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Sábado, 28 de Janeiro de 1989 I Série - Número 32

DIÁRIO

Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 50/V (PS) e da ratificação n. º 5 1/V (PS). - -
Procedeu-se á discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoio à sua edição - e 101/V (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Fernando Conceição (PSD), António Barreto (PS), Afonso Abrantes (PS), Narana Coissoró (CDS), Virgílio Carneiro (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro:
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Leite Machado.
José' Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Helena de Melo Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Torres Couto.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel Celorico Moreira.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.

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Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador- Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes (Indep):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entradas na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 51/V, apresentada pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei n.º 483/88, de 20 de Dezembro - Cria o Instituto de juventude -, que foi admitida, e ainda o Projecto de Lei n.º 337/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Castel Branco e outros, do Partido Socialista - Organização e Gestão dos Centros de Saúde -, que também foi admitido é baixou à 9.8 Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos Projectos de Lei n.º 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e n.º 101/V, da iniciativa do PS - Sobre avaliação e, certificação dos livros escolares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Qualquer política que se proponha promover o sucesso escolar não pode deixar de ter em conta a importância que, neste quadro, adquire a efectiva garantia de acesso a material de apoio escolar. Nesse sentido aponta a lei de bases do sistema educativo que, ao desenvolver os grandes princípios constitucionais quanto à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, expressamente prevê a consideração privilegiada de manuais escolares enquanto recursos educativos.
De, facto, Srs. Deputados o elevado custo do livro escolar é hoje, seguramente, um dos factores que maiores dificuldades vem criando aos alunos e respectivas famílias na frequência de estabelecimentos de. ensino, quer se trate de escolaridade obrigatória, quer dos níveis educativos que se lhe sucedem. Em cada inicio de ano escolar sucedem-se as situações verdadeiramente dramáticas em que muitas famílias se vêem confrontadas com a necessidade de optar entre o livro e a alimentação ou o vestuário, ou mesmo deixar de considerar a possibilidade da frequência escolar, situação que se agrava se tivermos em conta o baixo nível de ineficácia das medidas de apoio social escolar em vigor.
Falar, neste quadro, na garantia do direito à igualdade de acesso e êxito escolar» (como determina a Constituição), não tem qualquer ligação concreta com a realidade dos nossos dias. É precisamente essa realidade que importa alterar! É precisamente esta situação que convém mudar! Mas este debate tem um aspecto insólito. É sabido que o Governo tem já elaborado um projecto de decreto-lei sobre a matéria que hoje aqui debatemos. É sabido que sobre esse projecto se têm já manifestado diversas organizações directa ou indirectamente relacionadas com o sistema educativo. É sabido que a própria lei de bases do sistema educativo teve o cuidado, nas disposições relativas ao respectivo desenvolvimento, de prevenir situações em que a Assembleia da República deveria ser chamada a intervir no processo.
Creio que todos estaremos de acordo que a matéria em debate é certamente uma delas. Ou seja, não se pode. compreender que, indo a Assembleia da República apreciar iniciativas que têm a ver com o quadro normativo da elaboração de programas escolares e o regime de avaliação e certificação do, livro escolar e apoios - à sua edição, não se pode compreender, dizia; que o Governo se alheie do presente debate, que nem sequer se faça representar nesta Assembleia, se recuse a- trazer a esta Câmara a sua própria iniciativa, de a confrontar, em debate franco de ideias, com as iniciativas apresentadas pelos partidos da Oposição, designadamente pelo meu grupo parlamentar. E nem sequer se pode argumentar com o factor surpresa. Os projectos em causa foram apresentados na Assembleia da República logo no inicio da presente legislatura, a comissão aprovou o respectivo parecer em 27 de Janeiro de 1988 (ou seja, precisamente há um ano), o próprio agendamento desta matéria para discussão em Plenário foi decidido antes da pausa dos trabalhos parlamentares, por ocasião da quadra natalícia e nem sequer se trata, Srs. Deputados, de um agendamento de um partido político, foi uma decisão tomada em conferência de líderes.
É essencial esclarecer esta questão, Srs. Deputados do PSD. Trata-se de um problema central que tem a ver com a própria postura do Governo face à Assembleia da República. Não basta afirmar para o exterior o desejo de trabalho conjunto, da conjugação de esforços para se encontrarem os necessários consensos para a prossecução de uma política educativa apontada para o desenvolvimento para o progresso. É preciso muito mais que isso! É necessário saber debater os problemas com

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frontalidade, não fugir à discussão refugiando-se comodamente numa maioria de votos, para inviabilizar iniciativas positivas dos partidos da Oposição.
A questão está nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD e através de vocês coloco-a também nas mãos do Governo. Estão VV. Ex.ªs dispostos a trazer à Assembleia da República a vossa própria iniciativa? E se assim for, em que termos consideram dever fazê-lo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação e regulamentação até agora produzidas sobre esta matéria, se bem que abundante e muitas vezes contraditória, continua sem dar resposta aos grandes problemas do sector. Não se conhecem critérios rigorosos quanto à elaboração e vigência dos programas (particularmente no momento em que não se encontram ainda definidas as linhas mestras da estrutura curricular), mantém-se uma situação de ausência de avaliação da qualidade pedagógica e científica dos manuais lançados no mercado, continuam por definir apoios específicos à edição do livro escolar de qualidade que permitam uma maior difusão e diminuição do preço de custo.
Todos estes factores negativos são mantidos e até mesmo agravados no projecto de diploma que o Governo se propõe publicar, com a agravante da estatuição do chamado controlo pedagógico da qualidade dos manuais à posteriori o que implica, caso um manual adoptado venha a conter como diz o Governo «erros científicos ou omissões programáticas», novos gastos a realizar pelas famílias para suportar a aquisição de um novo livro escolar, em substituição do manual entretanto suspenso.
Tal solução, por não ser inovatória é, em si mesma, geradora de instabilidade e insegurança para todos os que têm de intervir no processo. Não é, pois, Srs. Deputados, um caminho a seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se a solução governamental não serve, igualmente se nos afiguram inaceitáveis medidas que, de um modo directo ou indirecto, pudessem significar a reposição em vigor do regime de «livro único» da ditadura, em boa hora revogado pela Revolução de Abril.
As opções a tomar não podem, do nosso ponto de vista, seguir tal caminho. Deve ser plenamente assegurada a igualdade de oportunidades, a pluralidade de pontos de vista, a qualidade científico-pedagógica dos manuais e, ao mesmo tempo, assegurada uma correcta avaliação das propostas apresentadas com vista ao apuramento de um conjunto de manuais cuja adopção pêlos estabelecimentos de ensino possa ser recomendada.
Tais são os objectivos do projecto do PCP ora em discussão. É definido, para efeitos de elaboração de manuais escolares, um período mínimo de três e máximo de cinco anos para a vigência dos programas escolares, atribuindo, nesta matéria, uma intervenção destacada ao Conselho Nacional de Educação.
Por outro lado, prevê-se que as propostas de manuais escolares sejam avaliadas por comissões de âmbito nacional constituídas para cada uma das disciplinas, áreas disciplinares e níveis dos ensinos básico e secundário, integradas por personalidades de reconhecida competência técnico-científico-pedagógica, assegurando-se, também neste caso, a necessária intervenção do Conselho Nacional de Educação. Estabelecem-se critérios base para avaliação, definem-se com rigor os prazos de apreciação das propostas, consagra-se o princípio da certificação de manuais de reconhecida qualidade científica e pedagógica.
O projecto comunista define, também, com rigor, prazos limite para a edição de manuais e seu envio às escolas, determina as entidades com competência para deliberar quanto à respectiva adopção ao nível de cada estabelecimento de ensino ou conjunto de estabelecimentos de ensino e estipulam-se prazos limite para as competentes decisões, com garantia da necessária publicitação. De igual modo se curou de definir e estipular o princípio da coincidência, como regra, da vigência do livro escolar com o período de vigência dos respectivos programas, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a dois anos lectivos.
Igual atenção nos mereceu, Srs. Deputados, a consagração de medidas inovatórias no que concerne aos apoios do Estado à edição de manuais escolares recomendados, bem como a definição de um regime de preços máximos de manuais escolares que tenha em conta a necessidade de ser assegurado o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória, tal como se encontra previsto na lei de bases do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com limitações, encaramos de modo positivo o projecto apresentado pelo Partido Socialista que, em nosso entender, define medidas de sentido idêntico ao proposto pelo meu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, temos plena consciência do elevado interesse nacional da problemática que hoje nos ocupa. Por isso mesmo a entendemos no plano da mobilização geral de esforços, sem qualquer tipo de exclusividade. Daí renovarmos a questão colocada. Está o PSD e o Governo na disposição de trabalhar para se alcançar um tal objectivo? É necessária uma resposta clara.
Estamos conscientes de, pelo nosso lado, ter dado um contributo positivo para que se encontrem as soluções que melhor sirvam os interesses e as aspirações dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, dada a escassez de tempo de que na realidade disponho visto, que um colega meu também vai intervir no presente debate, gostaria apenas de fazer algumas considerações e formular um ou outro pedido de esclarecimento.
Como o Sr. Deputado sabe e, aliás, a Câmara também, faz pane inclusive do Programa do Governo a preocupação pêlos manuais escolares, no duplo sentido da garantia da qualidade e do preço que p torna mais acessível e que dê a possibilidade da sua utilização pelas diversas camadas sociais.
Como o Sr. Deputado também sabe, a própria lei de bases, a propósito do manual escolar, tece algumas considerações, uma das quais vai no sentido - e será, de facto, um ponto a ter em consideração - não da entrega pura e simples dos respectivos manuais mas também da possibilidade do empréstimo ou do seu uso.

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Se V. Ex.ª está recordado, visto que trabalhou na elaboração dessa lei, tal como eu, a propósito dos manuais escolares, estes não, são considerados uma das modalidades de apoio universal. O que lá está é -«podendo também»,- o que dá a entender, portanto, que não é algo de universalizável, embora em tendência nós devamos caminhar para isso.
A referência que fez relativamente à posição governamental, na medida em que já existe a elaboração de um projecto è a auscultação de entidades; apenas prova a preocupação que o Governo tem em procurar os elementos mais variados, antes de tomar uma decisão, que é, de facto a de trazer á esta Câmara uma proposta de lei sobre a respectiva matéria.
O outro aspecto que gostaria também de considerar diz respeito às referências feitas ao Conselho Nacional de Educação. Ao ler o vosso projecto quase fiquei com a ideia de que o referido conselho iria extravasar das suas competências, passando a ter a preocupação de saber quem eram as pessoas que compunham as comissões, inclusive quase desempenhando o papel de tribunal de recurso, visto que aqueles que fossem rejeitados como livros recomendados a ele teriam que recorrer. Não lhe parece demasiado, Sr. Deputado, atribuir a um órgão consultivo, como é o Conselho Nacional de Educação as medidas que preconiza?

