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I Série - Número 61

Quarta-feira, 12 de Abril de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio
José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou o PCP por ainda não ter concretizado a apresentação do inquérito parlamentar ao Ministério das Finanças e ao cidadão Miguel Cadilhe. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS) e Basílio Horta (CDS) - que usaram ainda da palavra para defesa da honra, a que o orador respondeu dando explicações.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) condenou a actuação oposicionista do PS, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) - que usou também a figura da defesa da honra e a que orador respondeu dando explicações -, Marques Júnior (PRD), António Guterres e Calo Roque (PS) e Basílio Horta (CDS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n. º 39/V (PS/PCP/PRD/CDS/Os Verdes) - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional peta Assembleia da República -, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho (PS), Ruí Silva (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD).
Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 14/V - Aprova o acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988 - e a proposta de lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio [Altera a Lei n. º 14/79, de 16 de Mato (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)] -, e ainda, em votação final global, a proposta de lei n.º 84/V-Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina do trabalho temporário.
Entretanto, haviam sido igualmente aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um, sobre substituição de um deputado do PSD e, outro, autorizando dois deputados a deporem como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Arlindo da Silva André Moreira.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

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Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

artido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Lino de Carvalho e Rogério Brito, Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e José Apolinário; aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; à Secretária de Estado da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; à Secretária de Estado das Pescas, formuladas pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Julieta Sampaio; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Barbosa da Costa, Lopes Cardoso e Helena Torres Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Leonor Coutinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; às Câmaras Municipais de Marco de Canaveses e de Valongo formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Arlindo Moreira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, nas sessões de 23 de Março, 9 e 19 de Fevereiro; Caio Roque, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Lilaia, na sessão de 3 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 10 de Janeiro; João Salgado, na sessão de 12 de Janeiro; José Manuel Mendes, António Mota e João Poças Santos, na sessão de 19 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 2 de Fevereiro; José Reis, na sessão de 3 de Fevereiro; Cardoso Ferreira, na sessão de 9 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida e Casimiro de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 21 de Fevereiro e 7 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Março; Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 2 de Março.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: O PCP requereu, em 10 de Janeiro último, um processo de inquérito a actividades do Ministério das Finanças e do seu titular, Dr. Miguel Cadilhe.
O PSD votou contra esse pedido, em termos regimentais e por razões que ficaram bem patentes aquando da discussão.

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Mas ressalta do Regimento que bastam 50 assinaturas para que o processo de inquérito possa prosseguir.
O PSD não pretendeu inviabilizar o inquérito. Pretendeu, apenas obrigar as oposições, que com o inquérito se solidarizaram, a enfrentarem-se com um conflito de coerência e os seus verdadeiros desígnios.
O PSD não quis beneficiar o infractor, no caso o PCP. É que isso equivaleria a inquérito sobre inquérito, aos quais o PSD, de seguida, não podia deixar de dar a sua cobertura. Seria um procedimento perigoso.
Deixámos aqui bem claras, quer por parte da maioria, quer até por parte do Governo, as razões que nos assistiram. Não vou, por isso, repeti-las.
Ressalta da comunicação social que o PCP vem tendo dificuldades para completar aquelas 50 assinaturas. Ao que parece, haverá alguns Srs. Deputados da Oposição que se não mostram dispostos a assinar. Razões políticas os levarão a essa atitude.
Mas é evidente que o problema subsiste.
O inquérito permanece iminente, sem se consumar jamais, e o PCP continua a tirar daí os seus dividendos, em sucessivas declarações públicas contra o ministro das Finanças. Com o PCP, outra oposições vêm actuando da mesma forma - tirar dividendos da iminência do inquérito ao ministro das Finanças, que sabem não poder concretizar ou terem dificuldades em concretizar.
Tal atitude não nos merece, sequer, comentários.
Mas não queremos que subsista a ideia, já trazida a público, que poderemos ter tido razão ao votar como votámos mas que, na opinião pública, o que terá ficado é que os nossos parlamentares se limitaram a encobrir o seu correligionário Miguel Cadilhe. Desta forma se atingiu a guerrilha política, com base em calúnia, suscitando-se-nos a ideia de que o PCP, habilmente, praticamente terá abandonado o processo parlamentar sem desejos de o concretizar.
O inquérito não entrou na sua fase substantiva, mas não deixou de poder entrar. Foi por isso que eu disse aqui que ao PCP não interessaria propriamente o inquérito, o que lhe interessava era o seu pedido, com o acompanhamento jornalístico do costume.
Ora, isto não pode continuar, o PSD não quer que continue e o Sr. Ministro das Finanças também não quer que continue.
O Dr. Miguel Cadilhe sempre esteve disposto ao inquérito, sempre pediu que ele se fizesse, nada tem a temer. Chegou quase a ficar zangado com o meu grupo parlamentar quando votámos contra o pedido. Já actuou judicialmente, como é seu direito. Por carta que me dirigiu ontem, pede que esta situação termine e, a certo passo, diz: «Todavia, decorrido mais de um mês sobre a votação do inquérito - e havia posto, para mim próprio, como tempo limite de espera, quatro semanas - é altura de concluir que, afinal, as 50 assinaturas não se completam. A Oposição votou a favor do inquérito, não exerce as faculdades de o realizar e mantém uma encenação política de que o grande público não se apercebe».
A acrescenta: «Assim, por razões de transparência e verdade, porque a dignidade de uma pessoa não tem preço e para que definitivamente se dissipem dúvidas e insinuações suscitadas ou realimentadas pelo próprio pedido de inquérito - sem querer, de nenhum modo, intrometer-me na liberdade de decisão do Grupo Parlamentar do PSD -, venho solicitar os bons ofícios
de V. Ex.ª no sentido de ser deliberado juntar as assinaturas do PSD indispensáveis para completar as 50 e, rapidamente, consumar o inquérito parlamentar.

Aplausos do PSD.

É precisamente isso que agora venho a fazer, Srs. Deputados do PCP.
O PSD faz aqui a declaração de que «empresta» ao PCP as assinaturas que forem precisas para a realização imediata do inquérito. Estamos à vossa disposição, tão depressa quanto o queiram.
Se houver demora, de aqui em diante, a responsabilidade será vossa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, as afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer colocam uma questão de base: porque é que o PSD votou contra o pedido de inquérito parlamentar quando ele foi apresentado nesta Câmara?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca sabem o que querem!...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (INDEP): - Receberam ordens!...

O Orador: - De facto, parece-nos que a situação continua a ser a de manobrismo, por parte do PSD, em torno deste assunto.
Aliás, algumas das afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer não me parecem totalmente correctas, designadamente quando afirmou que o Sr. Ministro das Finanças, ao saber do resultado da votação do pedido de inquérito, quase que ficou zangado com o Grupo Parlamentar do PSD.
Estará certamente olvidado - isso consta, certamente, do Diário da Assembleia da República da altura - que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu então o início de uma carta que lhe foi dirigida pelo Sr. Ministro das Finanças, em que ele começava por dizer: «Quero que fique claro que eu, pessoalmente, sou contra qualquer inquérito. No entanto o PSD...». Afinal era contra!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à oferta que acabou de fazer, Sr. Deputado, apenas lhe digo que a recolha de assinaturas junto dos grupos parlamentares da Oposição está a ser feita em termos materiais e que o processo, pela nossa parte, avançará certamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado responde já ou responde no termo?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, o Grupo Parlamentar do PSD levou quase um mês a perceber em que posição insustentável estava a manter o Ministro Miguel Cadilhe.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dissemos, desde a primeira hora, que a política de obstrução ao inquérito parlamentar ao ministro das Finanças, conduzida pelo Grupo Parlamentar do PSD, estava a contribuir, de uma forma que o ministro das Finanças não podia deixar de sentir, para arrastar o seu nome para todas as suspeições junto da opinião pública.
É evidente que, a partir do momento em que o Grupo Parlamentar do PSD adoptava, em relação à Sr.ª Ministra da Saúde, uma posição diametralmente oposta à que tinha adoptado em relação ao Sr. Ministro das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD estava a passar um atestado de culpabilidade ao Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Levaram tempo demais a aperceberem--se deste facto!... Foi tarde demais que compreenderam a situação insustentável que vinham criando ao. Sr. Ministro das Finanças. Mais vale tarde do que nunca, naturalmente!...
Mas não posso deixar de referir aqui que não existe, em toda a posição do Grupo Parlamentar do PSD nesta matéria, um mínimo de coerência, pois para tomar a posição que hoje aqui tomou tinha o dever moral de, por solidariedade para com o seu ministro das Finanças, o ter feito desde a primeira hora.

Uma voz do PSD: - Está enganado! Uma voz do PS: - Não está nada!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Montalvão Machado, a dignidade de todos os homens é, para nós, um valor fundamental. Tanto a dos nossos aliados políticos como a dos nossos adversários políticos.
No momento em que o Grupo Parlamentar do PSD se mostra tão preocupado com a dignidade de uma pessoa - dignidade que não tem preço - não posso calar aqui o mais veemente protesto pela expulsão, hoje concretizada, de um militante do PSD...

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - ... por aquilo que é um simples delito de opinião partidária.
Muitos militantes do PS têm feito, sobre a direcção do PS e sobre a linha política do PS, afirmações que, pela sua contundência, em nada se comparam com o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Macedo.
Os deputados socialistas não podem deixar de protestar pelo facto de, num Estado democrático, um deputado desta Câmara ter sido expulso de um partido político por aquilo que esse partido pode considerar um simples delito de opinião.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Digo mesmo mais, Sr. Deputado Montalvão Machado: o PSD tem-se gabado de uma liderança forte...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. ..., mas liderança forte é aquela que sabe conviver com o pluralismo de ideias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem expulsa fá-lo porque é inseguro e esconde a sua insegurança por detrás de uma fachada autoritária, que nada justifica no Portugal democrático pós 25 de Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. João Salgado (PSD): - Quem vos viu e quem vos vê!...

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, o PSD aparece hoje, nesta intervenção na Assembleia da República a redimir-se de um erro grave contra a figura do ministro das Finanças que nós, na altura própria do debate, tivemos ocasião de apontar.
Nessa altura, tivemos oportunidade de dizer que o Ministro Miguel Cadilhe tinha três grandes adversários: o primeiro é, sem dúvida, ele próprio, através dos desempenhos repetidos que tem tido perante o País; o segundo é o Sr. Primeiro-Ministro, com a desconfiança que nele manifestou; o terceiro é o grupo parlamentar do seu próprio partido, quando nesta Assembleia votou contra o inquérito parlamentar.
Como já aqui foi lembrado pelo Sr. Deputado António Guterres, o Ministro Miguel Cadilhe ficava numa posição insustentável, pois havia dois pesos e duas medidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para a Sr.ª Ministra da Saúde o inquérito era bom, era necessário esclarecer os factos até ao pormenor, para o Sr. Ministro das Finanças o inquérito era mau. Para descontrolo do Governo, que já é muito, era demais! Era, com efeito, impossível que dois membros do mesmo Governo tivessem tratamento político tão diferenciado!
Ora, o Sr. Deputado Montalvão Machado, vem agora dizer que «empresta», que dá as suas assinaturas para que o inquérito se faça. Isto traduzido quer dizer que o líder parlamentar do PSD está a acalmar o seu próprio grupo parlamentar, está a «pôr água na

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fervura», porque certamente muitos dos Srs. Deputados que se sentam nessa bancada não compreendiam estes dois pesos e estas duas medidas. Não compreendiam que se pudesse votar a favor de um inquérito parlamentar e contra o outro. Não percebiam que se pudesse ir tão longe no descontrolo político da gestão de uma maioria como V. Ex.ª têm nesta Assembleia. Isto é redimir um erro!
O que é pena - e Uca esta imagem profundamente negativa - é que o nome de um homem, que, como o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui disse, é o bem mais precioso que uma pessoa tem, tenha valido tão pouco durante este tempo para o seu próprio partido. Se o PSD tem votado favoravelmente esse inquérito, como era exigível que o tivesse feito, nada disto se passaria e certamente que o cidadão Miguel Cadilhe muito vos tinha que agradecer.
Vêm tarde e não sei se ainda vêm a tempo! O futuro o dirá!

Aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª perguntou por que é que o PSD votou contra o inquérito parlamentar ao Sr. Ministro das Finanças quando ele foi solicitado pelo seu grupo parlamentar. Ora, devo dizer que não tenho culpa que o Sr. Deputado não tenha estado presente nessa altura - e se esteve presente não ouviu ou não compreendeu - e não tenha ouvido as razões que aqui foram largamente explanadas por mim e por outros companheiros do meu grupo parlamentar. Aliás, já referi que não estava na disposição de repetir aquilo que aqui disse. Se realmente o Sr. Deputado quiser saber terá que se dar ao incómodo de ler o Diário da Assembleia e ficará a saber quais são essas razões.
Todavia, quando o Sr. Deputado refere que isto é um «manobrismo» do PSD, devo dizer que o meu partido não costuma usar «manobras», pois não é especialista nessa matéria - poderá sê-lo em outras, mas não nessa! Nisso são os Srs. Deputados professores catedráticos e não queremos aprender absolutamente nada com os senhores a esse respeito.

Aplausos do PSD.

Disse ainda o Sr. Deputado que é possível que não queiram aproveitar as assinaturas que eu lhes ofereci quando produzi a minha intervenção. Ora, se os Srs. Deputados não quiserem aproveitar as assinaturas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas somos nós?! Os senhores querem ou não assinar?

O Orador: - ..., para que o inquérito tenha um seguimento rápido, imediato, urgente, o problema é vosso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Nosso?! O problema é vosso!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que a carta a que fez referência dizia precisamente o contrário daquilo que disse. O Sr. Ministro Miguel Cadilhe, na carta que escreveu e que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui leu, dizia precisamente o contrário, ou seja, que ele queria e pedia o inquérito. Aliás, e é verdade aquilo que há pouco aqui referi, ele quase ficou zangado com o Grupo Parlamentar do PSD por este ter votado contra.
Por conseguinte, Sr. Deputado, aconselho que tome qualquer produto farmacêutico para a sua memória para que numa próxima oportunidade se possa comportar de maneira diferente.

Risos do deputado do PCP Octávio Teixeira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um bocado de ginástica todas as manhãs e isso passa-lhe!

O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres disse que o meu grupo parlamentar demorou cerca de um mês a compreender o que é que se passava. Isso não é verdade: não demorou um mês, nem sequer uma hora, um minuto ou um segundo! O Sr. Deputado, que é um homem inteligente - e faço-lhe essa justiça -, deve compreender que o inquérito pedido contra o Ministério das Finanças e contra o cidadão Miguel Cadilhe é totalmente diferente daquele que é pedido ao Ministério da Saúde que, só por apêndice, traz a pessoa da Sr.ª Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado.
A questão não é essa nem é esse o desafio que vos fazemos.
Quando o PCP veio aqui deduzir o pedido de inquérito, todas as oposições o aplaudiram. Ora, como o Regimento permite que com 50 assinaturas qualquer pedido de inquérito comece o seu percurso, como os Srs. Deputados são 102, era de esperar que conseguissem as SÓ assinaturas. Ó que pretendíamos era que os senhores tivessem tido a coragem, que até agora não tiveram, de viabilizar o inquérito ao ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que hoje aqui viemos dizer: «como os senhores não têm capacidade, nem coragem, nem consciência, nós viemos ajudá-los». Fazemo-lo pela simples razão de que queremos a verdade, e queremo-la tão rápida quanto possível.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

Srs. Deputados, tenham calma e aprendam a comportar-se num Parlamento democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos calmíssimos!

