1536 I SÉRIE - NÚMERO 43

Na verdade, estas entidades realizaram vários trabalhos porfiados que conduziram a que o próprio Governo elaborasse uma proposta de lei, que, usando o Governo o seu direito de agendamento nesta Assembleia, acabou por ser discutida e aprovada na generalidade no passado dia 5 de Janeiro.
Gostaria também de referir o empenhamento que o Partido Comunista demonstrou, relativamente a esta problemática, ao apresentar uma iniciativa legislativa sobre o assunto.
No entanto, devo dizer que a referida proposta de lei foi discutida por esta Câmara no dia 5 de Janeiro e a sua aprovação, hoje, em termos de votação final global por unanimidade, se deve efectivamente a uma iniciativa do Professor Cavaco Silva.

Protestos do PCP.

Gostaria ainda de referir que a discussão, na especialidade, em sede de comissão, proporcionou a obtenção de grandes consensos. No entanto, algumas matérias não foram incluídas nesta lei final, porque após ponderação aturada, considerou-se que algumas boas intenções são por vezes causadoras de motivos perversos.
Pensamos que esta lei é uma boa lei que irá contribuir decisivamente para que em Portugal todos os cidadãos passem cada vez mais, a ter igualdade de oportunidades.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Só é pena que os senhores não tenham essa disposição para tratar as matérias relativas às pensões de velhice e invalidez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com imenso gosto que o PS deu também o seu voto ao trabalho de consenso conseguido em comissão e para o qual foi possível aceitar contribuições de diversas origens num esforço de compromisso e de consenso que prestigia a Câmara.
Gostaria de sublinhar que com a aprovação desta lei ficam criadas todas as condições para que haja uma verdadeira política de reabilitação.
Assim, ficamos à espera de ver se o Governo lhe corresponde com a acção que, estou certo, todos exigimos após o trabalho de consenso que fomos capazes de executar nesta Câmara.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 24, pelas 10 horas, constando do período da ordem do dia a discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local e o Projecto de Lei n.º 132/V, apresentado pelo PCP, sobre a regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade dos formos do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias.
Consta ainda da agenda dos nossos trabalhos para amanhã a formulação da pergunta do PRD ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que foi transferida da última sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Gomes Milhomens.
João José Pedreira de Matos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alfredo Brito.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Fernandes Ribeiro.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João Costa da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.