O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. - -

O Sr. Jorge Lemos-(P CP): _- Creio que o Sr. Deputado Fernando Conceição, na questão que me colocou, ignorou um dos aspectos centrais do presente debate. Debate este que pode ser útil se soubermos com rigor, com o que podemos contar.
Na minha intervenção coloquei uma questão ao PSD e esperava que o deputado Fernando Conceição, quando me pediu esclarecimentos, me desse pelo menos uma resposta a essa pergunta. Ou seja; nós estamos aqui a discutir dois projectos de partidos da Oposição e o Governo, sabendo disso, não trouxe à Assembleia da República uma- iniciativa que tem em curso: - é óbvio, pois não quero fazer a desfeita ao Governo de considerá-lo tão incapaz que não fosse capaz de elaborar durante mais de um ano e meio um projecto de diploma sobre uma matéria como esta.
Mas o Sr. Deputado Fernando Conceição foge à questão central, que é a de saber entende ser possível caminharmos no sentido do controlo pedagógico ou da verificação da qualidade pedagógica dos manuais a posterion. Por outras palavras: entende o Sc. Deputado Fernando Conceição que podemos continuar com uma política que o Estado se exime de assegurar aos cidadãos o mínimo de qualidade pedagógica dos manuais escolares, que têm de ser analisados e verificados pelos alunos? Como se pode ler no texto do Governo - e faço-o com todo o prazer -, -«compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário a análise dos dados fornecidos pelas grelhas de avaliação e detecção de casos de manuais adoptados que contenham erros científicos ou omissões programáticas:» Ou seja,- o Governo admite, como há pouco referi, que possam ter -sido- adoptados livros com erros quer de grelhas quer programáticos,- o que vai obrigar as famílias, obviamente, a terem de compras novos livros, e os senhores não responderá ao modo como isso vai ser. Vai seno Estado a suportar esses custos? É o texto do Governo, não é o meu!

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Fernando Conceição, pois assim, este debate pode ser enriquecido.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Como o Sr. Deputado sabe, pois isso é inclusivamente abordado tanto no vosso próprio projecto com no do PS, existirá uma comissão prévia de avaliação e o que está previsto é que essa programação seja realizada agites dó inicio do ano escolar e que, a detecção do erro possa naturalmente ter cabimento antes de o livro estar praticamente posto em circulação. Quer isto dizer que o que acontece na realidade...

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, convido-o a provar-me onde é que no texto do Governo se prevê essa comissão. Demonstre-me onde é que está, uma vez que me diz estar prevista a constituição dessa comissão.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Existe uma...

O Orador: - Existe?! Mas então o Governo vai fazer um decreto sobre esta matéria e não considera essa questão essencial? Diz-me o Sr. Deputado Fernando, Conceição que já existe! Então ó Governo propõe-se fazer nova legislação sobre a matéria e omite a questão essencial, que é a certificação da qualidade pedagógica dos manuais escolares, a priori?!
Diz-me o Sr. Deputado Fernando Conceição: «Bom, mas isso vai ser criado». Mas onde é que está essa comissão no projecto de diploma do Governo?
É essa a questão muito concreta, Sr. Deputado Fernando Conceição. Penso que o Sr. Deputado Fernando Conceição ao não responder a esta questão essencial, tentou ... .

Vozes do PSD: - Responde já!

O Orador: - Então, faça favor.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Ó Sr. Deputado leio-lhe o texto: «Compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário promover a elaboração de um instrumento de avaliação para á apreciação dos manuais, bem sorrio assegurar a formação dos professores em tal matéria.»

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, ainda bem que leu essa disposição, porque, como sabe, a Direcção-Geral não é uma entidade idónea, do ponto de vista cientifico ou pedagógico, é uma entidade administrativa e seria mau pormos entidades administrativas a promover a realização de avaliações de manuais escolares.
Sr. Deputado Fernando Conceição, confundir a estrutura administrativa com a estrutura cientifica ou pedagógica é um erro crasso, em que o Governo entra e :mal.

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Mas voltando à questão que me colocou, a de saber se o Governo assume por inteiro a proposta que apresentou, devo dizer que não tenho a resposta.
Por outro lado, quanto à questão sobre a intervenção do Conselho Nacional de Educação, devo dizer que o que entendemos prevenir foi a possibilidade de as comissões específicas do Conselho Nacional de Educação - que, como sabe, tem condições para abordar as diferentes matérias - poderem ser reforçadas em poder numa matéria tão grave como é a questão dos manuais escolares.
Poder-me-á dizer «Bem, a solução não é total; não resolve completamente os problemas». Não lhe digo que tenha a solução completa, Sr. Deputado Fernando Conceição, mas a solução possível. E o que eu pretenderia ver, da parte do PSD, era a mesma abertura para a discussão que o meu grupo parlamentar manifesta neste momento e que o PSD se não refugiasse na sua maioria de votos para derrotar as iniciativas da Oposição e deixar ao Governo, candidamente, no seu gabinete, aprovar por decreto-lei uma matéria que poderia vir a ser aqui discutida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o projecto do Partido Socialista, apresentado em devido tempo, já é antigo e está nesta Casa há vários anos. Simplesmente, estabeleceu-se aqui um diálogo interessante e curioso, mas acerca de uma não existência.
Tanto o deputado do Partido Comunista como o do Partido Social-Democrata estavam a discutir sobre um projecto que não existe e que, parece, o Governo terá feito!...

Vozes do PSD: - Não é um projecto de debate!

O Orador: - Mas não existe!
Vi nas mãos dos dois Srs. Deputados umas folhas de papel, mas esse projecto não existe. Não há nesta Casa qualquer proposta de lei do Governo nem projecto de lei do partido da maioria, no entanto cruzavam-se citações de um texto que não existe. Portanto, peço à Câmara para esquecê-lo porque não se pode discutir as «não existências», as «não entidades»

Vozes do PSD: - Estamos de acordo!

O Orador: - Se o partido da maioria pretende, ulteriormente, em comissão trazer algumas propostas que constam existir algures na estratosfera, acho excelente e estamos abertíssimos a dialogar nesse sentido. Agora, não podemos é discutir aqui uma não entidade. Era neste sentido que queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Respondendo à interpelação feita pelo Sr. Deputado António Barreto, gostaria de dizer que o que está em debate no período da ordem do dia de hoje é o Projecto de Lei n.° 50/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projecto de Lei n.° 101/V, da iniciativa do grupo parlamentar do Partido Socialista.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, deseje associar-me às palavras do deputado António Barreto dizendo que não podemos actuar com um elefante i frente pensando que apenas temos uma formiga.
Estamos a discutir uma matéria sobre a qual - como sabe, Sr. Deputado António Barreto - há um projecto de decreto-lei a correr. E ignorar isso seria fecharmos pura e simplesmente, os olhos à realidade
Limitei-me, Sr. Deputado António Barreto - e agradeço de qualquer modo a sua interpelação - a trazei a este debate algo que não pode estar fora dele. A realidade é que o Governo está a preparar legislação sobre esta matéria não tendo em conta o debate que se está a efectuar na Assembleia da República. Foi tão só isto.

uito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Estamos todos esclarecidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O livro escolar é um instrumento didáctico de extrema importância em qualquer contexto educativo e cultural e, apesar de as novas tecnologias terem proporcionado o aparecimento de novos e variados recursos, o manual tradicional permanece, no conjunto, sem qualquer rival, como o meio de ensino mais largamente utilizado e a que lei de bases do sistema educativo conferiu uma especial atenção ao mencioná-lo em primeiro lugar entre o que considera serem os recursos educativos privilegiados. Pretendeu assim o legislador, certamente, querer dizer que a este recurso educativo deverá ser dada a primazia de atenção.
Instrumento individual de trabalho que contém a informação básica necessária às exigências dos programas, o livro escolar deve contribuir para a aquisição de conhecimentos e, simultaneamente, para o desenvolvimento das capacidades e atitudes definidas pêlos objectivos dos programas em vigor.
Não obstante as suas virtudes se tornarem por vezes em vícios que subordinam a autonomia e a capacidade criativa do professor, um bom manual será sempre um contributo precioso na melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem. E enquanto uma pedagogia nova ou renovada não apresentar alternativas, e cremos que tal nunca acontecerá, o livro escolar terá de ser considerado como um bem essencial de consumo, muito especial, e, como tal, envolve problemas delicados que carecem de tratamento adequado e não se compadecem com iniciativas, contraditórias por vezes, de legislação avulsa produzida ao saber dos acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tempo houve, e de má memória, em que o «livro único» mais do que um meio de aprendizagem de matérias curriculares foi um veículo da ideologia do regime.
Ao restabelecer em Portugal a política do livro único o regime fascista não escondeu os seus objectivos e, depudoradamente, escreveu em letra de forma no Decreto n.° 27 882: «Com a uniformação dos textos das disciplinas de cada classe em todo o País põe-se termo a uma sobrevivência da anarquia pedagógica do demoliberalismo, que a cada autor, algumas vezes desconhecido, permitia proclamar, em estranha pluralidade

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de conceitos fundamentais, a sua verdade, contra o interesse da acção formativa elementar e até em domínios do indiscutível para unidade moral da Nação». Está filosofia transparece ao longo dos manuais que o regime autoritário de Salazar produziu e que a maior parte de nós conheceu.
Posta de parte desde 1974, a ideia do livro único, pela nossa parte, está rejeitada definitivamente por contradizer os princípios democráticos e pluralistas e ser contrária ao progresso, ao melhoramento permanente dos textos e dos conhecimentos e mesmo algum espírito de emulação que deve presidir às iniciativas de elaboração de livros escolares.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados; a actual situação, caótica e desordenada, do regime vigente sobre o livro escolar não constitui solução aceitável e a legislação produzida nos últimos anos não tem respondido aos múltiplos problemas com que anualmente se confrontam pais e alunos, docentes e escolas, editores e livreiros.
As famílias, para além de serem afectadas pelos altos preços, deparam-se com a falta de manuais no início do ano lectivo, com a mudança constante dos livros adoptados que impede a sua utilização por irmãos mais novos e o aluno repetente é duplamente penalizado: repete o ano e compra livros novos.
As escolas e os docentes não dispõem de instrumentos de avaliação que permitam a escolha dos livros a adoptar e falta-lhes tempo útil para o fazer, considerando, por um lado, o momento do ano lectivo em que a acção decorre e, por outro, dezenas de manuais diferentes com que as casas editoras os bombardeiam.
Os editores e livreiros vivem na incerteza do volume de tiragens e das alterações inesperadas dos programas e queixam-se da inexistência da pouca clareza e objectividade nos processos que levam as escolas às escolhas dos livros escolares.
A situação em que se vive no sector do livro escolar caracteriza-se, genericamente, pela falta, em muitos casos, de correspondência entre o conteúdo do manual e os currículos e objectivos programáticos, com situações caricatas da existência de manuais em que o desacordo é total, transformando-se eles mesmos em programas oficiais; pela falta de rigor científico e qualidades pedagógicas de certos manuais onde até o erro ortográfico não constitui excepção; pela falta de instrumentos de avaliação científica e pedagógica que apoiem os docentes na escolha dos melhores manuais; pela proliferação no mercado de alguns produtos pedagógicos condenáveis, comercializados com meros intuitos de lucro fácil; e pela falta de numerosos manuais no início de cada ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista submete à apreciação desta Câmara sobre a-«avaliação e certificação dos livros escolares,» destina-se a corrigir ou combater os defeitos enumerados.
A política do livro escolar é indissociável da política de organização dos currículos e da elaboração e vigência dos programas. A política do livro escolar articula-se com a definição de programas a médio prazo, que possibilite às editoras uma superior planificação da sua actividade, e exige. uma definição rigorosa do que deve ser o manual e dos critérios didáctico-pedagógicos em
que se deve enquadrar.
Por isso no nosso projecto definem-se períodos de vigência mínima de cinco anos para os programas de ensino é de dois anos para-os manuais adoptados pelas escolas, parecendo-nos como ideal que este não ultrapasse os três anos dada a durabilidade dos manuais em bom estado; por outro lado, obriga-se o Ministério da Educação a definir e a tornar públicos os critérios didáctico-pedagógicos genéricos para a elaboração dos manuais escolares.
Pretende-se deste modo permitir a autores e editores a previsão das iniciativas de edição e tiragens a realizar, por forma a contribuir para a melhoria dos preços do manual escolar e possibilitar a existência do mesmo em número suficiente no início do ano lectivo, e, por outro lado, garantir a estabilidade do manual salvaguardando os interesses das famílias.
Sem impor limites à livre concorrência existente no mercado do livro, torna-se, no entanto, pertinente a criação de mecanismos que apontem para a necessidade de um maior rigor na aprovação dos manuais escolares e sobretudo, dos melhores manuais. Não é segredo para ninguém, interessado no assunto, que apesar das lamentações constantes todos os anos surgem editoras subitamente interessadas pelo livro escolar. E se, por um lado, isso significa um renovado interesse pela formação dos jovens,- muitas vezes, as razões não ultrapassam as do lucro imediato e, frequentemente, com produtos pedagogicamente incorrectos.
Para obviar ou pelo menos atenuar esse inconveniente e porque; de acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 44. º da lei de bases do sistema educativo, é da responsabilidade da Administração Central a garantia da qualidade pedagógica e técnica dos manuais escolares, propõe-se a criação pelo Ministério da Educação de Comissões de Avaliação de âmbito nacional, por disciplina a nível de ensino.
A estas comissões, de três em três anos, e de acordo com critérios previamente definidos e publicitados, e sem limitações ditadas por critérios filosóficos, éticos, políticos, ideológicos ou religiosos, competirá a análise de todos os manuais impressos existentes no mercado e que lhe sejam submetidos pelos autores é ou editores.
Para cada disciplina, área disciplinar ou especialidade, a respectiva comissão, constituída por especialistas científicos das matérias e por, docentes com comprovada experiência pedagógica, escolherá entre cinco a sete. manuais que, pelas suas qualidades científicas e pedagógicas, mereçam a menção de «recomendados». - Com um sistema objectivo de apreciação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será possível assegurar a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adoptar para cada nível de ensino e, sem limitar a diversidade desejável e a livre concorrência, evitar a proliferação de títulos.
As escolas deixa-se a decisão última da escolha de um dos manuais recomendados pela Comissão de Avaliação ou, em alternativa, a sua rejeição desde que devidamente fundamentada perante o Ministério da Educação que decidirá. Assim, e sem deixar de reconhecer às escolas e aos professores o direito e a competência para, através dos seus órgãos de gestão, escolherem e adoptarem os manuais que melhor se adaptem aos seus projectos educativos, se procuram evitar os inconvenientes de escolhas feitas com critérios mal definidos desconhecidos ou até infinitamente diversos.

