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l Série - Número 53

Sábado, 18 de Março de 1989

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1989

Presidente: Ex.mo Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da Ratificação n. º 61/V, da proposta de lei
n. º 89/V e dos projectos de lei n.ºs 365/V e 366/V.
A Câmara apreciou e aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 13/V - Aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos. Intervieram, no debate, a diverso título, alem do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Maçaria Correia), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Cláudio Percheiro (PCP), José Sócrates (PS), Sousa Lara (PSD), Rui Silva (PRD), Gomes da Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Idilberto Raul Rodrigues dos Santos.

João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.

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Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Ferreira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a Ratificação n.º 61/V, da iniciativa das Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 61/89, de 23 de Fevereiro, que revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL (Revoga o Decreto-Lei n.º 519-J/79, de 29 de Dezembro, e os estatutos por este aprovados), que foi admitida; a Proposta de Lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (Altera a Lei n. º 14/79, de 16 de Maio) -, que foi igualmente admitida e baixou à respectiva comissão; o Projecto de Lei n.º 365/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS - Altera o Estatuto da Aposentação -; e, finalmente, o Projecto de Lei n.º 366/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Pereira Lilaia, do PRD - Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim -, que foram igualmente admitidos e baixaram às comissões competentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da Proposta de Resolução n.º 13/V - Aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me aqui apresentar uma proposta do Governo sobre a adesão do Estado português à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos e devo dizer que isto é a prova evidente de que as questões do ambiente são cada vez mais problemas de carácter supranacional.
O que tem acontecido nos últimos dias a este respeito é bem a prova disso: conferências internacionais sobre os problemas da camada do ozono, conferências internacionais sobre os problemas da poluição atmosférica, conferências internacionais sobre a questão dos resíduos tóxicos e perigosos são algumas das questões que estas semanas têm unido os vários Estados numa discussão que leve ao encontro de soluções comuns para resolver os problemas de ambiente que nos preocupam a todos.
A questão da conservação da natureza e dos seus recursos é também outro exemplo de como só a união de vários Estados e de várias organizações governamentais e não governamentais pode levar a que, com êxito, se desenvolva uma política nesta área.
O caso em apreço, a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos, trata-se de uma organização internacional, fundada em

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Outubro de 1948, em Fointainebleau, junto a Paris e constitui uma união de Estados, entidades de direito público e organizações nacionais e internacionais não governamentais, interessadas na sensibilização e promoção de uma acção cientificamente rigorosa e fundamentada, que assegure a preservação do ambiente e dos recursos naturais a todos os níveis.
Totalmente independente, embora criada sob os auspícios da UNESCO, vem culminar a longa marcha iniciada pelo Estado de Veneza que, em 1726, criou as primeiras reservas para a protecção dos veados e dos javalis.
No acto constitutivo da UICN participaram 130 delegados representantes de 18 governos, 108 instituições e associações e 7 organismos internacionais.
Mais tarde, a partir de 1953 a UICN começou a produzir um boletim regular e vária outra documentação, que é bem conhecida de muitos daqueles que têm exercido funções nesta área e que, sendo técnicos, estão interessados neste campo.
Hoje, a UICN congrega 61 Estados, 127 instituições de direito público, 382 organizações não governamentais nacionais e 23 organizações não governamentais de carácter internacional e ainda 29 filiados sem direito a voto num total de 632 membros. No conjunto estão representados cerca de 120 países.
Ao longo dos anos e à medida que o desenvolvimento económico se faz à custa da degradação do ambiente, como por vezes aconteceu, e da exploração desmedida dos recursos naturais, têm evoluído os conceitos e as políticas no seio do UICN.
Por isso, é natural que essa entidade se tenha tornado consultora de vários países e de várias outras organizações, porque reúne em si um número elevado de especialistas.
Cerca de 3000 consultores, distribuídos um pouco por todo o Mundo, prestam colaboração a esta entidade nas mais diversas áreas, nomeadamente nas áreas do direito ambiental, das ciências naturais, da conservação da natureza, da definição das áreas protegidas e noutras áreas específicas.
É, aliás, uma organização que trabalha em estreita colaboração com a UNESCO, com a FAO, com a UNEP, com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e com o próprio Fundo Mundial para a Natureza, vulgarmente conhecido por WWF.
Lembremos, no entanto, que até 1956 a actualmente designada UICN chamava-se União Internacional para a Protecção da Natureza.
Isso tem a ver com a evolução dos conceitos e com a filosofia da protecção para a conservação, sendo naturalmente a conservação um conceito mais alargado e que comporta no seu seio a utilização, a gestão optimizada dos recursos e o desenvolvimento, enquanto que a noção de protecção é muito mais restritiva e limitada e não tem o alcance filosófico da noção da conservação da natureza.
Podemos dizer ainda que a união se tornou num fórum internacional, onde os cinco continentes se reúnem e os porta-vozes dos Estados e das sociedades civis debatem já as preocupações suscitadas desde os anos 70 pelas nossas dimensões do progresso, do crescimento, das novas tecnologias, que não deixam de centrar a criação da UICN em funções que têm a ver com o vigor das forças económicas e sociais no mundo.
A mundialização dos problemas e das soluções é confrontada muitas vezes com egoísmos que acontecem num ou noutro canto do mundo, mas que têm sido progressivamente superados.
Em 1980, a UICN conseguiu apresentar uma Estratégia Mundial da Conservação, documento esse que tem sido desenvolvido em várias partes do globo a nível regional e alguns países têm desenvolvido estudos muito concretos para concluir as suas estratégias nacionais de conservação, tal como Portugal está neste momento a fazer.
Hoje, os desafios do ambiente são à escala planetária e por isso a importância de organizações como a UICN é decisiva para a consciencialização, evolução e debate das questões que referi há pouco e que são hoje claramente questões supranacionais.

