.
De resto, às vezes, há estreias que são grandes desastres e há reprises. que continuam a ser grandes êxitos! ... Tudo depende dos actores! Vamos procurar fazer com que a nossa intervenção não seja nem um grande êxito nem um grande desastre, mas apenas uma oportunidade para esclarecer os portugueses acerca da balança comercial que temos; neste momento, entre Portugal e Espanha.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo estará certamente recordado que, quer no Programa do Governo saído das eleições de 1987, quer nas próprias Grandes Opções do Plano para 1988, o Governo se propunha conceder mais incentivos à nossa classe exportadora se propunha conferir uma maior agressividade à colocação e à selecção de novos produtos fora das nossas fronteiras, se propunha lutar contra alguns condicionalismos de ordem burocrática, de ordem alfandegária,- que outros países colocavam - e - têm colocado segundo creio - às nossas exportações.
O Governo tinha, portanto, um programa tendente a aumentar a nossa capacidade exportadora, inclusivamente colocando condições à importação de bens e de serviços necessários a Portugal, mas com uma contrapartida de exportação.
A questão que se coloca hoje aos portugueses - e que, penso eu, urge ao Governo esclarecer - é a de que um mercado com a dimensão e com a proximidade do da Espanha merece uma atenção muito especial.
Hoje, em Portugal, quer o cidadão comam, quer os órgãos de comunicação social, têm uma. percepção de que somos invadidos comercialmente pela Espanha. Vamos aos hipermercados, vamos aos mercados, vamos às lojas e, em todo o lado, vemos produtos espanhóis. Não há uma justa consciencialização acerca da nossa capacidade de ripostar em terreno alheio e de colocar também em Espanha os nossos produtos.
Por outro lado, são conhecidas dó público notícias acerca de algumas restrições que o Governo espanhol e as entidades que nesse pais tratam das importações têm colocado a produtos portugueses. Foi o célebre caso das etiquetas, foi o caso das exportações de oliva, para citar apenas alguns dos que vieram a baile nas primeiras páginas dos jornais.
A verdade é que tudo isto surge, paralelamente, com a celebração de um acordo comercial entre Portugal e Espanha - aliás sob a égide do próprio Primeiro-Ministro - e com a existência de uma comissão de trocas bilaterais que foi criada, precisamente, para tentai extinguir todas estas restrições de ordem administrativa, provocadas, às vezes, por alguns funcionários mais zelosos que querem ser mais papistas do que o Papa e que querem, às vezes, ser mais restritivos em relação à entrada dos produtos portugueses em Espanha.. do que o próprio Governo do Primeiro-Ministro. Felipe Gonzalez.
Sabemos que tem havido uma evolução muito favorável na balança comercial. entre Portugal e Espanha, sabemos que já há, neste momento, uma taxa de cobertura da ordem dos 70% por parte das importações face às nossas exportações para Espanha. Cremos, no

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entanto, que o povo português não tem uma percepção muito clara de como a nossa agressividade em Espanha está a «dar cartas» em relação à agressividade espanhola no nosso pais.
Era sobre isto, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que gostávamos que nos dissesse alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, julgo que, realmente, a ocasião é boa para proceder ao esclarecimento, não só a esta Assembleia como também à opinião pública portuguesa, das relações comerciais entre Portugal e Espanha.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é que foi sorte!...

O Orador: - Efectivamente, Sr. Deputado, como referiu, parece haver na opinião pública portuguesa a convicção de que estamos a ser invadidos pêlos produtos espanhóis e não parece existir a outra face da mesma moeda, a de que estamos a vender mais a Espanha.
Julgo que esta convicção e esta percepção que a opinião pública tem não se fundamenta nos números reais que a frieza das estatísticas apresentam e que mostram uma realidade bastante diversa.
Posso dizer, Sr. Deputado, que nos últimos anos, mais concretamente desde 1986, o comércio bilateral entre Portugal e Espanha teve um crescimento que se pode qualificar de explosivo.
Assim, as importações de produtos de Espanha aumentaram sucessivamente, de 1985 para 1984 de 18%, de 1986 para 1985 de 60%, de 1987 para 1986 de 47% e os últimos números disponíveis de 1988, que são os referentes ao período de Janeiro a Setembro, situam essa percentagem em 33%.
Nesse aspecto pode dizer-se que o comércio de importação de produtos espanhóis aumentou a um ritmo muito superior ao ritmo de importação de outros países do mundo e, nomeadamente, de outros países da CEE.
Contudo, e uma vez que, para uma apreciação completa do comércio bilateral interessa tanto analisar o ritmo das importações como o ritmo das exportações verifica-se - e julgo que este é o fenómeno mais importante - que as nossas exportações para Espanha aumentaram, desde a mesma data, ou seja, desde 1984, ano a que reportei os números das importações, a um ritmo muito superior. Verifica-se que as nossas exportações aumentaram, de 1985 para 1984 de 20%, de 1986 para 1985 de 787o, de 1987 para 1986 de 65% e no período da Janeiro a Setembro de 1988 de 50%.
O ritmo de aumento das exportações de Portugal para Espanha, repito, é muito superior ao ritmo de aumento das importações de Espanha para Portugal. Isto teve como consequência atingirmos, em 1988, uma taxa de cobertura da balança comercial, isto é, uma taxa de cobertura das importações pelas exportações, que não tem paralelo nas últimas décadas.
Assim, de uma taxa de cobertura de 447o em 1984 que era, realmente, uma taxa de cobertura muito baixa, ou seja, quando importávamos 100 exportávamos 44, atingimos, pela primeira vez, em Setembro deste ano, uma taxa de cobertura superior a 60%. Julgamos que esta tendência continuará a acentuar-se durante o próximo ano.
Porque é que isto sucedeu e qual é a análise que fazemos?
Em primeiro lugar, verifica-se que a razão da explosão do comércio bilateral se deveu à eliminação das barreiras alfandegárias que tradicionalmente existiam entre os dois países - barreiras que, aliás, eram bastante mais elevadas para a entrada dos produtos portugueses em Espanha do que para a entrada dos produtos espanhóis em Portugal.
Esta assimetria, que foi persistente durante décadas, começou a ser eliminada a partir de 1986, à excepção de alguns produtos portugueses de exportação que continuaram a ter restrições alfandegárias no mercado espanhol.
Contudo, em 1988, mercê de uma acção persistente do Governo português, que culminou com a cimeira do Primeiro-Ministro de Portugal com o Primeiro-Ministro de Espanha, foram eliminadas definitivamente todas as barreiras alfandegárias aos produtos industriais portugueses em Espanha, situação que começou a vigorar a partir do dia l de Janeiro deste ano. A partir desta data, todos os produtos industriais portugueses, inclusive os produtos têxteis que foram os que mais problemas causaram a Espanha, passaram a estar livres de direitos na sua entrada nesse país.
Podemos, portanto, antever que os produtos têxteis portugueses, cuja exportação para Espanha esteve, até agora, restringida por algumas barreiras, venham a assumir nesse mercado, durante o próximo ano e nos anos subsequentes, a posição de relevo que atingiram em outros mercados. Isto quer dizer que os resultados obtidos até agora por Portugal no mercado espanhol foram conseguidos praticamente, sem entrar em Unha de conta com o nosso grande produto de exportação: os têxteis.
Julgo, Srs. Deputados, que podemos concluir que a nossa indústria é, neste momento, extraordinariamente competitiva no mercado europeu, nomeadamente num mercado gigantesco como é o caso do mercado espanhol.
Esclareço ainda o Sr. Deputado que as barreiras não alfandegárias, isto é, as barreiras administrativas que inicialmente foram levantadas, como o Sr. Deputado disse, mais por força de funcionários excessivamente zelosos do que devido a uma atitude premeditada do Governo espanhol, se podem considerar, neste momento, também removidas, por força de boa compreensão das autoridades espanholas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria fazer-lhe uma pergunta para lhe permitir completar a resposta à questão que já lhe tinha posto.
Assim, gostaria de saber quais foram os incentivos específicos criados pelo Governo de apoio aos exportadores portugueses, nomeadamente para Espanha, em relação à qual me parece que se está a criar como que uma nova classe de exportador, que já não é a clássica grande empresa mas, talvez, uma com um outro tipo de dimensão.