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Sintetizando, diríamos que o objectivo essencial do nosso projecto de lei é, por um lado, garantir a qualidade dos manuais e estimular a sua melhoria permanente e, por outro contribuir para a orientação de escolhas a fazer por docentes, alunos e pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, uma breve referência ao regime de preços dos livros escolares que não sendo um aspecto expressamente referido no nosso projecto está implícito e nos preocupa de modo especial.
O regime em vigor caracteriza-se pela fixação de um preço máximo obrigatório aos manuais do 1.° ciclo do ensino básico e pelo chamado preço vigiado aos dos restantes ciclos do ensino básico e ensino secundário. Apesar disso, o livro escolar tem hoje um preço elevado e as famílias vêem todos os meses de Setembro o seu orçamento gravemente onerado por uma educação que lhe dizem ser obrigatória e gratuita.
Defendemos que o livro escolar, como um bem essencial, deve estar sujeito a um nível de preços básicos. No entanto, a política de preços fixados ou vigiados, que se tem seguido, comporta inconvenientes e não tem contribuído significativamente para embaratecer o livro escolar que, de ano para ano, tem aumentado e em alguns casos de modo preocupante.
A fixação de preços máximos de venda ao público dos manuais escolares é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, conveniente e necessária, tendo em conta a necessidade de assegurar o efectivo cumprimento da escolaridade básica de nove anos. Porém, a fixação do preço não pode prejudicar a qualidade técnica, científica e pedagógica do manual e deve resultar de uma efectiva política de apoios diversificados à edição que salvaguarde os interesses de editores e livreiros, sem pôr em causa os princípios didácticos e pedagógicos básicos e os superiores interesses educativos.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos partidários e defendemos que se caminhe progressivamente no sentido de gradualmente se proceder à distribuição gratuita dos livros escolares a todos os alunos que frequentem o ensino básico obrigatório.
Nesse sentido, propomos concretamente que a partir do próximo ano lectivo sejam distribuídos gratuitamente manuais escolares aos alunos dos concelhos abrangidos pela 1.ª e 2.ª fase do programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo ou, em alternativa, e de modo talvez socialmente mais justo, a todos os agregados familiares abaixo de um certo nível de rendimento tomando como base, e a título de exemplo, as famílias de quatro pessoas, cujo rendimento seja inferior a dois salários mínimos nacionais.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - É introduzindo no sistema educativo factores estruturais de justiça social que se combate o insucesso escolar e se promove a igualdade de oportunidades. Uma política de livros escolares, como recurso educativo privilegiado, ajustada às necessidades e características do nosso sistema de ensino constituirá um desses factores e, por certo, não o menos importante.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, estive à espera de ouvir a apresentação do vosso projecto de lei, para fazer uma crítica global aos dois projectos apresentados, uma crítica global, digamos, neste tempo de perguntas. O que me parece que está em causa nestes dois projectos é, a nosso ver, uma restrição à liberdade de ensinar, ou seja, a liberdade de ensinar como se quer e outra liberdade que é como reverso da medalha - a liberdade de aprender o que se quer. Existe um vezo estatizante - e até governamentalizante -, de uniformizar tudo. Em vez de livro único, teríamos cinco livros «únicos»
- passe a expressão - em que as escolas teriam necessariamente de escolher um.
Por outro lado, não compreendo, de forma alguma, por que é que, numa democracia livre, aberta como é a nossa, haverá a preocupação de impor a escolha entre quatro ou cinco coletes, em que os estudantes, pais, famílias e professores tenham de vestir um deles. Sei que a vossa proposta vê, por um lado excepcional, esta liberdade quando diz que, se uma escola não quer seguir qualquer daqueles manuais, terá de fundamentar a sua negação e então haverá um recurso para o ministro. Isto é, faz entrar pela janela o que devia entrar pela porta e expulsa pela porta aquilo que devia ser expulso pela janela, isto é a censura, ou seja, a liberdade entra pela janela por que se fecha a porta principal, quando pela porta deveriam entrar todos os manuais e pela janela deveriam ser expulsos os maus livros pedagógicos, os maus manuais e, então sim, é que se justificaria esta excepção.
Não há qualquer dúvida de que este ponto não tem a ver com a pobreza dos alunos, não tem a ver com alunos de famílias carenciadas porque, para esses, haveria sempre o auxílio para adquirir o manual que a escola entendesse adoptar. Portanto, desde o momento em que a escola entendesse adoptai um manual e os alunos não tivessem a possibilidade de o comprar, haveria, naturalmente, o apoio social, o apoio escolar, todos os apoios necessários para que os estudantes tivessem todos os manuais e todo o material escolar ao seu dispor. O que não se compreende, de forma alguma, é que do facto de as famílias não terem meios derive a obrigatoriedade de com manual recomendado para o ensino dos seus filhos. Agora, se o livro é pedagogicamente mau, se é horroroso, se perturba o normal desenvolvimento intelectual e psicológico da criança, aí sim, devia haver a excepção, aí o livro, até por dever do ofício dos serviços competentes do ministério, devia ser rejeitado, isto é, devia dizer-se: «- Este livro é um atentado à liberdade; este livro não serve a liberdade; este livro é condenável sob ponto de vista do fomento intelectual e pedagógico da criança».
Também nós não queremos maus livros nem que perturbem, prejudiquem ou ameacem o livre desenvolvimento intelectual e pedagógico da criança.
Queria, pois, saber, por que é que, numa base substantiva, material e de fundo, fizeram a opção pela estatização em vez da opção pela liberdade.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Abrantes, uma vez que há outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no. final?

O Sr. ,Afonso Abrantes (PS): - No final; Sr. Presidente.

O. Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD):- Sr. Deputado Afonso Abrantes, estou- habituado a ver em V. Ex.ª uma pessoa sensata e algumas das afirmações que acabou de fazer, eu também as subscreveria. Por isso, vou apenas colocar-lhe duas questões muito simples, visto que o vosso projecto é uma proposta de uma forma de resolver os problemas dos manuais escolares - não quero dizer que seja aquela pela qual optaríamos -, mas há dois pontos que gostaria de ver esclarecidos.
Assim, numa primeira questão, pergunto por que é que a Vigência dos manuais escolares que VV. Ex.ªs prevêem para dois anos não coincide com a vigência dos programas que está prevista para cinco anos.
Relativamente à segunda questão e visto que optam pela existência de uma comissão especializada paia avaliação dos manuais, por que é que essa avaliação é feita de- três em três anos,- sem ficar determinado o período de vigência da comissão e não optam por uma comissão que esteja permanentemente a avaliar a eficácia dos manuais escolares?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, o meu pedido de esclarecimento vai mais no sentido de clarificar se V. Ex.ª assim o entender - um problema que foi aqui levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
De facto, tentamos, em meu entender evitar que o livro escolar, que é ou deveria ser, como todos sabemos, um instrumento ou uma ferramenta fundamental, não tenha «defeitos de fabrico» nem se torne «perigoso», à semelhança, aliás, com o que acontece com ferramentas e brinquedos mais palpáveis e do dia-a-dia das pessoas. No entanto; pareceu-me que, o Sr. Deputado Narana Coissoró, via nisso um atentado à liberdade de escolha dos manuais. Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado Afonso obrantes explicitasse um pouco mais esta ideia, do quanto temos necessidade, em nome da formação e até em nome da própria formação em liberdade, de evitar que os manuais escolares possam ser únicos e não haver uma tendência para fazer do manual escolar o repositório ao tal da sabedoria onde o aluno, deve ir beber, porque, essa é outra das questões que poderíamos eventualmente levantar.
Por isso, em que medida é que a adopção de determinados manuais escolares vai depois inviabilizar ou criar dificuldades a que o processo de investigação cientifica que deve começar desde os primeiros momentos na escola?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - O Sr. Deputado Narana Coissoró. levantou uma questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo solicita que seja esclarecida. Reputo de extrema importância que seja questão que foi aqui posta quanto à liberdade de ensinar e aprender e que seja efectivamente esclarecida. Não passará certamente pela cabeça de qualquer dos Srs. Deputados que o Partido Socialista não esteja de acordo com a defesa deste principio que é constitucional e que tem a ver com a efectiva liberdade de ensinar e de aprender.
Seria bom que se dissesse que no nosso projecto não há efectivamente qualquer restrição de liberdade à criatividade, porquanto se permite, com a existência das comissões nacionais, que todos os livros impressos existentes no mercado sejam submetidos à apreciação dessas comissões. Por outros lado, as comissões nacionais ao recomendarem entre cinco e sete manuais - e essa escolha não foi efectivamente feita ao acaso - fazem-no porque, na maior parte das disciplinas, não existirão muito mais manuais do que esses.
Para além disso, deixamos às escolas a total liberdade de escolherem um deles ou de rejeitá-lo, mas rejeitá-lo implica naturalmente..., porque no nosso projecto se aplicam algumas medidas que têm a ver com o apoio social ao livro em relação aos livros recomendados às escolas, e só por isso nós pedimos a sua justificação perante o ministério para que possa controlar-se esse mecanismo de apoio ao livro escolar.
Mas, Sr. Deputado, a questão é, para nós, muito mais pertinente. É preciso ver qual é a realidade do sistema educativo que ainda temos. É preciso ver o que se, tem feito neste país relativamente à formação de professores. o que continua a fazer-se.
Admitimos como perfeitamente razoável que, tendo em conta as alterações que venham eventualmente a verificar-se na formação de professores e especificamente neste capitulo de análise do livro escolar, se possa caminhar no sentido de às escolas remeter a total liberdade, sem qualquer espécie de controlo, de escolha do livro a adoptar para o seus alunos. Só que é bom não esquecer que o que hoje acontece, na grande maioria das escolas, é que os manuais escolares são efectivamente escolhidos sem qualquer critério e muitos grupos disciplinares não estão minimamente preparados nem dispõem de instrumentos para o fazer. Estamos preocupados com a qualidade dos manuais, porque dá-nos mais garantias perante a família do que uma simples análise.
Caminhando progressivamente, como disse para á total liberdade de as escolas escolherem os livros poderia dar-se garantia às familiar de que esses livros seriam efectivamente de qualidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr: Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado como já está- no fim da resposta à pergunta que lhe fiz, queria ainda dizer-lhe uma coisa.
É que há uma pequena contradição quando diz que deverão ser escolhidos cinco ou sete manuais e que estes números foram determinados por serem os que correspondem aos manuais existentes nó mercado. Isto é, como o Sr. Deputado disse que estes números não

