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I Série - Número 62

Quinta-feira, 13 de Abril de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque Cláudio
José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado António Magalhães (PS) fez referência a problemas com que se defronta a região do Vale do Ave, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).

O Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou algumas questões relativas à Área Metropolitana de Lisboa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Granja da Fonseca f PSD) e Edmundo Pedro (PS).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) chamou a atenção para problemas existentes no concelho de Mafra.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) louvou a acção da Câmara Municipal de Águeda com vista à prevenção de incêndios.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) referiu-se a um relatório do Provedor de Justiça sobre um inquérito mandado instaurar pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça relativo a alegados abusos policiais.

Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação, na generalidade e na especialidade, do projecto de resolução n. º 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Raul Castro (Indep.), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Macheie (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairínhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Arlindo da Silva André Moreira.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes, Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.

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António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 385/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, do PS, propondo a elevação a vila da povoação da Pontinha, no concelho de Loures, que foi admitido e baixou à 6.º Comissão; ratificação n.º 65/V, solicitada pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho, que foi admitida; interpelação ao Governo n.º 11/V, apresentada pelo PCP, propondo um debate de política geral centrado na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social, que foi admitida; projecto de resolução n.º 2S/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sobre a fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não conste da agenda dos trabalhos de hoje, para além do período da ordem do dia teremos também um período de antes da ordem do dia, de 60 minutos, sem prolongamento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já deu entrada na Assembleia da República o documento da Inspecção-Geral de Finanças relativo à inspecção ao Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de que o referido relatório tenha dado entrada na Assembleia. No entanto, vai fazer diligências junto do Gabinete do Sr. Presidente no sentido de saber se, eventualmente, ele terá já dado entrada na Assembleia. A Mesa dará oportunamente conhecimento à Câmara do que apurar.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, na anterior sessão legislativa o então agrupamento parlamentar da ID apresentou a esta Câmara o projecto de lei n.º 263/V, sobre a paramiloidose. Esse projecto de lei baixou à comissão, onde foi alterado e aprovado.
Esse projecto de lei foi aprovado em 20 de Dezembro, foi enviado para os acessores jurídicos em 21 de Dezembro de 1988, tendo sido remetido pelos assessores jurídicos ao Presidente da Assembleia da República em 4 de Janeiro de 1989 e enviado, em 6 de Janeiro, para o Presidente da República, que o promulgou em 12 de Janeiro; finalmente, foi referendado pelo Primeiro-Ministro em 16 de Janeiro, foi enviado no dia 19 do mesmo mês à Imprensa Nacional e foi publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro.
Acontece, Sr. Presidente, que, talvez por lapso - e chamo particularmente a atenção do Sr. Deputado Joaquim Marques para este facto -, não consta do decreto-lei publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro de 1989 o seu último artigo. Ora, o último artigo referia exactamente a data da sua entrada em vigor.
Deste modo, Sr. Presidente, e como há prazos a decorrer, seria necessário que a Mesa tomasse qualquer iniciativa no sentido de ser resposta a lei tal qual ela foi aprovada, por unanimidade, tanto mais que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República uma lei que, afinal, não está completa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha conhecimento dos dados que acaba de mencionar. Para além do registo que fica na acta, a Mesa solicita ao Sr. Deputado que lhe forneça um memorando com todos esses elementos, a fim de poder tomar as providências consideradas necessárias à correcção dessa falta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : A região do Vale do Ave enfrenta um conjunto de problemas de tão grande complexidade que, sem exagero, se pode considerar aquela zona do Baixo Minho uma das áreas problema do Norte e mesmo de todo o País. A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não tem estado alheia às dificuldades com que a região se confronta e, no decorrer da última sessão legislativa, visitou o Vale do Ave, contactou com os municípios e outros organismos representativos da região, inteirando-se das dificuldades com que autarcas, empresários, trabalhadores e população em geral se debatem.
Por outro lado, as Câmaras do Vale do Ave, constituídas em Associações de Municípios, estão especialmente motivadas para compreenderem as carências que se fazem sentir, para perceberem os sintomas de ruptura que alguns indicadores já prenunciam, para adivinharem os resultados de uma situação de crise grave, ainda que conjuntural, que porventura nos bata à porta, sobretudo se atingir o cerne da actividade dominante de toda a região.
As preocupações que as evidências do quotidiano mais agudizam, a incapacidade que cada uma das autarquias conhece para dar resposta condigna às necessidades das populações e as possibilidades que temos de poder aproveitar, neste período, os apoios comunitários, fizeram com que os autarcas do Vale do Ave preferissem políticas integradas para resolver problemas velhos e de extrema dificuldade mas a que urge pôr cobro, na defesa das potencialidades da região e da qualidade de vida e de bem-estar de quantos aqui trabalham e vivem.
Esta leitura das dificuldades que os autarcas sentem, aliada às enormes capacidades que reconhecem aos concelhos que administram, levou-os a «explicitar à CCRN da necessidade de um estudo de compatibilização dos diferentes Planos Directores Municipais e a sua articulação com as questões produtivas». Esteve aqui a génese da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, na qual se depositam tantas esperanças no tocante à prevenção de um melhor futuro para o Vale do Ave. De facto, as virtualidades que, do ponto de vista económico, o modelo do Vale do Ave apresenta e que o têm tornado pouco sensível às perturbações de conjuntura, começam a fenecer. São já tão evidentes alguns factores de agressão do meio ambiente que elementos fundamentais à vida escasseiam assustadoramente. A água é disso o mais gritante exemplo.
Conhecedora de tudo isto, a Comissão de Coordenação da Região Norte, sintonizada com as posições das Câmaras, encomendou a realização de «Estudos Preparatórios de uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave», depois de uma proposta de financiamento de tais estudos ser aprovada nas respectivas instâncias comunitárias.
O Centro de Desenvolvimento e Estudos Europeus e a CCRN, em sessão pública realizada em Santo Tirso, no passado dia 9 de Fevereiro, fizeram a apresentação do seu trabalho. Permita-se-nos aqui um reparo. Os deputados eleitos pelos círculos a que a região pertence tiveram conhecimento desta sessão pública através dos órgãos de informação, o que não se compreende nem se aceita por terem responsabilidades advenientes do seu estatuto que impunham um convite que julgamos que só por lapso, ainda que difícil de aceitar, se justifica.
Do que, entretanto, conseguimos apurar sobre a informação disponível referente aos problemas do Vale do Ave, vamos tomando consciência da importância que pode representar uma Operação Integrada de Desenvolvimento para a área do conjunto dos Municípios de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.
No entanto, tendo como elementos de referência algumas informações saídas da sessão pública de Santo Tirso, ficam-nos algumas apreensões e daí a razão desta minha intervenção.
Dos aspectos mais relevantes retenhamos os seguintes: o Vale do Ave apresenta-se-nos com um forte dinamismo empresarial, marcado essencialmente pela pequena e média empresa; o Vale do Ave possui uma elevada densidade populacional, com predomínio das camadas jovens, constituindo a região mais jovem do País e uma das regiões mais jovens da Europa Comunitária; o Vale do Ave, considerando os Municípios de Fafe, Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, tem uma população residente de cerca de 450 000 habitantes, com cerca de 507o em idade activa.
Estes dados e outros que não citamos, permitiram à comissão, após os estudos preparatórios de que foi incumbida, traçar alguns caminhos que, no âmbito da OID, interromperão um conjunto de comportamentos que porão, a curto prazo, em causa a qualidades dos

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recursos naturais indispensáveis à vida da região, a viabilização de actividades económicas importantes e, por consequência, a dignidade mínima das condições de existência dos seus habitantes.

O rol de preocupações que agora nos assaltam advêm do conhecimento que vamos tendo acerca dos meios financeiros disponíveis para fazer face a um somatório de realizações que, a efectuarem-se, alterarão a vida local.
Os estudos em que nos apoiámos apontam para a necessidade de se investirem 111 milhões de contos até 1993. Depois foi-se dizendo que talvez só se pudesse contar com metade desta verba e agora já se diz que não disporemos de mais de 25 milhões de contos. Por outro lado, terá sido dito na reunião de 9 de Fevereiro que a equipa técnica que trabalhou nos «Estudos» não está a ser tida nem achada na elaboração do «Programa Operacional», correndo-se, assim, o risco de depararmos com um conjunto de projectos, onde se prevê gastar milhões de contos, desenquadrados de uma perspectiva de desenvolvimento regional.
Na tentativa de obstar a tão grandes dificuldades, as Câmaras do Vale do Ave têm vindo a dialogar entre si com a CCRN. no sentido da definição de objectivos e prioridades. É salutar tal comportamento pelo que de positivo representa para a elaboração de um Programa Operacional de Desenvolvimento Regional.
No entanto, nada se sabe sobre as opções do governo central e no que à integração dos projectos sectoriais dos diversos organismos do Estado diz respeito nesta OID. É preciso saber se as prioridades governamentais são ou não coincidentes com as dos municípios, condição indispensável para uma boa articulação de todos os tipos de investimento a fazer durante os próximos anos no Vale do Ave. No fundo, precisamos de saber se o Governo vai investir a sério nesta OIT, tendo em conta a importância fundamental desta região, ou se se ficará apenas pela programação e investimento de verbas que para lá estavam previstas, sem ter em conta os pressupostos dos «Estudos» que agora são do conhecimento público.
Por outro lado, o Governo vai ou não integrar na OID os projectos dos seus ministérios, num diálogo franco e aberto com as autarquias? E quem vai gerir esta Operação Integrada de Desenvolvimento? Os diversos ministérios isoladamente, à revelia das câmaras municipais, ou vai preferir-se um modelo participativo que facilite a resolução dos problemas, afinal comuns a todo o Vale do Ave?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estas preocupações, que afligem todos aqueles que vivem o pulsar da região, não tiverem uma resposta positiva, então a OID do Vale do Ave não passará de mera campanha publicitária e este rincão do Baixo Minho verá adiada, sabe--se lá até quando, a oportunidade de enfrentar, de uma maneira articulada, os desafios da concorrência do próximo futuro. À espera de melhores dias ficarão a modernização da economia, a melhoria e a qualidade de vida, o acesso ao emprego estável e dignamente remunerado, o direito ao ensino e à educação, o fim definitivo do trabalho infantil. É todo o futuro de Uma região que está em causa.
O amanhã a que os habitantes da região do Vale do Ave têm direito exige que se faça tudo para que a oportunidade que se nos depara dê frutos na exacta dimensão das potencialidades da região e do inquestionável labor das suas gentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado António Magalhães, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de fazer e queria congratular-me com a maneira altamenta positiva e até elogiosa como se referiu às entidades envolvidas neste conjunto de actividades e, nomeadamente, na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave.
Queria registar e acentuar o facto de V. Ex.ª ter referido o diálogo estabelecido entre as câmaras municipais da região e a Comissão de Coordenação da Região Norte.
Realmente, na visita que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente efectuou à região do Vale do Ave, verificou-se uma necessidade de intervenção naquela região e tomou-se conhecimento das dificuldades que se colocam pelo desenvolvimento feito de uma maneira algo anárquica - porém, a verdade é que se trata de um desenvolvimento que tem produzido riqueza.
O Sr. Deputado acentuou o grau de desenvolvimento que se vive no Vale do Ave, falou do problema da juventude e da necessidade demográfica da região.
Quero, pois, associar-me ás palavras do Sr. Deputado, não deixando de lado as preocupações manifestadas no sentido de que, de futuro, este diálogo se aprofunde e estenda ao governo central. Portanto, Sr. Deputado, mais do que uma pergunta gostaria de deixar este registo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu. Todavia, creio que o elogio em si é parcelar dada a preocupação que se vive na região, tendo as câmaras e a CCRN tentado desempenhar um papel fundamental no futuro próximo da região do Vale do Ave.
A questão de fundo que, de algum modo a comissão apreciou aquando da visita à região e que o Sr. Deputado Roleira Marinho também referiu, ou seja, a questão da poluição, naquilo que são os objectivos fundamentais e que constam da ficha n. º 40 do PDR, é, pura e simplesmente, esquecida. Pensamos que em relação às verbas destinadas àquela região para os próximos quatro anos há algo que é estranho e que, de facto, nos deixa altamente preocupados.
A questão da despoluição de toda a região do Vale do Ave a vários níveis foi omitida na ficha técnica, o que muito nos preocupa porque, de facto, essa operação exige uma intervenção cuidada, que o próprio Governo já reconheceu há alguns anos, e a verdade é que não a encontramos nos objectivos que a ficha técnica nos apresenta. Temos conhecimento das várias desculpas que apareceram aqui relativamente a todo o documento, ao PDR, e certamente que outras atitudes que as Câmaras do Vale do Ave irão tomar serão no

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sentido de relembrar ao Governo que ele próprio tem responsabilidades nesta matéria e que não pode passar por cima delas de qualquer maneira, porque senão não é possível recuperar, a todos os níveis, a região do Vale do Ave.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo nesta intervenção abordar algumas questões relativas à Área Metropolitana de Lisboa.
Falo da área que envolve o estuário do Tejo, a norte com sete municípios (Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira) e a sul com os nove municípios de península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmeia, Seixal, Sesimbra e Setúbal).
Nesta pequena área (cerca de 3% do território nacional) vive um quarto da população portuguesa, dois milhões e meio de habitantes!
É gente que trabalha e produz: refiro, a título de exemplo, que estes 25% da população pagaram 50% das receitas totais de impostos directos - isto segundo os dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos referentes a 1987. Outro exemplo: o valor acrescentado bruto da indústria transformadora produzida na Área Metropolitana de Lisboa representou, em 1986, 54% do total nacional.
Região de bem-estar, então? Não, e essa é que é a questão fundamental que aqui pretendo levantar: a Área Metropolitana de Lisboa vive uma crise profunda de que precisa de sair e tem todas as condições para sair, mas que, afinal, permanece e até se agrava.
Por que razão? Porque a política governamental não contraria, pelo contrário, muitas vezes incentiva, as condições que conduziram à situação que afecta esta área metropolitana.
Mantém-se a anarquia do processo de crescimento; mantém-se a especulação de terrenos e prédios; mantém-se a expulsão da habitação para a periferia; mantém-se a paralisia económica de vastas zonas do nosso país (particularmente do interior) que obrigam à migração de mais e mais portugueses para esta área metropolitana.
Ao mesmo tempo, alguns fenómenos novos aparecem e outros - que vêm de trás - agravam-se. É o caso da questão dos transportes. Os fluxos diários de trajecto casa-emprego e emprego-casa são cada vez maiores, e cada vez mais insuportáveis. Não é pouca a gente que demora duas horas de manhã para chegar ao emprego e duas horas à tarde para chegar a casa. Para um horário diário de oito horas de trabalho, quatro horas de transportes representam meia hora de transporte por cada hora de trabalho. É difícil conceber maior desperdício humano, económico e social!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também particularmente preocupantes são os novos fenómenos que atingem esta Área da Grande Lisboa. É o caso da degradação do tecido produtivo, com a liquidação de empresas determinantes na oferta de emprego e no tipo de produção, empresas que entram ou são conduzidas à ruptura, sem alternativa.
Não espanta que também por isso mesmo se formem «bolsas» de pobreza, a imprimirem ao quotidiano a marca vergonhosa da injustiça.
É preciso dizer sem complexos: num país de assimetrias como é Portugal, Lisboa também não é exemplo de bom viver. Pelo contrário, para uma grande maioria dos seus habitantes, vive-se mal na Área Metropolitana de Lisboa!
O que se deve dizer da política governamental para esta Área da Grande Lisboa é que ela se traduz num rotundo fracasso. Querem os Srs. Deputados ver um exemplo? Basta ver a zona de atrasos e incumprimentos do Plano Integrado de Acessos à Região de Lisboa, aprovado há dois anos, em Março de 1987, pela resolução do Conselho de Ministros n.º 14/87.
O lanço Miraflores-Buraca da CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa) estava previsto iniciar-se em Janeiro deste ano, mas afinal o projecto ainda não está sequer concluído.
A ligação do nó da Buraca à 2.º circular devia estar em obras desde o 2.º trimestre de 1988, mas afinal nem se conhece sequer a situação do projecto.
O nó da Avenida Calouste Gulbenkian (2." fase devia estar em obras no 2.º trimestre de 1988 mas afinal não está iniciado e nem sequer há previsão de arranque.
O desnivelamento da Rotunda de Alcântara para ligação da Avenida de Ceuta com a Avenida 24 de Julho estava previsto estar em obras no 2.º trimestre de 1987 e concluído em Dezembro de 1988 e afinal esta obra, que já devia estar concluída, está como está!
Tudo visto, nenhuma das «primeiras prioridades» consagradas nesse Plano Governamental dos Acessos a Lisboa foi cumprida, o que, para além de ser um sinal claro de incompetência é também a expressão do desinteresse e do desrespeito do Governo pelas populações da Área Metropolitana de Lisboa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se conclui é que isto, com esta falta de «pedalada» do Governo, não vai: Há que dar uma volta de fundo na situação. Mas para o fazer o caminho é o do poder das autarquias. Em primeiro lugar, reforçando os poderes dos municípios dotando-se dos meios financeiros adequados, respondendo, como a Lei de Finanças Locais exige, às situações de bloqueio que o municípios aqui vivem, incluindo a dramática matéria da habitação.
Muitos municípios da Área Metropolitana de Lisboa têm realizado uma obra notável dentro do limitado campo em que se movem e com parcos meios financeiros de que dispõem.
É necessário acabar com o cerco administrativo e com as ingerências que, designadamente via CCR, o Governo intensifica e multiplica.
Mas, por outro lado, é necessário avançar com o poder autárquico em outros campos decisivos para expandir e influenciar a qualidade de vida e o nível de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa e dos seus habitantes.
Importa, a este nível, registar que os municípios têm desenvolvido iniciativas e acções para além da sua área estrita, utilizando as possibilidades que se lhes oferecem através da associação com outros municípios.
Exemplo notável disso é o trabalho realizado pela Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal, o