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Por outro lado, é à margem da questão meramente comercial - as trocas bilaterais -; há uma percepção de que os grandes capitalistas espanhóis estão a adquirir empresas portuguesas, vindo a Portugal comprar grandes extensões de terreno e grandes herdades. Isto leva-nos a perguntar em que medida é que há capitalistas portugueses que tenham o arrojo e o objectivo de fazer o mesmo em relação a Espanha, isto é, tomarem posições em grandes empresas espanholas, adquirirem terrenos e montarem a produção das respectivas empresas no País vizinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Mendes Bota, mencionou a existência de uma nova classe exportadora e essa é, efectivamente uma
realidade.
Na verdade, estamos a assistir ao facto de pequenos produtores, que provavelmente não pensariam em exportar para países mais longínquos, por força de terem disponível o mercado espanhol que está mais perto do que qualquer outro, sé interessarem, agora, em iniciar a actividade de exportação. Neste momento, estas pequenas empresas habituaram-se à ideia da exportação e começam já a pensar em exportar para outros países.
Ora, perguntou-me quais os incentivos que o Governo criou para esses exportadores. Respondo-lhe que, além dos que são permitidos pelos tratados internacionais de âmbito comercial assinados pelo Governo, neste momento estamos a fornecer-lhes um outro enorme incentivo que é o do apoio dado ao exportador português pelas estruturas do comércio externo em qualquer pais, mas, especialmente, em Espanha:
De facto, neste momento, o ministério tem uma sede aberta em Madrid e em outras cidades espanholas, para que qualquer exportador que. se inicie nesta actividade, que tenha produto para vender e possibilidade de conquistar mercado; não se iniba nem encontre obstáculos, por força de desconhecer o mercado ou por não saber qual é a porta correcta a que há-de bater.
Isto tem dado bastante resultado e o Sr. Deputado frisou um ponto, talvez o mais importante, que é o da criação de uma nova classe de exportadores, à dos pequenos produtores.
Relativamente aos investimentos espanhóis em Portugal, respondo-lhe que, realmente, há um acréscimo, mas a Espanha ainda não é o Pais de onde têm origem os maiores investimentos no nosso pais. Na verdade, o investimento espanhol em Portugal cem subido, mas, neste momento, ainda se encontra em terceiro lugar.
Julgamos que não se está a dar, propriamente, uma invasão maciça do investimento espanhol e que estamos muito longe disso...
Aliás como contrapartida, sobretudo na área comercial, há já muitos industriais portugueses a investir em Espanha, a fim de aí constituírem empresas de importação que possam dar escoamento aos respectivos produtos, assim tendo assegurada a venda de produtos portugueses no mercado espanhol.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias . alunos do Colégio São José (Ramalhão) de Sintra, que assistem à sessão.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o crédito à habitação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em relação à política de habitação uma das prioridades que o Governo tem afirmado é a que é dada à habitação social.
De, facto, através de sistemas de comparticipação do Estado, das câmaras municipais e das cooperativas, o Governo prevê, para- este ano, a construção de 10 mil a 12 mil fogos a custos controlados.
Posteriormente, esses fogos serão colocados à venda, em princípio para famílias com menos recursos. Mas para serem adquiridos, naturalmente, as pessoas que os vão adquirir terão que pedir um empréstimo ou terão que ter acesso ao crédito.
Sendo assim; tenho uma primeira pergunta que lhe colocar. Tendo em conta o limite ao crédito para aquisição de casa própria, em termos de plafond, já anunciado para o ano que começou, até que ponto é que esse limite não vai implicar dificuldades, mesmo para aquisição de habitação social?
A segunda questão tem a ver com as garantias que o Governo oferece na área da habitação social. Assim, que provas e que garantias tem o Governo de que as
Habitações sociais são efectivamente adquiridas por famílias de menores rendimentos e mais carenciadas e não por aquelas que auferem rendimentos médios? É que, provavelmente, são estas últimas as que vão conseguir fazer face aos encargos resultantes das atribuições de empréstimos que pediram.
Uma outra questão é ainda relacionada com as prioridades afirmadas pelo Governo e tem a ver com o crédito à construção. Esta é uma das prioridades do Governo, ricas gostaria que o Sr. Ministro se referisse à contradição que lhe vou referir.
De facto; penso que uma restrição ao crédito para aquisição de casa própria terá efeitos, se não imediatos; pelo menos já visíveis, na retracção à construção. O mercado torna-se instável porque, havendo restrição à aquisição de casa própria, naturalmente, os construtores vão ter dificuldades em vender as casas que constroem, mesmo que esteja facilitado o crédito à construção.
A própria associação dos empresários de construção e obras públicas tem afirmado que se o Governo mantiver esta política de restrição ao crédito para aquisição de casa própria, este ano, irão ficar por vender milhares de casas.
Sr. Ministro, ainda uma outra questão, mas de âmbito mais geral. Mesmo que se consiga cumprir o plano de construção, neste caso e nos seguintes, de 10 mil ou 12 mil fogos de habitação social, o Sr. Ministro sabe que, neste momento e em relação a este tipo de habitações, as carências são da ordem dos 750 mil fogos
Assim; Sr. Ministro, não será mais fácil admitir que caso a população portuguesa tenha o bom senso de não crescer e caso as casas antigas não comecem a ruir, no ano 2050, teremos o problema resolvido?