O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que não esperava que, a propósito desta matéria, V. Ex.ª trouxesse aqui o caso da expulsão de um militante do meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que a carta a que fez referência dizia precisamente

O Orador: - Confesso que não esperava isso porque nós nunca por nunca nos metemos nas questões

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internas do seu partido. Não gostaria de dizer aqui, por exemplo, que tivemos imensas ocasiões para o fazer! Porém, não o fizemos nem somos capazes de tal porque não temos nada com os vossos problemas!
A expulsão de um militante do meu partido é um problema que teve, exclusivamente, a ver com o Conselho de Jurisdição Nacional, que é como que um tribunal dentro do meu partido, que julgou de harmonia com a sua consciência e, por conseguinte, temos que acatar as suas decisões.
Sr. Deputado Basílio Horta, não houve nenhum erro grave da nossa parte. Não há nem nunca houve dois pesos e duas medidas; o que há são dois inquéritos diferentes! Repare que as pessoas visadas vieram dizer, desde a primeira hora, que desejavam um inquérito. Só que o grupo parlamentar e a direcção política do meu partido entendeu que no primeiro caso era de votar contra e no segundo caso era de votar a favor, por razões que foram suficientemente explicitadas.
Portanto, Sr. Deputado - repito -, não havia nem dois pesos nem duas medidas porque não estava em causa a dignidade de ninguém.
Quando o Sr. Deputado refere que poderá haver divisões dentro do meu grupo parlamentar, V. Ex.ª deve preocupar-se com as divisões que pode haver dentro do grupo parlamentar de que faz parte, apesar de apenas ter quatro deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: V. Ex.ª quis passar um atestado de falta de coragem à bancada do PS. Creio ter necessidade de explicar o que se passou, até porque seguramente aquilo que nós prevíamos ser a atitude do Grupo Parlamentar do PSD foi determinante para as nossas próprias atitudes.
O Grupo Parlamentar do PS quis ter a certeza de que o inquérito ao Ministério da Saúde não ficaria para trás. Por isso, reservou, com medida cautelar, as suas 50 assinaturas para apresentação desse inquérito. Foi a consciência de que isso era assim que levou o PSD a apresentar, pressurosamente, as suas 50 assinaturas, em resposta às quais imediatamente apresentámos as nossas.
Porém devo dizer que a coragem não nos falta e que os deputados socialistas, que não assinaram o pedido de inquérito ao Ministério da Saúde, estão já formalmente autorizados pela direcção do Grupo Parlamentar Socialista para assinar o pedido de inquérito inicialmente apresentado por deputados do PCP ao Ministério das Finanças.
Portanto, não temos qualquer espécie de dúvida em relação a isso!
Sr. Deputado Montalvão Machado, se referi aqui o caso da expulsão do Sr. Deputado Carlos Macedo não o fiz por querer ingerir na vida interna do PSD.

Vozes do PSD: - Não?! Que ideia!

O Orador: - O PSD é um partido de poder e, como tal, tem que respeitar o Estado democrático. E uma boa medida da sua capacidade de respeito pelo Estado democrático o facto de sabermos como o poder é exercido no seu próprio seio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, não acreditamos que, sem distorção, sem manipulação e sem desvio autoritário, seja possível a um partido exercer o poder no seio de um Estado democrático se ele não for capaz de garantir o pluralismo de opinião no seu próprio seio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso, e por estar em causa um deputado nosso colega nesta Câmara, que levantei a minha voz nos termos em que o fiz, procurando fazê-lo com correcção e sem exageros.
Creio que o Sr. Deputado Montalvão Machado, figura de democrata que todos apreciamos e cuja luta contra o antigo regime é um símbolo desta Câmara e da democracia portuguesa, seguramente estará de acordo comigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, pois o Sr. Deputado Montalvão Machado responderá ao mesmo tempo.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, quando V. Ex.ª diz que a Oposição não tem coragem, isso é realmente espantoso. Creio que quem não tem coragem é o PSD. Na verdade, o PSD é que não tem coragem de manter as posições que desde o início manteve em relação ao Ministério das Finanças.
Sr. Deputado, o PSD é que veio para aqui dizer que não havia lugar ao inquérito ao Sr. Ministro das Finanças, porque ele se baseava em falsas pressuposições do PCP e que era uma cabala montada por esse partido.
Portanto, Sr. Deputado, o seu partido é que mudou de opinião e vem aqui hoje dizer que junta as suas assinaturas às do PCP. Então, em que é que ficamos? Era cabala do PCP ou, ao contrário, nessa altura os Srs. Deputados estavam cheios de coragem e neste momento estão cheios de receio?
Compreendo o receio do Sr. Deputado. Porém, esse receio devia dar-lhe alguma modéstia ao intervir nestes domínios. É hoje claro perante a opinião pública que há um défice moral e de respeitabilidade que cai sobre este Governo.
Portanto, compreendo que nesse domínio V. Ex.ª tenha que avançar nuns dias para recuar noutros! Politicamente compreendo isso! Porém, o que não compreendo é que para se defender o Sr. Deputado tenha que atacar os outros, como é o nosso caso, que nunca pedimos nenhum inquérito e apenas nos pronunciámos nesse domínio, dizendo que a figura do cidadão Miguel Cadilhe justificava que o PSD o ilibasse por todos os meios políticos ao seu alcance. Este é, pois, um aspecto importante que gostaria de frisar.
O Sr. Deputado deu uma piada dejá vue quando disse que nós éramos apenas quatro deputados. Já sabemos isso e o Sr. Deputado até poderia dizer outras

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piadas sobre isso. É verdade que, por vezes, nós temos opiniões diferentes sobre casos concretos, pois somos homens da terra, enganamo-nos muitas vezes, temos dúvidas! Não somos homens do céu, não somos pessoas com a verdade absoluta, não fazemos parte de um grupo parlamentar que só tem um dever e um direito, que é o de dizer «sim» e «não» quando o mandam dizer «sim» ou «não». Realmente não temos esse papel!

Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Para terminar, gostaria DE dizer que não acredito que todos os membros do seu grupo parlamentar - e foi na melhor boa fé que disse isso, até mesmo, DE certa maneira, para reconhecer algum valor a este tipo de debate político - estariam de acordo com a vossa posição inicial ou com a posição tomada em relação à Sr.ª Ministra da Saúde. Honra seja feita ainda a esse limite de independência, que, até esse, V. Ex.ª aqui veio tentar atenuar, senão mesmo negar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, que toda a vida tenho sido uma pessoa educada, sou acusado de, por uma vez só, atingir as honras de dois Srs. Deputados tão ilustres.

Risos do PSD.

Mas não me preocupo muito com isso porque, ao fim e ao cabo, o que verifico é que ambos os Srs. Deputados que defenderam as suas honras aproveitaram essa figura regimental para focar outros assuntos.
Portanto, ainda bem que não ofendi a honra de nenhum dos Srs. Deputados, ainda bem que não se sentiram ofendidos, ainda bem, por conseguinte, que tudo nesse aspecto está bem. Mas já não está bem de outro modo.
O Sr. Deputado António Guterres de certo modo é contraditório com o problema das assinaturas. V. Ex.ª referiu que o PS não se prontificou desde logo a assinar o pedido de inquérito do PCP, já que queria resguardar as 50 assinaturas para o pedido de inquérito ao Ministério da Saúde. Porém, viabilizado que foi o pedido de inquérito para o Ministério da Saúde, o Grupo Parlamentar do PS veio, desde logo, «empenhar» as 50 assinaturas quando elas já não eram pedidas, visto que o pedido de inquérito já estava viabilizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado volta a repisar o facto de um deputado do meu partido ter sido expulso pelo Conselho de Jurisdição Nacional.
Sr. Deputado, o meu partido, um partido democrático, tal como o seu, tem os seus estatutos, tal como o seu, e uma comissão de fiscalização, tal como o seu, que no nosso caso tem o nome de Comissão de Jurisdição Nacional. Ora, esses estatutos têm que ser observados por todos os militantes. Quando os estatutos não são observados pelos militantes, estes sofrem uma sanção disciplinar que pode ir até à expulsão. Ora, isso verifica-se tanto no meu partido como no do Sr. Deputado!
É evidente que quando a comissão de fiscalização decide determinada matéria, o partido tem que a aceitar, tal como o grupo parlamentar. Ora, o Conselho de Jurisdição Nacional decidiu determinado processo disciplinar contra um militante e nós aceitámo-lo.
Sr. Deputado Basílio Horta, dissemos muito claramente que este processo contra o Dr. Miguel Cadilhe era uma cabala. Ora, este pedido de inquérito que hoje apresentamos é precisamente para demonstrar rapidamente que se trata de uma cabala. Caso contrário, este pedido de inquérito continua em stand by, continua em «banho-maria», a fogo lento, sempre com a possibilidade de ser avivado e, entretanto, nunca mais é avivado porque não se conseguem as 50 assinaturas.
Por conseguinte, esta nossa atitude de hoje é uma atitude no sentido de que se faça verdade de imediato e tão depressa quanto possível. Quase que me apetecia dizer que se os senhores a não fizerem muito rapidamente a faremos nós próprios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado diz-me que não terá sido essa a opinião de todos os elementos do meu grupo parlamentar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que no meu grupo parlamentar, sempre que se trata de pessoas - e presumo que no seu também porque é um partido democrático -, estas votações se fazem por voto secreto. Eu preocupar-me-ía, Sr. Deputado, é se houvesse unanimidade, porque isso não é próprio do seu partido, nem do partido do Sr. Deputado António Guterres, nem do meu, pois é próprio de partidos que não são partidos democráticos. Efectivamente, dentro do meu grupo parlamentar, temos o direito de pensar pela cabeça de cada um.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Não sei qual é o motivo, e como as interpelações estão a surgir em demasia, pedia-lhe que se confinasse ao que diz o artigo 87.º do Regimento.

O Sr. Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja saber se o inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde já deu entrada na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acabou de referir não é uma interpelação à Mesa.

Protestos do PS.

Não é uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado tem outra maneira de o fazer.
No entanto, vou dar-lhe a resposta: que eu tenha conhecimento não deu entrada na Assembleia.

O Orador: - Sr. Presidente, no caso de não ter dado entrada, como agora se verifica, gostaria de saber que medidas é que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou até agora para defender a dignidade deste órgão de soberania, dado que se trata de um documento extremamente importante e que de uma forma

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inexplicável continua a não ser entregue nesta Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É óbvio que a pergunta do Sr . Deputado tem qualquer coisa de «relativamente fone», para utilizar um eufemismo mas, apesar de tudo, dir-lhe-ei que tomei as medidas que estavam ao meu alcance e em minha consciência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos falado tanto do Governo, falemos hoje da Oposição. E de entre ela ocupemo-nos em particular do Partido Socialista, do novo.
Herdeiro de várias características, dentro de uma história rica, escolheu para dar cor à sua actuação duas das menos felizes.
O Partido Socialista é hoje o herdeiro reconhecido de dois anátemas da I República.
Não consegue pensar o País governado em estabilidade, não consegue ser oposição sem, pelo seu comportamento, minar a credibilidade do regime democrático.
Mais do que qualquer outra coisa são, perante a opinião pública, as calúnias, as campanhas, os ataques pessoalizados, a desbocada linguagem, que fazem dos políticos uma classe criticável e da política uma actividade desprezível.
Isto é tanto mais grave quanto é o próprio Partido Socialista que se considera dono e senhor das virtudes maiores da democracia, intérprete autêntico e autorizado da profissão de fé democrática.
Não pode haver democratas sem o carimbo do Partido Socialista.
Não pode haver primeiros-ministros sem antecedentes de fervor.
Não pode haver primeiros-ministros com sinais exteriores que desagradem aos socialistas.
Não pode haver primeiros-ministros sem a chancela do Dr. Almeida Santos, assim transformado em guardião-mor do templo.
De pouco ou nada vale a escolha em eleições livres.
Só é democrata quem for socialista.
O voto só é voto se for socialista.
O princípio geral deve ser mudado para: um socialista um voto.
Mas como se não fosse suficiente este conjunto de exigências, a oposição é também para o Partido Socialista, o exercício da inquisição.
É a prática da dúvida permanente, da insídia, da calúnia quanto baste, dos processos de intenção, da acusação sem fundamento, da condenação antecipada.
Curiosa e lamentavelmente, de tradicionais inimigos e denunciantes de tais processos, passam agora a seus utilizadores com a fúria dos crentes convertidos à boa doutrina.
Não falta, na sua exaltação militante sequer a auto-classificacão de profetas.
Só que fiéis às raízes mantém-se seguros e certos de o não serem de um mundo melhor, mas empedernidos e convictos profetas da desgraça.
Schopenhauer não está longe nunca do pensamento socialista do futuro.
E há um certo gosto mórbido que condiciona continuamente as profecias formuladas.
O País, para os socialistas, vai sempre de mal a pior. Mas se mudarmos um pouco a frase outra verdade surgirá. O País com os socialistas vai sempre de mal a pior. O Partido Socialista quando está no governo é sempre para o País o que o antigo flagelo televisivo era para os telespectadores: o tempo de paragem da legenda branca em fundo negro que rezava «O programa segue dentro de momento».
O Partido Socialista quando está na Oposição reage mal a que se mude, a que se inove, a que se progrida, em suma.
Quer tudo na mesma para poder, se e quando chegar a sua oportunidade, manter tudo exactamente igual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algumas dúvidas existissem em relação a quanto fica dito, a oposição dos socialistas a este Governo é exemplar.
Às urtigas se mandam todas as formulações alternativas.
Há que incentivar, promover e alimentar os ataques pessoais, as campanhas e os interesses.
Com todos estes ingredientes se faz aquilo que ainda há pouco tempo alguém socialista abominava - a política espectáculo.
Assim se pratica a oposição em Portugal.
Aos políticos portugueses é proibido comprar andares nas Amoreiras, salvo se forem socialistas...

Risos.

... é proibido participarem em sociedades e empresas, salvo se forem socialistas; é proibido representarem interesses privados contra o Estado, salvo se forem socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Orador: - Os políticos portugueses são obrigados a andar com uma mão à frente e outra atrás e a exibir o atestado de pobreza, salvo se forem socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À Oposição cabe, não o exercício da contestação política, que não sabe ou não quer fazer, mas o exercício da investigação sobre a vida privada dos membros da maioria.
Há inquéritos que se tentam, inquéritos que se intentam, inquéritos que se adiam, inquéritos que se anunciam e não chegam a existir.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E aqueles que vocês não deixam fazer!

O Orador: - Ao fim e ao cabo, que país é este sem escândalos comparáveis aos que assolam a Grécia, a França, a Áustria ou mesmo a Espanha?

Os socialistas portugueses bem se esforçam mas os braços caem-lhes de desalento porque não é possível competir nesta base.
Se isto é uma forma particularmente ridícula de interpretar o interesse nacional, há outras bastante piores e mais censuráveis.

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Fresca está ainda na memória a actuação socialista de tentativa de boicote ao PEDIP que obrigou o Primeiro-Ministro a um esforço redobrado mas já nova e brilhante ideia assomou aos espíritos inquietos dos dirigentes socialistas.
Um documento que é uma proposta portuguesa às Comunidades Europeias, que pode trazer ao país qualquer coisa como 3630 mil milhões de contos em cinco anos, que beneficiou da circunstância de ter sido o primeiro a ser apresentado, é fruto, não apenas da contestação interna, mas da contestação que se pretende directamente conhecida pelas instâncis comunitárias.
Ao seu representante terão dito Jorge Sampaio e João Cravinho que o PDR é um documento feito sobre o joelho, atabalhoado e apressado.
Triste actuação de quem quer ser alternativa ao Governo em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca, por nunca ser, o Partido Social-Democrata pôde ser acusado de um qualquer comportamento semelhante.
Mesmo quando da arriscada opção europeia que um governo socialista assumiu, sempre o partido e os dirigentes nacionais social democratas estiveram ao lado dos interesses portugueses, salvaguardando e reafirmando aquilo que entendiam dever ser um comportamento patriótico da Oposição.
Se a todos é lícito discutir as opções políticas e as medida concretas com as quais se constrói um país, a ninguém pode ser moralmente concedido o poder de o prejudicar evitando que aufira de importantes benefícios.
Nem se argumente, em desespero de causa e depois do mal feito, com argumentos históricos que se reportam a outro regime e a diferentes intérpretes.
Vivemos hoje a democracia e não há alibis que escudem acções lesivas do interesse nacional.
O Partido Socialista é perfeitamente livre de não concordar com este PDR; o que não pode nem deve é impedir o Governo de o elaborar e o País de a ele ter acesso.
Não é por essa via sequer que o Partido Socialista recuperará qualquer prestígio internacional. Não é por esse caminho que o Partido Socialista conseguirá convencer os portugueses do seu empenho no seu progresso.
Nós compreendemos que aquilo que está a ser feito em colaboração com as Comunidades está a modificar rapidamente o País para melhor.
Nós compreendemos que a proximidade entre as várias regiões é agora tão manifestamente diferente e as oportunidades de investimento e crescimento se multiplicam de tal forma, que parecemos só agora acordar de um longo pesadelo.
Nós compreendemos que o Partido Socialista corre o risco político de ficar completamente afastado e esquecido dos resultados que tal mudança produz.
Nós compreendemos que qualquer nova diligência que se destine a potenciar aquela situação mais ultrapassados deixa os eventuais contributos socialistas.
Nós compreendemos que quando os cidadãos portugueses chegarem ao fim dos quatro anos deste Governo se encontrarão a viver melhor, com novos horizontes e novas possibilidades.
Nós compreendemos que este é um período de tempo porventura demasiado longo e demasiado significativo para que os socialistas estejam de fora de tudo isto.
Nós compreendemos que os socialistas protestem contra algumas medidas, se entretenham a discutir os dois ou três pontos de diferença da inflação, nos pretendam convencer que estão preocupados.