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Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal. O PIDDS é uma acção pioneira a nível autárquico e contém, além do mais, uma resposta articulada à situação da península de Setúbal com vista ao seu desenvolvimento.
Mas, depois, na implementação do planeamento, o poder autárquico é manietado como aliás quer o Poder Central, que adiantou a ideia do PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) para a Área Metropolitana de Lisboa à revelia dos municípios.
Estes já reagiram. Adiantou-se a ideia da constituição de uma associação de municípios integrando dezassete municípios (os dezasseis que já referi no início da intervenção e ainda Mafra). Será, naturalmente, uma boa resposta.
Mas voltar-se-á a pôr a questão dos bloqueamentos à acção autárquica. Como resolver?
Ao contrário do que aqui foi defendido por um Sr. Deputado do PSD, que pretendia repartir as actuais competências dos municípios com uma nova estrutura, expropriando assim competências aos municípios, nós defendemos que a solução estrutural para a Área Metropolitana de Lisboa deve ir buscar as suas atribuições e competências à Administração Central.
Para fazer o quê? Para fazer bem o que o Governo e a Administração Central não fazem. Para regular o processo de crescimento; para ordenar a utilização dos solos; para orientar a implantação das actividades económicas; para gerir as grandes redes e sistemas, entre elas a de transportes e de saneamento básico, em resumo, para humanizar a vida nesta metrópole, que é a questão central que se nos coloca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Num seminário promovido a 19 de Fevereiro pela CDU e subordinado ao título «Área Metropolitana de Lisboa - década de 90» - seminário que, sublinho aqui, é a sequência de um trabalho que a CDU foi desenvolvendo e que é uma iniciativa pioneira a nível político-partidário - foram adiantadas linhas fundamentais.
Quatro questões exigem resposta imediata: a dos transportes, a da habitação, a das manchas de pobreza e a do ambiente. Não esqueço, naturalmente, a frente cultural.
Mas nada resultará eficazmente se, em simultâneo, não se realizar o planeamento indispensável ao desenvolvimento harmonioso, ao ordenamento adequado, ao reequilíbrio e qualificação da rede urbana.
Este ano é ano de «anunciações governamentais» que, como é sabido, vão com os votos para a uma e lá ficam...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de acabar com esta situação.
São dois milhões e meio de portugueses que estão a pagar com língua de palmo a incapacidade e o desinteresse do Governo.
Há que encontrar, sem delongas, a solução que dê uma contribuição decisiva para que dois milhões e meio de portugueses tomem os seus destinos nas suas mãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Respeitando os poderes e competências dos dezasseis ou dezassete municípios da Área Metropolitana de Lisboa, articulada a sua actividade com eles, essa resposta é imperiosa para que de uma vez por todas se dê solução aos problemas da Área Metropolitana de Lisboa, para que aqui se viva melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Nogueira de Brito, Granja da Fonseca, Rui Silva e Edmundo Pedro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela intervenção que produziu, pelas preocupações justas que manifestou para com os dois milhões e meio de portugueses que vivem na Área Metropolitana de Lisboa e para com o papel dos dezasseis ou dezassete municípios desta área. No entanto, gostaria de complementar - se assim posso classificar - a sua intervenção.
Para não tratar de outras áreas que o Sr. Deputado abordou, vou apenas referir-me à dos transportes. Sr. Deputado, não referiu que é essencial para a ligação dos nove municípios do sul com os oito municípios do norte o alargamento da ponte sobre o Tejo.
Como o Sr. Deputado deve ter conhecimento, estava prometido para este ano o alargamento da ponte sobre o Tejo. Ora, quando se iniciarem essas obras haverá apenas uma faixa no sentido norte-sul e uma outra no sentido sul-norte, e as três horas a que o Sr. Deputado se referiu que qualquer munícipe do sul leva para chegar a Lisboa ou do norte para chegar a Setúbal, passarão a ser 6 ou 7 horas, pelo que aconselho que se façam alguns albergues ao longo da auto-estrada para algumas pessoas poderem lá dormir.
De qualquer modo, quando a ponte estiver alargada, essa outra faixa já não chega para o trânsito que entretanto foi criado e a verdade é que nada se diz do tabuleiro inferior da ponte.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado, que se debruçou sobre estas questões, desse a sua opinião relativamente ao que se passará a nível do comércio, da indústria e do turismo no distrito de Setúbal durante os dois anos previstos para o alargamento da ponte sobre o Tejo, se ele se fizer, com a falta de planeamento e de consideração pelo papel das autarquias e dos municípios que neste momento se verifica a nível da Administração Central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimentos?

O Sr. João Amaral (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, não tive oportunidade de ouvir toda a intervenção que V. Ex.ª produziu, pelo que o meu pedido de esclarecimento poderá revelar alguma lacuna de informação.
É evidente que o tema que o Sr. Deputado abordou é candente para a vida dos portugueses, pois trata-se do problema das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta questão tem sido objecto de soluções constantementes adiadas e a verdade é que o planeamento urbanístico das áreas metropolitanas sofreu um atraso considerável de anos e ainda continua atrasado, para mal de quem nessas áreas habita.
Porém, Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que não encontrei no seu discurso uma solução acabada para o problema. Por um lado, V. Ex.ª falou da necessidade de respeitar as competências municipais, com o que estou de acordo, e, por outro lado, referiu-se a atentados que já têm vindo a ser feitos, como é o caso do planeamento dos transportes nas áreas metropolitanas contra essas competências.
Contudo, o Sr. Deputado não considera que é necessário encontrar um esquema especial para ir ao encontro das necessidades postuladas a que dá resposta o planeamento urbanístico destas áreas e que esse esquema não encontra, por exemplo, guarida total no esquema que os Srs. Deputados propõem para o desenho da regionalização no País? Não lhe parece que estas duas questões têm que ser consideradas inter-relacionadamente?
Qual é realmente o esquema de solução que o Sr. Deputado propõe? Confesso que, para além do diagnóstico, não fiquei ciente de qual seja esse esquema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com atenção a intervenção que produziu e devo dizer que, no que concerne aos grandes problemas da Área Metropolitana de Lisboa, é evidente que todos nós comungamos dos problemas e das preocupações que aqui levantou. No entanto, a nossa posição perante esse problema é ligeiramente diferente da pretensão que resulta clara do seu discurso, ou seja, poder central versus autarquias ou autarquias versus poder central.
Penso que o problema das grandes áreas metropolitanas exige, necessariamente, uma colaboração séria, estudada e executada ao longo do tempo entre as várias autarquias. Por isso, estou perfeitamente de acordo - e creio que o Sr. Deputado sentirá da mesma forma - com esse movimento que se gerou na área da grande Lisboa, no que diz respeito ao associativismo municipal. Creio, pois, que o associativismo, por um lado, e o diálogo permanente com o Governo, por outro terão um papel importante a desenvolver não só no que diz respeito aos transportes, mas também a outros problemas que afectam a Área Metropolitana de Lisboa, como é o caso dos lixos.
Uma outra questão que aqui não foi abordada, mas que também convém realçar, é a seguinte: de facto, o problema dos transportes ainda existe, mas já há planos para o resolver e creio que em breve eles serão executados, como, aliás, foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Porém, como é óbvio, surge
uma outra crítica, pois o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse que apesar de já haver um plano e se ir fazer alguma coisa, isso irá acarretar outros problemas. É óbvio que haverá sempre problemas!
Outra questão que também afectava maioritariamente a Área Metropolitana de Lisboa era o problema da saúde. Pergunto ao Sr. Deputado se está ou não a par dos hospitais que já começaram a ser construídos e de outros que já foram adjudicados e que brevemente estarão à disposição da população.
No que diz respeito a esses dois problemas fundamentais, o dos transportes e da saúde, o Sr. Deputado considera ou não positivo o salto qualitativo que se deu desde que este Governo tomou posse?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, acerca de dois meses produzi uma intervenção nesta Câmara em que referi um Facto, o de que os concelhos do norte do distrito de Lisboa alimentavam a cidade. Hoje o Sr. Deputado abordou os problemas que afectam directamente a zona metropolitana de Lisboa, mas não referiu concretamente os outros sete distritos que nessa altura tive oportunidade de apontar e que voltarei a abordar numa intervenção que irei produzir.
Sr. Deputado João Amaral, por que razão no âmbito dos fundos comunitários nenhum dos concelhos da zona norte do distrito de Lisboa foi contemplado até agora? As carências que hoje existem em transportes e no desenvolvimento da indústria do distrito de Lisboa dão ou não razão às populações, nomeadamente do Cadaval e da Lourinhã, que dizem que a 120 km de Lisboa, estando tão perto, estão tão longe, devendo, eventualmente, numa posterior regionalização, ficar integrados no distrito de Leiria e não em Lisboa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado João Amaral, no sentido de complementar a questão que aqui foi colocada pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Eduardo Pereira, no que diz respeito à ligação norte-sul, designadamente à ponte sobre o Tejo, gostaria de ouvir a sua opinião sobre o seguinte: é sabido que durante algum tempo, provavelmente um ou dois anos, o tráfego vai ser consideravelmente diminuído na ponte sobre o Tejo em virtude das obras. O Sr. Deputado não considera que em vez de se iniciar essa obra, com as consequências que estão à vista, não seria prioritário avançar com uma alternativa à ponte, ou seja, com a construção de uma ponte mais a leste - que é falada há muito tempo e que me parece que tecnicamente será muito mais fácil de fazer porque, no fundo, será um viaduto ao longo do Tejo -, de modo a que em vez de afunilar o trânsito o alargue, encetando-se posteriormente a obra do alargamento? Na verdade, creio que em primeiro lugar se deveria ver a possibilidade de se fazer um escoamento mais completo do trânsito de Lisboa através de uma ponte alternativa.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de seis minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero agradecer os pedidos de esclarecimento que me foram colocados e o tom que com que eles foram produzidos, o que, em minha opinião, revela uma coisa que é central: é que há-de chegar a altura - e espero que seja em breve - em que o Plenário da Assembleia da República se possa dedicar a debater aprofundadamente as questões da Área Metropolitana de Lisboa. O interesse manifestado nesta discussão demonstra que ela é necessária!
As respostas a algumas das perguntas que foram formuladas estão contidas nas próprias perguntas. As críticas que foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira quanto à ausência de um adequado planeamento e o modo como isso pode influir negativamente na vida das populações da margem sul, se determinadas obras são feitas sem previsão dos efeitos que têm sobre a situação em concreto, é um facto. É necessário encontrar efectivamente um modelo de intervenção das diferentes instituições que permita que todas essas questões sejam devidamente ponderadas.
Acha-o extremamente importante a pergunta que me fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito e não quero fugir à questão. Devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que procurei estudar a questão do modelo institucional em que deveria funcionar a Área Metropolitana de Lisboa e nomeadamente essa questão central que colocou, a de saber se a criação de uma região administrativa seria solução adequada ou se, entre a região e o município, se deveria prever outra estrutura.
Devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que me parece que é prematuro, do meu ponto de vista, adiantar-lhe uma proposta, a reflexão tem de continuar. Mas há uma coisa que me parece evidente: os problemas de uma área metropolitana são problemas especiais, que se situam em áreas especiais, pelo que não pode, à partida, rejeitar-se que a nível autárquico, de funcionamento autárquico, se encontre também uma solução especial. Isso foi seguido em muitas metrópoles europeias.
Claro que também é um ensinamento da prática, nomeadamente de outras cidades, a passagem de um modelo para outro, isto é, a experimentação de diferentes modelos. Houve outras cidades que partiram da simples recuaram. Houve outras cidades que partiram da simples associação dos municípios que integravam a área, mas depois consideraram-na insuficiente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, parece-me insuficiente a simples associação de municípios, mas não sei se a região é necessária para enquadrar todas as questões.
Quer ver o Sr. Deputado um exemplo? A questão do funcionamento do modelo de transportes. O entrosamento entre as empresas de transportes e os municípios numa estrutura chamada comunidade de transportes não seria uma solução possível para gerir toda esta máquina complexa que envolve empresas como a Carris, o Metropolitano, a Transtejo, a CP, a Rodoviária Nacional e municípios interessados?
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, deixo a questão nestes termos, embora com esta certeza: muito brevemente responderei com clareza à sua pergunta; neste momento digo-lhe que conheço as várias soluções possíveis, temos inclinações mas não temos uma postura definitiva.
Também não queria deixar de referir-me à intervenção do Sr. Deputado Granja da Fonseca, pois tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece, ao contrário do que diz, que o que se nota em Lisboa neste momento não é uma melhoria da situação mas sim um agravamento da situação. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse - não sei se o pensa - o que parece aos lisboetas, à área da grande Lisboa, é que os problemas permanecem sem solução e se agravam. E, Sr. Deputado, esse agravamento é forçoso, é notório, quando se degrada o tecido produtivo, quando se aumenta a pressão sobre Lisboa.
A este propósito e respondendo também ao Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que eu referi a situação ao interior e de outros distritos que fazem a pressão sobre Lisboa quando ponho como uma das causas para os problemas da Área Metropolitana de Lisboa o facto de não haver um programa, um plano de desenvolvimento do País, continuando a área da grande Lisboa - tal como a área do grande Porto - sujeita à pressão migratória interna, dada a sua falsa riqueza, que é a única oportunidade de emprego mas para onde se vem viver mal, onde o futuro é muito pouco risonho e para onde se vem para uma situação que não responde ao mínimo de qualidade de vida.
Portanto, Sr. Deputado Granja da Fonseca não há esse salto qualitativo, pelo contrário, há uma degradação da situação!
Finalmente, Sr. Deputado, há uma questão que eu queria ainda abordar. Estou inteiramente de acordo de que não há solução para os problemas da grande Lisboa numa competição entre a Administração Central e a Administração Autárquica. Estou de acordo que não é de costas voltadas que esses problemas se resolvem, não pode haver um versus. Defendo a cooperação e até desafio a Administração Central a essa cooperação. Mas a questão não é essa, Sr. Deputado, a questão é que a Administração Central não quer cooperação, quer direcção do poder autárquico, quer dirigir o poder autárquico e é por isso que os problemas em vez de terem solução permanecem na situação em que estão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 1986 - portanto, há mais de dois anos e meio - fiz uma intervenção nesta Câmara chamando à atenção para os graves problemas existentes no concelho de Mafra e resultantes da instalação desmesurada de indústrias de suinicultura que não obedecem aos quesitos legais para a sua exploração.
Como resultado destas explorações, que apelidamos de abusivas para a saúde pública, a qualidade das águas de numerosos cursos de água, desde pequenas ribeiras até ao próprio rio Lizandro, têm-se vindo a deteriorar de uma forma assustadora, verificando-se nalguns o total desaparecimento da fauna piscícula que anteriormente os povoara, a contaminação de poços, nascentes e captações utilizadas no abastecimento de água às populações, tudo consequência de uma política que não tem tido como finalidade o bem-estar de todos os cidadãos.