O Sr. Presidente: = Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, relativamente às questões que levantou, queria começar por dizer que, de facto, em relação à política de habitação, o Governo tem quatro grandes objectivos que foram formulados há dois ou três anos.
Destes, o primeiro é o de recuperar os atrasos na construção de habitação condigna que, há longas décadas, se verificam em Portugal.
O segundo objectivo é o de dar prioridade à habitação social e, nesse sentido, contar com e apoiar os esforços das câmaras municipais, das cooperativas e, até, das empresas privadas quanto a contratos de desenvolvimento de construção de habitação.
O terceiro grande objectivo é o de contemplar de uma forma específica, os jovens que precisam de casa própria.
O quarto objectivo é o de dinamizar o mercado do arrendamento.
Ora, vejamos o que se está a passar em matéria de crédito, porque foi esse o problema levantado pela Sr. Deputada.
De facto, 1988, foi um ano em que houve especiais restrições de crédito a toda a economia. Obviamente o sector da habitação, que está inserido na economia portuguesa, não poderia ter deixado de sentir os efeitos daquelas restrições.
Seja como for, tal como aqui revelei durante a discussão do Orçamento do Estado, quando disse que o crédito não tenderia a diminuir globalmente, verifica-se que essa tendência se manteve até ao fim do ano. Podemos dizer que, em 31 de Dezembro de 1988, os números relativos ao crédito global à habitação eram aproximadamente os mesmos que em 31 de Dezembro de 1987. O que difere é a respectiva distribuição pêlos vários segmentos.
Tenho comigo os dados relativos a 31 de Dezembro de 1988 dos quais irei tirar algumas ilações para depois responder directamente à pergunta que a Sr.ª Deputada formulou.
O crédito concedido à habitação social foi de mais 88%; o crédito concedido à construção global foi de mais 38%; o crédito à compra de habitação pêlos jovens foi de mais 28% - este último caso é muito especial e posso dizer que aumentou em 16% o número de contratos assinados pêlos jovens.
É óbvio que houve um segmento que contribui para isto tudo e que foi o crédito global à habitação que diminuiu 16%.
Relativamente à questão que formulou sobre se a habitação social tem ou não prioridade, obviamente que destes números se deduz que tem, até pela fatia do crédito que lhe foi concedida.
Recordo à Sr. Deputada os números que citei aquando da discussão do Orçamento do Estado. Em 1985, estava em curso a construção de 1 500 fogos de habitação social. Actualmente, está em curso a construção de 8 mil e queremos chegar a 12 mil. Portanto, isto aponta claramente para os acréscimos que tem havido neste sector prioritário da habitação em Portugal.
A Sr.ª Deputada perguntou como se f az a selecção das famílias que têm direito às casas de baixo custo. Respondo-lhe que esse é um processo conduzido pelas próprias câmaras municipais, de acordo com regras que privilegiam as famílias de menores recursos, e não temos razões para desconfiar que as câmaras municipais não sigam rigorosamente esses critérios. Num caso ou noutro, poderá haver excepções - há-as sempre -, mas se a Sr.ª Deputada souber que se verificam infracções a essas regras, comunique-as ao ministério que, certamente, intervirá junto dos municípios.
Também perguntou se as restrições ao crédito para aquisição de casa própria não acarretarão, a prazo, uma diminuição na construção habitacional. Até agora, tal não aconteceu e estamos convencidos que não vai acontecer.
De facto, a incidência desta distribuição do crédito à habitação no crédito à produção tenta responder ao problema que temos actualmente, que é o de uma procura muito forte com uma oferta escassa. Efectivamente, os preços dos fogos têm subido, queríamos evitar a especulação na venda, mas só o poderemos fazer se fomentarmos a construção habitacional.
Julgo que, uma vez restabelecido o equilíbrio no mercado, será rapidamente reposta a fatia do crédito à compra de habitação própria, depois de termos passado esta fase que actualmente estamos a atravessar.
Quanto à questão que levantou sobre a carência de 700 mil fogos, dir-lhe-ei que, de facto, esse é o número inventariado desde 1980. É pena que, até 1980, se tivessem acumulado necessidades sobre necessidades e que, mesmo depois de 1980, Portugal tenha atravessado épocas de política económica muito restritiva, durante as quais não se avançou na resolução do problema.
Porém, julgo que os indicadores que temos à vista são suficientemente expressivos do que se está a passar. O número global de fogos construídos em Portugal cresceu em 1986 e em 1987. Pêlos dados relativos ao consumo de aço e de cimento em 1988, podemos dizer que, pelo terceiro ano consecutivo, a construção voltou a crescer em 1988.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.1 Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, a sua resposta suscitou-me mais algumas dúvidas, para além das que já tinha.
Queria colocar-lhe uma questão mais geral que tem ver com o facto, que o Governo já assumiu há bastante tempo, de que vai diminuir o crédito á aquisição de casa própria. De que forma é que o Sr. Ministro insere este aspecto no Programa do Governo?
É que neste programa diz-se, especificamente, que se vai facilitar o crédito à aquisição de casa própria como uma das formas mais importantes de se resolver o problema da habitação. O Sr. Ministro diz que esta é uma das áreas prioritárias de actuação do Governo, mas, realmente, caso o Programa venha a ser cumprido - temos fortes dúvidas sobre isso - apenas se fará a construção de 10 mil fogos.
Ora, como é que, em face destes números, pode considerar esta área prioritária?
Face a esta situação de corte do crédito á aquisição de habitação própria, como é possível que, estando no Programa do Governo, esta seja uma das medidas que o Governo diz que vai cumprir e executar?
Posto que o Sr. Ministro referiu o crédito bonificado para os jovens, ponho-lhe uma outra questão.
Já anteriormente tive oportunidade, nesta Câmara, de lhe colocar perguntas sobre essa matéria, mas, neste momento, surge uma situação nova que tem a ver com

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o pagamento do imposto de sisa para casas de valor superior a cinco mil contos.
Neste momento, creio que é de 4500 contos o valor máximo do crédito bonificado a que os jovens podem ter acesso. Ora, como forma de concretizar que, realmente, os jovens são uma prioridade para o Governo, penso que seria justa a actualização deste valor máximo, pelo menos de acordo com os valores de inflação esperados para o mercado habitacional. A ser assim, esse valor máximo atingiria mais de 5 mil contos.
Assim, sendo, Sr. Ministro, será ou não verdade que os jovens que terão acesso ao crédito bonificado também vão ter que pagar o imposto de sisa que incidirá sobre os valores das casas que vierem a adquirir?
Como o Sr. Ministro já tem afirmado várias vezes, o crédito bonificado aos jovens para aquisição de habitação própria é mais uma prioridade do Governo,. mas, provavelmente, iremos ter que nos deparar com a situação de, também os jovens, terem que pagar o imposto de sisa.
Sr. Ministro, parece-lhe justa esta situação em relação aos jovens, e não só a estes, como também em relação ao outro crédito bonificado para famílias carenciadas? Poderão estas famílias adquirir casas até 5600 contos, sujeitas ao pagamento do imposto de sisa, apesar de terem rendimentos anuais na ordem de 800 contos. Parece-lhe isto justo?
Estas são as outras questões que me foram suscitadas pela resposta do Sr. Ministro à minha anterior pergunta e que gostaria de ver explicitadas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, vou repetir aquilo que já disse anteriormente, ou seja, que estamos a atravessar uma fase que se caracteriza por uma procura muito forte, «disparada» pelas facilidades de crédito que foram concedidas no ano de 1986 para compra de casa própria. Tendo conscientemente em conta essa prioridade, concentrámos, em 1988, o crédito à habitação no crédito à produção habitacional. É uma fase do processo! A Sr. a Deputada não pode daí tirar ilações, pois essa é a regra normal, a regra aconselhável quando há um desequilíbrio no mercado. Penso, pois, que isso se compreende perfeitamente.
Em relação aos jovens, a Sr.ª Deputada referiu-se às restrições de 1988. O número de contratos celebrados pelos jovens em 1988 foi de 12 mil e o número de contratos celebrados em 1987 foi de 10 mil. Portanto, cresceu 20%, Sr.ª Deputada! Não há diminuição para os jovens, mas sim um acréscimo de 20%.
Na verdade, a sisa foi recentemente alterada. Tínhamos um critério para a fixação de sisa que era até 10 mil contos, mas a partir desse número esta era paga por inteiro.
Proeurou-se um critério de modelação, ou seja, arranjar umas escadas que evitassem a descontinuidade e então começaram-se os degraus da escada a partir dos 5 mil contos.
Mas para que aqueles que já fizerem as suas compras, contando com uma isenção até 10 mil contos e para que de repente não se vejam com encargos suplementares, posso dizer que o Governo está a encarar uma medida que consiste em que durante um determinado período, por exemplo, 6 meses, se pode optar ou pelo regime antigo - isenção de sisa até 10 mil contos e a partir desse número pagamento da sisa por inteiro - ou pelo regime novo. Essa é uma medida que pode contemplar as pessoas que fizeram as suas contas e que, porventura, se sintam perturbadas com a mudança de' critérios, que para muitos é mais razoável!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Em finais de Outubro, o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), notificou os moradores dos bairros de renda social, para os novos valores atribuídos às rendas, com aumentos em muitos casos demais de 100%.
É evidente que temos um conceito de habitação social diferente do Governo, mas neste caso, estamos perante uma situação de injustiça e exagero flagrante.
A habitação social deve ter taxas de esforço compatíveis com os rendimentos das famílias, muitas delas provindas de barracas e com fraquíssimos recursos económicos.
Mas analisemos esta política exemplar de «habitação dita social» através de alguns exemplos concretos:
A, que tem um salário ilíquido de 44 100$ e que pagava 3000$-passa a pagar 18 130$.
B, que é reformado com uma pensão de 13 000$ pagava 600$, passa a pagar 1450$.
C, que tem uma reforma de 17 500$ pagava 650$ passa a pagar 8300$.
D, que ganha 38 500$ e que é mãe solteira pagava 880$ e passa a pagar 4390.
E, que pagava 1800$ passa a pagar 17 000$.
Mas há quem tenha 11 filhos um dos quais na tropa, os outros na escola, e ganhe 40 000$, pagava 400$ e passa a pagar 10 810$.
Com este tipo de política habitacional, que classificamos no mínimo como de escandalosa arrisca-se o Governo ao efeito do «boommerang», isto é em vez de acabar com as barracas multiplica-as.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Invoca o Governo a Portaria n.º 288/83, que outros governos não a aplicaram, por gravosa e injusta.
É significativo que seja este Governo a aplica-la e que considera rendas sociais, rendas que se aproximaram demasiado das comerciais.
Quais as razões da ressurreição desta portaria?
Considera V. Ex.ª 18 000$ renda social?
Considera V. Ex.ª que aumentos de 1700% se coadunam com o espírito de renda social?
Qual o conceito que V. Ex.ª tem afinal de renda social?
Ou confunde V. Ex.ª renda social com renda técnica?