Na apresentação desta proposta de adesão à UICN alguns outros aspectos serão certamente do interesse dos Srs. Deputados. Pode perguntar-se que vantagens trará ela para o Estado português? Traz vantagens científicas e financeiras inegáveis, advindo as científicas dos seus milhares de peritos, que podem facultar opiniões abalizadas para as nossas políticas, para as nossas acções, para aquilo que temos que fazer no dia-a-dia na nossa política do ambiente.
Ao mesmo tempo a UICN pode suportar programas especiais do ponto de vista financeiro, apoiando a sua concretização em território nacional ou noutros territórios que interessem a Portugal, por razões de similitude dos seus problemas naturais.
Devo dizer que neste momento a organização tem como fontes de financiamento, em termos globais, os governos e as organizações governamentais que suportam em cerca de 25% a sua existência, as Nações Unidas que lhe dão mais cerca de 14%, várias fundações internacionais na ordem dos 13%, a UNESCO com outra contribuição, embora mais pequena, alguns outros órgãos não governamentais e o próprio Fundo Mundial para a Conservação que suporta também em cerca um quarto os seus financiamentos.
De resto, vários países dão contributos especiais para a UICN, várias organizações internacionais o têm feito e mesmo empresas das mais conhecidas, algumas com actividades bancárias e industriais, têm subsidiado consideravelmente essa entidade.
Pode ainda perguntar-se porque razão se propõe a adesão de Portugal neste momento? Por uma razão simples: há alguns anos que vimos discutindo essa matéria e é um processo que não se resolve em poucas semanas, mas com algum tempo, alguns meses, por vezes mesmo anos.
É todo um circuito que tem as suas vertentes diplomáticas, tem aqui a sua vertente parlamentar e governamental e tem posteriormente que encontrar uma entidade da administração pública portuguesa que seja o representante directo nessa união. Essa entidade será o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
Por outro lado, esta proposta de adesão surge no momento em que vários países de língua portuguesa têm também procurado abeirar-se e beneficiar da sua ligação à UICN.
Neste contexto, Portugal deve ter um papel especial, até por razões culturais que têm a ver com os nossos interesses de língua, de património e de cultura. É, pois, importante que o nosso país adira à Convenção, neste momento, para que o espaço dos países de língua portuguesa ganhe uma importância acrescida no

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contexto desta União Internacional para a Conservação da Natureza.
Devo ainda dizer-vos que os custos para o Estado Português são de pequena monta se comparados com os benefícios que iremos tirar desta adesão. Portugal ficará obrigado a pagar uma quota em função da sua presença no grupo 4, que será da ordem dos 3500 ou 4000 contos por ano, o que, de facto, não é relevante em termos de contas públicas, face ao interesse que esta participação traz para todos nós.
A título informal, digo-vos que a UICN é o secretariado permanente de várias convenções internacionais, como é o caso da Convenção de Ramsar para as zonas húmidas e o de outras convenções que têm articulações com a UNESCO - a da conservação do património mundial, quer cultural, quer construído, quer natural, de que fazem parte alguns casos portugueses como Angra do Heroísmo, os Jerónimos ou Évora. Ainda não fazemos parte desta última convenção mas tudo faremos para que tal se verifique a breve trecho.
A UICN foi, até há pouco tempo, o secretariado permanente de uma outra importantíssima convenção internacional, a CITES, cuja gestão tem tido muito bom êxito no nosso país e que abarca, sobretudo, o comércio internacional das espécies em vias de extinção. Esta convenção actua quase diariamente nas alfândegas e nos aeroportos portugueses, recolhendo material e protegendo espécies. Confesso até que estou bastante satisfeito com a forma como Portugal tem conseguido cumprir as suas obrigações no contexto desta convenção.
Em termos genéricos, é esta a apresentação que vos posso fazer, ficando, no entanto, disponível para responder a qualquer observação ou pergunta que me queiram fazer relativamente a este debate parlamentar sobre a adesão de Portugal a esta união que é tão importante para a conservação da natureza no nosso país e no mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, Cláudio Percheiro e José Sócrates.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, mais vale tarde do que nunca e, de facto, isto é quase a imagem de um casamento com uma mulher de 40 anos, mas, enfim,... nunca é tarde para amar!...

