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I Série - Número 41

Sábado, 18 de Fevereiro de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 354/V e 355/V e das propostas de lei n.ºs 84/V e 85/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes) e Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Leonor Santos (PS), Jorge Lemos (PCP), Basílio Horta (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram U horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.

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Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.º 354/V, sobre as bases da gestão hospitalar, e n.º 355/V, que cria a uniformidade de tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxiliares de diagnóstico, ambos da iniciativa da Sr.º Deputada Isabel Espada e outros, do PRD, que foram admitidos e baixaram à 9.º Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as Proposta de Lei n.º 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário que foi admitida e baixou à 10.º Comissão, e 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos, que foi igualmente admitida e baixou às 3.º e 7.º Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Governo, sobre poluição e assoreamento do Rio Minho, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, são diversas as entidades portuguesas a quem cabe velar, coordenar e decidir sobre as questões que dizem respeito ao Rio Minho, mas, por outro lado, só podem actuar em co-articulação com organismos pertencentes ao país vizinho, a Espanha.
Assim, também seria lógico que, no curso internacional do referido rio, houvesse um acesso condicionado e paritárío de portugueses e espanhóis aos recursos que dele se podem extrair, nomeadamente quando daí possam resultar prejuízos ambientais ou se verifique a degradação das condições naturais, mas não é o que acontece. Durante este século têm sido os espanhóis que maior pressão têm exercido sobre o leito e as margens do Rio Minho.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de assinalar que foi criada uma comissão técnica luso-espanhola para estudo e melhoramento da barra do Rio Minho, a qual, pela parte portuguesa, esboçou um levantamento sobre a embocadura do rio. Porém, os membros da delegação espanhola nunca chegaram a reunir, pois o processo de regionalização que aí se seguiu levou ao desmembramento do referido grupo.
Estamos hoje a assistir a uma acelerada poluição e consequente desaparecimento da fauna piscícola do Rio Minho. Jogam-se os mais diversos argumentos sem que contudo haja uma séria investigação que nos permita concluir das fundamentações das teses expendidas.
Assim, dirijo a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, as seguintes questões:
São ou não conhecidas as fontes poluidoras do Rio Minho? Que acções estão em marcha e quais as que se pensa implementar para obstar aos inconvenientes delas resultantes? Existem contactos com as autoridades espanholas no sentido de se processar uma actuação concertada? Quais os teores médios de poluição das aguas do Rio Minho?

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A que se deve a diminuição drástica da riqueza piscícola do Rio Minho? Às barragens existentes, inibidoras do curso migratório das espécies? À pesca desenfreada e quase sem regras do meixão com as chamadas telas? À falta de um rigoroso e alargado período de defeso? A que outras causas se pode atribuir esta situação?
Sabido que os últimos 8 a 10 km do curso do Rio Minho se encontram fortemente assoreados e que de há muito se fala na hipótese de abertura de um canal de penetração que traga nova vida a este curso de água e permita a sua navegação, pergunta-se o que se pensa fazer para resolver esta situação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Roleira Marinho, relativamente à questão da extracção de areias do Rio Minho, devo dizer o seguinte: de há uns anos a esta parte o Rio Minho tem uma comissão permanente que aborda a sua problemática, dado que se trata de um rio de soberania de dois países. Ora, nessa comissão tem-se desenvolvido uma abordagem específica dos problemas naquilo que compete a cada uma das autoridades de cada lado da fronteira resolver.
A questão da poluição está identificada: ela é sobretudo do lado espanhol. Do lado português estão a ser tomadas as medidas que a legislação permite. De qualquer modo, devo dizer que, enquanto não se concluir a revisão que estamos a fazer, a legislação portuguesa não é plenamente eficaz para se resolver boa parte destes casos. No entanto, estamos a trabalhar nesse sentido e, a curto prazo, poderemos resolver esta questão através de um sistema mais firme e em que as penalizações para quem não cumpra a legislação atinjam montantes muito mais adequados, com a gravidade das situações de que muitas vezes temos conhecimento.
Devo ainda dizer que estou profundamente preocupado com a extracção de inertes ao longo de todo o País, em particular nos rios do norte. Assiste-se a um aumento da procura de inertes, o que é salutar e tem a ver com a boa fase de dinamismo que atravessa a economia e em particular a construção e as obras públicas no País inteiro e em especial no norte. No entanto, essa procura tem crescido e por vezes têm-se verificado extracções com ilegalidade manifesta, onde a vigilância não tem actuado com a eficácia que se impõe.
Assim, têm-se criado situações graves para a segurança das populações sobretudo as que se encontram ao longo dos Rios Cávado, Lima e Douro, onde algumas pontes estão hoje ameaçadas de segurança por extracções inadequadas, e de banhistas que, por vezes em algumas zonas inadvertidamente sujeitas a extracção, têm problemas muito graves.
Na realidade, devo dizer que o Governo encara esta situação com muita firmeza. Há já algum tempo que os preços de extracção foram aumentados e recentemente, entre três Secretarias de Estado, aquela a que eu pertenço, a das Vias de Comunicação e a da Energia, decidimos designar uma equipa que, de forma conjunta e coerente, abordasse o problema da extracção de inertes.
Neste momento verifica-se que há três organismos da Administração Pública que têm competência na matéria: a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, no que toca aos rios, a Direcção-Geral de Portos, no que toca às costas marítimas e a Direcção-Geral de Geologia e Minas, na parte restante do País. Estas três entidades têm, pois, que articular os procedimentos, os mecanismos de fiscalização e o próprio tarifário que, naturalmente, tem que ser exigido a quem faça extracção desse recurso público.
Foi assim que no passado mês de Dezembro o Diário da Republica publicou um despacho conjunto dos três membros do governo que referi, procurando dar resposta a esse problema. Portanto, essa equipa está a trabalhar. Não se trata de mais um grupo de trabalho que vai produzir reflexões sobre a matéria, mas sim um grupo que terminará a sua actividade dentro de 15 dias e que nos irá deixar conclusões muito claras acerca daquilo que se tem que fazer nessa matéria. Porém, algumas dessas conclusões já são conhecidas e já as começámos a implementar.
Foi nesse sentido que ontem no Rio Douro cessou uma situação irregular que se vinha desenvolvendo há algum tempo. Desde ontem os preços da areia do Rio Douro são comuns para os vários organismos e deixou de haver areia a 30$00 para ao lado ser vendida a 1800$, como até aqui se verificava.
Em relação ao Rio Minho, devo dizer que, no próximo mês de Março, a comissão permanente irá reunir mais uma vez e já está decidido que a partir das zero horas do dia 1 de Março irão cessar as extracções de areias do Rio Minho. Pela minha pane tudo farei para que isso seja cumprido.
Resta ver se conseguiremos uma boa articulação com todas as entidades para que se possa verificar o mesmo do lado de Espanha. Neste momento as maiores extracções são do lado de Espanha e do lado de Portugal e garanto, pelos serviços que me estão confiados, que a a partir do dia 1 de Março irá cessar a extracção de areias nesse rio. Apenas se fará extracção em situações de interesse público onde condições de navegabilidade, segurança e outras imponham esse desassoreamento.
Portanto, a filosofia vai alterar-se. Deixa de haver extracção ilegal onde a querem fazer, deixa de haver extracção sem a vigilância e sem os preços adequados e passa a haver concursos para desassoreamento em hasta pública, com preços e nos locais que a administração pública entender.
A partir daí, boa parte das questões que têm a ver com a degradação faunística do rio, em particular com a fauna ictiológica, ficarão resolvidas, mas serão complementadas com o reforço da fiscalização que compete a outras entidades, em particular à Direcção-Geral da Marinha através da capitania do porto de Caminha.
Em síntese, é isto que se me oferece dizer sobre este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas informações que deu, que vão ao encontro das preocupações existentes, mas não