-nos mais difícil, porém, aceitar que a Oposição socialista queira comprometer o futuro.
Tanto assim é que nenhuma outra força da Oposição se deu ao luxo de tentar qualquer coisa semelhante.
Só dois dirigentes foram fazer queixa ao comissário Bruce Millan, e, afinal para nada.

Vozes do PSD: - Queixinhas!...

O Orador: - As declarações do comissário foram esclarecedoras.
Na sua opinião o PDR está muito bem apresentado e preparado e teve o benefício de haver sido Portugal o primeiro a apresentar tal proposta.
Contra factos, não há argumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, nesta Assembleia, o Sr. Deputado Almeida Santos, em extensa e redundante prosa, concluía, impante, que a separação de poderes, a fiscalização do Governo pela Assembleia, o veto público foram chão que deu uvas.
Que não havia separação de poderes, porque as decisões dos diferentes órgãos de soberania se comentavam ou discutiam; que não havia fiscalização do Governo pela Assembleia, porque a maioria a impedia; que não havia veto político, porque surgiam tentativas de o ultrapassar.
Em termos práticos interrogava-se e respondia, não com a resposta que a verdade impunha mas com a conveniência que o seu dom divinatório exigia.
Não citou Ellwein, não se reportou ao que se passa no mundo. Portugal nos seus devaneios é uma ilha recheada de singularidade.
Ficamos a saber que só há separação de poderes quando as decisões ou deliberações se não discutem; que só há fiscalização do Governo quando há maioria relativa; que só há veto político quando se desiste de o contestar.
A nossa Constituição, essa mesma que tantas declarações de amor suscita, que tanto enlevo e empenho motiva na redacção de cada artigo, que tanto ardor provoca na sua discussão e defesa é, afinal, incompleta e ineficaz. Nesta lógica se poderia perguntar para que temos a mais extensa Constituição, para quê tanta controvérsia apaixonada?
Mas, discursos daqueles que valem o que valem.
Principalmente quando pretendem demonstrar o indemonstrável e se resumem a juntar frases de bom recorte literário, a tal casca, com falsas questões, a tal ausência de conteúdo.
Ficámos a saber que os mecanismos eleitorais previstos na Constituição foram construídos sob a reserva mental de ser impossível conseguir a maioria governativa.
Constatámos que os países que têm disposto, em democracia, de maiorias estáveis monopartidárias têm vivido em estado impuro e se têm mantido em «democracia formalmente impecável».
Ganhámos para o vocabulário político uma nova expressão e foi definida uma nova e igualmente nova caracterização do regime.

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Estamos cotos que em próximas campanhas eleitorais os socialista jamais pedirão outra coisa que não seja a minoria.

Risos!

E mesmo que fossem Governo, pediriam certamente à Oposição para governar, estamos definitivamente esclarecidos...

Risos!

Só o que nos custa a compreender é que sejamos obrigados a aceitar como bem fundadas tantas dúvidas sobre a bondade do regime ou a maldade da sua prática.
Não podemos designadamente aceitar que o princípio da fiscalização do Governo pela Assembleia se torne em instrumento de esterilização da política governativa e seja utilizado para todos os fins que uma qualquer oposição lhes destine, mesmo que nada tenha a ver com a essência daquele princípio.
Não podemos aceitar que a jurisprudência do Tribunal Constitucional não seja passível de discussão como o é qualquer decisão de outro tribunal.
Se assim fosse as várias publicações que em outros países existem sobre estas matérias seriam uma ofensa que as democracias não poderiam tolerar.
E, por mais que se pretenda afirmar o contrário, não é isso que acontece.
Não podemos aceitar que o veto político se não discuta, principalmente quando as circunstâncias particulares de um determinado caso concreto aconselhem o esclarecimento e a defesa de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
O respeito não pode confundir-se com o silêncio.
Falemos directamente do problema do voto dos emigrantes. Ninguém poderá contestar o direito à cidadania dos portugueses emigrados.
Compreende-se mal que continue a manifestar-se a oposição a que aqueles cidadãos exerçam o seu direito de voto nas diferentes eleições portuguesas.
Portugal é um país diferente de muitos outros, essencialmente porque se espalhou pelo mundo a sua gente e porque esta mesma gente mantém profundas ligações para com a pátria.
Não há justificação possível para que um cidadão emigrado vote para a Assembleia da República e não vote para a Presidência da República ou para a representação portuguesa ao Parlamento Europeu.
Chegou-se ao cúmulo de um cidadão emigrado ser candidato ao Parlamento Europeu e não poder votar.
Todos os argumentos que se invoquem contra o exercício do direito de voto são argumentos discriminatórios que escondem a incapacidade de vários partidos políticos portugueses, incluindo os socialistas, a porem fim a uma flagrante injustiça.
Ora, as decisões jurisdicionais ou outras que se fundem em estritas considerações jurídicas e alargadas considerações políticas, não podem ficar sem discussão. Sob pena de fazermos da discriminação regra constitucional e da injustiça princípio político.
Poderá o Dr. Almeida Santos criticar-nos por isso, poderá considerar o regime ameaçado. Pela nossa parte continuaremos de consciência tranquila.
Esta maioria e este Governo não necessitam de lições de democracia, não necessitam de lições de honestidade, não necessitam de lições sobre a interpretação do interesse nacional.
Esta maioria e este Governo não precisam nem de tutores nem de inquisidores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Precisam, antes e urgentemente, de oposição política séria, verdadeira e própria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se, entre nós, alunos das Escolas Secundárias de Águas Santas, de Ermesinde; Avelar Brotero, de Coimbra; de Benfica; da Parede e n.º l de Alcobaça.

Aplausos gerais.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, Marques Júnior, António Guterres, Caio Roque e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, muito obrigado pela homenagem que vejo no facto de se ter preocupado com o meu discurso, julguei que não tinha tanta importância, mas afinal teve! Nem todos os discursos se gabam de merecer o direito de resposta.
Queria dizer-lhe, em todo o caso, que começa por parecer-me que os senhores são melhores ao retardador do que em reacção espontânea...

Risos.

... apesar de, mesmo assim, não terem sido muito bons.
O Sr. Deputado diz que segundo eu disse essa história da democracia e o pluralismo foi chão que deu uvas. Não, é um chão que não está a dar uvas, se por uvas tivermos o pluralismo, o respeito pelas oposições, o diálogo, o respeito pelas instituições, a Constituição aplicada de pernas para baixo e não de pernas para cima. Nesse caso o chão não está a dar uvas, está a dar pilritos e foi isso que eu quis denunciar.
Parece que de futuro só iríamos reclamar a maioria relativa e ai de quem nos visse aí nas próximas campanhas a pedir a maioria absoluta. Na altura respondi-lhe, dizendo que as minhas críticas não se aplicam a quem tem currículo democrático. O currículo é muito importante, quer para a função pública, quer para qualquer concurso, quer para a luta política. Ora, o que o actual Primeiro-Ministro - e foi nele que assentei as minhas críticas -, não tem é currículo democrático e o facto de haver um quase cego respeito, quer da parte do partido, quer da parte do vosso grupo parlamentar, às injunções do Primeiro-Ministro isto transforma-se num problema muito mais grave. Não tem e não o pode exibir, porque o currículo democrático não se fabrica.
Hoje, quando o Sr. Deputado Carlos Macedo recebeu a nota de que tinha sido expulso do PSD invocou as suas prisões, disse que tinha estado preso, que tinha feito isto e tinha feito aquilo. Ora aí está uma resposta

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que o Sr. Primeiro-Ministro não poderá dar no dia em que os senhores o expulsarem, porque também há-de chegar esse dia.

Aplausos do PS.

A Constituição é completíssima e é eficaz. O mal não está na Constituição! O mal está em que ela foi feita para democratas e quando acontece que o poder, que ela presume em mãos de democratas, está nas mãos de gente que o não é, claro que a Constituição funciona ao contrário, como é óbvio, dá poderes a quem não sabe exercê-los ou os exerce mal. Esse é que é o problema, mas isso não é um defeito da Constituição, é um defeito de quem a aplica e de quem exerce os poderes nela previstos.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - Por outro lado, parece que eu teria feito um neologismo quando falei em democracia formalmente impecável. Ah, pois há! Há formalismos cumpridos com violação da substância, da essência, mas isso não é novo. Afinal onde é que está o neologismo se isso não é novo se isso é de sempre se é de todos os tempos. A nós não nos satisfaz a democracia formal - não queremos a democracia real pelas conotações que isso possa ter -, mas queremos a democracia substantiva, essencialmente democrática. Queremos uma democracia que seja vivida, feita e gerida por verdadeiros democratas - e é isso que não temos neste momento.
Ainda há dias, o Dr. Sousa Tavares, que suponho que ainda não foi expulso do vosso partido, falava no absolutismo democrático. Não sou eu que ponho as expressões na boca da Igreja, do Presidente da República, dos analistas políticos e agora até dos vossos próprios correligionários. Será que é assim tão infundado o meu receio quando tanta e tão boa gente o expressa?
Ali o Sr. Professor Adriano Moreira, uma ilustre autoridade nesta matéria, preocupa-se e diz que o regime mudou. Será que ele é assim tão insensato para fazer uma afirmação destas sem motivo? Será que é só casca aquilo que eu disse? O Sr. Professor Adriano Moreira não é conteúdo? Ai é com certeza! O Presidente da República e a Igreja não são conteúdo? Os vossos correligionários não são conteúdo? Claro que sim, a preocupação é generalizada!
Eu nunca disse que o Tribunal Constitucional não é passível de discussão. O que não quero é que ele não seja passível de desrespeito pela parte do Primeiro-Ministro. Isso é que não pode acontecer sem um reparo meu.
Por outro lado, também não posso aceitar que das poucas discussões livres que existem neste país sejam para criticar o Tribunal Constitucional e seja para o Governo criticar o Parlamento e para as instituições se destruírem umas às outras. Isso é que não!
Também acho que o veto político deve ser discutido, mas o que não devem é as razões que estão na base ser agravadas por acto ostensivo, por acto retaliatório, relativamente a uma figura tão veneranda como a do Presidente da República.
Não irei falar do voto dos emigrantes, dado que é um tema que discutimos muitas vezes e acabarei dizendo: não estou assim tão certo que o PSD, tirando
os genuínos democratas que nele existem - e são muitos e V. Ex.ª é um deles -, não precise de lições de democracia.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que normalmente gosto de o ouvir falar. Mas na sua intervenção de hoje houve aqui alguns pontos que pelo menos precisam de esclarecimento, sob perigo de a ilação que se pode retirar deles poder ser grave.
Terminou a sua intervenção com algo que tem de ser ponderado e reflectido e que é o problema da maioria. Do meu ponto de vista a questão não se põe em saber se a maioria é ou não em si um fim, pois penso que é legítimo pensar que o objectivo de todos os partidos seja o de alcançarem a maioria para poderem implementar o seu projecto, mas em saber como é que se comporta essa maioria. Neste momento, depois destes anos de maioria absoluta do PSD, e não quero antecipar o juízo dos eleitores relativamente às eleições, mas creio que para a opinião pública a maioria tem dado provas de que de facto tem em si potencialidades e virtualidades não exploradas, do ponto de vista positivo, mas também tem em si potencialidades e virtualidades exploradas no sentido negativo.
Penso que está neste último caso aquilo que permite ao Sr. Deputado Carlos Encarnação dizer e aferir, provavelmente em função dessa mesma maioria, o que é que entende por uma Oposição séria, verdadeira e própria, como se efectivamente coubesse ao PSD, porque detém a maioria, entender como referencial que só a maioria é que sabe o que é que se entende por uma oposição séria, verdadeira e própria.
O que sabemos é que quando a Oposição se manifesta e é oposição ao PSD, este tem expressões inadequadas, para não falar já nas expressões de antipatriotismo relativamente à oposição. Quando a Oposição apresenta propostas e apresenta alternativas, o PSD diz sistematicamente não.
Portanto, a maioria do PSD arroga-se no direito de definir o que é a oposição, quando é que há oposição e quando é que não há oposição. Penso que o problema não está na maioria, o problema está no comportamento desta maioria.
A questão que queria colocar-lhe, para além desta introdução, é outra e deixou-me um pouco espantado. Relaciona-se com aquilo que tem vindo a público - creio que era a isso que o Sr. Deputado se referia - relativamente aos escândalos, de vária ordem, com que diariamente todos somos confrontados. Não falo neste momento no escândalo que é o cartão vermelho apresentado ao Sr. Deputado Carlos Macedo, mas refiro-me aos escândalos dos outros países que o Sr. Deputado comparou aos nossos, o que me deixou um pouco espantado. Quer dizer que, pelo facto de eventualmente haver países onde os escândalos são maiores, onde os escândalos têm uma dimensão política maior e mais relevante, os escândalos ao nosso nível não são escândalos

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ou não são escândalos que nos levem a uma preocupação especial? Ou o Sr. Deputado, pura e simplesmente, quer dizer que de facto não há escândalos em Portugal?
Para finalizar, é ou não verdade que esta situação tem tido grande repercussão ao nível do próprio PSD, e na sequência do que tem sido publicado na comunicação social, que levou pela primeira vez o Sr. Primeiro-Ministro a pedir o apoio expresso ao Conselho Nacional do seu partido para a política que o Governo vem desenvolvendo?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, será que não há escândalos em Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de lhe agradecer duas coisas.
Em primeiro lugar, o relevo que deu à eficácia da acção do Partido Socialista com partido da Oposição, por si tão cabalmente sublinhada. Como dizia o articulista Carlos Portas, o PSD mudou de táctica e passou a considerar o PS como um partido da Oposição eficaz e a atacá-o como linha mestra da sua estratégia. Isso é para nós extremamente gratificante e até ajuda a desmentir algumas coisas que o Sr. Deputado José Magalhães diz de vez em quando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois!

O Orador: - Em segundo lugar, queria agradecer-lhe a homenagem que aqui prestou ao talento inimitável do meu colega de bancada Almeida Santos. Nós sabemos que ele é um político extremamente eficaz e talentoso, mas para nós é sempre agradável ver esse mérito reconhecido por outra bancada.
O Sr. Deputado referiu-se às intervenções do Partido Socialista, afirmando que elas continham calúnias, campanhas e afirmações desbocadas. Bom, relativamente a campanhas devo confessar-lhe que fazemos algumas em nome dos nossos princípios, em nome das nossas convicções, em defesa daquilo por que nos batemos na sociedade portuguesa. Quanto a calúnias e a afirmações desbocadas, estou seguro que o Sr. Deputado estava na embalagem daquilo que escrevia e, olhando-se ao espelho, procurou ver no Partido Socialista algo em que se contemplava a si próprio.
O grande espanto que tive na sua intervenção foi o facto de o Sr. Deputado ter vindo reconhecer aqui que as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, sobre o pretenso antipatriotismo do Partido Socialista e dos seus dirigentes, não era uma gaffe política lamentável, mas era afinal de contas uma afirmação sublinhada também pelo seu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, desde o tempo do Dr. Salazar, nem mesmo no período do consulado marcelista, que não me recordo de ouvir o Governo considerar as oposições como antipatrióticas só pelo facto de as oposições, legitimamente, discordarem da forma como o Governo conduz os negócios públicos e as negociações internacionais. A este propósito, recordo-lhe que toda a oposição democrática se referiu em termos negativos à forma como foram conduzidas outras
negociações internacionais e que nem por isso mesmo no consulado marcelista foi considerada como anti-patriota.
Vamos, ver, então, se nos entendemos.
Aparentemente, a CEE estava relutante em dar algum dinheiro a Portugal, mas felizmente que o Governo fez um Plano de Desenvolvimento Regional tão bem elaborado que a CEE logo se prontificou a entregar a Portugal algumas dezenas ou centenas de milhões de contos. No entanto, veio depois o Partido Socialista preocupado com isso tentar impedir que a CEE desse a Portugal esse dinheiro que o Governo tinha conseguido para o nosso país. Não é nada disso.
As verbas atribuídas a Portugal - é aquilo que a sua intervenção pretende fazer crer aos portugueses - foram-no de acordo com as decisões consensuais do Conselho de Ministros da CEE. O PDR não é mais do que o documento enquadrador necessário para justificar verbas cujos montantes já estavam decididos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o PS não fez mais, aliás juntamente com todos os outros partidos da Oposição, que sublinhar em relação ao PDR dois aspectos: o primeiro é que ele tinha sido elaborado sem consulta às oposições e sem a participação efectiva das autarquias e da sociedade civil; o segundo é que ele tinha, em nossa opinião, enormes deficiências de carácter técnico e político.
Isto não tem nada de antipatriótico. Isto foi dito em público, vivemos em sociedades abertas, os senhores comissários da CEE também lêem os jornais, também sabem que isto aqui foi dito e seria completamente idiota, fosse de quem fosse, que se fizessem afirmações contrárias quando se dialoga internacionalmente sobre esta matéria.
Só que nós também dissemos que o Grupo Socialista, como aliás o Grupo Democrata Cristão, como o próprio Grupo Comunista, se bateriam no Parlamento Europeu para que, independentemente das deficiências do PDR, pudessem ser canalizadas para Portugal as verbas que o Conselho de Ministros das Comunidades nos tinha atribuído e para que os portugueses não fossem prejudicados pela ineficiência e pela incapacidade de diálogo do Governo.
Finalmente, duas pequenas observações.
Nós não queremos ser nem tutores nem inquisidores do PSD. Não queremos ser tutores, Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque o PSD tem desde há alguns anos à esta parte um tutor e relativamente a inquisidores também ficámos hoje a saber pela leitura dos jornais que têm alguns.