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Estas indústrias não só poluem os recursos naturais, como põem em risco as gerações presentes e futuras, destruindo paralelamente todo um património cultural. Para além disso, são comuns e frequentes os inconvenientes da poluição ambiental para a população residente mais próxima daqueles cursos de água, ao nível da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta zona a que me refiro, já foi objecto de uma visita de inspecção por pane de técnicos das Comunidades e foram detectadas 47 fontes poluidoras do rio Lizandro e a toda esta faixa que atingue as praias Norte da Ericeira e a todo o concelho de Mafra foi atribuído o lamentável título de uma das mais poluídas zonas da nossa costa marítima.
Lamentavelmente ainda hoje assistimos impunemente à degradação da faixa costeira entre as praias da ribeira de Ilhas e Foz do Lizandro, onde diariamente são despejadas toneladas de entulho e águas inquinadas, destruindo a flora natural e dificultando até, nalguns casos, o acesso às praias, numa zona vocacionada para a prática do turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizeram-se relatórios, fizeram-se reuniões, nomeadamente com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, então eng.º Carlos Pimenta, efectuaram-se várias visitas de inspecção e afinal, passados dois anos e meio, verificamos que tudo continua na mesma, com uma larga tendência ao alastramento da poluição pelo aumento das instalações lá existentes, cuja legalidade de autorização de exploração é muito duvidosa.
Esta situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é nova. Em 1984, um relatório tornado público pela Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, analisou a gravidade da situação especificamente no rio Lizandro e apontava já nessa altura medidas e linhas gerais de actuação que infelizmente não tiveram a resposta adequada das entidades responsáveis.
Em Fevereiro de 1988, voltámos - eu pessoalmente também o fiz - a alertar o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais para a gravidade da situação, exposição, diga-se, que mereceu por parte do Sr. Secretário de Estado a melhor atenção e disponibilidade para a solução do problema. Concretamente tivemos conhecimento da existência de um despacho que atribuía à Direcção-Geral dos Recursos Naturais a obrigatoriedade de uma visita de um técnico à referida zona e a elaboração de um relatório circunstanciado do problema.
Infelizmente, em Dezembro do ano passado tivemos de solicitar de novo à Secretaria de Estado Que nos informasse do ponto da situação, face à ausência total de iniciativas. Passados três meses, nós e a população do concelho de Mafra, continuamos sem resposta para esta grave situação.
A própria Delegação de Saúde, alertada para este facto, que é um verdadeiro atentado à saúde pública, informou que não assume quaisquer responsabilidades neste processo porque a maioria das suiniculturas foram instaladas sem o seu prévio parecer, o que além de ser um atentado, é ilegal.
Permita-me, Sr. Presidente, que leia um despacho do subdelegado de saúde de Mafra que responde ao presidente da Junta de Freguesia o seguinte:
Todo o processo está a ser executado conforme aprovação da Câmara Municipal, razão pela qual o desconhecíamos e também razão suficiente para que este centro de saúde não assuma qualquer tipo de responsabilidade nem emita uma mais concreta opinião sobre o assunto para o qual nunca foi ouvido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo distrito de Lisboa e residente na zona norte deste distrito que abrange o concelho visado, gostaria, honestamente, de trazer a esta Câmara e ao conhecimento dos Srs. Deputados outro tipo de situações que não as que, infelizmente, no concelho de Mafra assistimos, mas a violência desta realidade ultrapassa os limites da razoabilidade e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que urgentemente se tomem as medidas necessárias, quer pela autarquia local quer governo central, sob pena de muito em breve vermos com certeza - para não dizer de certeza - um local culturalmente famoso e turisticamente desejado transformar-se num depósito de lixo, poluição e doença, que nada abona à salutar vivência dos que a ele têm direito, quer residentes quer turistas, e que procuram esta zona.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1986, em duas intervenções que aqui produzi, referi-me ao pavoroso incêndio que devastou larga área florestal no concelho de Águeda e que igualmente devorou algumas vidas humanas. Refiro-me aos Bombeiros Voluntários de Águeda e de Anadia, a quem renovo as minhas homenagens. Nessas intervenções, para além de lamentar esse triste acidente, aproveitei para chamar a atenção para as medidas que urgia tomar para evitar acontecimentos idênticos no futuro.
Porque entendo que esta Assembleia não pode ser apenas uma Câmara de ressonância dos males que afligem a sociedade mas também do que de bom se realiza, é justo que aqui refira e louve as medidas que foram tomadas para, na medida do possível, minorar as gravosas consequências do nefasto acontecimento.
Para além das rápidas indemnizações que foram pagas aos familiares dos bombeiros falecidos bem como aos proprietários das madeiras ardidas - e ressalvo aqui os proprietários da freguesia de Castanheira do Vouga que continuam desesperadamente à espera do respectivo pagamento, sem sabermos bem porquê, apelando agora para que esta injustiça seja rapidamente reparada - é de realçar a acção desenvolvida pela Câmara Municipal de Águeda.
Neste âmbito poderia referir as acções levadas a cabo por este município, como seja a criação do Gabinete de Emergência que fez o levantamento de toda a situação e respectivos prejuízos, bem como todos os apoios que prestou às populações. Mas é justo realçar que, ao contrário do que é normal em situações idênticas, a Câmara Municipal de Águeda não foi esquecendo o passado à medida que dele se ia deixando de falar.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Procurou, e tem vindo a conseguir, levar à prática medidas preventivas de largo alcance para o futuro. Que se fez então?

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Por sua iniciativa, a Câmara Municipal fez difíceis diligências junto dos organismos da CEE. A receptividade dos respectivos serviços da Comunidade Europeia foi tal que, em 1987, foi celebrado um contrato entre a Câmara Municipal; de Águeda e a CEE. E realce-se que foi o primeiro contrato celebrado por uma Câmara Municipal; com a Comunidade Económica Europeia.
Este contrato visava pôr em prática um projecto designado por Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), com o âmbito temporal de três anos (1987-1989) e cujas despesas seriam participadas em 50% por cada entidade. E se assim se acordou, assim se tem procedido. Mas o que se fez de então para cá? Qual a situação actual? Quais os projectos para o futuro?
Após muitas e muitas reflecções produzidas em muitas outras reuniões, foi decidido criar um sector de defesa da floresta contra incêndios. Este é constituído por onze trabalhadores recrutados na zona afectada e preparados na Escola Florestal da Lousa.
A primeira acção levada a efeito por este grupo foi criar uma zona de protecção à floresta abrindo um aceiro de 50 hectares com 25 metros de cada lado de uma via de comunicação que atravessava a floresta, eliminando a baixa vegetação, diminuindo a intensidade de árvores e arbustos, cortando, à altura de um homem, os ramos das árvores pré-seleccionadas, incinerando ou triturando os matos e os ramos cortados, seleccionando as árvores de melhor qualidade e favorecendo o crescimento das espécies existentes.
E que se conseguiu neste lapso de tempo?
Graças ao esforço da Câmara Municipal de Águeda, da CEE, da Direcção-Geral de Florestas e dos Bombeiros Voluntários de Águeda, o grupo de trabalho conseguiu a abertura ou melhoramento de 37 kms de caminhos florestais; a instalação de postos de vigia; a adaptação da cartografia à defesa da floresta contra incêndios e identificação dos trabalhos realizados; o recenseamento de todos os pontos de água existentes, o que permitiu melhorar a utilização das reservas naturais existentes; a realização de várias acções de esclarecimento e sensibilização das populações, através de reuniões periódicas, de folhetos e outros trabalhos sobre a floresta, em alguns casos, com a colaboração das escolas; adquiriram-se dois veículos de patrulha «todo-o-terreno», com capacidade para transporte de 600 litros de água e equipados com rádio-telefone; na época de alto risco de incêndios, a equipa trabalha dia e noite fazendo o patrulhamento em sectores determinados, em estreita colaboração com os Bombeiros Voluntários de Águeda e com os Serviços Florestais. Só em 1988 foram gastas cerca de 4000 horas nesta vigilância e patrulhamento.
Como se vê, o resultado é extremamente positivo. Mas a Câmara Municipal de Águeda não quer ficar por aqui e vai continuar a trabalhar até ao fim desta primeira fase do projecto, o que acontecerá no termo de 1989, sempre com o mesmo objectivo: Evitar a perda de vidas humanas e diminuir os perigos dos incêndios florestais.
Quase três anos decorreram. O esforço desenvolvido pela Câmara Municipal de Águeda foi enorme, mesmo em termos financeiros, pois o Estado apenas contribuiu com 10 000 contos através da Secretaria de Estado da Agricultura.
E a partir de 1990?
A Câmara Municipal de Águeda tem boas possibilidades de conquistar, junto da CEE, mais cinco anos de contrato com a Comunidade Europeia. Mas isso envolve elevados custos financeiros para o município, que dificilmente serão possíveis de suportar por si só. É que, para além da manutenção do existente, é preciso dar passos novos e significativos. E dois deles são fundamentais: a construção da barragem do Alfusqueiro e do Aeródromo de Águeda.
A Câmara Municipal de Águeda mandou já elaborar os respectivos projectos. Escusado será referir a alta importância desta barragem, pelo aproveitamento hídrico tão necessário à actividade agrícola e florestal da zona, e do aeródromo, pelo apoio no combate aos incêndios e pela função social e económica que poderia ter, designadamente no transporte de passageiros, se integrado na rede de aviação civil interna.
Nesta conformidade, atrevo-me a lançar daqui um veemente apelo ao poder central para que apoie financeiramente este projecto da Câmara Municipal de Águeda/CEE, na certeza de que estará a prestar mais um relevante serviço não só ao concelho de Águeda, mas também ao todo nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986, não sem alguma controvérsia, o provedor de Justiça publicou um relatório sobre um inquérito mandado instaurar pelo Ministério da Administração Interna/Ministério da Justiça sobre alegados abusos policiais que, infelizmente, veio confirmar as inúmeras queixas e denúncias feitas anteriormente, quer por cidadãos individualmente quer por órgãos de comunicação social.
Prisões ilegais, ofensas corporais, brutalidades várias e três casos de morte classificados de homicídio voluntário, foi o triste e penoso balanço deste relatório, que indignou consequências e confirmou as suspeitas de violência policial que as hierarquias se recusavam a admitir.
Cabe observar que, apesar da gravidade do relatório e apesar de este desdizer a versão dos responsáveis que sustentavam que tudo não passava de exageros e fantasias de alguns, apostados em pôr em causa a Instituição Policial, nada aconteceu.
Registo que ninguém se demitiu. Os processos, se os houve, foram internos e não foram relevados à opinião pública.
Há meses, no Algarve, foi morta uma jovem por forcas da GNR, em circunstâncias que, tal como vieram descritas na imprensa, dificilmente se compreende o recurso à utilização de armas de fogo.
Não se sabe se houve inquérito. Se houve, ficou protegido pelo muro do silêncio que sempre se abate sobre estes casos.
Há poucos dias, na estação da CP do Barreiro, mais um jovem foi morto em consequência da intervenção de um agente da GNR que estava fora de serviço e também neste caso em circunstâncias que indiciam um comportamento despropositadamente agressivo e um uso indevido de arma de fogo.

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De imediato, as hierarquias militares prestaram declarações tomando a defesa de comportamento do agente, construíram um quadro do incidente claramente dissonante com o testemunho de alguns dos presentes, não conseguindo, desta forma, afastar e dissipar as suspeitas de encobrimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de forças policiais na nossa sociedade fundamenta-se na necessidade de assegurar um serviço público de segurança dos cidadãos - disse serviço público de segurança, não serviço público de repressão.
Os factos que relatei evidenciam sintomas preocupantes de uso de violências despropositada e desproporcionada e de ausência total de regra e de critério na actuação e no uso de armas de fogo por pane das forças policiais.
Tais factos não nos podem deixar indiferentes face ao que está em jogo. E o nosso dever interrogarmo-nos sobre as questões de recrutamento e selecção para exercício da função policial, a formação geral e profissional dos agentes policiais e sobre a sua aptidão para um relacionamento com os cidadãos em geral que dê às forças policiais o prestígio e a credibilidade que estas devem ter num sociedade democrática.
Srs. Deputados, todos sabemos o caminho que há ainda a percorrer para conseguir o respeito, não apenas formal mas efectivo, pela liberdade e defesa da integridade física dos cidadãos e todos sabemos que esse respeito depende, em larga medida, da vigilância atenta e permanente que a sociedade deve à observância escrupulosa dos direitos cívicos.
É, portanto, à luz destes princípios que aqui reclamo que se faça um inquérito ao incidente ocorrido na CP do Barreiro, que esse inquérito seja efectuado por entidade independentes de modo a dissipar todas as dúvidas e, finalmente, que o resultado desse inquérito seja tornado público para que a opinião pública possa acompanhar, como é seu direito e dever, matéria tão relevante para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Para terminar, convido o Sr. Ministro da Administração Interna a dirigir ao país as explicações e esclarecimentos que estes casos exigem, nomeadamente sobre as questões já enunciadas de recrutamento, selecção e formação de agentes e ainda sobre a utilização de armas de fogo pelas forças policiais.
Não é possível, Srs. Deputados, adiar mais a discussão sobre estas matérias. Impõe-no o respeito que devemos aos princípios da dignidade da pessoa humana, impõe-no o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, que são, como se sabe, a base estruturante do nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Encontram-se nas galerias a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Anadia, para quem peço a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia com a análise do projecto de resolução n.º 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir um pequeno lapso existente no texto do projecto que foi distribuído. Na página seis, artigo 13.º, n.º 3, alínea a), onde se lê «doze minutos» deve ler-se «dois minutos».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, está feita a respectiva correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (P C P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pratica-se hoje o primeiro acto - o acto preparatório - do debate em Plenário da Revisão Constitucional.
O PS e o PSD chegaram, na passada sexta-feira, àquilo que tudo indica ser um novo acordo e é ele que está perante nós. O texto do projecto de regimento em debate, bem como a grelha de tempos que os dois partidos aprovaram em conferência de presidentes, significam claramente uma tentativa de balizar, em termos rígidos e drasticamente reduzidos, distorcedores da transparência da própria dignidade, o debate em Plenário do processo de Revisão Constitucional.
O Plano de Revisão Constitucional 15-P - RC15-P que terá porventura pai que quererá seguramente guardar o anonimato, é uma tentativa de comprimir de maneira inaceitável um debate que deveria ter as condições de adequada fluência, transparência e preparação. Nada disso se verifica! Os Srs. Deputados que consideram que o debate da Revisão Constitucional é o debate da reforma das reformas, é o debate dos debates, pretendem transformá-lo numa súmula, num resumo de todos os debates, numa vulgata de todas as declarações. É uma tentativa de pôr o gigante «Gulliver» no universo de Lilliput, dominado pelos tempos minúsculos, pélas restrições, pelas baias.
A concepção do debate que está subjacente à proposta do PSD e do PS é basicamente esta: «a revisão está feita, os debates foram feitos, tudo está dito, agora tudo o que se diga é uma perda de tempo até se chegar à meta final». Nós não podemos partilhar desta concepção e julgamos que esta concepção apouca, amesquinha o debate no Plenário da Assembleia da República e distorce o sentido próprio do debate da própria Revisão Constitucional e das decisões que só em Plenário podem ser tomadas, que não foram tomadas ainda com eficácia, pois só o poderão ser aqui e apenas aqui.
Essa concepção explica tudo o que é proposto pelo PSD e pelo PS. Politicamente percebe-se porquê, talvez! Deseja-se evitar o incómodo de discutir aqui em plena abertura as razões que levaram o acordo político de Revisão Constitucional celebrado em 14 de Outubro e não derrogado ou revogado.
O Acordo de Revisão Constitucional pode ser evidentemente contado como um romance. Tem-no sido em alguma imprensa afecta aos dois partidos: nenhum queria! O PS não queria assim, o PSP não queria assado, mas os dois tiveram de se encontrar no lugar possível e assim se casaram num casamento de forçada

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conveniência. E resignados vão para o altar sem entusiasmo, sem paixão, com algumas estaladas prévias, com desentendimentos múltiplos e visíveis, mas vão! E na hora da celebração lá estará o patriarca para fazer a benzedura e lá estarão os nubentes, com ar contrito para serem casados. Tristes, tristes, mas casados.

Risos do PCP.

Pela nossa parte, não aceitamos aquela famosa expressão «se alguém tem alguma coisa a dizer que o diga agora ou se cale para todo o sempre». Nós diremos em todos os momentos que não concordamos e não desistiremos de combater o acordo. E esta é a nossa lógica básica.

Mas mais: os Srs. Deputados, manifestamente, querem evitar o horror de terem de
discutir, como ontem aqui discutiram, no Plenário da Assembleia da República, com algum tempo, as razões de cada um.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pôde, ontem, vir dizer aqui coisas enormes como, por exemplo, «que o Partido Socialista não consegue pensar o País governado em estabilidade; que não consegue ser Oposição sem pelo seu comportamento minar a credibilidade do regime democrático». Nada menos! O Sr. Deputado Carlos Encarnação pode vir acusar o Partido Socialista de boicotar o PEDIP, boicotar o PDR, praticar acções lesivas do interesse nacional dizer que o Partido Socialista corre o risco de ficar à margem da história, do Professor Aníbal, de tudo, mas fazer este debate com tempo, discutir isto amplamente, discutir isto face aos artigos da Constituição, isso o PS não quer e o PSD também não quer!
É possível dizer, com tom triste, que Schopenhauer não está menos longe do pensamento socialista do futuro, embora discutindo com o Partido Socialista o Acordo de Revisão Constitucional, isso não! E o Partido Socialista pode dizer, aqui, no Plenário, que o clientismo e o compadrio cresceram mais do que o PIB e celebrar o acordo; que a corrupção está no pódium dos pecados mortais e celebrar o acordo com os autores da corrupção; praticar o diálogo institucional ou de facto, mas sem concerto - foi acusação do Dr. Almeida Santos; porém, a seguir concerta-se com os responsáveis por esse desconcerto. O PS pode dizer que os mais eminentes valores de uma política social, nomeadamente a saúde, a educação e a justiça, enfrentam o recuo do envolvimento do Estado mas a seguir celebrar um Acordo de Revisão Constitucional que, nalguns desses pontos, implica esse mesmo recuo. Tudo isto o Partido Socialista gosta de dizer, mas de manhã. Isto é, de manhã, é Oposição, à tarde, pactua do acordo; de manhã é crítico do PSD, à tarde, faz as votações com o PSD.
Eis o Partido Socialista e eis também o interesse do PSD, porque isto afunda a credibilidade da Oposição, isto confunde, isto estabelece um diálogo e uma ruptura gravíssimos no seio daqueles que deveriam unidamente opor-se ao PSD e combater o «Estado laranja».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, traduz bem o espírito de fuga ao debate. O debate, para ser compreensível, deveria ser
objecto de preparação. Pergunto quantos Srs. Deputados é que têm o relatório da Comissão de Revisão Constitucional.

Vozes do PCP: - Nenhum!