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podia deixar de colocar a seguinte questão e de lembrar este facto: não podemos esquecer que, neste momento, operam na extracção de areias do Rio Minho 13 barcos, sendo 10 espanhóis e 3 portugueses. Por aqui se vê a diferença de potencial em presença e devemos ainda ter em conta que, em termos de volume de carga, se verifica uma relação de 630 metros cúbicos para 80 metros cúbicos, o que não deixa de ser alarmante, pelo que representa de uso de um bem que é comum em quantidade oito vezes superiores pela parte dos espanhóis em relação aos portugueses.
Se assim tem sido ao longo dos anos, devemos impor também as nossas condições, e a condição primeira é a de reduzir a capacidade de extracção de areias pelos espanhóis para valores semelhantes aos nossos.
O Sr. Secretário de Estado referiu que, de imediato, se deveriam delimitar zonas de extracção de areia rigorosamente definidas e com multas pesadas para quem violar os regulamentos estabelecidos, inclusive «caçando» as respectivas licenças de extracção. Quanto a mim, creio que deveriam ser licenças de dragagem porque tem que ser em zonas perfeitamente definidas e onde o interesse público o venha a justificar.
Por outro lado, seria importante reactivar a tal comissão técnica que já existe no sentido de definir os critérios a seguir para o desassoreamento da barra do Rio Minho e abrir um canal de penetração que possibilite não só a navegabilidade do rio, mas permita também a própria entrada das espécies piscícolas.
Se o grupo de trabalho que o Sr. Secretário de Estado referiu termina os seus estudos dentro de dias e se a partir das zero horas do dia 1 de Março vão cessar as extracções de areias, suponho que também o interesse público exige que, da parte de todas as entidades envolvidas, se avance no sentido de que o curso inferior do Rio Minho, nomeadamente a foz, venha a ter a possibilidade de permitir a dragagem dessa zona para que esse rio venha a ter as condições naturais que teve há poucos anos, em que era de uma riqueza assinalável que é exigida pelos pescadores, pelo turismo e mesmo pelo interesse económico da região.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Roleira Marinho não posso estar mais de acordo com as preocupações que levantou.
No seguimento daquilo que há pouco respondi, devo dizer que a procura global de inertes tem aumentado no nosso país enquanto que a oferta tem reduzido, pela simples razão de que o número de barreiras físicas de carácter hidráulico tem aumentado nos nossos rios, o que leva a que o transporte de sólidos tenha diminuído.
Uma outra razão que tem levado a que o transporte de sólidos tenha diminuído é o facto de em algumas regiões, sobretudo do interior, a agricultura se ter feito de forma diferente, de forma a que a erosão e o transporte de sólidos tenham sido reduzidos por essa causa. Ora, isso leva a que, perante uma procura crescente e uma oferta que felizmente não tem esses valores de transporte de sólidos, se definam melhores regras; na verdade, se se trata de um recurso público, e se ele existe em quantidades que não são ilimitadas, importa definir regras.
Ora, é esse o conjunto de regras que pretendo que se estabeleça para deixar de se verificar a situação anterior para passar a haver concursos de desassoreamento para locais claramente definidos pelos serviços técnicos competentes.
Além disso, devo dizer que a fiscalização vai ser reforçada. Vou dar exemplos de algumas coisas que já temos feito e que não eram habituais: há pouco mais de um ano houve um escândalo em relação ao Rio Zêzere, pois tiveram que se aplicar multas e coimas que atingiram os 30 mil contos e todo o equipamento e maquinarias dos empresários foram confiscados; prosseguindo com essa determinação, devo dizer que há pouco mais de um mês que se passou o mesmo no Rio Mondego: uma multa de 14 mil contos e a apreensão de todas as máquinas que se encontravam numa situação ilegal manifesta.
Gostaria ainda de dizer que neste momento se encontram cerca de duas centenas de processos a correr nos tribunais quanto a esta extracção ilegal de areias. Na verdade, declarei «guerra» quanto a essa situação, que tem que ser resolvida, porque é impossível que o País tolere essa degradação de recursos públicos.
De futuro tem que se reforçar essa acção através de equipas móveis de guarda rios que possam actuar com mera eficácia. Tem, pois, que se defender esses recursos e, de algum modo, a saúde e a segurança pública das populações, que, em alguns casos, estão em causa com as extracções inadvertidas, com as estradas que são degradadas, com as pontes que são ameaçadas na sua segurança e com situações graves, tanto mais que se estão a fazer fortunas fabulosas à custa do recurso público que é de todos nós e que tem que ser gerido com eficácia e com determinação.
É isso que iremos fazer e, desde já, posso dizer que não me irão doer as mãos pelo facto de aplicar multas pesadas a quem infringir as regras do jogo.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o processo de renovação da via ferroviária da CP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Santos.

A Sr.º Leonor Santos (PS): - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Ministros e Secretários de Estado, Exmos. Srs. Deputados e Deputadas: Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/88, de 4 de Fevereiro, reconhece o Governo que a rede da CP se encontra degradada ou antiquada em manifesto prejuízo da qualidade de serviço produzido e que esta situação resulta de uma prolongada insuficiência de investimentos.
A necessidade essencial de renovação da via para a modernização da CP é por todos reconhecida e tem expressão em todos os planos realizados, apesar de estes planos poderem diferir no grau de prioridade a atribuir aos diferentes troços da rede.
Na sequência dos estudos elaborados, foi avaliada uma primeira fase prioritária de renovação da linha de 650 km a realizar em quatro anos e previa-se um ritmo anual de 180 km de via com 120 km no primeiro ano.
Em Maio de 1986, a CP lança um concurso de pré-qualificação, com vista a determinar seis empresas com capacidade técnica e económica para a realização dos referidos trabalhos.
Apresentam-se dezoito empresas, tendo sido solicitada a colaboração do CESUR - Centro de Estudos ligado à Universidade Técnica de Lisboa - para o apuramento de seis empresas com melhor capacidade.