Aplausos do PS.

Quanto à compra de andares, seja nas Amoreiras, seja em qualquer outro sítio, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que se vier a comprar um andar desses, no cumprimento escrupuloso daquilo que é fixado pela legislação e no livre exercício dos seus direitos como cidadão, terá da minha parte todas as felicitações por esse magnífico investimento que vier a fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Ó Sr. Deputado levantou a questão do voto dos emigrantes e diz que a Oposição discrimina os emigrantes.
Gostaria de lhe fazer, apenas, uma pergunta. V. Ex.ª, há bem pouco tempo, defendia que só os emigrantes que tivessem nascido em território nacional deveriam poder votar em qualquer das eleições. Nesse sentido, pergunto a V. Ex.ª se não acha que essa discriminação seria, sim, uma daquelas que a todos nós envergonharia?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: O Sr. Deputado veio aqui fazer a teorização do papel das oposições. Está no seu direito e o partido maioritário, obviamente, tem todo o direito de pensar o que devem ser as oposições. Referiu, em particular, o Partido Socialista mas, depois, de maneira hábil e suficientemente ampla abrangeu as oposições.
Sr. Deputado, penso que a sua teorização está errada. Não se esqueça que, quando fala nas oposições, refere apenas as oposições parlamentares. Houve uma altura em que o líder do seu partido pensou que todas as culpas do descrédito em que o Governo se estava a afundar tinha a ver com a oposição parlamentar, isto é, com a Oposição deste Parlamento com os deputados da Oposição que se sentavam aqui, nestas bancadas. Então, tentou qualquer coisa que ele pensava ter êxito, que era a ligação directa à sociedade civil. Falar com os partidos, não; falar com as centrais sindicais, sim; falar com os partidos, não; falar com o País, directamente, sim. Pensava ele que neste diálogo directo com o eleitorado pacificava e tinha o êxito que merecia.
No entanto, já viu que não era assim. Viu que na sociedade a Oposição é mais forte do que aqui dentro; viu que na sociedade se vive num clima - não direi de insubordinação -, mas de profundíssima insatisfação generalizada que, em alguns casos, vive paredes meias com a insubordinação. V. Ex.ª não pode apontar uma única classe, repito, uma única, que possa dizer que está em paz com a Administração e com o poder. Restavam, ainda, os juizes do Tribunal de Contas. Porém, até essas figuras venerandas da magistratura se sentiram na necessidade de mostrar que estavam a ser espezinhados nas suas competências e feridos na sua dignidade.
Portanto, nem esses escapam. Do resto, fala o seu próprio partido, porque V. Ex.ª, quando fala das oposições, tem de se dirigir para o seu próprio partido.
Foi o Sr. Presidente da Distrital de Lisboa do PSD, e não nenhuma das oposições, quem disse que a burguesia está de cabeça perdida; foi, ainda, o Sr. Presidente da Distrital de Lisboa do PSD quem exigiu uma remodelação urgente do Governo e não nenhuma das oposições, que, por enquanto, se limitam - se calhar mal! - a pedir a demissão de um ou outro ministro, quando já nada se pode fazer porque ele próprio é, por si mesmo, a justificação desse pedido. Mais ainda: é o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira quem vem falar nos cristãos novos do PSD, aqueles
que abandonam o barco aos primeiros solavancos, aqueles que querem sair a todo o custo quando o prestígio começa a diminuir. Não somos nós, é ele quem diz isso com o prestígio que lhe dá a maioria reiteradamente expressa na Região Autónoma da Madeira. Isto é claramente verdade!
Portanto, quanto às oposições V. Exª não as vê aqui. Esta é, penso eu, das mais brandas oposições que V. Ex.ª tem, pois na sociedade civil é muito mais dura e dentro do seu próprio partido está a ser, também, cada vez mais dura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora, e para finalizar, dois aspectos que V. Ex.ª incidentalmente referiu e que têm a ver com aquilo a que eu há pouco chamava o défice moral do Governo: os andares das Amoreiras e o problema da saúde.
Sobre isto, pretendo apenas dizer que me louvo, inteiramente, nas palavras do Sr. Deputado António Guterres. Se V. Ex.ª comprar um andar nas Amoreiras ou até num lugar mais luxuoso, se o houver, mas penso que não há, mesmo que amanhã esteja no Governo e haja um seu colega de bancada que diga que o salário mal lhe dá para viver, mesmo assim, eu desejo a V. Ex.ª felicidades. Mas, já agora, aconselho-o a pagar sisa.

Risos.

Quanto ao problema do Sr. Secretário de Estado Costa Freire, gostava, já agora, de saber, da sua boca, duas pequenas coisas: primeiro, se o Sr. Secretário de Estado pediu mesmo a exoneração ou se foi exonerado, dado que isso não ficou claro e era bom que V. Ex.ª esclarecesse; segundo, se V. Ex.ª também acha que a dispensa do visto do Tribunal de Contas para uma despesa de 850 mil contos para um hospital também é uma simples formalidade dispensável. Diga V. Ex.ª, já agora incidentalmente, para nós ficarmos mais esclarecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo do período de antes da ordem do dia, mas como estão em suspenso as respostas do Sr. Deputado Carlos Encarnação, se todos as bancadas estiveram de acordo, para além dos cinco minutos que já prolongámos, prolongaríamos outros cinco minutos.
Uma vez que há acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a generosidade de V. Ex.ª e da Câmara em me concederem mais cinco minutos para dar as respostas. Queria, também, agradecer aos representantes das várias oposições o facto de me terem colocado tantos pedidos de esclarecimentos sobre a minha intervenção.
Pelo menos a minha intervenção incomodou, em paralelo com o que disse o Sr. Deputado António Guterres, se é que se poderá admitir pelas suas palavras que a posição do Partido Socialista esteja a incomodar o Governo ou a maioria. Mas o que ao Governo e à maioria incomoda, realmente, é a posição do vosso partido, porque não é a mesma que costumava ser, nem a dignidade com que se assume é a mesma de há algum tempo atrás. É por isso que a vossa forma de fazer oposição, nesta altura e desta maneira, nos magoa, nos ofende e nos preocupa.

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12 DE ABRIL DE 1989

O que gostaria de dizer, muito rapidamente, em relação aos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta, uma vez que me centrei essencialmente sobre a oposição do Partido Socialista e não desejei, de maneira nenhuma, através de qualquer exercício de habilidade, referir-me à oposição do Centro Democrático e Social ou do PRD, o que a seu tempo farei, pois penso que nesta altura era mais importante fazê-lo em relação ao Partido Socialista, porque me parece que é, realmente, a alternativa que se configura dentro das oposições em relação a este Governo, embora...

Risos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas não quer responder, Sr. Deputado?!

O Orador: - ... alternativa longínqua, muito distante, pouco possível, mas, de qualquer das maneiras dentro do conjunto desta Assembleia, parece, pelo menos, a mais numerosa neste momento. Admito, porém, que o PRD esteja imbuído do sentido de se aliar, de se juntar, ao Partido Socialista, quanto mais não seja para efeito das eleições para o Parlamento Europeu. Aí tomo as suas dores. O que já me custa a admitir é que o CDS tome as dores do Partido Socialista e se venha juntar na caramunha. Penso que aqui há qualquer coisa que não está a funcionar muito bem do ponto de vista do Centro Democrático e Social, mas, enfim, é perfeitamente admissível para quem se considera também oposição a este Governo.
Todavia, o Sr. Deputado Basílio Horta naquilo que disse, foi repetitivo em relação ao que disseram alguns dos oradores que o antecederam. Fez-me, porém, tanto quanto me parece, uma pergunta sobre se o Sr. Secretário de Estado tinha pedido ou não a exoneração. É evidente que já está respondido através dos meios de comunicação social. V. Ex.ª não precisava fazer a pergunta, como não precisava de fazer a outra, pois já tem as respostas. Fez, porventura, por um exercício de estilo, essas duas perguntas, julgando que eu iria dar a resposta que V. Ex.ª já tem. Não entro nesse jogo. V. Ex.ª está, com certeza, já suficientemente esclarecido.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - E no jogo do Dr. Alberto João Jardim?!...

O Orador: - Do ponto de vista do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de dizer que não tentei fazer nenhum exercício de calúnias contra o Partido Socialista. Se o tivesse feito, V. Ex.ª com certeza teria usado a defesa da honra e da consideração, o que não fez. V. Ex.ª, portanto, não foi atingido nem na sua honra nem na sua consideração, nem tão pouco o Partido Socialista o foi, donde não ter exercido nenhuma acção caluniadora contra o Partido Socialista. Mas tem V. Ex.ª razão, porque, na verdade, o talento do Dr. Almeida Santos é, de facto, inimitável. Só ele era capaz de, nesta resposta que me deu, fazer esquecer tudo aquilo que disse no outro dia ou, pelo menos, retirar a maior parte das coisas que disse no outro dia e dizer que não tinha dito nada daquilo, mas coisa muito diferente...

Risos do PSD.

... e, por outras palavras, que não tinha nada a ver com aquilo que eu lhe estava a apontar.
A única coisa que lhe quero dizer é que, de facto, para além de o Sr. Deputado Almeida Santos ser inimitável e ter o dom extremamente importante de saber responder de maneira tão elegante e tão hábil, houve algumas coisas que não ouviu bem ou, pelo menos, não estava na sala quando fiz as afirmações, senão, admito, o seu comportamento não seria este.
Quando dirigi algumas críticas ao Sr. Deputado Almeida Santos, fi-lo em relação àquilo que V. Ex.ª pensava da separação de poderes e não em relação à democracia. V. Ex.ª disse que eu tinha criticado a sua opinião sobre a democracia, de que não havia democracia. Ora, não foi isso que eu disse. V. Ex.ª tinha dito que não havia separação de poderes e foi isso que critiquei e expliquei porque é que não concordava com a sua opinião. E claro que não admito que V. Ex.ª, sendo democrata de longa data e tendo um passado antifascista tão longo, tendo tantas prisões no seu currículo...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tenho prisões!

O Orador: - Não teve nenhuma? Oh, diabo! Peço desculpa, Sr. Deputado Almeida Santos. Então, V. Ex.ª já não pode ser Primeiro-Ministro! Compreendo, agora, porque é que o povo português o não escolheu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho que invocar a defesa da honra, Sr. Presidente, porque está a agradar-me tanto este diálogo que não resto a prolongá-lo por mais uns momentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - E invoco com fundamento, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista de hoje não se comporta com a mesma dignidade do Partido Socialista de há pouco tempo, suponho que da anterior direcção. Ora, não posso deixar passar isso em julgado. Penso que a concepção de dignidade do Sr. Deputado, que muito estimo, não pode ser a de que dignidade é não criar dificuldades a quem não pratica a verdadeira democracia e a denúncia de um comportamento que está hoje a preocupar o País inteiro. Não acredito! Se quebra de dignidade é ser mais eficaz na denúncia da antidemocraticidade deste Governo, então a minha concepção de dignidade é exactamente a contrária.
Desejava, porém, dizer que não confundi democracia com separação de poderes. O que acho é que não há democracia sem separação de poderes. A tónica da minha intervenção foi exactamente essa: os poderes estão confundidos, estão misturados, estão baralhados, são centralizados numa só pessoa. Depois, dá resultados como este, como ainda há bocado vinha a ouvir na rádio, pela terceira vez hoje: a comunicação social indignada com a expulsão do deputado Carlos Macedo. Acho que o facto não teria em si muito importância se não fosse a borbulha de uma alergia mais vasta, que

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é exactamente a capacidade de cada um de nós dizer o que pensa sem ser sancionado por isso.
Veja, Sr. Deputado, o Tito de Morais, nosso camarada, que disse da revisão constitucional horrores, que era uma monstruosidade, tendo pedido até a suspensão do seu mandato de deputado por causa disso. Porém, alguém pensou em perseguir o Tito de Morais ou em ter com ele menos estima, menos consideração. Direi até que estimo o Tito de Morais pelo exagero, pela paixão, que põe nas opiniões que exprime, naquilo que diz e que pensa.
Veja, portanto, a diferença que há entre uma reacção democrática e uma reacção pelo menos, de tendência totalitária para não ser mais desagradável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Permita-me, Sr. Presidente, que faça uso da figura das explicações ao pedido da defesa da honra do Sr. Deputado Almeida Santos, mas antes, queria responder a uma pergunta do Sr. Deputado Caio Roque, porque não queria deixá-lo sem resposta, o que até seria indelicado da minha parte fazê-lo. A resposta será curtíssima e simples.
Sr. Deputado, as posições que defendi, em determinado momento, pretendiam apenas ver se conseguia da parte do Partido Socialista algum rebate de consciência que lhe permitisse, num esforço dialogante que o Sr. Presidente da República exigiu ao Partido Social-Democrata e a todos os partidos desta Assembleia, estabelecer um equilíbrio pelo qual conseguíssemos conceder aquilo que V. Ex." têm sistematicamente negado aos emigrantes, no estrangeiro.

Protestos do PS.

Desejaria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a posição que defendeu em relação ao Sr. Deputado Tito de Morais e o paralelo que fez em relação à posição do deputado Carlos Macedo é, singularmente, curiosa.
Primeiro, o Sr. Deputado Tito de Morais é um socialista da velha guarda. Reconheço-o e estimo-o como tal. É dos velhos, é dos tais velhos que eu falava há pouco. Tomou a única atitude coerente que um democrata e um deputado pode tomar: quando não está em acordo com o seu partido, sai da Assembleia, suspende o seu mandato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem a V. Ex.ª aí a resposta para a diferença de atitudes que o seu partido e o meu partido tomaram, em relação a casos tão dissemelhantes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O eng.º Tito de Morais, que muito estimo e é um dos meus favoritos amigos de sempre, fez uma afirmação que no PSD lhe teria merecido a expulsão. É só isso, Sr. Deputado.
Não é o facto de ter pedido a suspensão do mandato, de se ter ido embora. Muito bem, nisso foi coerente. Mas eu refiro-me à afirmação e não à atitude. O partido não fez nada por ele ter afirmado o que afirmou. Se porém, estivesse no PSD, não tenho a certeza de que lhe acontecesse o mesmo. É só isso, mais nada.