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Pensa V. Ex.ª revogar esta malfadada portaria, nomeadamente no seu artigo 5.°, 6.° e 7.° e 8.°?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, começo por esclarecer qual é o âmbito quantitativo, chamemo-lhes assim, da questão que colocou - isto, para que não haja confusões quanto à dimensão do problema que estamos a enfrentar.
No País existem, grosso modo, um milhão e duzentos mil casas arrendadas, das quais apenas quarenta mil pertencem ao Estado e são geridas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado). Por sua vez, destas quarenta mil casas que pertencem ao Estado, dez mil estão em renda resolúvel, duas mil são casas de função e onze mil que já estão com as chamadas rendas técnicas, ou seja, rendas que não sofrem variações. Portanto, do que neste momento estamos a tratar diz respeito a dezassete mil fogos num milhão e duzentos mil! Esta é, pois, a dimensão do problema.
O Governo está a aplicar as disposições constantes da lei quanto aos critérios que devem presidir à renda das pessoas que vivem nos fogos pertencentes ao Estado. Essas regras estão fixadas desde 1983 e têm duas características essenciais: primeiro, são função do rendimento do aglomerado familiar - pai, mãe e filhos; segundo, não podem variar mais do que entre 10% e 257o desse rendimento, isto é, o caso mais alto de todos não pode ultrapassar 25% do rendimento do agregado familiar.
Ora, o que é que aconteceu? Com o aumento do poder de compra das pessoas nos anos de 1986 a 1988, com o aumento do emprego em Portugal, o rendimento bruto das famílias cresceu. Isso está estatisticamente demonstrado e não vale a pena vir aqui iludir os números. Derivado desse aumento do rendimento bruto das famílias, obviamente, que as rendas foram actualizadas.
Os recursos dessa actualização para onde vão? Entram no orçamento do IGAPHE que os Srs. Deputados apreciam aqui anualmente e destinam-se: primeiro, obras que estas casas necessitam, pois desde 1969 que não são sujeitas a qualquer tipo de obras - vemos, pela primeira vez nas casas do Estado, os prédios a serem reparados; segundo, a aumentar o autofinanciamento do IGAPHE, para que se execute o plano de desenvolvimento da habitação social que os Srs. Deputados conhecem. Queremos fazer 12 mil casas por ano para a habitação social e para isso, precisamos de recursos, pelo que é absolutamente indispensável que aqueles que têm de pagar segundo critérios que são perfeitamente razoáveis não fiquem a dever as suas rendas, de forma a que com esses recursos possamos incrementar a habitação social - repito, da habitação social para a habitação social.
Sr. Deputado Luís Roque, os casos A, B, C, D, e E que referiu devem ser relativos a pessoas que conhece e que inventariou. Aceito o desafio, Sr. Deputado, e, portanto, faça chegar ao meu conhecimento esses casos! Será que há algum erro? Estou convencido que não! Porém, o ministério tem muito gosto em demonstrar que as rendas relativas a esses casos estão a ser actualizados dentro dos critérios razoáveis que acabei de referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Laís Roque (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que estava a cumprir a lei. Tenho a portaria aqui presente e verifico que ela fixa uma taxa de esforço máximo entre 10% e 25%. Ora para quem ganha 44 100$ e paga 18 130$ de renda, isso corresponde a quarenta e tal por cento de taxa de esforço. Portanto, não se cumpre a lei.
Quanto à maior dedução dos rendimentos familiares decorrente do número de filhos, também a isso se refere a portaria. O Governo está a cumprir a lei? Julgo que não, Sr. Ministro.
Na pergunta que formulei apontei o seguinte exemplo: uma pessoa que ganha 40 000$ e que tem onze filhos está a pagar 10 810$. O artigo 10.° da portaria também refere que os ajustamentos serão efectuados, no máximo, até 90 dias após a última alteração do valor do salário mínimo nacional.
Ora, este Governo, de uma vez só, fez toda a actualização, o que não está correcto, com a agravante de tentar construir esses doze mil fogos com o rendimento das pessoas mais carenciadas. Isto é, vai buscar onde não devia!

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Isto é um escândalo!

O Orador: - É um escândalo! Não dá para entender!
Portanto, quando o Governo diz que cumpre a lei, não cumpre lei nenhuma, está aqui provado e não vale a pena dizer mais nada!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, creio que fui claro quando disse que o produto desses rendimentos que revertem para o IGAPHE ajudam o autofinanciamento deste instituto com o objectivo de fazer mais habitação social que, em larga percentagem, é feita com o dinheiro dos contribuintes portugueses. Daí é que vem a maioria dos recursos!
Porém, isso não quer dizer que não se exija a cada um o que é justo e o que é devido e se apliquem essas importâncias segundo critérios de justiça social. Ora, foi isso que procurei pôr em relevo.
Não obstante os critérios que presidem à fixação dessas rendas serem razoáveis, a lei admite que haja famílias que por razões especialíssimas, apesar de o rendimento ter sido aumentado e a taxa de esforço não poder ser superior a 25%, estejam em situações especiais da sua vida; cada família tem os seus problemas!
A portaria refere o seguinte: «aos moradores cujas possibilidades económicas não permitam regularizar a dívida nos termos dispostos no número anterior, podem ser autorizados planos de reembolso em prestações a

