1532 I SÉRIE - NÚMERO 43

pondo em prática, quotidianamente, como está a fazer em relação às reformas da pensão social.

Uma voz do PS: - Mas o Governo não está aqui presente!

O Orador: - Sobre a falta de presença do Governo neste debate, não há que estranhar porquanto o Governo não tinha nada que estar aqui; não tinha aqui proposta nenhuma.
Diz o Sr. Deputado Jorge Lemos que nós estamos aqui só numa situação de oposição à Oposição. Talvez, Sr. Deputado, seja a mesma postura que a Oposição tem em relação a nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem sempre razão diz, também, V. Ex.ª, Sr. Deputado. Eu diria que é possível que não tenha sempre, mas tem a maioria das vezes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou à espera que me digam quando não tem!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Espada, embora esteja muito condicionado pelo tempo, devo dizer-lhe que considero o seu discurso como um elogio, atento o facto de V. Ex.ª não ter gostado dele. Paciência! Fica para outra vez!

Risos.

Quero, contudo, dizer-lhe que não tenho uma perspectiva economicista desta questão. V. Ex.ª está muito enganada sobre a minha perspectiva social. Não tenho, minimamente, uma ideia economicista da situação, nem sequer sou economista. Tenho muito em conta a situação humanista. Mas, porque tenho receio de que com os vossos projectos possamos destruir um sistema, o que pode pôr em perigo os nossos idosos actuais e os futuros, acho que, nesse aspecto, tenho o dever de ser cauteloso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel espada (PRD): - Para uma intervenção final, Sr. Presidente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai anunciar a renúncia à reforma do General Eanes!

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, ao apresentar o presente projecto de lei, teve plena consciência da complexidade e limites das propostas avançadas.
Entendemos, contudo, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito, e a protecção social dos cidadãos instrumentos privilegiados de luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.
Tais princípios de humanismo e solidariedade não se compadecem naturalmente com a visão estritamente economicista e conjuntural da sociedade, protagonizada pelo Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta. Não é portanto, de surpreender que uns e outros se furtem à responsabilidade de apresentar hoje, aqui e agora, as suas propostas relativas a esta matéria, tão reconhecidamente carente de profundas alterações.
A displicência que o Grupo Parlamentar do PSD adoptou em relação a este debate, evidencia que a maioria remete sistematicamente para último plano os aspectos sociais da acção política. Mas a omissão do Governo nesta matéria igualmente exige e remete para nós, embora afastados do poder, uma dupla legitimidade e obrigação de avançar, nos sentido de pôr termos a situações de flagrante injustiça social e discriminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, que não visa subverter a filosofia que configura o actual sistema de segurança social, insere-se no âmbito da lei de bases da segurança social, elaborada durante a vigência do bloco central mas que hoje ainda, inexplicavelmente, não foi regulamentada. O PSD parece em relação a esta matéria ter-se arrependido de ter avançado na altura alguns passos atrevidos, fazendo de uma norma da República letra morta em todos os sentidos.
É igualmente propósito subjacente a todo o projecto consagrar a uniformização do regime geral com o regime da Função Pública. Porque nada pode justificar a continuação dos profundos desequilíbrios e desigualdades entre os dois sistemas, pelo que, se pretende, desde já, se não uniformizá-los, no mínimo proceder à sua equiparação.
Poderá considerar-se - e já se considerou - que tais objectivos e semelhantes propostas são demasiadamente ambiciosas e desproporcionadas em relação aos meios disponíveis. Poderá ainda dizer-se - e já se disse - que tais iniciativas só podem partir de quem como nós, não tem a incumbência de governar o País.
Quem tal afirma, ignora, certamente, que o leque em matéria de cobertura ou protecção social em Portugal, em relação à percentagem do PIB tem vindo, de acordo com estudo recentemente publicado, a agravar-se, desde 1980, prevendo-se a sua fixação em 1990 aos níveis que a Grécia registava em 1980, país este que, ao contrário, tem vindo a melhorar esta relação. Portugal é, pois, hoje o País que entre os seus parceiros comunitários tem menor protecção social.
O financiamento da segurança social é na verdade o problema fulcral, neste debate. Mas, ao contrário da maioria que utiliza este argumento para justificar a sua inércia e a sua indisponibilidade para fazer justiça, nós recusamos aceitar que o problema do financiamento seja insolúvel.
São conhecidos, por um lado, os enormes prejuízos que a proliferação dos contratos a prazo, do emprego precário e do desemprego tem acarretado, para o financiamento da segurança social. Não descortinamos, bem pelo contrário, qualquer iniciativa do Governo para estancar esta sangria da população activa contributiva.
As dívidas à segurança social é outro problema que afecta fortemente o financiamento. Poderá o Governo argumentar, e já o fez através dos deputados da maioria, que tem sido feito um enorme esforço para recuperação das dívidas por parte das entidades empregadoras. Importa remeter os factos à sua verdadeira dimensão. É ou não verdade que a recuperação tem sido anulada pelo acréscimo anual de novas dívidas? Qual o resultado prático de uma cobrança mínima de