O Orador: - O debate, para ser cuidadosamente preparado, devia ter uma difusão adequada dos trabalhos preparatórios. Pergunto: onde é que ela está?
O tempo de debate devia ser adequado e é cerca de metade do tempo da Revisão Constitucional de 1982! E os Srs. Deputados do PSD e do PS foram insensíveis às reclamações básicas de alargamento desse tempo.
O debate devia ser programado, mas não foi e, segundo o texto que aí está, nem se saberá quantos artigos é que devem ser discutidos em cada dia. Serão os que forem possíveis e quanto mais melhor!
Este projecto de regimento não assegura a sequência dos debates e é esse um dos aspectos mais gravosos. Os Srs. Deputados querem concentrar às quintas-feiras à tarde todas as votações. Que bom, durante a semana não cumprir o dever, ter um livro para ler e lê-lo fora da Assembleia ou aqui no Hemiciclo, - longe, longe do debate. À quinta-feira, então, sim, a Ias 5 de Ia tarde fazer as votações, não antes, não depois, sem prejuízo de todas as outras actividades - on soi qui male pense, no mínimo. Qual é a consequência disto? Quebrar a continuidade dos debates: aquilo que se discute não é votado a seguir; aquilo que se discute não tem a seguir à votação a declaração de voto explicativa; aquilo que se discute fica pairando e ... ai!... dão-se alvíssaras a quem perceba a sequência do debate.
Quanto às declarações de voto, eis o quadro que perturba a percepção dos debates!
O horário dos debates, Srs. Deputados, é o que for: quartas-feiras à tarde, mas também à noite, se necessário, e maratonas; quintas-feiras de manhã e à tarde, mas também à noite, se necessário; sextas-feiras de manhã e não sei se certas viagens consentirão que também nas sextas-feiras à tarde, não se sabe, é uma incógnita, fica em aberto ...
Quanto às condições de participação dos deputados, não estão asseguradas condições da mais alargada participação. Nós elaborámos propostas que procuram minorar os aspectos gravosos deste texto e apresentá-las-emos seguidamente. Fizemos também diligências junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do PRD, sem êxito, todavia, em relação aos aspectos fulcrais.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo abertamente que se visam três coisas: por um lado, fugir às responsabilidades por opções extremamente gravosas que se pretendem praticar - isto é verdade por parte do PSD e é verdade por parte do PS inequivocamente - e, por outro lado, tornar confusíssimas as opções a praticar, fazendo diferimentos, adiamentos, tomando a concatenação entre as opções e as razões impossível de vislumbrar. Porque cada um vota como vota? Sabe-se lá! O PS porque, contristado, tem de cumprir o acordo e não o pode romper; o PSD porque o deseja ardentemente e só tem a ganhar com isso.

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Por último, visa-se, como é óbvio, dificultar a resistência popular a esta revisão, mas nós, pela nossa parte, não renunciaremos a lutar!

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, ontem um Sr. Deputado do PSD, a certa altura duma intervenção que proferi, considerou o meu discurso semelhante a todos os outros da Oposição, designadamente ao vosso.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Fui eu!

O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado.
Diria que, nesta matéria, não tenho nenhuma originalidade em relação ao Ministro Cadime, que deu agora em apoiante das iniciativas do PCP. De qualquer modo, devo dizer a V. Ex.ª que nada me limita no apoio ao PCP, quando acho que o PCP toma aqui posições justas.

Risos do PS.

Não me estou a justificar!
Mas dizia eu que nada me limita no apoio ao PCP quando acho que o PCP toma aqui posições justas e designadamente quando toma posições justas em defesa dos direitos de intervenção dos deputados e do prestígio da Assembleia. Também acontece ... É uma contradição, tendo em conta a história do PCP, mas acontece e quando tal é feito de forma positiva estamos de acordo e aplaudimos o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Comunista Português, como o aplaudimos quando, com a intervenção que teve, valorizou extremamente os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, em que infelizmente, não pudemos ter participação porque não tínhamos ciência para ela e porque não dispúnhamos de deputados suficientes.
De qualquer modo, o Sr. Deputado José Magalhães fala de um acordo e se V. Ex.ª tem conhecimento de algum acordo, gostaríamos que o desse a conhecer à Assembleia. Certamente que não é estranho a V. Ex.ª que haja um consenso entre dois partidos em matéria que exige uma maioria qualificada. V. Ex.ª nunca fez acordos à margem do trabalho do Plenário para exprimir no Plenário? O partido de V. Ex.ª está virgem desse pecado terrível que é o de fazer um acordo de votação em relação à Assembleia? Suponho que não, Sr. Deputado José Magalhães!
Mas o que me chocou no seu discurso não foi, obviamente, a defesa da dignidade do debate, porque aí estarei sempre com V. Ex.ª, mas sim o facto de V. Ex.ª querer subordinar uma matéria de tão grande importância como é a Revisão Constitucional a críticas de carácter conjuntural, a desavenças, algumas conjunturais, outras profundas, outras menos profundas porque são social democratas e socialistas democráticos... Ora, isso é impossível, Sr. Deputado José Magalhães! E também não posso aceitar que a matéria da Revisão Constitucional seja subordinada a uma crítica que se faz de manhã ao Sr. Ministro Cadime e que, no entender de V. Ex.ª, à tarde, devia ser impeditiva da celebração de um acordo de votação!
É essa a ideia de V. Ex.a, Sr. Deputado? V. Ex.ª, no fundo, pretende apenas centrar a sua intervenção e a do seu partido numa crítica a um acordo de voto que se terá feito para esta votação?
Será esse o objectivo de V. Ex.ª? V. Ex.ª quer ver a sua capacidade de intervenção acrescida? Quer mais tempo para discutir o acordo? Para o pôr em causa? Para o comparar com uma pequena discordância ou com uma grande discordância que faz parte da vida de um partido que é situação e da vida de um partido que é Oposição? Isto é: V. Ex.ª entende que é impossível rever a Constituição e quer demonstrar-nos isso mesmo? É essa a ideia de V. Ex.ª?
É esta a questão que lhe queria deixar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder agora ou no fim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção faz pensar que o PCP terá, em relação a esta Revisão Constitucional, uma atitude sistemática de contra.
Na verdade, o PCP, antes mesmo de entrar na substância da revisão, já se revela contrário ao processo.
Relativamente ao regimento especial, que já foi discutido na Comissão de Revisão Constitucional, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que houve uma grande abertura ao contributo de todos os deputados dos diversos partidos para a elaboração do mesmo e que o PCP, sendo muitas vezes interrogado directamente sobre alguns artigos que vinham sendo discutidos, não avançou nenhuma alternativa concreta.
Apesar dessa abertura, o problema do debate na especialidade, que é constitucionalmente imposto para a Revisão Constitucional, levanta dificuldades que não são fáceis de contornar, como o Sr. Deputado sabe; tentaram contornar-se com a boa vontade possível e salvaguardando a dignidade e a saúde de um debate público e democrático que se prevê para este Plenário. Não houve, portanto, nenhuma má vontade dos intervenientes e o Sr. Deputado é testemunha desse facto.
Mas, Sr. Deputado, na sua intervenção parece-me que houve laivos de coragem que esconderam resquícios claros de medo. O Sr. Deputado esteve contra a grelha de tempos e criticou o sistema de declarações de voto, que, no fundo, é naturalmente imposto pelo tipo de debate na especialidade, porquanto outro seria difícil de conjecturar.
Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir os outros dados do regimento especial com que não está de acordo, porque efectivamente, lhe não convinha. O PCP não esteve só contra os dados que acaba de apontar no regimento especial, esteve também contra um dado, que sendo aliás a retoma de uma disposição do regimento especial da revisão constitucional de 1982, lhe não convém. Isto é, o PCP esteve contra uma disposição do regimento que estabelece que o decreto de

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revisão deve ser votado, afinal, na globalidade. E isto porquê? Porque o PCP ao ter dificuldade em escoar para a opinião pública a sua posição sobre a Revisão Constitucional na sua globalidade, quer que a sua posição se vá evaporando, artigo a artigo, deixando escoar estrategicamente disposições que, em dados momentos, mais lhe convenham. O PCP não quer, afinal, pronunciar-se sobre o contexto genérico da Revisão Constitucional e quer evitar a globalidade da votação. Mas isso o Sr. Deputado não disse, referiu apenas alguns aspectos embora mesmo sem apresentar alternativa.
Portanto, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se efectivamente há disposições contra as quais esteve e que não referiu e o motivo porque as não referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo de dar uma má notícia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é democrata-cristão: é verdade, não somos virgens. Em matéria de acordos, não somos.
Vamos debater e votar muitas disposições aprovadas em sede de revisão constitucional que são disposições positivas. A Lei de Revisão Constitucional, a ir-se por este caminho, é uma lei mista. É muito mau para quem veja as coisas estilo «o anjo da guarda e o demónio« ou « Mefistófoles e o anjo querubim», como V. Ex.ª provavelmente tenderá a fazer, dados os preconceitos ideológicos, mas nós não vemos as coisas assim e, portanto, votaremos os aspectos positivos, inequivocamente.
Porém, o problema não está aí, mas sim em que o acordo é globalmente negativo, os resultados são também globalmente negativos e há aspectos com os quais não nos conformamos de maneira nenhuma e vamos debatê-los até ao limite, com vista à sua alteração possível.
Segundo aspecto: conjunturalizamos, somos uns viciosos da conjunturalização. Não, de maneira nenhuma! Não nos tomem, por favor, pelo Calisto Benevides, pelo anjo, porque, como é. óbvio, o PSD pretende usar o mais possível os resultados conjunturais que obtenha na Revisão Constitucional para efeitos, aliás, bastantes criticáveis.
Por exemplo, o Partido Socialista está aterrorizado com o facto de a Revisão Constitucional se realizar neste período e pensa: «bem, mas como é que eu mostro que sou Oposição fazendo estes acordos com o PSD todos os dias, todas as tardes e às vezes às noites? Como é que eu consigo fazer esta separação? Publicamente não consigo!» E porquê? Por uma coisa que a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, com involuntária sageza, quiçá, aqui disse: é porque há dificuldade em escoar para a comunicação social as posições que cada um tem sobre as matérias. O PS gostaria que não houvesse a «TV laranja» mas ela existe e na «TV laranja» o Sr. Engenheiro Guterres passa mal e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem! E esse é um problema gravíssimo! E o Sr. Dr. Almeida Santos, quando chanfalha garbosamente no Sr. Dr. Encarnação e no Sr. Dr. Montalvão, não passa na TV, ou passa mal, e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem!
Isto é gravíssimo, o Partido Socialista está preocupado também, aliás, e isto justifica para o Partido Socialista comprimir tempos para acabar a revisão depressa, como gato sobre brasas, para que não se note e seja coisa do passado: foi ontem, foi anteontem, já me não lembro, foi um casamento que já está, agora é tratar dos filhos, e dos órfãos, coitadinhos! Vamos tratar do futuro, não pensemos mais nisso. Doeu, acabou, mas passou!
Nós não aceitamos nem aceitaremos isso, como é óbvio, e usaremos os meios regimentais.
Quer isso dizer que temos uma atitude contra sistemática, como a Sr.ª Deputada Assunção Esteves receava? Sr.ª Deputada, creio que ninguém, depois de ter estado um ano e tal na CERC, descobrirá agora, com ar virginal como o V. Ex.ª, que o PCP está contra o acordo político de revisão. V. Ex.ª ouviu-nos durante horas a demonstrar porque é que estamos contra e, portanto, se alguém, tem esse direito a não ter surpresa é V. Ex.ª. Tem esse direito e eu sugiro que o exerça livremente!
Quanto aos resquícios de medo, de facto, toda a gente notou que eu tremia como varas verdes quando anunciava a posição do meu grupo parlamentar. Estamos, de facto, a tremer horrivelmente, estamos assustadíssimos com este debate. Não, Sr.ª Deputada, estamos, apenas, preocupados. E estamos preocupados porque o Partido Socialista disse: «Estamos disponíveis para, em Plenário, alterar certas posições» e não há sinais disso; ora, nós gostaríamos que os houvesse, temos confiança que os venha a haver .e lutaremos por isso.
É esta a nossa filosofia, é esta a nossa postura em todo o debate, a começar agora e até ao fim!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, cheguei só agora por ter estado numa reunião de uma comissão, que tinha, aliás, de se realizar, e queria colocar uma questão prévia relativamente ao que consta do boletim informativo quanto aos tempos disponíveis para este debate.
Na realidade, nos tempos disponíveis não figura nenhum tempo atribuído aos deputados agora transformados em independentes que apresentaram, um projecto de Revisão Constitucional.
Esta mesma questão surgiu na CERC, quando se discutiu o n.º 2 do artigo 13.º, em que também apenas se fala em grupos parlamentares. Simplesmente manteve-se esta disposição no projecto do regimento porquanto houve um entendimento consensual de que esta referência não visava inutilizar a possibilidade de intervenção no debate da Revisão Constitucional dos deputados que apresentaram esse projecto, que é o projecto de lei n.º 7/V.
Desejamos, portanto, que fique claro que também neste debate - e suponho que isto será consensual - temos o mesmo tempo mínimo de intervenção que é atribuído ao Partido de Os Verdes, visto que se trata do debate do Regimento da Revisão Constitucional.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto Q Sr. Deputado Raul Castro levanta um problema que a Mesa ainda não tinha detectado. Porém, creio que - e digo isto apesar de ainda não ter consultado os meus colegas da Mesa - estando previstos tempos para os deputados independentes do ex-Agrupamento Parlamentar de Intervenção Democrática, como para outros deputados independentes, para discutir os projectos de Revisão Constitucional de que são subscritores, fará sentido que efectivamente também tenham tempo atribuído para discutir o regimento que vai regular esse tipo de discussão.
De facto, no boletim informativo a que fiz referência não está explicitado isso, mas eu creio que não haverá qualquer inconveniente da parte da Câmara e; ponho o problema neste momento ao líderes parlamentares. A Mesa não vê inconveniente em que, de facto, aos deputados independentes subscritores de projectos de Revisão Constitucional seja atribuído o tempo: mínimo, que está atribuído também ao Partido de Os Verdes.

Pausa.

A Mesa acaba de ter confirmação de que não há objecções e, portanto ficará consignado esse tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente] Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República inicia hoje um debate particularmente relevante na história do parlamento português, o debate do regimento que regerá a segunda revisão da Constituição da República.
A este propósito podem, naturalmente, levantar-se três ordens de questões, que se ligam com a metodologia da organização do próprio debate, com a incidência dele na conjuntura política e com a substância do conteúdo da Revisão Constitucional, pelo que vai ser submetido à apreciação, ao debate e à deliberação deste Plenário.
Srs. Deputados, não estou surpreendido com a intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco produziu, pois, na verdade, ela é basicamente idêntica à que foi produzida nesta Câmara em 1982, quando se discutiu o Regimento Especial da I Revisão dá Constituição da República. Trata-se de uma intervenção sobre a metodologia da revisão que esconde mal a verdadeira vontade política do Partido Comunista de ser contra não só esta mas qualquer outra revisão.
Para o Partido Comunista, a boa revisão seria a não revisão, ou seja, a revisão inexistente. Se e destino da Constituição da República estivesse, em exclusivo, na livre disponibilidade do Partido Comunista, ainda hoje teríamos uma Constituição com a mesma formulação que foi consagrada no texto Constitucional de 1976. Seria o caminho fácil para a semantização do texto da Constituição da República, levando-a a desgarrar-se da realidade vivida no País para que nos a ver apenas os princípios e a pureza do texto originário, sem ter em linha de conta as necessidades da luta política e da adaptação do texto da Lei Fundamental à evolução do mundo, da vida e da própria concepção política dos partidos que são os protagonistas da vida parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Do Estado laranja!

O Orador: - Pensamos que qualquer revisão constitucional pressupõe um compromisso político e o Partido Socialista assumiu o compromisso de viabilizar a II Revisão da Constituição. Fizemo-lo em 1982 e fazemo-lo de novo em 1989. Não tenho qualquer dúvida de que sem um compromisso político de Revisão Constitucional não haveria revisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Orador: - A exterioridade à própria ideia da revisão, que é possível, anima a posição do Partido Comunista de ser radicalmente contra a revisão da Constituição e o acordo político que viabilizou essa revisão.
No entanto, essa atitude apenas sublinha o isolamento político do PCP na sociedade portuguesa e o apelo aos fetiches com que o Partido Comunista sempre alimentou o seu discurso. Mas, neste momento, nesta revisão, o PCP está confrontado, sobretudo, com a necessidade de repensar o seu próprio discurso político, de rever o seu trajecto político, pois o contributo dos comunistas para a democracia em Portugal é imprescindível, mas queremos um Partido Comunista aberto, dialogante e moderno e não o queremos retrógrado e virado para o passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não existe qualquer possibilidade de dúvida entre a posição do Partido Socialista, como partido de Oposição ao Governo, aliás, como já tem demonstrado inequivocamente, e aquilo que é o contributo do maior partido da Oposição, como partido de alternância ao exercício do poder, que tem a responsabilidade histórica de, em diálogo e sob compromisso, viabilizar a revisão da Constituição da República.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

Ô Orador: - Ficámos a conhecer a adesão catolicíssima do Sr. Deputado José Magalhães às relações matrimoniais,...

Risos do CDS.

... mas gostaríamos de lembrar ao Sr. Deputado, que, aliás, sublinhou a sua experiência em matéria de acordos políticos, que na política não há só o casamento católico e matrimonial, existem outras formas de entendimento, porque a imaginação dos homens é bem mais rica do que a dos legisladores do Direito da Família.

Risos do PS.

E não tenha qualquer dúvida de que se o Sr. Deputado José Magalhães não tremeu como varas verdes - ou vermelhas, pois a cor é indiferente - ao fazer a intervenção de há pouco, o Partido Socialista também não está aterrorizado com a revisão da Constituição nem está a tremer pelo facto de ter de assumir as suas

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responsabilidades históricas e políticas para viabilizar a revisão da Constituição da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é que é o mal!