O Orador: - V. Ex.ª mais uma vez tentou uma resposta hábil, mas não consegue fugir ao que eu disse. A razão de ser do problema é que está na base de tudo, a razão de ser do comportamento de ambos os deputados está na base da atitude que os partidos tomam e tomaram para com eles e, portanto, V. Ex.ª não pode confundir - perdoe-me - alhos com bugalhos. São coisas completamente diferentes. A sanção, mesmo pública, sobre o comportamento dos dois deputados tem de ser completamente diferente. Não é só sanção dos partidos, é também a sanção pública para as duas atitudes, que são profundamente diferentes. Se eu quisesse falar contra o meu partido, se entendesse que não estava de acordo com ele, faria o que me seria fácil fazer: saía do partido ou deixava as funções para que fui eleito pelo meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que V. Ex.ª colocou outra questão que motivou o uso da figura da defesa da honra.
V. Ex.ª salientou que eu tinha dito que esta direcção do Partido Socialista não se portava com a mesma dignidade da direcção anterior. Disse o Sr. Deputado que esta direcção do Partido Socialista, como aliás, ainda há pouco foi salientado pelo Sr. Deputado António Guterres e, segundo ele, com grande satisfação, está a exercer aquilo que deve ser a verdadeira política da Oposição. Não acredito nisso, nem tão pouco creio que as posições, por exemplo, do Sr. Dr. Correia de Campos sejam as posições correctas do Partido Socialista e que estão na tradição da sua actuação. Como não acredito que esses sejam os métodos indicados para um partido da Oposição, tão digno e tão representativo do povo português como é o PS, continuo a dizer que a actuação do Partido Socialista, do «novo», é profundamente diferente, e a atitude do Partido Socialista, o «antigo», a que V. Ex.ª também pertenceu e pertence, é substancialmente diferente.
É nestas considerações que me louvo e V. Ex.ª terá de reconhecer que é assim: as campanhas pessoalizadas, as calúnias, continuo a dizer, não são nem podem ser o timbre de um partido tão rico, como é o Partido Socialista.
Espero que o Partido Socialista não dê só palpites, não faça só propostas não ouvidas, mas construa verdadeiras políticas alternativas e as ponha cá para fora, para que este Governo saiba quais são. Até agora, o Partido Socialista, quer este, quer o outro, não tem feito isso - porém, este tem feito pior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a meia hora de prolongamento, que a Mesa resolveu estender, faltam apenas onze minutos.
Há várias inscrições, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Magalhães e depois se verá.

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O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, solicitar à Mesa um intervalo de 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 17 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente» Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido é o seguinte:

Relatório a Parecer da Comissão da Regimento a Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Abril de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando José Sequeira Roriz (Círculo Eleitoral de Braga), por Manuel António Sá Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 18 de Março (Estatuto dos Deputados), por um pedido não inferior a 90 (noventa) dias, a partir do passado dia 31 de Março, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamando ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); Os deputados: Alexandre Azevedo (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira (PSD) - Domingos da Silva e Sousa

(PSD) - Francisco Antunes da Silva (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Cal Brandão (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a pedido do 3.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, é no sentido de autorizar os Srs. Deputados José Luís Nunes e Manuel Dias Loureiro a deporem como testemunhas no processo n.º 2547/86, que se encontra pendente no referido tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje, se encontram inscritos três Srs. Deputados, mas, atendendo ao adiantado da hora e após sondagem feita aos vários grupos parlamentares, verifica-se existir consenso no sentido de se dar por terminado o período de antes da ordem do dia de hoje, transferindo-se estas inscrições para um outro período de antes da ordem do dia a ser considerado pela conferência de líderes que terá lugar amanhã.
Deste modo, estamos em condições de passar ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje que consiste na discussão do projecto de deliberação n.º 39/V, iniciativa conjunta do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes, que organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República.

Srs. Deputados, neste momento, já se encontram inscritos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Cravinho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar solicita à Mesa um intervalo de quinze minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e 5 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa interpelação foi denunciado e ficou bem demonstrado o modo fechado e sectário como estava a ser elaborado o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional).
Apresentámos então um projecto sobre o processo democrático que deveria ter o debate e a apreciação do PDR, mas, numa atitude sobranceira e, objectivamente, antinacional, o Governo e a sua maioria fizeram ouvidos de mercador.
Em Março, foi apresentado um projecto de deliberação, assinado por todos os partidos da Oposição, numa outra tentativa de fazer valer o bom senso. O objectivo era o de contribuir para reforçar a base e a posição negociais de Portugal.
Infelizmente e com prejuízo de Portugal e dos portugueses, o Governo continua a pensar e a gerir as questões de integração, como se de coutada sua se tratasse. Exibe como exemplo de diálogo e participação o monólogo com as suas Comissões de Coordenação Regionais e com eficiência o facto de ser o primeiro a apresentar um trabalho de tesoura e cola, somatório mal alinhado de vários projectos e relatórios.
Para a opinião pública, gaba-se de ter elaborado um plano de desenvolvimento regional mas, em privado, no Conselho Nacional do Plano, garante perante a incomodidade das questões que se trata apenas de um mero documento negociai.
Por isso, não é de estranhar que:
Primeiro, o parecer do Conselho Nacional do Plano tenha salientado a necessidade de ser garantida a «participação efectiva» dos agentes económicos e sociais nas fases de acompanhamento e avaliação do PDR;
Segundo, que as autarquias, os sindicatos, a CGTP, a UGT e diversas organizações patronais tenham emitido severas críticas quanto à metodologia e quanto ao conteúdo do PDR;
Terceiro, o que o comissário para as políticas regionais, Bruce Milan, pondo em xeque o Governo, tenha afirmado em Setúbal não compreender a razão por que existe uma Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) abrangendo apenas nove dos treze concelhos e, simultaneamente, um plano integrado do distrito de Setúbal, aconselhando uma urgente interligação entre ambos.
Por tudo isto, os primeiros frutos já estão à vista: o Governo apresentou propostas que totalizam 650 milhões de ECU e a CEE, segundo informação oficial, só irá liberar cerca de 200 milhões de ECU. Será, porventura, a resposta às afirmações públicas de certos membros do Governo de que para efeitos negociais iriam apresentar «propostas por cima». Resultado: tivemos não um corte de 5 ou de 107o mas, precisamente, um corte de dois terços!
No entanto, o Governo continua a afirmar - num estilo em que Cadilhe fez escola - que foi o primeiro em Bruxelas, que foi o que entregou os melhores dossiers, que o PDR foi o que teve maior participação e, como se não bastasse, que a CEE, de espanto, até vai promover um estudo particular para analisar o caso português. Só lhe falta dizer que o PDR cavaquista será premiado no próximo Salão de Invenção e Criatividade. O ridículo tem limites!
Talvez por isso os municípios de Setúbal tenham sido convocados nos fins de Março para dar um parecer sobre o PDR, ou seja, precisamente hoje, depois deste já ter sido entregue em Bruxelas.
Mas não foi só em Setúbal. A maioria das câmaras do País teve três ou quatro dias para se pronunciar e algumas, de direcção PSD, não deixaram de tecer alguns mimos ao Governo e ao Ministro Valente de Oliveira. Sublinho alguns desses mimos, referindo o que as autarquias da raia disseram ao classificar o comportamento do Governo como «golpe de mão» aos milhões do PDR: o Presidente de Penamacor disse que «tudo surgiu em cima da hora»; o da Idanha, «ficaremos ainda mais isolados»; o da Guarda, «uma facada no desenvolvimento da Beira Interior»; o de Castelo Branco, «programa transfronteiriço - um desapontamento»; o de Belmonte, «PDR é uma desilusão»; o do Fundão, «uma situação incrível». Mesmo o Conselho Regional da CCR do Alentejo, em reunião extraordinária com as estruturas empresariais, sindicais e universitárias, afirmou o seu desconhecimento sobre tal plano. E poderíamos continuar com esta descrição!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O próprio Governo vê-se obrigado a confessar que só os dirigentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central e das Regiões Autónomas é que participaram na elaboração do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate sobre o PRD, apesar de este já ter sido entregue em Bruxelas, é ainda necessário, útil e atempado: primeiro, porque ainda se estão a negociar as 65 fichas; segundo, porque só até Julho é que estará definido «o quadro comunitário de apoio»; terceiro, porque o PDR será revisto após um ano de vigência.
A sua importância para o desenvolvimento regional assim o exigiria, mas, como tudo indica, o Governo quer ficar com o seu PDR no segredo dos gabinetes e das suas clientelas, tanto mais que os próximos tempos são de eleições. Esta é que é uma atitude antipatriótica, ou julga o Governo que poderá continuar a preparar Portugal para o embate de 1992 com slogans, planos de gabinete e distribuição de verbas, tendo por critérios a «partidarite laranja» e o compadrio cavaquista? Como se justifica que importantes projectos para o aproveitamento dos nossos recursos, o adensamento da malha produtiva e o aumento da produção - metalurgia do cobre e do estanho, Alqueva, barragem do Pisão, minérios de Moncorvo - sejam, pura e simplesmente, metidos na prateleira? Que indústria, que agricultura e que serviços é que o Governo desenha para o embate de 1992?
O PDR não dá resposta a estas questões nem garante uma atenuação das assimetrias regionais, nem um crescimento mais harmonioso; não tem respostas para

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o desenvolvimento do interior, nem para os agudos problemas das zonas urbanas; não apresenta um pensamento estratégico e um fio condutor para dar resposta aos défices agroalimentar, energético e tecnológico, nem para a modernização dos sectores tradicionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não assegura a vertente social num país onde se degrada quotidianamente a qualidade do emprego. O Governo pode continuar a falar em Bruxelas na «coesão económica e social», mas não tem qualquer autoridade ou credibilidade quando se sabe que aqui tem a prática que tem, quer na elaboração do PDR, quer no pacote laborai, quer na política social.
Aliás, os programas do PDR directamente dirigidos à melhoria das condições de vida resumem-se a dois hospitais e a um complexo desportivo situado no Jamor. Os programas transfronteiriços limitam-se às vias de comunicação que, embora importantes, não são suficientes e, mesmo assim, ainda estão dependentes da ponderação nas instituições comunitárias.
Srs. Deputados, apesar dos favores da conjuntura externa nestes três últimos anos, agravaram-se os défices estruturais, continuou a acentuar-se um perfil de especialização desvalorizada e aumentaram as desigualdades perante a distribuição do rendimento nacional, a saúde, a habitação, a justiça, a cultura e a fruição dos tempos livres. O Governo perdeu o controlo das principais variáveis macroeconómicas: inflação, défice da Balança Comercial e de Transacções Correntes, e prepara-se para introduzir de novo as políticas de austeridade sobre os trabalhadores e as camadas médias, de que são exemplo as últimas medidas tomadas pelo Ministro Cadilhe.
Confessa agora haver um novo buraco nas contas externas, precisamente o contrário do que afirmava ainda há poucas semanas, quando jurava e se vangloriava perante a Comissão de Economia do Parlamento Europeu, que reuniu no Porto, de que o saldo da Balança de Transacções Correntes era positivo, quando o seu défice ultrapassa os 400 milhões de dólares e podemos até assegurar que deverá estar muito próximo dos 600 milhões de dólares. Agora o Governo diz que a culpa é do Instituto Nacional de Estatística, só que o buraco não é de tostões mas de muitos milhões.

Aplausos do PCP.

Mas não é só no quadro das previsões que os problemas se colocam: são necessários transparência e critérios democráticos na distribuição dos fundos. A distribuição opaca e avulsa dos fundos comunitários tem conduzido e continuará a conduzir ao desbaratamento de avultados meios financeiros e à acentuação das assimetrias económicas, geográficas e sociais.
É necessário e urgente que as populações, as autarquias, os sindicatos, os agentes económicos sejam chamados a participar no desenvolvimento. É necessário que os organismos de coordenação intermédia não sejam batutas da Administração, como é o caso das CCR.
Para nós, o desenvolvimento não é obra de alguns iluminados mas a construção activa, criativa e generosa de todos os sectores e camadas unidas pelos ideais de liberdade, de solidariedade e de progresso social.
Rejeitamos, por isso, os modelos neoliberais que nos condenariam à dominação e a uma economia subalterna e periférica.
Para nós a economia e o desenvolvimento têm o Homem como centro e finalidade, que é, aliás o seu mais valioso recurso.
Por tudo isto, é urgente um debate profundo sobre o PDR, nomeadamente sobre o seu conteúdo. Fazemos votos para que a maioria não fuja às questões, viabilize o projecto de deliberação que hoje está aqui em debate. Veremos! Veremos se não farão um acto de contrição mais tarde como fizeram hoje com o caso Cadilhe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos portugueses, quiçá a maioria, não conhecem as decisões e as obrigações que em seu nome o Governo vem assumindo no quadro dos novos desenvolvimentos comunitários. Algumas dessas decisões e obrigações são graves pelas pesadas implicações que projectam sobre os seus postos de trabalho, as suas condições de vida e o seu futuro. Nem por isso, o Governo se sente obrigado, como é seu elementar dever, a informar, a fazer participar, a envolver profunda e democraticamente todo o País nesses novos desenvolvimentos comunitários. As populações na ignorância e os seus representantes reduzidos à concordância acrílica ou ao silêncio, eis o quadro nacional que o Governo parece considerar ideal.
O Partido Socialista não aceita que o Governo detenha, só por si, a totalidade da opinião nacional válida e necessária à definição do futuro da todos os portugueses.

Não foi o Governo do PSD que aderiu à Europa; foi Portugal que aderiu à Europa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista lança este aleita num momento em que ainda é possível construir uma larga base de apoio para uma estratégia nacional de desenvolvimento capaz de fazer ganhar Portugal na Europa e com a Europa.
O Plano de Desenvolvimento Regional deveria ser um instrumento privilegiado dessa estratégia, mas não o será de modo algum, porque o Governo preparou o seu plano burocraticamente no silêncio dos gabinetes governamentais.
É evidente que um plano de desenvolvimento regional assim elaborado não é nem nunca será uma base sólida de negociação com a CEE.
Como também já foi salientado por todos os partidos da Oposição, o Governo está a criar ao país e a si próprio, uma irresponsável situação de fraqueza na negociação a realizar em Bruxelas. É da maior urgência e interesse nacional dar à posição portuguesa a coerência e a representatividade que, actualmente, lhe faltam.
Com essa finalidade, o PS defende, conjuntamente com todos os outros grupos parlamentares, à excepção do PSD - isolado e encerrado em si próprio -, a

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apreciação urgente do plano de desenvolvimento regional na Assembleia da República com a participação do Governo. Exorta também o Governo a proceder a um amplo debate público, envolvendo em especial as autarquias, as associações patronais e sindicais e as associações de direitos dos cidadãos com interesses a acautelar em programas que cabem no âmbito do PDR.
Mas o PS entende que é necessário ir mais longe.
O futuro dos portugueses não pode continuar a ser um absurdo segredo ministerial até à irremediável consumação dos factos.
A realização do Acto Único reveste-se de tais implicações para a soberania nacional e para a vida comum dos portugueses, no plano do funcionamento das instituições e da produção de legislação económica e social reguladora das suas actividades mais diversas, que só medidas excepcionais permitirão anular o terrível défice democrático decorrente quer do modo como o Governo governa, sozinho, quer do claro processo de governamentalização a que a Assembleia da República tem estado submetida. É preciso que o Governo e a Assembleia da República se prestigiem pela sua abertura à sociedade civil, pela sua capacidade de promoção de autênticos consensos nacionais, pela sua contribuição para o alargamento da real participação das populações nas decisões dramáticas que se avizinham.
Para se entender bem o que está em jogo, veja-se, por exemplo, a ordem de trabalhos do Conselho de Ministros sobre Trabalho e Assuntos Sociais, de S de Abril passado. Na agenda estava a adopção de posições comunitárias sobre assuntos tão importantes como, por exemplo, três directivas sobre a protecção mínima de segurança e saúde no trabalho, uma resolução sobre o enquadramento da formação profissional contínua, o carácter obrigatório ou facultativo da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Só este último ponto justificaria, por si, um grande, um amplíssimo debate nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda a título de exemplo, tome-se consciência da gravidade dos temas actualmente em discussão nas Comunidades, tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid, em Junho próximo. Nesse conselho vai ser discutida a harmonização dos impostos e a eventual criação de um Banco Central Europeu.
Onde e como se está realizando o debate nacional sobre tais matérias? Quem sabe responder? Será indiferente aos portugueses haver ou não haver uma moeda nacional? Haver ou não haver um Banco de Portugal autónomo? Serão estas questões meramente técnicas a resolver, tranquilamente, pelo exclusivo diálogo do Sr. Primeiro-Ministro com o Sr. Ministro das Finanças? Não há aqui política nacional? Não há aqui soberania nacional? Não há aqui responsabilidade desta Assembleia da República?
Não podemos continuar a iludir os grandes problemas que a União Europeia põe ao melhor exercício da soberania nacional. Temos de reconhecer que a vertiginosa aceleração que a realização do Acto Único está tomando nos obriga a erguer um novo quadro de participação nacional na elaboração e defesa das posições que melhor defendem os interesses nacionais na pluralidade dos seus objectivos e incidências.
Por isso, e para isso, aqui na Assembleia da República, que é igualmente símbolo e realidade da democracia participativa e participada, o Partido Socialista propõe a todos os grupos parlamentares, sem excepção, ao Governo, a todos os parceiros políticos e sociais que no âmbito nacional e regional se empenham pelo sucesso de Portugal na Europa, um verdadeiro acordo de regime, visando a convergência das forças políticas e sociais na defesa dos verdadeiros interesses nacionais e no quadro dos futuros desenvolvimentos comunitários, designadamente no que toca ao Mercado Interno, à Coesão Económica, à Europa Social e Cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista entende que adopção do presente projecto de deliberação constitui um primeiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que acaba de ser proposto. Um segundo elemento de resposta positiva é a adopção e a execução do projecto de resolução n.º 18/V, apresentado pelo Partido Socialista em Julho de 1988, visando o debate no Parlamento e na sociedade, na base de um Livro Branco sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Não se concebe que seja possível continuar a ver avançar a avalanche de disposições que fundam o Mercado Interno sem que se mobilize o País para compreender o que lhe vai suceder, sem saber exactamente o que deve fazer, interna e externamente, em determinada defesa do interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que propomos é a organização de um quadro permanente de informação, de debate e de decisão, acolhendo a participação nos futuros desenvolvimentos comunitários das forças políticas e sociais mais representativas.
O País precisa de um novo relacionamento institucional dessas forcas, um novo relacionamento capaz de trazer eficácia, realismo e oportunidade à auscultação do querer dos portugueses face à constituição da Europa económica, da Europa social e da Europa cultural. O acordo de regime que o PS propõe deve organizar uma participação articulada em tempo real e em profundidade.
O País tem de saber aproveitar muito melhor a riqueza de conhecimento, de informação, de experiência e de contactos que os parceiros políticos e sociais congregam no âmbito regional, no âmbito nacional e no âmbito comunitário. O acordo de regime que o PS propõe deve materializar novas formas de participação, alargando as possibilidades da sua convergência política e social em torno de reais consensos nacionais no quadro da construção europeia.
Avançando propostas no que mais directamente toca ao funcionamento da Assembleia da República, o Partido Socialista pensa que o acordo de regime, visando o sucesso da Adesão, deverá levar à profunda articulação das posições nacionais na Assembleia da República e nas instâncias comunitárias, designadamente no que concerne ao Parlamento Europeu, ao conselho e à

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comissão. Muito em especial, o Partido Socialista propõe uma política de concertação dos deputados de Portugal no Parlamento Europeu sempre que o interesse nacional esteja em causa.