Risos.

Sabemos que são lentos os canais da diplomacia, mas julgo que poderia ter sido encontrada outra justificação melhor para só termos aderido à UICN passados 40 anos sobre a sua criação.
Por via desta nossa adesão e da missão importantíssima que é cometida ao Serviço Nacional de Parques, gostaria de saber se este passará a ser dotado com novas disponibilidades orçamentais que derivem de dotações do Orçamento do Estado ou se, pelo contrário, iremos utilizar esta nossa adesão à convenção da UICN para «esmolarmos» novos fundos internacionais para a protecção do ambiente que nos cabe a nós próprios proteger e utilizar racionalmente.
A segunda questão que tenho para lhe pôr é talvez menor mas deve-se a ter abordado o papel da convenção CITES.
Através de requerimentos, e até pessoalmente, tenho tido conhecimento e possibilidade de verificar, in loco, algumas das actuações que têm que ver com a recolha de espécies em vias de extinção e espécies exóticas que são apanhadas nas alfândegas e que, depois, são «depositadas» em condições que não serão as melhores, sendo entregues ao Jardim Zoológico.
Assim, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, gostaria de saber como é que é feito todo este controlo, se ele depende do Ministério das Finanças ou do seu próprio ministério, como é que está acautelada a sobrevivência das espécies e como é que o Governo português tem contribuído no sentido de preservar as espécies raras que já temos da cobiça dos coleccionadores de ovos e crias, pois sabemos que existe na Europa um extenso comércio ilícito com grandes interesses económicos.
Tenho conhecimento de muitas mais acções levadas a cabo em Espanha do que em Portugal relativamente ao mesmo tipo de espécies, pelo que gostaria de saber se, de facto, existe ou não uma rede bem montada de detecção de coleccionadores estrangeiros que contribuem para a fuga desse autêntico património genético que, uma vez perdido, não volta mais e que, obviamente, nem sequer servirá para a reprodução dessas espécies fora do nosso território.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, antes de colocar as duas questões que gostaria de ver esclarecidas, quero explicar que tomo parte neste debate em vez da minha camarada lida Figueiredo a qual teve que se deslocar a Vila Nova de Gaia, onde, como V. Ex.ª sabe, estão a decorrer várias iniciativas de comemoração do Dia Mundial da Árvore.
A primeira pergunta prende-se com a justificação que deu na sua intervenção quanto às vantagens, quer científicas quer financeiras, da adesão à UICN e com a nota justificativa que V. Ex.ª elaborou para acompanhar esta proposta de resolução na qual se refere que já aderiram àquela convenção todos os Estados membros da CEE.
Face a isto, pergunto que razões levaram a que só hoje o Governo português tenha vindo apresentar à Assembleia da República a proposta da adesão de Portugal a esta importante organização mundial de conservação e protecção da natureza?
Em segundo lugar, face ao que disse sobre a importância vital e supranacional de tudo o que é produzido por esta união, pergunto se V. Ex.ª se encontra disponível para fornecer à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, toda a documentação que tem sido produzida para que os deputados possam analisar e aprofundar estas matérias, contribuindo assim para uma melhoria da lei de bases do ambiente e da qualidade de vida de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