O Orador: - Gostaria de salientar este aspecto de uma vez para sempre, para que não tenhamos de estar constantemente a repetir esta afirmação. Não reconhecemos ao Partido Comunista, nem neste debate, nem na sociedade portuguesa, a posição de Catão do defensor da pureza da esquerda, da fidelidade ao 25 de Abril ou da defesa do projecto constitucional. Não aceitamos lições nesse domínio!

Aplausos do PS.

É evidente que o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, é um habilíssimo parlamentar e deu um contributo muito importante aos trabalhos da Revisão Constitucional em sede da Comissão Eventual da Revisão Constitucional - questão que me empenho em sublinhar logo à partida para que não subsistam dúvidas de que as confrontações nunca têm qualquer dimensão pessoal -, fez uma apresentação da metodologia de discussão da Revisão Constitucional em sede de Plenário que omite propositadamente a comparação inevitável entre o esquema de revisão da Constituição que vai ser aqui adoptado no Plenário e o que se adoptou em 1982.
Nos termos do acordo forjado na conferência de líderes, que, ao contrário do que o Sr. Deputado José Magalhães disse, não foi aprovado pelo PS e pelo PSD, pois tratou-se apenas de um acordo na conferência de líderes da qual se excluiu o Partido Comunista Português...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com boas razões, Sr. Deputado!

O Orador: - ... existem 60 horas de debate, baseando-se numa repartição de tempos de intervenção entre os partidos políticos que é, significativamente, menos proporcional do que a que foi adoptada na revisão levada a cabo em 1982. Se adoptássemos, em relação a esta Revisão Constitucional, o critério que foi adoptado na Revisão de 1982, o PSD teria o triplo do tempo que lhe foi agora atribuído, o PS o dobro e os partidos de menor dimensão, entre os quais se inclui o Partido Comunista, teriam menos tempo para proceder ao debate da II Revisão da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A solução de metodologia adoptada beneficia o CDS, o PRD e o PCP em termos de distribuição de tempo. Dizer o contrário é mistificar a realidade do debate que, neste momento, estamos a travar nesta Câmara.
Quanto às questões de conteúdo desta Revisão Constitucional, o PS gostaria de reafirmar que esta revisão mantém o carácter essencial da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o carácter compromissório, pelo que não resulta descaracterizado o regime político, económico e social que o 25 de Abril possibilitou em Portugal.
Foi definitivamente afastado - e este é um ponto importante - o espectro da ruptura plebiscitaria da Constituição, que tantas vezes tem sido defendido em Portugal e contra o qual o Partido Socialista sempre se bateu, quer em 1982, quando defendeu a necessidade da revisão da Constituição na parte da organização do poder político, quer agora, de novo, em 1989, ao defender esta II Revisão da Constituição.
É preciso que se leia a Constituição futura do País não só à luz das alterações que neste momento a Assembleia da República se prepara para debater e nela introduzir, mas também à luz do que ela continua a conter e que não vai ser alterado nesta II Revisão Constitucional. Deste modo, a Revisão de 1989 completará a que foi feita em 1982 e, em nosso entender, no cômputo global, o saldo mais positivo desta II Revisão da Constituição é que ela põe termo, definitivamente, em Portugal, à questão da querela constitucional.
Assim, podemos afirmar com toda a franqueza e linearidade que depois desta revisão é, para nós, claro e inequívoco que nenhuma força política se poderá auto-excluir do acto constitucional. Pode haver diferentes graus de adesão às soluções concretas da Constituição, mas ela continuará a ser o ponto de entendimento, a casa comum democrática de todos os portugueses.
Finalmente, gostaria de reafirmar que nós, Partido Socialista, não pretendemos que o debate desta revisão seja um combate dos chefes gauleses da esquerda portuguesa à vista de um César distante que contemplará esse ajuste de contas com divertimento e entusiasmo.
Na verdade, sabemos, perfeitamente, que, se calhar, o bloqueamento da Revisão Constitucional neste momento e nesta conjuntura política era a tábua de salvação de que o Governo do PSD precisava para tentar desviar as atenções da luta política quotidiana e da difícil situação em que ele se encontra, sob o ponto de vista político, para uma «guerra santa» abstracta em torno da Constituição, que não teria nada a ver com a livre confrontação que deve existir em Portugal e que deve ser assumida pelos partidos da Oposição. Esse era, provavelmente, o bónus que o Governo do PSD estaria à espera, mas, da nossa parte, não o terá, pois vamos fazer a II Revisão da Constituição.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, sendo V. Ex.ª um deputado desta Casa e também um ilustre constitucionalista, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Já foi aqui levantada a questão de saber se esta Revisão Constitucional é apressada, se está sem tempo e se não permite o debate. Contudo, todos nós, como elementos de vários partidos, estamos há mais de um ano a discutir a Revisão Constitucional em sede de comissão especializada. As actas dessa comissão têm sido publicadas e são dó conhecimento de todos, o debate vai agora continuar em sede de Plenário e, neste sentido, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: considera o Sr. Deputado que esta Revisão Constitucional é apressada?

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Porque razão é que a Revisão Constitucional, feita em 1982 - e faço notar que nessa altura a comissão demorou menos tempo a fazer essa mesma revisão - não foi considerada apressada e esta é? Em quanto tempo é que a própria Constituição foi elaborada? Foi ou não essa Constituição elaborada em menos de um ano?
Chamo a atenção para o facto de o actual processo de Revisão Constitucional estar a decorrer há bem mais de um ano, pois o debate em sede de comissão prolongou-se durante vários meses.
Sr. Deputado António Vitorino, perante o exposto, gostaria de saber se esta Revisão Constitucional pode ser considerada como apressada, em que não houve tempo para debater o que quer que fosse, uma vez que, em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional não houve sequer o estabelecimento de tempos limite para intervir e tudo foi debatido pelos deputados dos vários grupos parlamentares sem qualquer limitação. Será isto razão para se dizer que esta Revisão Constitucional é apressada? É esta a questão que lhe cololo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, visto que há mais inscrições, quer responder já ou no final?

O Sr. António Vitorino (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado António Vitorino, a sua intervenção suscita-me algumas questões que gostaria de lhe colocar. Em primeiro lugar, já aqui foi dito que o processo de Revisão Constitucional pode ser conhecido por toda a gente, porque as actas da comissão já foram publicadas pela Assembleia da República.
A este propósito, gostaria de lembrar que se o processo de Revisão Constitucional e os trabalhos da comissão não foram públicos, foi porque o PSD a tal se opôs e, portanto, a falta de conhecimento do que se passou na CERC (Comissão Eventual de Revisão Constitucional), que, manifestamente, não se atinge com a leitura da publicação especializada, que é conhecida por um número muito restrito de pessoas, é da responsabilidade do PSD.
Em relação às questões que o Sr. Deputado colocou, gostaria de esclarecer que, em primeiro lugar, participámos na Revisão Constitucional visto que, aberto o processo de Revisão Constitucional, também era nossa opinião ser possível melhorar várias disposições da Constituição. Aliás, essa abertura existia da nossa parte não só em relação a disposições próprias, mas também em relação a projectos da iniciativa de outras forças políticas.
No entanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, não foi sem grande estranheza que, em relação a questões essenciais da Revisão Constitucional, verificámos a continuação da atitude assumida pelo PSD e pelo CDS - que na anterior revisão se apresentaram como AD -, nomeadamente em relação à disposição relativa à irreversibilidade das nacionalizações, que já então propunham que fosse eliminada, mas que o Partido Socialista defendeu calorosamente, dado pensar que essa disposição não deveria ser eliminada da Constituição.
Nesta medida, interrogo-me se é melhor ou pior manter hoje as mesmas posições que se mantiveram em 1982.
Sr. Deputado, quanto à questão de transformar a Constituição num texto moderno, tendo em atenção a adesão à CEE, gostaria ainda de lhe dizer que já em 1976, aquando da elaboração da Constituição, existia a CEE e já se admitia a possibilidade de Portugal a ela aderir, e quando se discutia se isso poderia alterar as posições da Constituição, então em elaboração, tendo em vista a possível adesão de Portugal, o então Sr. Deputado Freitas do Amaral - repare V. Ex." que depoimento insuspeito - disse: «A adesão à CEE não tem nada a ver com as disposições da Constituição, porque a adesão é um acto de países independentes e não um acordo de comerciantes».
E com esta nota termino, visto que não disponho de mais tempo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de dizer que na minha intervenção não fiz referência ao facto da Comissão Eventual da Revisão Constitucional ter funcionado durante 120 sessões de debate da revisão em duas leituras, que foram objecto de gravação integral, ao contrário do que tinha acontecido na I Revisão, em 1982, onde só houve uma gravação integral da segunda leitura, o que correspondeu a cerca de SOO horas de debate, que foi feito sem limite de tempo.
Devo confessar que não fiz referência a esse aspecto porque, como o Sr . Deputado José Magalhães, na sua intervenção, não falou no trabalho da Comissão Eventual da Revisão Constitucional e como preencheu grande parte deste tempo e deste espaço fazendo intervenções que estão registadas nas actas, supus que só por modéstia não quis referir-se ao trabalho da CERC e eu, por solidariedade para com essa manifestação de modéstia, também não o quis trazer à colação.
Em meu entender, esta Revisão Constitucional foi objecto de duas leituras: 120 sessões da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, com SOO horas de debate, gravação integral das duas leituras e, por conseguinte, apressada é que ela não poderá ser considerada!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer que, em meu entender, não se trata de defender algumas melhorias para a Constituição, considerando-se aspectos de menor relevância, porque dentro dessa lógica, provavelmente, se fossemos a seguir o trilho de certos projectos de Revisão de 1982, hoje ainda existiria o Conselho da Revolução em pleno funcionamento. O problema coloca-se ao nível de um debate político sobre o que é a adequação do texto constitucional à realidade da nossa situação política actual.
Devo dizer-lhe que na minha intervenção não fiz qualquer referência à questão da CEE, não defendi a

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revisão da Constituição em função da integração europeia, na medida em que a Revisão de 1982 introduziu um preceito no artigo 8.º que, em meu entender, sob o ponto de vista jurídico-formal, é suficiente para garantir a plena integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Também é verdade que a Revisão da Constituição de 1982 foi feita numa altura em que Portugal ainda não era membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, ainda não tinha sido adoptado o Acto Único Europeu e os países membros da Comunidade não se encontravam ainda confrontados com os novos desafios surgidos com a entrada em vigor do Acto Único Europeu.
Ora, nós entendemos que há uma componente da Revisão da Constituição, designadamente em matéria de flexibilização da Constituição económica, que visa permitir ao país responder em melhores condições a esse desafio, que é a construção do grande Mercado Interno em 1993. Nesse sentido, essa componente é uma revisão de modernidade, é uma revisão que permite ao país adoptar as medidas necessárias para fazer face a esse desafio. Agora, também lhe digo, não é a revisão, por si só, que vai permitir responder a esse desafio; a maneira como o poder político - poder e oposição - souber levar a cabo a luta política subsequente à Revisão Constitucional é que vai, acima de tudo, determinar se Portugal vai enfrentar em melhores ou piores condições o desafio da criação do Mercado Único Europeu.
Finalmente, quanto ao facto de o Partido Socialista em 1982 não ter permitido a alteração do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e de neste momento estar disposto a votar uma alteração que permite essa reversibilidade e, portanto, o processo de privatizações sujeito a regras constitucionais a integrar numa norma final e transitória, não creio que para o Sr. Deputado Raul de Castro, que é aliás um observador atento das posições do próprio Partido Socialista e participa activamente na vida política portuguesa, como é bom timbre no âmbito de um diálogo entre forças democráticas, seja surpresa e novidade. Isto na medida em que, por exemplo, o Partido Socialista, já no governo do bloco central tinha subscrito uma proposta de lei que foi entregue na Assembleia da República com o objectivo de permitir a privatização de empresas públicas e nacionalizadas até a um limite máximo de 497o.
A campanha eleitoral que o PS fez em 1985 previa expressamente a introdução desta alteração constitucional: a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Esta foi a tónica política, em matéria de Constituição Económica, do movimento de apoio de Soares à presidência, com cujo ideário o Partido Socialista se identifica. Esse foi, por exemplo, o teor da modernização do programa partidário do PS introduzido no Congresso de 1986, essa era a plataforma com que nos apresentámos ao eleitorado na campanha eleitoral para 1987. Já tem tradição no ideário do nosso partido a adopção da abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino aqui figurou é, receio, a opção por um determinado estilo de debate no processo de Revisão Constitucional. Se é esse o estilo convém deixar bem claro qual é a resposta, que não será a mesma. Isto é, não responderemos a esse estilo com mais décibeis, nem responderemos à tentativa de nos destemperar com o destemperamento que talvez fosse desejado.
Recusamo-lo, desde logo, porque não queremos dar lições ao Partido Socialista nem nos assumimos como Catões de coisa nenhuma. Queremos, neste processo de Revisão Constitucional, defender um conjunto de objectivos, princípios políticos, ideias políticas, às quais não renunciamos, e esse debate deveria fazer-se em diálogo e ter condições para isso. Ora, este Regimento é a primeira das condições desse diálogo, mas é a negação do próprio diálogo, por tudo quanto enunciei e que me dispenso de reproduzir.
Mais: não consideramos que seja positivo um argumento como aquele que aqui foi desencadeado ou usado pelo Sr. Deputado António Vitorino, o de que o PS desejaria um outro PCP, porque ainda ontem ouvimos o PSD dizer que desejaria um outro PS - um PS domesticado, dócil, que metesse na gaveta o inquérito ao Costa Freire, que se calasse e silenciasse perante os aspectos escandalosos da acção governativa. Nós, como partido da Oposição, nunca aceitaríamos nem aceitaremos fazê-lo e até consideramos desaflante e grave que isto seja dito em público e dirigido ao próprio Partido Socialista. Não é propriamente positivo em termos de reconhecimento de um pedigree oposicionista. Nós não fazemos outro tanto em relação ao Partido Socialista, mas não renunciamos a defender as nossas ideias.
Neste caso concreto, o acordo é criticável e não somos só nós que o dizemos. Se o Sr. Deputado António Vitorino tivesse passado ontem pela Sala do Senado teria encontrado um vasto conjunto de jornalistas que formulavam interrogações e críticas pertinentes ao acordo político de Revisão Constitucional, em relação à questão da comunicação social.
V. Ex.ª entende que essas críticas não são de discutir calma e longamente aqui? Nós entendemos que são, e mais, que isso deve resultar em qualquer coisa que não seja apenas um carimbo. Dirá V. Ex.ª: mas há casamentos e além do mais, há outras relações subtis, quiçá, ilícitas, menos confessáveis, com encantos, charmes ou inevitabilidades. Mas isso não nos interessa muito, estamos numa Câmara política e V. Ex.ª estão «casados» e não querem descasar-se em relação aos aspectos fundamentais.
Finalmente, em relação ao regimento, devo dizer que ele é uma violência. O Sr. Deputado António Vitorino pode comportar-se como o Houdini que se amarrava todo e saía de uma caixa de água 30 segundos depois, mas não consegue fazer a demonstração de que o projecto de revisão em 15 plenários, o projecto «RC-15P», é excelente, porque não é, nem nos consegue fazer a demonstração de que os tempos disponíveis para o debate são abundantes, porque são escassíssimos! Discutir, por exemplo, a questão dos princípios fundamentais em quinze minutos ou em vinte minutos por bancada, é ridículo, é quase afrontoso.
Sr. Deputado António Vitorino, infelizmente não estamos convencidos de que uma Revisão Constitucional deste tipo ponha termo à querela constitucional.

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O PSD já anunciou, pela voz de alguns «toriferários», que não se resigna, que já pensa na próxima Revisão Constitucional e quiçá até da Revisão Constitucional de facto praticada aos bocejos num Tribunal Constitucional. Estamos atentos a isso e é esta a grande preocupação que está subjacente as vossas palavras. A nossa luta é contra uma certa revisão, agora, como foi a de 1982. Pois é, mas o nome disso em política é coerência e estimamos isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Como demonstrou a diferença de tom entre esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e o discurso inaugural que proferiu neste debate, não cometi qualquer ofensa ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - À bancada!

O Orador: - Não cometi qualquer ofensa!

Para lhe dizer a verdade a minha intervenção foi, no limite, uma resposta do Partido Socialista ao estilo e ao tom que o Partido Comunista pretendeu introduzir para marcar a sua posição política neste debate. A figura dos chefes gauleses é para valer e não será, pela nossa parte, por muito grande que seja a tentação de responder à letra, que este debate se transformará num ajuste de contas entre partidos da esquerda portuguesa.
Mas quando exprimi um desejo tímido da própria transformação política do PCP, que se pode aliás entrever nos documentos adoptados no vosso XII Congresso, bem recente, e em algumas propostas inovatórias que o PCP apresentou no decurso dos trabalhos da comissão e que nós, pela nossa parte, teremos ocasião de sublinhar, porque essas propostas representam uma certa evolução do pensamento do PCP em relação a alguns aspectos da Constituição da República, o que queríamos dizer é que gostaríamos de ter outro PCP em nome do entendimento entre as forças de esquerda e não em nome do serviço aos interesses da direita, e essa é uma responsabilidade histórica com que os senhores estão confrontados.
Quanto à questão dos tempos escassíssimos, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, devo eu interpretar isso como uma disposição e disponibilidade por parte do Sr. Deputado para que apliquemos a este debate de Revisão Constitucional uma grelha de tempos do estilo daquela que foi definida em 1982?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Dou-lhe toda a licença.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não dá é o tempo todo!

