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I Série - Número 54

Quarta-feira, 22 de Março de 1989

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) teceu criticas à política do Governo.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes) deu conta de uma carta aberta, de diversas associações e grupos de defesa do ambiente, a propósito do Dia Mundial da Floresta. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) manifestou-se contra a política do Governo, criticou um comunicado do Comité Central do PCP e enalteceu o papel do PS como oposição. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) criticou a política económica do Governo, pedindo a demissão do Ministro das Finanças. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Gilberto Madail e Vieira de Castro (PSD).
O Sr. Deputado Soares Costa (PSD) referiu-se à necessidade de tornar os grandes rios portugueses em vias de comunicação fluvial. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carneiro dos Santos (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia e Hermínio Maninho (PRD).

Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Itália, em Abril próximo.
Procedeu-se à discussão dos projectos de lei n.ºs 163/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus -, 99/V (PCP) - Condicionamento de plantações de eucaliptos - e 364/V (PS) - Condicionamento de plantações de eucaliptos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Ercília Silva, Assunção Esteves e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Rogério Brito (PCP), António Campos (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.

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António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.

osé Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

driano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Costa da Silva; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 6 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 8 de Novembro e 19 de Janeiro; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Novembro; Rogério Moreira, na sessão de 15 de Novembro; Lourdes Hespanhol nas sessões de 15 de Novembro e 14 de Fevereiro; Fernando Gomes, na sessão de 17 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 7 de Dezembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Dezembro; Manuel Martins, na sessão de 15 de Dezembro; Carlos Lilaia, na sessão de 3 de Janeiro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 26 de Janeiro, 9 e 10 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 9 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 9 e 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, Cláudio Percheiro e Raul Rego, na sessão de 14 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 15 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com o seguinte sentido: penso que é de todo o interesse que o Sr. Presidente esclareça a Câmara das condições em que ocorreram os

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pedidos de abandono do Hemiciclo que nos foram repetidamente feitos durante esta tarde, antes do início da sessão e pelos os quais, não querendo embora encontrar uma justificação, não poderemos deixar de apresentar um veemente protesto, dado o facto de alguém - que não sabemos quem, mas que gostava-mos de saber - ter tentado boicotar aquele que é o único agendamento do Partido Ecologista Os Verdes e ter tentado criar condições que não são as ideais para discutirmos uma questão com a serenidade com que ela tem que ser discutida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa tem é a de que foram os serviços da PSP que ligaram para a Assembleia da República pedindo-lhe para vir inspeccionar o Hemiciclo.
Não posso dar mais informações porque não sei o que levou a PSP a fazer esse pedido.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução recente da situação política, económica e social do País mostra que a par da crescente governamentalização do sistema político e concentração de poder pelo PSD, se evidencia uma acrescida movimentação reivindicativa dos trabalhadores, o seu alargamento a outros sectores - com destaque para a juventude - e um manifesto ascenso dos sentimentos unitários de amplas camadas da população.
A vasta movimentação social a que vimos assistindo e o cada vez maior descontentamento que vai alastrando pelo país, em resultado da política do Governo em múltiplos domínios, constituem manifestações objectivas do processo de redução da base de apoio do Governo, do próprio Primeiro-Ministro e do PSD.
Essa situação objectiva, se por um lado é favorável aos sectores em luta, por outro lado exige às forças democráticas uma atitude consequente de clara e inequívoca oposição política e eleitoral ao Governo e ao PSD, pois não se conformam com as alianças e compromissos com o PSD em áreas nevrálgicas como a revisão constitucional ou as eleições autárquicas, que os meros protestos e proclamações oposicionistas do PS não podem disfarçar.
E são de facto múltiplas as razões do descontentamento dos portugueses, desde as novas tentativas das restrições de carácter elitista no acesso ao ensino superior e de restrições de direitos sociais, até à degradação do nível e das condições de vida dos trabalhadores, passando pelas agressões brutais às populações de Valpaços que se manifestavam em defesa dos seus legítimos interesses.
As próprias declarações do Primeiro-Ministro sobre a impossibilidade de atingir as metas governamentais fixadas para a inflação e a apresentação pelo ministro das Finanças de um pacote de medidas para a área económica e financeira são, em si mesmas, a confirmação da justeza de muitas das lutas sociais que estão em curso.
Mas o novo pacote de medidas apresentado pelo Governo tem ainda um inegável significado político que importa realçar: o Governo vem a público reconhecer a gravidade da situação económico-financeira nacional, que ele próprio, nomeadamente pelas vozes do Primeiro-Ministro e do ministro das Finanças, vinha reiteradamente negando.
As medidas governamentais agora tornadas públicas são, fundamentalmente, a confissão implícita do fracasso da política económica e financeira do Governo e das inultrapassáveis incoerências e contradições do seu modelo económico.
Esse fracasso e essas contradições só os efeitos internos de uma evolução conjuntural externa extremamente favorável permitiram, durante algum tempo, escamotear.
Na verdade, o que no fim da passada semana o Governo veio anunciar ao país não foi apenas que a sua meta de inflação, desde o início irrealista face à política prosseguida, estava irremediavelmente ultrapassada. O Governo veio igualmente confessar: que a crescente deterioração do défice comercial não só não é «virtuosa» como é insustentável; que não é capaz de inverter a evolução ascencional das taxas de juro; que vai reduzir, ainda mais, o crédito interno à actividade produtiva; que o sector da construção de habitações vai entrar em nova crise e que o desbloqueamento da aquisição de habitação própria terá de esperar pelas próximas eleições legislativas; que no futuro próximo procederá à elevação da taxa de desvalorização cambial do escudo, pressionando a aceleração da inflação e a degradação do poder de compra dos portugueses; que os referenciais de inflação que o Governo tentou impor - e em alguns casos conseguiu, tendo em vista as negociações colectivas - tinham por objectivo único a diminuição dos salários reais.
Em suma, o Governo veio confessar que não soube e não quis gerir da melhor forma - por incompetência, irresponsabilidade e opção de classe - o período das «vacas gordas» e que agora pretende regressar aos já conhecidos períodos de «austeridade», sacrificando os trabalhadores e outras camadas populares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o ciclo da política do stop and go, em que durante o go houve especulação e lucros, cobraram-se os cheques, e no stop são os trabalhadores a pagar as facturas!
É o regresso ao ciclo das restrições cegas ao consumo, do agravamento da inflação, do aumento do desemprego e da diminuição do emprego (como já o mostram os dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao 4.º trimestre de 1988), da diminuição dos salários reais e dos défices da balança de transacções correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo afirmar agora que a economia não pode crescer ao ritmo dos últimos anos sem agravar desequilíbrios internos e externos e o reconhecimento implícito de que a política que conduziu agravou os desequilíbrios estruturais, não significa que o crescimento da economia, a modernização da estrutura produtiva e o desenvolvimento equilibrado sejam inviáveis em Portugal. Apenas manifesta as contradições e a inadequação do modelo de crescimento adoptado pelo Governo e a sua incapacidade para combater as causas estruturais dos desequilíbrios globais e promover o desenvolvimento harmonioso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É indesmentível que a inflação reentrou em aceleração não controlada. Mas quais as suas

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causas fundamentais? Para o Governo só há uma: o consumo popular! Escamoteia que a causa básica é a persistência de factores estruturais inflacionistas, assentes na baixa produtividade da economia, nos inadequados e inflacionistas canais de distribuição e comercialização, na especulação financeira e noutras actividades especulativas e parasitárias, que o Governo não combateu, antes incentiva.
É inegável que o aumento do défice da balança comercial registado nos últimos anos é insustentável. Mas como o conter? Para o Governo há apenas um caminho: restringir o consumo. Omite que, no fundamental, o défice comercial reflecte as debilidades, insuficiências e dependências da estrutura produtiva nacional. E o Governo não se mostra disposto a alterar essa situação. Acentua a especialização produtiva em produtos de fraco valor acrescentado e em perda nos mercados internacionais, não tem uma política de adequada especialização produtiva do País, desincentiva a produção agro-pecuária, é incapaz de implementar uma política de comércio externo virada para a conquista de mercados fora das Comunidades Europeias, explorando, designadamente, contrapartidas de comércio em países nossos fornecedores.
É um facto o excesso de liquidez existente no mercado monetário, pressionando a aceleração da inflação e o aumento das taxas de juro. Mas como actua o Governo para o eliminar? Tem-se limitado a reduzir, cada vez mais, o crédito interno disponível para a actividade produtiva, com o consequente aumento das taxas de juro, lesando fundamentalmente as pequenas e médias empresas que não têm canais alternativos de financiamento.
O Governo esconde que esses excessos de liquidez resultam, em grande parte, de financiamento crescente do Estado no sistema bancário e a taxas inferiores às correntes do mercado; da entrada massiva de capitais externos não ligados a operações comerciais nem a investimentos produtivos e cuja liberalização não tem qualquer justificação na situação actual; da acumulação improdutiva de reservas em divisas, em vez de acelerar a amortização da dívida externa com benefícios para a balança de serviços, para os limites do crédito interno, para as taxas de juro e para a inflação. E quanto a essas causas o Governo nada tem feito.
Em suma, não são a economia nacional e o desenvolvimento que são inviáveis, é a política do Governo que não serve ao país, que pela sua natureza se mostra incapaz de promover um crescimento sustentado da economia que beneficie a maioria da população e garanta os equilíbrios macroeconómicos fundamentais.
E as medidas agora anunciadas não são de molde a dar solução aos graves problemas estruturais que afectam a economia nacional, antes sendo certo que algumas delas e muitos dos seus efeitos tenderão a agravar a situação existente, ao afectarem negativamente o investimento e a produção nacional com reflexos no emprego e no nível de vida dos portugueses.
Neste contexto, o anunciado aumento das taxas de juro e a redução do volume de crédito para a habitação é um verdadeiro escândalo político, económico e social: escândalo social porque o Governo continua a recusar perceber que a habitação é um grave problema social que afecta centenas de milhar de portugueses; escândalo económico porque o Governo teima em considerar a aquisição de habitação com mero consumo corrente quando, na verdade, se trata de efectivo investimento, ele próprio propiciar de aumento da poupança e de contenção do consumo; escândalo político porque, para além do mais, o Governo persiste em manipular o crédito à habitação ao sabor dos seus calendários eleitoralistas.
Do mesmo modo, Srs. Deputados, não será o chamado Plano de Desenvolvimento Regional elaborado pelo Governo que irá resolver as enormes assimetrias regionais e promover o desenvolvimento equilibrado do País. O PDR do Governo não é mais que um somatório de projectos em carteira, sem articulação coerente no quadro de uma estratégia de desenvolvimento regional.
É aliás, política e institucionalmente inaceitável que «o Governo elabore no segredo dos gabinetes o PDR, marginalizando as autarquias, os agentes económicos, sociais e culturais e a própria Assembleia da República, do debate e aprovação de um documento que esgota a quase totalidade da capacidade de investimento público por um período de cinco anos», como referia o último comunicado do Comité Central do PCP.

Consideramos que é constitucionalmente exigível e indispensável que a proposta do PDR seja enviada à Assembleia da República (ao que, aliás, se havia comprometido o Governo) e que este órgão de soberania proceda ao debate e votação das suas orientações e enquadramento e nenhum simulacro de audição dos partidos da Oposição pode substituir esse debate.
É institucional e politicamente impensável que um qualquer apelidado plano, que condiciona, designadamente, a quase totalidade das despesas do investimento dos Orçamentos do Estado para os próximos cinco anos, possa ser objecto de apresentação e aprovação na Comissão das Comunidades sem que previamente seja apreciado pelo órgão de soberania a quem, constitucionalmente, complete em exclusivo a aprovação daqueles orçamentos.
Este procedimento antidemocrático do Governo no processo de elaboração do PDR é mais uma manifestação clara dos planos e práticas de concentração de poder pelo PSD e de governamentalização do regime democrático, planos e práticas que urge sejam combatidos e derrotados.

Srs. Deputados: É perante este quadro da vida política, económica e social do País que, na última reunião do seu Comité Central, o PCP reafirmou a sua disponibilidade para reforçar a acção conjunta contra a política antipopular e lesiva do interesse nacional conduzida pelo Governo, contra os planos de concentração de poder pelo PSD e a favor de uma alternativa democrática, disponibilidade que é convergente com os sentimentos unitários que crescem na sociedade portuguesa e que, por isso mesmo, não serve concepções e práticas de bipolarização política e eleitoral que só favorecem os interesses do PSD. A disponibilidade o PCP visa, isso sim, dar expressão e perspectiva política adequadas às movimentações sociais e ao descontentamento popular, no interesse do povo e do regime democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

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A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Os Verdes recebeu uma «Carta Aberta» sobre o Dia Mundial da Floresta, subscrita por diversas associações, alertando para a situação que se vive actualmente no sector florestal do nosso país.
Consideramos ser nosso dever dar o devido relevo a esta «Carta Aberta», para que o seu conteúdo não chegue apenas aos deputados responsáveis pelas questões agrícolas ou ecológicas mas para que seja do conhecimento de toda a Câmara.
Ao divulgar este apelo no dia 21 de Março, dia consagrado à defesa da floresta e dos valores que ela representa, Os Verdes associam-se às preocupações expressas e apelam a todos vós, Sr.ªs e Srs. Deputados, para que, independentemente do nosso posicionamento político-partidário, tomemos as medidas que urgem, no sentido da definição, para o nosso país, de uma política florestal que esteja de acordo com o estabelecido pela Estratégia Mundial da Conservação da Natureza, convenção que aprovámos por unanimidade e aclamação no passado dia 17.

Carta Aberta à Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Portugal encontra-se envolvido num amplo processo de transformação que se pretende vir a substituir a imagem de um país em vias de desenvolvimento pela de um país europeu moderno.
Neste contexto, a par do crescimento económico, largamente suportado pelo financiamento comunitário, terá de ser incentivada, decisivamente, a valorização e a conservação da natureza e da cultura, patrimónios inalienáveis do povo português e bases da sua identidade.
Ficará comprometido o progresso real se a utilização sustentada dos recursos naturais e a defesa do ambiente não constituírem um guião indispensável das acções de desenvolvimento.
Mais grave será se, tal como se verifica em diversos campos, em particular na exploração florestal, na utilização turística do litoral e no crescimento urbano, o crescimento económico for procurado de forma irresponsável e negligente, à custa do património, da cultura, dos recursos naturais, do equilíbrio sócio-económico regional e do ambiente no seu contexto mais amplo.
O Dia Mundial da Floresta de 1989 tem de constituir um marco de viragem no descalabro ambiental, cultural e frequentemente sócio-económico a que está a conduzir a atitude de irresponsabilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministério do Planeamento e Administração do Território. A sua actuação demissionária e cúmplice perante a agressividade prepotente da indústria de celulose tem permitido e incentivado a expansão anárquica da monocultura de eucalipto, deixando abafar outros sectores económicos viáveis baseados nos recursos endógenos que poderiam contribuir para o desenvolvimento regional sustentado.
Que o eucalipto seja «vendido» à opinião pública como «árvore-milagre» pela indústria da celulose, cuja expansão voraz beneficia da fragilidade económica e social das populações rurais e da cumplicidade dos departamentos estatais em que aquela colocou os seus homens de mão, é compreensível.
Que a mesma imagem seja difundida por muitos gestores e administradores públicos para encobrir a inoperância na procura de soluções equilibradas e diversificadas de desenvolvimento regional, alegando a inexistência de alternativas, também é compreensível.
Agora que, num sector tão fundamental em termos ambientais e económicos, se deixe o País ser governado, na prática, pelas empresas de celulose, cujos naturais interesses não coincidem necessariamente com os de toda a nação, tal já é admissível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecemos que a produção de pasta de papel constitui um sector económico importante. Mas ninguém, minimamente responsável, deixará de admitir também que não se pode continuar a permitir a destruição, frequentemente ilegal, de recursos valiosos como solos agrícolas, recursos hídricos necessários para outras utilizações, montados de sobro e azinho, olivais, madeiras nobres, medronhais, pastagens, etc.
Não se pode continuar a permitir a destruição sistemática dos biótopos mais importantes para a flora e fauna selvagens, quase sempre incluindo inúmeras espécies ameaçadas e protegidas pelas leis nacionais e internacionais, pelas convenções internacionais e directivas comunitárias.
Não se pode tolerar a contaminação impune dos rios e da atmosfera pelas fábricas de pasta de papel nem a destruição sistemática de estações arqueológicas, delapidando a nossa memória colectiva, nem mesmo a irradicação súbita e decisiva da nossa paisagem rural tradicional, que constitui parte integrante de uma identificação regional e nacional.
Não se pode permitir que um único sector produtivo, usufruindo da situação presente nas regiões desfavorecidas, da ausência negligente de planeamento e ordenamento efectivo do uso do solo, de ausência de estudos e apoio às alternativas possíveis e das carências técnicas e financeiras da gestão autárquica, inviabilize a diversificação económica regional geradora de emprego estável e desenvolvimento sustentado e contributo para a fixação das populações.
Entregues, sem defesa, à monocultura de eucaliptos em grandes extensões, tal como a qualquer outra monocultura ou excessiva especialização económica, as regiões ficarão sujeitas, a médio ou longo prazo, a uma crescente dependência do exterior, das flutuações de mercado e das próprias vicissitudes de eucaliptais indevidamente instalados e conduzidos - pragas, geadas, quebras de produção -, acompanhada de diminuição dos níveis de emprego, emigração e agravamento das assimetrias regionais.
O que se tem permitido, na ausência de incentivo, investigação e investimento, em outros sectores florestais ou a eles associados, é o comprometimento da continuidade, fomento ou recuperação dos recursos corticeiros, madeiras nobres, frutos secos, mel, caça, produtos pecuários autóctones de qualidade, etc.

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O que se permite, ainda hoje, é o empobrecimento irrecuperável da riqueza florística, faunística e estética do País, que a Estratégia Nacional da Conservação, que tarda em surgir, deveria defender. Não se poderá esquecer que, a médio e longo prazo, ecologia e economia são a mesma coisa, embora, a curto prazo, possam parecer incompatíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos produzir espécies florestais de rápido crescimento, desde que o façamos de forma racional, em áreas delimitadas e segundo regras definidas, dimensionando a indústria correspondente ao nível de produção de matérias-primas compatível com a conservação dos recursos e do património.
A racionalização desta actividade é urgente. É possível fazê-la com regulamentação que defina claramente os limites do sector, a protecção dos recursos e valores em causa e os mecanismos de incentivo e apoio às alternativas, numa perspectiva diversificadora e estabilizadora do uso dos espaços de vocação florestal ou similar.
Acima de tudo, que tal se faça no respeito pelo valor científico, pedagógico, social e turístico dos nossos ecossistemas naturais e semi-naturais e das nossas paisagens e pela sua diversidade.
Esta responsabilidade caberia ao Governo que, no entanto, parece mais empenhado em retirar ao poder autárquico a possibilidade de, em última instância e no seu pleno direito e dever, defender o território. A tentativa de revogar o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, pretende apenas eliminar uma barreira incómoda ao assalto das celuloses.
Aliás, a restante legislação existente mostra-se insuficiente para disciplinar a exploração florestal, perante coimas obsoletas e geralmente insuficiência de meios ou complacência dos responsáveis. Os chamados estudos de impacte ambiental, tal como têm sido realizados, sem a concorrência e fiscalização das entidades responsáveis pelo ordenamento do território, conservação da natureza e património cultural, mais não são do que instrumentos falaciosos de viabilização dos interesses das celuloses.
Continuamos a assistir a cortes ilegais de azinheiras e sobreiros, plantio de eucaliptos no interior de montados, instalação de novos eucaliptais entre áreas contíguas pré-existentes das mesmas espécies, superiores aos limites estabelecidos, florestações não autorizadas, desrespeito por espécies e áreas protegidas.
Se o Governo não assume esta responsabilidade que o faça a Assembleia da República, a quem cabe representar e defender os interesses globais do País. O movimento de contestação é já suficientemente alargado para não deixar dúvidas sobre a impopularidade crescente da actual ausência de política florestal e das suas óbvias consequências.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações subscritoras desta Carta Aberta farão o que estiver ao seu alcance para apoiar o movimento actual de contestação até à correcção da situação actual, de que a própria Comunidade Europeia começa a estar consciente.
Assinam a Carta Aberta: Associação Portuguesa de Biólogos; Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente; Grupo Lobo; Grupo Universitário de Évora de Estudos do Ambiente; Liga para a Protecção da Natureza; Quercus - Associação Nacional da Conservação da Natureza; Sociedade Portuguesa de Ciências Naturais.
Não podemos, no entanto, terminar esta intervenção sem lamentar profundamente que ao espírito empenhado de preservação das condições ambientais, demonstrado pelas populações de Valpaços e ecologistas, apenas tenha sido possível contrapor a selvática violência de forças da GNR.

qui deixamos o nosso mais veemente protesto e a nossa solidariedade para com as populações cujo futuro está cada vez menos dependente de si próprios, para passar a defender interesses que lhes são alheios.

Aplausos de Os Verdes do PS e do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Natália Correia. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Maria Santos, no preâmbulo à mensagem que nos leu fez uma destrinça entre os deputados sensíveis à questão ecológica e os outros, quando disse que «esperava que todos, mesmo aqueles que estavam interessados na questão ecológica e os que não estavam...». Pelo menos foi assim que as suas palavras chegaram aos meus ouvidos.
Compreendo, infelizmente, que tenha feito essa destrinça. Não acha, no entanto, que a defesa dos recursos naturais e do ambiente é um problema que, respeitando ao património nacional, só por anomalia não mobiliza o empenho de todos os representantes da nação que têm assento nesta Câmara?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr.ª Deputada Natália Correia, o que eu disse, no preâmbulo da leitura que fiz da Carta Aberta, foi que essa Carta Aberta tinha sido enviada pelo conjunto das associações signatárias e remetida a todas as forças políticas. Trouxemo-la a plenário apenas porque, normalmente, este tipo de cartas são enviadas directamente ou para os partidos políticos ou para as comissões, nomeadamente para a Comissão de Ambiente e para a Comissão de Agricultura.
Não fiz qualquer destrinça e apenas trouxe esta Carta Aberta ao conhecimento de todo o Plenário em virtude da importância do seu conteúdo, porque ela era suficientemente importante e significativa para que, no Dia Mundial da Floresta, fosse lida, fosse ouvida, fosse participada por todos os membros desta Casa.
Evidentemente que as questões ecológicas não têm porta-vozes específicos. Elas afectam todos nós, elas afectam, cada vez mais, toda a população do planeta e, como tal, têm de ser afrontadas por cada um de nós enquanto indivíduo, enquanto cidadão e, fundamentalmente, enquanto representantes do País que nos elegeu.

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Estou totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada. O objectivo da minha leitura foi o de dar mais força à voz das associações que nos escreveram.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa mas relativamente a um problema que não tem qualquer relação com o assunto que o precedeu. Se esse assunto está encerrado gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - O assunto está encerrado. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa um assunto que me preocupa.
A Comissão da Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia decidiu, por unanimidade, tomar um certo número de iniciativas de debate, de reflexão, de visitas a instituições escolares e de audiência de um certo número de pessoas particularmente interessados em matéria de educação.
Assim, em particular, a comissão decidiu, por unanimidade, convidar o presidente de um grupo de trabalho sobre os programas escolares e os currículo, o Professor Fraústo da Silva, e o presidente da Comissão do Conselho Nacional de Educação a virem à Assembleia e decidiu também enviar ao Conselho Nacional de Educação diversos projectos de lei que tinham sido apresentados pelos grupos parlamentares.