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analisar caso a caso». A lei permite isto! Se alguém está ser sobrecarregado excessivamente por condições especiais, então, ainda se pode examinar caso por. caso e adoptar planos mais em conformidade com a situação das famílias em causa.
Todos conhecemos famílias relativamente abastadas que vivem nos bairros a que nos estamos a referir. Quando há pouco a Sr.ª Deputada do PRD falou nos critérios, admiti que havia excepções a esses critérios. Portanto, se o Sr. Deputado conhece casos num sentido, eu também conheço alguns casos noutro sentido.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Deve estar a confundir bairros sociais com as Amoreiras!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, felizmente que a minha intervenção vai ser uma continuação da estreia e não uma reprise, porque as perguntas que vou fazer são diferentes das do Partido Comunista.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª não respondeu a uma pergunta já feita e que eu também tinha, embora V. Ex.ª tenha pedido os elementos - e tenho muito gosto em mandar-lhe o dossier -, sucede que o dossier das cartas que chegou ao meu grupo parlamentar contém cópia das cartas que foram enviadas a V. Ex.ª É natural que as tenha perdido em qualquer canto do ministério; de qualquer modo, dar-lhe-ei as fotocópias necessárias.
O que sucede é o seguinte: na fixação destas rendas, segundo a economia da portaria, foram estabelecidos três critérios a adoptar simultaneamente.
Em primeiro lugar, o critério da renda técnica, tem os seus critérios próprios; em segundo lugar, afixação da renda pessoal (social), tem também os seus critérios próprios; em terceiro lugar, a variação ou oscilação destes dois rendimentos da renda técnica e da Renda pessoal/social tem critérios diferentes.,
Quanto à renda técnica não tem havido oscilações nos critérios, nem se vê razão para haver essa oscilação e, por isso, pode aplicar-se a portaria e, se ela não foi aplicada, foi por razões meramente políticas. Como se estava perto das eleições, suspendeu-se a portaria, porque se sabia que haveria um clamor quanto a esta matéria que não interessava na altura das eleições. No entanto, agora, o Governo julga que está longe das eleições e, por isso, pode dar uma «marretada» na cabeça, mas quando vierem as eleições, dará outras facilidades, a fim de angariar votos! ... Não é isso que me preocupa, mas o critério que tomou em consideração.
Dizia eu que, ao critério técnico, não há nada a apontar, mas quanto ao critério de renda social o que sucedeu, em primeiro lugar, é que, como a portaria foi suspensa e o IGAPHE nunca mais procedeu à actualização das rendas, e muitas vezes nem as exigiu, as pessoas não comunicaram ao IGAPHE actualizações dos seus rendimentos. Porquê? Porque pensaram que a portaria já não estava em vigor. Aliás não sabiam quando é que ela tinha entrado em vigor, inclusivamente não sabiam se já tinha ou não sido revogada. É por esta razão que pode haver uma certa diferença entre os rendimentos que as pessoas julgam que são relevantes os que efectivamente possuem.
Em segundo lugar, o. critério para a determinação do rendimento do agregado familiar também não está correcto, porque, por exemplo, só se reduz o abono de família. No entanto V. Ex.ª conhece o problema que existe à volta das senhas de refeições por exemplo, pois é preciso saber se estas entram ou não na determinação do rendimento do agregado familiar. Isto só por exemplo, a fim de se saber o que é que entra ou não na determinação desse rendimento. Pergunto: há alguma solução pensada para estes casos?
Em terceiro lugar, há o preceito legal decorrente do decreto-lei que diz que deve haver uma renda social máxima. V. Ex.ª já fixou essa renda social máxima? Além de 10% e 25%, deve haver uma renda social máxima. V Ex.ª já a fixou?
Em quarto lugar, pergunto- por que é que o Estado há-de ter mais. privilégios que os senhorios privados? A lei das rendas não permite para os senhorios privados, que não e actualizem tempestivamente a actualização das rendas em mais de dois anos. O artigo 6.º, n.º 5 da Lei n.º 46/85, diz que: «A não actualização. das rendas não pode dar lugar à posterior recuperação de aumentos de renda não feitos ( ... )» - como foi o caso do Estado - «(. ..), mas o coeficiente estabelecido (...) pode ser aplicado no cálculo de rendas em anos posteriores, desde que tenham passado de dois anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação».
Portanto, se os senhorios privados só podem actualizar as rendas em função dos últimos dois anos, pois o resto prescreveu-se...

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Não, não!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não pode dizer que não, porque estou a ler-lhe a lei. Por que é que o Estado há-de ter mais benefícios e privilégios do que os senhorios privados. Porque isto é uma social-democracia? Isto é, porque é que se sobrecarrega a classe média e os senhorios, enquanto que o Estado é cada vez maior Estado, cada vez pior Estado, cada vez mais estatizante e cada vez mais rico à custa dos particulares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, independentemente dos comentários que fez, extras da sua intervenção duas questões fundamentais, sendo uma delas a de saber se está ou não fixada a renda máxima que a lei refere. Obviamente que sim.
Quando li, muito rapidamente, os números para dizer qual era a dimensão do problema que estávamos a enfrentar, em determinada. altura, citei um número e disse que onze mil famílias já estavam englobadas na renda técnica. É isso mesmo: onze mil famílias já estão na renda máxima correspondente, pela aplicação dos 25% e num máximo que não pode ser ultrapassado. Portanto, essa renda está fixada.
Repito a renda fixada na portaria, a que se chama de renda técnica, está já fixada para onze mil famílias, mas nós estamos a discutir as dezassete mil famílias que estão fora disso e cujas casas pertencem ao IGAPHE.

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Em segundo lugar, gostaria também de lhe dizer que a comparação com o problema genérico das rendas em geral, de todo o arrendamento, não colhe. Podem atar-se múltiplas razões - e, se calhar, o Sr. Deputado conhece-as tão bem como eu - para demostrar que o exemplo não colhe.
No entanto, em todo este processo, temos de ter em consideração que não estamos a actualizar rendas, mas, sim, a prestação social, digamos assim, que as famílias têm de pagar. Como sabe, o esquema que está a ser aplicado é o de, a partir de uma renda, calcular uma prestação social que, no fundo, traduz um subsidio implícito relativamente à renda. No fundo, estamos a actualizar os subsídios que o Estado dá às pessoas para pagarem a tal renda técnica.
Julgo que isto lhe permitirá enquadrar e ver a diferença enorme, relativamente ao problema genérico do arrendamento urbano em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, salvo o devido respeito, tenho a impressão de que vem muito mal preparado para responder às perguntas. Isto porque a renda máxima que referi não é a da portaria que referiu, mas é de um outro diploma - o Decreto-Lei n.° 794/76 - que não podia ser revogado por essa portaria e que o artigo 6.°, n.° 2, diz: «As características técnicas e os valores máximos do custo de construção, das rendas ou dos valores de venda da habitação social serão fixados, segundo as circunstâncias, mediante portaria do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção». Esta portaria é diferente da imposição do decreto-lei e não sei se foi publicada qualquer outra portaria para o executar. Aliás, fiz uma pequena investigação e não a encontrei, mas há milhares de portarias e julgo que a renda social máxima ainda não foi fixada.
Em segundo lugar, V. Ex.ª não respondeu à questão de saber se os critérios para o rendimento do agregado familiar se mantêm os mesmos. Isto é, se é retirado apenas o abono de família ou se também são retirados outros abonos, como o das senhas de refeição, que constitui um grande problema.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª não respondeu à pergunta sobre a subida da renda social. Ninguém diz que a renda técnica não está feita conforme a lei; agora não obtivemos resposta sobre a qual a razão por que é que tudo isto foi feito de um jacto, o que obviamente veio sobrecarregar as pessoas. É preciso ver a realidade. Por que é que o aumento não feito gradualmente e por que é que os subsídios a fundo perdido também não são dados gradualmente, de modo a que famílias que pagam, por exemplo, 600 escudos de renda não passem a pagar 9000 escudos ou famílias que paguem 3000 escudos não passem a pagar 14 000 escudos, como é o caso de alguns.
Pergunto se tomaram em consideração, por exemplo, o caso dos reformados e dos pensionistas, que têm dificuldades financeiras. Ponho isto em último lugar para não se dizer que estou a fazer demagogia.
A maior parte dos protestos que lemos e ouvimos na comunicação social e que chegaram o seu ministério não vem daqueles que vivem em barracas e que têm carro à porta e televisão a cores, mas é dos reforma dos e pensionistas, assim como das pessoas que não têm posses e que de repente, viram aumentada a renda em 200, 300 e 400%.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma quantidade enorme de perguntas, que anotei rapidamente.
Repito, o diploma que estamos a aplicar fala na renda técnica, que é a renda máxima e depois, diz que será concedido um subsídio a fundo perdido, calculado pela diferença entre a renda técnica e a prestação de renda pessoal, renda social.
Ora bem, é no cálculo deste subsídio que a renda está a ser actualizada. Penso que juridicamente não vale a pena estarmos a discutir este problema. De resto, o Sr. Deputado é um distinto jurista e chegará rapidamente a essa conclusão.
Pergunta o Sr. Deputado por que é que estamos a fazer isto de um jacto. Não o estamos a fazer dessa forma, porque isto vem sendo feito praticamente de há um ano a esta parte.
Lembro ao Sr. Deputado que fazia parte do património do Estado um organismo que estava em vias de extinção há cinco ou seis anos. Desde o governo AD, precisamente desde 1981, o Fundo de Fomento da Habitação foi extinto no papel, mas não prática, e nós concretizamos a extinção. Com certeza que ela tem um preço.
Fomos encontrar um organismo em liquidação há muitos anos e com muitos problemas por solucionar. Fomos trabalhando, dividindo esses problemas para os resolver melhor e um deles diz respeito à gestão destes quarenta mil fogos. Atribuímos essa gestão a um novo organismo que começou a pôr em casa em ordem ou seja, começou por resolver o problema das rendas que não eram pagas e que deviam sê-lo, das rendas que deviam ter um determinado valor e não o tinham, das obras que não se faziam e que começaram a fazer-se e, até, a promover a construção por via municipal, que já devia ter sido feita há muito tempo. Tudo isto dentro de uma política global. Só quem não queira entender é que poderá ter dúvidas sobre se tudo isto foi feito de jacto ou se faz parte de um processo que vem de há longos meses.
O caso dos reformados e pensionistas enquadra-se no caso do rendimento global bruto das famílias. Pessam aí vários coeficientes, tais como a dimensão familiar, o rendimento bruto, etc, e os reformados e pensionistas entram neste grupo, como os responsáveis por famílias que residam nestes bairros.
Quanto a saber se o abono de família ou as senhas de refeição contam ou não, devo dizer que quanto ao abono de família está dito na lei que não conta e quanto às senhas de refeição lixámos um despacho orientador que dizia que não era, de incluir. Alguém pode sustentar que devem ser incluídas. Não sei, a nós parece-nos que não devem ser incluídas.
Penso que respondi mais ou menos a tudo.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