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O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas intervenho para lhe colocar uma questão muito simples que esperava que tivesse sido respondida na sua intervenção de apresentação do acto de adesão à convenção. Não o tendo sido, pergunto-lhe: Sr. Secretário de Estado, porquê só agora?
Esta união existe há 40 anos e só agora Portugal pretende aderir. Ora, com certeza que não é por o Governo português só agora ter despertado para a consciência política de que os recursos não são eternos e que se exige alguma solidariedade para com as gerações vindouras no sentido de lhes deixarmos ainda alguma coisa.
Para além disso, cada vez mais as questões do ambiente são transnacionais e exigem cooperação entre os Estados. Ora, existindo esta união há 40 anos, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe porquê só agora.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - É com muito gosto que respondo às questões que me colocaram e se outras tivesse havido, fá-lo-ia com igual satisfação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no sentido de saber se esta adesão requererá ou não novos orçamentos, respondo-lhe que, genericamente, não serão necessários. Poderá ser necessária uma ou outra acção financeira por parte da administração pública portuguesa mas que não será relevante, dado que, pelo contrário, será a própria UICN a suportar projectos que se desenvolvam em Portugal ou a enviar-nos especialistas cujo apoio poderemos vir a solicitar em relação a algumas questões que nos interessem.
Portanto, não se tratará de um acréscimo de encargo - só de alguns pequenos encargos - mas, certamente, o saldo será de benefício, quer político, quer técnico, quer financeiro.
Quanto à outra pergunta que formulou sobre a forma de tratamento dada às espécies que são interceptadas nas fronteiras portuguesas, devo dizer-lhe que há uma autoridade nacional para essa convenção, autoridade que está sediada no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e que funciona 24 horas por dia, todos os dias.
Logo que há um telefonema dizendo que chegaram a uma dada alfândega espécies que não estão acompanhadas das devidas credenciais, alguém se deslocará, pois importa averiguar o que se poderá fazer.
Neste caso, a atitude a tomar dependerá da espécie concreta, de acordo com os anexos da convenção: se se tratar de uma espécie que pode ser introduzida no País sujeita a autorizações especiais, procede-se às formalidades adequadas para que tudo se passe em tempo oportuno: se for uma espécie descrita na primeira parte dos referidos anexos, é de todo proibida a respectiva entrada, sendo remetida ao país de origem.
No entanto, há casos em que uma determinada espécie corre perigo de vida imediato, tendo o assunto que ser resolvido. Aí, são remetidas para os serviços veterinários competentes. Quando reúnem condições são colocadas no Jardim Zoológico; quando se trata de aves, o Estado português dispõe, desde há algumas
semanas, de três centros para recuperação de aves noutras tantas zonas distintas do País - Aveiro, Parque Nacional Peneda-Gerês e Ria Formosa - para onde são encaminhadas e é feita a sua recuperação.
Neste momento, há muitas toneladas de material não vivo, nomeadamente peles, marfim e outros, que está recolhido à guarda dessa autoridade e que será objecto de uma classificação. É que algumas dessas peças constituem património que vai ser preservado e colocado nalguns museus, enquanto outras serão objecto de acções a estudar oportunamente.
Quanto ao que perguntou o Sr. Deputado Cláudio Percheiro e respondendo também ao Sr. Deputado do Partido Socialista, devo dizer que a pergunta que me fizeram para saber porque é que só agora Portugal aderiu a esta união poderia ter sido feita a muitos outros dos anteriores governos.

Naturalmente que me cabe responder por este Governo e pelo anterior em que exerci funções na administração pública. Assim, digo-lhe que iniciámos este processo, que pode culminar hoje, nesta sede, há mais de dois anos. Respondo-lhe que foi este o nosso esforço neste últimos tempos, tendo feito vários contactos com entidades na Suíça, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Portugal, e com entidades ligadas à protecção do ambiente, propondo a elaboração de diplomas e promovendo a respectiva circulação.
É tudo isto que temos feito nos últimos meses. Respondo por isto mas não pelo que alguém não fez anteriormente. Quanto a isso outros poderão responder e é a esses que a pergunta deverá ser colocada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo enviou finalmente à Assembleia da República a «Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos».
Como é do conhecimento público, esta união internacional foi criada em 1948 e os seus estatutos, agora enviados à Assembleia da República, foram revistos pela respectiva Assembleia Geral na sua 14.ª sessão, realizada em Outubro de 1978 na URSS.
A questão fundamental que o Governo deve esclarecer tem a ver com o atraso no envio à Assembleia da República desta resolução para ratificação, tendo em conta que os objectivos fundamentais desta união internacional são: encorajar e facilitar a cooperação entre os governos, organizações nacionais e internacionais, visando a protecção e conservação da natureza, e favorecer por todo o mundo as medidas nacionais e internacionais em prol da conservação da natureza e dos seus recursos.
Ora, para Portugal esta questão é particularmente importante. É que se sucedem os atentados ao ambiente e persiste o atraso governamental na regulamentação da lei de bases do ambiente, no que ela tem de mais importante e fundamental em prol da conservação da natureza, por exemplo a lei da água.
E já agora era importante que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse quando vai o Governo enviar à Assembleia da República a estratégia nacional de conservação da natureza, prevista no artigo 28.º da lei de bases do ambiente, e que devia ter sido elaborada e enviada a esta Assembleia no prazo de um ano.