Após muitas semanas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que a intervenção de V. Ex.ª não é uma interpelação à Mesa, como todos percebemos, peco-lhe que seja extremamente breve nas suas considerações.

O Orador: - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação à Mesa.
Depois de tomadas estas iniciativas, tive conhecimento de que as pessoas em causa não tinham recebido, ao fim de longas semanas, qualquer carta ou ofício da Assembleia.
Feita uma rapidíssima investigação na própria comissão, vim a ser informado de que todos estes ofícios seguiam para o presidente da comissão que os remetia ao Presidente da Assembleia da República, de acordo com umas normas regimentais, com as quais não estou de acordo mas que não contesto, evidentemente, e que, em seguida, tais convites ou projectos de lei eram remetidos ao ministro dos Assuntos Parlamentares, os quais os terá remetido ao ministro da Educação.
Acontece, Sr. Presidente, que estas duas pessoas não são funcionários do Ministério da Educação; aliás, o Conselho Nacional da Educação, em particular, é uma entidade independente, cujo presidente é eleito por esta Assembleia.
Sr. Presidente, a minha preocupação é real, justificada e legítima. Nestes casos há uma interpretação extensiva do Regimento da Assembleia da República e
creio que, em certo sentido, se está a pôr em crise a independência dos deputados e a independência do Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se confirma estes circuitos processuais, pergunto ao Sr. Presidente se o seu entendimento do Regimento é tal que impede não só uma comissão parlamentar como também o próprio Presidente da Assembleia da República de se dirigir directamente a cidadãos que não são funcionários do Ministério da Educação, que o impede de se dirigir a um Conselho Nacional de Educação, que é um órgão independente.
Penso que, neste caso, estamos perante um episódio, certamente insignificante porque é matéria de educação, mas altamente revelador ou altamente crítico para a independência do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não se tratava de uma interpelação à Mesa mas sim de uma pergunta que o Sr. Deputado poderia ter feito noutras circunstâncias, inclusivamente fora do Plenário, mas eu respondo-lhe à pergunta que me coloca.
A questão da tramitação está prevista no Regimento. Não sei de cor tudo o que se passou mas posso dizer-lhe que, no caso do Conselho Nacional da Educação, que foi o caso que V. Ex.ª referiu especificamente, há um decreto que, apesar de ter sofrido algumas alterações até acontece que é da minha autoria, coloca o Conselho Nacional de Educação na dependência funcional do Ministério da Educação. Nessas circunstâncias, a tramitação para abordar o presidente do Conselho Nacional de Educação é via ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Deputado António Barreto pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Barreto (PS): - Para interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o caso é grave e se o trouxe ao Plenário não foi para criar um incidente. Não está no meu hábito criar incidentes parlamentares no Plenário, nunca o fiz e nunca o farei.
Como disse, o caso é grave porque frequentemente se põe em crise a identidade, o carácter e a personalidade das instituições, muitas vezes por rotina, por hábito. Não creio que seja bom que adormeçamos sobre estas rotinas e sobre esses hábitos.
A eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação nesta Assembleia cria uma figura que não é comparável à dos directores-gerais e à dos presidentes de institutos, tais como os há no Ministério da Educação.
Mesmo que haja essa ideia de dependência funcional, isto é, de ter os apara-lápis, os agrafes e a fita gomada a ser fornecida pelo Ministério da Educação, no momento em que o presidente do Conselho Nacional de Educação apenas pode receber correspondência da Assembleia da República por intermédio do ministro da Educação, está em causa a sua independência,

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Sr. Presidente, e está em causa a nossa independência como Assembleia...

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

... e está em causa também a independência da segunda figura do Estado português, Sr. Presidente. Quanto às outras duas pessoas, o Professor Fraústo da Silva, que não é funcionário do Ministério da Educação, e o Professor Dr. Mário Pinto, que também não o é directamente, pois o facto de ser professor universitário não é comparável à situação de dirigentes de entidades, creio que o caso é flagrante e solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com todo o respeito, a sua apurada atenção para estes casos para vermos se, de futuro, conseguimos viver em paz com a independência que devia ser a nossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos continuar a discussão. Rejeito, no entanto, uma afirmação que o Sr. Deputado aqui fez, pois ela põe em causa o comportamento que se adoptou, ainda que ele tivesse sido tomado por rotina.
Quero esclarecê-lo que o Sr. Professor Dr. João José Rodiles Fraústo da Silva é director do Instituto Nacional de Administração (INA), o qual depende da presidência do Conselho de Ministros, sendo o Sr. Dr. Mário Pinto, tanto quanto sei, o presidente do Conselho Nacional de Educação. Ora, tanto quanto sei também, o Conselho Nacional de Educação depende funcionalmente do Ministério da Educação.
Não terei grandes objecções em falar directamente com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação, porque ele é eleito da maneira que o é, mas também nunca me passou pela cabeça que, seguindo-se a tramitação que se propunha, isso causasse alguma dificuldade na chegada do processo às mãos do Sr. Dr. Mário Pinto.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos enxertar uma nova discussão e eu não queria prolongar o assunto. De resto, como muitas vezes acontece, manda-se o ofício ao ministério para tratar dos assuntos pertinentes. Quanto aos casos não pertinentes, esses são tratados por outra via, o que eu farei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite , a minha interpelação era no sentido de recordar os termos da Lei n.º 31/87, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que diz o seguinte: «o Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação (...)» - ou seja, não depende do Ministério da Educação - «(...) e goza de autonomia administrativa e financeira.»
É portanto, uma entidade independente do ministério e há um relacionamento ou a possibilidade de um relacionamento directo com ele por parte da Assembleia.
Não pretendi completar a interpelação do Sr. Deputado António Barreto mas, uma vez que foi citada aqui a exacta figura do conselho, creio que os termos da lei a clarificam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ter autonomia administrativa e financeira não importa. A lei diz que o Conselho Nacional da Educação funciona junto do Ministério a Educação e eu não sabia exactamente os termos da lei. É provável que eu próprio tivesse sido levado pelos termos da primeira lei, que, como disse, até era da minha autoria.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um facto incontroverso que o PS traduz plenamente a sua condição de partido de alternativa ao PSD e ao Governo de Cavaco e Silva.
Somos partido de Oposição e, nessa qualidade concorremos para realizar o interesse nacional. Garantimos no regime democrático, a autenticidade do seu funcionamento. Assumimos o direito e o dever de fiscalização dos actos do Governo e da administração. Exprimimos a opinião de largos sectores do eleitorado, progressivamente desiludidos com a auto-suficiência da maioria, com a frustação das promessas da «onda laranja», as injustiças da reforma fiscal, o descontrolo inflacionista, a perda do poder de compra, a retoma de novo ciclo restritivo evidenciando o falhanço da política económica, com o clientelismo que, dia a dia, se instala à sombra das benesses do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A resposta PS ao fracasso do PSD traduz-se na afirmação de uma alternativa política apta a governar Portugal, preparada para superar, de forma decisiva, as insuficiências graves da gestão Cavaco Silva.
Por isso, as propostas que apresentamos aos portugueses revelam uma coerência que nos permite defendê-las, hoje, na Oposição e executá-las, amanhã no Governo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é novo!

O Orador: - Face ao vazio de perspectivas, o PS confronta o PSD com a responsabilidade que está a contrair ao fomentar a confusão entre os limites do Estado e os limites do partido, entre os interesses dos portugueses e o proteccionismo das clientelas, entre uma administração aberta e transparente e a asfixia das burocracias e dos favoritismos.

Aplausos do PS.

É tempo de o PSD cessar a sua pretensão de consolidar uma situação de maioria política, seguramente, legitimamente conquistada nas umas, através de expedientes de ocupação ilegítima do aparelho de Estado numa demonstração de vocação de poder fundamentalmente determinada pelo usofruto do poder.
As vicissitudes por que passa o decreto de alteração à alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu

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são bem, aliás, o sinal do desapego do PSD a princípios essenciais do Estado de direito, sem a consideração dos quais nenhum regime democrático é digno desse nome.
O PS exige ao PSD, certamente com mais razão do que nunca, mais rigor e transparência, prioridade à desburocratização, à descentralização, ao reforço decidido do Poder Local e à regionalização sem mais hesitações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em última análise, o PS avisa o PSD que é tempo de abandonar a auto-suficiência e a tentação autoritária e praticar sem alibis, uma cultura democrática onde o poder e a sua alternativa não receiam o confronto por ser do confronto que emerge o dinamismo geral e se fortalece a acção de todos.
Pela nossa parte - reafirmámo-lo na últimas jornadas parlamentares - assumimos a diferença perante a maioria e o seu Governo e anunciámos ao país um vasto conjunto de iniciativas que incorporam essa diferença.
Acontece, porém, Srs. Deputados, que a diferença e a autonomia marcadas pelo PS na vida nacional está a incomodar quem, à esquerda, ainda não soube abdicar de uma velha vocação de imperialismo ideológico, de uma concepção mecânica de unidade, de uma estratégia vanguardista da acção política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A diferença assumida pelo PS é, infelizmente um motivo de escândalo para a direcção do PCP, cujo isolamento progressivo exprimindo, antes de mais, um fenómeno de ultrapassagem pela cultura da liberdade, está a transportar para a acção política o fel e o vinagre de uma hostilidade crescente ao PS.

Vozes do PSD: - Esta é forte!

O Orador: - É caso para reconhecer que os tempos mudam mas o PCP não muda - hoje como ontem, encarando a autonomia política do socialismo democrático como o principal obstáculo à realização do modelo comunista, de que já até os próprios duvidam mas teimando sempre em fazer do PS o alvo privilegiado do seu combate.
Quando propõe o diálogo ao PS, o PCP prepara o conflito.
Quando afirma desejar o entendimento com o PS, o PCP escolhe o diktat.
Quando assume o confronto político com o PS, o PCP não hesita em recorrer à manipulação.
Na situação presente, o Comité Central manipula quando, designadamente, acusa o PS de práticas «gravemente lesivas dos interesses do conjunto das forcas democráticas». Por muito que lhe custe e, por si só, o PCP não tem autoridade para definir quais são as forças democráticas e quais devam ser os seus interesses comuns.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Comité Central ultrapassa os limites do tolerável quando acusa o PS, em matéria de revisão constitucional de contribuir para um «profundo desfiguramento do regime democrático».
É impressionante, Srs. Deputados Comunistas, quando até a leste as reformas se orientam na devolução da iniciativa do Estado para a sociedade, ver que nossa lógica, a vossa obseção e a vossa energia continuam - ao menos formalmente - apegados ao modelo do Estado da economia burocrática como paradigma do socialismo e ao modelo do socialismo estatal como paradigma da democracia. É impressionante assistir ao vosso discurso de justificação do colectivismo como discurso de justificação do regime democrático.
Só uma visão imobilista e conservadora da acção política reduzida a uma visão pessimista e condicionada da correlação de forças, pode explicar a incapacidade política revelada pelo PCP ao não distinguir entre combate pelo projecto político e consenso em torno de soluções e regras institucionais.
A incapacidade do PCP para compreender que uma democracia pluralista, estabilizada e consequente exige que a sua Constituição seja factor de aproximação e não de divisão entre os cidadãos não desculpa, todavia, a confusão que, deliberadamente, procura recriar relativamente às posições do PS.
Se o PCP continuar pelo caminho em que vai, fazendo do PS o alvo principal dos seus ataques, responsabiliza-se por dar a Cavaco Silva e ao Governo do PSD o oxigénio que lhe vai faltando...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não parece!

O Orador: - ..., responsabiliza-se por isolar uma parte da esquerda da procura de soluções políticas com credibilidade e com viabilidade.
Não é o PS que fecha as portas do diálogo com o PCP. É o PCP que teima em ficar a falar sozinho.

Aplausos do PS.

Quando a Constituição não puder ser um alibi desculpabilizante para os insucessos da direita, o PCP não contará com o PS para fazer da Constituição uma fome de querela ideológica no seio da esquerda.
Quando o PS reivindicar uma comunicação social independente e desgovernamentalizada, livre e pluralista...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - ..., o PCP não contará connosco para carpir as nostalgias do monopólio estatal da televisão, afinal de contas um dos principais factores de reforço do «poder laranja».
Quando o PS exigir que as privatizações obedeçam a uma lógica económica compreensível, se subordinem a critérios de transparência e defendam os direitos adquiridos pelos trabalhadores, o PCP não contará connosco para a manutenção de um quadro imobilista que só tem vindo a enfraquecer o sector empresarial do Estado.
Quando o PS pugnar pelo reforço do Poder Local e por uma regionalização efectiva, não invoque o PCP o espectro da revisão constitucional que em nada contribui para limitar - antes pelo contrário - uma reforma cada dia mais urgente.
E sempre que o PCP - como agora - resolver acusar o PS pelas soluções encontradas em matéria de direito eleitoral ou pela impossibilidade até hoje verificada, face à resistência do PSD, de aprofundar os

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mecanismos da fiscalização parlamentar, lembre-se o PCP que é na consciência republicana do PS que sempre encontrou e vai continuar a encontrar razões de segurança para desenvolver a sua acção política em condições de igualdade e não discriminação.
Não é verdade que o PS se «prepare para se coligar ou aliar com o PSD e o CDS num número significativo de autarquias» como o Comité Central, provavelmente preocupado em fixar o seu eleitorado tradicional, que vai ainda mais longe, afirma, distorcendo as orientações estabelecidas pelo PS em matéria de estratégia autárquica.
Não é verdade que o PS tenha renunciado a formas de entendimento com o PCP, tanto no quadro das suas listas, como em vista das possibilidades de acção futura no contexto dos órgãos autárquicos.
O PCP sabe-o pelos documentos de estratégia aprovados pelo PS. Sabe-o de boa fonte pela informação que directamente recolheu da direcção do PS.
Por tudo isto e em conclusão, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, desejo que entendam a presente declaração pelo que ela pretende ser.
Primeiro, reafirmação em toda a linha da determinação do PS em dar corpo a uma alternativa política que, pela sua consistência e eficácia, permita superar a aposta, todos os dias perdida pela gestão PSD.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, consideração dos trabalhos em curso da revisão constitucional como globalmente positivos, podendo assegurar-se sem renúncia a defender até ao fim a bondade de soluções ainda não adquiridas, o contributo decisivo do PS, designadamente na preservação dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os dos trabalhadores, na estabilidade do regime eleitoral, no incremento de novas modalidades de participação cívica e política e no aprofundamento de condições de autonomia em defesa da iniciativa dos cidadãos e da sociedade civil com prejuízo do peso do Estado e da burocracia.
Terceiro, aviso sério para que - num momento em que o Governo do PSD se desacredita perante o País, perde o controlo da inflação, aplica uma política que lesa os trabalhadores, dificulta a vida das empresas e aumenta injustiças e desigualdades entre os portugueses - o PCP abandone a tentação de vir em socorro do Governo, transformando o PS em alvo preferencial dos seus ataques. Não pode o PCP esperar complacência para com uma orientação objectivamente destinada a diminuir o alcance de uma alternativa de esquerda, só porque ela pretende ser - como de facto é - liderada pelo PS.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é um protesto feito com toda a serenidade...

Vozes do PSD: - E amizade!

O Orador: - ... e numa atitude fundamentalmente construtiva.
Começaria por lhe dizer que a «bomba» oratória que o PS andava a anunciar desde ontem revelou-se, afinal, uma «bomba» de fabrico bastante rudimentar.

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um petardo!

O Orador: - É a velha táctica do acusado se transformar em acusador. É a tentativa de cobrir com uma avalancha de ataques - muitos deles não se distinguindo do mais conhecido arsenal anticomunista - as justas e objectivas críticas do PCP às alianças, aos acordos e aos compromissos do PS com o PSD. Reafirmamos essas críticas. Reafirmamos a nossa opinião de que o acordo do PS com o PSD sobre a revisão da Constituição é lesivo para o regime democrático, é lesivo para as forças democráticas e favorece fundamentalmente o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso acontece na área da comunicação social, do direito à saúde, das privatizações, da reforma agrária, dos poderes da Assembleia da República, do direito eleitoral e na área da regionalização.
Percebemos que as críticas do PCP incomodam o PS. É bom que assim seja, porque revela que as críticas são justas. Mas o PS, com esta intervenção, não tem apenas em vista calar as críticas do PCP, pretende calar as próprias críticas que se levantam dentro do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Não fomos nós que afirmámos que a revisão constitucional em curso é uma monstruosidade. Foi alguém que já foi presidente do PS e da Assembleia da Republica e, até há muito poucos dias, deputado do PS na Assembleia da República. Invocamos este testemunho de uma figura que muito respeitamos, como sempre demonstrámos, não para atacar o PS, não para dividir o PS, mas para apelar aos socialistas que reconsiderem a sua posição na revisão da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É claro que não queremos cortar qualquer diálogo com o PS e as alegações nesse sentido são absurdas. O que queremos é fazer esse diálogo no terreno saudável da defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo português, do regime democrático, das forças democráticas e não para favorecer a direita, como os senhores estão agora a fazer. É por isso que iremos continuar o nosso trabalho de crítica e de esclarecimento, como temos todo o direito e toda a legitimidade de fazer, perante o povo português e perante Portugal.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, é também com a maior serenidade e procurando que a minha resposta seja dada com rigor e sem recurso a quaisquer truques, que lhe digo que quem abriu uma fonte viva de polémica pública com o PS foi o PCP. E essa fonte de polémica está expressa nas últimas resoluções do Comité Central a que aludi e citei na minha intervenção.
Não podemos pactuar com a pretensão do PCP em fazer do PS o alvo principal das suas críticas, porque é nisso que se revela a incapacidade política do PCP para distinguir atitudes de natureza diferente. A primeira das atitudes é o esforço de convergência efectiva que todos os democratas, independentemente do partido a que pertençam, devem realizar para fazer da Constituição do seu país, não um factor de querela e de divisão permanente entre os portugueses, mas um factor de unidade e de coesão da comunidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi com esse propósito construtivo que o PS celebrou com o PSD o acordo de revisão constitucional sem todavia ter quebrado os laços de diálogo com todos os partidos representados nesta Câmara e procurando envolvê-los, até ao fim, no mesmo diálogo e na procura das melhores soluções para que a Constituição revista seja, afinal, aquela em que todos nos possamos rever como cidadãos de Portugal.
Se acontecer que o PCP perca, em sede de revisão da Constituição, alguns dos seus mitos e por isso a queira transformar em querela ideológica no seio da esquerda, é talvez porque o PCP não tem, nos tempos que correm, uma visão histórica suficientemente rigorosa de qual deve ser hoje o papel da esquerda em Portugal.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente quero dizer-lhe que nós, no PS, não temos dissidentes, temos figuras com direito a exprimir livremente a sua própria opinião e a sua crítica. É por isso que entendemos que a disciplina pode ser compreendida como uma disciplina para a acção e nunca para o pensamento.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, orgulhamo-nos de ter entre nós uma figura como a de Tito de Morais que, desde o princípio, relevou as suas reservas relativamente à revisão constitucional mas nem por isso deixa de ser um património moral, uma referência permanente do PS, que tem direito à sua própria opinião como o partido tem direito às suas próprias decisões e a poder aplicá-las. Não criamos dissidentes no nosso seio nem os perseguimos disciplinarmente quando eles não têm o nosso ponto de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi surpreendido, na passada sexta-feira, com uma declaração do Governo, na voz
do Sr. Ministro das Finanças, relativa a um conjunto de medidas de política económica e financeira.
Cabe trazer a esta Assembleia a análise dessas medidas, quer no seu conteúdo quer na forma pela qual foram produzidas e se me é permitido começarei precisamente pela forma como foram produzidas.

É um conjunto de medidas gravosas para a generalidade dos cidadãos que afecta fundamentalmente a classe média e que significa politicamente, a falta a um compromisso eleitoral deste Governo e do PSD.
Assim, era lógico que o anúncio fosse feito pela forma contida e séria que medidas desta natureza amplamente justificavam. Pelo contrário, os portugueses viram, atónitos, que o Sr. Ministro das Finanças anunciava este conjunto de medidas - que vamos verificar de que forma são gravosas para os portugueses - de uma maneira sorridente, ligeira, quase que trocando dos cidadãos que iriam ver a sua vida agravada.
Quando o Sr. Ministro se ria, estava a rir-se dos portugueses; quando o Sr. Ministro brincava estava a brincar com os cidadãos e, seguramente estava a brincar com grande parte do seu eleitorado.
O CDS não pode deixar passar em claro esta forma absolutamente impensável e nova.
Quais são, pois, as raízes dessas medidas? Fundamentalmente, elas encontram-se na derrapagem da inflação. Tal como o CDS tem vindo a dizer, a inflação, bandeira primeira deste Governo que fez dela o pórtico de todos os êxitos da sua política, está em derrapagem. E é agora que os números internacionais nos dizem que a inflação está, nesta altura, a rondar os 12,5% e, seguramente, até ao final do ano vai ficar muito, mas muito, além dos 6% anunciados pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para um Primeiro-Ministro que nunca se engana, temos de convir que é um engano muito grande; para um Primeiro-Ministro que raramente tem dúvidas, temos de convir que esta não é, infelizmente para os cidadãos, uma dúvida, é uma certeza. Ou seja, para um Governo que ganhou as eleições com base exactamente na expansão do consumo, para um Governo que mantém a sua propaganda política feita na melhoria das condições de vida dos portugueses, este é um profundíssimo retrocesso, é uma grande e profunda derrota.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que, enquanto os índices externos lhe foram favoráveis, o Governo dizia que tudo o que de bom acontecia era mérito da sua política. Agora, que os índices estão a ser crescentemente desfavoráveis - e não é só o índice da inflação, é o índice relativo às importações e outros -, o Governo diz que a culpa é da conjuntura externa, é do mau ano agrícola, particularmente da «baixa produção do vinho» e expende que a culpa é, de uma forma geral, dos portugueses e dos trabalhadores portugueses, porque teimam em «consumir como europeus e trabalhar como africanos»...

Risos.

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... - cito declarações de responsáveis governamentais a este respeito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quando o insucesso lhe começa a bater à porta, o Governo descontrola-se, precipita-se, perde a cabeça, toma um conjunto de iniciativas desgarradas, isoladas, sem qualquer visão de conjunto e que apenas têm por objectivo controlar cegamente aquilo que é chamado o consumo dos portugueses.
Pasme-se, espantosamente, porque tudo isto foi anunciado, como disse, com um ar divertido, pelo ministro com a imagem eventualmente mais consumista deste Governo!

Aplausos do CDS, do PS e de Os Verdes.