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O Sr: Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o acesso ao ensino superior; tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, as perguntas que lhe quero fazer são simples e traduzem a preocupação do meu grupo parlamentar e, também a de muitos portugueses, muitos jovens alunos e 'seus pais.
As questões que gostaria de lhe colocar são as seguintes: Quando. é que são divulgadas as provas modelo de acesso ao ensino superior, prometidas para o fim do ano de 1988? Quando é que o guia de acesso ao ensino superior e o do ensino superior que são divulgados pela população? Quando é que são marcadas as datas das provas gerais de acesso e das provas específicas? Quantas e quais são as escolas superiores e faculdades que se dispuseram já organizar as provas especificas de acesso ao ensino superior? Qual é o âmbito e quais são as matérias dessas provas específicas? As provas específicas têm ou não âmbito nacional? Quais são as datas e os locais onde se realizarão as provas específicas de acesso ao ensino superior? Quem vai corrigir as provas específicas e as provas gerais?
Como o Sr. Secretário de Estado pode ver as perguntas são muitas e algumas delas são de difícil resposta para já. Mas as necessidades burocráticas e administrativas de preparar as respostas não são compatíveis com a ansiedade e a inquietação existente no país inteiro nalgumas dezenas de milhar de jovens e seus pais, que estão à beira de se candidatarem ao ensino superior.
Para além destas perguntas tenho um pedido, ou melhor, um convite a fazer ao Sr. Secretário de Estado, ao Sr. Ministro da Educação e, enfim, ao Governo: Suspendam o decreto-lei sobre o acesso ao, ensino superior! Suspendam este decreto-lei dêem prova de alguma humildade e façam os esforços necessários para corrigir os aspectos mal feitos e até desleais deste decreto-lei, pois isso será bem recebido pela população.
O Conselho Nacional de Educação, por larguíssima maioria e sem qualquer vínculo partidário ou maioria político-ideológica, solicitou, ao Governo que suspendesse este decreto-lei que tanta ansiedade está a provocar na população. A Confederação Nacional dos Pais solicitou, igualmente ao Governo, com veemência e energia, a suspensão deste decreto-lei.
Por que razão é que o Governo será tão insensível relativamente à Universidade, depois dos problemas dos orçamentos, da investigação, das bolsas, e agora com este problema do acesso e o ensino superior? O Governo tem revelado uma insensibilidade e uma dificuldade de compreender os mecanismos fundamentais relacionados com o ensino superior.
Além disso, mais ainda ligado com este problema, o que é que se passa com este Governo e com a língua portuguesa? Recordo o que se passou há cerca de dois anos com o famigerado, desculpe a expressão, com o celerado despacho sobre- o ensino do português como disciplina eliminatória no ensino secundário. Agora há, de novo, uma concepção errada do que é a preparação da língua portuguesa: Se, por um lado, o Governo diz que acredita que os estudantes sabem e dominam a língua portuguesa, por outro, cria-se uma prova de acesso ao ensino superior baseada no domínio da língua portuguesa quando nada foi feito nos 10. º, 11. º e 12.º anos que prepare os estudantes para essa prova.
Há pois, uma deslealdade fundamental neste decreto-lei do acesso ao ensino superior, primeiro, porque intervém depois do ano lectivo ter começado, segundo, porque surge a meio do currículo terminal dos três últimos anos.
Penso que só depois de se ter mexido na organização curricular e na preparação dos alunos durante esses três anos é que se poderá dizer: meus senhores têm aqui uma prova diferente! Não se pode, à chegada, alterar as regras quando no princípio do itinerário nada se fez e nada se preparou.
É esta deslealdade fundamental, além de outros problemas relacionados com a desigualdade social gerada, que fazem com que digamos, com toda a sinceridade: Sr. Secretário de Estado suspenda o decreto-lei do acesso ao ensino superior, pois. essa medida será muito bem recebida pelos portugueses!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Deputado António Barreto, gostei muito de o ouvir. A. reacção do Sr. Deputado era de esperar, bem como a dos professores e dos pais, não a dos alunos. Aliás, em relação à reacção dos pais devo dizer-lhe que é com uma certa perplexidade que os vejo considerarem os seus filhos de dezoito anos, que são adultos, como se ainda não estivessem em condições de resolver os seus próprios problemas e que precisassem dos pais para tratar dos assuntos que dizem respeito a pessoas que já atingiram a maioridade. Contudo, essa reacção é perfeitamente normal!
Há alguns anos fiz parte, na qualidade de representante português, de um grupo da OCDE que estudava os problemas que se punham perante a inovação no âmbito da educação e posso dizer que a sociologia no âmbito da inovação, educação está muito estudada e, portanto, qualquer reforma ou alteração dá sempre origem a reacções no tecido social ao nível dos professores, dos alunos e das famílias.
Lembro ao Sr. Deputado que o sistema de acesso ao ensino superior, desde que foi introduzido o 12.º ano de escolaridade obrigatória, tem sido muito criticado, e com razão, porque conduz a uma situação em que mais de 50% dos alunos estão a frequentar cursos para os quais não têm qualquer vocação - e há inquéritos que provam! -, para além de serem colocados em cidades muito distantes da área da sua residência. Por exemplo, na Universidade dos Açores e a maior parte dos alunos vem do continente e o contrário também acontece com alunos dos Açores que se encontram a estudar em universidades do continente.
Bom, mas o Sr. Deputado fez várias perguntas às quais vou passar a responder rapidamente.
Perguntou-me quando é que serão publicadas as provas modelo. Em relação a esta questão, posso dizer-lhe que foi nomeado um júri que temos como Presidente o Professor Ferrar Correia como Vice-Presidente o Professor Manuel Laranjeira e como vogais três professores universitários e dois professores do ensino secundário. Este júri foi nomeado a 8 de Novembro e está a elaborar o modelo da prova geral de acesso que será dada, a conhecer no fim deste mês, portanto, dentro de pouco tempo.

