24 DE FEVEREIRO DE 1989 1533

dívidas acumuladas se os efeitos da inflação e a contração de novas dívidas suplantam largamente os valores recuperados?
Igualmente não pode o Governo desresponsabilizar--se do papel que lhe compete em matéria de controlo das fraudes e fugas à contribuição. Os fracos resultantes em matéria de eficácia dos sistemas de fiscalização não podem prejudicar a adopção dos princípios de humanismo e justiça social que preconizamos.
Resta acrescentar que a integração dos sistemas da Função Pública e do sector privado não é uma ideia peregrina. Na verdade, o anterior secretário de Estado da Segurança Social já a havia anunciado. Ou será que o Governo teve necessidade de mudar de secretário de estado para poder mudar a sua política?
Havia, igualmente o mesmo ex-secretário de Estado, confirmado a reformulação do sistema de financiamento da segurança social, tendo para o efeito encomendado um estudo ao Professor Diogo Lucena.
Também por isto se justifica, plenamente, a proposta apresentada pelo PRD, no sentido de formar uma subcomissão para avaliar das perspectivas de financiamento da segurança social. Trata-se tão somente de uma forma de articulação e na sequência de esforços levados a cabo noutras instâncias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto se disse infere-se que a eterna desculpa relativa às limitações do financiamento, é naturalmente, uma falsa questão.
O financiamento é possível e não pode portanto alegar-se como factor impeditivo para que as prioritárias reformas do regime de pensões se não façam desde já.
Apresentamos proposta que, nesta perspectiva são indesmentivelmente válidas.
Agimos, portanto, como inúmeras vezes o PSD nos acusa de não fazer. Fomos uma Oposição construtiva. Em expectativa ficamos em relação ao espírito construtivo do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, eu pensava que nesta intervenção final reservada ao PRD a Sr.ª Deputada pudesse responder às questões muitas concretas que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Hermínio Maninho. Afinal nem ele nem a Sr.ª Deputada responderam porque, de facto, são questões irrespondíveis com um mínimo de bom senso.
Mas o PRD, que por duas ou três vezes nos acusou de economicismo - há pouco através do Sr. Deputado Hermínio Martinho e, agora, através da Sr.ª Deputada ao meu companheiro Valdemar Alves -, sabe bem que não é essa a nossa postura na vida, nem na vida política nem na vida social. Não temos esse comportamento!
A Sr.ª Deputada é que acabou por vir dizer-nos que de toda esta problemática tem uma visão economicista: foi há pouco quando disse que o financiamento é a questão fulcral deste problema. Bom, a respeito desta questão fulcral o que é que a Sr.ª Deputada disse à Câmara? Disse zero!
A respeito desta questão que a Sr.ª Deputada considera a questão fulcral, eu queria perguntar-lhe o que é que o PRD pensa. Será que pensa financiar esses benefícios? Nós continuamos a dizer que seriam necessários se fossem possíveis! Estamos de acordo com os princípios, agora resta saber é o que é possível fazer. Sr.ª Deputada, como é que começava a resolver o problema do financiamento se nós aprovássemos o projecto de lei, apresentado pelo PRD, que envolveria acréscimos de encargos da ordem dos 200 milhões de contos anuais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, terei todo o prazer em entregar-lhe a minha intervenção para que o Sr. Deputado possa procurar no meio dela as alegações que utilizei para fazer referência ao regime de financiamento e ao sistema de financiamento da segurança social.

Uma voz do PSD: - Não é preciso!

A Oradora: - Apesar de tudo, posso fazer-lhe referência a alguns aspectos. Coloquei a questão do financiamento como problema fulcral porque foi dessa forma que ele foi colocado neste debate e não porque eu o considere problema fulcral. A questão que foi colocada aqui e que foi utilizada - injustamente, na minha opinião - para combater os projectos que não foram combatidos pelo seu conteúdo específico mas, sim, por um problema que era exterior ao conteúdo específico dos projectos: o financiamento. Nessa perspectiva, o financiamento tornou-se o problema fulcral deste debate porque impediu que os projectos fossem discutidos na sua especialidade.
Sr. Deputado, fiz referência às dívidas da segurança social, que toda a gente conhece, e ao facto de ser fundamental a cobrança. De resto, tanto o Sr. Deputado do PSD como o Sr. Deputado do CDS disseram que se a cobrança se fizer vai haver problemas de desemprego numa série de empresas que neste momento não podem pagar, o que não é verdade, Sr. Deputado! Há novas empresas em situação económica favorável que estão a deixar de pagar à previdência, são novas empresas que têm novas dívidas.

O Sr: Joaquim Marques (PSD): - Quais são essas empresas?

A Oradora: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nós não queremos pensar sozinhos em relação a esta questão. Como o Sr. Deputado já teve ocasião de verificar, apesar de já termos apresentado alguns contributos nesse sentido, queremos pensar com os outros Srs. Deputados da Assembleia da República. Nesse sentido, penso que a Assembleia, como órgão institucional, poderá dar o seu contributo relativamente a esta matéria. O que nós não podemos é dizer que o problema é insolúvel, que não há nada a fazer e que, portanto, vamos deixar que outros resolvam por nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições damos por encerrado o debate dos projectos de lei que temos vindo a apreciar.