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Após alteração dos critérios iniciais de avaliação, é publicada uma lista de sete empresas escolhidas.
No entanto, durante o ano de 1987 não é tomada qualquer decisão relativa ao concurso. A CP, com os seus meios próprios, renova apenas 38 km de linha, ou seja, menos 80 km do que o objectivo que inicialmente se tinha fixado.
Em 3 de Fevereiro de 1988 é comunicada a todas as empresas a suspensão do processo em curso.
É curioso salientar que as razões invocadas pela CP para o efeito são a não aprovação de um plano a médio prazo de renovação e modernização da rede e necessária cobertura financeira, quando, no dia seguinte, a 4 de Fevereiro, é aprovado, em Conselho de Ministros, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro como quadro de referência para a realização das inovações ferroviárias, plano este que é mais amplo do que o anterior, uma vez que inclui um segundo ciclo de renovação de linhas na rede principal: a linha do norte e a linha do sul, num total de cerca de 900 km de linha a renovar em 7 anos.
Plano ambicioso que foi publicitado ao país, como é hábito.
Mas, na prática, vejamos o que se passa.
Em 1988, verifica-se que a CP apenas renova 80 km de linha, com os seus meios próprios, e contrata, por ajuste directo, trabalhos pontuais num valor de mais ou menos um milhão de contos à SOMAFEL para substituição de carris no troço Poceirão/Beja, no ramal de Lagos e na construção de 8 km de linha em Sines.
Em 1989 estão de novo programados apenas 80 km de renovação de via.
Ora, perante este quadro, gostaria de perguntar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, o seguinte:
1. Que explicação pode o Governo dar a esta situação?
2. Não sendo, neste momento, oportuna a discussão do conteúdo do plano de modernização da CP, tal como foi aprovado há mais de um ano, gostaria de saber se V. Ex.ª considera que a actuação do Governo e da CP neste domínio pode ser compatível com o grande desafio que se abre ao nosso país no que se refere à criação de um serviço de caminhos de ferro moderno e adequado ao espaço europeu em que nos inserimos?
3. Como é que com este ritmo pensa o Governo que a CP poderá responder aos objectivos que aprovou?
4. Considera o Governo que estão criadas as condições de segurança que evitem a incidência de acidentes graves decorrentes da degradação da via?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr.ª Deputada Leonor Santos, é um facto que a CP, em finais de 1985, dispunha de um plano para renovação das suas linhas férreas no sentido de, como se diz em linguagem corrente, «tapar os buracos» que também, existiam nas vias férreas portuguesas. Era um plano de renovações muito dispersas que contemplava os 3600 quilómetros de linha, incidindo obviamente nas linhas que estavam mais deterioradas.
Em 1986, o Governo determinou à CP a elaboração de um plano a médio prazo e, aquando da discussão desse plano, um dos pontos com maior incidência foi este: «Queremos comboios e vias férreas para que velocidades?» Na altura, a CP respondeu: «Está aí o plano para continuarmos a circular, como fazemos desde 1967, a 140 km/hora e só na linha do norte».
Obviamente que um plano destes não podia ser aceite. Estávamos a preparar a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e não era a repetição de um trabalho feito há 20 anos atrás que satisfazia o Governo, que preparava o País para um novo ciclo económico que estamos a viver.
Daí que a CP tivesse que rever profundamente o seu plano. Gastou tempo, fez muitos esforços - salutares, penso eu - e apresentou uma enorme correcção a esse plano, plano esse aprovado pelo Governo na data referida pela Sr.ª Deputada.
Quanto à questão que colocou da renovação das vias férreas, o plano faz uma inversão muito grande. Porquê? Porque obriga a CP a preparar as suas infra-estruturas para padrões de velocidades muito superiores aos 140 km/hora que vêm desde 1961.
O que é que tal traduz na prática? Enquanto antes, pura e simplesmente, se «tapavam buracos», isto é, substituía-se carril velho por novo, travessa velha por nova, agora há que corrigir o traçado, há que fazer, tal como se faz nas estradas, variantes, há que sanear as plataformas, há obras de arte que têm de ser substituídas.
Ora, isso implica projectos de grande vulto que, antes de mais, terão de ser devidamente estabelecidos como condição prévia ao lançamento das obras.
Ao mesmo tempo preparava-se a definição dos financiamentos para o plano da CP, designadamente a intervenção do FEDER. Recordo-lhe que, em matéria de infra-estruturas, foi aprovado apenas pelo FEDER, na última reunião realizada o ano passado, um grande número de projectos da CP. Foi na última reunião, realizada em 1988, que o grande bloco de projectos ferroviários portugueses foi aprovado pelo FEDER.
O tempo passou e, entretanto, a CP, com os recursos próprios de que dispõe, foi fazendo um certo número de trabalhos considerados urgentes.
Tenho comigo uma relação, que me foi enviada pela CP há uns dois ou três dias, especificando os trabalhos que fez.
Face à magnitude do plano, considero que foram poucos, mas foram os possíveis, tendo em consideração as técnicas existentes e ainda sem a aprovação de certos mecanismos de financiamento da Comunidade.
Assim, com recursos próprios, a CP fez trabalhos de renovação integral da via - atingindo, em 1987 e 1988, 2 milhões e 300 mil contos -, teve de enfrentar uma série de pequenos trabalhos realizados na linha do sul e no ramal de Lagos, entregando uns a empreiteiros dispersos e outros à empresa que referiu, ao abrigo de um contrato que, desde 1974, celebrou com essa empresa. Relativamente ao total dos trabalhos, o montante entregue a essa empresa foi de 10% e os entregues aos pequenos empreiteiros foi de 20%.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.

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Verifica-se, assim, que, de facto, como a Sr.ª Deputada disse, apesar de estarem prestes a ser lançados, os grandes planos de renovação das vias ainda não o foram. Espero que o ano de 1989 seja o ano de arranque.
Creio que sintética e claramente acabei de expor a justificação desse facto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Santos.

A Sr.ª Leonor Santos (PS): - Sr. Ministro, na própria resolução do Conselho de Ministros, o Governo reconhece que a renovação da via da CP deve incumbir financeiramente ao Estado, uma vez que, através do FEDER e da Linha 580 da DG7, apenas se conseguem obter pequenos financiamentos. Trata-se, pois, essencialmente de saber como é que o Governo pensa garantir o plano que se propôs realizar.
Estou a ler o n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros que incumbe os ministros das Finanças, do Planeamento e dos Transportes de estabelecerem um enquadramento plurianual para o financiamento dos investimentos a realizar.
Pelos vistos, este plano ainda não está estabelecido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.º Deputada, de facto, é uma realidade o despacho interministerial que acabou de referir e que está expresso na Resolução do Conselho de Ministros, que aprovou o plano de reconversão dos caminhos de ferro. Esse despacho será assinado por mim e pelos Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e, se ainda o não foi, tal deveu-se, como deve calcular, a um acerto das fontes de financiamento do plano, que ainda não foram completamente acertadas.
Contamos com uma dose substancial de recursos comunitários, mas também aí há que saber se esses recursos serão do FEDER ou do Banco Europeu de Investimentos, por exemplo.
Esperámos um pouco para elaborar o plano de desenvolvimento regional, ao abrigo do novo esquema dos fundos comunitários, que, como sabe, está em curso de elaboração por parte do Governo, e é nesse âmbito que esse plano será proferido, fixando as fontes de financiamento dos investimentos.
Até lá, a CP não tem estado parada. Se olharmos para os investimentos ferroviários em 1983, 1984, 1985 e os de 1986, 1987 e 1988, podemos constatar o salto dado pela CP. Não se tem estado parado. Cada ano acresce ao ano anterior, mas o grande plano, o grande salto está para dar-se e espero bem que seja dado este ano.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre candidaturas e alvarás para estações de radiodifusão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje inquestionável que todo o processo relativo ao licenciamento de estações de radiodifusão começou mal, por culpa do PSD e continua mal também por exclusiva responsabilidade do PSD.
Em matéria de tal melindre, onde se esperaria um processo aberto e transparente, o PSD optou por uma posição de «orgulhosamente sós», pelo secretismo, pela política das soluções de força contra tudo e contra todos.
Convém recordar a este propósito que, numa primeira fase, o Governo começou por se recusar a cumprir durante mais de um ano a legislação em vigor sobre esta matéria numa clara atitude de rebeldia institucional.
Posteriormente, recusou-se a trazer ao debate parlamentar as questões mais sensíveis do problema, optando antes por um cozinhado fácil algures na Gomes Teixeira; constituiu uma comissão de apreciação cuja composição tem levantado legítimas interrogações quanto a requisitos de independência; sem qualquer fundamento credível recusou-se a pôr a concurso redes de frequências, designadamente em termos de coberturas regionais e nacionais; obstinada e inexplicavelmente os representantes do PSD impuseram o silêncio às rádios locais - situação que se continua a manter - sem que se saiba até quando isso vai durar e mantiveram e mantêm uma verdadeira política de panelinha secretista quanto aos critérios a observar na aplicação das candidaturas, apesar de, por diversas vezes, os partidos da Oposição haverem solicitado, pelos mecanismos regimentais adequados, os esclarecimentos considerados necessários.
Sr. Secretário de Estado, chegámos a uma situação que nada abona a favor da transparência democrática e da clareza de processos. Não se pode, pois, espantar o Governo face às interrogações, às dúvidas e demais suspeições manifestadas em torno de todo este problema.
E um dever democrático, Sr. Secretário de Estado, contribuir para que se ponha cobro a este clima malsão que em nada dignifica os responsáveis pela condução da política do País.
Neste sentido, pergunto-lhe, concretamente: será que o Sr. Secretário de Estado está em condições de informar a Assembleia da República quanto aos critérios concretos que estão a persidir à apreciação das candidaturas? Qual é o entendimento do Governo face ao disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 338/88, nomeadamente no que se refere à preferência para as candidaturas apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade?
Sr. Secretário de Estado, será que se confirmam notícias vindas a público, através dos órgãos de comunicação social e não oficialmente desmentidas, segundo as quais para efeitos de consideração de condições preferenciais, designadamente no que se refere às frequências de Lisboa e do Porto, se estariam a considerar profissionais de comunicação social cidadãos desempenhando funções tão diversas como motoristas, telefonistas, operadores de computador, etc.?
Gostaria, ainda, Sr. Secretário de Estado, de finalizar a minha pergunta com mais duas interrogações e faço-as porque ainda não me respondeu aos requerimentos que lhe dirigi.
Que frequências a nível concelhio não ficaram preenchidas no concurso? Quando tenciona o Governo, se é que tenciona fazê-lo, retomar a apresentação pública dessas candidaturas e em que condições?