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O Sr. Deputado fez algumas considerações em relação à prova modelo. Presumo que leu um jornal diário do norte que publicava ontem ou anteontem uma prova modelo, mas essa prova dizia respeito a exames ad hoc de anos anteriores e, portanto, não tem nada que ver com a prova geral ao ensino superior.
O Sr. Deputado também perguntou quando é que os guias serão distribuídos. Posso dizer-lhe que o guia do ensino superior está pronto e já foi distribuído e o guia do acesso ao ensino superior, que tem quase SOO páginas está a imprimir, pelo que esperamos que até ao fim do mês possa vir a ser distribuído. Este guia de acesso ao ensino superior tratará as datas em que se realizarão as provas.
As universidades e institutos politécnicos responderam prontamente e já indicaram quais são as provas que pretendem realizar e como é que elas irão ser feitas, em conjunto. Tudo isto estará incluído no guia de acesso ao ensino superior que, como disse, já está a imprimir e sairá provavelmente, no fim deste mês. Este guia indicará, ainda, quais são as matérias constantes das provas específicas que serão, quase sem excepção, provas de âmbito nacional. Portanto, os alunos não terão que se deslocar a várias universidades para realizar as provas, pois poderão fazê-las na área da sua residência, uma vez que as provas servirão para as várias universidades e institutos politécnicos que as queiram utilizar.
Já falei no júri que irá dirigir as provas, respondendo a uma das perguntas do Sr. Deputado.
Em relação ao convite que o Sr. Deputado acabou de fazer com vista à suspensão da publicação do decreto-lei de acesso ao ensino superior, devo dizer-lhe que não o aceito, porque isso seria um mau serviço prestado aos estudantes.
O Sr. Deputado referiu que só muito recentemente é que o novo regime de acesso ao ensino superior foi conhecido. Ora, lembro-lhe que em 16 de Setembro de 1988 houve uma conferência de impresa onde foram distribuídos aos Órgãos de comunicação social todos elementos fundamentais relacionados com o Decreto-Lei n.° 354/88. Aliás, este decreto-lei só foi apresentado em Conselho de Ministros depois de um vasto debate público em torno do qual foram recebidas 769 contribuições escritas, além de muitos pareceres escritos sobre as sucessivas versões do diploma que foram sendo elaboradas. Houve uma grande participação na elaboração deste diploma, não tendo sido por isso feito precipitadamente, como as observações que o Sr. Deputado fez podem fazer crer às pessoas que não se encontram suficientemente informadas acerca desta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior veio contar-nos aqui uma história, mas um pouco mal contada, pois, tentou fugir ao cerne da questão que foi aqui colocada. Como já aqui foi demonstrado, o diploma de acesso ao ensino superior, por bastantes indefinições, entra em contradição, com a lei de bases do sistema educativo, uma vez que inclui critérios não objectivos de seriação e avaliação dos candidatos.
Por outro lado, os estudantes que hoje frequentam o 12.° ano foram apanhados de surpresa pelo novo regime, não tinham conhecimento quando se inscreveram e a generalidade continua a ignorar ainda hoje o que vai acontecer-lhes.
Acresce que a publicação do diploma governamental não foi precedida de parecer do Conselho Nacional de Educação, conforme determina não só a lei de bases do sistema educativo como a própria lei orgânica do conselho.
O Governo precipitou-se, quis avançar sozinho contra tudo e contra todos, provocou o repúdio generalizado das associações de pais, mas não foram só estas, foram também o Conselho Nacional de Juventude, as associações de estudantes e os estudantes no seu geral. A concluir este processo de contestação, o Conselho Nacional da Educação acaba de emitir parecer, no sentido de não se aplicar no actual ano lectivo o diploma em causa e que fosse feita a reanálise de todo o problema.
A questão é, pois, esta, Sr. Secretário de Estado: o Governo vai ou não suspender o decreto-lei em causa? Porque é que o Sr. Secretário de Estado não explicou já esta tomada de posição do Conselho Nacional de Educação e de outras entidades e organismos que nos parecem que, pelo menos, deviam ser ouvidos e de ter em conta a sua opinião?
Creio que seria bastante mau que o Governo se alheasse e tapasse os ouvidos a todos estes protestos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que deve ficar exarado no Diário que esta pergunta da Sr.ª Deputada Paula Coelho, que muito nos honra e a que muito gostosamente respondemos, se deve a uma situação excepcional, não é um precedente.
Regimental, só o Sr. Deputado António Barreto podia fazer pedidos de esclarecimento na sequência da pergunta. No entanto, em face daquilo que aconteceu no início da sessão entendemos abrir uma excepção e, com muito gosto, respondemos à Sr.ª Deputada. Pensamos que era importante que isto ficasse esclarecido.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Ministro. Foi esse o acordo que ficou estabelecido e a que se deu cumprimento. Aliás, também ficou estabelecido que íamos tratar do assunto na próxima conferência de líderes e, depois, como está previsto, o Sr. Deputado António Barreto fará o pedido de esclarecimento.
Para responder, depois de esclarecido o assunto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - À Sr.ª Deputada diz que o novo sistema de acesso ao ensino superior está em contradição com a lei de bases do sistema educativo. Não está, Sr. Deputada! A lei de bases do sistema educativo diz que tem de haver uma prova de âmbito nacional. Ora, a prova geral de acesso é uma prova de âmbito nacional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas com critérios objectivos!

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O Orador: - Depois, a Sr.ª Deputada diz que os estudantes do 12.º ano foram apanhados de surpresa. Repare, Sr. a Deputada, que, em relação a todas as críticas e a toda a reacção que vem surgindo em relação a este decreto-lei que estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior, os estudantes estão à margem disso, de um modo geral eles concordam com o sistema. Não quer dizer que não haja alguns estudantes, talvez a Sr.ª Deputada arranje uma lista de umas dezenas, que não concordam com o novo regime de acesso ao ensino superior. Mas lembro-lhes que há cerca de 60 mil estudantes nestas condições...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser a maioria silenciosa!

O Orador: - Já ouvi falar nessa maioria silenciosa, mas foi há uns anos!

Risos do PSD.

Quanto aos estudantes do 12. º ano que foram apanhados de surpresa, repare, Sr. a Deputada, que no sistema anterior as regras já eram bem conhecidas, enquanto que estas regras são ainda novas e muitos candidatos só as irão conhecer, na sua plenitude, no fim deste mês. No entanto, anteriormente, os candidatos eram colocados por computador e as universidades não tinham uma palavra a dizer no sistema de selecção dos seus próprios alunos.
Por exemplo, um aluno do 12.º ano que estivesse inscrito num curso e quisesse mudar para um outro curso, não tendo frequentado as cadeiras que eram consideradas nucleares para uma determinada via do ensino superior estava impedido de o fazer e, neste momento, não está impedido de o fazer, pois a Universidade pode indicar os testes que ele tem de realizar - e não será toda a matéria relativa às disciplinas frequentadas no 10. º , 11. º e 12. º anos - para permitir o seu ingresso.
Por outro lado, a Sr. a Deputada diz que os alunos desconhecem o sistema, mas eles também o desconheciam antes, já que nem sabiam exactamente quais eram os cursos superiores a que teriam acesso e, neste momento, o guia de acesso ao ensino superior vai dar-lhes informações que nunca dispuseram antes.
Este novo sistema, além disso, acabou praticamente com o numerus clausus definido pelo Ministério da Educação nas universidades. Este ano, como verá no guia do acesso ao ensino superior, as vagas não foram determinadas pelo ministério. Foram as próprias universidades que disseram qual era a capacidade que tinham para receber estudantes. Claro que uma Universidade não pode receber mais estudantes do que a sua própria capacidade!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão!

O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que me deixasse falar!
Quando ler o guia do acesso ao ensino superior verá que o número de vagas das universidades, em relação ao ano anterior, aumentou 9%, enquanto que o número de vagas no ensino politécnico vai aumentar vinte e tal por cento - portanto, a capacidade do acesso ao ensino superior aumentou.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Só há um ponto que quero esclarecer. A Sr.ª Deputada Paula Coelho diz que o Governo não esperou pelo parecer do Conselho Nacional de Educação. Talvez a Sr.ª Deputada esteja distraída e não saiba que quando este decreto-lei foi promulgado o Conselho Nacional de Educação não estava ainda em funcionamento.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - E o Governo sabia-o!

