1534 I SÉRIE - NÚMERO 43

Entretanto deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PRD requerendo a votação dos projectos de lei que estiveram em apreciação. Deste modo, ainda na sessão de hoje se fará a sua votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o debate que acabamos de travar e o modo como foi difícil a todos os partidos utilizarem a manifesta escassez de tempo para um debate tão importante deveriam aconselhar a que, em situações futuras, se reconsiderassem os figurinos do debate. Hoje ficou demonstrado que é impossível discutir em vinte minutos, de maneira aprofundada, uma matéria desta importância.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à sua interpelação a única coisa que posso dizer é que com certeza, em sede de conferência dos representantes dos grupos parlamentares, essa situação poderá ser apreciada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações que estavam agendadas e que respeitam à Proposta de Lei n.º 77/V e os Projectos de Lei n.ºs 351/V, 352/V, relativos à lei de bases das comunicações.
Relativamente a estes diplomas há um requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP - que foi distribuído a todos os grupos parlamentares - no sentido da baixa à Comissão de Equipamento Social dos diplomas atrás descritos por um prazo de 30 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.
O Sr. Deputado Luís Roque pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava de fundamentar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem muitas dúvidas sobre a possibilidade de fundamentação do requerimento. Pode dizer-nos qual é o artigo do Regimento em que consubstancia esse seu pedido?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o direito que um deputado tem de usar da palavra!

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é o artigo 88.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também admiti como possível a aplicação do artigo 88.º do Regimento, só que este artigo diz que «Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos». Portanto, o artigo não fala na fundamentação, fala na leitura do requerimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta disposição tem de ser lida integradamente.

Risos do PSD.

É óbvio que há requerimentos que não têm determinados requisitos como seja, o das dez assinaturas. No caso vertente, não pode ser um requerimento oral subscrito por dez deputados mas pode ser entendido como um requerimento oral, se o Sr. Presidente o entender. Nós anunciamos o requerimento oralmente, fazemos a sua fundamentação e depois enviamo-lo para a Mesa. Não quisemos recorrer a esse subterfúgio porque sempre entendemos que os requerimentos têm, pelo menos, dois minutos para a sua apresentação.

Uma voz do PSD: - Isso já foi discutido!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Informo o grupo parlamentar do PCP de que a Mesa não concorda que o requerimento possa ser apresentado oralmente, pelo que vamos passar de imediato à sua votação.
Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 77/V, relativa à lei de bases das comunicações.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 351/V, apresentado pelo PS, relativo à lei de bases das comunicações.

Submetido a votação» foi rejeitado» com votos contra do PSD» do PCP e do CDS» votos a favor do PS» do PRD e de Os Verdes e a abstenção do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Projecto de Lei n.º 352/V, apresentado pelo PCP, igualmente relativo à lei de bases das comunicações.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela comissão à Proposta de Lei n.º 61/V, e ao Projecto de Lei n.º 294/V (PCP), relativos à lei de bases