O Orador: - Pois bem, as medidas vão ser sentidas, a muito curto prazo. Em primeiro lugar, os plafonds de crédito foram restringidos ou seja, os investimentos foram comprometidos, iniciativas prejudicadas, o que gera incapacidade de uma programação e de um planeamento minimamente seguro.
Em segundo lugar, o crédito à habitação - e é grave esta matéria -, ou seja, o direito à habitação, que devia ser uma esperança concreta, que devia ser um direito não apenas formalmente constitucional mas um direito material (e é óbvio que em tempo de abundâncias prometidas nada mais concretizável do que o direito à casa própria) é precisamente aquele que sofre um aumento na taxa de juro e é limitado nos montantes.
Gostaria de perguntar directamente ao partido do Governo o que tenciona dizer e como tenciona justificar àqueles milhares de portugueses que, acreditando nas vossas promessas, se comprometeram, compraram as suas casas e agora vão ver brutalmente agravadas as taxas de juro dos respectivos empréstimos. O que é que lhes vão responder? Que justificação lhes vão dar?
Um outro aspecto tem a ver com o crédito ao consumo, de uma maneira geral, crédito que é limitado nas vendas a prestações e nas vendas em grupo. Mas, Srs. Deputados do PSD, quem é que compra a prestações e quem é que utiliza o mecanismo das vendas em grupo? Não é certamente quem tem dinheiro para comprar a pronto os bens de que necessita. É, sim, a classe média, aquela que pensa que tem direito a níveis acrescidos de bem-estar, aquela que vê os seus conterrâneos europeus - para já não dizer os seus vizinhos espanhóis - a consumirem cada vez mais e de melhor qualidade e que pensava que, com o Governo PSD, tinha direito a uma televisão a cores, tinha direito ao seu «som» e a bens que até agora eram miragens. Quem é que é prejudicado por estas limitações? É precisamente essa classe média! Não é certamente - volto a repetir - aqueles que podem comprar não uma, mas várias televisões e que podem consumir da maneira pesada, essa sim, que se faz sentir nas contas do Estado.
Finalmente um outro aspecto, o chamado crédito à compra de veículos automóveis. O automóvel, tal como a habitação, é considerado um luxo inadmissível por este poder. Pois bem, também ai a venda a prestações é limitada, o leasing é interdito. Quem compra automóveis a prestações, quem utiliza o leasing para ter o automóvel? Não são certamente aqueles que o podem comprar a pronto, aqueles que esgotam os «Ferrari» e os «Rolls Royce», é a classe média que, pela primeira vez, tinha acesso a um automóvel e vê-se agora altamente limitada.

Risos.

VV. Ex.ªs riem-se e procedem assim, porque os senhores não se importam e estão a ter uma atitude igual à do Sr. Ministro das Finanças quando apareceu na televisão: riem-se dos vossos eleitores e é isso que está cada vez mais a ser sentido por estes...

O Sr. José Lello (PS): - A arrogância!

O Orador: - Por isso vos digo que é este o conjunto de medidas.
Em contrapartida, o que é que acontece, o que é que se vê de positivo? No conjunto de medidas enunciadas diz-se que são inovados os instrumentos para a captação da poupança. Ora, esta afirmação é espantosa porque, vendo estes instrumentos, verifica-se que apenas há uma novidade que tem a ver com as chamadas obrigações de capitalização automática a cinco anos, ou seja, um deposito a cinco anos que não pode ser resgatado antes do fim do prazo e - pasme-se! - remunerado a 14% de taxa de juro líquida. Basta referir que um empréstimo contraído à banca com prazo de um ano tem uma taxa de juro superior a 20%!
Pergunto-vos qual é o País que trabalha com estas margens - 14% para pagar o aforro e 20% para pagar o crédito ao investimento?
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas constituem um conjunto de medidas de crise e têm a ver com «receitas» tradicionais do FMI, tantas vezes criticadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças. Politicamente significam uma falta de cumprimento das promessas eleitorais, significam uma errada opção do Governo que, entre limitar o crédito ao consumo público ou ao privado, opta pela limitação do primeiro, e fundamentalmente constituem um tremendo erro político por parte do Governo e do Sr. Ministro das Finanças.
Face à atitude do Sr. Ministro das Finanças, face à maneira como se apresentou aos portugueses, face à forma como o Sr. Ministro se riu - troçou -, em clara contradição com os princípios de dignidade institucional e cívica que devem presidir à actuação de um membro do Governo, o CDS solicita, pela primeira vez, que o Sr. Ministro das Finanças seja imediatamente demitido...

Aplausos do CDS, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só o ministro?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Nem que tenhamos que «comprar outro a prestações», acho que vale a pena!

O Orador: - É o mínimo que se pode pedir em relação a um membro do Governo que se ri, que troça da maioria dos portugueses! É o mínimo que se pode pedir quando se erra no conteúdo e na forma e se brinca com os sacrificados!

O CDS entende que, neste momento, é desejo da grande maioria dos portugueses que o Sr. Ministro das

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Finanças seja imediatamente substituído. Esta é a única forma de dignificar as instituições e de dar uma resposta clara e inequívoca ao erro crasso cometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, ao fazer esta intervenção relativamente a estas medidas, o CDS lamenta-o profundamente porque, mais uma vez, os grandes sacrificados são os portugueses e, dentre estes, a classe média.
É óbvio que o voto é um instrumento democrático por excelência. É evidente que os efeitos dessa arma que é o voto já estão a ser sentidos nas sondagens: cada vez mais claramente, os portugueses entendem que é necessário um outro governo e que é necessário construir um outro poder.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Demagogia!

O Orador: - Vocês é que se riem dos portugueses e eu é que faço demagogia?

Aplausos do CDS, do PS, do PRD, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Basílio Horta, segui a sua intervenção com bastante atenção e gostaria de o felicitar pelo tom brilhante que lhe imprimiu, tendo feito um acto que considero de inteira justiça.
De facto, em nome da Assembleia da República e mesmo sem ter «culpas no cartório», V. Ex.ª acabou de pedir desculpas ao povo português por um acto inqualificável do Sr. Ministro das Finanças, o qual, tal como o Sr. Deputado muito bem referiu, nos tratou - a nós, deputados, e a todos os eleitores - como verdadeiros palhaços. É que, certamente, o Sr. Ministro das Finanças não teria motivos para rir se não tivesse julgado que estava a falar para palhaços!
Na sua intervenção, V. Ex.ª referiu-se à sacrificada classe média. Estou de acordo consigo mas gostaria de lhe perguntar por que razão omitiu as classes mais desfavorecidas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essas nem conseguem comprar televisão a preto e branco, muito menos carros a prestações ou em leasing!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, embora não tenha estado presente durante parte da sua intervenção, também queria felicitá-lo pelo brilhante discurso demagógico que acabou de produzir...

Risos.

... que culminou com esse seu pedido de substituição do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Deputado, compreendemos que o problema do CDS e dos outros partidos da Oposição é o de que, na verdade, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a encetar um conjunto de medidas e de transformações estruturais na sociedade portuguesa que não são contra a classe média, ao contrário do que V. Ex.ª acabou de dizer, mas, sim, contra algumas das classes mais privilegiadas.
Depois de ouvir V. Ex.ª referir que a questão do leasing é extremamente importante para a classe média, gostaria de saber em que se baseia para fazer essa afirmação, na medida em que, de facto, as sociedades de leasing têm servido para a compra dos grandes automóveis em circulação e para a concretização de grandes negócios a nível empresarial. V. Ex.ª tem conhecimento disso e, portanto, creio que não preciso de falar mais neste assunto.

Assim, apregoando-se V. Ex.ª como defensor da classe média - parece que não tanto em defesa dos mais desfavorecidos, como já observou o Sr. Deputado do PRD -, gostaria de lhe perguntar o que pensa que são as recém-criadas sociedades financeiras para aquisições a crédito.
Não considera que estas constituem, de facto, um apoio a esquemas de consumo e que, dentro da política macroeconómica do Governo, este procura atingir um controlo da inflação, o que é vital, não descurando, por outro lado, a importante componente do consumo privado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E isto que diz não é demagogia?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, pensávamos que já tivesse acabado de vez uma campanha que se vem desenvolvendo contra o Sr. Ministro das Finanças...

Uma voz do PS: - Ah! Pensava...?

O Orador: - A Oposição não se conforma com os bons resultados que tem tido a política económica e financeira do Governo.

Risos do PS, do PCP e do CDS.

O Governo garantiu que vai governar o País e é isso que está a fazer...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está é a governar-se!

O Orador: - E quanto às medidas que foram anunciadas, só por demagogia é que se pode pensar que, eventualmente, não viriam a ser tomadas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Olhe que está a «gastar 12 litros aos cem»...!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem «turbo»!...

O Orador: - É que, quando a inflação tem uma evolução menos favorável, VV. Ex.ªs criticam mas, quando se pretende tomar medidas para contrariar alguma evolução menos favorável da inflação...

Uma voz do PS: - Alguma...?

O Orador: - ... VV. Ex.ªs também criticam.

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Ficámos a saber que o País só teria a perder se, porventura, fosse governado pelo CDS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca teria de inflação!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pelo menos, em vez de ir para as Amoreiras, ia para a Lapa!

O Orador: - Efectivamente, perante a situação actual do País, não tomaria nenhumas medidas. Aliás, a Oposição só critica e não diz o que eventualmente faria se estivesse a governar.

Protestos do PS e do CDS.

Dizer mal é fácil e eu diria que ainda é mais fácil quando apenas se pretende visar o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Começo por responder às questões que me pôs o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Deputado afirmou que o meu discurso tinha sido brilhante mas demagógico e quero dizer que lhe agradeço mas que fico um pouco temeroso porque o senhor deve ser especialista em demagogia. É que, depois de ouvir tantas vezes o líder do seu partido, não haverá nenhum membro do PSD - pelo menos deputado ou da direcção do partido - que não fique especialista em demagogia. De facto, não deve haver nenhum líder político mais demagogo do que o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Tirando o líder do seu ...

O Orador: - Portanto, a esse respeito, V. Ex.ª tem certamente uma experiência muito importante e tenho que me vergar a ela.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Ah, tem?

O Orador: - Tenho, embora não por demagogia. É porque as medidas existem, são gravosas, vão contra a classe média, prejudicam os portugueses e foram anunciadas de uma forma galhofeira. Tudo isto é verdade e, portanto, não vejo onde possa estar a demagogia que V. Ex.ª apontou no meu discurso, tanto mais que V. Ex.ª não desmentiu nada do que eu disse.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos às coisas sérias.

V. Ex.ª falou no leasing e disse que era um instrumento utilizado pelas classes mais favorecidas para a aquisição de bens de consumo. Ora, isso não é verdade.
Como V. Ex.ª sabe que, oficialmente, a utilização do leasing só era permitida para veículos até um máximo de 1300 cc de cilindrada. Portanto, é evidente que o tipo de consumidores atingidos com a proibição desta prática não é o que V. Ex.ª referiu.
Em segundo lugar, o leasing era - e espero que continue a ser! - uma forma de financiamento para alguns projectos industriais de grande volume, constituindo uma fonte de financiamento interno. Ainda ninguém se atreveu a pôr em causa este aspecto e espero que este governo não proíba, também, esta forma de leasing, caso contrário, as fábricas e os investimentos produtivos começarão a parar sem qualquer apelo nem agravo.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não tenha medo que estão a andar bem e é disso que o senhor não gosta!

O Orador: - Só se for no estrangeiro!

Risos.

O Sr. Deputado falou ainda nas sociedades financeiras para aquisições a crédito...

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Acha que não têm importância?

O Orador: - Desculpe, mas eu não disse isso.
É que os estatutos dessas sociedades não são conhecidos, mas aquilo de que se quis privar os cidadãos nas sociedades de vendas por grupo ou no leasing certamente que não vai ser facilitado nas sociedades financeiras para aquisições a crédito. A ser assim, então, teríamos a contradição total e poderia mesmo dizer-se que seria o absurdo tornado realidade.
Mas, se calhar, o Sr. Deputado é que tem razão: se calhar, proíbem-se as vendas a prestações, acaba-se com o leasing e, depois, a essas sociedades financeiras deixa-se fazer tudo! Enfim... isso seria bastante próprio deste descontrolo em que anda o Governo.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - O senhor está mal informado!

O Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro falou na campanha desenvolvida contra o Sr. Ministro das Finanças.
Quero dizer-lhe que, da parte do meu partido, não há nenhuma campanha.

Protestos do PSD.

Aliás, quanto a mim, a maior campanha contra o Sr. Ministro das Finanças é desenvolvida, em primeiro lugar, pelo próprio...

Risos do PS e do CDS.

... e basta olhar e ver para o confirmar. A segunda maior campanha foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, tivemos ocasião de dizer por altura do debate sobre o inquérito parlamentar. Em terceiro lugar, o seu próprio grupo parlamentar também contribuiu de alguma maneira. No entanto, não há dúvida que a maior campanha foi feita pelo próprio ministro e continua a sê-lo.
Ora, como não queremos mais campanhas, dizemos ao Sr. Ministro para pedir a exoneração, pois seria uma maneira clara de acabar de vez com as campanhas e dignificar um pouco as instituições.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro afirmou ainda que o País teria a perder se fosse governado pelo CDS.
Sr. Deputado, diga-me com franqueza se algum governo, minimamente credível e no uso pleno das suas faculdades políticas e pessoais, faria pior do que isto que está a ser feito?

Risos do CDS e do PS.

Por exemplo, o Sr. Deputado sabe quais os subsídios que foram atribuídos à agricultura portuguesa desde a nossa adesão à CEE? Está aqui presente p Sr. Deputado Soares Costa, antigo ministro da Agricultura, que pode confirmar que o País deve ter recebido cerca de 68 milhões de contos.
Sr. Deputado Soares Costa, quando era ministro da Agricultura, em 1982, lembra-se de quanto era o orçamento do ministério? Não chegava a oito milhões de contos, fora o PIDDAC.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Eram nove milhões de contos.

O Orador: - Ainda que fossem nove milhões de contos, há uma diferença! Não há comparação entre essa verba e a que citei de subsídios da CEE. Assim, olhe para a agricultura portuguesa e veja se lá estão reflectidos os resultados destes subsídios. Veja onde fica esse dinheiro, verifique se não terá «ficado pelo caminho» em vez de ter ido parar às mãos dos agricultores, que, aliás, o sentem.
Sr. Deputado, este Governo teve dois tempos. O primeiro foi politicamente forte, o segundo está a ser muitíssimo mau e, em meu entender, está em nítido decréscimo de «velocidade», de sentido e, até, de valor político.
Portanto, o CDS certamente não faria pior e, pela experiência que tivemos quando fizemos parte do governo do Dr. Sá Carneiro, digo-lhe que faríamos muito melhor e, principalmente, Sr. Deputado, certamente que seria muito diferente do que está a ser feito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não queremos experimentar!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero agradecer-lhe as suas palavras e dizer-lhe que, fundamentalmente, estamos de acordo.
O Sr. Deputado perguntou-me porque é que eu não tinha falado nas classes mais desfavorecidas, mas apenas na classe média.
Com toda a franqueza, respondo-lhe que, ainda no passado fim-de-semana, passei no interior do distrito de Viseu - em São João da Pesqueira, em Tabuaço, etc - e tive ocasião de falar com as pessoas que lá vivem, naquele interior esquecido, e que demoram horas e horas para chegarem a qualquer centro urbano minimamente desenvolvido.
Ora, infelizmente, essas pessoas ainda não sentem certo tipo de necessidades, porque, para elas, a Europa não é mais do que uma ideia, promissora, mas cujos efeitos ainda não sentiram. Esperemos que, daqui por algum tempo, os problemas de que falei em relação à classe média possam também vir a pôr-se para esses
mais desfavorecidos a que V. Ex.ª se referiu. Espero bem que assim seja, porque isso significa que este Governo já não é este Governo.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas, mas ainda no período de antes da ordem do dia vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer de Portugal um «país moderno e desenvolvido» é, naturalmente, um grande e belíssimo sonho, mas transformá-lo em realidade exige o contributo e o empenhamento de todos nós.
Modernizar a desenvolver o País é condição essencial para a integração plena de Portugal no espaço sócio-económico comunitário. Por esse caminho de progresso teremos de mover-nos rapidamente se quisermos tirar partido e sobreviver face às oportunidades, mas também às dificuldades, que o desafio do Grande Mercado Interno de 1992 nos oferece mas que igualmente nos coloca.
Para muitos, desenvolver e modernizar é investir e reequipar, é introduzir novas tecnologias, é melhorar a produtividade, é melhorar a qualidade, é levar mais longe o valor acrescentado dos produtos transformados, é criar mais riqueza, é conseguir melhores níveis de bem-estar para os cidadãos, é estar atento aos sinais e solicitações do mercado e agir em conformidade, é inovar e projectar com criatividade e com visão alargada do futuro, no tempo e no espaço. Mas desenvolver é, acima de tudo, saber aproveitar e potencializar os recursos existentes, promovendo a sua utilização integral para criar riqueza, mas relacionalizando objectivamente a sua fruição de forma durável.
Estes objectivos e estas preocupações assumem particular relevância quando se trata de valorizar recursos que são susceptíveis de ser utilizados para fins múltiplos. A perspectiva do uso múltiplo de um recurso inverte muitas vezes as prioridades dos investimentos, cria as condições para novas actividades, desencadeia novas oportunidades e iniciativas. É a complementaridade e a interdependência das acções de desenvolvimento cujos efeitos multiplicadores são tantas vezes difíceis de quantificar mas que nem por isso deixam de ser obviamente previsíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os rios são, desde há muito, poios de fixação e de desenvolvimento das comunidades humanas. Assim foi na antiguidade no Nilo, no Tibre e no Eufrates, assim foi no Ganges e no Rio Amarelo, assim foi e é na actualidade no Reno, no Missouri e no Mississipi, ou não fosse a água elemento essencial à vida e de dinamização das actividades económicas.
Mais modernamente, a regularização e a valorização de alguns rios tem feito deles importantes poios de desenvolvimento consubstanciado na sua correcta utilização integrada para fins múltiplos. É um exemplo já clássico o célebre plano de aproveitamento do Vale do Tenessee; é mais actual, o projecto de aproveitamento integral do Vale do Ródano, tornando o rio navegável até Geneve, estando igualmente em curso de realização a ligação do Ródano ao Reno, através do Vale do Saône acima de Lyon. Assim se abrirá à navegação fluvial de grande gabarito uma das ligações do

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Mar do Norte ao Mediterrâneo. A outra será possível com o projecto em curso de ligação do Reno ao Danúbio, abrindo igualmente a ligação fluvial do Mar do Norte ao Mar Negro.
Estas grandes vias de transporte fluvial, utilizáveis quer por comboios de barcaças de gabarito europeu quer por barcos de características fluvio-marítimas até 3000 toneladas, porão o centro da Europa, onde se concentra parte importante da população e das suas actividades industriais, em comunicação com os portos e as cidades da periferia europeia.
Aí se concentra a outra importante parcela da população europeia, onde se gera a riqueza da Europa, onde se localizam outros tantos importantes mercados. Os portos da periferia constituem a interface para grande parte da actividade económica que flui entre a periferia e o interior do continente europeu num e noutro sentido.
Ao integrarem-se na Comunidade Europeia os países ibéricos, Portugal e Espanha, têm de ter em conta esta realidade. Uma vastíssima área da Europa beneficia hoje, e beneficiará no futuro, de uma ampla rede de comunicações de fluviais que a torna acessível e faculta-lhe o acesso aos mais importantes núcleos da periferia e, enfim, ao mar.
As grandes vias de comunicação fluvial que acima referi são complementadas por uma extensa rede de canais que fazem a ligação entre rios navegáveis. Existe, assim, uma malha fluvial a montante de cada um dos grandes portos europeus que os potencializa como interfaces da actividade económica. É esse o caso de Roterdão, de Antuérpia e de Hamburgo, como será no futuro o de Marselha.
Paralelamente desenvolveram-se portos fluviais de grande dimensão, como aqueles que se situam ao longo do Reno. Mas ao interior dos países ibéricos está vedado o acesso fluvio-marítimo a essas zonas ricas e industrializadas da Europa, porque os nossos rios ou não são navegáveis ou não o são como deveriam ser. É hoje possível transportar mercadorias por mar de Lisboa ou da Figueira da Foz para Barcelona ou para Roterdão, mas não é possível estabelecer uma ligação fluvio-marítima entre Vila Velha de Ródão e Lyon, Manheim ou Viena. E este é o problema que está em causa!
Portugal esteve virado para o mar durante séculos, mas esteve certamente de costas voltadas para os seus rios. Por isso, o porto de Lisboa vegeta e não é o grande porto europeu para que está vocacionado e, também por isso, o Vale do Tejo, por exemplo, não se converteu, ainda, numa vasta zona harmoniosamente desenvolvida do nosso interland que a enorme riqueza de um rio como o Tejo poderia proporcionar se a sua regularização e aproveitamento global já tivesse sido realizada.
Sendo impossível ligar directamente o interland de Portugal e o interior da Península Ibérica à rede fluvial da Europa importa fazer dos nossos principais rios vias fluviais de penetração navegáveis e equipar o País com uma frota fluvio-marítima que permitia fazer a cabotagem ao longo dos portos da periferia europeia e que possa até penetrar no continente pelos seus rios. Assim poderemos fazer chegar os produtos portugueses ao principais pontos do mercado europeu em condições de competitividade, abastecer e servir as indústrias portuguesas que ao longo dos rios já existiam ou venham a estabelecer-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo da valorização económica dos nossos principais rios teve durante décadas como vector fundamental a exploração do seu potencial energético, dando-se assim origem a diversos aproveitamentos hidroeléctricos, sobretudo os situados na porção superior dos seus cursos ou dos seus afluentes. A estes projectos associaram-se também os projectos de aproveitamentos hidroagrícolas dos seus cursos médios e inferiores onde naturalmente se localizam as terras de melhor aptidão para a agricultura de regadio.