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O ST. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui foi discutida, pela primeira vez, a lei da rádio, uma das grandes preocupações, quer do Governo quer da Assembleia da República, foi a de garantir a imparcialidade na atribuição das frequências.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou o que o é que o Governo entende por profissionais de comunicação social. Ora, se eu respondesse claramente à sua pergunta, e uma vez que o Governo é a última entidade a ter a palavra neste processo, seria certo que a comissão seria nitidamente influenciada por aquilo que o Governo declarasse.
Sr. Deputado, a comissão para a atribuição de frequências está hoje reunida para apreciar as candidaturas e, portanto, constituiria uma intromissão inadmissível do Governo o facto de estar a pronunciar-se sobre estas matérias.
Em nome do Governo não me eximo de vir aqui as vezes que for necessário para explicar o que se vai passando, e virei desde que seja solicitado para o efeito.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos posso, no entanto, informar o seguinte: a Comissão Consultiva da Rádio iniciou os seus trabalhos em Outubro e elaborou o seu regulamento interno. Com a apresentação das candidaturas esta comissão subdividiu-se em três subcomissões: a subcomissão técnica, a jurídico-cultural e a informativa e de programação.
O mapa de frequências que foi tornado público pelo Governo disponibilizou 402 frequências. Apresentaram-se a concurso 460 processos referentes a 450 candidaturas, das quais 17 diziam respeito a Lisboa e Porto, 18 a Coimbra, Aveiro e Loures, 16 a Barcelos, etc.
Mais de cem processos respeitam a localidades com um único candidato. Ficaram sem qualquer candidatura 117 frequências, sendo 100 no continente e 17 nas regiões autónomas. Destas frequências, consideradas desertas, 25% dizem respeito ao litoral, 20% ao interior norte, 20% ao interior centro, 25% ao interior sul e 10% às regiões autónomas.
Posso ainda adiantar que a comissão começou a estudar os processos pelas localidades de maior densidade populacional, nomeadamente Lisboa e Porto. Entretanto, vai despachando os processos relativos às localidades onde há apenas uma frequência para atribuir e um único candidato.
Assim, nesta primeira fase, serão atribuídas 22 frequências às regiões autónomas, 6 a Lisboa, 5 ao Porto e 30 a 30 localidades onde apenas há um candidato. Seguir-se-ão 10 localidades - Loures, Vila Nova de Gaia, Sintra, Almada, Amadora, Guimarães, Oeiras, Matosinhos, Cascais e Coimbra - e ainda neste lote mais 65 candidaturas que estão referidas a localidades onde há uma única frequência a atribuir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se a minha bancada já estava preocupada antes de obter a sua resposta, agora mais preocupada está.
O Sr. Secretário de Estado diz que o Governo e o PSD tiveram como objectivo garantir a imparcialidade na atribuição das frequências. Ora bem, só pode haver imparcialidade se há critérios claros e objectivos e o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que não quer transmitir a esta Assembleia o que são critérios claros e objectivos? Ou seja, não há critérios da comissão na análise das propostas? Será que o Governo ignora esses critérios? Então, a comissão é um órgão de consulta do Governo e o Governo não sabe em que condições é que a comissão está a trabalhar? Isto é surrealista!
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que atitude tenciona o Sr. Secretário de Estado tomar quando as propostas forem apresentadas?
Disse no outro dia, creio que a um jornal diário, que não assinaria de cruz. Bom, se não vai assinar de cruz é porque já tem definido, para si, um determinado entendimento da lei, do decreto-lei que a desenvolveu e dos seus regulamentos. É isso que precisamos de saber.
Ouvi com interesse a informação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu «vamos atribuir isto, aquilo, aqueloutro e aqueloutro», mas verifico que respondeu ao que não perguntei e não ao que eu queria saber. Não me respondeu quanto às frequências que não tinham tido candidatos; não me disse quando vai abrir um novo concurso, se é que vai abrir, e em que condições é que vai ser efectuado; não me respondeu quanto aos critérios objectivos para a apreciação das frequências; não me respondeu quanto ao modo como será encarada a definição de profissionais da comunicação social para efeitos de preferência na atribuição de frequências. Ou seja, o Governo, mais uma vez, veio aqui fazer uma boa peca de propaganda dizendo que está tudo bem, que vai ser tudo atribuído, mas não respondeu às questões essenciais.
Sr. Secretário de Estado, volto a colocar-lhe as questões e peco-lhe que, desta vez, tente ir mais ao problema e deixe mais o acessório.
Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que não me eximo a responder a essas perguntas, só que não posso fazê-lo neste momento, porque a comissão está reunida.
Por outro lado, não posso dar instruções à comissão sobre a forma como ela deve entender os conceitos jurídicos, os conceitos que vêm na lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é claro, Sr. Deputado. As pessoas interpelam a lei, a comissão tem juristas e entre eles há um magistrado judicial e dois professores universitários de Faculdades de Direito.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas qual é a opinião do Governo?

O Orador: - Não é preciso eu estar a dizer à comissão o que é que ela deve entender por profissionais de comunicação social ou o que é que deve entender por preferência. A comissão deve actuar com imparcialidade. Na altura própria e quando decidir, o Governo verá se os critérios que tem em mente estão ou não de acordo com os da comissão...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quais são os critérios do Governo?

O Orador: - .... mas tem de dar a possibilidade à comissão de lhe fornecer o parecer com perfeita imparcialidade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É lavar as mãos à Pilatos. Não vale a pena!

Votes do PSD: - Psiu!...