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Impõe-se que o Governo não se fique pelo envio à Assembleia da República, embora tardio, de convenções importantes como a que estamos a debater. Tão importante é que se aplique o seu conteúdo.
E um dos objectivos desta convenção é exactamente a adopção de medidas susceptíveis de favorecerem a conservação da natureza e dos seus recursos.
Infelizmente em Portugal tardam medidas eficazes com esse objectivo. Veja-se o caso da eucaliptização indiscriminada, mesmo em solos de boa aptidão agrícola. É um verdadeiro escândalo o que se passa em certos concelho do nosso país.
Por outro lado, quando surge alguma medida, chamada de protecção e conservação da natureza, é feita de uma forma avulsa, sem ter em conta todos os aspectos da questão, e à revelia dos interessados, exactamente em sentido contrário aos objectivos da convenção que estamos a debater.
É o caso da área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, criada pelo Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que, à revelia das propostas apresentadas pelas autarquias locais, o Governo publicou o diploma retirando competências a essas autarquias, nomeadamente «o regime de licenciamento».
É, pois, urgente que o Governo reconsidere a questão nesta Assembleia da República e seja debatido o pedido de ratificação que apresentamos do respectivo diploma.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmo o apoio do Grupo Parlamentar do PCP a esta convenção, pelo que votaremos favoravelmente a Proposta de Resolução n.º 13/V.
Fazemos votos que o Governo a cumpra!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho para expressar o apoio da bancada socialista ao acto de adesão do Estado português à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Faço-o, naturalmente, com muito agrado.
Todavia, não posso deixar de referir que este agrado chegou com um atraso de 40 anos. São muitos anos, tantos quantos distam desse longínquo Outubro de 1948, altura em que começou a despertar no Mundo a consciência de que os recursos que a natureza pôs à disposição do homem têm limites, não são eternos, e que é preciso, portanto, tratar deles com a preocupação sempre presente da solidariedade que devemos aos nossos descendentes.
Bom, mas não adianta chorar sobre o leite derramado. As alegrias de hoje compensam as tristezas de ontem. Regozigemo-nos, portanto, com esta adesão. Mas, regozigemo-nos não só com os aspectos formais da adesão que, só por si, valem o que valem. Regozigemo-nos, principalmente, com os compromissos políticos que o Estado português assume ao ratificar a convenção, tornando seus os objectivos a que esta se propõe e que representam, sem dúvida, um acrescento da responsabilidade governamental em matéria ambiental.
Grande desafio do nosso tempo é, sem dúvida, assegurar um desenvolvimento económico que não ponha em causa a qualidade de vida actual e futura, ou seja, gerir os conflitos típicos existentes entre crescimento e ambiente, por forma a construir um desenvolvimento económico e ecologicamente viável.
As versões simples da política de desenvolvimento não consideram este conflito nem este desafio. Uns afirmam a necessidade de crescimento, sem pensar no ambiente nem nas pessoas, outros levantam barreiras muito rígidas e absolutas contra a utilização dos recursos naturais.
Nenhuma destas versões, o industrialismo sem limites e o conservacionismo integralista e utópico abordam o verdadeiro desafio dos nossos dias, qual seja o de um modelo de desenvolvimento que tenha por trás uma forte consciência política de esgotamento dos recursos e dos valores essenciais da qualidade de vida.

E não é pelo facto de Portugal se encontrar ainda na cauda da Europa, exigindo, portanto, um maior esforço de crescimento, que este problema deixa de ter actualidade nacional. Bem pelo contrário, o desafio do crescimento acelerado, o desenvolvimento urgente da economia, a pressão internacional para atirar para a periferia da Europa as indústrias poluentes, os desequilíbrios internos, com um interior deprimido e um litoral já muito povoado e desenvolvido com fortes pressões sobre os ambientes naturais, são razão de sobra para que se adopte, desde já, uma consciência colectiva de que as questões do ambiente são tão prioritárias aqui, em Portugal, como em qualquer sítio do Mundo.
É altura, portanto, para se exigir do Governo uma política de ambiente que não seja apenas feita de actos correctivos ou de expedientes punitivos, mas que seja um guia de acção para a intervenção nos domínios da política económica, do ordenamento do território e da promoção da qualidade de vida, de acordo com a conservação, fomento e usufruto ordenado do território nacional.
Neste quadro assumem particular relevância as questões da defesa do solo agrícola, onde a questão do eucalipto ressalta com notável actualidade, a questão do ordenamento do território, que está hoje sem política global e remetida para órgão sem legitimação política e que pretendem, com notável ousadia, prejudicar competências municipais, a questão energética ainda sem definição e que um papel do ministro, que depois deixou de o ser, voltou a colocar o fantasma do nuclear, que julgávamos já afastado, a questão da tão aguardada lei da água, que não consegue ver a luz do dia, etc, etc.
É tudo isto que o País espera. É em tudo isto que se espera maior empenho do Governo. É a tudo isto que este acto de adesão não obriga mas que cria muito maior responsabilidade.
Congratulamo-nos, portanto, com esta adesão. Esperamos que o Governo esteja à altura do que agora assina e que, parafraseando o meu camarada Almeida Santos, nos surpreenda começando agora a governar ambientalmente bem.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A constante procura de um maior desenvolvimento económico e a fruição das riquezas naturais têm de ser conjugadas com a realidade da limitação dos recursos e com a capacidade de carga dos ecossistemas, tendo igualmente em conta as necessidades das gerações futuras.
No entanto, o sucesso destas políticas de conservação é muitas vezes posto em causa e as razões que explicam este insucesso são muitas e complexas, podendo ser apontadas como fundamentais as seguintes: a ideia de que a conservação dos recursos vivos é um sector restrito e não um processo que engloba todos os sectores; a consequente incapacidade de aliar a conservação e o desenvolvimento; a persistência de processos de desenvolvimento frequentemente inflexíveis e desnecessariamente destrutivos, devido a falhas na planificação ambiental, à falta de utilizações racionais e à predominância indevida dada a interesses restritos a curto prazo em prejuízo de outros interesses mais amplos.
A conservação, tal como o desenvolvimento, pretende servir o homem. No entanto, enquanto o desenvolvimento pretende realizar os objectivos humanos principalmente através do uso da biosfera, a conservação pretende realizá-los assegurando o futuro desse uso. A preocupação da conservação em proteger e salvaguardar é não só uma posição racional, dada a natureza dos recursos vivos, mas também um imperativo ético, expresso na ideia de que «não herdámos a terra dos nossos pais, tomámo-la emprestada dos nossos filhos».
Tal como o desenvolvimento, a conservação é um processo que deve ser aplicado integrando vários sectores, e não um simples sector de actividade que se basta a si próprio.
A conservação dos recursos vivos tem três objectivos específicos: preservar os processos ecológicos principais e os sistemas que garantem a vida; preservar a diversidade genética; assegurar a utilização de forma perene das espécies e dos ecossistemas.
Actualmente, os mais importantes e mais ameaçados desses sistemas são: os sistemas agrícolas, particularmente o solo; as florestas, particularmente as das bacias hidrográficas e as zonas húmidas.
O solo é um sistema crucial para a preservação da vida, já que dele depende a parte principal da produção de alimentos.
A erosão do solo é um processo natural e constante, mas nos ecossistemas não alterados, que mantêm a vegetação protectora, o solo é geralmente regenerado na mesma escala em que é removido. Se o solo a vegetação não estão em equilíbrio, como acontece frequentemente devido à actividade humana mal orientada, a erosão é acelerada com consequências desastrosas. Mesmo em condições naturais em que existe o coberto vegetal protector, a natureza leva entre 100 e 400 anos, ou ainda mais, para gerar 10 milímetros de bom solo; seriam necessários entre 3000 e 12 000 anos para criar solo de profundidade igual à extensão de uma página. Deste modo, uma vez destruído o solo, pode dizer-se que, na prática, a situação é irreversível.
A produtividade dos ecossistemas agrícolas não depende apenas da manutenção do nível de fertilidade do solo, mas também da protecção dos habitais dos insectos e outros animais benéficos, como os polinizadores das colheitas e os predadores e parasitas dos insectos nocivos. O controlo efectivo das pragas já não é uma questão de aplicação intensiva de pesticidas, em parte pelo preço cada vez mais elevado dos produtos derivados do petróleo, mas também, em grande medida, porque o uso excessivo de pesticidas promove o aparecimento de resistências, destrói os inimigos naturais, torna espécies anteriormente inofensivas em pragas, prejudica outras espécies que não se pretendia atacar e contamina os alimentos e os pastos.