Mas o desenvolvimento integral das potencialidades de um rio não pode ficar-se pelos aproveitamentos hidroeléctricos e hidroagrícolas. É necessário ir muito mais longe no aprofundamento das relações de interdependência entre o curso do rio, as potencialidades da sua bacia hidrográfica, as populações que nela se fixam, as actividades económicas que nela se exerçam, as indústrias que nelas se instalam, a floresta, a agricultura, a pecuária e as agro-indústrias que nela hão-de florescer.
Todas estas ideias, preocupações e comentários vêm a propósito do «Projecto de regularização e aproveitamento do Vale do Tejo para fins múltiplos» a que a comunicação social tem feito eco ultimamente e que importa incluir no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Tejo.
Trata-se de aproveitar integralmente as potencialidades no nosso principal rio o qual serve a ligação entre o melhor porto natural do País, o porto de Lisboa, e a sua mais rica região agrícola, o Vale do Tejo, que pode vir a ser a mais importante região industrial do País prolongando-se ao longo do rio para o seu interior. Trata-se de tornar navegável, se possível até à fronteira, a nossa principal via fluvial de penetração ibérica - a continuação competirá aos nossos vizinhos espanhóis. Trata-se, enfim, de tornar acessíveis ao interior da bacia hidrográfica do Tejo as mesmas vantagens comparativas de que dispõe o litoral.
A regularização do rio Tejo, tornando-o navegável, é um elemento essencial de desenvolvimento. Tal significa que as barragens de Almourol e da Foz de Alviela, a instalar para concluir o aproveitamento hidroeléctrico do curso interior do rio, deverão ficar dotadas de eclusas que permitam a navegação de barcos de características fluvio-marítimas e de barcaças de dimensão Standard europeia. Tal significa instalar eclusas nas barragens de Belver e de Fratel para tornar o rio navegável até à fronteira e, com isso, a navegação acessível a parte importante da Beira Baixa e do Alto Alentejo.
Assim, se poderá servir a agricultura da região e as indústrias que ao longo do Tejo se instalem e aliviar a pressão sobre a rede rodoviária da bacia do Tejo.
Ao longo do rio poderemos ver surgir uma série de portos fluviais constituindo eles próprios outros tantos poios de desenvolvimento e a razão de instalação de novas zonas industriais com estabelecimento de novas empresas e a criação de mais postos de trabalho.
Essa perspectiva tem obviamente de suscitar o interesse das autarquias ribeirinhas as quais, para além das empresas da região, deverão ser parte integrante e associada ao projecto e à exploração de um empreendimento diversificado por natureza, mas que é, naturalmente, de interesse colectivo.
Mas, serão também as actividades lúdicas e desportivas: os desportos náuticos e o turismo fluvial que no

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Vale do Tejo se podem desenvolver; a pesca que poderá voltar a ser uma actividade económica e desportiva a renascer no nosso maior rio; a rega, a defesa e a estabilização do nível freático dos terrenos da zona agrícola mais rica do País, que pode conhecer um notável impulso de produtividade, de modernização e de reconversão cultural.
É, finalmente, a defesa do ambiente que haverá paralelamente de implementar-se com a florestação correcta e a correcção torrencial da bacia hidrográfica, que terá de ser feita, e a preservação do equilíbrio ecológico do vale que terá de ser assegurado no projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD tem feito um enorme esforço para diminuir as assimetrias regionais, desenvolver as regiões menos favorecidas do País e minorar os custos da interioridade. Mas hoje, Srs. Deputados, face ao desafio do Mercado Único de 1992, para além do desenvolvimento do interior, têm de colocar-se as preocupações que resultam dos handicaps da nossa situação de país periférico no contexto europeu. A inserção correcta de Portugal na Europa e no grande mercado de 320 milhões de consumidores depende, fundamentalmente, da nossa aposta nas infra-estruturas de transportes e comunicações, e o transporte fluvio-marítimo é o mais económico do ponto de vista energético, o mais seguro e o mais poluente.
Como deputado eleito por Lisboa, não posso ficar indiferente e não posso deixar de trazer a esta Câmara a importantíssima questão de regularização e valorização global do Vale do Tejo quando, finalmente, esse grandioso projecto, que há mais de 20 anos nos tem entusiasmado, parece agora reunir as condições para avançar.
A maior parte dos estudos estão feitos falta, apenas, dar coerência global ao projecto. O Governo está sensibilizado para a importância do empreendimento e para a dinâmica da sua evolução. Importa agora agir e não perder mais tempo!
Quando tudo isto for realidade então, sim, o porto de Lisboa poderá voltar a ser o grande porto europeu para que está vocacionado e aquilo que foi o nosso sonho há 20 anos será finalmente realidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já estar esgotado o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, existem cinco pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Soares Costa. No entanto, se houver consenso de todos os grupos parlamentares, os pedidos de esclarecimento serão formulados ainda hoje, assim como a resposta.

Pausa.

Como não há qualquer objecção, dou a palavra ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Soares Costa acabou de fazer uma crítica importante ao seu Governo e ao Primeiro-Ministro!

Risos do PSD.

V. Ex.ª veio aqui confirmar que as promessas eleitorais do PSD para a região do Ribatejo foram meras palavras que infelizmente não trouxeram nenhum progresso para a região. Não fosse V. Ex.ª ter-se escusado a pedir a demissão de algum ministro, corria o risco de também ter um processo disciplinar «às costas». ..
V. Ex.ª falou no Vale do Tejo mas, curiosamente, não foi capaz de referir que o seu Governo, sendo Governo há cerca de três anos e meio e tendo prometido «mundos e fundos» para o Ribatejo, de facto, ainda não fez nada. Basta analisarmos os Orçamentos do Estado dos anos de 1986 a 1988 para nos certificarmos de que, de facto, nada tem sido feito pelo Ribatejo!

A regularização do Vale do Tejo e do Sorria está, pura e simplesmente, parada. No entanto, V. Ex.ª disse que os estudos já estão feitos, e se assim é por que razão é que não estão consubstanciados em obras no PIDDAC para 1989? Sabe V. Ex.ª que o Plano Integrado de Desenvolvimento para a Região do Ribatejo, tão reclamado pelos ribatejanos, é, pura e simplesmente, um fantasma? Sabe V. Ex.ª que foi incluída uma «ridícula» verba de 6000 contos para o desenvolvimento do Ribatejo em 1989? Será que V. Ex.ª leu o Orçamento do Estado e o PIDDAC?
De facto, Sr. Deputado, é muito fácil chegar aqui com palavras bonitas e, acima de tudo, tentar fazer o aproveitamente das ideias dos ribatejanos, das ideias que os agentes económicos têm para o desenvolvimento e progresso da região.
Sr. Deputado, os ribatejanos estão fartos de promessas e o que querem é obras. Ora, este Governo durante estes três anos e meio nada tem feito pelo Ribatejo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Costa, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Soares Costa (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado Soares Costa trouxe a esta Câmara os problemas do Vale do Tejo, nomeadamente a sua regularização e a navegabilidade do rio Tejo.
Gostaria de dizer-lhe que, ao longo de vários anos - há cerca de dez -, o Grupo Parlamentar do PCP tem levantado, nesta Câmara, o problema da regularização do Vale do Tejo. Até agora milhares de contos já foram investidos em planos mas de obra concretas ainda nada se fez. No entanto, penso que é importante abordar este tema, embora o tempo de que dispomos para o discutir seja tão pouco.
Sr. Deputado, a empresa Mendes Godinho teve a coragem de lançar um plano sobre a navegabilidade do Vale do Tejo - plano esse que é corajoso e vem ao encontro das aspirações dos ribatejanos -, e uma vez que isso se vai reflectir na economia nacional não será que a vossa intervenção não terá sido uma de maneira de dizer ao Governo para «não perder o comboio» neste processo que está a desenvolver-se através da empresa Mendes Godinho?
Sr. Deputado Soares Costa, uma vez que aqui foi levantado o problema do Vale do Tejo, posso dizer-lhe que para quem conhece as zonas ribeirinhas, para quem conhece o pavor daquelas gentes aquando das grandes cheias, especialmente da de 1979, para quem

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conhece os diques de terra batida, para quem conhece toda uma riqueza que podia ser aproveitada e não tem sido, era já tempo de o Governo tomar algumas iniciativas quanto a esta matéria.
Sr. Deputado, não será que a sua intervenção não tem, também, algo de crítica ao Governo por este nada ter feito até agora? Será que no PDR vem contemplado o problema da regularização do Vale do Tejo? E será que as autarquias e os partidos políticos foram consultados em relação ao PDR, especialmente os ribatejanos?
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que a Barragem do Almourol e a regularização do Vale do Tejo são uma necessidade e que a navegabilidade do rio Tejo é importantíssima. Portanto há que tomar medida urgentes e necessárias para que essa obra, que é um grande empreendimento e que é avultosa, possa começar a ser feita, para bem dos ribatejanos e da economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Soares Costa, não fora o facto de o senhor ter produzido no final da sua intervenção imerecidos elogios ao Governo, em nosso entender, estávamos preparados para o aplaudir, porque, de facto, teríamos de aplaudir a feliz ideia de aqui trazer uma intervenção desta natureza e de «agarrar» frontalmente um problema que tem de ser «agarrado» com esta frontalidade e com esta coragem.
No entanto, queremos lamentar que o tenha feito nestas circunstâncias, ou seja, num dia bastante cheio onde terá corrido o risco de passar por ser uma questão menor entre tantas outras que aqui já abordámos e de igual importância. Mas, pelos pedidos de esclarecimento que a sua intervenção suscitou, pensamos que, apesar de tudo, valeu a pena! Está lançado o repto e vamos a esse debate.
Sr. Deputado, registo com prazer o facto de ter referido que os nossos rios não servem só de vazadouros de lixo, de minas de areia, ou de locais onde alguns retiram mais do que aquilo que deviam, depauperando um património que é de todos nós.
Gostaria de perguntar-lhe quais os obstáculos que o Sr. Deputado vê existirem hoje em relação à realização de um plano como o que propõe. Com que meios financeiros é que poderíamos implementar tal plano? Que compatibilização pensa o Sr. Deputado ser possível entre as diversas utilizações dos nossos recursos hídricos, nomeadamente dos dois grandes rios que temos, com uma preservação ambiental que se requer antecipativa e não, perdoe-me a crítica, como o Sr. Deputado disse, em paralelo?
Entendemos, e com certeza que estará de acordo connosco, que as questões ambientais devem anteceder as decisões políticas quando, num caso como este, envolvem uma alteração profunda - no bom sentido, apesar de tudo - de uma zona riquíssima que é o fulcro do nosso país. Pensamos que as decisões políticas devem ser baseadas no conhecimento concreto dos impactes ambientais que poderem vir a ser produzidos, nomeadamente pelo facto de o rio vir a ser utilizado como grande via de comunicação.
Finalmente, Sr. Deputado, está ou não no seu espírito fazer uma política de preservação antecipativa e não em paralelo que, como sabe é sempre desatempada?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático, acompanhado do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares da República da índia, para quem peco uma saudação especial.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Professor Soares Costa, ouvi com bastante atenção a sua intervenção, e permita-me que o trate por Sr. Professor Soares Costa, porque, na verdade, o Sr. Professor deu-nos uma razoável lição, se assim se pode dizer, sobre os meios fluviais numa perspectiva de utilização dos recursos endógenos e de desenvolvimento regional.
Com a sua vertente universitária e de professor, sempre rigoroso, teve de esquivar-se, digamos assim, às questões de natureza política e daí eu tratá-lo, se me permitir, por Professor Soares Costa e não por Sr. Deputado Soares Costa.
Devo dizer que apreciei na sua intervenção a lição de História que deu, praticamente desde os anos 20, com a referência às experiências no Tenesse, nos Estados Unidos, até às experiências mais recentes europeias. Ora, nesta perspectiva foi uma boa intervenção, mas nós estamos na Assembleia da República e num debate político. Portanto, é essa a matéria que se deve trazer aqui à discussão e sobre a qual há muita coisa a discutir e a perguntar ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Soares Costa trouxe à discussão - como já aqui foi evidenciado e bem - a questão da regularização do Vale do Tejo e a navegabilidade do rio Tejo.

om efeito, alguns dos projectos que têm aparecido e que são referenciados na comunicação social, são da iniciativa privada - e é bom que assim seja. No entanto, o Sr. Deputado desconhece, ou parece desconhecer totalmente, que a região de Santarém, a região do Vale do Tejo, é um dos poucos espaços nacionais para onde não está prevista, até hoje, nenhuma intervenção no quadro dos meios operacionais da CEE. É triste que assim seja e é triste que o PSD, a que V. Ex.ª pertence, nunca tenha evidenciado este pormenor, que o não é, e que na sua intervenção o Sr. Deputado não o tenha referido.
É altura de dizermos que se alguma coisa de positivo aconteceu no Ribatejo não foi por iniciativa do PSD mas sim, por iniciativa de outras entidades.
V. Ex.ª referiu também no seu discurso que os estudos relativos à regularização do Vale do Tejo estavam prontos. Pois bem, todos nós sabemos que os estudos estão acabados e a pergunta que gostaria de fazer-lhe é a seguinte: estando esses estudos prontos e sabendo-se da sua dimensão em termos económicos e em termos de custos, porque razão é que o plano de regularização do Vale do Tejo, que V. Ex.ª considera tão importante - e o PSD também -, não foi incluído

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no Plano de Desenvolvimento Regional? Poderiam socorrer-se também aí das experiências dos outros países europeus que V. Ex.ª aqui mencionou na sua intervenção.
Teria sido a pressa de enviar para Bruxelas o Plano de Desenvolvimento Regional que impediu isso? É que, até dia 31 de Março, ainda havia muito tempo disponível.
Na verdade, o Sr. Ministro Valente de Oliveira não foi a correr para Bruxelas para ser o primeiro, mas para fugir à Assembleia da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não é, penso que ainda estaremos a tempo, se tivessem vontade política, de pedir de volta o Plano de Desenvolvimento Regional, que está em Bruxelas, a fim de VV. Ex.ªs, porque ainda faltam dez dias e porque os estudos já estão prontos, incluírem o Plano de Regularização do Vale do Tejo.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassou dois minutos.

O Orador: - Isto porque o Governo teve a possibilidade de incluir projectos seleccionados em dois, três e até, em alguns casos, em apenas um dia. Agora, têm dez dias para incluir, se quiserem, o Plano de Regularização do Vale do Tejo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho, a quem peço o favor de não ultrapassar os dois minutos de que dispõe.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou tentar não ultrapassar os dois minutos de que disponho.
Sr. Deputado Soares Costa, não posso deixar de intervir porque quero não só associar-me à iniciativa do Sr. Deputado em relação a uma questão da maior importância para o Ribatejo e para a economia nacional em termos agrícolas como ao mesmo tempo, manifestar aqui hoje, uma vez mais, a minha mágoa e a minha tristeza pelos sucessivos esquecimentos, não só por parte do Governo do PSD como por parte de todos os governos que até hoje estiveram no poder, em relação a esta questão.
O Plano de Regularização do Vale do Tejo é da maior importância. O Vale do Tejo é aquela zona em que a agricultura nacional consegue atingir níveis de produção idênticos aos dos países mais avançados do mundo, e não só da Europa, em termos agrícolas.
Existem, no Ribatejo, mais de três dezenas de milhar de hectares de terreno subaproveitados ou desaproveitados por falta de um plano de regularização e, até hoje - sublinho-o -, governo algum teve a coragem ou até a capacidade de apresentar um plano como aquele que agora temos.
Quero, por isso mesmo, felicitar a família Mendes Godinho, cujo dinamismo e capacidade todo o Ribatejo e o País conhecem, e, em especial, o Dr. João Mendes Godinho, obreiro de mais esta grande iniciativa que permite, penso eu, até pelos estudos que já fez, dar um sinal e um «pontapé» de arranque a esta questão da maior importância.
Com o projecto de navegabilidade o rio Tejo pode avançar-se com a questão da regularização do regadio em si mesmo, da drenagem - que tem maiores problemas que o próprio regadio - e até com o aproveitamento hidroeléctrico integral do Tejo, dado que, segundo suponho, as duas barragens previstas no Almourol e na Foz do Alviela permitirão produzir o dobro da energia que se produz hoje em dia na barragem do Castelo de Bode.
A terminar, dada a importância e até a unanimidade verificada nesta Câmara à volta desta questão, pergunto ao Sr. Deputado Soares Costa - e não vou abordar a questão levantada pelo meu colega de bancada Carlos Lilaia, questão da maior importância - o que é que é possível esperar do Governo ou até do Grupo Parlamentar do PSD para que esta questão decisiva não pare definitivamente, servindo o Ribatejo como ele merece e o País precisa.

O Sr. Presidente: - Para responde, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora vai muito adiantada e embora o Sr. Presidente esteja certamente com problemas de tempo, teve a bondade e a gentileza de permitir que estes pedidos de esclarecimento fossem hoje solicitados e a resposta igualmente dada.
Se os Srs. Deputados não me levarem a mal e porque a questão suscitou algum consenso, permitir-me-ei responder a todos de uma forma global e começarei por dizer que, na realidade, estou satisfeito por ter trazido aqui esta questão e verificado que, embora com tom diverso - o que, naturalmente, também é normal em algumas bancadas da Oposição -, tenhamos assistido a algum consenso em volta de uma questão, parece, todos consideramos importante para o País, porque é, efectivamente, uma questão de interesse nacional. Foi, sobretudo, nesse quadro que me permiti trazê-la hoje aqui, pela forma e pelas vertentes do projecto que quis tocar.
Não estranho que alguns Srs. Deputados da Oposição tenham aproveitado a oportunidade para darem uma tónica ou uma vertente que não é, certamente, aquela que eu quis pôr na minha intervenção.
Desculpar-me-á o Sr. Deputado Gameiro dos Santos mas não posso aceitar que o facto de eu trazer aqui, ao Plenário da Assembleia, uma questão tão importante para o País e para a região do Vale do Tejo leve V. Ex.ª a interpretá-la como eu tendo feito uma crítica seja a quem for e muito menos, obviamente, ao Governo. Não é disso, Sr. Deputado, que se trata. Julgo que aquilo que disse da Tribuna não pode deixar dúvidas a ninguém sobre essa matéria.
Srs. Deputados, trazer este projecto à Assembleia - e isso é que julgo que é importante relevar - não foi vir aqui, uma vez mais, falar de assuntos que, em outras oportunidades e noutros locais, têm sido abordados sobre o problema do Vale do Tejo mas, sim, trazê-lo numa nova vertente e numa nova dimensão. Não sei se repararam mas a principal mensagem que eu aqui quis deixar estava, afinal, consubstanciada numa frase que referi e que é a seguinte: «É hoje possível levar produtos portugueses de Lisboa ou da Figueira a Barcelona ou a Roderdão, mas não é possível levar produtos portugueses de Vila Velha de Rodão

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a Manheim ou a Viena de Áustria». Foi esta a frase essencial que eu quis aqui trazer como mensagem.
Suponho que nós, que queremos estar integrados de forma completa, perfeita e eficiente na Comunidade Económica Europeia, não pudemos escamotear esta realidade. É preciso tornar as nossas vias fluviais de penetração como vias de ligação à Europa, e elas hoje não o são. Isto não envolve qualquer crítica, apenas significa trazer este problema com uma nova vertente e com uma nova dimensão.
Quanto ao problema do impacte ambiental a que se referiu o Sr. Deputado Herculano Pombo, não sei se preciso responder-lhe mais alguma coisa para além de repetir-lhe duas frases que referi na minha intervenção sobre essa matéria. Suponho que esteve atento e que as ouviu, quis apenas fazer ouvir a sua voz. Por isso, penso que não está à espera de uma resposta, porque sabe que eu, se alguma coisa sou, é engenheiro do projecto com preocupações ambientalistas. Não sou propriamente um ecologista conservador que não quer deixar mudar as coisas, porque seja o que for que se mude pode prejudicar o ambiente. Sr. Deputado, há forma de fazer o desenvolvimento e torná-lo compatível com o ambiente. Essa é a minha preocupação e o Sr. Deputado sabe-o.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero dizer-lhe que suponho que não vale a pena misturar este magno problema com o problema que os senhores gostam de discutir, ou seja, o do PDR. Não é com isso que estou neste momento preocupado, porque, já o disse, o que aqui quis trazer foi uma nova vertente e uma nova dimensão deste problema.
No entanto, sempre lhe recordarei que referi na minha intervenção que este programa irá ser incluído no Projecto de Desenvolvimento Integrado do Vale do Tejo. Aliás - e aqui tenho a mesma informação do Sr. Deputado -, li na imprensa declarações do presidente da CCR, Dr. Montalvo, referindo que este projecto iria ser considerado dentro do Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Tejo. A informação de que disponho é apenas da imprensa, porque não falei com o Sr. Presidente da CCR.
Finalmente, os Srs. Deputados falaram tanto no Governo mas, tanto quanto sei, porque contactei com alguns membros do Governo sobre este assunto e de todos encontrei a maior abertura, existe abertura e por isso tenho - e nisso espero ser acompanhado por VV. Ex.ªs - a maior esperança em relação a este projecto e agradeço a referência amável que o Sr. Deputado Hermínio Maninho fez sobre esta matéria.
É naturalmente, uma questão que lhe é cara, por respeitar a Santarém e ao Ribatejo, mas para mim é mais cara ainda se tivermos o Tejo navegável até à fronteira, porque isso poderá servir também, como disse na minha intervenção, a Beira baixa e o Alto Alentejo.

Aplausos do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, pelo Sr. Secretário, um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Europeias e Cooperação sobre um pedido de autorização para o Sr. Presidente da República sair do País em visita oficial a Itália.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, entre os próximos dias 5 e 12 do mês de Abril à Itália, apresenta ao Plenário a seguinte Proposta de Resolução:

Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Itália, entre os dias S e 12 do próximo mês de Abril.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vamos votar.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia com a discussão do Projecto de Lei n.º 163/V - Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus -, apresentado pelo partido Os Verdes, do Projecto de Lei n.º 99/V - Condicionamento de plantações de eucaliptos -, apresentado pelo PCP, e do Projecto de Lei n.º 364/V - Condicionamento de plantações de eucaliptos -, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O dia 21 de Março é consagrado à defesa da floresta e dos valores que ela representa, numa tentativa de lembrar as sua potencialidades e importância em termos ambientais, sociais, culturais e económicos.
A árvore, a floresta, não podem ser vistas apenas com um elemento da paisagem ou fonte de lucro fácil, mas como condição fundamental da qualidade do ambiente e da própria vida.
Todos os anos são feitas referências às potencialidades florestais que o nosso país possui, aos desajustamentos entre essas potencialidades e à actual utilização do solo, aos incêndios florestais e à destruição do coberto vegetal.
Nos últimos tempos, esta situação agravou-se fortemente.
Apesar de o nosso país privilegiar, também em termos silvícolas, a diversidade, vastas áreas do nosso território estão a ser plantadas de forma indiscriminada e incorrecta, sem ter em conta a excessiva extenção dos povoamento, as características e potencialidades da

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nossa floresta autóctone, os limites estabelecidos pela Reserva Agrícola Nacional e pela Reserva Ecológica Nacional e a salvaguarda da diversidade do potencial genético e das áreas indispensáveis à estabilização ecológica do nosso espaço biofísico, com uma espécie exótica de crescimento rápido: o eucalipto.
Esta expansão do eucalipto, feita à custa, nomeadamente, de solos agrícolas, de montados de sobro e azinho, olivais, medronhais, em zonas de pastagem, em regiões demarcadas de produção de vinho e em áreas onde existem biótopos importantes para a fauna e flora selvagem, tem sofrido a contestação dos ecologistas, dos agricultores, de sectores ligados à floresta, das autarquias locais e das populações.
Outra atitude não era possível, já que os impactes provocados pela actual intensificação de aquisição de milhares de hectares de terrenos e respectivo plantio pelas celuloses provocarão mais alterações no sistema hidrológico; impactos na fauna e na flora autóctones, com redução na actividade biológica e diversidade dos ecossistemas; incremento da acção erosiva, devido à eliminação do revestimento herbáceo e arbustivo; perda da qualidade estética e cultural da paisagem, destruição de estações arqueológicas; alterações profundas na oferta e na procura da mão-de-obra; o declínio de actividades tradicionais ligadas à agricultura; a redução da área de pastagem e silvopastorícia; e repercuções na emigração populacional. É, pois, o próprio desenvolvimento e futuro do nosso país que está a ser posto em causa.
Face ao acentuar da gravidade da plantação indiscriminada de eucaliptos, motivada por uma visão economicista, desrespeitando os equilíbrios ecológicos, as determinantes sócio-económicas pré-existentes, a diversidade das paisagens e a vontade das populações, o Partido Ecologista Os Verdes não podia deixar de agendar, na sua única fixação da ordem do dia, o projecto de lei que visa o condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus, precisamente hoje, Dia Mundial da Floresta, assunto de tão relevante interesse nacional.
Fazemo-lo de uma forma responsável e frontal, conscientes da sua oportunidade e importância e da necessidade de dar corpo jurídico às preocupações das autarquias locais, dos agricultores, das associações ecologistas, dos sectores económicos ligados à floresta e, principalmente, das populações deste país.
Para isso, enviámos o projecto de lei às 305 câmaras municipais, às direcções regionais de floresta e circunscrições florestais, às associações de agricultura, às indústrias de celulose, às associações de industriais de mobiliário de madeiras e afins, às associações industriais de cortiça, às associações ecologistas e à Associação Nacional de Municípios.
As respostas que recebemos, principalmente dos municípios, vão no sentido de manifestar o apreço por tão relevante iniciativa, enviando algumas propostas de alteração que visam impor ainda mais restrições ao plantio de eucaliptos.
É de referir que recebemos respostas de autarquias de todos os quadrantes políticos e de várias regiões do País, que começam a ser confrontadas com graves limitações ao exercício das suas competências e ao ordenamento do território nos seus concelhos.
As autarquias locais têm sido, em muitos casos, porta-vozes dos protestos das populações. No concelho de Idanha-a-Nova, o seu presidente refere que a plantação de eucaliptos atinge cerca de 20% das áreas florestadas e a população e a Câmara impuseram a suspensão de trabalhos de terraplanagem e de destruição da suas floresta tradicional de azinheiras.
Em Tolosa, freguesia de Nisa, os agricultores manifestaram-se publicamente ao Presidente da Câmara e ao representante da administração florestal de Portalegre.
Em São Pedro do Sul, no concelho de Chaves, em Abrantes, em Portei o protesto activo das populações manifestou-se através do arranque de eucaliptos.
No Concelho de Amares, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, exigir medidas que salvaguardem os terrenos de aptidão agrícola.