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tinham sido determinados arbitrariamente, pode entender-se que a comissão de avaliação analisa todos os livros que existem. Ora, se assim é, esta comissão não precisa de recomendar a escolha dos manuais e a escolha poderia ser feita pela negativa.
Por outro lado, dado que se parte do princípio de que, apesar de um livro ser recomendado, qualquer escola é obrigada a fazer uma análise do livro que escolhe, não se compreende como é que não é dada liberdade plena às escolas para analisarem e, posteriormente, escolherem de entre todos os livros escolares que são editados. Para que é necessária a existência desta comissão de avaliação que permeia na análise e recomendação dos manuais escolares?
Note, Sr. Deputado, que lhe faço esta pergunta porque nas suas explicações V. Ex.ª dia que, primeiro, a comissão de avaliação lê todos os livros editados mas que, por outro lado, é dada a liberdade à escola de rejeitar os que foram recomendados.
Portanto, trata-se da mera criação de uma comissão de que não se vislumbra uma finalidade pedagógica nem intelectual.

O Orador: - Sr. Deputado, já conhecemos a defesa desse princípio, e efectivamente, os editores e livreiros é que defendem que não se limite o número de manuais escolares recomendados mas que, antes pelo contrário, se indique, os que são rejeitados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me refiro à liberdade de editores mas a um mercado livre.

O Orador: - O Sr. Deputado Virgílio Carneiro levantou a questão de não haver correspondência entre a vigência dos programas escolares - cinco anos - e a dos manuais que será por dois anos.
Ora, no projecto de lei do nosso partido, propomos que a vigência seja por um mínimo de dois anos e, na minha intervenção, afirmei que pareceria correcto que os manuais fosse válidos por três anos. De resto, hoje em dia, reconheço que haverá toda a conveniência em fazer corresponder o período de vigência dos manuais ao dos programas. Naturalmente que estamos dispostos a aceitar essa alteração se tivermos oportunidade de fazê-la.
Quanto ao problema de avaliação ser efectuada de três em três anos, tem a ver com a ideia subjacente no nosso projecto de diploma de a vigência dos livros ser por esse período e a dos programas também.
Sr. Deputado, esta era a resposta que queria dar-lhe e também dizer-lhe, desde já, que estamos abertos a que seja introduzida essa alteração no diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo a questão de manuais escolares ocupa a atenção desta Assembleia, desta vez, através do Projecto de Lei n.° 50/V, da iniciativa do PCP, e do n.º 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares -, apresentado pelo PS.
Importa lembrar que, em 18 de Julho de 1986, recusou esta Assembleia com votos do PS, PRD, PCP, MDP/CDE e CDS, a ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, que estabelecia as normas a que deviam obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar no ensino primário, preparatório e secundário.
Como afirmámos ao longo da discussão do processo de ratificação do decreto-lei referido, entendemos que é importante e urgente legislar sobre a matéria conexa com a escolha de manuais escolares. De facto, os valores e os interesses em jogo justificam tal iniciativa.
Entretanto, dado que a questão diz respeito a toda a comunidade nacional e perante a sua importância, deve merecer o assunto uma atempada, ponderada e eficiente legislação, não se podendo compadecer com pressas irreflectidas, sejam quais forem as origens das pressões que as possam originar.
Como é do conhecimento generalizado são vários os protagonistas deste processo cujas opiniões não podem ser menosprezadas.
Importa assim auscultar escolas, sindicatos, editores e livreiros, Associações de Pais, entre outros... É fundamental que haja uma intervenção permanente do Conselho Nacional de Educação de forma a garantir a necessária independência.
Tais cautelas devem ser tomadas para que não nos afastemos da realidade, nem venhamos a criar mais problemas do que os que, eventualmente, venhamos a resolver.
Em relação aos diplomas em apreço, concordamos com o relatório da comissão ao afirmar que os dois projectos de lei, visando embora os mesmos objectivos e sendo coincidentes em muitos aspectos do conteúdo, apresentam naturais diferenças quer na fundamentação quer na sistematização.
No que concerne à iniciativa do PCP, manifestamos a nossa concordância quanto à necessidade de evitar situações que, a prazo mais ou menos longo, pudessem resultar em situações da existência do livro único, de má memória, cuja ressurreição parece ter estado nos desígnios da equipa ministerial que viu rejeitada a ratificação do decreto-lei contemplador da matéria.
Aceitamos o princípio do estabelecimento de limites temporais para a edição de manuais e seu envio às escolas para além de um conjunto de critérios para avaliação dos manuais bem como com o estabelecimento de princípios para a certificação dos mesmos.
Consideramos que as definições programáticas devem surgir com os prazos suficientes para a leitura atempada de manuais que entendemos deverem ser analisadas por uma comissão com um número de componentes que facilite o seu funcionamento mas que não ponha em risco a sua independência ideológica, partidária e a sua competência.
Importa também ter em conta a necessidade da consagração de apoios do Estado à edição dos manuais aceites, bem como alargar as medidas de apoio social escolar de forma a todos possibilitar o acesso ao manual, importante elemento de trabalho e de aquisição de conhecimentos..
É incontestável que importa situar em tempo determinado a criação e funcionamento de órgãos e mecanismos que conduzam a avaliação e classificação dos manuais.
Em questões essenciais, o projecto de lei do PS acompanha igual iniciativa do PCP, nomeadamente quanto a constatação evidente da situação caótica existente para além do repúdio pelo uso do livro único. Tendo em conta a delicadeza e a importância da matéria, acompanhamos o PS e o PCP que entendem que

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a reestruturação dos planos de estudos; curricula e programas só devem contemplar os alunos que em 1987/1988, iniciaram a actividade escolar o que não poderia obstar a que os outros que já frequentam a escola possam utilizar livros de qualidade, adaptados aos programas e a preços acessíveis, de forma a que todos, sem excepção, possam ter acesso ao ensino e à cultura.
Temos conhecimento que está a decorrer; no âmbito do Ministério da Tutela, a reestruturação curricular e revisão de programas como condição essencial a uma adequada política de manuais escolares o que entendemos como elemento importante a considerar.
Sabemos também que está a ser elaborado pelo Governo um diploma que pretende contemplar a matéria o que indica uma generalizada preocupação de diferentes forças políticas.
De lamentar é que, por parte do Governo, não tenha havido sensibilidade para surpreender a importância de um debate conjunto nesta Assembleia em relação a todas as alternativas.
Entretanto, as duas iniciativas prevêem números de manuais que podem ser aprovados.
Entendemos que é uma medida restritiva que inviabiliza eventualmente o uso de manuais de qualidade.
Pode acontecer que, nalguns casos, não haja sequer três ou quatro manuais que possam ser aceites, enquanto que noutros casos pode haver um número superior que nenhuma disposição administrativa pode e deve limitar.
É importante, quanto a rios, extirpar o que é mais inaceitável, ou seja, retirar os livros que sejam de má qualidade, mas, de forma alguma, cercear o aparecimento de mais ou menos manuais desde que possuidores da qualidade requerida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. - Deputados; importando criar, atendendo a parâmetros referidos, mecanismos normativos, daremos' o nosso acordo às iniciativas em discussão para que em sede de especialidade e coma contribuição de todas às forças políticas aqui representadas possam criar a lei necessária contempladora da matéria.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, aproveitaria a figura do pedido de esclarecimento para comentar a intervenção há pouco produzida pelo Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda vou fazer uma intervenção.

O Orador: - Sr. Deputado, na altura, não tive oportunidade de comentar o que V. Ex.ª disse. Claro que eu poderia fazer uma intervenção, mas, como o Sr. Deputado usou da figura do pedido de esclarecimento, estou a tentar comentar da mesma forma.
Como eu dizia; quem ouvisse o Sr. Deputado diria que, em Portugal, a publicação de manuais escolares quase poderia equivaler à de romances policiais. Ou seja, o que haveria era necessidade de garantir que toda a gente pudesse escrever manuais, o que seria ideal.
Sr.ª Deputada, creio que me acompanhará no meu entendimento de que, na situação actual, pensar-se em não se tomar qualquer medida no sentido de garantir
a qualidade pedagógica e, para tal se poder promover uma política de embaratecimento do livro escolar, não só vai consolidar a situação anárquica que hoje se vive como vai agravá-la.
Isto é, entende a Sr.ª Deputada que é possível o Estado pôr-se à margem da qualidade pedagógica da educação, e do ensino em Portugal?
Essa situação do Estado enquanto espectador do fenómeno educativo, sem intervir - através de estruturas próprias devidamente qualificadas com técnicos e pedagogos -, não será, precisamente, a melhor maneira de assegurar a manutenção de não liberdade de aprender e de ensinar? Ou seja, liberdade de aprender para quem tenha dinheiro para comprar livros e não liberdade de aprender para quem não tenha dinheiro para os comprar.
Por exemplo, a Sr.ª Deputada está de acordo com as acções propostas: pelo nosso partido pelas quais, em relação aos manuais que possam vir a ser recomendados, propomos que se apliquem medidas de apoio, como o subsidio de papel ou o porte pago? Obviamente que, à partida, esta seria uma política de embaratecimento do livro escolar.
Sr.ª Deputada - indirectamente, também dirijo esta pergunta ao Sc. Deputado Narana Coissoró -,entende que é possível considerar o livro escolar na mesma perspectiva em que se considera toda a política editorial no País?
É que, a ser assim, não temi de haver uma visão diferenciada entre a publicação do que constitui materiais de apoio, designadamente no que se refere ao cumprimento da escolaridade obrigatória, e a vulgar publicação de romances, que são interessantes e contribuem para a produção de um todo cultural nacional: Mas, enfim, comparar um romance policial ou uma boa novela com um livro escolar não será, propriamente, a atitude mais adequada neste momento.
Eram estas as reflexões que gostaria de compartilhar consigo, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder tem apalavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.
A Sr.ª Isabel Espada (PRD):- Sr. Deputado Jorge Lemos, falei num formiga mas o Sr. Deputado ouviu um elefante.
Na realidade, o que eu disse foi que deveria haver uma comissão que indicasse os livros de qualidade, portanto, que recomendasse livros. No entanto, parece-me que esses livros recomendados não devem estar sujeitos a parâmetros numéricos. Quem disse ao Sr. Deputado que, para uma determinada área pedagógica e para um determinado ano, não existem no mercado sete ou dez manuais com igual qualidade?
Ora,. à partida e se assim for, o projecto de lei que o PCP apresenta, ao limitar apenas a escolha de três a cinco manuais, está a impedir que dois dos manuais que têm igual qualidade sejam também recomendados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

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A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, é capaz de associar essa sua liberdade de publicação, que não está em causa porque todos têm direito a apresentar propostas, com a necessária promoção e embaratecimento do livro escolar?