A sedimentação provocada pelo uso irreflectido das florestas nas bacias hidrográficas pode limitar drasticamente a vida económica das represas das centrais de produção hidroeléctrica e dos sistemas de rega.
Os dois perigos que neste momento são mais graves para as espécies são a excessiva exploração e os efeitos da introdução de espécies exóticas. As espécies exóticas, que podem ser introduzidas quer deliberada, quer inadvertidamente, podem ter efeitos nefastos para as espécies indígenas por uma ou várias razões: competição de espaço ou alimentação; predação; destruição e degradação do ambiente; introdução e transmissão de parasitas e doenças.
A tendência dos organismos para orientar a gestão dos recursos vivos no sentido da produção e não da preservação é, muitas vezes, um efeito da competição no interior dos governos pelos escassos recursos financeiros e uma consequência da pressão sobre todos os sectores para que apresentem resultados apreciáveis em termos económicos.
Uma política que tente antecipar os factos significativos no campo económico, social e ecológico, em vez de se limitar a reagir, é cada vez mais necessária para realizar vários projectos importantes: satisfazer as necessidades básicas, como a alimentação, o vestuário, a habitação e o saneamento; promover a existência de um ambiente de melhor qualidade, utilizar da melhor maneira os recursos existentes, controlar a poluição e outros tipos de degradação do ambiente.
A realização desses objectivos não implica apenas uma política que promova a reciclagem, reduza a produção, comercialização e utilização de produtos perigosos para o ambiente e dê uma utilização económica aos desperdícios residuais. Implica igualmente uma política que promova activamente a saúde e o bem-estar dos homens e a adopção de padrões habitacionais, de sistemas de transporte, de tipo de comércio e consumo que permitam conservar os recursos.
Tal política de ambiente preventiva implica a realização de acções que garantam que a conservação e outras necessidades do ambiente serão plenamente tidas em consideração nas primeiras fases do processo de tomada de decisões que possam afectar o ambiente. Não pretende, naturalmente, substituir uma política reactiva ou curativa; pretende, sim, reforçá-la.
A política florestal deveria ter como objectivos, entre outros: aumentar os rendimentos de bens e de serviços, tais como os produtos lenhosos, a água, a fauna, os tempos livres, a educação e a investigação, desde que esses rendimentos possam ser mantidos a longo prazo e que as origens do recurso estejam asseguradas.