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, como consta da nossa pergunta, o tema que hoje gostaríamos de abordar tem a ver com a Caixa Económica Açoreana (CEA).
Como V. Ex.ª sabe, há algum tempo, a Caixa Económica Açoreana foi objecto de inspecção por parte do Banco de Portugal.
Desconhecemos se essa inspecção teve carácter de rotina ou se, pelo contrário, se inseriu na necessidade de esclarecer aspectos concretos relacionados com a actividade da Caixa Económica Açoreana.
O certo é que coincidindo com o decurso da inspecção começam a surgir, sistematicamente, em vários órgãos de comunicação social noticias dando conta de eventuais irregularidades cometidas pela administração da Caixa e que teriam sido detectadas pela inspecção.
A estas notícias outras se seguem referindo eventuais dificuldades sentidas pela Caixa em honrar os compromissos para com os seus depositantes.
A partir daqui tem-se conhecimento de que a administração da Caixa confrontada com importantes levantamentos de depósitos a maioria dos quais de empresas ou de institutos públicos, solicitou a intervenção do Governo no sentido de a auxiliar numa conjuntura que lhe tinha sido criada e que se apresentava temporariamente difícil.
Segundo as informações de que dispomos o Governo decide efectivamente intervir pela forma seguinte: escolhe o Banco Português do Atlântico como entidade encarregada de apoiar financeiramente a Caixa; afasta a administração da Caixa substituindo-a por pessoas indicadas pelo Banco Português do Atlântico (BPA) e ao que parece dos seus quadros; retém acções que até aí eram representadas pelo maior accionista da Caixa, e que correspondem a uma larga maioria absoluta do capital, como garantia do cumprimento das obrigações resultantes da intervenção.
Considerando o valor objectivo da CEA e tendo em conta que estes eventos se verificaram em vésperas de essa instituição proceder a um aumento do seu capital
social, é de interesse público que toda esta situação seja clarificada, nomeadamente, no que respeita ao condicionalismo que rodeou a intervenção do Estado e que os diversos intervenientes assumam as suas responsabilidades neste processo.
Assim e concretamente o CDS pergunta: Primeiro, a inspecção levada a efeito pelo Banco de Portugal na CEA detectou irregularidades imputáveis à sua administração da Caixa? Se sim quais? Se sim que medidas foram ou vão ser tomadas para punir os infractores?
Segundo, no caso da inspecção não ter detectado irregularidades na gestão da Caixa, nem fortes indícios da sua existência, quais os motivos que levaram o Governo a afastar a administração da Caixa, e a escolher o BPA como instituição tutelar e gestora da Caixa, quando é certo que esta instituição se refmanciava normalmente junto do Banco Totta & Açores?
Terceiro, quais são as empresas públicas ou institutos públicos que tinham depósitos na CEA, qual o seu montante, qual a remuneração líquida que auferiam?
Quarto, é verdade que o número significativo destas empresas e institutos levantaram subitamente a totalidade ou grande parte dos seus depósitos? Se sim qual é o montante dos levantamentos e a razão ou razões que os motivaram?
Quinto, qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual a sua actual situação?
Sexto, como vê o Governo, em termos estruturais, a sua intervenção na CEA? Vai desenvolver as acções e a gestão aos antigos administradores, mesmo que se tenham verificado irregularidades, se entretanto estes liquidarem as suas eventuais responsabilidades financeiras? Vai incorporar a CEA num banco nacionalizado procedendo assim a uma nacionalização indirecta?
Vai alienar as acções da CEA? Neste caso em obediência a que processo e quais as condições em que tal alienação se fará?
Sétimo, quais os motivos que levaram o Governo a adoptar, perante o caso da CEA, uma atitude radicalmente diferente da tomada, face à Caixa Económica Faialense, cujos depositantes continuam despojados da quase totalidade dos seus depósitos? Por quanto tempo o vão ficar, Sr. Secretário de Estado?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes): - Sr. Deputado Basílio Horta, a Caixa Económica Açoreana resultou, como é conhecido, da fusão por absorção da Caixa Económica Ribeira Grande e de outras duas caixas económicas, a Caixa Económica de Vila Praia de Vitória e a Caixa Económica Picuense. Para a Caixa Económica Açoreana transitou todo o activo e passivo das caixas absorvidas.
Em 6 de Fevereiro de 1987 foi autorizado o aumento de capital da Caixa Económica Açoreana de 300 mil para um milhão e meio de contos com a entrada de novos accionistas. O volume de depósitos da instituição, em começos de Dezembro de 1988, ultrapassava os 30 milhões de contos, dos quais 10,4 nos Açores e 20,1 em Lisboa, número sensivelmente idêntico ao do crédito concedido pela instituição, 7,7 milhões de contos nos Açores e 22,6 milhões de contos em Lisboa.

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Em fins de Setembro de 1988 o Banco de Portugal comunicou, na sequência da sua missão de inspecção de rotina às instituições de crédito, ter fortes indícios de factos preocupantes quanto à situação da Caixa Económica Açoreana.
Feitas as primeiras averiguações e contactos com diversas entidades, incluindo o Governo Regional dos Açores e o Conselho de Administração da Caixa, constataram-se várias situações que conduziram à necessidade indiscutível de intervenção do Estado na Caixa Económica Açoreana.
Estas situações assumem, fundamentalmente, dois aspectos: em primeiro lugar, repetida insuficiência de liquidez para dar cumprimento aos compromissos existentes ao regular pagamento de saques sobre as suas contas de depósitos, esgotadas que estavam as facilidades de crédito das instituições do sistema bancário e situações várias de irregularidades contabilísticas destinadas a dar cumprimento aos ratio de liquidez em vigor; em segundo lugar, o incumprimento de normas quanto à concessão de crédito, prestação de garantias e de disponibilidade de caixa; em terceiro lugar, dificuldades detectadas na câmara de compensação; em quarto lugar, indícios de gestão verdadeiramente imprudente.
Mas, por outro lado, uma segunda ordem de razões existia: detecção de concessão de créditos, alguns de volume extremamente avultado, a membros dos corpos sociais da instituição, que usufruíram de descobertas na sua conta de depósitos à ordem e, por outro lado, a concessão de crédito a empresas com ligação a titulares dos órgãos da Caixa de valores também extremamente vultosos.
Na sequência destas anomalias, detectadas pela inspecção do Banco de Portugal, o Sr. Ministro das Finanças, através do seu despacho de 14 de Fevereiro de 1988, determinou a aplicação à Caixa Económica Açoreana de providências extraordinárias, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, aplicável às caixas económicas por forca do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, e, nomeadamente, determinou que a Caixa Económica Açoreana ficasse, temporariamente, dispensada da observância de determinações em vigor quanto à constituição e manutenção de disponibilidades da Caixa, que fosse imediatamente concedida à Caixa Económica Açoreana, através do Banco Português do Atlântico, o apoio monetário, financeiro e operacional que se mostrasse adequado para garantir o normal desenvolvimento da actividade corrente e que fosse articulado, entre o Banco de Portugal e o Banco Português do Atlântico, o apoio considerado indispensável, de modo a que não viessem a ser negativos os efeitos patrimoniais líquidos emergentes para esta instituição, no cumprimento do estabelecido da alínea 2.º desse decreto-lei.
A escolha do BPA para esta acção de apoio de emergência foi ditada pelo facto de, sendo este um dos bancos mais sólidos do País e tendo já uma actividade significativa na Região Autónoma dos Açores, conhecer bem as características desse mercado.
Em 15 de Dezembro de 1988, em reunião do Conselho de Ministros, foi resolvido: suspender das suas funções os administradores em exercício da Caixa Económica Açoreana; nomear, para a mesma instituição uma comissão administrativa, cuja composição seria determinada por despacho do ministro das Finanças; determinar que à comissão administrativa fosse aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30 689, que permite a fiscalização das empresas singulares ou colectivas em que o estabelecimento bancário tenha importantes interesses.
Na sequência da referida resolução foi nomeada uma comissão administrativa, presidida pelo Dr. Mendes da Silva.
A comissão administrativa da Caixa Económica Açoreana, nomeada por despacho do ministro das Finanças, iniciou as suas funções em 19 de Dezembro. A sua actuação vem-se pautando pela consecução dos objectivos fixados na lei, que é dominantemente o de repor, no mais curto prazo possível, o normal funcionamento dessa Caixa.
Para tanto tem contado, conforme resulta dos instrumentos legais em que a intervenção do Governo se baseou, com o apoio monetário, financeiro e operacional do Banco Português do Atlântico - que atinge já volumes significativos - que tem tomado as providências adequadas com vista a assegurar as condições normais de confiança nos clientes.
No decurso do seu primeiro mês de existência, a comissão administrativa procedeu ao levantamento dos problemas que afectam o normal funcionamento da Caixa, confirmando os indícios que a inspecção do Banco de Portugal havia apresentado e, nomeadamente, a existência de falta de liquidez para assegurar o funcionamento corrente da instituição, situações de concentração no crédito concedido e irregularidades de escrituração.
Entretanto, a comissão administrativa da Caixa tomou medidas para dominar a situação de tesouraria da instituição e assegurar o seu normal funcionamento.
Foram negociados, com os principais credores, acordos de transformação de crédito de curto prazo. Actualmente, a comissão administrativa está a proceder a um levantamento mais rigoroso do crédito concedido, bem como ao estabelecimento da estratégia - que está já posta em marcha -, para recuperar o crédito duvidoso.
O trabalho de diagnóstico levado a cabo pela comissão administrativa não tem sido fácil, devido à carência de informação escrita e documental e aos elementos contabilísticos existentes.
Em resumo, existiam, efectivamente, irregularidades sensíveis na gestão, imputáveis ao conselho de administração, como existia também um nível elevado de depósitos feitos por empresas e institutos públicos. Logicamente, não é este o lugar para entregar a lista dessas empresas e desses institutos, uma vez que, havendo sigilo bancário envolvido, o assunto tem de ser objecto de cuidada atenção.
Posso, no entanto, esclarecer, desde já, que não foram feitos levantamentos súbitos por parte de qualquer dessas instituições; pelo contrário, por parte delas, houve um bom acolhimento às sugestões feitas no sentido de que fossem extremamente prudentes quanto ao levantamento de depósitos.
Neste momento a situação da Caixa está em fase de apuramento, em termos sólidos e, logo que o assunto esteja totalmente esclarecido, cessará a intervenção da comissão administrativa na Caixa e, caso não sejam detectados indícios de irregularidades fundamentais por parte de alguns dos accionistas, ela será devolvida aos seus accionistas.