A Oradora: - Sr. Deputado, penso que o Estado tem que dar apoio aos livros recomendados. Deve constar da capa dos livros que eles são recomendados por uma comissão idónea e competente para os avaliar, segundo critérios anteriormente estabelecidos. O meu problema é que esses livros recomendados não devem estar sujeitos a um parâmetro numérico. O que deve ser eliminado e tido em conta pela comissão especializada devem ser os livros que não têm qualidade, que, como é óbvio, não devem ser recomendados.
Porém, todos os livros que à partida a comissão avalie e considere que são de qualidade, que têm igual qualidade entre si, devem ser recomendados independentemente de serem apenas dois ou dez. À partida, Sr. Deputado, podem criar-se situações em que temos dez livros de igual qualidade e que se têm que escolher cinco, porque é isso que a lei diz. E depois qual é o critério que existe para, de entre os dez livros, se escolherem apenas cinco? Atira-se uma moeda ao ar?!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler todo o projecto de lei verificará que está lá explicado, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Em relação à questão do apoio aos livros, é evidente que o Estado deve apoiar todos os livros que são recomendados, independentemente do número de livros que for escolhido pela comissão para determinada área e para determinado ano.
Creio que o esclareci, Sr. Deputado. Caso contrário poderá interromper-me novamente para solicitar mais esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O livro único nas escolas de Portugal teve o seu epílogo a partir de 1974/1975 por efeito das transformações políticas então produzidas.
É justo reconhecer esse acto positivo porque se abriram perspectivas à escola para poder optar pêlos meios de trabalho que considera pedagógica e cientificamente mais adequados aos objectivos formativos e informativos que se propõe atingir.
O manual escolar ocupa, desde longa data, um lugar primacial entre os vários meios didácticos, constituindo instrumento privilegiado na prossecução do sucesso escolar. Essa é uma razão poderosa para que a ele se dedique uma atenção especial e para que as políticas que lhe dizem respeito se envolvam de grande sensatez e rigor.
Reconhecer aos professores a capacidade de intervir nessa opção com vista à metodologia que pretendem utilizar na sua acção pedagógica é, no mínimo, um acto de justiça.
Admitir essa capacidade, óbvia num regime livre, duas coisas fundamentais, pelo menos, pode permitir: a utilização de elementos adequados, em conteúdos e métodos, ao meio físico e social onde a escola se insere e a faculdade de, entre as várias propostas, a escola e os professores poderem socorrer-se daquelas que estejam mais de acordo com as suas características, com as carências intelectuais dos seus alunos e com os objectivos e profundidade científica que pretendem pedagogicamente atingir.
Poderia parecer, pois, que esta nova situação teria criado condições para que o manual escolar, face à concorrência legítima a que agora ficava sujeito, pudesse atingir uma significativa melhoria científica, técnica e pedagógica porque, autores e editores, para se imporem, teriam de recorrer, mais do que nunca, a uma maior ponderação dos conteúdos e a um mais profundo e rigoroso empenhamento científico-pedagógico.
A ideia de que nem haveria necessidade de uma legislação minuciosa sobre esta matéria poderia assaltar-nos visto que a prova que a escola e os professores iriam dar da capacidade de escolha dos melhores e mais pedagógicos manuais retiraria espaço à mediocridade, por um lado, e à especulação de preços, por outro; colocados como estavam, ou pareciam estar, perante uma concorrência saudável de incidência tanto pedagógica como sócio-económica.
Devia considerar-se, com efeito, aberta a porta, definitivamente, à imaginação criadora, à investigação científica e pedagógica, especialmente no âmbito das ciências da educação, à livre iniciativa, à inovatória actividade didáctica e à modernização metodológica.
Contudo, alguma frustração aconteceu por interposição de obstáculos de vulto que impediram que esta mudança se completasse inteira e eficazmente. Entre eles permito-me destacar os planos curriculares e programáticos obsoletos cujas tentativas apressadas de remodelação em nada contribuíram para os tornar mais realistas, funcionais e actualizados. Pelo contrário, essa ânsia repentista de tudo mudar de uma só vez levou-os a que, sob a capa de reforma, sofressem cortes, nuns sítios, e acrescentamentos noutros, na maioria dos casos inconsequentes, raramente lógica e pedagogicamente integrados, todos longe de acorrerem às prementes necessidades do País e quase sempre inquinados por tentativas veladas de coloração ideológica.
Uma catadupa de autores e uma profusão de edições de manuais escolares para cada uma das disciplinas, surgiram assim! Cada um por seu lado procurou um fac-simile o mais sugestivo possível, uma ilustração do conteúdo atraente e polícroma, às vezes até ao exagero, e em muitos casos confusa, numa tentativa de mostrar, a todo o transe, o contraste com o passado monótono ao mesmo tempo que evidenciavam uma manifesta rivalidade com outros autores e editores empenhados em idênticos fins!
A precipitação que, infelizmente, se veio a criar, os enxertos, mutações e ajustamentos a que os programas iam sendo sujeitos de tempos a tempos, fez também com que cada um dos autores e editores se vissem impelidos, de ano para ano, a introduzir nos seus livros ligeiras adaptações em ritmo acelerado de modo que as novas edições estivessem concluídas no início de cada ano lectivo.
Estas sucessivas adaptações por vezes apenas em aspectos menores e, se calhar, porque não dizê-lo, também movidas por algum interesse económico, criou uma situação insustentável não só nas escolas mas também e sobretudo nas famílias, mormente nas que têm

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vários filhos em idade escolar, porque os seus orçamentos sofrem uma sobrecarga ao verem impedidos os filhos mais novos de poderem utilizar, na mesma escola, os livros dos irmãos mais velhos, com a agravante ainda de cada nova edição aparecer no mercado a preços cada vez mais exorbitantes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O desenrolar desta situação cedo começou a mostrar a imperiosidade de se legislar de modo a suster a cavalgada dos preços, o regresso ao livro único e a persistência de manuais sem qualidade.
Não é, pois, por acaso, que, entre 1976 e 1987, se sucederam diplomas legais que visavam, nesta matéria, criar alguma estabilização e eficácia escolares e tranquilidade familiar. Apesar disso, não foi possível debelar, pelo menos significativamente, o mal, sem que se deva pôr em causa a boa intenção dos respectivos legisladores. Porém, algumas carências em critérios pedagógicos relativos à elaboração e escolha dos manuais que lhes podiam facultar efectiva qualidade e garantir uma mínima estabilidade, motivaram o insucesso desses diplomas.
Por ironia, o primeiro decreto-lei que introduziu um esquema exequível para a estabilização do manual escolar e que possibilitava uma escolha criteriosa às escolas e respectivos professores, o Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, não foi ratificado pela Assembleia da República como consta da sua Resolução n.° 21/86. Ficou assim sem efeito aquele que seria o primeiro passo na execução de uma política estabilizadora dos manuais escolares.
Perante o sucedido, o governo de então fez sair novo decreto-lei em Janeiro de 1987, o Decreto-Lei n.° 57/87, para recuperar as perspectivas frustadas pela não ratificação do anterior, fixando prazos de vigência dos programas e estabelecendo normas relativas ao processo de apreciação dos manuais pêlos estabelecimentos de ensino.
Ainda neste sentido e na perspectiva das grandes reformas ao abrigo do disposto na lei de bases do sistema educativo o Despacho n.° 14/SERE/87, de 4 de Novembro, vem traçar, de forma muito clara, as normas que estabilizam, no período de transição para os novos planos curriculares e programáticos, a escolha dos manuais escolares, definindo que os programas vigentes se manterão inalteráveis até à entrada em vigor dos novos.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Neste quadro, o que dizer dos projectos de lei hoje em discussão?
Antes de mais, e numa perspectiva de natureza política é necessário que fique claro que eles se prendem com uma matéria que mais se insere na competência própria do governo do que desta Câmara, face ao carácter eminentemente técnico adstrito à elaboração e adopção de manuais escolares, isso faz com que se inscrevam num contexto de «gestão educativa» à luz dos princípios orientadores inscritos na lei de bases do sistema educativo, parecendo, assim estar-se a incorrer numa excessiva parlamentarização de assuntos tipicamente técnico-pedagógicos.
Contudo, já que este debate foi suscitado, alguns comentários me parecem pertinentes:
Novidades substancialmente diferentes das contidas em diplomas anteriores não vislumbramos. Porém, com todo o respeito pelas boas intenções expressas pêlos
autores, das quais não ousamos duvidar, algumas incongruências nos parecem evidentes. Efectivamente, não entendemos como é possível justificar a intervenção do Conselho Nacional de Educação relativamente à constituição das comissões destinadas à elaboração dos programas e avaliação dos manuais, assim como no que diz respeito aos recursos de avaliação e à fixação dos preços máximos.
Não é aceitável que o perfil de competências dos membros das comissões de avaliação se restrinja apenas a dois, preconizando-se que a comissão tenha de três a cinco elementos. Incoerente é a possibilidade de uma escola poder escolher um manual sem que este tenha sido recomendado pela comissão de avaliação nem aceite pelo Ministério da Educação, anulando, assim, a eficácia da comissão para dar aso à escolha livre de cada escola.
Injustiça para os alunos com maiores dificuldades económicas seria não conceder subsídio quando as suas escolas resolvessem adoptar um livro não recomendado pela comissão nem aceite pelo ministério.
Limitando-se o número de manuais recomendados de cinco a sete, fica em aberto a possibilidade de os manuais de qualidade ficarem aquém ou irem além do número proposto. Neste segundo caso com que moral se penalizam os autores de manuais de qualidade ao verem os seus trabalhos excluídos da lista de recomendados só por ter sido atingido o número máximo previsto?
Tudo isto, pelo menos, à luz, claro está, dos documentos hoje chamados à colação.
Mas, na nossa perspectiva, num contexto de reforma educativa em curso e em que pretende conceder às escolas uma evidente autonomia de gestão e o reconhecimento efectivo de competências aos seus órgãos directivos e pedagógicos ao mesmo tempo que se estimula a responsabilidade dos professores, como especialistas pedagógicos e de conteúdo nas áreas e disciplinas em que leccionam, alguma perplexidade nos causa ver, nestes diplomas, limitada a viabilidade de intervenção dos professores e dos órgãos da escola no processo de selecção de um instrumento de trabalho tão importante como o manual escolar.
Entendemos, como já deixámos transparecer, que qualquer diploma destinado a regulamentar este candente problema dos manuais escolares de qualidade não pode desinserir-se, sob pena de incoerência, do espírito do conjunto de diplomas publicados, ou em vias de publicação, que vão enformar a presente reforma do sistema educativo português, na qual o Governo se encontra profundamente empenhado.
Por todas estas razões o meu grupo parlamentar não pode votar favoravelmente estes projectos de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, V. Ex.a acusou os dois projectos de lei de incoerências diversas e, tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró, quis discutir o problema da liberdade e da qualidade, porque há nestas coisas uma tensão entre a liberdade e a qualidade.