As populações de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Crato, Portalegre e Gavião queixam-se de que os canais de água, a pastorícia, pequenas hortas e até a caça estão a ser devoradas pelos eucaliptos.
No concelho de Odemira, na serra de Portei, na serra do Mendro, na serra da Malcata, no vale do Alva, na própria serra do Açor, no Sardoal o eucalipto está a substituir as oliveiras e surge mesmo nos lameiros.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Alfândega da Fé decidiram embargar todas as plantações de eucaliptos no seu concelho, que não foram submetidos à apreciação de autarquia.
Mais a norte, em Mirandela, a maioria das 37 juntas de freguesia deste concelho pronunciaram-se formalmente, num inquérito feito pela Câmara, contra a plantação de eucaliptos numa área calculada em 1180 hectares.
A população de Lalim, em Viseu, revoltada com a plantação de eucaliptos, promete não desistir, ameaçando arrancar os que vierem a ser plantados.
O povo da freguesia de Manhuncelos, concelho de Marco de Canavezes, recentemente conseguiu travar a plantação de um eucaliptal, de pelo menos 70 hectares, com um embargo feito pela Câmara Municipal.
Em Mértola, a Câmara Municipal embargou uma plantação que estava a ser efectuada numa zona ecologicamente sensível, onde existe um plano de criação de uma área protegida.
Até dos Açores, Srs. Deputados, já chegam notícias sobre a invasão de eucaliptos, quer em zonas destinadas a pastagens, quer em zonas de culturas. Na Terceira, foi até permitido plantar esta espécie de rápido crescimento sobre um lençol de água que abastece Angra do Heroísmo e no Pico as empresas de celuloses já compraram 3 mil hectares.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É um perigo!

A Oradora: - Mas mais grave foi o que aconteceu no passado Domingo, quando as populações de Veiga do Lila, São Pedro, Sr.ª Maria e Água Revés, freguesias do concelho de Valpaços, protestaram activamente, através do arranque de pés de eucaliptos, contra a substituição de um olival que dava em média 100 toneladas de azeitonas por ano, empregando muita gente das várias aldeias.
Mas estes portugueses, que têm um rosto, que têm uma voz e uma vontade, que se afirmam contra a monoculturização da floresta, contra a depauperação dos seus solos, estes portugueses foram agredidos, a mandado não se sabe de quem, por uma força da GNR

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e da Polícia de «choque» que impediu, pela força das armas, que a razão das populações se fizesse ouvir.
O que se passou em Valpaços é uma vergonha para todos nós!
Como disse Serafim Rien, da Quercus, «o Governo não pode eucaliptar o País na ponta de bainotas», «nem pode pôr um GNR ao lado de cada eucalipto, à espera que cresça».

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas vai tentar!

A Oradora: - Têm as autarquias tentado travar o autêntico sacrifício das suas terras, das pastagens, da vinha, dos pomares, dos montados de sobro e azinho, contra esta «Santa civilização de pasta de papel», recorrendo ao Decreto-Lei n.º 357/75, para impedir que as empresas de celulose invadam os seus concelhos.
Mas o Ministério da Agricultura já se preparou para substituir este decreto por um outro mais permissivo, retirando a competência às próprias câmaras de agirem nos seus territórios.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apresentaria de seguida, no seus aspectos mais significativos, o nosso projecto de lei que visa, na ausência de uma estratégia antecipada de gestão do nosso espaço florestal, fazer face aos desequilíbrios progressivos que a floresta está a sofrer com a expansão do eucalipto.
Prevê este projecto a interdição da plantação ou sementeira em solos vocacionados para outro tipo de uso, nomeadamente solos integrados na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional, em solos abrangidos pelas regiões demarcadas de produção de vinhos, em montados de sobro e azinho, em terrenos baldios, em olivais, carvalhais, soutos, castinçais, medronhais, em áreas de interesse arqueológico, nas áreas protegidas, nos biótopos classificados pelo programa Corine e nas áreas que constituam habitais de espécies ameaçadas.
Para permitir a diversidade ecológica que caracteriza o nosso país e o desenvolvimento das inúmeras actividades económicas ligadas à floresta, o nosso projecto não permite a constituição da manchas contínuas desta espécie florestal exótica em áreas superiores a 100 hectares.
A necessidade de um processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a transformação do território, de acordo com as suas capacidades e vocação e a permanência dos valores de equilíbrio biológico e de estabilidade geológica, numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida, tornam necessário que os projectos de áreas superiores a 20 hectares tenham de ter a aprovação, quer dos organismos do Poder Central, quer das assembleias municipais, de forma a não porem em causa o definido nos Planos Directores Municipais.
Referiremos ainda o artigo que faz depender dos resultados do Estudo de Impacte Ambiental os projectos que envolvam uma área superior a 50 hectares.
Não queremos deixar de chamar a atenção de VV. Ex.ªs para a necessidade de esses estudos deverem ser feitos de forma séria, transparente e participada, evitando que surjam como meras justificações de opções já tomadas.
No entanto, as alterações havidas no período de um ano, que decorreu entre a feitura do nosso projecto de lei e o seu agendamento, levam-nos a apresentar várias propostas de alteração e de aditamento, correspondendo, aliás, às sugestões que nos foram enviadas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao provar por unanimidade, no passado dia 17, a Estratégia Mundial da Conservação da Natureza, esta Câmara, além de reconhecer o perigo de introdução de espécies exóticas, apontou claramente a necessidade de a política florestal ter como objectivos, entre outros, gerir o domínio florestal, com base no princípio de uma gestão comprometida relativamente à perenidade dos processos ecológicos, das bacias de alimentação, dos solos, da diversidade genética; apoiar os outros sectores (agricultura, desenvolvimento rural) na utilização eficaz e judiciosa, sob o ponto de vista ecológico, dos bens e serviços que a floresta proporciona.

Por tudo isto, estamos certos de que esta Câmara, correspondendo, aliás, ao seu posicionamento unânime do passado dia 17, votará favoravelmente o projecto por nós apresentado, manifestando, com o seu voto positivo, a defesa dos interesses globais do País.
Finalmente, consideramos fundamental que o ordenamento florestal seja, de facto, coordenado com o ordenamento do território, aos seus vários níveis, pelo que, dada a situação insustentável que se atingiu, introduzimos uma alteração no nosso projecto, no sentido de uma moratória na plantação de eucaliptos pelo prazo de um ano.
Srs. Deputados: É o desenvolvimento e o futuro de numerosas regiões e do nosso próprio país que estão em causa.
É preciso, como referia há poucos dias o presidente da Associação Nacional de Municípios, «parar para pensar» e «arrumar a casa de forma a saber onde o eucalipto pode ser ou não plantado». Isso terá que ser feito agora, quando as autarquias estão a avançar no ordenamento dos seus concelhos, através da elaboração de Planos Directores Municipais, não podendo vir a ser confrontadas com situações irremediáveis.
Mas durante o ano em que se efectivar a moratória é indispensável a realização de um debate franco, público e nacional, para que, como dizia S. Ex.ª o Presidente da República, durante a recente «presidência aberta em Portalegre», seja possível confrontar os aspectos positivos e negativos que a plantação desta espécie exótica possa ter para as populações e para o nosso país.
Srs. Deputados: Este projecto de lei e a moratória que hoje propomos não têm por objectivo fazer marcha atrás, mas sim escolher um caminho para ir ainda mais longe. Esse caminho passa por uma adequada gestão da natureza, impeditiva da destruição, minimizadora de eventuais degradações e optimizadora de novas vias na evolução dos ecossistemas.
Nenhum grupo social, nenhuma força política, nenhum Governo pode comprometer o futuro de um país, submetendo a economia a um único sector de actividade, restringindo as áreas de produção, tornando-se dependente de factores circunstanciais de mercado é, sobretudo, tornando-se extremamente dependente de grupos de pressão.
Não é isso o desenvolvimento!

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Qualquer tipo de política económica está condicionada por factores culturais, locais, regionais, e é imprescindível para o seu êxito uma sábia coordenação com o tecido cultural pré-existente. Mas não menos importante se revela o impacto que a actividade humana tem sobre a sua envolvente.
Este projecto é mais um contributo que poderá constituir a resposta ao desespero e à angústia das populações que, cada dia que passa, vêem o seu futuro cada vez mais adiado.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Silva.

A Sr.ª Ercília Silva (PSD): - Sr.ª Deputada Maria Santos, antes de lhe colocar qualquer questão gostaria dizer que também sou particularmente sensível a este problema.
Numa análise rápida que fiz ao projecto de lei que o Partido de Os Verdes apresentou pareceu-me que ele quase inviabiliza a plantação de diversas espécies, mas principalmente a de eucaliptos, que é a que está agora em causa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Quem nos dera!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada sabe que existem em Portugal diversas empresas de produção de celulose que empregam milhares de trabalhadores e que exportam anualmente produtos no valor de milhares de contos. Assim, gostaria que a Sr.ª Deputada me dissesse como é que concilia estas realidade e como é que as enfrenta, pelo que lhe pedia que me respondesse com profundidade a esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Santos, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr.ª Deputada Maria Santos, concretamente não vou colocar-lhe nenhuma questão, mas, aproveitando-me da sequência do discurso que produziu - que poderia ser a sequência de um discurso do meu próprio partido -, gostaria de formular um voto nesta Assembleia: seja qual for a solução que daqui saia em matéria de plantação de eucaliptos, seria bom que houvesse um critério racional que permitisse distinguir as áreas florestais das áreas agrícolas e preservar solos como aquele que em Valpaços começou a sentir-se ameaçado.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Na verdade, Valpaços é uma zona em que o clima do nordeste sofre uma espécie de pausa, no sentido de uma atenuação e moderação, com um solo que dispensa em quase toda a sua extensão a plantação de eucaliptos que já vinha sendo projectada, tendo a Câmara de Valpaços tomado medidas a fim de impedir que tal acontecesse.
Portanto, peco a esta Assembleia que encontre um critério racional que evite factos como aquele que o meu concelho viveu no último fim de semana.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E que são lamentáveis!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr.ª Deputada Maria Santos, é raro eu usar da palavra, muito menos nestas questões de ambiente...

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - É pena!

A Oradora: - ..., pois estou um pouco cansada e prefiro abordar outras questões do que estar a repisar aquelas que foram tema de grande parte da minha vida profissional.
Durante quinze dias ouvi o seu partido referir por três vezes a Estratégia Mundial de Conservação da Natureza, quase como que o justificativo para todas as posições que aqui têm vindo a afirmar. A primeira vez foi quando se travou aqui o debate sobre o Mercado Interno, em que a Sr.ª Deputada Maria Santos disse que estávamos a aderir a uma Europa que não era da ecologia. A seguir, um pouco distanciada desta afirmação, mas na mesma intervenção, disse que a Europa aprovara a Estratégia Mundial de Conservação da Natureza, o que a Sr.ª Deputada subscrevia.
Sr.ª Deputada, sei que a sua opinião é a de que a Europa não é a Europa da ecologia, mas pelo menos a dos ecologistas. Ora, apraz-me registar isto para dizer que é a única parte do mundo onde os ecologistas, ao contrário das posições tomadas pelos governos, têm voz activa e constituem até grupos de pressão. Também gostaria de lembrar que os ecologistas, nos países onde realmente têm força, estão unidos aos social-democratas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas não estão unidos aos liberais!

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Mas não são liberais!

A Oradora: - Srs. Deputados, como sabem, liberais e social-democratas estão no mesmo grupo!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não lhe vão perdoar isso!

A Oradora: - A segunda vez que referiu esta questão foi há pouco na intervenção que produziu sobre o dia da árvore. Não sei se é a Sr.ª Deputada que está enganada ou se sou eu, pois afirmou que aderimos por unanimidade à Estratégia Mundial da Conservação da Natureza.
Ora, o que aconteceu é que ratificámos a adesão de Portugal à UCN, organização que promoveu a Estratégia Mundial de Conservação da Natureza, que foi

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apresentada neste país e nesta Assembleia pelo Dr. Sá Carneiro, no dia 4 de Março de 1980. Foi nessa altura que, de certa forma, foi tornada pública tal estratégia. Portanto, foi o Dr. Sá Carneiro que a apresentou - honra lhe seja feita! -, pelo que não nos devemos servir dos actos dos outros! Na verdade, não foi agora que essa estratégia foi aprovada; o que agora foi aprovado foi a ratificação da adesão...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço o favor de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino imediatamente, Sr. Presidente. Apenas gostaria de deixar um ponto de ordem nesta questão, porque outros colegas meus irão abordar a problemática dos eucaliptos.
Como estava a dizer, agora foi simplesmente ratificada a adesão de Portugal a uma organização internacional, por sinal privada e não pública. Não se trata de uma organização com ligações a qualquer governo, mas sim de uma organização privada, e muito me apraz registar que Portugal começa a aproximar-se das organizações privadas de conservação da natureza.
Em 1980, esta Assembleia ratificou também a adesão de Portugal à IWRB, organização responsável pelas zonas húmidas, e não à UCN, como há dias foi dito pelo partido de Os Verdes nesta Casa.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quem disse isso foi o Sr. Secretário de Estado Macário Correia!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr.ª Deputada Ercília Silva, vamos ter oportunidade de ouvir mais intervenções sobre esta matéria, mas o que é importante é reflectir aprofundadamente sobre a questão dos eucaliptos, no sentido de saber quais as opções de desenvolvimento para o nosso país, nomeadamente no que se refere à especialização da economia florestal.
As empresas de celulose empregam neste momento, em Portugal, seis mil trabalhadores e não sei se a Sr.ª Deputada tem conhecimento que uma floresta de monocultura é limitativa, até do ponto de vista da criação de mais postos de trabalho, de uma economia que leva mais pessoas deste país a trabalhar. Uma floresta diversificada, de uso múltiplo, no respeito pelos princípios ecológicos, pela perenidade dos próprios ecossistemas, pelas capacidades de utilização produtiva e do ponto de vista económico, tem um valor muito mais significativo e pode garantir mais postos de trabalho neste país e em áreas muito diversas.
De qualquer forma, há problemas muito concretos relativamente à plantação indiscriminada de eucaliptos.
Por um lado, a simplificação das paisagens, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista da potenciação desses ecossistemas, é extremamente negativa para a própria satisfação das necessidades dos seres humanos, nomeadamente para a diversificação económica do nosso país e, necessariamente, para a correspondente criação de mais postos de trabalho neste sector.
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, estamos perfeitamente identificados com as preocupações que manifestou. Nestas questões não há fronteiras ideológicas nem partidárias! Na verdade, o que é importante é ser capaz de parar para reflectir; é ser capaz de aprofundar um debate público e nacional, que se exige, nas questões de desenvolvimento para este país, no respeito pelas suas populações e pelas competências e atribuições das diferentes autarquias.
Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, a Estratégia Mundial da Conservação da Natureza serviu para toda uma campanha do Partido Os Verdes antes de entrar nesta Casa. De facto, foram esses princípios que nortearam a nossa própria existência enquanto partido, e que nos fez estar nesta Casa. É esta a coerência que assumimos, partilhando esses princípios e tentando levá-los à prática!
Aquilo que aprovámos no passado dia 17 foram os estatutos. Porém, esses estatutos obrigam, objectivamente, à aplicação dos princípios.
A Sr.ª Deputada poderá dizer que uma convenção ou uma lei não chegam se no quotidiano não forem aplicados. Nesse ponto estarmos totalmente de acordo! Aliás, devo dizer que temos conhecimento do contributo que a Sr.ª Deputada deu relativamente à tentativa de aplicação em Portugal dos princípios da estratégia mundial da conservação da natureza.
Relativamente ao desenvolvimento e ao reforço do movimento internacionalista «verde» por toda a Europa e mesmo pelo mundo, é evidente que é cada um dos partidos que define as suas estratégias, como, por exemplo, na Alemanha onde os Dil Granen estão a fazer neste momento para o Estado de Essen uma coligação com o SPD - um partido social-democrata que, como sabe, não tem as mesmas características do Partido Social-Democrata em Portugal.
É evidente que estamos satisfeitos com o aumento do movimento ecologista liderado por partidos Verdes e, como a Sr.ª Deputada sabe, os Verdes franceses e austríacos subiram significativamente em eleições realizadas neste passado fim de semana.
Mas o que importa sublinhar é a razoabilidade das questões que os ecologistas, a partir dos anos 70, levantaram e que hoje vêm provar à evidência a razoabilidade dessas propostas, das suas interrogações e demonstrar que os utópicos não éramos nós. Utopia é acreditar, que é possível manter por muito mais tempo sistemas económicos degradativos, os sistemas que desconhecem os processos ecológicos essenciais e que põem em causa o futuro das populações deste planeta.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, muito obrigado por ter usado da palavra. Aliás, devo dizer que faz falta que a Sr.ª Deputada faça mais intervenções no que diz respeito ao ambiente e à ecologia.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Santos, desejo preveni-la de que ao seu grupo restam apenas trinta segundos do tempo de que dispunha.
Desejava, também, prevenir os Srs. Deputados de que às 19 horas e 30 minutos será submetido à votação, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 291/V do Partido Comunista Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

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O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República o seu projecto de lei sobre «Condicionamento de Plantações de Eucaliptos», em Novembro de 1987. Então, tal como agora, em que realizámos o seu debate na generalidade, tínhamos a convicção de que o eucalipto não é um inimigo público e muito menos uma praga que urge exterminar. Erguer o eucalipto como inimigo é desconhecer ou ignorar e desculpabilizar os verdadeiros inimigos e a origem e causa dos problemas.
O eucalipto não selecciona os lugares para se instalar. O eucalipto não arranca olivais para tomar o seu lugar. O eucalipto não se instala nas pastagens nem tão pouco nas zonas críticas das bacias hidrográficas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas também é arrancado!

O Orador: - O eucalipto não se planta a si próprio. O eucalipto é plantado!
Os grandes inimigos das populações, das economias regionais e locais, da preservação e do uso e gestão racionais dos nossos recursos são os que pretendem impor, e vêm impondo, uma florestação arbitrária e desordenada, particularmente do eucalipto, mas não só, em sistemas de produção intensiva e de largas manchas estremes, sem atender, ponderar e respeitar as condições ecológicas e económico-sociais do meio e da região.
Ora, as celuloses e o Governo têm aqui grandes responsabilidades. Responsabilidades acrescidas para o Governo, ao desenvolver uma política florestal e assumir uma postura, no mínimo, permissiva à crescente tendência para a monopolização e sobre-exploração dos recursos naturais e florestais pela indústria das celuloses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1970, o Mercado Europeu registava já um acentuado défice de material lenhoso, importando então o equivalente a 40/50 milhões de m3 de lenho em toros. As previsões da FAO apontam para necessidades de importação superiores a 100 milhões de m3 no ano 2000.
No quadro da CEE, que no seu conjunto (sem incluir Portugal e Espanha) consome mais de 50% dos produtos lenhosos consumidos pelo Mercado Europeu e não produz sequer 25% da produção global europeia, a aptidão florestal de boa parte do território português desperta a apetência e desencadeia fortes e crescentes pressões de interesses que procuram satisfação em situações de sobre-exploração dos recursos, numa perspectiva da sua gestão e «esgotamento» no curto e médio prazos.
Não somos alarmistas ao afirmar que, se não tomarmos rapidamente medidas cautelares, corremos o risco de ver a nossa floresta e a nossa economia agro-florestal a serem devoradas pelos interesses estratégico-económicos da Europa desenvolvida.
Entre 1957 e 1985 a nossa área florestal global cresceu cerca de 311 mil hectares, enquanto que a área de eucalipto, no mesmo período, aumentou 347 mil hectares, 70% dos quais entre 1972 e 1985.
Entre 1978 e 1985 a evolução da área florestal regista quebras anuais médias de 6 mil hectares para o pinhal e 7 mil hectares para o montado de sobro e azinho, enquanto o eucaliptal tem um crescimento médio anual superior a 27 mil hectares. Ou seja, neste período de sete anos o pinhal diminuiu 41 mil hectares, o montado reduziu-se em mais de 50 mil hectares e o eucaliptal aumentou mais de 190 mil hectares.
Vem ganhando rapidamente terreno a floresta «pobre» de uso exclusivamente industrial e ou exportador de matéria-prima sem valor incorporado. Tenha-se a este propósito presente que, por exemplo, no período de 1975/78 para importar uma tonelada de produtos florestais precisávamos de exportar apenas 0,83 toneladas de produtos correspondentes.
Em 1983/86, para importarmos a mesma tonelada de produtos florestais precisávamos já de exportar 1,2 toneladas.

