1868 I SÉRIE - NÚMERO 54

Estou totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada. O objectivo da minha leitura foi o de dar mais força à voz das associações que nos escreveram.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa mas relativamente a um problema que não tem qualquer relação com o assunto que o precedeu. Se esse assunto está encerrado gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - O assunto está encerrado. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa um assunto que me preocupa.
A Comissão da Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia decidiu, por unanimidade, tomar um certo número de iniciativas de debate, de reflexão, de visitas a instituições escolares e de audiência de um certo número de pessoas particularmente interessados em matéria de educação.
Assim, em particular, a comissão decidiu, por unanimidade, convidar o presidente de um grupo de trabalho sobre os programas escolares e os currículo, o Professor Fraústo da Silva, e o presidente da Comissão do Conselho Nacional de Educação a virem à Assembleia e decidiu também enviar ao Conselho Nacional de Educação diversos projectos de lei que tinham sido apresentados pelos grupos parlamentares.

Após muitas semanas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que a intervenção de V. Ex.ª não é uma interpelação à Mesa, como todos percebemos, peco-lhe que seja extremamente breve nas suas considerações.

O Orador: - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação à Mesa.
Depois de tomadas estas iniciativas, tive conhecimento de que as pessoas em causa não tinham recebido, ao fim de longas semanas, qualquer carta ou ofício da Assembleia.
Feita uma rapidíssima investigação na própria comissão, vim a ser informado de que todos estes ofícios seguiam para o presidente da comissão que os remetia ao Presidente da Assembleia da República, de acordo com umas normas regimentais, com as quais não estou de acordo mas que não contesto, evidentemente, e que, em seguida, tais convites ou projectos de lei eram remetidos ao ministro dos Assuntos Parlamentares, os quais os terá remetido ao ministro da Educação.
Acontece, Sr. Presidente, que estas duas pessoas não são funcionários do Ministério da Educação; aliás, o Conselho Nacional da Educação, em particular, é uma entidade independente, cujo presidente é eleito por esta Assembleia.
Sr. Presidente, a minha preocupação é real, justificada e legítima. Nestes casos há uma interpretação extensiva do Regimento da Assembleia da República e
creio que, em certo sentido, se está a pôr em crise a independência dos deputados e a independência do Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se confirma estes circuitos processuais, pergunto ao Sr. Presidente se o seu entendimento do Regimento é tal que impede não só uma comissão parlamentar como também o próprio Presidente da Assembleia da República de se dirigir directamente a cidadãos que não são funcionários do Ministério da Educação, que o impede de se dirigir a um Conselho Nacional de Educação, que é um órgão independente.
Penso que, neste caso, estamos perante um episódio, certamente insignificante porque é matéria de educação, mas altamente revelador ou altamente crítico para a independência do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não se tratava de uma interpelação à Mesa mas sim de uma pergunta que o Sr. Deputado poderia ter feito noutras circunstâncias, inclusivamente fora do Plenário, mas eu respondo-lhe à pergunta que me coloca.
A questão da tramitação está prevista no Regimento. Não sei de cor tudo o que se passou mas posso dizer-lhe que, no caso do Conselho Nacional da Educação, que foi o caso que V. Ex.ª referiu especificamente, há um decreto que, apesar de ter sofrido algumas alterações até acontece que é da minha autoria, coloca o Conselho Nacional de Educação na dependência funcional do Ministério da Educação. Nessas circunstâncias, a tramitação para abordar o presidente do Conselho Nacional de Educação é via ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Deputado António Barreto pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Barreto (PS): - Para interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o caso é grave e se o trouxe ao Plenário não foi para criar um incidente. Não está no meu hábito criar incidentes parlamentares no Plenário, nunca o fiz e nunca o farei.
Como disse, o caso é grave porque frequentemente se põe em crise a identidade, o carácter e a personalidade das instituições, muitas vezes por rotina, por hábito. Não creio que seja bom que adormeçamos sobre estas rotinas e sobre esses hábitos.
A eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação nesta Assembleia cria uma figura que não é comparável à dos directores-gerais e à dos presidentes de institutos, tais como os há no Ministério da Educação.
Mesmo que haja essa ideia de dependência funcional, isto é, de ter os apara-lápis, os agrafes e a fita gomada a ser fornecida pelo Ministério da Educação, no momento em que o presidente do Conselho Nacional de Educação apenas pode receber correspondência da Assembleia da República por intermédio do ministro da Educação, está em causa a sua independência,