O Orador: - Como o Conselho Nacional de Educação estava criado há muitos anos, a Sr. a Deputada pelos vistos, queria que o Governo, no âmbito do Ministério da Educação, não fizesse nada à espera que entrasse em funcionamento o Conselho Nacional da Educação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, mas a verdade é que o preâmbulo do decreto-lei que regulamenta o acesso ao ensino superior diz explicitamente, «ouvido o Conselho Nacional de Educação», o que não foi, isto é, informou o Governo de que, em primeiro lugar, não tinha tido tempo, desde o dia 18 de Julho até à primeira semana de Agosto, para fazer um estudo sobre um problema tão importante e, por outro lado, não tinha sequer quórum.
Portanto, tudo indicava, pela própria razoabilidade das coisas que se esperasse um pouco mais para fazer esta reforma.
E aqui é que bate o ponto, Sr. Secretário de Estado: eu não aceito a sua argumentação sobre o nosso receio à inovação. De facto, há alguns receios à inovação que não são meus em particular, mas há receios à inovação e a população ligada à educação em Portugal está cansada de dezenas de reformas e alterações feitas precipitadamente nos últimos 25 anos. O Sr. Secretário de Estado, cujo ofício o liga directamente à educação, sabe isso e sabe que um dos problemas mais importantes para reordenar a educação em Portugal é justamente dar-lhe alguma estabilidade fundamental, porque há um cansaço geral quanto a esta situação.
O elogio que o Sr. Secretário de Estado faz da reforma e da inovação é um elogio abstracto que não colhe, até porque há inovações que podem constituir regresso. E esta inovação é seguramente um regresso!
A minha convicção, a convicção de toda a gente, é que este ano a prova vai ser fácil, não vai criar problemas, porque o Governo não vai querer ter problemas nesta área, mas vai fazer correcções a muito curto prazo, porque esta prova, de facto, é mal feita, está feita de forma precipitada e não serve aquilo a que se destina.
Acrescento que o Governo tem a responsabilidade moral de ter desencadeado um movimento de comercialização do ensino através das explicações noctumas e vespertinas a que todos os estudantes recorrem. Para os estudantes é a vida deles que está em causa, o Sr. Secretário de Estado diz que os estudantes não dizem grande coisa ou não têm protestado, mas para

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eles o que está em causa é o acesso ao ensino superior. Fiz a experiência de contactar algumas escolas, umas verdadeiras outras extravagantes, que dão cursos nocturnos, cursos caríssimos, e devo dizer-lhe que não fiquei muito satisfeito, e a responsabilidade moral deste fenómeno vai certamente para o Governo.
Além disso, há também um paradoxo nesta prova de acesso paradoxo com alguma hipocrisia implícita, não às pessoas, evidentemente, Sr. Secretário de Estado. Se, por acaso, num curso, o número de ofertas de lugares for igual ou superior à procura, a prova geral não tem qualquer espécie de interesse.
Por exemplo, se para o curso de Química Nuclear houver 50 lugares e 49 candidatos, os 49 candidatos entram todos. Faz-se a sedação regional apenas por critérios que não precisam da prova geral de acesso para nada e toda a prova que se fez da naturidade, da compreensão, da capacidade do domínio do português, tudo isso, cai por terra, porque entram os 49 candidatos. Essa prova é totalmente inútil no essencial e está a esconder, por exemplo, a vontade de o Governo manter o numerus clausulus. Prometeu eleitoralmente acabar com ele, mas está a tentar transformar os estudantes nos bodes expiatórios «vocês é que são culpados de não entrar na Universidade, não é o sistema».
O caso dos cursos em que vai haver ofertas suficientes é de facto paradoxal, porque a prova de português e a prova de maturidade não têm qualquer espécie de interesse e não servem para tirar quaisquer conclusões.
Por outro lado, a seriação não tem nada a ver com a prova geral de acesso e com esta prova de cultura. A seriação pode fazer-se por outras vias e não é, obviamente, a prova geral de acesso (PGA) e esta prova cultural que tem qualquer espécie de influência.
Além disso, Sr. Secretário de Estado, toda a gente é unânime que os dois mecanismos - por um lado, o de bonificação, e por outro lado, o da prova geral de acesso - são um atentado ao mérito escolar dos estudantes que estudam, que fazem um esforço e que graças ao seu esforço e ao seu trabalho tentam alcançar os níveis superiores e tanto a prova geral de acesso como o sistema de bonificação contrariam o mérito, contrariam o esforço do estudante, penalizam o seu esforço adoptam critérios que, pelo menos, são de desigualdade social e de desigualdade regional, como o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior certamente saberá.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª referiu, e bem, uma consulta feita ao presidente do Conselho Nacional de Educação em momento anterior ao da constituição deste órgão, quando se admitia que surgissem dificuldades na nomeação de alguns dos elementos que o compõem actualmente.
O Sr. Deputado também deve saber que a resposta dada foi a de que o Governo não deveria aguardar pela formação do conselho, mas deveria avançar.
Diz ainda o Sr. Deputado que a prova geral de acesso ao ensino superior está mal feita.
De facto, não sei como é que V. Ex.ª já tem conhecimento dela, quando eu ainda não a conheço. Com efeito, o Governo nomeou um júri...

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, referi-me apenas ao sistema!

O Orador: - Mas disse a prova!
Como já referi, ainda não a conheço.
Talvez o Sr. Deputado a conheça e, por isso, possa ter já uma opinião.
Disse ainda o Sr. Deputado que existem já empresas que dão explicações para a prova geral de acesso.
Quanto a este aspecto, gostaria de dizer-lhe que nestes assuntos o Governo não pode interferir, pois em meu entender, trata-se de um problema a ser resolvido no âmbito da Polícia Judiciária, mediante queixa de alguma pessoa que se julgue vítima do «conto do vigário» e se sinta explorada.
Em minha opinião, o sistema que vigorava anteriormente é que fomentava o recurso generalizado às explicações, porque os alunos tinham de fazer - o que já não é necessário agora - exames de aferição. Talvez daí resultem algumas das grandes reacções que vêm sendo suscitadas em relação a este sistema.
Na realidade, as explicações generalizadas como preparação para os exames de aferição deixaram de ter sentido.
Aliás, essas explicações que eram necessárias para os alunos que tinham de fazer essas provas de aferição, vinham promover a desigualdade, porque só os alunos de estratos económicos mais favorecidos podiam ter acesso a essas explicações.
Actualmente, a prova de acesso ao ensino superior não precisa de qualquer preparação específica.
Com já oportunamente referi, numa entrevista, a única preparação que os candidatos devem fazer é dormir bem na véspera da prova para estarem bem despertos e responder.
Referiu também o Sr. Deputado que a prova geral é inútil no caso de existirem mais vagas do que candidatos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso já acontecia anteriormente. Ainda há pouco tempo, em alguns cursos, existiam mais vagas do que candidatos a esses cursos, pelo que todos os que apresentassem a sua candidatura eram admitidos, desde que obtivessem aprovação.
Aliás, também só se podem agora apresentar candidatos que tenham o 12.° ano. Logo, penso que a situação é exactamente a mesma. Mas, aí a selecção terá que ser feita no primeiro ano dos cursos.
Trata-se de uma situação que já existia. Não é nova, Sr. Deputado!

O Sr. António Barreto (PS): - Só mostra a inutilidade da prova.

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não mostra a inutilidade da prova!
Quanto à questão da bonificação, gostaria de salientar que ela é dada a todos os candidatos na sua primeira opção, ou seja, no primeiro curso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 26, com

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21 DE JANEIRO DE 1989 1103

o período de antes da ordem do dia sem prolongamento e de cuja ordem do dia constará a discussão da Proposta de Lei n.º 76/V - Estabelece o novo regime jurídico das associações de municípios. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Entraram durante a sessão os seguinte Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Francisco Antunes da Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria do Céu Fernandes Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Deputados Independentes:

Maria Helena Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Guilherme Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
Joaquim Fernandes Marques.
José Luís Bonifácio Ramos.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira. Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.

Deputados Independentes (Indep):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O REDACTOR: José Diogo.

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