Votes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares das Comissões da Assembleia da República com os deputados de Portugal no Parlamento Europeu, no quadro do trabalho contínuo e normal da nossa Câmara. Para isso, devemos estar abertos a uma possível alteração do Regimento.
O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares, sempre com a presença do Governo, hoje tão omnipresente na sua ausência, do Presidente da Assembleia da República e dos líderes dos grupos parlamentares com os responsáveis nacionais dos diversos grupos parlamentares representados no Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe que se estude a aplicação em Portugal das recomendações do Parlamento Europeu (Relatório Seeler) sobre a articulação entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe-a regular audiência em Comissões Parlamentares dos representantes nacionais no Conselho Económico e Social das Comunidades, ouvido obrigatoriamente em tantas e tão decisivas directivas que irão afectar a nossa vida.
O Partido Socialista propõe a realização de debates periódicos na Assembleia da República sobre a construção europeia e exige o integral cumprimento da Lei n.º 111/88, sobre as relações entre o Governo e a Assembleia da República.
O Partido Socialista está disponível para estudar com o Governo e com todos os grupos parlamentares os elementos constitutivos do acordo de regime proposto. Temos toda a abertura, o que não exclui que tenhamos também uma condição prévia: a aceitação da real participação democrática dos portugueses e dos seus representantes na afirmação do seu destino. Esta é a nossa condição prévia.
O acordo de regime que o Partido Socialista propõe ter-se-á de ir construindo por partes. Hoje o que está em causa é a adopção do primeiro e decisivo elemento desse acordo, ou seja, a participação da Assembleia da República na apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional. Seria estranho que viesse a haver nesta Casa um voto, uma maioria contra, porque seria um voto, uma maioria em desacordo com o regime que a Constituição consagra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rol Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns anos atrás os especialistas nas questões regionais, perante a tradicional aversão portuguesa à definição e implemento de uma política regional, iam manifestando a esperança de que a mesma nos viesse a ser imposta pelas instâncias comunitárias após a adesão de Portugal à CEE.
De facto, encontramo-nos hoje, aqui, a discutir o Plano de Desenvolvimento Regional que, no dizer do Governo, é ou deveria ser «um instrumento estratégico
interno da política de desenvolvimento regional e um documento de apresentação à Comunidade da estratégia portuguesa de desenvolvimento regional e de negociação com a Comissão Europeia sobre a forma e a intensidade das intervenções apoiadas pelos instrumentos estruturais comunitários».
Trata-se de um documento de extrema importância para a vida do País, na medida em que irá condicionar as intervenções estruturantes e a realização dos investimentos públicos numa fase decisiva para as transformações estruturais necessárias à modernização da economia e da sociedade portuguesas.
Seria, portanto, de esperar que o mesmo tivesse sido objecto do mais amplo debate nacional, envolvendo o maior número possível de agentes sociais e recolhendo, na fase de preparação, as mais diversas contribuições, nomeadamente dos peritos nacionais.
Mas, em vez disso, o Governo numa atitude provinciana de querer ser o primeiro impôs um processo de elaboração atabalhoado com prazos muito curtos para obter as contribuições sectoriais e das autarquias locais e só o deu a conhecer ao país antes de o apresentar em Bruxelas por pressão dos deputados da Oposição na Assembleia da República.
O resultado final deste processo e do secretismo com que o Governo elaborou o PDR estão à vista num documento que segue à letra as disposições das Comunidades, e portanto satisfará naturalmente a burocracia comunitária, mas onde falta uma verdadeira estratégia de desenvolvimento regional, para apenas impressionarem os milhões que há a intenção de gastar.
Num documento que se quer estratégico da política de desenvolvimento regional, o País é tratado como se fosse uma só região, utiliza-se um quadro de análise que esconde os graves desequilíbrios regionais que afectam o nosso país, não há qualquer referência à problemática específica das regiões menos desenvolvidas nem à organização do espaço que se procura atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa a validade dos três eixos definidos como prioritários. O que não é aceitável é que os mesmos se limitem a ser um embrulho bonito para um conjunto não integrado nem coerente de projectos numa soma impressionante de milhões.
O que é grave é que o Governo não tenha feito passar os projectos pelo crivo dos interesses regionais e nacionais, indo ao ponto de inserir projectos dificilmente financiáveis pelos fundos estruturais comunitários e outros que são meras intenções e que dificilmente se iniciarão no período do plano.
Não é este o lugar para uma análise pormenorizada das insuficiências técnicas do PDR, nem do irrealismo de alguns dos seus pressupostos. Essa discussão deverá ser levada a cabo no âmbito do processo cujo início agora se propõe. No entanto, não pode passar despercebida a contradição entre a megalomania deste PDR e a política macroeconómica que este Governo se propõe prosseguir. A não ser que alguém nos demonstre que é possível investir 10 000 milhões de contos até 1993 (10 000 milhões de contos que são duas vezes p PIB de um ano) sem importantes implicações nos equilíbrios macroeconómicos que ainda recentemente foram a justificação para impor aos portugueses medidas restritivas idênticas às dos piores anos da crise.
O Governo tem uma concepção de desenvolvimento, onde a construção de infra-estruturas físicas é o vector

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fundamental e quase exclusivo. As alterações institucionais e a organização da sociedade para responder aos desafios do futuro têm pouco cabimento na acção de quem se preocupa em mostrar obra feita só para português ver.
É por isso que é importante que pelo menos esta Assembleia não perca a consciência de que o desenvolvimento só o será enquanto obra empenhada de todos os cidadãos, de todos os agente sociais, e que essa só se consegue com uma activa participação em todas as fases do processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a reunião havida com os membros do Governo que ao abrigo do Estatuto da Oposição dialogaram com os diversos partidos sobre o conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, tivemos oportunidade de manifestar as nossas discordâncias face ao documento posto hoje à discussão. Quisemos, no entanto, manifestar a nossa inteira disponibilidade para dialogar numa base construtiva, e fizemo-lo. Para nós, a importância do resultado do PDR passa, necessariamente pela assunção da responsabilidade que todas as partes empenhadas no processo venham a assumir, ou seja, o Governo, os partidos e as forças sociais e políticas. É essa a esperança que depositamos na discussão que esperamos venha a acontecer, para que o PDR não seja um documento de gaveta que, apresentando embora bons projectos, estes não tenham por impossibilidade prática o objecto da sua aplicação.
É assim que reafirmamos hoje aqui a nossa anterior posição para que o desenvolvimento do País se reflicta de uma forma ordenada e eficaz para o bem e para o desenvolvimento da toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de subscritores do documento que vai ser votado pela Assembleia da República, intervimos também na sua apresentação. Não vamos fazer uma apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional; não é isso que pretendemos fazer neste momento, mas apenas - e foi isso que nos moveu a assinar em conjunto com os demais partidos da Oposição o documento que hoje vai ser votado - fazer uma apreciação sobre o processo que foi seguido e utilizado.
Assim, antes de mais, esse processo merece-nos esta consideração: o que está verdadeiramente em causa, neste caso, é o prestígio das instituições democráticas; o que está em causa é sabermos o que é que se discute na Assembleia da República, o que é reservado para a discussão dos representantes eleitos do povo português. Serão as Grandes Opções do Plano? Como já tivemos ocasião de dizer, quando aqui as discutimos, elas não são um documento em que se opte por coisa alguma mas sim, um documento em que apenas se procede a um enunciado de princípios gerais que reúne no contexto actual da vida portuguesa o consenso indiscutível de todos os portugueses. É isso que se discute na Assembleia da República? Ou são as coordenadas do Plano de Desenvolvimento Regional, que dele constam, que agora são remetidas para Bruxelas? Que imagem tem o povo português dos seus deputados? Que capacidade de intervenção têm para o povo português os seus deputados? Estão eles destinados a discutir o que verdadeiramente vai condicionar a vida do povo português, ou a discutir algumas generalidades sem aplicação imediata e prática na vida de todos os dias?
Em meu entender, é esta a questão fundamental, que se desdobra em tantas outras e que aliás, nas suas conexões, tem também a ver com o prestígio das instituições e com o estatuto da Oposição. Como é que se cumpre este estatuto? Tomando em relação a um tema e a um documento, que não vai ser discutido pela Oposição, exacta e rigorosamente, a mesma atitude tirada a papel químico daquela que se toma em relação a documentos, tais como o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, que depois vão ser discutidos pela Oposição? Isto é, será que a mesma cortesia, a de mostrar o documento, pode ter o mesmo significado, a mesma expressão? Ou seja, pode mostrar-se ao de leve um documento e cumprir um estatuto de oposição, quando esse documento não vai ser discutido, e adoptar a mesma atitude, quando depois já é discutido pela Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está realmente em causa o Estatuto da Oposição. Se isto é cumprir o Estatuto da Oposição, então o povo português terá razão para zombar do cumprimento desse estatuto e para descrer no papel que à Oposição cabe e deve caber no contexto da vida política nacional, como todos entendem.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao prestígio das instituições, está também em causa a oportunidade de, neste momento e a propósito deste documento, discutir temas importantes que já em outro momento procurámos trazer à colação, quando o Governo quis discutir nas Assembleia da República o estado da integração na Comunidades Económicas Europeias. Já nessa altura, chamámos a atenção desta Câmara para diversos problemas, tais como a inversão do sistema de legislação comunitária, a que assistiremos com a prática do Acto Único Europeu, e o problema da regionalização, ou seja, o de saber em que medida é que, efectivamente, a aprovação de um Plano de Desenvolvimento Regional e a sua remessa para as Comunidades é ou não compatível com a ausência de uma vontade efectiva de regionalizar e com a falta de esclarecimento deste mesmo problema. Por outro lado, a tentativa mais acentuada de canalização das verbas comunitárias para actuações, que à própria Administração Pública cabem, e, por essa via, a tentativa de com elas conseguir diminuir o défice orçamental na linha do que se passa já com alguns programas em execução no âmbito da educação, tudo isto são temas importantes e esta seria mais uma oportunidade para que fossem novamente discutidos pela Assembleia da República, com repercussão no País, e para fazer com que os Portugueses tomassem consciência efectiva do que é a integração nas Comunidades, por forma a não terem, porventura, das Comunidades a ideia errada de que se trata, no contexto da História de Portugal, de mais uma «árvore das patacas» destinada a ser abanada, sobretudo por alguns. Seria importante tratar todos estes aspectos, mas nada se aproveitou e nada se fez.
Por isso, subscrevemos este documento, que, hoje, vai ser votado pela Oposição - peço desculpa, pois, porventura, é esse o destino que ele vai ter -, aliás,

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vai ser votado pela Assembleia. Já nos vamos distorcendo no nosso modo de referir a Assembleia...
Estará a Assembleia condenada a ser Oposição? Gostaria que todos os Srs. Deputados, nesta Casa, «metessem» a mão na consciência e dessem uma resposta a esta questão, assim como fazendo acto, alguns de contrição, outros de reflexão, pudessem votar, em unanimidade, este documento. Como alguém já hoje afirmou daquela Tribuna, oxalá não venham a arrepender-se do voto que vão expressar e daqui a alguns dias declararem que estariam dispostos a votar de modo diferente.
O que se pretendia com este documento e com a discussão deste Plano na Assembleia era, sem dúvida, reforçá-lo perante as instâncias comunitárias, sendo certo que não está hoje no espírito de ninguém e em temas que só às Comunidades dizem respeito, a intenção de acenar com fantasmas de patriotismo. Obviamente, estamos todos apostados em que a negociação permanente, em que se traduz a integração nas Comunidades, traga para Portugal as maiores vantagens. Mas num contexto como o comunitário não se levanta a questão do patriotismo nos mesmos termos. Estaremos constantemente a abordar, cada vez mais, questões que nos colocam em contacto com o ordenamento e com as instâncias comunitárias. Porém, se em cada momento estivermos preocupados com o fantasma do patriotismo - não ventilando já, nem defendendo as nossas opiniões - o processo será, então, verdadeiramente castrador dos portugueses.
Porque o CDS sempre encarou a integração como um processo altamente positivo para o País, não aceita interpretações que o possam desfigurar dessa maneira.
Essa a razão por que assinámos este documento e vamos votar a favor.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Marques para uma intervenção, gostaria de relembrar aos Srs. Deputados, particularmente aos que se encontram nas comissões, que vamos proceder a votações cerca das 19 horas e 30 minutos, tal como está previsto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de três semanas, a maioria dos deputados da Oposição, através dos respectivos líderes parlamentares, entendeu brindar os portugueses com mais uma conferência de imprensa. Para abrilhantar o acto oposicionista faltaram, somente, alguns poucos Srs. Deputados Independentes, que até poderiam, eventualmente, trazer à opinião pública algumas ideias novas, para compensar a pobreza política e ideológica dos conferencistas...
Com efeito, aquilo que os líderes parlamentares da Oposição afirmaram já teria caído no esquecimento absoluto se hoje não estivéssemos nós a apreciar o projecto de deliberação n.º 39/V, subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo PEV.
Na conferência de imprensa em causa, a Oposição em bloco - com excepção dos referidos Srs. Deputados Independentes - acusou o Governo de diversas malfeitorias. Já estamos, aliás, habituados a isso.
Para uns, o Governo anda depressa de mais; para outros, o Governo adia as reformas indispensáveis.
Para uns, o Governo entrega as empresas públicas ao capital monopolista; para outros, privatizar a 497o é igual a zero.
Para uns, a revisão da legislação laborai é um grave atentado contra os direitos dos trabalhadores; para outros, revisão da legislação laborai é insuficiente, porque não concede às entidades patronais a liberdade que alguns «patrões» pretenderiam.
Para uns, a reforma fiscal vai penalizar os trabalhadores; para outros, a reforma fiscal é injusta, porque penaliza aqueles que auferem maiores rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uns e outros coligaram-se, não para contestar e, em consequência, apresentar políticas sectoriais alternativas mas para protestar, porque o Governo não teria dialogado com os partidos de oposição e com as diversas forças sociais sobre o projecto de Plano de Desenvolvimento Regional.
Sobre esta questão, vejamos então o que se passou.
Atempadamente - como tem sido hábito salutar dos governos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva - o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento do Estado para 1989 e das Grandes Opções do Plano para 1989 a 1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
A apreciação destas propostas de lei decorreu nos termos legais e regimentais aplicáveis - e todos os deputados desta Assembleia são testemunhas das inúmeras presenças de membros do Governo não só no Plenário como, sobretudo, nas comissões especializadas permanentes, para prestarem esclarecimentos, dissiparem dúvidas e fundamentarem as opções efectuadas pelo Governo. As Grandes Opções do Plano para 1989-1992 foram aprovadas nesta Câmara pela Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro, depois de todos os debates que sobre o tema aqui ocorreram. No que se reporta ao Plano de Desenvolvimento Regional, as suas traves mestras constam, desenvolvidamente, do Capítulo VI do anexo da já referida Lei n.º 115/88.
Este facto demonstra, desde já, que as oposições estavam distraídas, porque só agora - há cerca de três semanas - é que se deram conta de que já em Dezembro do ano passado, a Assembleia da República tinha aprovado os grandes objectivos do Plano de Desenvolvimento Regional.
Mas mais grave do que esta distracção da Oposição é, no entanto, o facto de acusarem o Governo de não ter dialogado com as autarquias, com os parceiros sociais, com a própria Assembleia da República.