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Com o nosso projecto de lei, tentámos chegar a algum equilíbrio entre a liberdade e a qualidade e por isso se tentou este mecanismo em que não é o Estado, utilizando o seu poder político, que recomenda, que obriga ou que reprova. Não queremos uma lista negativa do índex dos livros reprovados; queremos, isso sim, uma série de livros recomendados e a recomendação não é feita no uso do poder político do Secretário de Estado, não é por conseguinte o Estado a intervir - e aqui dirijo-me ao Sr. Deputado Narana Coissoró -, mas sim, técnicos, ou seja, os docentes, as pessoas ligadas à escola, à actividade docente, à educação. É muito mais a defesa do consumidor do que a aplicação de uma regra pelo poder político e pela intervenção do Estado, sejamos bem claros sobre isto.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro fala na incoerência dos projectos de lei da Oposição, referiu a necessidade de descentralizar, diversificar, dar poder às escolas, disse que o projecto do Governo está a caminhar - não se sabe onde! -, mas tenho diante de mim projectos do Governo que denotam uma total incoerência neste domínio, nos últimos três anos. Tenho comigo uma portaria, de 1987, do actual Ministério da Educação que diz: «É preciso evitar a pulverização das escolhas, é preciso evitar que os estabelecimentos de ensino escolham cada qual o seu livro, é necessário criar limites a fixar, de modo a evitar a pulverização». O Sr. Deputado está a contrariar totalmente - é bom que isto se saiba e seja claro para nós - a política seguida até hoje.
E aqui há um problema, que é muito actual e que gostaria que ficasse bem presente no nosso espírito: é que o Governo não tem alternativa a Oposição. Neste domínio importantíssimo não só para o combate ao insucesso escolar como também para a reforma educativa, verificamos que a maioria, que ainda há pouco tempo veio dizer que a Oposição não tem alternativa, não tem projectos concretos, só tem grandes doutrinas e ideologias, verificamos, repito, que a maioria, para além de não ter nem ideologias nem doutrinas, também não tem projectos concretos! Há três anos que o Partido Socialista apresentou este projecto de lei e há três anos que estamos à espera da sua discussão!
Já falámos várias vezes deste assunto em comissão e fomos esperando que o Governo criasse uma comissão de reforma do sistema educativo, que viveu, morreu, acabou e pouco deixou. O Governo legislou duas ou três vezes sobre este assunto e foi sempre adiando, adiando... e nós continuamos agora à espera da organização curricular e dos programas. Há tempos, era à espera da comissão!... A verdade é que o Governo e a maioria não têm alternativas às propostas da Oposição, concretamente a esta proposta do Partido Socialista. Esperámos três anos para que o projecto de lei fosse aqui discutido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, faça favor de concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria Santos cedeu-me algum tempo.

O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado. Contudo, para pedir esclarecimentos dispõe apenas de três minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como justifica a incoerência da legislação governamental sobre este assunto nos últimos três anos? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa da maioria e do Governo - inexistência material, objectiva, real, porque não há papel, não há projecto, não temos nada diante de nós, a não ser referências a projectos inexistentes -, há alguma ligação entre este facto e o facto de estarmos hoje preocupadíssimos com a demissão do Secretário de Estado da Reforma Educativa, com a ignorância sobre o que se passa em matéria de reforma educativa, com a instabilidade real existente no programa de promoção do sucesso escolar, com o facto de esse programa ter revelado ao país dados errados, não ter respondido? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa neste domínio, a total paralisia na reforma educativa e uma substituição de um membro do Governo não compreendida e não explicada? É ou não verdade que o Secretário de Estado se terá queixado da falta de meios e de condições políticas e financeiras para prosseguir a sua política de reforma educativa? É ou não verdade que é esta carência global que explica a carência e inexistência de alternativas neste caso particular?

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, as intervenções dos deputados do PSD nesta Casa têm vindo a pautar-se pela oposição às alternativas da Oposição.
Os Srs. Deputados do PSD assumem, de uma forma magoada, é certo, o que o Governo não quer assumir; tecem interessantíssimos discursos, como o Sr. Deputado Virgílio Carneiro acabou de fazer, mas, espremido o seu discurso, nada de concreto foi dito nesta Casa.
Uma primeira pergunta gostaria de lhe colocar: entende o Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, em matéria de definição das grandes linhas do que deve ser a intervenção das comissões de avaliação do livro escolar, a definição curricular, a definição programática, é exclusiva a competência do Governo? Não estão em causa questões técnicas, mas a definição de critérios, de objectivos claros, que são chamados à colação pela realização de um debate por parte dos partidos da Oposição. É significativo que, quando trazemos este debate, o PSD apenas nos venha dizer que vai votar contra.
Já aqui foi referida a incoerência da vossa posição. Dizia há 2 anos a Sr.ª Secretária de Estado Marília Raimundo, quando aqui defendeu um projecto de lei do PSD, que o necessário era limitar a publicação de manuais escolares. Lembram-se os Srs. Deputados do PSD que o vosso diploma apontava para a existência de dois manuais escolhidos por comissões sem a devida comprovação?
Hoje, dizem o contrário, ou seja, «Não. O que é preciso é que surjam todos os manuais». Perguntamos: a existência de todos os manuais facilita, de algum modo, o necessário acompanhamento pedagógico?

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Mais, os Srs. Deputados do PSD admitem apenas uma intervenção a posteriori, ou, seja, depois de a criança já ter comprado um determinado material escolar é que se pode ver forçada a trocá-lo, - porque entretanto as estruturas administrativas da vossa direcção-geral reconheceram que não havia, qualidade pedagógica. Onde é que vamos, Srs. Deputados do PSD?
Uma terceira pergunta, muito directa: qual é o vosso contributo concreto no debate? Não basta dizer «Vamos votar contra os projectos de lei da oposição». Lancei o desafio quando intervim pela primeira vez e lanço agora de novo: estão ou não dispostos a considerar esta problemática, designadamente no quadro da comissão?
Apresentámos- um requerimento, juntamente com o PS e com o PRD, no sentido de não procedermos já à votação destas iniciativas,, de que, as mesmas baixassem à Comissão de Educação durante 30 dias para lá as podermos analisar, juntamente com outras propostas, e se, os senhores ou o Governo quisessem apresentar alguma seriam bem vindos. Decorrido esse prazo, os diplomas viriam a este Plenário, numa tentativa de uma solução consensual para uma matéria que diz respeito a todos nós, uma matéria que é, sobretudo, do interesse de todos os portugueses e não apenas dos portugueses que se sentem mais ou menos «alaranjados».
É esta a questão que fica colocada, Sr. Deputado Virgílio Carneiro: estão dispostos a contribuir positivamente ou vão ficar-se pela vossa Oposição às alternativas da Oposição?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O. Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, pareceu-me que a sua intervenção estava dividida em três partes que se contradiziam mutuamente.
No intróito geral; antes de começar à criticar os diplomas da Oposição, V. Ex.ª o fez como que uma apologia da liberdade dos manuais e chegou à conclusão de que esta liberdade séria. Bem-vinda, mas não à quantidade, digamos assim, não foi capaz de produzir a boa qualidade - esta é que é a súmula do seu pensamento - e esta qualidade perdeu-se no preço, na comercialização, muitas vezes na pulverização que refere a poetaria e que as famílias viram-se defrontadas com preços altos, sem livros de qualidade o que seria prejudicial para o ensino.
O que está aqui em causa não é a política da liberdade do livro. O que V. Ex.ª veio criticar- foi a má qualidade dos professores, isto é os professores é que não souberam escolher; dentro de uma grande quantidade, os melhores livros de qualidade porquê se- cada professor escolhesse o melhor livro de qualidade, naturalmente que os maus livros morriam, ninguém os ia comprar estes não teriam--nem melhor nem pior pelo que não haveria um complot entre maus professores e maus editores para sobrecarregarem nas crianças o seu intuito lucrativo, comercial, anti-pédagógico e capitalista selvagem.
Ora bem, não é isto que está em causa. V.Ex.ª está a fazer uma crítica aos professores quando diz que a quantidade não resolveu a qualidade. Quem manda não são as crianças, infelizmente nem são as famílias. Como se vê, em Portugal, é muito reduzido de famílias que acompanham dia-a-dia os livros dos seus filhos. A primeira vez que a criança vai à escola, quando chega a casa, a grande maioria dos pais portugueses não tem preparação para fazer um juízo sobre os livros dos filhos, porque eles próprios quando não são analfabetos não acompanham devidamente a educação, dos seus filhos.
Depois, o Sr. Deputado vem dizer com este argumento o contrário do que diz a Oposição, isto, é defende que uma vez que não há livros de qualidade porque a quantidade não gerou essa qualidade, então não, quer o PSD os projectos do PS. Há um salto lógico entre a vossa posição de não querer a pulverização e ao mesmo tempo dizer que não podem concordar com o PS só porque o projecto vem da Oposição?
Por outro lado, V. Ex.ª diz que por se tratar de matéria técnica ela deve ser da atribuição do Governo, mas a, Constituição não prevê a reserva legislativa absoluta do Governo, a não ser no que respeita à lei orgânica do Governo, e despachos regulamentares, etc. Portanto, não há matérias reservadas para o Governo legislar. Nós não temos que pedir uma autorização legislativa ao Governo para fazer o que quer que, seja.
Será que V. Ex.ª quer que a Assembleia faça um pedido de autorização legislativa ao Governo para fazer uma lei sobre, os programas escolares?

O Sr. António Barreto (PS): - Não sugira isso, Sr. Deputado, porque eles são capazes de inventar essa!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados interpelantes as questões que me colocaram.

Sr. Deputado António Barreto; efectivamente, estou preocupado com a pulverização dos manuais escolares; pois não defendo a sua pulverização finas devo dizer que também não defendo que se imponha um número limitado de manuais escolares para que, de entre eles, os professores possam. Escolher. Por conseguinte, nos projectos de lei que foram apresentados há uma limitação à intervenção dos professores na selecção e na escolha dos, livros escolares.
Essa poderia, eventualmente ser uma via que resolvesse de certo modo a questão dos manuais escolares; mas, como professor, não aceito que, à partida, me apresentem um número de produtos pré-fabricados e que de entre esses eu seja obrigado a escolher. Penso que tenho; pelo menos, alguma competência e formação pára que possa optar ou ajudar a optar, na minha escola, com os meus colegas, por um manual que não esteja incluído nesse grupo que me foi imposto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas onde é que essa hipótese está excluída nos,, projectos apresentados?

O Orador: - O que é certo é que desde que há uma recomendação, em princípio, isso resulta numa limitação para a escolha dos professores. Entendo que eles é que devem escolher e depois, se as escolhas recaírem

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sobre manuais que contenham alguns erros, eles possam vir a ser corrigidos. Penso que isto é perfeitamente normal!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quem paga o livro que, entretanto, o aluno adquiriu?