O Orador: - Não, porque ainda não sou eu que dou tempo a alguém, como deve calcular. O tempo a Deus pertence.

Risos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ajuda a tirá-lo!

O Sr. Presidente: - O tempo que está a ser usado é do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou ser rápido.

Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.ª é metacrónico, como dizia o meu camarada José Manuel Mendes, ...

Risos do deputado António Vitorino.

... palavrão que específica a sua distância muito grande em relação ao tempo, mas disso não curarei aqui, porque V. Ex.ª parece efectivamente noutro tempo.
No entanto, gostaria de perguntar-lhe se está disponível para aceitar, por exemplo, a proposta que o PCP fez esta manhã, na conferência de líderes, de alargamento dos tempos. Nós não fazemos propostas no ar, fazemos propostas concretas. A Sr.ª Deputada Assunção Esteves há pouco atirou para o lado, porque não tinha estado na conferência de líderes, mas nós temos uma proposta muito concreta que vai ser submetida à votação.
Está V. Ex.ª disponível a votá-la? Outro dos tais compromissos políticos que V. Ex.ª diz que nós não fazemos.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é clássico, nos debates parlamentares, fugir a uma pergunta com outra pergunta. Mas neste caso perguntei primeiro.
Está V. Ex.ª disponível para aceitar a aplicação a este debate do tipo de grelha de tempos adoptado em 1982? É que se está disponível, nós também estamos disponíveis para considerar essa possibilidade.
Quanto à questão do termo da querela constitucional, e apenas para concluir estas explicações, devo dizer que é nosso entender que esta Revisão Constitucional, ao completar a Revisão de 1982, afasta do horizonte político o espectro da querela constitucional. Se eventualmente o Dr. Alberto João Jardim considera que a querela constitucional deve subsistir porque não foi extinto o ministro da República para as regiões autónomas, se é essa a querela constitucional que subsiste em Portugal nas palavras do Sr. Deputado José Magalhães, então estou completamente tranquilo, porque a querela constitucional vai acabar em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, obviamente, a contar todos os tempos pelo processo que tem sido seguido sempre que utilizamos o Regimento normal da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o facto de ter iniciado este debate com uma intervenção que demonstrou à sociedade, para quem ainda pudesse ter dúvidas sobre isso, a necessidade da Revisão Constitucional.
O Sr. Deputado José Magalhães quis abrir o debate da revisão da Constituição com uma querela do socialismo. Foi isto o que o Sr. Deputado José Magalhães, a propósito dos tempos disponíveis para todos nós, quis efectivamente fazer, ou seja, quis abrir o debate da revisão da Constituição com a querela do socialismo. Isso é prova, Sr. Deputado José Magalhães, de que a Constituição necessitava de ser revista e isto é, efectivamente um drama.
Há aqui um socialismo que preza, sobretudo, a criação de condições de convívio democrático entre todas as forças políticas portuguesas, que preza o conceito socialista importante de igualdade de oportunidades e o aplica à política e quer igualdade de oportunidades para todas as forças políticas portuguesas. Mas há um outro socialismo, agarrado ao seu próprio passado e que não vê televisão e as entrevistas do repórter Carlos Fino na União Soviética.

Risos do CDS.

É este o drama, Sr. Deputado José Magalhães, que agora estamos a viver e espero que V. Ex.ª, numa outra revisão da Constituição que possa haver, não tenha necessariamente de abrir com a querela do socialismo. Com outras querelas sim, mas não com a do socialismo, porque todos somos portugueses, Sr. Deputado José Magalhães.

Posto isto...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas onde é que ouviu isso?

O Orador: - Não me disseram nada, ouvi V. Ex.ª a falar em várias oportunidades e a discutir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas foi a mim ou ao outro?

O Orador: - Sr. Deputado, o que queríamos dizer é que obviamente o CDS se congratula com a revisão patenteada já no relatório da comissão, em todos os textos que contaram com uma votação indiciadora de obtenção da maioria de dois terços aqui em plenário. É claro que estamos de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando diz que só aqui é que esse processo se vai concluir, sendo até possível que o número das matérias e das disposições a rever venha a ser alargado. Aliás, fazemos votos nesse sentido.
No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, temos todos que concordar em que o trabalho principal está feito com a apresentação dos projectos pelos partidos e com a sua discussão na comissão especializada.
O CDS, que considera ter dado um contributo importante para o processo de revisão, com a apresentação do seu projecto - o qual representa, sem dúvida,
a tentativa de alteração mais profunda do texto resultante da Revisão de 1982 -, não teve possibilidade de dar, em comissão, a colaboração que desejava ter dado.
De qualquer modo, os novos textos apurados em comissão, não sendo embora a revisão do CDS, constituem, em nosso entender - e era isto que gostaríamos que fosse entendido por todos -, a melhor revisão possível no contexto actual da representação parlamentar.
Por isso lhe demos o nosso apoio, ainda ontem expresso com clareza, como é o seu timbre, pelo nosso presidente, Freitas do Amaral.
É claro que tal posição sobre o texto saído da comissão não significa que consideremos despida de importância a questão processual sobre a discussão em plenário.
Porém, e a benefício de melhores esclarecimentos durante a discussão, entendemos que o regimento proposto respeita o fundamental dos direitos de intervenção parlamentar, apenas se nos oferecendo, de momento, algumas dúvidas quanto à questão das declarações de voto, abordada já pelo PCP.
É por isso que, em princípio, estamos inclinados a votar favoravelmente essa proposta, sendo certo que também nós entendemos que a revisão é tarefa urgente, o que não quer dizer que deva ser concluída apressadamente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estamos a analisar o regimento que vai regular o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Digo isto, porque parece, à primeira vista, pelo início deste debate, que não é verdadeiramente isto que está em causa, que já estamos a antecipar efectivamente aquilo que vai ser o debate sobre a revisão da Constituição e pensamos que, apesar de tudo, é natural que assim seja.
No entanto, gostaríamos de dizer o seguinte: pensamos que o início de discussão que aqui se vislumbrou pode indiciar um aspecto que, do nosso ponto de vista, seria negativo, ou seja, que efectivamente a discussão dos vários projectos de Revisão Constitucional em plenário não pudesse conduzir e levar à opinião pública em geral aquilo que verdadeiramente está em jogo nesta revisão.
Por outro lado, também nós não nos vamos inibir, como fizeram os outros partidos, de dizer algo, embora muito ligeiro e muito sucinto, sobre o que entendemos estar indiciado em termos de projecto da Revisão Constitucional.
Entendemos e aceitamos que efectivamente a Constituição seja revista.
Estão indiciados aspectos, do ponto de vista da Revisão Constitucional, que merecem o nosso apoio e acordo mas estão também indiciados outros pontos que nos suscitam alguma reflexão e até mesmo alguma

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preocupação. No entanto, como já várias vezes foi dito pelos diversos partidos, nomeadamente pelos que têm mais responsabilidade no campo formal relativamente ao processo da revisão da Constituição, estamos convencidos que efectivamente é possível, no Plenário, encontrar soluções mais adequadas em função daquilo que está indiciado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Portanto, a nossa posição é a de optimismo relativamente às melhores soluções, embora temperada com alguma preocupação por aquilo que também está indiciado, e tudo isto envolvido por um quadro mais geral da revisão da Constituição, que aceitamos, sublinhando que não estamos, à partida, como nunca estivemos, contra a Revisão Constitucional.
Pensamos, no entanto, que este regimento, que é o que, neste momento, verdadeiramente está em causa, é ou pode ser, em alguns aspectos, conforme o PRD indiciou no voto em comissão, perturbador daquilo que deve ser, digamos, a discussão em plenário. E porquê? Do nosso ponto de vista, são três os pontos fundamentais que estão em causa: o problema, já aqui focado, das declarações de voto; o problema da hora da votação e o problema, mais geral, dos tempos, não os perspectivando, conforme foi referenciado pelo Sr. Deputado António Vitorino numa dictomia - os tempos que agora se estabelecem ou o critério seguido aquando da primeira Revisão Constitucional -, porque entendemos que, nós, PRD, como partido mais pequeno, relativamente ao critério aprovado na primeira Revisão Constitucional, sairíamos, desse ponto de vista, até prejudicados.
Assim, pensamos que um tempo global de intervenção para a revisão da Constituição se deveria aproximar globalmente do tempo global atribuído à primeira Revisão Constitucional e, particularizando a nossa preocupação relativamente aos pontos indiciados do regimento que estamos a discutir e porque esta vai ser uma preocupação que, do ponto de vista formal, vai trazer grandes problemas, gostaria de chamar a atenção para o problema da votação.
Se fizermos, como está indiciado, a votação de todas as propostas às 17 horas e 30 minutos de quinta-feira, para além de alguma falta de perceptibilidade do debate, que naturalmente não chegará de uma forma clara à opinião pública, o que acontecerá é que, do ponto de vista prático, vai haver grandes dificuldades na condução dos trabalhos e em se fazer as votações, na medida em que o regimento subsidiário deste mesmo regimento, que é o Regimento da Assembleia da República, admite que até ao anúncio das votações, na especialidade, se pode apresentar novas propostas. Deste modo, receio mesmo que esta situação seja, na prática, verdadeiramente impraticável.
Relativamente à questão dos tempos e da sua contabilização geral, merece-nos também preocupações um aspecto que não está devidamente salvaguardado, que é o problema das interpelações à Mesa, que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades à própria condução dos trabalhos assim como introduzir um aspecto que não está devidamente salvaguardado e que tem a ver com o problema das interpelações à Mesa que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades e introduzir um elemento negativo na própria condução dos trabalhos.
Para além das questões que levantámos e que indiciam o nosso voto negativo, pensamos que, há possibilidades, virtualidades e potencialidades - e espero que esteja na capacidade de todos os deputados intervenientes na Revisão Constitucional o podermos perspectivar este debate junto da opinião pública através da comunicação social, que vai ter um papel relevante e determinante -, para encontrarmos as melhores soluções que possam conduzir a uma Revisão Constitucional adequada e não a uma deturpação ou inversão da nossa Constituição.
É neste espírito que vamos trabalhar e é neste sentido que fazemos um voto e simultaneamente um apelo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de referir que não havia mais inscrições, mas quero esclarecer que não há é mais inscrições para esta fase do debate.
Ora, como vai ser necessário proceder à votação de cada artigo no contexto da discussão na especialidade, creio que poderíamos passar a essa discussão, uma vez que existem propostas de alteração e, assim sendo, seria conveniente que as questões que agora discutimos com concatenação mas em globo possam ser discutidas uma a uma na sede própria.
Para este efeito inscrever-nos-emos na devida altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando disse, há pouco, que não havia mais inscrições, era evidente que estava a referir-me à situação concreta de não existirem na Mesa quaisquer inscrições.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendi a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, contudo creio que terá de proceder-se à votação, na generalidade, do regimento, na medida em que ele se reveste da forma de projecto de resolução.
Portanto, à semelhança daquilo que se passou na Revisão de 1982, terá de haver uma votação na generalidade, seguida do debate e votação na especialidade e da votação final global.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

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Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, tal como há pouco referi, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de resolução.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.ª pretende passar de imediato à votação. Nesse caso, penso que V. Ex.ª terá ponderado o quadro...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão em funcionamento algumas comissões, vou suspender a sessão por alguns minutos, para que os Srs. Deputados possam votar.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como tinha anunciado antes da interrupção dos nossos trabalhos, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de resolução para fixação das regras do processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, eu também me abstive nesta votação!

O Sr. Presidente: - Como a Sr.ª Deputada Natália Correia está integrada no Grupo Parlamentar do PRD não necessita de ser citada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - O Sr. Presidente insinuou que eu perdi a minha personalidade por estar integrada no PRD?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peco-lhe desculpa, mas não entendi correctamente o seu voto. Na verdade, como votou de forma diferente da do seu grupo parlamentar teria de ser citada a sua posição de voto, pelo que - e isto fica registado em acta - declaro que a Sr.ª Deputada Natália Correia se absteve.

A votação foi então a seguinte:

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções de Os Verdes, da Deputada Independente Helena Roseta e da deputada Natália Correia, do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa sugere que se proceda à votação na especialidade deste projecto de resolução, começando pelos artigos 1.º a 5.º, uma vez que a primeira proposta de alteração apresentada está relacionada com o artigo 6.º
Srs. Deputados, estão em discussão estes artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, penso que para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é propriamente para discutir estes artigos, mas, sim para fazer uma sugestão metodológica.
Como V. Ex.ª sabe este texto não foi objecto de discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Apenas houve uma troca de impressões na subcomissão constituída para o efeito, uma votação sumária na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da qual existe registo, e reservou-se para o Plenário a discussão das opções subjacentes a cada um dos artigos que, como V. Ex.ª certamente saberá, tiveram, alguns deles, uma votação unânime pois estavam fora do quadro daquelas três questões fulcrais em relação às quais há divergência.
Sugiro, pois, Sr. Presidente, que, por uma questão de transparência, não fosse suprimida a explanação e discussão sucinta de cada uma das alterações propostas e que um dos membros da comissão possa fornecer essa explanação, intervindo depois quem quisesse, se houvesse, é evidente, algum aspecto que merecesse discordância. Creio que isto é o mínimo de vestígios que poderemos deixar das acções que praticamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sugestão que há pouco fiz resultou do facto de ter verificado que a primeira proposta de alteração dizia respeito ao n.º l do artigo 6.º e que os cinco primeiros artigos tinham sido praticamente unânimes. Portanto, poderíamos passar de imediato à sua votação, seguindo-se depois a discussão relativa aos artigos 6.º, 9.º, 13.º, e 21.º em relação aos quais foram apresentadas propostas de alteração e dois novos artigos.
Parece-me que esta posição é razoável, embora a Mesa não tenha assistido aos trabalhos da Comissão. De qualquer modo, não vejo qualquer razão para não tomarmos esta iniciativa.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o artigo 1.º não teve uma votação unânime e...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse exactamente isso. Disse que não havia propostas de alteração até ao artigo 6.º Portanto, presumia que em relação aos artigos 1.º a S.º não haveria grandes divergências, uma vez que não havia propostas de alteração. Foi exactamente com este espírito que propus que fossem votados os artigos 1.º a 5.º

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Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, passaremos à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pelo menos há a objecção da bancada do PCP, o que é o bastante!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compreendi qual o motivo da objecção da bancada do PCP e, portanto, peco-lhe que a explique.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
É entendimento desta bancada, e uma vez que esta matéria não foi objecto de debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que cada um dos artigos não deve ser apenas votado mas, sim, discutido por forma a possibilitar um mínimo de explanação. Pela nossa parte, estamos disponíveis para gastar o mínimo de tempo possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, pois, em discussão os artigos 1.º a 5.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.º deste texto exprime e sintetiza o espírito que preside a todo o regimento, pois, ao introduzir um conjunto de excepções ao regime geral, pratica-se uma opção que, apesar de tudo, é diferente daquela que foi praticada em 1982.
Em 1982 não estava em vigor o «Regimento Silva Marques» e neste momento está em vigor o «super--Regimento rolha» aprovado pelo PSD, apenas com os seus votos, na Assembleia da República, o que quer dizer que é necessário excepcionar menos do que o foi em 1982, porque as excepções gerais já são monstruosas, o Regimento geral já é monstruoso e, de resto, tem pendente um pedido de declaração de inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional.
Ao votarmos contra este texto é isto que exprimimos! Ou seja, a nossa adversão e oposição a um conjunto de excepções de cujo espírito nos dissociamos totalmente.
Em relação aos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, uma vez que dizem coisas evidentes, não estamos em desacordo com eles. Apenas pensamos que eles exprimem necessidades de trabalho.
Como se vê, não estamos contra tudo, mas apenas contra aquilo que é inaceitável!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a Mesa submeta a votação separadamente o artigo 1.º e os demais.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 1.º do projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste projecto de resolução.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da deputada Helena Roseta.

São os seguintes:

Artigo 1.º

A discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes, aplicando-se nos mais o disposto no Regimento da Assembleia da República.

Artigo 2.º

A discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), o qual inclui:

a) As propostas de alteração a cada preceito constitucional constantes dos projectos de Revisão Constitucional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
c) As propostas de alteração a cada preceito constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.

Artigo 3.º

Pode ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização, desde que apresentadas até ao termo do debate de cada artigo da Constituição a que se referem.

Artigo 4.º

A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.

Artigo 5.º

l - A votação versa sobre cada proposta de alteração, incluindo os textos da substituição referidos na alínea b) do artigo 2.º

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2 - Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no texto de sistematização, a ordem da votação será a seguinte:

a) Propostas de eliminação:
b) Propostas de substituição;
c) Propostas de emenda;
d) Propostas de aditamento.