Está a implantar-se um sistema de produção-industrialização e ou exportação de matéria-prima florestal que proporciona, no imediato, elevados rendimentos, de tal forma que graças à exportação de produtos florestais se consegue esconder a estagnação da produção agro-alimentar e estabelecer um relativo equilíbrio da balança comercial agrícola. Mas as perspectivas atraentes no curto prazo podem conduzir rapidamente ao colapso do próprio sistema, esgotando recursos e deixando a desertificação, humana em vastas áreas do interior do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta industrial de crescimento rápido, e não só o eucaliptal, em grandes manchas contínuas de monocultura, sem ser ordenada para uso múltiplo, por compartimentos, é uma floresta pobre, esgotante, vulnerável do ponto de vista fitosanitário, com efeitos redutores sobre as economias locais e regionais e no aproveitamento e valorização dos recursos.
Esta é a realidade que estamos já a viver hoje. A realidade de um processo de florestação que não assenta, antes entra em conflito com o uso racional dos recursos; que não respeita a variedade das situações mesológicas do País; que agride interesses e direitos legítimos das populações.
Não é mais possível ignorar que a política florestal que vem sendo desenvolvida é: irracional do ponto de vista dos interesses nacionais; é socialmente injusta; é corruptora; é inaceitável; alicia e coloca técnicos dos serviços oficiais ao serviço das celuloses; transforma funcionários do MAPA em agentes imobiliários e intermediários das celuloses; desresponsabiliza os serviços que, por exemplo, no espaço de nove meses podem afirmar, primeiro, em Fevereiro de 1988, que «(...) nas florestações a efectuar ao abrigo do PAF nos distritos de Vila Real e Bragança não está prevista a utilização do eucalipto» e nove meses depois, esses mesmos serviços, informam que foram plantados ou estão previstos ser plantados 589 hectares de eucalipto numa área total a florestar de 941 hectares e, ainda, acções de florestação, sem financiamento do Programa de Acção Florestal, de 660 hectares de eucalipto.
Agride os povos serranos, ameaça as suas economias, destrói-lhes áreas de silvopastorícia e uso múltiplo, tenta roubar-lhes os baldios; concentra, por via de compra e do arrendamento, enormes extensões de solo e um enorme potencial de recursos florestais nas empresas de celulose, possibilitando-lhes um forte domínio sobre a produção interna e a sua orientação estratégico-económica; despreza centenas de milhar de hectares de incultos, porque não propiciam rendimentos directos e rápidos e invade áreas de uso agrícola e plantações permanentes.

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Tal política é manifestamente agressiva, gera o descontentamento e a resistência das populações de norte a sul do País - «população arranca eucaliptos», «populações manifestam-se», «população impede o plantio do eucalipto». Tem sido assim no Alentejo, no Ribatejo, nas Beiras, em Trás-os-Montes. Aboboreira e Água de Revés serão os casos mais recentes e são exemplares.
O que neste momento se passa em Valpaços evidencia ainda - e é bom que meditemos nisto - que esta política florestal só é possível de prosseguir contra as populações e com o recurso à força repressiva de quem não tem a razão pelo seu lado.
Esta política compromete o futuro e condena o nosso próprio património florestal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se ignora a legislação em vigor, mas também não se pode deixar de constatar a sua manifesta insuficiência e ineficácia. Por isso se justificam os projectos de lei hoje em apreciação e a necessidade da sua aprovação.
Entendemo-los como propondo medidas de emergência para uma situação que se degrada rapidamente e que urge inverter. Importa fazê-lo antes que se tenha de concluir que a única medida eficaz é a proibição de toda a plantação de eucaliptos.
O projecto de lei do PCP tem por objecto a defesa do ambiente, a preservação e melhoria dos recursos, o uso múltiplo da floresta, a protecção e desenvolvimento das economias locais e regionais e das suas populações. Mas não substitui, nem poderia substituir ou dispensar, o ordenamento agro-florestal de que o País carece numa perspectiva de aproveitamento integrado dos recursos.
Neste sentido, propõe-se no nosso projecto de lei medidas de protecção dos solos e de outras plantações já estabelecidas; medidas de preservação dos recursos hídricos, nomeadamente dos cursos de água, das zonas de infiltração e das áreas de alargamento de lagoas e albufeiras; medidas de protecção para condições de risco de erosão superficial dos solos; participação e intervenção das autarquias na adopção, incentivo e fiscalização das medidas legais e da gestão racional dos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos a todos os contributos para a melhoria do nosso projecto. Com o mesmo espírito apoiamos os projectos de Os Verdes e do PS.
É imperioso estabelecer limites de racionalidade técnica e económica à florestação! É imperioso inverter a política florestal!
No Dia Mundial da Árvores fazemos votos para que a floresta no nosso país não seja olhada ou referida como um mal necessário.
É imperioso e é possível que a floresta seja sentida com um bem necessário e desejável!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja fazer uma rectificação: é que não haverá, como tinha sido anunciado, votações às 19 horas e 30 minutos, porque, tendo o projecto de lei do Partido Socialista baixado à comissão, visto não ter ainda parecer, o Partido Comunista propôs que não fosse votado hoje o seu projecto e fossem, posteriormente, trazidos ao plenário os dois diplomas para a respectiva votação, o que foi aceite.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos daqueles que declaram o eucalipto uma árvore satânica. Não aceitamos que lhe seja ditada a pena de morte.
Compreendemos, em parte, os interesses económicos dos industriais e produtores, mas não apoiamos nem aceitamos a ocupação selvagem do território nacional por esta espécie florestal.

Há pois que pôr claramente à maioria e ao Governo esta questão: querem racionalizar toda esta situação ou preferem deixá-la continuar sem regras capazes de defender o interesse nacional?

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - É fácil quando se quer e complicado quando se não quer ou se perdeu a vontade própria.
Condiciona-se a vinha, por exemplo, e até se paga para a arrancar, apesar de ser uma cultura tradicional portuguesa. Porque se não condiciona capazmente o eucalipto e, pelo contrário, o Governo até paga para o plantarem?
Honra seja feita ao Ministério da Agricultura que» nesta cultura, conseguiu criar condições para produzir mais do que devia, e apoiar mais do que era necessário.
Em três anos duplicou-se a área plantada que já ultrapassa os 400 000 hectares, dos quais mais de 200 000 sob controlo directo das fábricas de celulose. Por este andar o auto-abastecimento industrial é a mira e os produtores individuais a prazo serão abandonados.
Não negamos que neste momento a produção do eucalipto é economicamente motivadora em relação a qualquer outra produção do florestal. É de rendimento mais rápido, tem preço convidativo e escoamento assegurado. Só que a loucura da eucaliptização nacional desertifica o mundo rural, esgota solos, degrada paisagens, reduz qualidade de vida e diminui lençóis de água.
Acresce que o eucalipto se desenvolve ainda mais noutros países e noutros climas mais a sul e que a prazo estes interesses para lá se deslocarão ou com eles concorrerão em desvantagem, ficando nós com mais uma produção baseada num só aproveitamento: a pasta de papel.
Somos grandes produtores de pasta de papel para outros países serem grandes produtores de papel que importamos.
Na nossa opinião há pois que rever com urgência toda esta situação. Espero que a maioria convença o Sr. Ministro da Agricultura a colaborar e a lançar uma nova política florestal.
No momento em que, após a integração de Portugal e de Espanha, o sul é a reserva comunitária agrícola da Europa; no momento em que a Política Agrícola Comum, após o alargamento para os doze, foi decretada como «chão que deu uvas», principalmente pelos países do norte perante a passividade do Governo que só está interessado em anunciar a entrada de milhões, muitas das vezes para aplicação duvidosa; no momento em que a Europa anuncia a reforma dos agricultores aos 55 anos, onde se lhes paga para não produzirem, onde se extensifica para arborizar, é a altura de nascer um política florestal que ligue o homem à

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terra, aumente a qualidade de vida, preserve a conservação dos solos, utilizando espécies diversificadas de crescimento lento, geradoras de vida, atractivas para o lazer e polivalentes na utilização. Calcula-se que há hoje cerca de um milhão de hectares com aptidão florestal praticamente abandonados ou não florestados.
Porque não nasce um programa florestal que, apoiado nos fundos comunitários tradicionais e ligado ao novo projecto de apoio ao rendimento dos agricultores aprovado pela comunidade, permita a florestação diversificada, pondo-a em concorrência económica imediata, nesta conjuntura de momento favorável do eucalipto?
Os interesses de conjuntura não se podem sobrepor aos interesses nacionais.
Sinto que a maioria tem grande dificuldade em se desligar de interesses egoístas e nos acompanhar na defesa do interesse nacional.
Sôfrega com os 300 000 hectares da reforma agrária no Alentejo, tornou-se indolente e adormecida perante os quase 300 000 hectares na mão de três empresas de celulose.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - 500 000!

O Orador: - Desafio a maioria a levantar-se com a mesma energia em nome dos interesses que, então, tanto repetia.
As populações essas levantam-se, expulsas já do seu meio.

desertificação rural, que tanta preocupação está a causar em toda a Europa, encontra em Portugal mais um factor que é a eucaliptização nacional.
Uma produção que tem o seu espaço, por culpa de um Governo «mais papista que o Papa», eu diria, «mais eucaliptista» que as fábricas de celulose, está a tornar-se excomungada.
Desordenada no espaço nacional, ocupa solos que não deve e obriga ao debate de espécies que ninguém devia permitir.
Apresentámos um projecto de lei, porque não acompanhamos nem o Partido Os Verdes nem o Partido Comunista nalguns dos seus pontos de vista.
Primeiro, os títulos não correspondem ao conteúdo dos diplomas; não tratamos as espécies exóticas em pé de igualdade com o eucalipto, pois como somos pobres em espécies indígenas temos de recorrer a espécies exóticas para a satisfação das necessidades.
Segundo, pela pretensão de introduzirem dispositivos avulsos num universo de grande importância actual e futura a nível regional e nacional, sem a concepção de uma política e de uma legislação para a implementar.
Terceiro, a transferência, em parte, da responsabilidade da política florestal para as assembleias municipais quando ela é e deve ser da competência do Governo.
Assim, apresentamos um projecto de lei só referente ao condicionamento da plantação de eucaliptos baseado nos princípios que a seguir refiro.
A plantação de eucaliptos fica condicionada e proibida, nos solos já defendidos por leis anteriores, que devem ser revistas, acima dos 400 metros de altitude. A proibição acima dos 400 metros justifica-se, em primeiro lugar, pela defesa das cabeceiras das novas bacias hidrográficas, cada uma das quais deverá constituir uma unidade de ordenamento biofísico do espaço e, em segundo lugar, para conter o fenómeno da rarefacção humana, quer ao nível submontano, quer da população da zona basal, que deve encontrar nas zonas da serra e meia serra condições atractivas de lazer, recreio, desporto, mantendo estas zonas como «oásis» de qualidade de vida.
Estas zonas de serra e meia serra devem ser sujeitas à criação de actividades de natureza diversa, de modo a criar mosaicos de sistema de vida e de actividades que garantam além da qualidade a dignidade aos que lá habitam.
A excepção aberta justifica-se para espécies de eucalipto de produção de madeira de grande qualidade, principalmente para mobiliário.

Permite-se a plantação a sul do Tejo até aos 20 hectares, para além dos quais só 25% da área com vocação florestal pode ser ocupada com eucaliptos. Impõem-se que os restantes 75% sejam arborizados com outras espécies.
A norte do Tejo limita-se a 25 hectares as áreas contínuas de eucaliptal. Para cima desta área só com parecer favorável das Direcções-Gerais das Florestas e do Ambiente e quando ultrapassar os 50 hectares é obrigatória a consulta às respectivas câmaras municipais.
Na serra do Algarve limita-se aos 10 hectares, abaixo dos 400 metros, por se tratar de uma serra de elevada vocação turística.
A proibição da plantação de eucaliptos nos baldios justifica-se, dado que estas propriedades comunitárias só existem a norte do Tejo, são das poucas unidades bem dimensionadas e, portanto, passíveis de poderem ser ordenadas para o desempenho de um conjunto de funções de produção diversificada, de benefícios indirectos e de serviços múltiplos, económicos, sociais, culturais e ecológicos de altíssimo significado.
Impõe-se a actuação urgente no condicionamento da plantação do eucalipto, como se impõe o lançamento de uma nova política florestal de fomento de outras espécies e de valorização das tradicionais já existentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado António Campos, na sua intervenção verificou-se a preocupação, que certamente é também a do Partido Socialista, face ao problema da eucaliptização do nosso país. Sobre isso, passo a dar uma ideia do aumento da área do eucalipto, entre 1970 e 1987, nos concelhos da Chamusca e de Abrantes.
Assim, o acréscimo da área do eucalipto naqueles concelhos foi da ordem dos 163%, ao nível dos povoamentos puros e, a partir de 1974, ao nível dos povoamentos puros e mistos dominantes.
A estrutura deste acréscimo mostra que, para o conjunto de povoamentos puros e mistos dominantes, a expansão da área de terrenos incultos foi, apenas, de 23%. Isto é, 77% das novas plantações de eucaliptos fizeram-se em terras onde se desenvolvia outra actividade produtiva, sendo 33% em terras de utilização agrícola e 44% em terras de utilização florestal.
Relativamente à área de 400 mil hectares de eucaliptos que o Sr. Deputado referiu, penso que, no actual momento, tal área é incontrolável. Basta dizer que existe já hoje uma maneira habilidosa de fazer a plantação do eucalipto, evitando dar nas vistas. Para tanto,

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plantam-se já eucaliptos dentro dos olivais e dentro das vinhas, para que a opinião pública e os próprios serviços não detectem essas plantações.
Quanto aos Açores, era impensável que as celuloses também para ali fossem. Mas, já agora, também vou colocar uma questão, embora o Sr. Deputado possa ter uma ideia diferente: face à chamada reconversão da bananeira e da vinha na Madeira, não haverá o perigo, também amanhã, de aí se plantarem eucaliptos?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado António Campos, referiu na sua intervenção alguns dos impactos negativos do eucalipto. Nunca é demais referir que - perdoe-se-me a expressão - alguns técnicos de «meia tijela» têm dito que o eucalipto é uma árvore como as outras, que bebe tanta água como as outras.
Embora disponha de pouco tempo, permitia-me ler, apenas, um parágrafo produzido pelo Professor Paul Duvigneaud, encarregado pelo governo da Bélgica, pais da Europa, como todos sabemos, sobre o impacto do eucalipto nos lençóis de água. Diz o referido professor que «se se introduzirem plantas exóticas podem-se produzir profundas modificações. É assim que as arborizações de acácia ou de eucaliptos introduzidas transpiram muito mais água do que a que é fornecida pelas chuvas anuais; retiram um suplemento de água de toalhas aquíferas às quais baixam o nível ao ponto de secar as fontes. Em certos casos, estas plantas especializadas, que são verdadeiras bombas de água, são utilizadas na secagem de pântanos». - Professor Paul Duvigneaud, catedrático da Universidade Livre de Bruxelas, trabalho encomendado pelo governo belga.
Era bom que o nosso governo encomendasse também trabalhos a especialistas e deixasse de andar a alimentar capelinhas, técnicos de «meia tijela», que por tuta e meia se vendem a outros interesses que não são os interesses nacionais.
Feito este reparo e este desabafo, vou fazer-lhe uma pergunta relacionada com o seu projecto de lei. No artigo 4.º, o Partido Socialista propõe que as plantações projectadas de eucalipto, que se destinem a ocupar áreas contínuas superiores a 50 hectares, sejam objecto de consulta às respectivas câmaras municipais.
Penso que aqui residirá, talvez, a grande diferença entre os nossos dois projectos. O projecto do meu partido prevê uma outra forma de actuação, isto é, que sejam as assembleias municipais a, antecipadamente, pronunciarem-se sobre o ordenamento, nomeadamente florestal, dos territórios dos seus concelhos, dado que, como sabemos, compete àquelas aprovar os planos directores municipais, muitos dos quais estão em elaboração durante o corrente ano e no ano que vem.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que não será razoável remeter para as câmaras municipais, apenas para o executivo, a decisão sobre áreas de 50 hectares, pois sabemos que 50 hectares em certas zonas do Alentejo não é uma área considerável, mas se for em São João da Pesqueira, em Melgaço ou em Alfândega da Fé já o mesmo se não verifica. É o caso de Ponte de Lima, onde o presidente da Câmara nos disse que naquela zona tudo o que for além de 20 hectares é um descalabro, pois ali 20 hectares são muitos hectares. Logo, se vamos possibilitar ao presidente da Câmara de Ponte de Lima que tenha uma palavra a dizer, apenas, a partir de 50 hectares, não estaremos a retirar, na prática, a muitas das autarquias portuguesas a sua competência que, agora, mercê da aplicação do Decreto n.º 357/75, ainda têm? E, agora, faço mais a seguinte pergunta: Está o Sr. Deputado de acordo que o Decreto n.º 357/75, que tem sido a única arma das autarquias nesta matéria, venha a ser substituído por legislação deste tipo?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Campos, apenas uma questão que me deixou algumas dúvidas. E que tive a percepção que dizia que não estava de acordo com uma das propostas do nosso projecto de lei que se relaciona com o condicionamento ou estabelecimento de limites máximos de plantação de exóticas, porque, enfim, somos pobres em termos de plantações de indígenas.
Permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o nosso projecto de lei não inviabiliza nem sequer tem qualquer efeito redutor sobre a plantação de exóticas. A única coisa que diz é que «não é permitida a constituição de manchas contínuas de exóticas superiores a 100 hectares».
Ora, isto não é a mesma coisa que proibir as exóticas ou reduzi-las no seu espaceamento. A constituição de manchas contínuas de exóticas tem diversos inconvenientes, designadamente o da possibilidade de acabarem por não propiciar aquilo que o Sr. Deputado também defende, que é o uso múltiplo da floresta. Não estamos aqui a analisar manchas de exóticas em povoamentos sublotados, mas sim em povoamentos com a densidade máxima, racional.
Assim, o estabelecimento de compartimentações insere-se numa perspectiva que, se o Sr. Deputado ponderar devidamente confirmará isso, é a do Partido Socialista, no sentido do uso múltiplo por compartimentos. Esta é a dúvida que, julgo, valia a pena esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que penso ter chegado o momento de alterarmos toda a política florestal nacional, não só porque há, hoje, apoios comunitários, mas também porque estão a nascer novos apoios que é preciso conjugar.
Vamos, com efeito, ter dificuldade em resolver o problema do eucalipto porque, embora simples, se trata de uma espécie florestal mais rentável que as outras e o Governo não está interessado em condicionar fortemente a sua plantação, pelo que vamos estar sujeitos, aqui, na Assembleia da República, a lutar contra interesses económicos múltiplos, se não se verificar uma mudança da política florestal.
É fundamental que o Governo retire, imediatamente, todos os apoios à plantação de eucaliptos. Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, é fundamental que o Governo, através do novo programa de apoio ao rendimento dos

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agricultores, passe a pagar um X por hectare de espécies de crescimento lento que sejam plantadas em Portugal. Só assim é que podemos transformar uma discussão séria, que estamos aqui a travar, num resultado positivo para o mundo rural.
Chamo a atenção da maioria de que, hoje, na quase totalidade dos países da Europa, se paga já, através da ajuda de rendimentos aos agricultores, cerca de 600 ECU por hectare. Ora, o Governo devia negociar esses benefícios, ligando-os a uma adequada política de florestação nacional e, a partir daí, talvez pudéssemos eliminar a conjuntura favorável do eucalipto, preservar e lançar novas espécies e elaborar programas capazes para outras espécies como, por exemplo, a cerejeira brava, a nogueira, o castanheiro, em que seria possível conciliar a política da floresta com a da produção de frutos secos, independentemente da variedade de outras espécies florestais.
O Governo não está interessado em tratar as questões decisivas que se discutem no seio da Comunidade, nem em obter para Portugal os benefícios que delas poderão resultar. Também não está interessado num programa de reestruturação fundiária ligado ao programa das reformas por antecipação aos agricultores. Ainda hoje o Governo, em Portugal, considera tabu falar-se na reforma dos agricultores por abandono de produção, o que permitiria a reestruturação do minifúndio e também a execução de uma política florestal conjunta por essa via. Além disso, o Governo também não se mostra interessado em discutir a política de apoio ao rendimento dos agricultores, em que o Estado português tem de participar com 50%, estando só interessado em trazer dinheiro para aplicação dos regulamentos 797 e 355, aliás, dinheiro que tem sido dado a granel.
É exactamente aqui que está o fundo da questão. Os senhores não podem fazer frente à evolução normal de um sector, se não modificarem rapidamente as políticas florestal e de reestruturação fundiária, servindo-se dos apoios comunitários de que dispõem.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores não o querem fazer, mas vão ser obrigados porque, se não o fizerem, em 1992 irão ser totalmente responsabilizados pelo total fracasso que se irá verificar, tanto na floresta como na agricultura nacional.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Concordo com o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro quando diz que não se trata aqui de um problema de reconversão. De facto, não há reconversão.
Na verdade, o Governo paga para que sejam arrancadas culturas tradicionais. Mas porque está interessado em fomentar algumas produções, paga para que sejam plantadas as produções que lhe interessa, embora não sejam coincidentes com os interesses futuros nacionais, nem digam respeito aos interesses económicos da maioria, pois ligam-se a uma pequena minoria, em benefício da qual tudo se sacrifica.
Penso que não devemos ter a preocupação de defender a posição dos pequenos produtores de eucalipto. Hoje, as fábricas, entre aquilo que têm arrendado e o que têm plantado, já dominam mais de 200 mil hectares - trata-se de dados oficiais -, estando próximas dos 300 mil.
Como já referi na minha intervenção, os senhores da maioria que eram tão fanáticos por causa de 300 mil hectares de terras da reforma agrária, estão tão passivos, tão calmos, tão serenos e tão indiferentes a que a grande maioria dos 300 mil hectares de eucaliptos estejam já na mão de estrangeiros que têm o domínio total de uma produção que não tem qualquer outra aplicação a não ser a pasta de papel, que está a fazer a mais-valia que exportamos para eles próprios produzirem papel. Isto não vos sensibiliza? Os senhores não são capazes de sensibilizar o Sr. Ministro da Agricultura a alterar todo este caos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A outra questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo coloca diz respeito à perda de lençóis de água, que eu ligo a um outro problema.
Em meu entender, não é possível haver agricultura de futuro se não houver um grande programa de aproveitamento, de recursos hídricos. No entanto, em vez disso, assistimos à eucaliptização nacional para destruir os poucos lençóis de água que temos.
Penso que a política que tem sido seguida é demagógica, pois há centenas de milhares de hectares de água para aproveitar e os senhores sabem que já tenho referido este aspecto várias vezes em sede de comissão. Os senhores não têm um programa nacional de aproveitamento hídrico e sabem perfeitamente que sem ele não é possível competir com a Europa. Andam a enganar toda a gente, menos aqueles que andam a par destes assuntos, pois na verdade tudo o que fazem é só para tapar os olhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, gostaria ainda de referir que a questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério Brito sobre a produção de plantas exóticas, deve perspectivar-se de outra maneira.
Com efeito, o pinheiro é uma espécie exótica e sou a favor dela, embora esteja contra as grandes manchas. A grande desgraça da zona do pinhal está em ela ser uma grande mancha que os incêndios devoram, porque não está compartimentada nem em uso múltiplo.
No entanto, hoje, no ordenamento da floresta que temos, não podemos pegar no pinhal e começar de imediato a ordená-lo da forma que pretendemos. Se misturamos tudo perdemos a guerra do eucalipto e, de facto, neste momento, o escândalo nacional é o eucalipto, porque os erros da floresta portuguesa estão agora a pagar-se e quem os resolve são os próprios incêndios que vão destruindo uma boa parte da floresta portuguesa, devido aos erros e à incapacidade de compartimentarmos a floresta nacional.
De facto, consideramos que o eucalipto não tem futuro a nível nacional. De certo, VV. Ex.ªs sabem que a Soporcel está instalada em Portugal, porque ia a caminho de Angola, mas com a revolução de 25 de Abril foi paralizada no caminho.
Na verdade, os países com clima húmido proporcionam um maior crescimento do eucalipto e enquanto nesses países o eucalipto pode ser feito aos seis anos, em Portugal o corte só peide ser cortado aos oito anos.