Uma voz do PCP: - É verdade!

O Orador: - E esta afirmação é grave porque não corresponde à verdade.
Com efeito, como é do domínio público, o processo de elaboração do plano foi precedido de um amplo movimento de participação que incluiu, nomeadamente: diversas reuniões com os representantes das autarquias locais; reuniões de trabalho com o Governos Regionais dos Açores e da Madeira; reunião no âmbito do Conselho Permanente de Concertacão Social; apresentação e discussão no âmbito da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e - pasme-se! - auscultação do Conselho Nacional do Plano, onde estão presentes individualidades designadas pela Assembleia da República, as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas e que

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emitiu um parecer favorável sobre o Plano de Desenvolvimento Regional em apreço, com vinte e três votos a favor, zero contra e três abstenções!
Será que foi o excepcional grau de consenso, obtido por este documento do Governo, que fez mexer as oposições de forma a que se metessem todas no mesmo saco?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos atrás referidos demonstram cabalmente que o Governo dialogou com todas as entidades com quem devia ter dialogado para elaborar o texto final do Plano de Desenvolvimento Regional, agora em fase de negociação com a Comissão das Comunidades Europeias.
Temos para nós que a iniciativa conjunta da Oposição a este respeito não é mais do que a tentativa de atirar poeira aos olhos dos portugueses, invocando, mais uma vez, a pseudp-arrogância da maioria, para encobrir a sua própria impotência em formular alternativas concretas, políticas mais eficazes ou mesmo, exercer com um mínimo de coerência, os direitos regimentais que lhe assistem. É que nem isto fazem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se os partidos da Oposição quiserem exemplos concretos desta afirmação, façam favor de pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação n.º 39/V configura um frentismo oposicionista - desde o CDS até ao PCP que, ao que se sabe, ainda divergam algumas, porventura pequenas, coisas - que de todo em todo se apresenta injustificado.
Com efeito, na fase de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional foram ouvidas e recolhidas críticas e sugestões de todas as entidades, nomeadamente da Assembleia da República e do Conselho Nacional do Plano, que, atempadamente, foram chamadas a pronunciar-se. Fizeram-no, nomeadamente o Conselho Nacional do Plano, de forma extremamente favorável.
O espírito díalogante do Governo, subjacente a todo este processo, não justifica assim o projecto de deliberação em debate, nascido numa conferência de imprensa já esquecida.
Temos a certeza de que o desenvolvimento do processo de negociações deste Plano de Desenvolvimento Regional será acompanhado pela Assembleia da República, quer por iniciativa do Governo quer por iniciativa da própria Assembleia da República.
O PSD promove o diálogo - um diálogo sério, não paralisante - e entende que o desenvolvimento do processo de integração de Portugal na CEE exige o maior consenso nacional possível. Mas, e fique também muito claro, o PSD não compreende que o Partido Socialista se alie, nesta matéria, ao Partido Comunista Português, que ainda hoje, embora de forma algo sofisticada, continua a manifestar-se contra a adesão de Portugal à Europa Comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, podemos afirmar que o projecto de deliberação n.º 39/V consubstancia constitucional, legal e regimentalmente uma iniciativa inútil e não fundamentada. Tendo em conta este facto, justificado por tudo o que fica dito,
o PSD pensa que não há tempo a perder e, por isso, não votará a favor da inutilidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, João Cravinho e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Joaquim Marques fez um conjunto de afirmações que, do meu ponto de vista, são graves e faltam à verdade, e uma delas diz respeito ao Conselho Nacional do Plano.
Gostaria de chamar a atenção de que o Conselho Nacional do Plano emitiu um parecer e a votação de consenso foi sobre ele e nada teve a ver com o Plano. Por outro lado, e já que levantou essa questão, gostaria de informá-lo de que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, em reunião com a presidência, de que faço parte, e com a comissão técnica, perante a incomodidade das perguntas e o tempo escasso que deu àquele conselho para elaborar o parecer, informou que não se tratava de um Plano mas de um mero documento negociai. As críticas que ali estão formuladas e as referências positivas que se fazem no sentido de que o País necessita de um Plano de Desenvolvimento Regional não permitem ao Sr. Deputado inferir o que inferiu. Se precisa de argumentos arranje-os, mas não deturpe a verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o que o Sr. Deputado afirmou acerca das consultas que houve por toda a parte.
Citei-lhe na minha intervenção um conjunto de presidentes de câmaras, alguns dos quais do PSD, que em letra de forma publicada na imprensa disseram alguns «mimos» que não são louváveis para o Governo nem para a forma como foi elaborado o PDR.
Perante isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que o Sr. Deputado justifica a posição do PSD? Como é que o Sr. Deputado justifica que o Governo, perante um debate institucional como este, pois é uma instituição que está em causa, esteja ausente?
Quanto às afirmações que faz, de que a Oposição diz isto e aquilo, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a resposta do PSD ao «buraco» da Balança de Transacções Correntes, quando o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro ainda há poucas semanas diziam que ela tinha um superávite de 400 milhões de dólares e agora se verifica que tem um défice de mais de 400 milhões (podemos assegurar que já vai em 600 milhões de dólares)? Onde é que está a credibilidade do Governo e a autoridade do PSD para virem aqui dizer que a Oposição diz isto e aquilo?
Tem aqui um facto concreto. Responda concretamente, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, ainda havendo outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, segundo doutrina de que, aliás, comungo, que o que está em causa é o Estatuto da Oposição. Mas se a doutrina é certa a expressão talvez seja algo incorrecta, se me permite o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O que está em causa é o estatuto da situação; o que está em causa é saber verdadeiramente se a maioria neste Parlamento anula o funcionamento normal da democracia; o que está em causa é saber se a «Europa-1992» justifica métodos de «Portugal-1933». É isso que está em causa e não outra coisa. Sejamos claros!
Diz o Sr. Deputado Joaquim Marques que foi tudo consultado. Ora, o Partido Socialista recebeu na sexta-feira o PDR - o volume I nem sequer o volume II -, tendo sido convocado para, às 10 horas da manhã de segunda-feira, discuti-lo, apreciá-lo e dar a sua opinião em profundidade, quando o texto já estava impresso e pronto a ser enviado para Bruxelas.
Sr. Deputado Joaquim Marques, sabe quanto tempo é que as Comunidades reservaram para discutir o PDR? Dois meses, tempo que irá ser reduzido a um mês e tal. Mas dois meses é diferente de algumas escassas horas, os senhores têm mais medo, mais respeito, têm, no fundo, mais conivência com os funcionários de Bruxelas do que cooperação institucional com os parlamentares portugueses. Essa é que é a grande verdade e disso um dia o povo português não vai gostar.
Eu queria saber, Sr. Deputado Joaquim Marques, muito concretamente, se entende que o acordo de regime que propomos é anti-patriótico; se de facto o que se está e que se vai passar na Europa não é de tal maneira grave que são precisas consultas, cooperações, funcionamento permanente das instituições.
Sr. Deputado Joaquim Marques, a questão do Banco Central Europeu, que vai ser debatida em Madrid dentro de um mês e meio, nunca foi aqui discutida. É assunto secundário? Será antipatriótico, da minha parte, pedir e exigir que isso se discuta aqui? Sr. Deputado Joaquim Marques, será antipatriótico discordar deste Governo seja no que for? Na campanha eleitoral que se vai seguir, será antipatriótico discordar da opinião do Governo quanto ao PDR? Se fizermos aqui uma interpelação ao Governo sobre política geral ou sobre qualquer política que interesse à questão Comunitária, devemos fechar a Assembleia para que os senhores se sintam à vontade? Só com a Assembleia calada, só com a Oposição calada, é que, de facto, os senhores estão à vontade?
Sr. Deputado Joaquim Marques, há uma questão de estatuto de situação em Portugal, não há uma questão de Estatuto de Oposição, pois esse está consagrado constitucionalmente. Falo aqui por direito próprio, pois não preciso de pedir autorização ao Sr. Professor Cavaco Silva, nem a ninguém para exercer os meus direitos. Não estamos em 1933!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus! O Orador: - Graças a Deus e ao povo português!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Não estamos em 1933! Os senhores não estão a ir para a Europa, estão a afastar-se dela e a querer que o povo português abdique dos seus direito constitucionais para que se sintam à vontade. Os senhores estão a instalar em Portugal um centralismo burocrático do Primeiro-Ministro, que nem sequer vos serve, pois já vejo expulsões, vozes a levantarem-se, já vejo o PSD a renascer a bem da democracia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, ouvi atentamente toda a sua intervenção, como aliás acontece sempre, mas, desculpe-me, fixei expecialmente a expressão final.
V. Ex.ª afirmou que o PSD não está para perder tempo e que por isso vai votar contra. Mas como tenho esperança de demover sempre as intenções de V. Ex.a, queria tentar demonstrar-lhe que isto não é uma perda de tempo. Ou será que V. Ex.ª considera perder tempo discutir um documento de tal importância e condicionante de vida portuguesa durante os próximos cinco anos? Será que V. Ex.ª considera perda de tempo discutir com todas as forças do espectro político português um documento que se destina a vigorar para além do período da actual legislatura? Que V. Ex.ª tenham optimismo, estou de acordo, mas neste momento esse optimismo é exagerado. V. Ex.ª estão com certeza a pensar que vão governar novamente sozinhos mais quatro anos a partir de 1991!

Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!

O Orador: - Já há, entre V. Ex.ª, quem tenha dúvidas. Diria agora «Graças a Deus, já há quem tenha dúvidas!». Bom, é claro que quem o f az é punido, mas já há quem tenha dúvidas.
V. Ex.ª considera também perda de tempo reforçar, com a opinião da Assembleia da República, a credibilidade que o Governo possa emprestar a este documento? ..., um Governo que já não tem credibilidade, que falha em todas as suas previsões, que em algumas falha tão clamorosamente que põe em causa a implementação de projectos fundamentais comunitários! V. Ex.ª tem alguma dúvida de que, por exemplo, o rumo que leva a nossa taxa de inflação não vai pôr em causa a construção das políticas monetárias da Comunidade, a construção do Mercado Interno a partir de 1992? V. Ex.ª tem alguma dúvida de que a errada e canhestra política deste Governo vai transformar, porventura, Portugal num contrapeso desagradável para a Comunidade a partir de 1992?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O discurso é o mesmo. É todo igual.

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O Orador: - Bem, na realidade o discurso é todo igual. E por que é que o discurso é todo igual? Porque a asneira é a mesma.

Risos do CDS, do PS e do PCP.

Como estamos a comentar a mesma asneira fazemos o discurso igual e nisso não tenho qualquer problema.

Aplausos do CDS, do PS e do PCP.

V.Ex.ª sabem que não tenho qualquer problema nessa matéria, porque há forças políticas nesta Assembleia com as quais não me confundo. Agora, quando estou de acordo...

O Sr. Filipe de Abreu (PSD): - Não parece!

O Orador: - Ai não parece?! Ah, V. Ex.ª tem um conceito errado do que seja a democracia.
Quando, na realidade, estamos de acordo sobre determinado ponto ou assunto, não tenho qualquer inibição em exprimir o meu ponto de vista, coincida ele com quem coincidir. Não me importo nada com isso.
Já quando estava aqui em discordância...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira terminar.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Vou já concluir o meu raciocínio.
Já tenho estado aqui em discordância e em discordância frontalíssima com algumas coisas; esteja V. Ex.ª descansado porque quando opiniões aqui manifestadas, seja por quem for, estejam em conflito com a minha maneira e forma de pensar e ao programa a que aderi, nessa altura manifestarei a minha opinião, o mesmo acontecendo quando, porventura, outras pessoas manifestarem opinião igual à minha. Não tenho problemas com isso. Isto é um esclarecimento que convém dar porque não temos de ter esses complexos, de contrário não poderíamos estar aqui sentados.
Agora, Sr. Deputado Joaquim Marques, poderá V. Ex.ª esclarecer as minhas dúvidas? Isto é, apesar de tudo, considerará ainda perda de tempo discutir isto? Não estarão V. Ex.ª e o seu partido dispostos a rever a vossa posição e a comungar desta preocupação salutar de discutir tão importante documento?

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão prévia, porque, pelos vistos, fui mal entendido.
O que considerei como inutilidade foi este projecto de deliberação. É isto o que está na minha intervenção escritas e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, agora com esse espanto todo, poderá comprová-lo, depois de ler o Diário. Aliás, se quiserem empresto já uma cópia.
O que considerei inutilidade foi este projecto de deliberação. Isso sim, porque não há nada que exija que a Assembleia da República aprove um projecto de deliberação deste tipo, exercendo os seus direitos, quer através dos mecanismos regimentais de que os grupos parlamentares podem lançar mão quer das comissões
especializadas que fundamentalmente analisam este tipo de questões, porque estão mais vocacionadas. Nenhuma destas vias é impedida, antes pelo contrário.
Creio - e disse-o também - que o processo da integração europeia de Portugal deve ser objecto do mais amplo consenso possível. Pensamos é que isso não se faz com subterfúgios de carácter formal que têm subjacente a ideia de que o Governo é arrogante, que não dialoga com ninguém, quando se demonstra que, de facto, uma série de entidades foram auscultadas sobre este Plano de Desenvolvimento Regional, o que, aliás, foi acentuado por alguns colegas deputados que me antecederam. Não é uma versão definitiva do plano, porque vai ser naturalmente negociado com as Comunidades Europeias.
Pergunto-me: para quê uma deliberação deste tipo? É evidente que com uma deliberação deste tipo o que, porventura, a Oposição pretenderia era dizer isto: «Bom, vejam que a maioria, que normalmente anda a reboque do Governo, até aprovou uma deliberação dos partidos da Oposição, porque finalmente conseguiu libertar-se da tutela «cavaquista» - para utilizar expressões vossas - e reconheceu que o Governo não dialogava. Vejam, é tão grave a falta de diálogo do Governo, tão elevada a arrogância de que o Governo dá provas, que a maioria até neste aspecto reconheceu à Oposição essas razões».
Bom, como para nós isto não corresponde à verdade, consideramos uma inutilidade esse projecto de deliberação. No entanto, este tempo poderia ser utilizado pelas oposições para outros agendamentos com mais conteúdo, com maior interesse, nomeadamente para o povo português, o que foi muito bem referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas não! As oposições coligadas, agendaram uma inutilidade.
Foi exclusivamente nesta perspectiva que me referi e não ao diálogo, que entendo dever aprofundar-se e desenvolver-se cada vez mais, assim como, a nível das comissões permanentes especializadas, solicitar e convocar os membros do Governo adequados para nos virem dar periodicamente as informações adequadas. Por outro lado, também era bom que os partidos da Oposição, quando este tema é aqui debatido, nomeadamente aquando do agendamento por iniciativa do Governo do debate sobre o Mercado Interno Europeu, pudessem apresentar alternativas concretas, sugestões concretas que passassem para além de meras palavras.
Fundamentalmente, foi isto o que quis dizer e, portanto, reafirmar a intenção que deve estar subjacente à Assembleia da República exigir ao Governo que lhe preste os esclarecimentos necessários, como também solicitar e alertar o Governo para a necessidade de continuar a promover o debate amplo que sobre este tema tem vindo a fazer.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu um parecer do Conselho Nacional do Plano sobre o plano, que foi obtido por consenso. O que quero dizer é que obtendo-se o parecer por consenso, não obstante isso ele foi aprovado por 20 votos a favor e sem qualquer voto contra. Isto é, o Conselho Nacional do Plano teve acesso a este documento, de acordo com a sua própria Lei Orgânica e nos termos constitucionais, e oportunidade de se pronunciar atempadamente. O que eu queria dizer era fundamentalmente isto.
Depois, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou--me uma questão lateral a tudo isto, neste momento, que é a da Balança de Transacções Correntes.