3 - Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 6.º em relação ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência desta Casa prova, ainda recentemente e com extrema clarividência, que a metodologia que aqui se propõe aponta para um rotundo falhanço. Foi assim aquando da análise e debate do Regimento e também do Orçamento do Estado. Nessa altura tivemos o PS inteiramente do nosso lado dizendo que essa não era metodologia que se sufragasse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lamentamos que agora haja uma tal inversão de valores que venha a propender para a aceitação de um verdadeiro engarrafamento de votações que leva à completa turvação da clarificação daquilo que se está a votar e portanto ao absentismo, ao indiscernimento por parte de cada deputado face às opções concretas em repouso e em análise e que, de forma alguma, pode contribuir para o prestígio do debate democrático que a Revisão Constitucional deveria implicar.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta subscrita por deputados do PCP é bem mais sã, confronta-se com os limites de tempo mas num critério de razoabilidade e, sobretudo, nutre-se na necessidade de um diálogo, de um debate eficaz, sereno, reflectido e clarificador nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, conforme tive oportunidade de referir na minha intervenção, o PRD é de opinião que a hora da votação que está estipulada no n.º l do artigo 6.º pode conduzir a um debate que, do nosso ponto de vista, pode afastar do próprio debate os deputados desta Casa, o que retiraria, se assim acontecesse, a dignidade que o debate da revisão da Constituição deve ter.
Por esta razão, e uma vez que as declarações de voto estão incluídas no tempo global do debate, parece-nos que seria mais célere para o processo de Revisão Constitucional, mais perceptível para todos nós, que somos intervenientes, e também muito mais fácil de veicular para a opinião pública o debate que aqui vai ter lugar, através da comunicação social que, neste caso, vai ter um papel muito importante, como há pouco disse.
Parece-nos, pois, do nosso ponto de vista, que, por estas razões, a proposta de substituição apresentada pelo PCP resolve estes inconvenientes e não apresenta os da actual proposta.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, como há pouco tive oportunidade de enunciar, esta é uma das questões em que temos algumas dúvidas, ou seja, temos dúvidas sobre se a concentração das votações poderá efectivamente prejudicar o esclarecimento de quem assiste ao debate, em termos mais prejudiciais do que a intercalação das votações na discussão, que pode também constituir prejuízo para a própria imagem do debate.
Penso que temos de ponderar as duas ordens de inconvenientes, cada uma delas relacionada com um dos métodos que nos são propostos. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Marques Júnior se a possibilidade que foi introduzida de fazer as declarações de voto imediatamente após a votação de cada artigo não remediará os inconvenientes que V. Ex.ª aponta ao sistema da concentração das votações em termos que permitam manter as vantagens dessa mesma concentração.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que são coisas diferentes. A questão que se coloca é a de saber se, efectivamente, depois de discutido um artigo e as respectivas propostas de alteração, depois de esgotados os consensos e de clarificadas as posições, não será muito mais correcto e perceptível, quer para os deputados que são intervenientes - e espero que não sejam só os especialistas mas nós todos a intervir neste debate - quer para a comunicação social, veicular para a opinião pública este debate, proceder de seguida à votação, uma vez que penso que isso dignificaria o próprio debate.
E não vamos iludir a questão, apesar de todos os cuidados que este assunto nos merece, que é a seguinte: Sr. Deputado, estou muito preocupado, e creio que todos o estamos, que no debate da revisão da Constituição, e esta é a questão de fundo, participem e estejam presentes meia dúzia de deputados, para depois às 17 horas e 30 minutos de determinado dia aparecerem todos para votar. Esta é a questão! Se isto acontecer penso que o debate da revisão da Constituição perde muito.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma justa preocupação!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte votaremos favoravelmente a proposta de substituição do n.º l do artigo 6.º

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apresentada pelo PCP, porquanto pensamos que o facto de se efectuarem as votações apenas num dia da semana tem graves inconvenientes tanto de ordem interna como externa.
Por um lado, tem inconvenientes de ordem interna porque o processo de Revisão Constitucional, que é complexo, só foi acompanhado por um número limitado de deputados que faziam parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Todos os outros deputados que agora terão de estar presentes estão, digamos, fora do processo e será quando aqui estiverem que irão tomar directamente conhecimento daquilo que está em discussão.
Por outro lado, pensamos que ao fazerem-se as votações num só dia, introduz-se um factor que tem a ver com a dificuldade de apreensão da posição de cada força política em relação ao exterior através da comunicação social e para a própria comunicação social.
Por estas razões, e por outras que foram já aqui referidas por outros Srs. Deputados do PCP e do PRD, iremos votar favoravelmente a proposta de alteração do n.º l do artigo 6.º, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a solução que consta da proposta de regimento aprovada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional responde satisfatoriamente às necessidades de organização do debate em Plenário da Revisão Constitucional, tendo em conta que, nos termos da Constituição, se exige um quorum de aprovação mais rigoroso do que aquele que era exigido na altura da I Revisão da Constituição.
Esta exigência particularmente gravosa, tendo em linha de conta a necessidade de constantemente fazer verificações da maioria efectiva de aprovação de cada proposta de alteração, justifica a solução da concentração das votações numa determinada hora. Portanto, não creio que os argumentos apresentados relevem quanto ao prejuízo para a compreensão da natureza dos debates decorrente da não imediação entre o debate e a votação imediatamente subsequente.
A Revisão de 1982 demonstrou que em grande parte dos preceitos mais relevantes essa imediação não se verificou, na medida em que, acabado o debate de uma proposta de alteração, frequentemente, a requerimento de dez deputados, procedia-se ao adiamento da votação para a reunião subsequente, para duas reuniões subsequentes ou até, por vezes para bastante mais tarde. Aliás, esta solução não é inédita, na medida em que certas decisões parlamentares particularmente relevantes, como por exemplo, as votações das moções de censura, dos programas do Governo, ou dos votos de confiança, pressupõem a existência de um período que em técnica parlamentar se designa por «período de esfriamento», tendo em vista permitir que os partidos ponderem devidamente os argumentos que foram produzidos no debate por forma a que a sua votação não seja fruto de uma impressão colhida no passado, mas, sim, de uma ponderação adequada dos argumentos produzidos e ao equilíbrio que devem presidir a votações tão relevantes como as da revisão da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os argumentos que os Srs. Deputados nos apresentaram contra a imediação reforçam, em meu entender, a vantagem que existe em consagrar um sistema deste género.
Quanto à presença dos Srs. Deputados na Sala para assistir aos debates, penso que todos têm de ter consciência que se trata de um debate da maior relevância para o futuro do País e que, portanto, basta o sentido cívico que assiste aos deputados para garantir a sua presença, o seu acompanhamento e o seu discernimento sobre aquilo que estão a votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as razões científicas que o Sr. Deputado António Vitorino aqui acabou de sintetizar resumem-se a três: a primeira razão é com medo de perder votações; a segunda razão é com medo de perder votações; a terceira razão é com medo de perder votações: Quer dizer, o PSD e o PS receiam abertamente não terem o «bloco central» de revisão sentado às 17 horas e 30 minutos da tarde, todas as quintas-feiras, quatro quintas-feiras que é isso que inclui o famoso plano RC-15P (Revisão Constitucional em quinze reuniões plenárias) do Sr. Deputado António Vitorino.
É esta a verdadeira razão porque as outras foram enunciadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que referiu a clareza das votações, a sequência dos debates, os nexos.

Os Srs. Deputados transformam a Assembleia da República num pandemónio completo por medo apenas de não terem aqui o «bloco central» de revisão sentado para votar e essa não è uma razão de Estado, e, além do mais, traduz uma falta de imaginação, uma falta de confiança enorme. Se estão tão certos da vossa razão e dos vossos deputados, tomem medidas. Será que os Srs. Deputado não se conseguem fazer ouvir e disciplinar? Será que 148 + n, necessários para 168, são impossíveis? Srs. Deputados, mas que falta de confiança, que casamento em crise!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães esclareceu as razões expostas pelo Sr. Deputado António Vitorino, mas esqueceu-se de uma razão de ordem estatística que foi retirada da última revisão e que diz respeito às disposições que aqui foram discutidas e cuja votação foi passada, por vontade de dez deputados, para reuniões seguintes e que, estatisticamente, segundo a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, assumiu importância tal no contexto das disposições totais votadas que me parece ser um elemento de ponderar. Será que V. Ex.ª não a quer ponderar?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito sucintamente, devo responder que não. Não entendemos! Consideramos que o que traduz esta metodologia é a total incapacidade da maioria para estabelecer um esquema de

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trabalho incluindo o requerimento de adiamento de votações. Se a maioria está aterrorizada de medo, se receia não poder votar o artigo 83.º, se acha que os seus deputados podem andar pelos corredores dos ministérios, pelos trabalhos de círculos ou por quaisquer outros sítios à hora a que deviam estar aqui em votação, então que tome medidas. É tão simples como isto. Que estranha maioria essa que sacrifica o prestígio da Assembleia da República ao medo de não ter uma convocatória e um quorum bastante para votar. Que concepção!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento, que vai ser distribuída.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não me surpreende que o Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, não tenha identificado qualquer das três razões que dei para adoptar esta solução porque enquanto eu fiz a minha intervenção o Sr. Deputado José Magalhães estava ali a conversar com a bancada do PSD - o que revela que também no melhor pano cai a nódoa.
A argumentação que fiz não mereceu resposta da sua parte e eu mantenho-a e reedito-a. Mas também devo dizer, com sinceridade, o seguinte: reconheço, Sr. Deputado José Magalhães, que os hábitos e a eficácia disciplinar do Partido Socialista estão muito aquém dos hábitos e da eficácia disciplinar do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei que fazer, pois o Sr. Deputado António Vitorino fez uma reflexão filosófica e um elemento de análise científica da conduta do Grupo Parlamentar do PS.
Eu tinha procurado reflectir sobre a dificuldade que a Assembleia da República terá em seguir este sistema e V. Ex.ª está a dar, aliás, a melhor comprovação disso.
Estamos a discutir cartoze artigos e cinco propostas de alteração. Imagine quando num belo fim de tarde tiver de votar 120 propostas de alteração com cinco pedidos de adiamento - e vamos admitir que são poucos. Peço a V. Ex.ª que, pondo a imaginação a trabalhar, consiga conceber o verdadeiro pandemónio que não se gerará e o preço que pagaremos em termos de imagem pública da Assembleia da República por esse pandemónio. Era esse preço que nós não queríamos pagar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a discussão do artigo 6.º e, como há pouco disse, vamos, em primeiro lugar, votar o n.º l e depois os n.ºs 2, 3, e 4.
Vamos passar à votação da proposta de alteração do n.º l do artigo 6.º, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

l - Concluído o debate das propostas de alteração e dos textos de substituição procede-se à respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º l do artigo 6.º da proposta da CERC.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

1 - As votações das propostas de alteração e dos textos de substituição cujo debate tenha sido concluído realizar-se-ão à quintas-feiras a partir das 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 6.º da proposta da CERC.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

2 - A requerimento de dez deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a subsequente reunião plenária destinada a votações.

3 - A faculdade no número anterior só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.

4 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dos artigos 7.º e 8.º

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 7.º

Até ao termo do debate das propostas de alteração e dos textos de substituição, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.

Artigo 8.º

1 - As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2 - As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de deputados.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 9.º, n.º l, para o qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que a proposta que apresentámos consubstancia a solução que nos parece mais correcta, isto é, consideramos que após o debate de cada artigo se deve proceder à respectiva votação.
Durante o debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e esta manhã durante o debate na conferência de líderes foi-nos dito que havia consenso para a ideia de que as declarações de voto possam ser produzidas não no termo de todas as votações mas após a realização de um certo número de votações, mediante deliberação daquela conferência.
Parecendo-nos essa solução pior do que aquela que apresentámos, formalizaremos, no entanto, nesse pressuposto, uma proposta correspondente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Apenas uma breve declaração, Sr. Presidente. Creio que o Plenário já tem experiência suficiente sobre o que é fazer declarações de voto por pacote e sobre diversas matérias em discussão, e se essa experiência se tem revelado extremamente negativa quando estão em causa duas ou três matérias, muito mais negativa virá a ser se, por acaso, aprovarmos o princípio que hoje aqui é propostos o que, aliás, já foi indiciado com a votação na comissão. Tal princípio consubstancia-se na possibilidade de haver declarações de voto só no final e depois de todas as votações feitas. Será, enfim - perdoe-se-me a expressão -, uma salgalhada completa que em nada dignificará o debate.
Nós, todos os grupos parlamentares, diga-se, temos notado isso, estamos a tempo de emendar a mão e de apresentar uma proposta ou de agarrar esta proposta agora feita pelo PCP e de a votar favoravelmente, no sentido de que as declarações de voto tenham alguma relação com o acto de votação, porque senão perderão toda e qualquer relação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento a este artigo 9.º, que deu agora entrada na Mesa, para os Srs. Deputados terem desde já em atenção o seu texto, mas que, depois, irá ser distribuída.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento de um n.º 1-A ao artigo 9.º é do seguinte teor:
As declarações de voto orais poderão ser produzidas no decurso do período de votações, com referência a um número determinado de artigos a fixar mediante deliberação da Conferência de presidentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar a proposta de substituição do n.º l, apresentada pelo PCP.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas é para pedir um esclarecimento à Mesa porque acompanhei mal o que acabou de ser anunciado. Por isso, desejava saber o que vai ser posto à votação neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, vai ser submetida a votação a proposta de substituição do n.º l, da iniciativa do Partido Comunista Português.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Mas, portanto, a que acaba de ser lida ou...

O Sr. Presidente: - Não, não. A que foi lida é uma proposta de aditamento. Estamos a falar na proposta de substituição.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.º l, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada, com votos contra do PSD» do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Era a seguinte:
1 - Após as votações relativas a cada artigo poderão ser emitidas declarações de voto orais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.ª pôs à votação a proposta do PCP, que acabou de ser lida?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque o Regimento diz que primeiro são votadas as propostas de substituição, depois as de emenda e, no fim, as de aditamento.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 1 do artigo 9.º conforme consta do projecto da CERC.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:
1 - Após o período de votações referido no n.º l do artigo 6.º, cada grupo parlamentar terá o direito de emitir declarações de voto orais referentes às propostas de alteração e aos textos de substituição que tenham sido votados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 1-A ao mesmo artigo 9.º, apresentada pelo PCP e que já foi lida e distribuída aos Srs. Deputados.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, aos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, esclarecida a questão que levantei no início deste debate, desejava, novamente, colocar a questão da referência «aos deputados» feita neste n.º 2.
Ora, eu levantei precisamente na CERC a questão que coloquei, hoje, no início do debate e que era, afinal, a de procurar saber se isto impedia os deputados que apresentaram projectos de fazerem declarações de voto, tendo sido esclarecido que não. Aliás, em princípio, tinha dito que me abstinha quanto a esta norma, mas como, afinal, foi entendido consensualmente que os deputados que têm projectos podem, também, fazer declarações de voto, se V. Ex.ª corroborar que se mantém esse consenso, então, votaremos favoravelmente. Pedia, contudo, para ser verificado se, de facto, existe este entendimento consensual.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm tempo atribuído e, dentro desse tempo, com certeza que podem - e é essa a posição da Mesa - utilizá-lo, também, para essa figura regimental.

Srs. Deputados, vamos então, votar os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º

Submetidos a votação» foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:
2 - Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na I Série do Diário da Assembleia da República.
3 - Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 10.º e ao n. º l do artigo 11.º não há propostas de alteração, o que já não acontece com o n.º 2 do artigo 11.º Portanto, perguntava ao PCP se pretende que os n." l e 2 do artigo 11.º sejam votados separadamente. Contudo, certamente, não haverá oposição a que votemos o artigo 10.º e o n.º l do artigo 11.º conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não haveria razões para grande oposição, a não ser na medida exacta em que são matérias totalmente diferentes. Portanto, não perdemos absolutamente nada em fazer a votação do artigo 10.º e, depois, separadamente...

O Sr. Presidente: - Só perdemos uns breves minutos, mas tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o artigo 10.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 10.º

1 - A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
2 - A comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.
3 - A comissão pode funcionar através de uma subcomissão, em que possam estar representados todos os grupos parlamentares.
4 - A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º l do artigo 11.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 11.º

1 - Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as supressões e os aditamentos necessários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 2 do artigo 11.º Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez a razão desta proposta do PS e do PSD é a garantia do cumprimento do pacto que celebraram e enorme desconfiança recíproca, isto é, ninguém sabe qual o valor jurídico de uma votação final global duma Lei de Revisão Constitucional. Como sabe, a Revisão Constitucional não passa de um somatório de alterações. Sabe-se o que aconteceria se, porventura, em votação final global não fosse aprovado o decreto de revisão? Ficariam invalidadas as 250 alterações aprovadas anteriormente? Que o mais afoito responda que sim, que dificilmente alguém deixará de ter que responder que não.
É, portanto, uma garantia de segurança, uma fechadura, um cão que guarda as vinhas do medo, como alguém poderia dizer. É essa a função desta votação final global que técnico-juridicamente é uma nulidade e, apenas, um grande monumento ao medo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de dizer que esta discussão não é nova, pois já em 1982 o Partido Comunista Português levantou também de não haver lugar à votação final global do decreto de Revisão Constitucional. Não serei deselegante ao ponto de dizer que o fez, então, como agora, por medo de aparecer a votar contra uma revisão de uma Constituição a que adere ou de aparecer a votar agora contra aquilo que, em 1982, dois anos depois, passou a

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defender militantemente e a aderir sem reservas: o texto da Constituição revista. Restará a dúvida de saber, se votando contra o decreto de revisão, desta vez, quanto tempo levará agora o Partido Comunista Português a branquear essa votação contra e a passar de novo a defender militantemente o texto da Constituição revista. A questão não é uma exigência constitucional, nunca ninguém a defendeu como se disso se tratasse, pretende--se apenas consolidar, numa votação formal, o decreto de Revisão Constitucional que tem de ser promulgado como lei no Diário da República por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. É apenas este o sentido. Portanto, não há medo nem paixão, trata-se apenas da consolidação de um processo de votações na especialidade como é, naturalmente, o processo de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez, o PCP se encontra perante um problema de exposição da sua verdadeira posição perante o n. º 2 do artigo 11.º do Regimento.
O PCP, sob o argumento, mais ou menos técnico, de que a votação global poderia inquinar a votação, na especialidade da Constituição, portanto, à margem de critérios de leitura estrita do texto constitucional no que a esta questão se refere, vem, no entanto, com isso, evitar o que, em suma, leva a rejeitar este número. Isto é, vem evitar um dilema.
O PCP, no final da discussão na especialidade de todos os artigos do texto constitucional, ou demonstrará ao povo português que defendeu a Constituição, e, portanto, terá de assumir-se votando expressamente a favor - e aí tem de admitir que o acordo PS/PSD não foi contra a matriz fundamental do texto constitucional que temos -, ou então tem de votar contra o texto constitucional no fim, e, então, mostra que não cumpriu o serviço de guarda da Constituição.
O problema deste dilema é que leva, efectivamente, o PCP a votar contra o n.º 2 do artigo 11.º do Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Pêlos vistos, resolvemos o dilema pela votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nada é melhor do que o debate para clarificar posições, e gostaria de salientar que ambos os Srs. Deputados tiveram o cuidado de decair, em relação a qualquer tentativa de argumentar com uma exigência técnica. Então, façamos o debate a nu: é por razões políticas e puramente políticas que se pretende fazer essa votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E qual é a razão? A razão é clarificar a posição do PCP? A posição do PCP é, totalmente, clara. Se esta Revisão Constitucional fosse consumada nestes termos era globalmente negativa, o que não nos impediria, nem impedirá, de lutar a favor das medidas que, por exemplo, são propostas pelo PSD e que implicavam ruptura plebiscitaria do regime.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Votem contra!