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Entretanto, a referida empresa não se instalou já em Angola por questões políticas e por falta de transportes.
Mas não tenham qualquer dúvida que, sendo o eucalipto uma cultura exótica de passagem que serve apenas alguns interesses, quando os solos estiverem degradados e tudo estiver destruído, essas indústrias, que já iam a caminho dos sítios certos, para lá irão, porque os interesses mudam-se e elas não irão estar à espera da nossa recomposição.
Deste modo, apelo aos Srs. Deputados da maioria que não permitam o que se está a passar em relação ao eucalipto. Sabemos que o Sr. Ministro tem algumas aptências pelo eucalipto e sabemos que uma das razões por que as populações se revoltam e se manifestam publicamente está no facto de se sentirem indefesas perante o que se está a passar.
Em nosso entender o eucalipto deve existir no nosso país, mas é necessário saber que as populações têm confiança e - como já referi na intervenção que produzi - não fazer do eucalipto uma árvore excomungada. Os senhores devem ajudar o Sr. Ministro a entender isto.
Há alguns dias, li num jornal diário um artigo escrito por um deputado da vossa bancada, onde os Srs. Deputados do PSD eram chamados de saco de batatas. Gostaria que, aquando da discussão na especialidade desta matéria, a fizéssemos a sério e que VV. Ex.ªs nessa altura não se comportassem como um saco de batatas, pois devemos resolver esta questão do eucalipto.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afasto-me da vossa linguagem e começo por dizer que remoto é no nosso país o culto da árvore que de velhos rituais é acolhido no tópico a «árvore do amor» pela «cantiga de amigo» que é a fonte autóctone do lirismo português.
Com o correr dos séculos o culto religioso da árvore converteu-se num amor racional que estimava na árvore a qualidade de amiga do homem. É nesta tradição que a árvore ganha pergaminhos ecológicos em Portugal, nomeadamente, nas nossas ordenações que puniam com açoites e degredo os arborícidas, mas que, deposta a monarquia, na Primeira República, e com o patrocínio das entidades oficiais, consagrou uma festa ao culto da árvore que se generalizou a partir de 9 de Março de 1913. Alargando esta relação ecológico-afectiva com a árvore ao relevo que ela tem no nosso cancioneiro popular e culto, pode-se afirmar que a árvore é um valor da nossa cultura, do nosso património espiritual.
Diz contudo um adágio popular: «Quem a boa árvore se chega boa sombra o cobre». Significa isto que o povo distingue entre árvores boas e más. É de conjecturar que na sabedoria do adagiário, a noção de árvore má fosse aplicada ao eucalipto cuja expansão exagerada devido ao culto do bezerro de ouro do industrialismo motiva um cortejo de malefícios que afectam a conservação do solo, a utilização diversificada dos recursos hídricos, a pastorícia, a protecção da fauna e outros danos adversos à fixação das populações. O facto é que dos efeitos maléficos da eucaliptização estariam avisados saberes populares cujo fundamento nos
transcende, pois que essa espécie arbórea é rejeitada pela nossa toponímia e antroponímia em cujo imaginário entram os carvalhos, os pinheiros, as oliveiras e outras espécies, visto que de nenhum lugar ou pessoa chamada eucalipto temos conhecimento.

Risos.

Sr. Eucalipto, não conheço nenhum!

Risos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas não faltam padrinhos para tal criança!

A Oradora: - Pode ser alcunha para algum produtor da fétida indústria da celulose!

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Realmente, não admira esta rejeição dado que o eucalipto é espúrio à nossa flora originária. Com estas achegas apenas pretendo sublinhar que a própria cultura portuguesa, ao expulsar o eucalipto do imaginário do seu património arbóreo, corrobora as presentes iniciativas legislativas do PS, do PCP, e de Os Verdes sobre um ordenamento florestal que trave a eucaliptização indiscriminada e lesiva da estabilidade ecológica do nosso ambiente.
Permito-me porém fazer uma sugestão no que se refere ao n.º l do artigo 1.º do projecto de lei de Os Verdes, sugestão que alcança o n.º 4 do artigo 2.º do projecto do Partido Comunista. Concordo, no primeiro caso, com o parecer das assembleias municipais para projectos de arborização ou exploração florestal e, no segundo caso, com a capacidade dessas assembleias para estabelecerem medidas preventivas, mas com o maior respeito que o Poder Local me merece é forçoso reconhecer que ele, necessariamente, se insere no universo político onde os predomínios, ainda que eleitoralmente legítimos, reclamam democraticamente travões exigidos pelo princípio da isenção. Julgo assim que seria de estabelecer o princípio da maioria qualificada para as assembleias municipais, a fim de evitar que maiorias conjunturais subvertam os princípios que subjazem aos projectos.
Por fim, aponto uma lacuna comum aos três projectos. Da filosofia que os informa está ausente a condição que deve ser considerada fundamental para a consciencialização da salvaguarda da natureza, tão ameaçada pela intensificação do industrialismo das sociedades do dinheiro em que pela porta da CEE ingressa a nova mentalidade portuguesa. Essa consciencialização requer uma educação ecológica nas escolas. A formação de uma mentalidade que oponha a este mundo faustiano e carrasco da natureza a humildade de dela sermos filhos amantes e não seus senhores que, vendendo a alma ao demónio do lucro, a danificam.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei de Os Verdes e do PCP não merecem a aprovação do CDS, não porque sejam dominados por técnicos de meia tigela, como hoje aqui afirmou o Sr. Deputado Herculano Pombo,

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mas porque denotam uma concepção errada do que deve ser a política florestal para Portugal. Ela é a nosso ver, incorrecta, porque não tem na devida conta os grandes objectivos que a política florestal deve sempre visar e porque quase só se preocupa (em particular o projecto de Os Verdes) com a plantação ou sementeira dos géneros eucalpytus, acácia e ailanthus, como se mais nada interessasse.
É sobejamente conhecido que Portugal continental apenas dispõe de 28% do seu território susceptível de utilização agrícola, apresentando a restante parte, não ocupada por áreas sociais, limitações severas ou muito severas para o cultivo agrícola.
Uma utilização racional do solo exige, por isso, que naqueles 28%, hoje talvez todos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a agricultura seja intensificada ao máximo, cultivando os produtos necessários ao abastecimento nacional ou capazes de serem exportados em condições de competitividade, recorrendo às tecnologias modernas mais adequadas e fazendo incidir aí toda a panóplia de medidas sócio-estruturais disponíveis com o apoio da CEE. Quanto à restante parte, sabe-se que cerca de dois milhões de hectares estão submetidos a uma agricultura marginal sem futuro, três milhões de hectares são ocupados pela floresta e pouco mais de milhão milhão de hectares está inculto.
Sem esquecer que grande parte da área florestal é constituída por povoamentos carecidos de intervenção técnica quanto ao seu ordenamento, condução, cultura e exploração, há uma vasta extensão com aptidão florestal diversa que terá de ser arbonizada o mais rapidamente possível.
Desta necessidade resultaram, na última década, o Programa de Desenvolvimento Florestal, iniciado em 1981 com a AD e mais recentemente o Programa de Acção Florestal (PAF) a desenvolver durante 10 anos, no âmbito do PEDAP, com a ajuda da CEE.
Temos, portanto, que uma primeira aproximação ao correcto ordenamento agrário do território nacional aponta para uma forte expansão da área florestal. É evidente que essa expansão terá de ser efectuada com obediência a uma correcta política de ordenamento florestal que, entre outras exigências, determinará as zonas de implantação das diferentes espécies e definirá as técnicas florestais mais adequadas a utilizar não só nos novos povoamentos mas também, e talvez prioritariamente, nas florestas actuais, muitas delas em franca degradação, como no caso dos montados de sobro.
Julgamos existirem já no nosso país conhecimentos suficientes para se estabelecerem criteriosamente as áreas onde convirá arborizar com eucaliptos, fazendo-o com recurso às técnicas mais aconselháveis, respeitando as condições ecológicas, a potencialidade da estação e a protecção do solo. Desta forma, não haverá motivos para excomungar o eucalipto, porque ele estará nos locais próprios e a proporcionar mais benefícios que malefícios.
Não será com determinações avulsas, desconexas e desprovidas da fundamentação técnica e científica, como as que são levadas a cabo pelo actual Governo, que se conseguirá executar uma correcta política florestal.
Mas também perguntamos aos proponentes do PCP e de Os Verdes: qual a lógica para se proibir que um concelho tenha mais de 15% da sua área com eucaliptais se ele tiver uma área maior de grande aptidão para essas árvores? E porquê excluir da arborização com eucaliptos todos os declives superiores a 20% se ela for feita de forma a favorecer a conservação do solo e da água?
Qual a razão porque se proíbe a exploração em corte raso de áreas superiores a 30 hectares e se não presta atenção à forma como será feita em áreas menores, porventura, favorecendo mais a erosão?
Sr. Deputado Herculano Pombo, estas perguntas não são feitas por mim, porque não sou especialista, mas são da autoria do Sr. Eng.º Carvalho Cardoso que não é um técnico de meia tigela, mas que está perfeitamente apetrechado e posso até dizer que esta intervenção se baseia num estudo que ele fez.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Ele é técnico florestal?

O Orador: - Naturalmente, tem mais conhecimentos desta matéria do que V. Ex.ª

Risos do PSD.

Ao estabelecerem-se áreas máximas de exóticas, pretende-se também atingir o pinheiro bravo, considerado árvore exótica por muitos botâncios. Ora, com que fundamento se quer impedir a plantação ou sementeira de eucaliptos em regiões demarcadas de produção de vinhos, sabendo que nestas só uma certa parte terá vinhas demarcadas e outra parte poderá ser perfeitamente indicada para tais povoamentos florestais? Qual a racionalidade de pretender atribuir às câmaras municipais e às assembleias municipais poderes normativos e regulamentadores da florestação sem a obrigação de os fundamentar em pareceres técnicos de organismos especializados?
Com tantas incorrecções os projectos de lei são inaceitáveis tout court e revelam estarem mais impregnados de uma fobia doentia «eucaliptocida» do que de objectivos louváveis. Os exemplos que, com frequência, se apontam de eucaliptais com fenómenos de erosão presentes ou ausência total de vegetação herbácea e arbustiva e que de facto existem em várias regiões, correspondem, na sua generalidade, a povoamentos situados fora das zonas ecologicamente aconselháveis ou mal instalados com número excessivo de árvores por hectare, em que o solo, além de não ter sido bem mobilizado, não foi convenientemente defendido contra a acção dos agentes erosivos. Quanto a estes aspectos os dois projectos de lei são praticamente omissos.
Não podemos esquecer que somos o único país da CEE que apresenta um saldo comercial florestal positivo, exportando mais do que importa; e que são os excedentes da produção florestal que quase anulam o nosso défice alimentar, já que importamos cerca de 50% daquilo com que nos alimentamos. De Janeiro a Novembro de 1988 - como diz hoje o «Diário de Notícias» - as exportações portuguesas de produtos florestais atingiram o montante de 240 milhões de contos, ficando-se as importações apenas por 73 milhões de contos. O produto florestal que deixa maior saldo comercial é a pasta celulósica, cuja exportação naquele semestre foi de 94 milhões de contos, o qual, na sua quase totalidade, tem como matéria-prima o eucalipto, seguindo-se-lhe a cortiça com 57 milhões de contos.
Por isso, e pela plasticidade, pelo rápido crescimento, pela qualidade dos produtos e pelo comportamento sanitário, o eucalipto merece ser considerado como um

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auxiliar do fomento florestal que, no seu conjunto, deve ser aceite sem remorso nem pecado no nosso país. Porém, é óbvio que não pode nem deve ser usado sem se atender aos seus requisitos e sem tomar em consideração as exigências da respectiva cultura. Os fracassos que se têm verificado e que, de facto, merecem severas críticas e exigem todos os cuidados para não se repetirem, resultaram da má localização e instalação dos povoamentos, atribuindo-se quase sempre aos eucaliptos tudo o que resulta da incúria ou da ignorância dos homens e do Governo.
Agora que a CEE prepara, pela primeira vez, uma estratégia e acção florestal comunitária global - vale a pena aqui referir que o Parlamento Europeu atribuiu esse importantíssimo relatório ao Eurodeputado do CDS, Eng.º Carvalho Cardoso - aqui está pelo menos uma pequena homenagem do Parlamento Europeu a uma pessoa que sabe pouco e que não é um técnico de meia tigela!... -, na qual Portugal irá ter necessariamente um papel relevante e em que a cortiça e os montados do sobro serão particularmente beneficiados - programa que poderá vir a ser o prolongamento do nosso actual Programa de Acção Florestal (PAF).
Não comprometamos, pois, a indispensável valorização do nosso precioso património florestal com a promulgação de legislação não totalmente correcta, sob o ponto de vista técnico e científico, desprovida de racionalidade económica e social e apenas determinada por desajustados princípios ideológicos que o País tem obrigação de repudiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PS é o que mais se aproxima da nossa posição, pelo que, ao contrário dos do PCP e do Os Verdes, não merece a mesma intensidade da nossa reprovação.
Hoje, é o Dia Mundial da Árvore e da Floresta, o nosso património florestal deverá aumentar no futuro como uma fonte de riqueza que merece ter a elevada prioridade na política de desenvolvimento, face à pobreza nacional em outras matérias-primas ou à sua natureza finita, pois em termos energéticos é um dos meios mais eficazes de captação e de armazenamento da energia solar que assim fica à nossa disposição.
Não transformemos o dia da árvore no dia da morte do eucalipto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró e, eventualmente, para responder a algumas questões que o Sr. Deputado teve a amabilidade de me colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. A Mesa informa, entretanto, que os Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana Coissoró dispõem apenas de trinta segundos para usarem da palavra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Penso que nunca na história desta Assembleia trinta segundos terão de ser tão bem utilizados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, como disponho de pouco tempo, não me é possível responder a todas as questões. No entanto, gostaria de dizer que como também terá depreendido, ao referir-me aos técnicos de meia tijela que por aí abundam, não me quis referir ao Sr. Eng.º Carvalho Cardoso que, todos sabemos, independentemente das posições de cada um, é uma pessoa que sabe destas matérias.
No entanto, quanto às questões que o Sr. Deputado me colocou, devo dizer que vamos responder-lhes em sede de Comissão de Agricultura, quando em processo de análise detalhada dos três projectos chegarmos a uma conclusão.
O Sr. Deputado diz que não compreende por que é que o projecto de Os Verdes só fala do eucalipto. De facto, de que é que haveria de falar um projecto que se destina ao condicionamento da plantação desta espécie? Este diploma não é um plano de ordenamento florestal - de que, aliás, somos muito carenciados, como sabe -, não é um projecto de estrutura para a floresta portuguesa. É apenas e tão só a resposta a uma autêntica emergência nacional. Chegou-se a uma situação de confronto físico desnecessário, em que é permitido e potenciado o desrespeito claro pela legislação competente.
Assim, o que é que cabe fazer às entidades responsáveis? Cabe propor medidas no sentido de se parar para pensar. Ou paramos para pensar ou teremos de pensar durante este ano pressionados pelo avanço irreversível de práticas incorrectas.
Paremos, pois, para pensar e tenha-se em consideração, hoje e aqui, a proposta de moratória de um ano que fazemos, em alteração ao nosso projecto de lei, no sentido de ele entrar em vigor só no próximo ano e que até lá não se plante nem mais um pé de espécies exóticas. Vamos fazer o debate nacional que Sr. Presidente da República propôs e a que nós viemos aqui dar voz. Faça-se, pois: paremos para pensar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, com propriedade da frase, direi que VV. Ex.ªs hoje confundiram a árvore com a floresta, neste caso o eucalipto com a floresta. Isto porque, efectivamente, todos estamos de acordo em que é preciso haver uma política de ordenamento e de racionamento da plantação de eucalipto.
Mas, da maneira como decorreu o debate, mais pareceu que todo o mal vem da sua plantação. O que quisemos dizer é que não é isso, pois o eucalipto é como qualquer outra árvore. Isto é, tem os seus benefícios e malefícios. Não se pode confundir o eucalipto como uma «árvore satânica», como disse o nosso amigo deputado António Campos com toda a propriedade, mas também não é uma «árvore angélica» como o ministro da Agricultura quer que seja. A única coisa que temos de ter é os pés na terra e a cabeça no céu, como se costuma dizer, porque somos filhos do céu e da terra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É a árvore das patacas!

O Orador: - O que temos de fazer, e nisso estamos de acordo, é não confundir eucalipto com celulose. Não devemos confundir plantações com multinacionais nem arborização com interesses ilegítimos dos capitais

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estrangeiros que exploram o nosso pais. Em tudo isso estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, encontra-se hoje o plenário da Assembleia da República confrontado com três projectos de lei, aos quais obviamente dispensaremos toda a atenção, quer pela problemática de que tratam, quer pela onda de preocupação que o tema vem suscitando na opinião pública portuguesa. Refiro-me ao Projecto de lei n.º 163/V, do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus, ao Projecto de Lei n.º 99/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, e ao Projecto de Lei n.º 364/V, do Partido Socialista, tratando os dois últimos do condicionamento da plantação de eucaliptos.
No fundo, de qualquer dos três projectos de lei ressalta a preocupação, por um lado, em relação ao eucalipto em si, enquanto essência florestal exótica e, por outro, a sua disseminação pelo país, ocupando já uma área de grande significado. Salienta-se ainda a necessidade de reduzir ao máximo a sua expansão.
Digamos que são as mesmas preocupações que alastram hoje um pouco por todo o Pais, quebrando a vida monótona das nossas aldeias e mergulhando em discussões polémicas e apaixonadas os que vivem fora dos meios rurais.
Enquanto uns defendem o eucalipto por uma mera visão economicista, outros atacam-no segundo uma óptica ecologista, atribuindo-lhe a culpa pela degradação dos solos, pela desertificação, pelo empobrecimento das reservas hídricas, etc; e outros ainda dão largas à imaginação e inventam as mais mirabulantes histórias. Pena é que a economia nacional e o futuro de todos nós se não compadeça com apreciações ligeiras e não documentadas.
Julgo ser de todo oportuno que desçamos à terra, uns e outros, e encaremos o território nacional que temos e as suas verdadeiras potencialidades, de forma a caminharmos para uma ocupação dos nossos solos, tendo em presença o necessário e possível equilíbrio entre a economia e a ecologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém naturalmente possuidor do mínimo de conhecimentos pode negar que a maioria dos nossos solos são de aptidão florestal e, como tal, à floresta se devem destinar. Não me refiro obviamente à floresta selvagem, mas sim àquela que é instalada em moldes modernos e obedece a princípios de planeamento e ordenamento. Só este tipo de floresta deve merecer o nosso apoio, porque só assim se obterá um equilíbrio razoável e preservará o meio ambiente.
Porém, que espécies deveremos utilizar? Quem pode indicar essas espécies? E como se devem instalar? A quem competirá zelar pela floresta existente e pela implantação da que se pretende instalar?
Trata-se de interrogações simples, mas que só obterão respostas acertadas se quisermos ser de facto um país organizado.
A meu ver, compete aos investigadores e estudiosos a responsabilidade de estudar as espécies, aos serviços competentes pugnar pela sua instalação e exploração
e aos portugueses em geral respeitá-las como fonte de vida e de receita que representam.
Todos conhecemos centenas e centenas de milhares de hectares abandonados há vários anos impróprios para a agricultura e, contudo, de grandes potencialidades para a floresta, sendo esta na maioria dos casos a única alternativa possível. Não temos o direito de votar os proprietários dessas terras a continuarem na miséria, a permanecerem muitas vezes em situações de grande indignidade, reduzindo-os a eternos financiadores dos «poetas urbanos». Pretenderão esses homens e essas mulheres que os seus filhos não venham também a aspirar a uma vida melhor e se vejam obrigados a permanecer como escravos da terra para turista ou ecologista ver?

Estamos por certo a discutir uma matéria extremamente delicada, que não deve ser encarada apenas pela óptica política, mas deve também contemplar os aspectos técnicos e científicos não desprendidos dos aspectos económicos e sociais.
No dia de hoje, Dia Mundial da Árvore, estas questões devem sensibilizar-nos ainda mais. A melhor forma de todos nós, deputados, homenagearmos este dia, seria certamente reconhecendo de uma forma muito clara que não queremos o nosso país transformado num imenso eucaliptal, mas que o eucalipto tem também um lugar de destaque na nossa floresta. Se quisermos agir de forma desapaixonada, teremos de admitir que ele assume um papel de relevante importância, fornecendo matéria-prima indispensável para abastecer um importante ramo da nossa indústria, o que vem a traduzir-se numa componente de grande significado nos valores da nossa exportação.
Importa agora, mais do que nunca, suscitar um esclarecimento sério sobre o que é de facto o eucalipto, até que ponto pode ser benéfico ou prejudicial aos solos, quais as suas exigências em água, como vai ele intervir e interferir nos processos biológicos e quais os seus efeitos na ecologia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já tive ocasião de referir, penso que o eucalipto pode e deve ter um lugar na nossa floresta, integrado numa mata devidamente ordenada. Existem estudos exaustivos levados a cabo por especialistas na matéria que nos podem elucidar a todos nós e ocasionar um esclarecimento sério que permita aos portugueses dissipar os seus receios.
É preciso que nós, deputados, possamos dar o exemplo de que uma discussão política, volto a afirmá-lo, deve assentar em bases técnicas e científicas e que nos não negamos a conhecer a realidade do nosso país e as suas potencialidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Num seminário sobre o tema «O eucalipto, a água e o solo», o professor Monteiro Alves citou, a determinada altura, num dos mandamentos do Bispo de Kingston recordado pelos conservacionistas britânicos no seu «Manifesto para a sobrevivência» que dizia: «Não tomarás em vão o nome do Senhor teu Deus invocando o seu nome, mas ignorando a Sua Lei Natural»; o mesmo manifesto rezava ainda «a única atitude verdadeira científica é a de conhecer bem a Natureza e, depois, cooperar com ela».

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Que os estudos a que aludi, fruto do trabalho de gente altamente qualificada, façam luz no nosso espírito e nos permitam entender melhor toda esta situação que se nos afigura tão complicada. Sem pretender ser exaustivo, não resisto a mencionar alguns deles.
Começarei por mencionar um estudo levado a cabo na região espanhola de Huelva, que revelou que o processo de humificação sob a floresta, à base de eucalipto glóbulos, em condições de clima mediterrânico, é semelhante àquele que se verifica no caso do sobreiro ou da azinheira, originando ambos um húmus do tipo Mull, devendo-se isso à concentração nas folhas e casca do eucalipto de elementos básicos, principalmente o cálcio. Vários são também os autores que afirmam não se verificar, por via do eucalipto, uma degradação química do solo; não se dando a lixiviação de bases de ferro e fosfatião, concluindo que a matéria orgânica se humifica bem, evidenciando um bom grau de incorporação no solo e uma actividade biológica favorável.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Terei muito gosto em vos fornecer a literatura.