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Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de facto entendo que esta questão, como quaisquer outros indicadores macroeconómicos, que tenham a ver nomeadamente com o Plano de Desenvolvimento Regional, não está hoje aqui em discussão, porque senão seria naturalmente um companheiro meu, mais ou menos integrado, digamos, na área económica, que lhe teria respondido. De qualquer forma, o meu companheiro Vieira de Castro não pode fazê-lo, porque...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas pode!

O Orador: - Mas foi a mim que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou a questão e, portanto, em termos regimentais e porque quero respeitar essas normas, não é possível o meu companheiro Vieira de Castro dar-lhe essa resposta. De qualquer forma, não era isso que estava hoje aqui em causa.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, devo dizer-lhe que pensamos e bem, graças a Deus - para quem acredita, naturalmente - e graças também ao povo português, que hoje não estamos em 1933. E uma prova disso é que o Sr. Deputado tem toda a liberdade de expressão escrita e oral na Assembleia da República, como eu.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado tem a liberdade de fazer afirmações que por vezes são pouco correctas, embora não o sejam intencionalmente, como provavelmente eu ou qualquer outro deputado desta Assembleia pode ter atitudes menos correctas, e não é por isso que há qualquer espécie de problemas. Portanto, a esse respeito, creio que podemos estar todos descansados porque esses fantasmas de 1933 já não estão há muito tempo nas nossas cabeças.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não estamos a caminho da Europa - e pelos vistos o Partido Socialista ainda persiste nesse erro -, já estamos na Europa!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate deste projecto de deliberação sobre o Plano do Desenvolvimento Regional apresentado pelos partidos da Oposição são significativas, por um lado, a ausência do Governo e, por outro, a posição negativa do PSD.
O Governo está ausente para não ter que se ver confrontado com a iniciativa do PCP e dos outros partidos da Oposição na qual puseram bem a claro a forma fechada, secreta e antidemocrática como o Governo elaborou o Plano de Desenvolvimento Regional.
Aliás, para confirmar o que digo, basta consultar o texto do PDR e ler o que está escrito a pp. 163. Aí afirma-se expressamente que, na elaboração do Plano, só participaram representantes de membros do Governo e diligentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central. Portanto, não é verdade a tal «ampla consulta» às autarquias e aos agentes económicos sociais e empresariais.
Na sua intervenção inicial, o meu camarada Carlos Carvalhas comprovou o que acabo de afirmar mas se mais fosse preciso, poderíamos ler o texto das conclusões de uma reunião do Conselho Regional da CCR do Alentejo na qual participaram autarquias, a reitoria da Universidade de Évora, a Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo (SODERA), delegações da Associação Industrial Portuguesa de Beja, Évora e Portalegre, federações cooperativas, associações comerciais e uniões de sindicatos. Nesse texto, como conclusão, pode ler-se sobre a «(...) grande preocupação face ao desconhecimento do que é, na realidade, o PDR a ser apresentado em Bruxelas pelo Governo e face à falta de discussão sobre esta matéria (...)».
Poder-se-ia dizer que, desta maneira, o Governo não só impede o concurso das autarquias e dos agentes económicos e sociais nacionais na busca de um consenso e do reforço da nossa posição negociai perante a CEE com infrige as próprias directivas e sugestões comunitárias.
Por exemplo, o Governo infringe o n.º l do artigo 4.º do Regulamento n.º 2058/88, que, ao definir os objectivos e missões dos fundos estruturais na reestruturação, determina o estabelecimento de uma estreita concertação entre todas as partes envolvidas.
Esta atitude do Governo ofende ainda o parecer n.º 928/88 do Comité Económico e Social da CEE que afirma que «(...) o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representa uma condição para o sucesso das intervenções, sendo necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento: programação, execução e avaliação (...)».
Perguntamos: onde é que isso foi tido em conta na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional?
O Governo está ausente deste debate para não ter que se ver confrontado com as críticas ao seu Plano de Desenvolvimento Regional que revela uma clara ausência de um sentido nacional de desenvolvimento, que não apresenta respostas integradas e coerentes que promovam o desenvolvimento da economia, preparando o País para o embate de 1992.
Aliás, face à tardia distribuição do Volume II do PDR que engloba as fichas, percebe-se hoje por que razão o Governo nunca o quis divulgar anteriormente, nem no Conselho Nacional do Plano, nem na Assembleia da República, nem às autarquias, nem aos agentes económicos e sociais. Basta consultarmos as referidas fichas.
A ficha n.º 13-A sobre o Alqueva está em branco. As diversas fichas relativas às subvenções globais que vão gerir e envolver milhões de contos não definem qual a estrutura institucional que vai gerir e acompanhar os programas e, quando esta é difinida, remete a resposta exclusivamente para as CCR, contrariando as próprias disposições comunitárias. A ficha relativa à subvenção global para a Área Metropolitana de Lisboa-Norte tem como ambiciosos objectivos: «(...) a reformulação do sistema de acessibilidade pela construção e melhoramento da rede viária secundária; a reestruturacão e modernização da malha industrial; a extenção e o redimensionamento das redes de infra-estruturas de saneamento básico; a recuperação dos

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aspectos mais significativos do património cultural construído e das situações mais graves da degradação do suporte biofísico (...)»
Calculem, Srs. Deputados, que esta ficha envolve os municípios da Amadora, cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Mafra e Vila Franca de Xira e a verba é de pouco mais de S milhões de contos! E assim por diante...
Aliás, o Governo também não quis comparecer para não ser confrontado com as suas próprias respostas quando lhe perguntamos pelas fichas e pelos programas que apresentou em Bruxelas.
É que o Governo respondeu ao deputados, dizendo que «(...) a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano ainda está por aprovar, sendo prematura a sua divulgação; a Acção Integrada dos Mármores é um documento de trabalho interno pelo que, também neste caso, se torna prematura a sua divulgação; o Programa de Ordenamento e Desenvolvimento do Litoral é um documento ainda preliminar, não havendo interesse na sua divulgação (...)»
Ora, tratando-se de documentos preliminares e de trabalho interno, como é que foi possível ter-se apresentado, para aprovação em Bruxelas, um Plano de Desenvolvimento Regional com verbas definidas?
Certamente que estas são algumas das razões que levaram o Governo a não ter querido comparecer hoje a este debate e ter que confrontar-se com estes factos e estas acusações concretas.
No entanto, o comportamento negativo do PSD não foi menos significativo nem menos comprometedor. Na verdade, não só não foi um comportamento próprio de um partido responsável que suporta o Governo como não prestigiou as instituições. De facto, reflecte o posicionamento duma bancada que não tem voz própria e que sabe que este PDR é indefensável.
A questão aqui colocada por todos os partidos da Oposição é institucional e, por parte do Governo e do PSD, deveria ter merecido um comportamento diferente. Nesse caso, teriam a ganhar o regime, as instituições, os portugueses e o País.
O comportamento arrogante e sobranceiro do Governo e o comportamento negativo do PSD são lamentáveis e inadmissíveis.
Assim, a iniciativa dos partidos da Oposição revelou--se oportuna e necessária e as propostas avançadas, designadamente pelo PCP, além de outros partidos, revelam que a Oposição tem propostas que, a terem sido atendidas, teriam reforçado a posição negociai do Governo face às instâncias comunitárias.
Neste debate, a posição do PSD e do Governo - digamo-lo com todo o peso da expressão - é antinacional, enfraquecendo a posição portuguesa e as resistências nacionais face a 1992.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que esta questão do PDR é sintomática de uma atitude geral do Governo e da maioria parlamentar que apoia no que toca às relações comunitárias.
De facto, no País não há suficiente informação sobre esta matéria porque não há debate. Nestas condições, é extremamente difícil mobilizar os portugueses para os verdadeiros e importantíssimos desafios que aí vêm. Ora, esses desafios não se traduzem em mais ou menos glória para o Professor Cavaco Silva, nem em mais ou menos vitórias para o Sr. Ministro das Finanças, nem, porventura, numa qualquer «Comissão Coordenadora do Porto», de Lisboa ou de qualquer outro sítio para mostrar poder às autarquias.
Nesta matéria, existe uma questão constitucional prévia: é que, aplicado a este caso, o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o FEDER demostra que, tal como está concebido, o Plano de Desenvolvimento Regional tem disposições inconstitucionais.
Assim, o Governo e a maioria que o apoia estão dispostos a atender a este aspecto, corrigindo-o a tempo e horas, em colaboração com a assembleia - o que é indispensável -, ou vão esperar que a Assembleia ou alguns dos partidos nela representados promovam junto do Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade deste Plano, a qual, certamente, porá em causa «todo o edifício», paralisando-o?
Entendem o Governo e a maioria que a provocação deliberada dessa situação de inconstitucionalidade constitui defesa do interesse nacional?
Será que a maioria é indiferente a esta situação?
Será que a maioria está a negar a capacidade constitucional do próprio acórdão emitido pelo Tribunal Constitucional?
Se este PDR já está escrito e se subsistem dúvidas sobre a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições, então, porque não as discutem plenamente? Mas não há dúvidas...
É patriótico este comportamento? Não sei... Pelo menos, até agora, tem sido essa a escolha da maioria e é da sua responsabilidade.
Por outro lado, quando levantámos a questão do PDR, fizemo-lo num contexto bastante mais vasto e interessante do que no da simples discussão circunscrita a esta Casa, por mais valiosa que possa ser.
De facto, viemos dizer que todos os dias se tomam decisões importantíssimas e que, no quadro comunitário, vai haver uma grande aceleração na tomada de decisões que põem em causa a soberania nacional, sobretudo se esta Assembleia da República continuar a ser ignorada. É que, se assim continuar a ser, a soberania nacional será duplamente ofendida: internamente, por um Governo que chama a si responsabilidades que não pode chamar e, no plano das relações comunitárias, porque este mesmo Governo não só se arroga o direito de representar a totalidade da opinião nacional como, ainda por cima, vai induzir os seus parceiros numa situação de inconstitucionalidade que fere um dos Estados-membros e que acaba por ferir o próprio funcionamento comunitário, pelo menos nesta parte em que começa a Europa.
Assim, não se está na Europa. A situação não está na Europa: está fora da Europa e fora do nosso tempo.
Propusemos um acordo de regime, que, por exemplo, leve os parlamentares nacionais que vão ser eleitos para o Parlamento Europeu a trabalharem connosco, nesta Assembleia, para o bem de Portugal, e a concertarem, nesta sede, as posições que são importantes para a defesa do interesse nacional.
Ora, perguntamos se o Governo e a maioria que o apoia rejeitam este acordo de regime. Rejeitam um

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acordo que leve este parlamento a trabalhar em colaboração com os parlamentares portugueses em Estrasburgo? É isso que queremos saber.
O Governo e a maioria querem chamar a si decisões sobre a soberania nacional que estão fora das suas competêntias e que de maneira alguma podem ser comprometidas em nome do povo português? É isso que nos interessa saber.
O nosso partido apresentou uma proposta concreta sobre esta matéria. Se for preciso, estaremos totalmente disponíveis para falar com todos os partidos políticos em devido tempo e nós próprios promoveremos essas discussões.
Pois bem, gostaríamos de saber se o PSD entende que é uma perda de tempo discutir problemas nacionais com os outros partidos políticos e com o próprio país. Também gostaríamos de saber se, no fundo, não será perda de tempo o PSD «marchar» para Bruxelas com uma «guia de marcha», que, de facto, é falsa do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da representatividade.
Está de pé a nossa proposta de um acordo de regime. Cabe aos senhores aceitarem-na ou rejeitarem-na. É isso que queremos saber.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo está encerrado o debate do projecto de deliberação n.º 39/V.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na conferência de líderes de amanhã, proceder-se-á ao reagendamento das ratificações n.ºs 57/V (CDS) e 58/V (PCP), ao Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática.
Assim, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que diz respeito à apreciação da proposta de lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Solicito a um dos Srs. Deputados, membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que informe a Mesa sobre a situação deste diploma.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a comissão reuniu e pode dizer-se que está muito próxima de uma solução final, pelo que, como apenas se trata de votar um texto alternativo nascido do consenso entre os vários partidos, talvez valesse a pena passar--se ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Assim, propomos que, na hora marcada para as votações, se proceda à leitura do referido texto que, então, poderá ser convenientemente ultimado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos são votações. Dado que faltam dez minutos para a hora marcada e como ainda está a ser ultimado o texto a que se referiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes e cuja votação terá lugar nessa altura, está interrompida a sessão até às 19 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme disse antes da interrupção, vamos entrar de seguida no período das votações.
Começaremos por votar, na generalidade, a proposta de resolução n.º 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a S de Julho de 1988.
Submetida a votação» foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à votação final global da proposta de resolução.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos de imediato à votação final global da proposta de lei n.º 84/V - Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa de que, dentro de momentos, entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 39/V - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República, apresentado pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos votar, na generalidade, a proposta de substituição à proposta de lei n.º 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio), apresentada pelo PSD, PS, PRD, PCP e CDS.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

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2116 - I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade.

Submetida a votação» foi aprovada por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

É a seguinte:

Proposta de substituição à proposta de lei n.º 89/V

Artigo Único

1 - O disposto no artigo 62.º n.º 2, alínea c), da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, não é aplicável às estações de rádio de cobertura local, até ao termo do prazo previsto no artigo 14.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro.
2 - Durante a presente sessão legislativa, a Assembleia da República promoverá a apreciação do regime da reserva de espaço de emissão nas estações de rádio de cobertura local em períodos eleitorais.
3 - Às estações de rádio de âmbito local é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º l, 2 e 4 do artigo 64.º da Lei n.º 14/37, de 16 de Maio, com as remissões dele constantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de substituição à proposta de lei n.º 89/V.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, lembro que a próxima reunião terá lugar amanhã às quinze horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputado:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Jaime Gomes Milhomens.
José de Vargas Bulcão.
Margarida Borges de Carvalho.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Apolinário Nunes Portada.
José Florêncio B. Castel Branco.
Manuel António dos Santos. Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Humberto Pires Lopes.
João José Pedreira de Matos.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
António Fernandes Silva Braga.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.

Página 2117

2117 - 12 DE ABRIL DE 1989

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas a proposta de lei n.º 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário).
O PS votou favoravelmente aos artigos 1.º e 3.º da proposta de lei n.º 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário) porque esta iniciativa legislativa vem preencher uma grave lacuna actual.
Lamentamos, porém, que o Governo tenha escolhido mais uma vez a fórmula de autorização legislativa, que impede o debate concreto na Assembleia da República tanto mais que o artigo 2.º enuncia um conjunto de princípios com os quais estamos de acordo mas que ficam aquém do que seria desejável, nomeadamente no que se refere ao código deontológico, e das exigências mínimas tendentes à garantia de idoneidade das empresas que exercem a actividade de prestação de trabalho temporário. Também a alínea b) nos oferece dúvidas uma vez que desejaríamos ver claramente tipificadas as situações que legitimam o recurso a esta fonte de trabalho que o projecto de lei refere mas não especifica.
Os restantes princípios enunciados são meras declarações de intenção, razão pela qual nos abstivemos relativamente ao conteúdo de todo este artigo.
Todavia, o facto de o Governo não ter proposto legislação que regulamente a actividade das agências privadas de colocação de acordo com as recomendações da OTI e das directivas comunitárias, nem ter previsto a criação de um sistema tutelado pelo Estado, por exemplo, na dependência do IEFP, torna esta iniciativa incompleta e de alcance limitado, permitindo a manutenção das situações existentes de escandalosa exploração de trabalhadores em situações de grande fragilidade social que subvertem as regras de mercado e enfraquecem o poder reivindicativo legitimamente organizado.
Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1989.
Os deputados do PSD, Elisa Damião e José Reis.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP consideram que, em relação à proposta de lei n.º 84/V, não estão preenchidas os obrigações constitucionais inscritas na alínea d) do artigo 55.º e n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República e artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 16/79.
A decisão maioritária da Comissão de Trabalho ao não admitir a discussão pública da referida proposta cria uma inconstitucionalidade formal que conduzirá posteriormente ao exercício, por parte do PCP, dos direitos constitucionais visando o requerimento da sua inconstitucionalidade.
Os deputados do PCP, Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira.

Rectificação ao n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1989:

Na pg. 1359, l col., 7 1. a contar do fim onde se lê «A regionalização não é útil nem para Portugal nem para os portugueses; não resolve os problemas nem de Portugal nem dos portugueses», deve ler-se «A regionalização não é prioritária nem para Portugal nem para os portugueses».

Os REDACTORES: José Diogo - Afaria Leonor Ferreira.

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