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A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, os meus agradecimentos pelos esclarecimentos que acaba de prestar e que vêm, realmente, reforçar algumas dúvidas que permaneciam no meu espírito quando formulei a minha pergunta.
V. Ex.ª afirmou que, no dia 6 de Fevereiro de 1987, o Sr. Ministro das Finanças já tinha autorizado o aumento de capital da Caixa de 300 mil para um milhão e meio de contos. Ora, a intervenção, ou melhor, a inspecção realizada pelo Banco de Portugal deu-se em Setembro de 1988 e a nomeação da comissão administrativa teve lugar em 14 de Fevereiro, por despacho do Sr. Ministro das Finanças. Pergunto: despacho de que data? De 1988?

O Sr. Secretário de Estado de Tesouro: - De 19 de Dezembro de 1988.

O Orador: - Acontece que esta intervenção foi feita exactamente em vésperas de um previsto aumento do capital social da Caixa. A pergunta que lhe ponho é a seguinte: se a Caixa tivesse aumentado o seu capital social muitos dos problemas apontados não teriam sido resolvidos?
Quero ainda focar um segundo aspecto, que talvez seja, eventualmente, o mais importante. V. Ex.ª referiu um conjunto de irregularidades e, no fim da sua intervenção, disse que - coisa que não entendo - se não vierem a ser apuradas irregularidades, a Caixa será devolvida aos seus antigos administradores ou accionistas. Mas, afinal, foram ou não foram apuradas irregularidades? Se foram apuradas irregularidades, que procedimento é que a administração teve? Já há processos contra os administradores?
Não existe, portanto, essa dúvida que V. Ex.ª pôs no final da sua intervenção!... Se, apesar da existência de irregularidades, o Governo pensa devolver a Caixa aos seus antigos administradores, temos de concluir que essa devolução não depende do apuramento dessas irregularidades. Parece-me óbvio!... Ou há aqui uma contradição ou então não foram detectadas irregularidades!
V. Ex.ª assegura que haverá uma devolução da Caixa Económica Açoreana aos seus anteriores accionistas e administradores, uma vez esta saneada!... Sr. Secretário de Estado, quanto é que vai custar ao Estado o saneamento da Caixa? Qual o montante que o Banco Português do Atlântico já «meteu» na Caixa Económica Açoreana? O número que referiu, de 7 milhões de contos, para um capital como o do Banco Português do Atlântico - V. Ex.ª dirá qual é, mas penso que não ultrapassa os 3 milhões de contos, neste momento - é um ratio que dá a esse banco toda essa garantia de estabilidade que V. Ex.ª acaba de afirmar?
Interessante é também a escolha do Banco Português do Atlântico. V. Ex.ª disse que essa escolha se ficou a dever ao facto de o BPA ser o banco mais «sólido» - penso que foi esta a expressão que utilizou - para este tipo de intervenção. No entanto, se bem me recordo, o Banco Português do Atlântico teve, há pouco tempo, uma punição do Banco de Portugal, que foi do conhecimento público, em virtude de ter ultrapassado, largamente, os seus plafonds de crédito!... É isto verdade, Sr. Secretário de Estado? E, então, é um banco que foi punido pelo Banco de Portugal que está em melhores condições para dar o exemplo à Caixa Económica Açoreana?
Finalmente, há um aspecto de fundo, importante, a assinalar. Se tudo se der como V. Ex.ª referiu deparar-nos-emos com a seguinte situação: detectaram-se irregularidades na Caixa Económica Açoreana - V. Ex.ª já disse que sim -, o Estado intervém, remedeia as irregularidades e entrega de novo a Caixa aos seus anteriores proprietários. Este é o quadro que V. Ex.ª referiu.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, se isto é privilégio das empresas do sector financeiro ou se a indústria e o comércio podem ter idêntico tratamento em empresas na mesma situação.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Basílio Horta, que grande confusão deve ter provocado a minha intervenção por o que o Sr. Deputado referiu não corresponde minimamente àquilo que eu disse anteriormente.
Em primeiro lugar, vejamos o que diz respeito ao processo de aumento de capital. Referi, como dado indicativo, que se tinha registado um aumento de capital na instituição de 300 mil para 1 milhão de contos em Fevereiro de 1987 e que esse aumento de capital tinha sido realizado. Não há conhecimento da existência de um segundo documento de capital previsto para a instrução portanto conhecemos unicamente esse aumento de capital e o capital da empresa que já existia à data da realização de inspecção pelo Banco de Portugal.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que efectivamente, foram detectadas grandes irregularidades na gestão da instituição, irregularidades de vária ordem, desde o ponto de vista administrativo até, como já referi, ao facto de grande número dos membros dos órgãos sociais da empresa usufruírem de créditos avultados e descobertos nas suas contas.
Nada disto tem a ver com a situação dos accionistas da Caixa, excepto se entre os seus administradores existirem accionistas em causa. Nessa altura, a esses accionistas serão instaurados os respectivos processos e procedimentos disciplinares e de outra natureza.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Terão de ter ou já têm?