Igualmente acerca das influências hidrológicas dos eucaliptos, o Professor Walter da Paula Lima, da Universidade de São Paulo, dizia: «Comparativamente a outras assências florestais, não há nada de errado com o género eucalyptus no que diz respeito aos progressos hidrológicos qualitativos e quantitativos. Em termos hidrológicos, a maioria das espécies de eucalipto apresenta mecanismos bem desenvolvidos de controlo de perdas de água por transpiração, restringindo-as com a diminuição do conteúdo de água no solo. O reflorestamento com eucalipto não aumenta as chuvas locais, mas tampouco conduz à desertificação. Pelo contrario, a sua actuação sobre o solo ao longo dos anos é benéfica, diminuindo o processo de erosão, melhorando as condições de infiltração e de armazenamento de água no solo, assim como as suas propriedades químicas, físicas e a sua fertilidade.»

Protestos do PCP e de Os Verdes.

É evidente que gostaria de voltar a afirmar que não sou um defensor do eucalipto em todas as circunstâncias, para que não restem dúvidas.

O Sr. José Socrates (PS): - Não parece!

O Orador: - Nem se poderá inferir do que venho referindo que o eucalipto não necessita de bastante água, já que é sabido que toda, e eu disse toda, a floresta é grande consumidora de água, sobretudo a constituída por espécies de folhas persistente em que a evapotranspiração é maior. Também neste particular, o eucalipto não se encontra em situação muito diferente do sobreiro ou da azinheira.
Os temores com que nos confrontamos no nosso país, quanto ao impacto hidrológico dos povoamentos de eucaliptos glóbulos, foram igualmente sentidos em outros países do mundo em relação a outras espécies exóticas de rápido crescimento. Aconteceu na Austrália com o Pinus Radiata, no Brasil com os pinheiros e eucaliptos, na África do Sul com os pinheiros, eucaliptos e acácias e na Tanzânia igualmente com os eucaliptos. Porém, os resultados obtidos em estudos vários, revelaram que os crescimentos espectaculares das espécies de rápido crescimento que normalmente são atribuídos a excessivos consumos de água, podem antes de ser a consequência de características fisiológicas e ou fenológicas específicas das próprias espécies, não se devendo a taxas de transpiração particularmente elevadas. Na Austrália chegou-se à conclusão de que a taxa de transpiração do eucalipto glóbulos era equivalente à do Pinus Radiata, tratando-se, no entanto, este de uma resinosa.

No caso concreto dos povoamentos de eucaliptos glóbulos, instalados no sul do nosso país admite-se que não seja possível que estes evapotranspirem mais do que qualquer outra espécie vegetal, já que nesta região a evapotranspiração potencial é normalmente superior à precipitação verificada.
É conveniente dizer também que em zonas de solos de boa drenagem, o que é comum nos nossos povoamentos, o sistema radicular das plantas não atinge as toalhas freáticas, o que poderá deixar de acontecer em casos pontuais das zonas baixas da bacia do Tejo onde, por serem superficiais, se pode dar o caso do abastecimento se fazer directamente.
Também consoante as técnicas de mobilização e armação de solos, varia o escorrimento superficial, a infiltração e a evapotranspiração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressando ao conteúdo dos três projectos de lei projectos de lei em discussão direi que eles procuram sustentar teses não consentâneas com as potencialidades do País em que vivemos. Embora diferentes entre si no pormenor, revelam uma filosofia de algum modo semelhante que assenta na redução drástica do eucalipto sem que tal seja devidamente fundamentado. Ao mencionarem o ordenamento partem logo do pressuposto que o eucalipto tem de ser essência minoritária, mesmo desconhecendo onde se vai instalar a floresta.
Ao pretenderem transferir para a esfera das autarquias locais responsabilidades inerentes dos projectos florestais, esquecendo que estas não estão vocacionadas e apetrechadas para essa função, se criaria uma situação de constantes diferenciações e se passa um atestado de menoridade, a Direcção-Geral das Florestas, departamento competente para poder vir a pôr em prática um política florestal correcta.
Reconhecemos, porém, nós social-democratas, que algumas preocupações manifestadas podem revestir-se de aquidade e que algumas das medidas propostas deverão merecer de todos nós uma discussão e meditação mais profunda, do que aquela que aqui, no plenário, se pode verificar.
Sentimos que o futuro da nossa floresta não pode decidir-se de ânimo leve, porque ele está intimamente ligado ao desenvolvimento do País e ao bem-estar dos portugueses.
Assim sendo, proporemos que os três projectos de lei baixem à comissão especializada, antes da votação na generalidade, a fim de darem lugar a uma discussão aberta e a um diálogo franco que certamente conduzirá a bons resultados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Herculano Pombo, Rogério Brito e António Campos, mas o

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Sr. Deputado João Maçãs não tem tempo disponível para responder.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto ao PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, muito rapidamente, gostaria de dizer que registo o facto de o seu poema ao eucalipto estar em contradição com as afirmações das três Sr.ªs Deputadas do PSD que intervieram no início deste debate. É no entanto, um certo problema interno que os senhores terão de resolver.
Como o meu camarada Rogério Brito afirmou no início do debate, para além das responsabilidades do eucalipto e das espécies de crescimento rápido na degradação do meio ambiente, quando plantados em solos não aptos para o efeito, o que está em causa são os grandes interesses privados que se escondem por detrás da plantação e da expansão indiscriminada, do eucalipto, importaria, pois, que pelo menos e na ausência de um planeamento e ordenamento florestal do País, não se eliminassem nem se revogassem os instrumentos legais que ainda existem e que podem, de algum modo, condicionar essa expansão indiscriminada.
É neste quadro que gostaria de ouvir o comentário do Sr. Deputado, ou seja, em relação ao facto de estar em curso a revogação do Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, que, como o Sr. Deputado sabe, permite que as autarquias intervenham no condicionamento e na disciplina da plantação indiscriminada de eucaliptos quando esta põe em causa o revestimento vegetal das respectivas áreas concelhias.
Ora bem, uma das empresas que mais tem combatido este diploma e sobre a qual recaem inúmeros processos em tribunal, com diversas autarquias, é a Soporcel, de que foi administrador o actual Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, que, como já anunciou publicamente, vai a ela voltar como administrador, depois de sair do Governo.
Além disso, o Sr. Ministro da Agricultura quer exactamente revogar o decreto-lei que permite às autarquias intervir a fim de poderem condicionar essa expansão indiscriminada dos eucaliptos por parte das empresas, como é o caso da Soporcel. Isto é, o Sr. Ministro está a intervir em causa própria.
Pergunto, Sr. Deputado: isto não prova que, de facto por detrás da expansão do eucalipto, estão em causa grandes interesses privados e que, neste caso, se vislumbram tráficos de influências que atingem mesmo membros do Governo interessados directamente neste processo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Maçãs, com deve calcular não agendámos este projecto de lei para o dia de hoje, para passarmos aqui algumas horas a discutir qual das plantas que conhecemos bebe mais ou menos água. Não é isso o que aqui está em discussão, embora pudessemos, eventualmente, trocar muita literatura sobre isso.
O que aqui está em discussão é o facto de o País se ver a braços com um problema que não está só nos livros, ou não é aí que está principalmente, mas que se verifica na Serra de Ossa, em Trás-os-Montes, no Vale do Tejo e até no verde Minho. Está em todo o lado: é o problema de quatro empresas de celulose, mais concretamente de uma, a Soporcel, do que das outras, diga-se de passagem, que foi beneficiada por um protocolo com a Secretaria de Estado do Ambiente e que o desrespeita diariamente, atropela a lei e não há quem lhe vá à mão. Porquê? Pelas razões que já aqui foram hoje abordadas, ou seja, porque há interesses particulares de um Sr. Ministro.

Ora bem, também não somos daqueles «ecologistas urbanos» ou daqueles «poetas urbanos», como o Sr. Deputado disse, que são financiados e alimentados pela miséria das populações serranas. Não somos, bem pelo contrário! Mas também não somos daqueles que advogamos a troca directa entre serranos portugueses para a Austrália e eucaliptos australianos para as serras portuguesas, porque pensamos que também não há vantagem alguma nisto.
Portanto, o que propomos que aceitem, se tiveram coragem para isso, é uma moratória. Que diabo! Se as empresas pararem de plantar eucaliptos, os milhões que já estão plantados, felizmente alguns de raiz para o ar, servem para alimentar as indústrias durante este ano. Paremos, porque não nos vale a pena fazer um debate, por muito científico que seja, quando estamos postos perante factos consumados e irreversíveis. Púnhamos os pés na terra, como o Sr. Deputado disse, mas enquanto a temos - que diabo! -, porque ela está a escorrer para os rios. Estamos a ficar sem terra onde pôr os pés! É isto que queremos fazer parar e foi esta a razão que nos levou a agendar a discussão deste diploma para hoje.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos. Dispõe de dois minutos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado João Maçãs, quando o ouvi achei que o senhor tinha direito a uma grande medalha nacional ou até mundial, porque descobriu a árvore que cresce rapidamente sem degradar nem esgotar solos, sem consumir água e que vive, de facto, do ar e consegue crescer. Por isso, o senhor tem direito a uma grande medalha pela intervenção que aqui fez.

Risos.

Porque descobriu algo que não estava descoberto, ou seja, uma árvore que cresce apenas com o ar, sem gastar mais nada. Ah, ainda produz oxigénio e, portanto, está a beneficiar o ambiente.

Risos gerais.

Aliás, faço-lhe já uma proposta: peça ao Sr. Ministro da Agricultura que o leve a Valpaços para explicar às populações de que o eucalipto nada consome a ver se os convence disso. Acredite que não era capaz de os convencer.

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O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - As coronhas são feitas de madeira de nogueira!

O Orador: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Agricultura, suponho que talvez, há dois anos, falava aqui na Assembleia numa área florestal de cerca de 8%, para o eucalipto. Temos, neste momento, três milhões e pouco de hectares para florestação e andamos já à volta dos 500 mil hectares de eucalipto, o que corresponde a cerca de 15% e isto nos últimos três anos.
Se o Sr. Deputado não está preocupado com esta situação, talvez o melhor seja pedir à população da sua terra que comece a meter eucaliptos dentro de sua casa para ver se o senhor abre os olhos. De facto isto está a evoluir de tal maneira que o senhor não tem defesa para que não se crie um condicionamento do eucalipto, pois não tem qualquer argumento para continuar a deixar correr a política de eucaliptização, tal como está a ser feita.
Como tenho grande consideração pelo Sr. Deputado, lamento que tenha vindo aqui fazer uma intervenção como a que acabou de produzir, pois sabe, e repito, sabe tão bem como eu, qual é a origem de alguns dos elementos que o senhor tem na mão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, muito telegraficamente, duas questões.
Primeiro, confundir a proposta que fazemos da necessidade de um ordenamento agro-florestal, na perspectiva de uso múltiplo da floresta de forma compartimentada, com efeitos redutores da área do eucalipto, ou qualquer coisa do género, é estar a confundir, enfim, chinês com português, que não tem nada de semelhante.
Segundo, confundir o «ouvir falar», utilizando argumentos quanto à humificação e quanto às exigências hídricas é falacioso: por um lado, pela subjectividade de quem faz esses estudos e os promove; por outro lado, porque, efectivamente, os consumos hídricos do eucalipto são, em termos relativos, sensivelmente semelhantes a muitas outras espécies exóticas. Só em termos relativos, porque, em termos absolutos, como o eucalipto é uma espécie de crescimento rápido e atinge o porte de máximo consumo hídrico muito mais rapidamente que as outras explorações, obviamente que exige consumos muito mais acelerados. Se me vai dizer que não, só o posso remeter para o Instituto de Investigação Agronómica, não vou dar-lhe agora lições disso.

O Sr. João Maçãs (PSD): - E a técnica de instalações nos solos?

O Orador: - Terceira questão, e para concluir, porque o tempo não dá para mais, o senhor refugiou-se em pretensos argumentos de ordem técnica para fugir à questão de fundo, que foi aquela que referimos. Não estamos contra o eucalipto, não consideramos o eucalipto um inimigo. Há outras razões de fundo que têm a ver com a política florestal e com a gula de interesses que contrariam os próprios interesses nacionais.
Disso o senhor não falou. Poderia dizer que é, de algum modo, conivência política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs. Dispõe de um minuto.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, queria, antes de mais, agradecer a quem me dispensou este minuto. Não sei bem quem foi....

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Fomos nós. A gente às vezes faz estas barbaridades!...

O Orador: - ... mas penso que foi o PCP. Agradeço, pois, a delicadeza e a oportunidade.
Em primeiro lugar, porque o minuto é escasso, devo dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Decreto-Lei n.º 175/88, que faz parte do «pacote» florestal do Governo do ano passado, foi o primeiro diploma que teve, de facto, a pretensão de condicionar a plantação de eucaliptos no nosso país. O primeiro diploma, até hoje!...
Outros que já passaram pelo Governo e que tiveram responsabilidades governamentais nessa área - isto também é para si, meu caro deputado António Campos - não o fizeram, nessa altura.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado sabe que então não havia problemas com o eucalipto! Só há três anos é que os há!...

O Orador: - Os problemas com o eucalipto são de há sete anos para cá!...
Esse diploma, que foi o primeiro a ser publicado sobre a matéria, condiciona a plantação dos eucaliptos e, inclusivamente, consagra a possibilidade de as autarquias poderem dar o seu parecer em relação a projectos das suas áreas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acima de 300 hectares, Sr. Deputado.

O Orador: - Não é a isso que me estou a referir, obviamente.
Em relação à intervenção e ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo queria frisar que relativamente às populações serranas portuguesas emigrarem para a Austrália, essa é uma situação que já não se coloca. O que acontece é que essas populações ou já emigraram há anos atrás ou já não o fazem porque já cá não estão há muito tempo!...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A emigração está a aumentar!...

O Orador: - Os milhares de hectares que refiro são os milhares de hectares que já não têm vivalma de alguns anos a esta parte.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado António Campos, no sentido de saber se eu não estou preocupado com a evolução progressiva do eucalipto, quero dizer-lhe que só estou preocupado na medida em que considero que não há de facto - e assumo isso - ainda um ordenamento capaz. Mas tem de haver! E é nesse sentido que nós podemos dar uma ajuda.

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Gostaria que os partidos da Oposição, em vez de terem apresentado estes três projectos de lei, tivessem tido a preocupação de apresentar um trabalho tendente a um verdadeiro estudo, com vista a uma lei de ordenamento florestal neste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os interesses do Sr. Ministro?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ao PCP não respondeu por falta de argumentos?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barbosa da Costa. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui nos traz deve ser analisada em toda a sua extensão e profundidade, atentas às suas incidências em domínios fundamentais como sejam o da defesa e preservação do nosso património natural, o da gestão integrada dos nossos recursos e, em última análise, o da própria organização económica e social da população portuguesa.
As características específicas do nosso território, nomeadamente o seu coberto vegetal, estão indissociavelmente ligadas não apenas à nossa identidade como povo mas também à nossa tipologia económica e social.
A economia de um qualquer país, a nível nacional e ainda mais a nível regional, está dependente não só da riqueza do seu solo e subsolo como ainda da organização económico-social que serve à sua gestão e exploração. É, pois, na manutenção do equilíbrio dinâmico entre os sistemas ecológicos, naturais e artificiais, que se deve basear o modelo de desenvolvimento integrado ao serviço do homem, portador de futuro e orientado para a consecução de níveis adequados de qualidade de vida.
Vêm estas considerações a propósito do facto, provado e reconhecido, de que a plantação desregrada e indiscriminada do eucalipto no nosso país se tem revelado como algo perturbador da vida económica e social das nossas populações.
Perturbador porque, frequentemente, tal plantação ocorre em terrenos impróprios, que rapidamente ficam exauridos da sua humidade e nutrientes, pelo que restarão impróprios para qualquer tipo de cultura por muitos e largos anos.
Perturbador porque tal plantio tem invadido terrenos melhor vocacionados para outros tipos de exploração agro-florestal e agrícola, afectando, assim, numa escala crescente e significativa, tipos de cultura tradicionais de consumo interno e de exportação, que fazem parte da imagem de marca do nosso país além fronteiras.
Perturbador, ainda, porque as plantações em apreço começam a invadir zonas de reserva natural, nacional e internacionalmente reconhecidas e definidas, das quais nos permitimos destacar o estuário do Tejo e o vale do Guadiana.
Perturbador, por último e sem pretendermos esgotar todos os tipos de perturbação de fixação das populações no interior do País, porque, se é verdade que a maioria das explorações agrícolas e florestais exigem a presença continuada e mais ou menos activa de população residente, também o é em explorações como a do eucalipto, onde só o produto final é aproveitável, em que a presença humana é, em larga medida, dispensável.
O eucalipto pode, assim, ser visto como um elemento que, cultivado em larga escala e de forma extensiva, provoca e acelera a emigração para os grandes centros urbanos, provocando deste modo, igualmente, agravadas perturbações. É que ninguém fica numa mata de eucaliptos simplesmente a ver as árvores crescer. Não há terra a lavrar, a sachar, poda a fazer, resina, azeitona, alfarroba ou qualquer outro produto ou subproduto a recolher, mas simplesmente o seu corte como operação única e final.

Por outro lado, verifica-se já uma grave afectação de outros sectores, altamente rendíveis da nossa economia, por via da tendência incontrolada para a monocultura do eucalipto.
É verdade - e isso tem de ser dito aqui e agora - que os nossos industriais de madeiras estão já a procurar comprar pinho na África do Sul e no Chile e, ainda recentemente, uma missão da Associação dos Industriais de Mobiliário foi à Feira de Paris adquirir carvalho francês de qualidade.
A ausência de uma política nacional de ordenamento florestal e a praga dos incêndios, com as áreas queimadas reflorestadas de eucaliptos, na maioria dos casos, constituem algumas das razões da crise de fornecimento de matérias-primas a vários sectores de actividade industrial.
O nosso sector corticeiro, por exemplo, encontra-se gravemente afectado devido à forte redução das nossas matas de sobreiro. É verdade que, após sucessivas queixas dos industriais de cortiça, nomeadamente junto da Direcção-Geral de Florestas, conseguiu suster-se, pelo menos por ora, a destruição de sobreiros e a sua substituição por eucaliptos. Todavia, a afectação do sector por esta via é um facto, arriscando-nos nós a perder a posição no mercado mundial de cortiça. É que o aumento de unidades em laboração que se tem verificado não deve fazer esquecer que esta indústria esteja a funcionar a 507o da sua real capacidade por falta de matéria-prima.
Não poderíamos deixar ainda de citar a redução substancial dos terrenos disponíveis para a agricultura. Se, relativamente ao todo nacional, são escassos os terrenos agrícolas de qualidade, ganha foros de escândalo, se não mesmo de crime lesa-pátria, o seu desvio para outros fins, deste modo aumentando a nossa já grande dependência alimentar do exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência de todas estas questões está já a ser adquirida por grande parte das nossas populações que, de uma forma ou de outra e pelas mais diversas razões, se vão mobilizando em defesa dos seus interesses ameaçados.
Ainda recentemente, e a propósito da nova leis dos baldios, se pode verificar a sua capacidade de mobilização e protesto. Os terrenos baldios, desde sempre pertença das populações, têm constituído 607o da fonte de rendimento das populações serranas mais carenciadas do norte e centro do País. O seu desvio para outros fins, nomeadamente plantação de eucaliptos, gerou já um conflito de interesses onde nos compete defender os mais fracos e carenciados.

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Mas também os agricultores têm manifestado as suas preocupações, principalmente devido à erosão acelerada dos solos que os eucaliptais provocam.
Queremos assim e também por esta via manifestar a nossa total solidariedade e preocupação para com esses e outros movimentos, organizações e associações.
É certo que seria contraproducente promover uma «guerra santa» contra o eucalipto. Mas não é menos a total ausência de regulamentação sobre o plantio, que é grave e geradora de conflitos, pelo que é preciso saber gerir o cumprimento das nossas funções. É que nem só do eucalipto vive a economia nacional!
Como atrás dissemos - e penso que isso ficou perfeitamente claro - estamos em sintonia com as razões e os objectivos que estão na origem dos presentes projectos de lei.
Os projectos, complementares na filosofia, objectivos e conteúdo, revelam-se, quanto a nós, susceptíveis de alcançar a finalidade pretendida, pelo que devem ser aprovadas na generalidade. Devem, todavia, os seus autores manifestar a maior abertura e receptividade para, em sede e momento próprios, não só conjuga--los como ainda aperfeiçoar o seu articulado específico através de contribuições que estamos dispostos a dar.
Pensamos, por exemplo, que esta lei deve cingir-se à plantação de eucaliptos e não estender-se a quaisquer outras espécies florestais exóticas que não constituem problema sério no nosso país.
Por isso pergunto: o que são espécies florestais exóticas? O pinheiro, o sobreiro, o carvalho, o castanheiro, a nogueira e a oliveira como muitas outras poderão, em certas condições, ser consideradas exóticas e, portanto, susceptíveis de ser abrangidas por esta lei? Ora, julgamos não passar por aí o seu verdadeiro objectivo.
O problema real e concreto que está a gerar graves conflitos de interesses a vários níveis é o do eucalipto e não qualquer outro género de árvore. Sejamos, pois, claros, conciscos e objectivos. Esta lei não pode nem deve, sob pena de se transformar numa caricatura, querer substituir-se ao também necessário e urgente Plano Nacional de Ordenamento Florestal.
Devem, pois, estabelecer-se regras claras e objectivas sobre a plantação de eucaliptos por forma a corrigir a presente situação que se revela altamente perniciosa e onerosa, a curto, médio e longo prazo, para a economia nacional. Somos, de entre os países da CEE, um dos que mais recursos lenhosos possui, mas temos de os saber gerir pensando no desenvolvimento agro-florestal português, em vez de os alienar, indiscriminadamente, numa visão imediatista, à gula dos lobbies europeus.

Aplausos do PRD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, consideramos encerrado o debate sobre estes três projectos de lei.
Entretanto, vai proceder-se à leitura de um requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado por deputados do PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vêm, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Regimento, requerer a V. Ex.ª a baixa dos projectos de lei em discussão à Comissão de Agricultura e Pesca, pelo prazo de 60 dias, antes da votação dos mesmos na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, relativamente à apresentação desse requerimento por parte do PSD e uma vez que o Partido Os Verdes fez o seu agendamento nesta ordem do dia, queremos exercer o nosso direito potestativo de requerer a votação na generalidade, do nosso projecto de lei.
Penso, todavia que hoje não há condições para se fazer essa votação, pelo que a requeremos para a próxima sessão plenária. Não aceitamos, pois, a baixa à comissão do nosso projecto, hoje, nesta Câmara.

O Sr. José Puig (PSD): - Qual é o artigo referente a esse direito?

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - É o direito potestativo de quem faz uma marcação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que assiste todo o direito regimental à Sr.ª Deputada Maria Santos. Portanto, o requerimento apresentado pelo PSD fica prejudicado e a votação na generalidade será feita na próxima sessão plenária.
Srs. Deputados, como sabem, amanhã ainda, haverá reuniões das comissões, mas como já não haverá Plenário a Mesa deseja a todos uma boa Páscoa.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Alberto Pinto.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Gilberto Parca Madail.
João José Pedreira de Matos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Assunção Andrade Esteves.

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Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Apolinário Nunes Portada.
Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Dinah Serrão Alhandra.
Flausino José Pereira da Silva.
Germano Silva Domingos.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
Luís António Martins.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Deputados Independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.

DIÁRIO

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