22 DE MARÇO DE 1989 1865

causas fundamentais? Para o Governo só há uma: o consumo popular! Escamoteia que a causa básica é a persistência de factores estruturais inflacionistas, assentes na baixa produtividade da economia, nos inadequados e inflacionistas canais de distribuição e comercialização, na especulação financeira e noutras actividades especulativas e parasitárias, que o Governo não combateu, antes incentiva.
É inegável que o aumento do défice da balança comercial registado nos últimos anos é insustentável. Mas como o conter? Para o Governo há apenas um caminho: restringir o consumo. Omite que, no fundamental, o défice comercial reflecte as debilidades, insuficiências e dependências da estrutura produtiva nacional. E o Governo não se mostra disposto a alterar essa situação. Acentua a especialização produtiva em produtos de fraco valor acrescentado e em perda nos mercados internacionais, não tem uma política de adequada especialização produtiva do País, desincentiva a produção agro-pecuária, é incapaz de implementar uma política de comércio externo virada para a conquista de mercados fora das Comunidades Europeias, explorando, designadamente, contrapartidas de comércio em países nossos fornecedores.
É um facto o excesso de liquidez existente no mercado monetário, pressionando a aceleração da inflação e o aumento das taxas de juro. Mas como actua o Governo para o eliminar? Tem-se limitado a reduzir, cada vez mais, o crédito interno disponível para a actividade produtiva, com o consequente aumento das taxas de juro, lesando fundamentalmente as pequenas e médias empresas que não têm canais alternativos de financiamento.
O Governo esconde que esses excessos de liquidez resultam, em grande parte, de financiamento crescente do Estado no sistema bancário e a taxas inferiores às correntes do mercado; da entrada massiva de capitais externos não ligados a operações comerciais nem a investimentos produtivos e cuja liberalização não tem qualquer justificação na situação actual; da acumulação improdutiva de reservas em divisas, em vez de acelerar a amortização da dívida externa com benefícios para a balança de serviços, para os limites do crédito interno, para as taxas de juro e para a inflação. E quanto a essas causas o Governo nada tem feito.
Em suma, não são a economia nacional e o desenvolvimento que são inviáveis, é a política do Governo que não serve ao país, que pela sua natureza se mostra incapaz de promover um crescimento sustentado da economia que beneficie a maioria da população e garanta os equilíbrios macroeconómicos fundamentais.
E as medidas agora anunciadas não são de molde a dar solução aos graves problemas estruturais que afectam a economia nacional, antes sendo certo que algumas delas e muitos dos seus efeitos tenderão a agravar a situação existente, ao afectarem negativamente o investimento e a produção nacional com reflexos no emprego e no nível de vida dos portugueses.
Neste contexto, o anunciado aumento das taxas de juro e a redução do volume de crédito para a habitação é um verdadeiro escândalo político, económico e social: escândalo social porque o Governo continua a recusar perceber que a habitação é um grave problema social que afecta centenas de milhar de portugueses; escândalo económico porque o Governo teima em considerar a aquisição de habitação com mero consumo corrente quando, na verdade, se trata de efectivo investimento, ele próprio propiciar de aumento da poupança e de contenção do consumo; escândalo político porque, para além do mais, o Governo persiste em manipular o crédito à habitação ao sabor dos seus calendários eleitoralistas.
Do mesmo modo, Srs. Deputados, não será o chamado Plano de Desenvolvimento Regional elaborado pelo Governo que irá resolver as enormes assimetrias regionais e promover o desenvolvimento equilibrado do País. O PDR do Governo não é mais que um somatório de projectos em carteira, sem articulação coerente no quadro de uma estratégia de desenvolvimento regional.
É aliás, política e institucionalmente inaceitável que «o Governo elabore no segredo dos gabinetes o PDR, marginalizando as autarquias, os agentes económicos, sociais e culturais e a própria Assembleia da República, do debate e aprovação de um documento que esgota a quase totalidade da capacidade de investimento público por um período de cinco anos», como referia o último comunicado do Comité Central do PCP.

Consideramos que é constitucionalmente exigível e indispensável que a proposta do PDR seja enviada à Assembleia da República (ao que, aliás, se havia comprometido o Governo) e que este órgão de soberania proceda ao debate e votação das suas orientações e enquadramento e nenhum simulacro de audição dos partidos da Oposição pode substituir esse debate.
É institucional e politicamente impensável que um qualquer apelidado plano, que condiciona, designadamente, a quase totalidade das despesas do investimento dos Orçamentos do Estado para os próximos cinco anos, possa ser objecto de apresentação e aprovação na Comissão das Comunidades sem que previamente seja apreciado pelo órgão de soberania a quem, constitucionalmente, complete em exclusivo a aprovação daqueles orçamentos.
Este procedimento antidemocrático do Governo no processo de elaboração do PDR é mais uma manifestação clara dos planos e práticas de concentração de poder pelo PSD e de governamentalização do regime democrático, planos e práticas que urge sejam combatidos e derrotados.

Srs. Deputados: É perante este quadro da vida política, económica e social do País que, na última reunião do seu Comité Central, o PCP reafirmou a sua disponibilidade para reforçar a acção conjunta contra a política antipopular e lesiva do interesse nacional conduzida pelo Governo, contra os planos de concentração de poder pelo PSD e a favor de uma alternativa democrática, disponibilidade que é convergente com os sentimentos unitários que crescem na sociedade portuguesa e que, por isso mesmo, não serve concepções e práticas de bipolarização política e eleitoral que só favorecem os interesses do PSD. A disponibilidade o PCP visa, isso sim, dar expressão e perspectiva política adequadas às movimentações sociais e ao descontentamento popular, no interesse do povo e do regime democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.