O Orador: - Sr. Deputado, já foram instaurados, os processos que até à altura foi possível levantar em relação aos três membros do Conselho de Administração da Caixa. Devo acrescentar que estão ainda em fase de instrução outros processos, por parte do Banco de Portugal e a respectiva comunicação ao Magistério Público.
No que diz respeito à intervenção do Banco Português do Atlântico e ao seu processo de escolha, obviamente que essa escolha foi discricionária, pois havia um conjunto distinto de instituições que efectivamente podiam ter sido convidadas a exercer esta função que é difícil e é um bónus para as instituições.
Escolheu-se o Banco de Portugal como se poderia ter escolhido outra instituição e a razão determinante foi efectivamente o facto de ela possuir um conjunto

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de agências na Região Autónoma dos Açores e ter, portanto, um conhecimento aprofundado do mercado correspondente às características dos depositantes da instituição.
Quanto ao apoio financeiro que o Banco Português do Atlântico concedeu até agora à instituição é um número que eu não tenho aqui presente comigo, mas que, efectivamente, corresponde já a alguns milhões de contos.
A decisão final em relação ao futuro da Caixa Económica Açoreana está obviamente pendente da averiguação detalhada da sua situação patrimonial e do crédito concedido para se saber qual é o apuramento efectivo do tipo de crédito existente. Obviamente ainda é cedo e ainda é prematuro para se poder dizer qual é a solução definitiva; se a situação for normal, dentro de todas estas irregularidades, nada obsta a que a empresa seja devolvida aos seus accionistas e que estes procedam aos aumentos de capital que são indispensáveis para a recuperação da instituição mas se se verificar que isso é insuficiente então terão de ser tomadas outras medidas. Neste momento é cedo para poder dizer qual será a solução estrutural a ser tomada.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre o campo de tiro de Alcochete, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, todos nós sabemos que quando o Papa Gregório inventou o calendário ainda não havia comissões de trabalho, portanto não era possível prever calendários específicos para as comissões de trabalho. Por essa razão estávamos nós «postos em sossego», aguardando que a comissão interministerial nomeada em Março do ano passado esgotasse pela quarta vez consecutiva o prazo de 90 dias que tinha para produzir provas suficientes que evitem que tenhamos de andar todos os dias a tentar justificar por que é que o alargamento do campo de tiro de Alcochete é uma aberração sem qualquer sentido e com impactos negativos do ponto de vista económico, social e ambiental, para não falar de outros.
Quando nada o fazia prever eis que uma alta patente militar (concretamente o Sr. General Lemos Ferreira) resolveu «desenterrar o machado de guerra» e fê-lo como não poderia deixar de ser, dada a sua qualidade de general utilizando logo de início a melhor arma que poderia ter utilizado. Isto é, para além de helicópteros, para além dos A7, que também voaram, utilizou a comunicação social. Fê-lo bem e por isso lhe é devida esta homenagem.
No entanto, aquilo que hoje nos traz a este Plenário para levantar a questão do campo de tiro de Alcochete salvo erro pela quarta vez, não é o facto de o Sr. General Lemos Ferreira ter feito aquilo que fez, pois pensamos que está no direito de o fazer, julgamos até que terá informado o Ministério da Defesa disso, conforme consta de algumas crónicas da comunicação social.
Não vimos, pois, pôr em causa se o conceito de reservas cinegética do Sr. General Lemos Ferreira, constituída por dois coelhos, três cegonhas e uma perdiz é ou não é correcto; aquilo que queremos perguntar é apenas isto: até quando é que o Governo português está na disposição de admitir que alguém desrespeite deliberada e consecutivamente aquilo que são normas, aquilo que são diplomas legais emanados do Governo?
Já não me refiro concretamente às acusações que aqui fiz em Outubro passado e que todos aguardamos, conforme promessa de então do Sr. Ministro da Defesa Nacional que sejam alvo de um inquérito. Entretanto, perguntei o que é feito desse inquérito, quem é que o está a instruir, quando haverá conclusões mas continuamos a aguardar, não sabemos nada do inquérito e nem sequer o meu requerimento ao Governo sobre esta matéria obteve qualquer resposta.
Sr. Secretário de Estado, até quando é que este Governo aguentará aquilo que consideramos ser um abuso, um desrespeito, ou seja, que alguém - um chefe militar neste caso - venha dizer que ignora os despachos, que ignora que exista uma comissão que está a fazer um trabalho, que não tem nada a ver com os conceitos de ambiente, que tudo isto é uma cabala conduzida do exterior, que tenha trocado algumas tintas quando se referiu a grupos laranjas, azuis e de outras cores, que tenha apresentado o alargamento do campo de tiro de Alcochete como um facto consumado e que tenha dito, ao que parece, a julgar pelo que a comunicação social relata, que até ao final do ano tudo estaria concluído até porque mais de 70% já está feito.
Sr. Secretário de Estado, onde é que entra aqui a moral disto tudo? Onde é que o Governo faz valer a força dos seus diplomas? Que credibilidade tem este Governo nesta matéria? Deveremos continuar a esperar ou devemos responder ao «desafio de guerra» do Sr. General?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Deputado Herculano Pombo, dispensar-me-ei de me alongar muito acerca do que é sobejamente conhecido sobre o projecto de alargamento do centro de ensaio da indústria e defesa nacional e do campo de instrução e treino das forças armadas, vulgarmente conhecido por campo de tiro de Alcochete.
Referirei tão somente que a posição do Governo sobre esta matéria está claramente definida pelo despacho conjunto dos ministros da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura. Foi constituído um grupo de trabalho, a que o Sr. Deputado, aliás, já se referiu, com o mandato específico de, primeiro, indicar locais com aptidão para instalar infra-estruturas do tipo da que acabei de referir; segundo, de estimar os encargos de uma hipotética construção e instalação de uma infra-estrutura desta natureza; terceiro, avaliar, do ponto de vista ambiental, económico e social, o projecto de ampliação do campo de tiro de Alcochete.
Os trabalhos têm vindo a decorrer com a profundidade reconhecida como necessária, ainda que, reconheça-se com algum prejuízo da celeridade que consideraríamos desejável.
Em cumprimento do despacho conjunto, o grupo de trabalho está hoje a proceder a três estudos sectoriais: primeiro, um estudo económico de incidência, sobretudo, no âmbito florestal do alargamento projectado,