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Devia gerir o domínio florestal, com base no princípio de uma gestão comprometida relativamente à perenidade dos processos ecológicos, das bacias de alimentação, dos solos e da diversidade genética, bem como apoiar outros sectores (a agricultura, o desenvolvimento rural) na utilização eficaz e judiciosa sob o ponto de vista ecológico, dos bens e serviços proporcionados pela floresta.
A conservação pode, pois, ser integrada no desenvolvimento através dos instrumentos usados para executar a política de ambiente de carácter antecipativo, através do estabelecimento de mecanismos de coordenação que assegurem a aplicação de uma política de conservação multisectorial, e pela adopção de sistemas de contabilidade nacional que possam avaliar o rendimento da conservação.
Embora sejam conhecidas as deficiências do produto nacional bruto enquanto medida de riqueza nacional, os sistemas de contabilidade nacional e muitas decisões políticas ainda se expressam em termos estritamente monetários. Consequentemente, os custos da conservação e das medidas tendentes a aumentar a riqueza humana sob outras formas podem parecer, à primeira vista, superiores aos benefícios, visto que os custos são totalmente calculáveis em termos monetários, o que não acontece com benefícios.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que acabei de ler são extractos textuais do documento Estratégia Mundial para a Conservação da Natureza, documento produzido pela União Internacional para a Conservação da Natureza a que agora o Governo português quer aderir. E porque me foi tão difícil encontrar nestes princípios qualquer coincidência com as políticas implementadas pelo actual Governo, cabe aqui perguntar o seguinte: como é possível que um Governo que todos os dias viola deliberada e conscientemente estes princípios que acabei de enunciar faça agora neles profissão de fé?
Só uma razão nos ocorre: vivemos um tempo de Quaresma, tempo que convida à limitação dos excessos, tempo de arrependimento por excelência! O Governo, finalmente, ter-se-á arrependido?
No entanto, lembramos aqui que «não se pode servir a dois senhores», e se hoje o Governo se terá arrependido dos excessos cometidos e professa estes princípios, é tempo de lembrar que no próximo dia 21 terá - Governo e maioria - ocasião de fazer nova profissão de fé, nomeadamente naqueles princípios que têm a ver com uma correcta gestão de uma correcta política florestal. Aguardemos pelo dia 21 para ver as consequências práticas deste acto de adesão que hoje aqui começa.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto, é prático não ter vocação de Governo e arvorar apenas a bandeira da má consciência.
De qualquer forma, gostaria de dizer que foi o Governo que propôs o diploma que estamos hoje a apreciar e a posição da maioria e, como irá ver, de aprovação à Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Penso, contudo, que fez considerações que ultrapassam um pouco a própria evidência dos factos, mas é bom que isso aconteça. Aliás, penso que a sua função é útil, porque dela sobra sempre qualquer coisa, fica pelo menos um aguilhão permanente na opinião pública e até na classe política. Acho que faz bem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que utilizará tempo que foi cedido pelo PCP.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a retribuição de tempo. Aliás, é prática normal no meu grupo parlamentar disponibilizar o nosso tempo para aquilo que consideramos ser a melhor utilização em cada debate. Parece que foi isso que orientou agora a disponibilização de tempo por parte de outros grupos parlamentares, o que agradeço.
Sr. Deputado Sousa Lara, se não incomodámos devido ao nosso tamanho, quero garantir-lhe aqui que hoje já incomodámos muito e amanhã incomodaremos muito mais, porque o tamanho vai alargando, como tem constatado, por toda a Europa fora e como terá ocasião de constatar também aqui no nosso querido rectângulo...

Risos do PSD.

Há-de ser um rectângulo verde, quer queiram quer não! O tempo do rectângulo laranja já lá vai!... As laranjas murcham!

Protestos do PSD.

O verde vem aí. Acautelem-se!...
Embora a sua simpatia política nos caia bem, aquilo que vos sugeria é que passassem da simpatia à defesa, porque vai valer-vos a pena!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A adesão de Portugal como Estado membro da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos tem logicamente o apoio do Partido Renovador Democrático.
Bastaria tão-só ver o programa inicial do Partido Renovador Democrático e um pouco do preâmbulo dos estatutos desta união internacional para se verificar que de maneira alguma poderíamos estar contra esta adesão, porque são quase transcrições um do outro.
No entanto, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais - e não vou fazer-lhe qualquer pergunta, uma vez que poderia tê-la feito após a sua intervenção -, gostaria de salientar alguns factos que, esperemos, após a adesão de Portugal a esta união internacional, possam, eventualmente, vir a ser ultrapassados.
Ontem mesmo, por mera coincidência, produzi nesta Assembleia uma intervenção no período de antes da ordem do dia, chamando a atenção da Câmara para uma situação flagrante que actualmente se vive na Lagoa de Óbidos, vulgarmente denominada Lagoa da Foz do Arelho.

