1482 I SÉRIE - NÚMERO 42

É que no Reino Unido, por exemplo, uma lei semelhante a esta deu origem a 15 mil despedimentos em dois anos, e a subida de taxas tendo ficado, ainda, ameaçados 6 mil postos de trabalho nos anos seguintes; em França, fez-se a experiência e recuou-se; em Itália - e eu pergunto se iremos harmonizar como ali se fez - havia três empresas distintas e foram fundidas numa só. Portanto, em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Em relação à proposta de lei propriamente dita e aos investimentos modestos e necessários às novas formas de comunicação, o Sr. Ministro, neste ponto, esquece que estas se vão apoiar nos investimentos vultuosos que foram feitos para as velhas formas de comunicação, dos quais, no fundo, ficarão a depender e que é a rede suporte.
É estranho também que se diga no preâmbulo da proposta de lei que os CTT têm desempenhado, com elevado nível de eficácia no meio empresarial português, numa multiplicidade de funções nas áreas de telecomunicações e correios. Afinal, privatizar para quê, Sr. Ministro?
Em quarto lugar, relativamente à situação dos trabalhadores - no que nós colocamos um certo ênfase, pois já não basta a existência de cinco a seis mil trabalhadores com contratos a prazo - perguntamos qual será o seu futuro depois da privatização das telecomunicações.
Por outro lado, temos uma certa dificuldade em ver como vão ficar os utentes - que o Sr. Ministro diz que vão ficar melhor servidos - quando for aberto ao sector privado o mercado do equipamento terminal. Não sei se isso será benéfico ou prejudicial, dado que hoje a assistência é gratuita e depois passará a ser paga.
Igualmente, não vejo de que maneira privatizar é defender a segurança nacional e seja benéfico para ela! Isso não se «passa» em nenhum país do mundo, antes pelo contrário: em face da defesa e da segurança nacionais não se permite, sequer, privatizar, pelo menos certos ramos de telecomunicações.
E já agora faço outra pergunta, Sr. Ministro: por que é que o telefone móvel não está no regime do monopólio? É um equipamento que, embora esteja no início da implantação, há-de banalizar-se mais tarde, com a sua utilização. Trata-se, com efeito, de um equipamento que vai ter muita utilização, por exemplo nos táxis, etc.
Por último, perguntava, Sr. Ministro, uma vez que se ouvem as organizações de consumidores, por que se não procede de igual maneira em relação às organizações de trabalhadores?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou, no fim, após os restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Estamos perante um dos mais importantes debates que neste ano se travou nesta Assembleia.
Nesta matéria, penso, há três divisões possíveis: uma visão estatista, conservadora, que entende que todo este sector deve ser directamente gerido e explorado pelo Estado ou por entidades dele directamente dependentes, que nós consideramos ultrapassada e que não se adequa à evolução tecnológica e às sociedade modernas; uma visão privatizadora a outrance, que aposta na subordinação progressiva de tudo isto aos interesses privados e que corresponde à visão da lei-quadro do Governo, uma vez que a única limitação, que o Sr. Ministro, aliás, referiu na sua intervenção, não decorre desta lei mas sim da lei dos sectores, a qual, provavelmente, a maioria prentenderá alterar, entretanto, dado que não transpôs para aqui os princípios limitadores que essa lei introduziu; por último, a nossa visão, que entende que deve haver máxima competição e máxima liberalização em tudo o que diz respeito ao acesso directo ao consumidor - equipamento terminal, serviço de valor acrescentado, etc. - mas que deve ser respeitado o carácter estratégico e vital para o Estado, quer no plano de desenvolvimento tecnológico, quer no plano do serviço público, daquilo que é a rede básica de telecomunicações. Nesse sentido, gostaríamos de dizer, com clareza, que essa é uma área que deve ser reservada aos operadores de capitais públicos e não deve ser subordinada a interesses privados e muito menos a interesses estrangeiros, que, mesmo detendo 25%, não deixariam de ter o respectivo controlo tecnológico.
Quero dizer, com toda a clareza, que tendo o próprio Sr. Ministro reconhecido a importância dessa rede de infra-estruturas para a defesa e segurança nacionais, é para nós totalmente impensável que 25% da empresa operadora respectiva pudesse vir a ser, amanhã, detido, por exemplo, pela telefónica espanhola, assim como é, para nós, totalmente inaceitável que 25% do Banco de Portugal passe a ser detido pelo Banco de Espanha.
Com esta lei, porém, tudo fica em aberto para que assim possa ser, não havendo sequer a possibilidade de, depois, exercer discriminações na escolha dos respectivos parceiros.
É por isso, Sr. Ministro, que estando de acordo com a necessidade de liberalizar e de privatizar o que é liberalizável e privatizável, entendemos que, neste caso, se vai longe demais e se põe em causa, o interesse nacional, abrindo-se riscos para o futuro, que o País não pode nem deve comportar nesta fase de desenvolvimento, em que as telecomunicações representam o mesmo papel que a siderurgia ou os cimentes representavam na década de sessenta.

Aplausos do PS. Aplausos das galerias.

O Sr. Presidente: - Pedia aos senhores assistentes que se encontram nas galerias para não se manifestarem, senão terei que mandar evacuar as galerias. Assistem mas não podem intervir no debate nem podem manifestar-se.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, desejo, apenas fazer-lhe duas ou três perguntas, muito breves, na medida em que o tempo também não é muito. Começaria por pedir ao Sr. Ministro que nos dissesse,