1490 I SÉRIE - NÚMERO 42

Cientes das suas responsabilidade na defesa dos interesses nacionais, o Partido Socialista apresentou à consideração desta Assembleia um projecto de lei da bases de comunicações que deve ser entendido como alternativa à proposta governamental.
O nosso projecto contempla dois princípios fundamentais, pelos quais o desenvolvimento do sistema nacional de comunicações se deve pautar a médio e a longo prazo.
Primeiro, o direito à comunicação, como valor intrínseco do modo de vida de qualquer cidadão numa sociedade moderna.
Segundo, a importância estratégica do sistema de comunicações no processo de desenvolvimento económico e social do País e de melhoria de qualidade de vida, tendo em conta, nomeadamente: as necessidades de defesa e de segurança nacional; os imperativos de redistríbuição social; a necessidade de incremento da indústria nacional e de apoio à política de investigação e desenvolvimento do sector; os objectivos de maior equilíbrio regional; os imperativos de maior competitividade das actividades económicas nacionais, qualquer que seja o local em que se situem; e a melhor integração de Portugal no mercado europeu e no mercado mundial em geral.
O nosso projecto reconhece o sistema nacional de comunicações como um serviço público que tem de ser assegurado pelo Estado, directamente ou por intermédio de pessoa colectiva de direito público, ou de pessoa colectiva de direito privado mas de capitais exclusivamente públicos. Separa as funções normativas e físcalizadoras, que devem ser apenas prerrogativas do Estado, das funções operativas que competem às entidades responsáveis pela exploração das redes e serviços; responsabiliza o Estado e os operadores pela garantia de níveis aceitáveis de qualidade e de fiabilidade dos serviços prestados e assegura a participação dos utilizadores na política do sector através de um conselho consultivo junto ICP; garante a privacidade e o sigilo da comunicação; contribui para a coesão económica e social do País, e integra a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores do sector, assegurando os actuais e novos postos de trabalho e o regime de segurança social em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que acabamos de referir, propomos a esta Assembleia que a proposta do Governo seja recusada.
O Partido Socialista declara-se disponível para discutir, aberta e aprofundadamente, o seu projecto alternativo, no sentido de encontrarmos, em conjunto, o maior consenso possível sobre tão importante matéria para o futuro do País.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, a questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com uma afirmação que a Sr.ª Deputada fez, com a qual até estou de acordo, em que referiu que o objectivo do Governo consiste na privatização ou liberalização deste importante sector das telecomunicações.
Neste sentido, e porque não entendo bem neste ponto o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de saber qual é o entendimento do seu partido quanto aos serviços e estruturas não reservados, ou seja, em concreto, quais são ou o que é que podem ser para o Partido Socialista, os serviços de valor acrescentado ou os serviços complementares?
Gostaria ainda de saber se V.V. Ex.ª estão a considerar como não reservados alguns serviços e até algumas estruturas que, no futuro, poderão vir a ser considerados massificados e fundamentais.
Um outro aspecto que, embora, não perceba, admito, no entanto, que esteja incluído na perspectiva do vosso projecto, diz respeito à posição do Partido Socialista em relação à questão do equipamento terminal, primeiro telefone, uma vez que a Sr.ª Deputada refere que todo o equipamento terminal pode ser liberalizado e não sei se está ou não a incluir o primevo telefone.
Aliás, coloco esta questão numa tripla perspectiva de defesa: dos utentes, da indústria nacional e dos próprios operadores públicos de telecomunicações.
Deste modo, gostaria que estas questões fossem clarificadas para podermos entender melhor o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos; deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, começarei por afirmar que o PRD está basicamente de acordo com toda a filosofia subjacente ao projecto apresentado pelo PS. Nesse sentido, anunciarei que, de facto, não inviabilizaremos - pelo contrário, apoiaremos - o projecto que o Grupo Parlamentar do PS apresentou hoje para discussão.
No entanto, para além da questão da primeira instalação de telefone, já colocada pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e que também estava no âmbito das perguntas que lhe queria colocar, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que me esclarecesse apenas sobre dois pontos, quase que de mera curiosidade.
O primeiro ponto tem a ver com a referência que faz, no âmbito do artigo 10.º, à exploração dos serviços financeiros postais. Isto porque, concretamente, Sr.ª Deputada, caberá também a implementação do chamado cheque postal como medida que vem já sendo reivindicada há tantos anos e não posta em prática, o que implica graves prejuízos, nomeadamente para as populações do interior, com enormes dificuldades de acesso a essa medida.
Em segundo lugar, admito que seja eu que não consigo interpretar o articulado, quando, a certa altura, refere - a Sr.ª Deputada focou isso na sua intervenção - que se «encontra reservado ao Estado, directamente ou através de entidades de direito público ou entidades de direito privado de capitais exclusivamente públicos, a exploração de serviços que permita (...)» etc, etc.