O Orador: - Quem paga o quê, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O livro que o aluno já comprou!

O Orador: - Ninguém paga o livro, porque não há hipótese de, entretanto, o aluno ter adquirido qualquer livro...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há, há, Sr. Deputado! Leia o projecto de decreto-lei!

O Orador: - Não o leio apenas porque ele não está aqui a ser discutido!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então votam contra, porque não têm alternativa! Não fazem, nem deixam fazer!...

O Orador: - Há alternativa, sim, Sr. Deputado. O Governo está empenhado e, como sabe, esse assunto também faz parte da reforma que está em curso...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, pergunte, ao Sr. Secretário de Estado que se demitiu se a reforma está em curso!

O Orador: - ... e mesmo assim essa reforma deve ser coerente com o conjunto total da reforma.

O Sr. Deputado Jorge Lemos colocou a questão da exclusiva competência do Governo. Claro que o Governo não tem competência exclusiva para resolver estas questões e por isso mesmo muitas delas têm de ser postas à discussão pública e, naturalmente, as entidades interessadas, incluindo os sindicatos e a Associação de Editores e Livreiros, têm uma palavra a dizer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Espero que não seja só a associação dos livreiros porque isso seria mau!

O Orador: - De certeza que o Governo não vai rejeitar as opiniões que forem dadas, antes pelo contrário, vai consultar estas entidades, se é que ainda não o fez, e vai adoptar as recomendações que elas venham a dar.
O Sr. Deputado fez uma referência a uma avaliação a posteriori dos manuais escolares. Creio que estava a referir-se ao tal projecto que o Governo tem em mãos; não vou discuti-lo porque não está agora em apreciação, mas, de qualquer forma, penso que é uma hipótese não destituída de fundamento, caso venha a ser adoptada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quanto à baixa à comissão?

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que os professores não sabem escolher, embora o senhor possa ter entendido isso das minhas palavras.
A verdade é que eu sempre fui de opinião que eles sabem escolher, pelo que devemos confiar neles - aliás, eu como professor não podia abdicar disso.
O que acontece é que a solução para os manuais escolares ainda não foi encontrada, não por culpa dos professores mas sim por culpa de determinados obstáculos de vulto que impediram que os manuais tivessem qualidade, pelo menos alguns deles.
No meu entender, e tal como já referi, as razões que levaram os manuais a não terem qualidade têm que ver com o facto de os planos escolares serem desactualizados, as emendas a que foram sujeitos foram precipitadas e frequentes e os autores tiveram que introduzir à pressa determinadas alterações que, por causa da pressa, não permitiam grande qualidade aos manuais. Mas, como não havia outros, os professores tiveram que escolher de entre os que foram apresentados.
Agora, promovendo-se uma estabilidade do manual escolar, essa escolha terá que ser muito mais criteriosa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai que desgraça!... Não pensa nada disto do que está a dizer!...

O Orador: - Além disso, se forem dados aos professores parâmetros de ordem técnica e pedagógica para lhes facilitar essa escolha, haverá ainda mais garantia na opção que os professores venham a fazer por determinados livros escolares.
Penso que uma vez definidos os programas, determinados os períodos fixos da sua vigência e desde que o manual escolar adoptado tenha também um determinado tempo de vigência, isso irá permitir e facilitar a estabilização do livro escolar e a sua opção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quanto à baixa à comissão?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de quatro minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma intervenção relativamente curta, Sr. Presidente, porquanto se trata de uma intervenção que diz, apenas, respeito aos princípios e razão porque rejeitamos os dois projectos hoje em debate.
Em primeiro lugar, por uma questão de filosofia: não somos um partido socialista nem socializante e tudo que seja contrário ao livre funcionamento da liberdade, em qualquer dos seus aspectos ou vertentes, seja a liberdade de informação, ou da formação ou da educação ou de apreensão, para nós representa sempre um entrave injustificado. E a nossa escolha é clara: entre a liberdade e a estatização, entre a liberdade e o condicionamento, entre a defesa do consumidor e a liberdade do consumidor, nós optamos que o consumidor salte os obstáculos e se defenda a si próprio, contanto que não seja envenenado... E qualquer iniciativa, legislatura onde esta liberdade nos pareça ameaçada terá a nossa oposição.
Dito isso, deverei dizer que não desconheço o argumento de que os livros escolares são uma espécie de medicamento, um produto para a educação das crianças, um alimento, alimento este que deve ser extremamente vigiado, pensado e avaliado pelo Estado.

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Com efeito, pareceu ser esta a ideia do Sr. Deputado António Barreto quando veio dizer que o seu projecto de lei era «uma espécie de defesa do consumidor».
A expressão é infeliz - julgo eu - mas é aquela que nós registámos, é que fez com que redobradamente repelíssemos esse projecto.
Em primeiro lugar, a existência de inúmeros manuais, ou tentativas de fazer manuais, não nos parece prejudicial,- pois é a liberdade de criação que
está em causa e ninguém pode proibi ninguém de produzir o manual, contanto que ele se cinja aos programas. Apenas colocaríamos as objecções se tais manuais
fossem contrários às regras básicas da Constituição, se pedagogicamente, fossem contrários ao bom desenvolvimento intelectual ou se fossem contrários à normal
orientação pedagógica ou de formação. Só, portanto, nestes casos extremos poderia haver uma intervenção administrativa ou judicial para impedis a sua adopção nas escolas.
Concordamos que haja um acompanhamento, sempre presente, dos órgãos competentes do Governo, desta Assembleia e de todos aqueles a quem compete vigiar pelo regular funcionamento das escolas, para denunciar quaisquer livros ou manuais que sejam contrários à boa orientação pedagógica ou constituam abuso da liberdade de aprender e ensinar:
Somos, por isso, contrários a quaisquer livros «recomendados»; somos, contrários a qualquer condicionamento de ensino através de manuais de livro único ou
número restrito de «recomendados» mesmo que sejam quatro ou cinco, ou seis ou sete, porque, na prática o chamado «recomendado». significa, «imposto». Ninguém vai para além dos livros recomendados. Trata-se, apenas, de uma maneira subtil da existência, de livros impostos. Com efeito, as famílias passarão a procurar exclusivamente aqueles três ou quatro livros recomendados.
Para além disso, o livro. recomendado constitui um certo cerceamento da autonomia das escolas, passando, a partir daí, a descansar sobre a recomendação feita por outrém quando, na verdade, cada escola, através do seu órgão gestor, deverá fazer uma escolha criteriosa do livro. mais consentâneo com o ensino dos seus alunos tendo em conta a sua proveniência e formação.
A escola não é tão uniforme como se pensa. Cada estabelecimento de ensino, a até cada turma tem a sua feição própria e deve adaptar os livros escolares às suas crianças. Não deve por isso o ensino ser tão uniformizado que, realmente, não deixe à gestão da escola a escolha do livro adequado e a force a utilizar apenas os livros recomendados.
Isto, é claro, quanto à liberdade de escolha dos manuais escolares.
Quanto aos aspectos de justiça social; estamos inteiramente de acordo com ó Partido Socialista, quer no tocante ao subsidio para livros, quer ha distribuição gratuita dos mesmos nas zonas de insucesso escolar, quer em dar dinheiro aos pais para a compra dos livros, quer ainda, relativamente a outras formas que possam colocar os livros à disposição das crianças, contanto que os pais ricos paguem os livros dos seus filhos; e apenas os pobres tenham o apoio de que carecem, através dos organismos competentes da acção social escolar ou outros a fim de que desfrutem todos de oportunidades para aprender, e os professores, igualmente, a liberdade de ensinar.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento; tem a palavra o Sr: Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Sr. Deputado Narana Coissoró, terei todo o gosto em ceder-lhe um minuto para a resposta embora pense que já não terá tempo.
Em termos gerais, Sr. Deputado, a filosofia que defende é correcta. Isto é, devemos todos lutar para que haja a possibilidade de não existir qualquer tipo de limitação no acesso aos manuais, desde que estejam devidamente qualificados como tendo qualidade pedagógica. Esta é uma ideia que todos prosseguiremos.
Porém, eu pergunto: o Sr. Deputado, como pessoa consciente, realista e que sabe-a sociedade em que vive, como concilia esse grande princípio com uma política de embaratecimento de manuais? Está de acordo em . assegurar a máxima liberdade e impor preços máximos de venda? Consegue conciliar essas duas ideias?
Como segundo questão, pergunto: como concilia o Sr. Deputado a realidade da dificuldade de acesso ao material escolar, que existe, a dificuldade na existência de apoios de acção social escolar, a dificuldade, inclusivamente, de espaços em estabelecimentos de ensino, em suma, todas as dificuldades estruturais do sistema educativo com a sua intervenção obviamente idealista, concretizada no plano actual, dado que estamos a legislar para o momento actual?
Por outro lado, é bom que fique claro que nem o projecto do PCP nem o do PS impedem, de modo algum, que toda a gente que tenha qualificação para o fazer apresente as suas propostas de manuais escolares. Isso é bom que fique claro e que não se vá tentar depreender que há qualquer tentativa de impedir seja
quem for de o fazer, bem pelo contrário; o que se pretende é garantir a qualidade das propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: - Com um minuto cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, onde há comissões de avaliação, onde há restrição ao número de manuais, onde há recomendação para os manuais, há facilidades e, naturalmente que haverá manuais de primeira e manuais de segunda, ou seja, os recomendados e os não recomendados.
Quanto a planos, há apenas dois: um plano de liberdade de produção de manuais e de liberdade de ensinar, como por exemplo, numa escola particular onde os, pais ricos mandam os seus filhos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alto! Só os ricos!

O Orador: - Pois é; Sr. Deputado, mas porque não hei-se dizer mesmo assim? Eu não sou miserabilista! Porque é, que hei-de ser miserabilista? Porque é que estes pais não hão-de pagar? Porque é que em vez de darem um carrinho ou uma motazinha aos seus filhos, não hão-de dar aos filhos livros de cinco e seis contos? Porque é que havemos de ter uma visão miserabilista de lhes impor um livro recomendado?
Por outro lado, quando há crianças pobres ou com carências económicas, vamos estudar esses casos e todos estaremos de acordo com uma acção social capaz de proporcionar a, aquisição dos livros necessários. Não

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vamos, porém, por causa das crianças pobres, nivelar tudo por baixo, impondo a todo o País um livro barato.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ninguém nivela por baixo!