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por comparação entre as situações «antes» e «após», «se e quando», o projecto executado; segundo, um estudo de análise do impacte social abrangendo, designadamente, questões de movimento populacional e de revalorização ou desvalorização de terras; terceiro, determinação e quantificação de alternativas às actuais infra-estruturas, com análise de vantagens e inconvenientes e determinação dos custos.
Dada a profundidade e a seriedade necessárias aos estudos em curso, o Governo optou, como referi, por não prejudicar a sua qualidade em favor do timing previamente estabelecido. Posso, todavia, referir que a conclusão dos estudos sectoriais se realizará durante o próximo mês de Marco e que a entrega do relatório pelo grupo de trabalho, ao Governo se realizará até 15 de Abril.
Em paralelo, e coerentemente com as medidas tomadas, foram suspensas as várias operações de natureza diversa que estavam relacionadas com o alargamento do campo de tiro. É ao Governo, através dos ministérios intervenientes, que compete decidir sobre o procedimento deste projecto. A sua intenção é, como sempre foi, fazê-lo com base em estudos competentes tendo em atenção o respectivo impacto. Até lá a situação mantém-se tal como foi definida e não sofrerá qualquer alteração.
O Governo está atento, compreende e ouve, naturalmente as posições, mais ou menos voluntaristas, mais ou menos acaloradas, mais ou menos fundamentadas dos defensores das diferentes soluções para este projecto. Mas o Governo mantém-se acima de tais posições e só decidirá em função dos documentos de natureza técnica que lhe forem submetidos pelo grupo para tal mandato.
Relativamente à questão concreta das afirmações do Sr. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas registo que o Sr. Deputado Herculano Pombo, na sua intervenção, sublinhou a expressão «ao que parece» e, realmente, às vezes aquilo que parece não é. Só posso compreender que - e por tudo aquilo que tive oportunidade de abordar e de esclarecer junto da comunicação social e de todas as entidades interessadas nesta matéria - aquilo que foi referido não foi que o alargamento do campo de tiro fosse irreversível e que estaria consumado até ao final do ano. O que está bem patente, nas declarações em conjunto, é que «se» e «quando» for tomada, politicamente a decisão de alargar o campo de tiro, «se» e «quando», repito, haverá capacidade técnica administrativa e financeira para proceder a esse alargamento até ao final do ano.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras e a serenidade com que as proferiu. De facto, nestas questões, serenidade e muita fundamentação são ingredientes, às vezes bastantes para que se tome a solução mais avisada.
V. Ex.ª referiu-se à expressão que usei «ao que parece», e volto a referir que se não fosse a sensação que tenho de que tudo isto é o País que parece e não o País que é, não teria voltado a pôr a questão aqui, nesta Tribuna, onde tantas vezes já o fiz e onde tantas vezes até já obtive respostas diferentes umas das outras.
O que interessa a todos nós - portugueses e aqueles que, enfim, estamos eleitos para fiscalizar a actuação do Governo e o cumprimento das leis - é saber aquilo que é e não aquilo que parece.
Trouxe todos os recortes que saíram na comunicação social sobre esta visita dos Srs. jornalistas ao campo de tiro de Alcochete. Li-os todos com muita atenção, como seria de esperar, e continua a pensar que - aliás, há citações várias que estão como tal assinaladas em vários dos recortes - aquilo que o Sr. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas afirmou, entre outras coisas foi que desconhecia a existência de uma comissão, que não sabia o que era isso nem para que servia e que estava consumado 70% do alargamento.
É claro que se juntaram a isto o facto de sabermos que o Orçamento do Estado prevê, para este ano, mais de 300 mil contos para expropriações e cerca de 30 mil contos para remodelação na rede telefónica no campo de tiro de Alcochete, a coisa parece ser o que é.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, para que não continuemos a fazer análises apenas fundadas naquilo que a comunicação social nos diz, até porque pensamos que temos direito de sermos os primeiros a ser informados, aquilo que lhe solicito é que seja dada resposta aos inúmeros requerimentos que dirigi ao seu ministério sobre este assunto, nomeadamente, aquele que versa sobre a instrução do inquérito relativo ao desrespeito do despacho de Agosto do Governo que continuo a aguardar, para saber quem é que está a instaurar o inquérito, enfim, para saber quando é que haverá conclusões.
Quanto à conclusão do trabalho da comissão, aquilo que lhe podemos prometer e vamos fazer é que aguardamos serenamente o dia 15 de Abril, data que o Sr. Secretário de Estado acabou de apontar como data final deste processo, para, em face dos resultados dos trabalhos produzidos, podermos emitir uma opinião, assim como em face daquilo que continuamos a pensar que são os impactos negativos do alargamento.
De qualquer modo, gostaria de dizer que primeiro, não nos move, nesta luta contra o alargamento do campo de tiro de Alcochete, nenhuma inimizade contra as Forças Armadas. Bem pelo contrário, entendemos até que se as Forcas Armadas souberem cumprir, como até agora têm tentado, a missão que a constituição lhes comete, isso só nos beneficiará. Concretamente, neste caso do campo de tiro de Alcochete, porque as Forças Armadas Portuguesas conseguirão certamente reter para si grande parte do espaço aéreo que não será assim disponibilizado para outras forças, nomeadamente as que utilizam já hoje o campo de tiro de Alcochete como são as Forças Alemãs estacionadas em Beja.
Portanto, nada nos move contra as Forças Armadas, bem pelo contrário, queremos ter Forcas Armadas compatíveis com a dimensão do País que somos, compatíveis com aquilo que está consignado na Constituição. Agora, não estamos é dispostos a admitir que ninguém, nem as Forças Armadas nem a sociedade civil, se arvore daquilo que não é, force uma política de factos consumados e desrespeite deliberada e continuamente, como tenho dito, aquilo que são as determinações do Governo e aquilo que são as garantias que o Governo nos tem dado aqui a nós deputados.

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1456 I SÉRIE - NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar, quero apenas confirmar que a Secretaria de Estado da Defesa Nacional terá o máximo gosto em responder brevemente a todos os seus requerimentos, embora pense que a maior parte deles se encontre respondido com esclarecimentos que agora foram prestados.
Relativamente aos 300 mil contos previstos no Orçamento de Defesa Nacional e atribuídos para expropriações, é óbvio que, se eles não tivessem previstos e se a solução final do Governo fosse no sentido de prosseguir com o objecto de alargamento, não se poderia realizar. É evidente que esses 300 mil contos teriam de estar previstos no Orçamento da Defesa Nacional e, naturalmente, não terão esse destino se a decisão do Governo for no sentido de não proceder a esse alargamento.
Por outro lado, pelo facto de haver algum arrastamento que só tem por motivo a obtenção de trabalhos mais sérios e mais profundos sobre esta matéria em nada prejudica a decisão final e em nada está a prejudicar qualquer uma das soluções na medida em que, como referi, todos os trabalhos que têm a ver com o alargamento do campo de tiro continuam parados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o Partido Renovador Democrático apresentou, nos termos regimentais, duas perguntas ao Governo e o Governo escolheu aquela que genericamente foi apelidada de «Cooperação com Angola» e apresentámos, mais especificamente, como caracterização do dominado do «plano Marshall» para Angola.
Entretanto, fomos informados, ontem, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da impossibilidade da presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, portanto, da impossibilidade de esta pergunta ser formulada e respondida.
A questão, do nosso ponto de vista, é de âmbito e interesse nacional e a sua urgência é só aquela que decorre da necessidade de uma informação que nos parece, apesar de tudo, oportuna e, repito, necessária.
Face à impossibilidade da presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aceitamos as explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e como nos referiu da possibilidade de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se deslocar aqui, um dia da próxima semana, para que o PRD também não fique prejudicado relativamente a estas questões, permitir-nos-íamos sugerir ao Sr. Presidente que essa vinda do Sr. Ministro pudesse ter lugar na próxima terça-feira. Era esta a sugestão que temos para apresentar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero renovar as desculpas que já apresentei ao Sr. Deputado Marques Júnior devido a este impedimento, previsível mas não ponderado, do Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros. Como sabem é professor catedrático na Universidade do Minho, que hoje comemora o seu aniversário, e é aí que se encontra.
No entanto, o Sr. Ministro manifestou a sua disponibilidade para se deslocar à Assembleia num dos dias de sessão da próxima semana, a fim de responder à pergunta do Sr. Deputado Marques Júnior. Assim, se V. Ex.ª e os grupos parlamentares não virem inconveniente, poderia ser na próxima terça-feira, às 15 horas, imediatamente após o início da sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa verifica que a Câmara está de acordo, fica decidido que na próxima terça-feira, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros virá à Assembleia para responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, intervindo no período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, exclusivamente reservado a declarações políticas e sem prolongamento, a que se seguirá o período da ordem do dia com a apreciação da Proposta de Lei n.º 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e dos Projectos de Lei n.º 35l/V (PS) e 352/V (PCP) - Lei de bases das comunicações.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Leite Machado.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Domingues Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Martins Vale César.

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Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Silva Mota.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Angelo Ferreira Correia.
João Manuel da Silva Torres.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.

A REDACTORA: Cacilda Nordeste.

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