O Orador: - Vamos votar contra, Sr.ª Deputada. Esteja descansada!

A ruptura plebiscitaria do regime não passa com o nosso voto. Isso que fique totalmente claro.
Quanto às medidas negativas relativas ao artigo 83.º, lutaremos contra elas. Se V. Ex.ª insistirem, se o PS decair, lutaremos contra e a nossa posição será, claramente, contra.
Qual é o dilema que nos é colocado? Nenhum! Mas o vosso dilema é sério, porque V. Ex.ª vão votar certos artigos com reserva mental. Por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve ocasião de anunciar que vota contrariado a alteração do artigo 2.º Não quer aquilo, queria outra coisa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria mais!

O Orador: - Mas essa coisa não a terá e já pensa na próxima revisão. Portanto, o vosso sentido final desta votação não significa adesão a esta revisão. VV. Ex.as votaram a favor da revisão de 1982 e sete anos depois estão a criticar essa revisão por insuficiente! VV. Ex.as votaram a favor da Constituição e em 1982 estavam a votar contra aquilo que tinham aprovado em 1976!
VV. Ex.as é que dão pulos e fazem flic-flac em matéria histórica e constitucional. Nós não! Nós lutamos para defender o legado constitucional, para o manter vivo e somos coerentes nessa altura. Assumimos todas as votações, da primeira à última. Mas esta votação não tem, em nosso entender qualquer significado jurídico-constitucional e VV. Ex.as confessaram-no aqui. Trata-se, portanto, de um truque político, de um expediente político, assumam-no por inteiro, pois, é pura e simplesmente um expediente!
E, digo mais, utilizando uma frase, que eu acho lindíssima, da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, esta norma tem um nome: «são os laivos de coragem que escondem resquícios de medo do acordo não ser cumprido».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão, tal como a vejo e tal como a coloquei, não é de uma exigência constitucional impostergável, mas a da inexistência de qualquer obstáculo constitucional a que se proceda desta forma. E, no mínimo, há uma diferença substancial entre a posição que o Partido Comunista assumiu hoje e aquela que assumiu em 1982.
Com efeito, enquanto em 1982 o Partido Comunista deixou indiciado que essa votação final global inquinaria de inconstitucionalidade a revisão então em curso, desta vez não teve a coragem de fazer a mesma afirmação. Nós registamos esta evolução no pensamento do PCP, em matéria da votação do decreto de revisão.

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2149 - 13 DE ABRIL DE 1989

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PRD e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 11.º do Regimento.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Foi o seguinte:

2 - O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 11.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

3 - O decreto de revisão será publicado no Diário da Assembleia da República conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 12.º Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 12.º

1 - Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao décimo dia posterior ao da publicação do texto no Diário da Assembleia da República.
2 - Compete ao presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional decidir dentro de cinco dias.
3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração.
Está em discussão.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Ao abrigo do artigo 158.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação do artigo 13.º, n.º 1.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É potestativo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão regimentalmente, o requerimento é potestativo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já verifiquei a decisão da Mesa - e parece-me que está correcta -, mas será que já está ponderada a influência que o deferimento deste requerimento vai ter sobre o início da discussão da Revisão Constitucional?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto me apercebi, porque não estive na conferência de líderes durante toda a manhã, o dia de manhã tem um tratamento sui generis. Basta dizer que normalmente às quintas-feiras começamos a uma determinada hora e amanhã começaremos a outra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Vitorino (PS): - Apenas para esclarecer o significado da apresentação deste requerimento.
Trata-se, de facto, de um direito potestativo, destina--se de certo a que o PCP repondere a sua própria proposta de alteração ao regimento aprovado na CERC. Sendo assim, creio que V. Ex.ª vai agendá-lo como o primeiro ponto a tratar amanhã às IS horas, quando abrirmos a sessão.

O Sr. Presidente: - Obviamente, Sr. Deputado.

O Orador: - O óbvio, quando confirmado, é mais reconfortante, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Obviamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa está a procurar interpretar se, com a leitura e a alteração, faria sentido votar os n.(tm) 2 e 3, do artigo 13.º A nossa interpretação é de que não é prejudicada a votação destes números e, portanto, passaríamos a fazer a votação do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º ficando o n.º l diferido para o início da sessão de amanhã, como resulta do requerimento apresentado.
Há, no entanto, uma solicitação para que a votação seja em separado e sendo assim faríamos primeiro a votação do n.º 2 do artigo 13.º

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.

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2150 - I SÉRIE - NÚMERO 62

É o seguinte:

2 - Serão contabilizadas no tempo de cada grupo parlamentar todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respectivas respostas, protestos e contraprotestos interpelações à Mesa, requerimentos orais, e outras discussões processuais e incidentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.º 3 deste artigo.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.

É o seguinte:

3 - Relativamente ao disposto no n.º 2 apenas fixa excepcionado:

a) O uso do direito de defesa por períodos de doze minutos;
b) A invocação da presente regulamentação é, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República por período de dois minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 14.º

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em função das deliberações da conferência de líderes, embora estejam neste momento um pouco postas em causa pelo adiamento da votação do artigo 13.º, a correcção a introduzir no n.º l seria a de que os plenários para debate da Revisão Constitucional seriam às quartas-feiras das 15 às 20 horas, às quintas-feiras das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas e 30 minutos e às sextas-feiras das 10 às 13 horas.
Nos termos do n.º 3 prevê-se a possibilidade da realização de prolongamentos dos trabalhos normais para efeitos de perfazer o número mínimo semanal de doze horas e não de onze, como está no texto.
Portanto, talvez ficasse, apesar de tudo, mais claro que o n.º l incluísse uma referência expressa: às quartas-feiras das 15 às 20 horas e das 21 horas e 30 minutos às 00 horas, às quintas-feiras das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas e 30 minutos e às sextas--feiras das 10 às 13 horas.
Ficou claro agora?

O Sr. Presidente: - Ficou claro e já anotámos.

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se com esta declaração do Sr. Deputado António Vitorino tudo tivesse ficado inteiramente transparente, estaríamos contentes, mas não ficou. Este é um preceito que não diz tudo aquilo que consente.
O que o preceito consente, nos termos do seu n.º 3, é noitadas, e aquilo para que aponta o sistema de engarrafamento das votações é a mesma coisa. Isto é, os Srs. Deputados podiam ter tido a coragem de dizer que na planificação do soberbo arquitecto que imaginou o famoso RC-15P (Revisão Constitucional em 15 plenários) as noitadas eram um elemento imprescindível. A noitada é tão fundamental para o plano RC-15P como o álcool para o alcoólico. São absolutamente inseparáveis e as noitadas estão aqui preconizadas por articulação jesuítica entre o n.º 3 e o n.º l, e é isso que achamos muito negativo.
Portanto, o Sr. Deputado António Vitorino, em vez de aclarar o que quer que fosse, apenas temperou com um véu aquilo que na sua nudez é bastante feio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - No fundo, é um problema estético!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita que a Câmara a informe no sentido de saber se há ou não alguma objecção em votar os n.ºs l, 2 e 3 do artigo 14.º, porque são muito inter-relacionados.

Pausa.

Como não há objecções, vamos passar à votação do artigo 14.º
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 14.º

1 - Os trabalhos da Revisão Constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as quartas-feiras das 15 às 20 horas e 30 minutos, para as quintas-feiras das 10 horas às 13 horas e das 15 horas às 20 horas e 30 minutos e para as sextas-feiras das 10 horas às 13 horas.
2 - Nesses dias não haverá período de antes da ordem do dia devendo assegurar-se a existência desse período durante uma vez por semana.
3 - Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de onze horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das propostas de aditamento de novos artigos.
Em primeiro lugar, há uma proposta de aditamento de um novo artigo, que é o n.º 5 da proposta apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:
No termo de cada reunião plenária serão anunciadas a título indicativo as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.

Está em discussão.

Pausa.

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2151 - 13 DE ABRIL DE 1989

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente esta proposta de aditamento de um novo artigo, embora tenhamos hesitado sobre se não deveríamos adiar a votação para amanhã no sentido de acompanhar a iniciativa do PCP.
Porém, gostaria que ficasse claro que entendemos esta expressão de «título indicativo» como preenchida com o requisito mínimo de indicação do artigo a partir do qual se inicia a discussão, porque em certas circunstâncias poderá ser totalmente impossível à Mesa antever o termo do debate do dia subsequente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos positivo que se estabeleça o consenso mais alargado possível em torno desta proposta que visa conseguir um mínimo de programação dos trabalhos, por forma a que o deputados, os grupos parlamentares, a comunicação social e o País saibam o que é que se vai discutir na Assembleia da República.
É evidente que a Mesa pode ser capaz de uma prognose maior ou menor. O nosso voto é o de que seja capaz da prognose maior, o mais alargada e perspectivada que seja possível, e bater-nos-emos por isso.

O Sr. Rui Manchete (PSD): - Sr. Presidente, peço o favor de voltar a ler a proposta de aditamento, pois não a temos presente.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor:
No termo de cada reunião plenária serão anunciadas a título indicativo as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ideia apresentada pelo PCP parece-me positiva. Contudo, creio que ela não pode significar uma limitação dos trabalhos na sessão posterior, isto é, se por acaso a indicação não abranger alguns artigos e a velocidade for superior, parecer-nos-ia inconveniente que houvesse uma limitação resultante dessa indicação e daí ou há a prudência de indicar um número bastante mais vasto de artigos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, na proposta de aditamento que apresentámos tivemos o cuidado de sublinhar que as reuniões plenárias serão anunciadas «a título indicativo».

O Orador: - Então ficamos mais tranquilos, Sr. Deputado. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também toma nota deste esclarecimento, pois, se assim não fosse, seria uma dor de cabeça termos que informar, de modo muito preciso, como é que se poderiam organizar os trabalhos.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa está confrontada com uma dúvida, pois a proposta n.º 6, apresentada pelo PCP, não me parece muito diferente da que agora deu entrada na Mesa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite - pois devíamos ter dado essa explicação no próprio texto -, gostaria de dizer que a segunda proposta substitui a anteriormente apresentada e incorpora uma sugestão colhida junto de outras bancadas, designadamente da do PS, durante os debates que precederam este momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isso faz-me reflectir que seria conveniente que todos nós fizéssemos esforços para a exacta classificação das propostas - isto, sem envolver qualquer crítica.
Então, a proposta de aditamento de um novo artigo que foi apresentada em primeiro lugar fica prejudicada e vamos apreciar a segunda.
Tem a palavra o Srs. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação que está subjacente a esta proposta é evidente e auto-explica-se. A Revisão Constitucional não deve ser questão a ser acompanhada apenas por um número diminuto de deputados das diversas bancadas. Por outro lado, é um processo no qual estarão, inevitavelmente, empenhados os serviços da Assembleia da República, aos quais é pedido um esforço notável, que aliás, já deram nos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, mas que terão que dar aqui no Plenário de uma maneira que envolve um complexo de decisões bastante melindrosas e exigentes.
A ideia de fazer distribuir um boletim informativo especial corresponde a uma necessidade regimental geral que teria que ser explicitada. E creio que haverá consenso nesse sentido.
Em todo o caso, pareceu-nos que era relevante assinalá-lo numa disposição regimental autónoma e própria, no sentido de tornar inteiramente claro que esse esforço deve ser praticado. Esse esforço exige - repito - um empenhamento muito particular dos serviços e é extremamente importante para que a Revisão Constitucional seja transparente ou, pelo menos, o menos limitadamente interferente que seja possível. É esse o nosso voto e é também esse o sentido da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o PSD está de acordo com esta proposta de aditamento.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para

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2152 - I SÉRIE - NÚMERO 62

solicitar ao Sr. Presidente que, já em aplicação do novo artigo que foi anteriormente aprovado e agora para execução deste, que certamente também será aprovado, haja desde já uma indicação de quais os artigos que amanhã serão discutidos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.ª entende aplicar esta proposta de aditamento de um novo artigo já amanhã? Isso seria útil. Porém, isso não se contenta com a indicação dos artigos que vão ser discutidos, mas implica a distribuição de um boletim informativo «Revisão 89». Se V. Ex.ª entende isso como conveniente eu associo-me à sua preocupação. Só não sei se V. Ex.ª ponderou todas as implicações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que respeita ao artigo anterior, penso que não há dificuldade, visto que é a título indicativo, no sentido que o PCP esclareceu, de referir quais os artigos que com probabilidade se pensa que venham a ser discutidos.
Quanto a este novo artigo a que se propõe o aditamento, penso que haverá dificuldade em distribuir um boletim. Mas talvez não haja dificuldade em fornecer aos Srs. Deputados uma indicação das actas dos debates realizados, que estão publicadas, pelo que não será difícil.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda não há o texto da comissão.

O Orador: - Há sim, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de sugerir ao PCP uma ligeira alteração de redacção, se ele estiver de acordo. Sugiro que em vez de «(...) possa ser distribuído a cada deputado e aos órgãos de comunicação social (...)» passe a ser «(...) possa ser distribuído aos deputados e aos órgãos de comunicação social (...)», na medida em que a organização desse processo pode ter como vantagem a entrega das actas correspondentes no respectivo grupo parlamentar para que os serviços não tenham que andar atrás de cada deputado considerado na sua individualidade para distribuir a respectiva acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que a elaboração de um boletim informativo é uma necessidade a que suponho que os serviços já estarão prestando a atenção adequada. Em segundo lugar, devo dizer que estava longe da nossa imaginação pôr um funcionário da Assembleia da República atrás de cada deputado, perseguindo-o até que ele recolhesse e lesse as actas da Comissão de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães suscitou-me uma dúvida. É que a vantagem que eu via nesta proposta de aditamento é um pouco aquela que o Sr. Deputado diz que não quer ver.
Neste momento todos os Srs. Deputados não têm já em seu poder todas as actas da Comissão de Revisão Constitucional? Na verdade, creio que sim. Aliás, estou convencido que os Srs. Deputados já leram todas as actas e em relação aos artigos que amanhã vamos discutir já todos estaremos suficientemente preparados pela leitura das actas dos respectivos artigos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer uma questão que foi colocada. Todos os Srs. Deputados recebem o Diário da Assembleia da República e todos receberam as actas que já foram publicadas estando ainda uma ou outra para serem publicadas, uma vez que isso demora algum tempo. Penso, portanto, que esta questão está esclarecida.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, em relação à qual gostaria de dizer uma palavra depois de procedermos à votação.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

Artigo novo

Os serviços de apoio aos trabalhos do Plenário da Assembleia da República diligenciarão para que, antes de cada reunião plenária, possa ser distribuído aos deputados e aos órgãos de comunicação social um boletim informativo especial «Revisão Constitucional», bem como as actas dos debates realizados na CERC sobre os artigos a apreciar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dizer que neste momento já está impresso o Regimento embora ainda não possa ser distribuído, uma vez que um dos seus artigos só será votado amanhã. No entanto, os serviços estavam a preparar-se para, conjugadamente com a Mesa, procurar resolver algumas das aspirações aqui apresentadas.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às IS horas com a votação da proposta de alteração ao n.º l do artigo 13.º, apresentada pelo PCP, seguida da votação final global do regimento.
Depois, iniciaremos o processo de Revisão Constitucional pela discussão do artigo 12.º e seguintes. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

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2153 - 13 DE ABRIL DE 1989

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria do Céu Fernandes Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
Fernando Manuel Conceição Gomes.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
António Maria Pereira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carla Tato Diogo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Flausino José Pereira da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Humberto Pires Lopes.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Pereira Lopes.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
António Fernandes Silva Braga.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Luís Costa Catarino.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Maria de Lourdes Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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