O Orador: - É isso que o Partido Comunista quer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Dispõe de três minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que fizemos aqui hoje não foi, do meu ponto de vista, totalmente rigoroso em matéria semântica. E aquilo que nós sugerimos como critérios ou mecanismos de recomendação de avaliação dos livros que são os melhores foi-se lentamente desnaturando e alguns Srs. Deputados acabaram por falar de imposição, de obrigatoriedade, de limites à liberdade. É falso! É falso que a proposta do Partido Socialista, e também a do Partido Comunista, indique e sugira qualquer limite à liberdade de produção, qualquer limite à liberdade de adopção, de divulgação, de venda, de distribuição ou de expressão em matéria de manuais escolares. E os Srs. Deputados olhem conscientemente para o texto e para si próprios porque no nosso projecto não há nenhum limite à liberdade, nenhum limite à livre escolha, mantenho, repito e sublinho, para que não hajam dúvidas, não hajam equívocos e mal entendidos.
O que nós constatámos no debate de hoje, em primeiro lugar, foi uma ausência de política educativa relativamente a manuais escolares por parte do Governo e da sua maioria, foi uma ausência de alternativa de um projecto concreto ao fim de três anos de espera, de três anos incoerência e de três anos de tentativas de legislação por parte do Governo, e uma incapacidade por parte da maioria de dialogar com a Oposição a propósito de propostas concretas. Não conseguimos obter da maioria a promessa ou o compromisso de aprofundar e de debater em comissão estes projectos para que nós possamos fazer ainda melhor, para que os projectos possam ser melhorados e corrigidos. Da parte da maioria há a clara demonstração de ausência de alternativa e de incapacidade para o diálogo neste assunto.
Tivemos também, a meu ver, pela ausência de respostas dos deputados da maioria, a revelação, a demonstração de que existe uma relação implícita entre esta ausência de capacidade de apresentar propostas e de diálogo por parte da maioria e a crise da reforma educativa em Portugal.
Houve uma demissão importante no Ministério da Educação - o Secretário de Estado da Reforma Educativa foi substituído. Os deputados não estão informados sobre o conteúdo, sobre a forma e as implicações desta demissão. A luta contra o insucesso está em crise, o Governo divulgou há dois meses dados errados, há dois meses que o Governo e a maioria não respondem às invectivas da Oposição relativamente a estes dados. O Governo calou-se em matéria de insucesso escolar, há uma instabilidade muito profunda no programa de luta contra o insucesso, a reforma educativa e a luta pelo sucesso escolar estão em crise e é bom que se saiba, é bom que a maioria e o seu Governo venham esclarecer a população e os parlamentares sobre estes assuntos.
A nossa proposta procurava e procura um equilíbrio entre a liberdade e a qualidade. Não propomos um livro único, não propomos sequer livros únicos, nem vários livros únicos, perdoem o paradoxo, propomos um equilíbrio entre liberdade e qualidade e propomos também medidas para que a justiça social esteja mais em vigor em matéria de livros.
Os Srs. Deputados certamente desconhecem um estudo feito pelo deputado Afonso Abrantes - que será publicado em breve -, o qual demonstra, por exemplo, que a totalidade dos livros necessários para o 10.° ano custam 15 500$, para o 5.° ano custam 6200$ e para o 7.° ano custam 6800$.
Refiro isto para que saibamos um pouco a dimensão do custo dos livros necessários para aprendizagem. Em face da falta de apoios que muitas famílias têm, das capitações baixíssimas, propusemos nomeadamente que famílias de quatro pessoas e com rendimentos inferiores a dois salários mínimos tenham a totalidade dos livros gratuitos, por que não há luta pelo sucesso escolar e não há reforma educativa com preços como estes que são agora demonstrados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro. Dispõe de um minuto cedido pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, referirei apenas pequenas questões por causa da semântica e de não haver livros impostos. Cornos é que se pode explicar que no artigo 5.° do vosso projecto de lei seja dito que o Conselho Pedagógico pode escolher dos livros recomendados mas também pode rejeitar esses mesmos livros, podendo, por conseguinte escolher outro, que terá de ser aceite pelo Ministério da Educação; se não o for e se permanecer essa escolha, esse livro não tem subsídios de espécie alguma. Por conseguinte, os alunos, sobretudo os que têm maiores dificuldades económicas, não vão ser beneficiados com essa opção extra de recomendação por parte da escola. Como é que o Sr. Deputado pode explicar uma coisa destas? Então, há ou não há imposição de livros?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de um minutos cedido pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a disse alto e bom som de que a interpretação que nós tínhamos feito, pêlos menos a minha bancada, não era a mais consentânea sob o ponto de vista da sintaxe com o seu pensamento. O que mais posso conceder-lhe é que no fim deste debate V. Ex.a já esteja convencido de que a redacção não corresponde ao seu autêntico pensamento, mas a que vem aqui fixada no projecto de lei não tem nada a ver com liberdade e é toda ela condicionante desta liberdade. Basta V. Ex.* ver o que está no artigo 4.°, onde diz que «para cada disciplina e para cada ano lectivo a respectiva comissão de avaliação escolherá de cinco a sete manuais». Cinco a sete manuais que pela suas

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qualidades científicas merecerão a menção de «recomendados» pela comissão. E no artigo 3.° diz: «de todos os manuais impressos existentes», portanto deixa de fora todos e só escolhe sete para pôr a chancela de «recomendado». Por que é que há-de pôr a chancela de recomendado em sete livros somente? E depois esta questão que já foi perguntada pelo nosso colega do PSD: Este «recomendado» vai tão longe que se a escola quiser um destes livros recomendados não tem nada a fazer, nem sequer tem liberdade de ver os outros que ficaram de fora. Se não quiser o recomendado tem de dizer ao ministério porque é que rejeita um destes manuais. O ministro é que decide quanto a todos os outros que não foram recomendados... Por que é que não pode ir buscar um destes que não está recomendado em vez de fundamentar a sua rejeição de recomendado e esperar pela decisão do Sr. Ministro e só depois adoptar o livro que quer. Isto não é condicionante? V. Ex.' naturalmente escreveu muito diferente daquilo que queria escrever, mas a culpa é do redactor do projecto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Dispõe de um minuto cedido pelo Partido Os Verdes.

O Sr. António Barreto (PS): - O tema dos dois pedidos de esclarecimento é o mesmo. É bom que se saiba que o contribuinte hoje paga maus livros em Portugal. Há uma perversão em certos tipos de apoios e subsídios que conduz o contribuinte a pagar maus livros. Para melhor elucidar vou dar um exemplo um pouco ao lado. Criou-se o «porte pago» para ajudar os jornais da província, etc, mas a verdade é que o contribuinte está a subsidiar hoje as maiores multinacionais da edição e da livraria do mundo, que estão a ser subsidiadas pelo contribuinte português.
Ora bem, pensamos que é bom que o Estado possa contribuir e que este mecanismo de recomendação vá criar uma pequena distorção, no bom sentido, da qualidade no mercado e que os livros recomendados vão certamente ter maior procura, o que já é um incentivo em si o que outros incentivos, nomeadamente na aquisição de livros, possam ser dados através da utilização desta recomendação.
Penso que a única alteração que poderia admitir desde já, numa primeira leitura rápida, é a palavra «ministério». De facto, no nosso projecto de lei, não dizemos ministro, dizemos ministério. Há um pedido de parte de uma escola para recomendar outro livro e aqui é o ministério... bom, pode ser uma comissão de arbitragem de professores, pode ser uma comissão de docentes...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas por que é que hão-de ser sete livros?

O Orador - Porque tem de ser um número, Sr. Deputado! Ao querermos mencionar os melhores quer dizer que optamos por não fazer o index dos maus, pois pensamos que o index dos maus é que é grave, Sr. Deputado, ou se faz a lista dos bons ou se faz a dos maus e nós preferimos a dos bons porque o contrário é sensório, é inquisitorial e é um index e não se deve fazer.
Para isso, podemos discutir um número, pode ser três, cinco, sete, agora tem de haver algum número... os prémios, Sr. Deputado, excluem os outros.
Por exemplo, relativamente aos «Oscares» atribuídos aos filmes de qualidade, aos medicamentos recomendados pela associação mediava há uma política, tem de haver uma decisão sobre os melhores relativamente aos outros, até para que o contribuinte venha a subsidiar os melhores livros e não todos os livros, incluindo os maus, incluindo os livros, por exemplo, política ou doutrinariamente sectários, religiosamente facciosos, etc. Portanto, o contribuinte, ao pagar, tem de ter, pelo menos, a garantia de que o Estado tomou precauções para que sejam os melhores livros os recomendados e não todos os livros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O negócio do livro é substituído pelo negócio dos «Oscares»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, cuja redacção é perfeitamente análoga a um outro há pouco distribuído e já retirado e de que fazem parte os mesmos subscritores. Diz o seguinte:

«Ao abrigo das normas regimentais, propomos a baixa à comissão, antes da votação na generalidade dos Projectos de Lei n.º 50/V e 102/V, por um prazo de 30 dias.»

O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço uma pequena interrupção para proceder a consultas.

O Sr. Presidente: - Está concedida. Agradeço que os Srs. Deputados não saiam da Sala.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a ser distribuído o requerimento, que, como há pouco disse, é idêntico a um anteriormente distribuído.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para sugerir que o requerimento seja votado na próxima terça-feira, uma vez que é manifesto não haver quorum na Sala.

O Sr. Presidente: - Regimentalmente ele devia ser votado hoje, em todo o caso a posição do Sr. Deputado é pertinente.
Sr. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; do período da ordem do dia consta a discussão da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V. Às 19 horas e 30 minutos terão lugar votações.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pede a palavra para que efeito?

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1160 I SÉRIE - NÚMERO 32

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - É para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar a nossa opinião quanto a uma interpretação do Regimento.
Foi apresentado um requerimento inicial que na nossa opinião deveria, de acordo com o artigo 88.° do Regimento, ter sido votado quando foi admitido pela Mesa.
Portanto, gostaria de deixar registado este alerta para que, futuramente, seja entendida dessa forma a disposição do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem querer prolongar os trabalhos, gostaria de dar uma explicação à Câmara: efectivamente, deu entrada na Mesa um requerimento, que depois foi retirado, e a prova de que assim se passou foi a de que ele foi reposto em tempo posterior.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que o requerimento apresentado e que a Mesa considerou, apenas tem razão de ser votado depois de concluído o debate. Isto é, há vários tipos de requerimentos e há uma previsão regimental para um tratamento especial dos requerimentos que se referem à baixa à comissão antes da votação.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, para evitarmos dificuldades de interpretação, creio que a forma como procedemos está correcta.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

ram 12 horas e 25 minutos. Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a ser distribuído o requerimento, que, como há pouco disse, é idêntico a um anteriormente distribuído.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para sugerir que o requerimento seja votado na próxima terça-feira, uma vez que é manifesto não haver quorum na Sala.

O Sr. Presidente: - Regimentalmente ele devia ser votado hoje, em todo o caso a posição do Sr. Deputado é pertinente.

Sr. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; do período da ordem do dia consta a discussão da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V. Às 19 horas e 30 minutos terão lugar votações.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar a nossa opinião quanto a uma interpretação do Regimento.
Foi apresentado um requerimento inicial que na nossa opinião deveria, de acordo com o artigo 88.° do Regimento, ter sido votado quando foi admitido pela Mesa.
Portanto, gostaria de deixar registado este alerta para que, futuramente, seja entendida dessa forma a disposição do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem querer prolongar os trabalhos, gostaria de dar uma explicação à Câmara: efectivamente, deu entrada na Mesa um requerimento, que depois foi retirado, e a prova de que assim se passou foi a de que ele foi reposto em tempo posterior.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que o requerimento apresentado e que a Mesa considerou, apenas tem razão de ser votado depois de concluído o debate. Isto é, há vários tipos de requerimentos e há uma previsão regimental para um tratamento especial dos requerimentos que se referem à baixa à comissão antes da votação.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, para evitarmos dificuldades de interpretação, creio que a fornia como procedemos está correcta.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
António Abílio Costa.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Mário Santos Coimbra.
Arlindo da Silva André Moreira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

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Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madail.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Apolinário Nunes Portada.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Isabel Maria Ferreira Espada.

Partido Ecologista OS Verdes (MEP/PV):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:
Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Dinah Serrão Alhandra.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

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