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1858 I SÉRIE - NÚMERO 53

Há relativamente pouco tempo, realizaram-se umas jornadas ecológicas e esperávamos ter a presença do Sr. Secretário de Estado. Tenho comigo o programa dessas jornadas, onde está escrito que no dia 7 de Outubro a sessão abria com a presença do Sr. Eng.º Macário Correia, o que não aconteceu e lamentamos, uma vez que a sua presença viria, com certeza, beneficiar o debate.
Aproveito para dizer, neste momento de adesão de Portugal à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos, que esta é a oportunidade de se poderem ultrapassar algumas situações, nomeadamente no que se refere à Lagoa de Óbidos.
Recordo que em 1915 - em 1915, repito -, portanto há 70 anos, já então uma dita Comissão Central de Pescarias avisava o País e os cidadãos da necessidade de se obstar ao movimento das dunas que estavam a assorear a Lagoa de Óbidos, assim como de serem afixados editais, na capitania, para se evitar a sua degradação. Setenta anos depois, Sr. Secretário de Estado, a degradação continua a verificar-se.
É, na realidade, lamentável que isso aconteça e esperamos que, após a nossa união a este organismo internacional, situações como esta possam finalmente ser ultrapassadas.
No caso concreto, há ainda lacunas e falhas incompreensíveis. Por exemplo, o Parque Nacional do Centro, posteriormente incluído no Parque Nacional das Serras D'Aires e de Candeeiros, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 21/75, de 22 de Janeiro, e até hoje não tem regulamentação nem plano. Assim é completamente impossível que algumas das espécies que se encontram nesses parques possam sobreviver, possam, eventualmente, tornar-se perenes, para bem de todo o Portugal e dos portugueses.
Vamos votar a favor, sem receios, da proposta de resolução que aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos e esperamos que, daqui para a frente, situações como a que acabei de referir sejam erradicadas do nosso espectro social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária de Estarreja e da Escola Secundária de Ilhavo, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente o Projecto de Resolução n.º 13/V - Que aprova para adesão a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos. Com tal aprovação, Portugal dá mais um passo para a sua inclusão como membro da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza).
Hoje em dia não podemos ficar indiferentes à conservação da natureza bem como à internacionalização dos problemas do ambiente.
A UICN visa definir e aplicar medidas de carácter científico, tendo em vista a preservação do meio natural e a utilização correcta dos recursos naturais. Com
este acto que estamos hoje a formalizar, Portugal passa a emparceirar com outros países da Comunidade Económica Europeia uma organização de onde poderá retirar benefícios, tendo em vista a investigação científica no campo da conservação da natureza.
Todos temos de lutar contra a destruição dos recursos naturais - pois é uma tarefa de todos! - e deveremos, tanto quanto possível, buscar ajuda em organismos internacionais que possam auxiliar Portugal nesse objectivo.
Entre os objectivos da UICN contam-se os seguintes: a cooperação entre os governos em problemas de conservação da natureza; o favorecimento de medidas para a defesa do meio ambiente; a cooperação no âmbito científico; a informação em relação aos problemas da natureza; a colaboração entre os diferentes membros da UICN na elaboração de projectos que visem a conservação da natureza; a tendência para a harmonização da legislação neste mesmo campo, para além de outras medidas tendentes a este mesmo objectivo.
Por tudo isto, o PSD vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Governo, fazendo votos para que as representantes portugueses na UICN saibam, na devida altura e em sede própria, aproveitar os benefícios que derivarão, indiscutivelmente, deste acto, ultrapassando as dificuldades naturais de uma organização com uma estrutura pesada, onde a representação dos Estados soberanos é manifestamente diminuta face às outras entidades que fazem parte da UICN.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de um mês uma prestigiada revista internacional «Time», dedicava como figura do ano o planeta Terra. Tratou-se de chamar a atenção para os problemas dos recursos naturais e da salvaguarda da própria base da vida da humanidade.
Seria uma crítica fácil dizer que a proposta de resolução que hoje estamos a discutir vem tarde porque a convenção é de 1948; por outro lado, também se podia fazer críticas no sentido de não termos as estruturas capazes para aplicar convenientemente esta convenção.
Como digo, tratar-se-ia de meras críticas de circunstância, mas o que interessa neste momento é que tenhamos a consciência de não é possível fazer nada sem a valorização dos recursos humanos e naturais e da preservação do património natural.
Nesse sentido o CDS dá o seu acordo a esta proposta de resolução.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.º 13/V, que aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Vamos votar na generalidade.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar, na especialidade, o artigo único da proposta de resolução.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

É o seguinte:

Artigo único

É aprovada, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN), feita em S de Outubro de 1948 em Fontainebeau, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português vão anexos à presente resolução.

O Sr. Presidente: - Vamos, por fim, proceder à votação final global.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltaremos a reunir na próxima terça-feira, dia 21, às IS horas, para apreciar três projectos de lei, todos eles referentes ao condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 14 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Carla Tato Diogo.
Dinah Serrão Alhandra.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Jaime Gomes Milhomens.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Sanches Esteves.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João José da Silva Maçãs.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.

aria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.

A REDACTORA: Cedida Nordeste.

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