22 DE FEVEREIRO DE 1989 1493

todas as actividades que constituam aproveitamento das infra-estruturas das comunicações, nomeadamente serviços de valor acrescentado.
Embora mantenha a actual estrutura do sector (através das empresas públicas CTT/TLP e da única concessão à CP Rádio Marconi), o projecto de lei do PCP insiste na necessidade de uma democratização das decisões e de um planeamento do sector. Por isso, propomos a criação do conselho nacional de comunicações, onde estão representados, entre outros, a Assembleia da República, as regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses as organizações representativas dos trabalhadores do sector e dos utentes dos serviços prestados, a quem competirá, nomeadamente, emitir parecer sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento das Comunicações cujas grande opções devem ser aprovados pela Assembleia da República e que deverá ter em conta o combate às assimetrias regionais, articulando as necessidades das comunicações com outras políticas, nomeadamente industrial, investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, protecção civil e desenvolvimento do País, numa perspectiva de defesa do interesse nacional.
Pensamos que é reforçando a actividade das actuais empresas do sector, de uma maior coordenação de todo o sector das comunicações, que é possível uma gestão integrada, uma economia de meios e uma preparação do País para o impacto do Mercado Único numa perspectiva de defesa dos interesses nacionais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, já aqui foi referido que preocupações também deste teor estão contidas num parecer da secção dos transportes e comunicações do comité económico e social sobre o livro verde, ao referir a necessidade da manutenção do princípio de exclusividade na exploração de infra-estruturas e na prestação de serviços de base, ao referir-se ao desejo da maioria dos Estados-membros da CEE de manter o monopólio sobre o primeiro telefone e todo um sistema de transmissão bidireccional, alertando para o perigo da concretização dos princípios liberalizantes contidos no livro verde, nomeadamente para as consequências da progressão da concorrência das multinacionais sobre as empresas mais frágeis e do impacto negativo, principalmente no emprego, nos métodos de trabalho, nas qualificações e na formação profissional, defendendo um profundo diálogo com os parceiros sociais.
Também aqui, em Portugal os trabalhadores do sector, através das suas organizações representativas, já se pronunciaram contra a proposta de lei do Governo e dos seus objectivos de desmantelamento da actual estrutura do sector e de abertura ao capital privado nacional e estrangeiro, demonstrando que as experiências a nível nacional e internacional (RFA, Itália, França, Holanda, etc.), aconselham a manter as empresas no sector público, pois a competitividade e a agressividade do mercado internacional a nível da electrónica e das telecomunicações aconselha a um poder forte como medida de salvaguarda dos interesses nacionais. Impõe-se, pois Srs. Deputados, um diálogo com todos os interessados, incluindo os trabalhadores, para encontrar a melhor solução.
Com o projecto de lei que apresentámos pretendemos contribuir para esse diálogo. Esperemos que todos, incluindo o PSD, estejam disponíveis para esse diálogo e para uma nova reconsideração, em sede de Comissão de Equipamento Social, de todos os diplomas apresentados, antes ainda de qualquer votação na generalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações.
Importa, desde já, verificar a conformidade da proposta em apreço com a vontade do Governo, expressa no seu programa, que foi, em devido tempo, aprovado nesta Assembleia.
Da sua leitura, na pane relativa às comunicações, fácil é verificar que, com apresentação desta proposta de lei, o Governo está a cumprir - neste como em todos os outros sectores - o seu programa, bastando para tanto recordar citando: «além das instalações terminais de assinante já liberadas, a prestação de serviços de valor acrescentado, bem como a instalação e exportação de equipamentos e serviços considerados como complementares e acessórios das redes básicas de telecomunicações, serão objecto de liberalização, desde que tal se mostre recomendável por razões tecnológicas e pelo interesse económico geral. Em qualquer caso, serão abertas à iniciativa privada, através das adequadas fórmulas de licenciamento ou concessão».
É politicamente relevante para o Partido Social-Democrata e para o Governo que apoia, verificar, a cada momento, que as promessas feitas em campanha eleitoral, depois apoiadas pela maioria do povo português, são para constar do programa do Governo e são mesmo para serem cumpridas, como prova a presente proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por maiores que sejam os obstáculos que alguns nos querem colocar, é bom que se desiludam, porque maioria e Governo não deixarão de assumir, em todas as situações, as suas responsabilidades para com o mandato que nos foi confiado pelos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão também em discussão os Projectos de Lei n.º 351/V - da iniciativa do PS, e 352/V - da iniciativa do PCP, que só na semana passada deram entrada na Mesa da Assembleia da República.
Mas ainda bem que o fizeram. Ficamos nós e os portugueses a saber que, no essencial, para algumas forças políticas, o melhor é deixar tudo ou quase tudo na mesma, ficando também claro qual o sue verdadeiro empenhamento na preparação do País para os novos desafios da modernidade e do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cidadão de hoje, a indústria, o comércio, a universidade, as instituições em geral, estão num