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I Série - Número 76

Quarta-feira, 10 de Maio de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

Ordem do dia (1.ª parte). - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 43/V e das propostas de resolução n.ºs 15/V e 17/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), João Rui de Almeida (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Mário Maciel (PSD).
Entretanto, a Camará autorizou dois Srs. Deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a um outro.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n." 15/V - Aprova para adesão a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Barreto (PS), Isabel Espada (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Rui Gomes da Silva (PSD). No final, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Natália Correia (PRD) e Rosado Correia (PS) sobre os placards instalados no hemiciclo para controlo dos tempos disponíveis.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se às comemorações do 100.º aniversário da criação da Junta da Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP no respeitante à problemática da juventude. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Jorge Cunha e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Catarina (PS} trouxe à colação a situação em que se encontra o Hospital de Faro, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Bacelar (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou do trânsito rodoviário circundante à cidade de Lisboa.
O Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) congratulou-se com a actuação da Câmara Municipal de Cascais ao nível da preservação do património histórico-cultural e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr, Deputado Carlos Lélis (PSD) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Deputado João Soares (PS), a propósito da problemática do ambiente, criticou a política do Governo nesta área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel e Mário Raposo (PSD), Natália Correia (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Entretanto, havia sido aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.

Ordem do dia (2.º parte). - Foi apreciada pela Assembleia o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato Individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo [ratificações n.ºs 63/V (PS) e 64/V (PCP)], tendo sido rejeitados os projectos de resolução do PCP e do PS relativos, respectivamente, à recusa de ratificação e à suspensão da entrada em vigor do decreto-lei.
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Filipe Abreu e José Puig (PSD), Torres Couto (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião (PS).
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei, n.ºs 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática, e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar -, 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos - e 92/V - Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Soo. Tomé e Príncipe, até um montante equivalente a 2 milhões de dólares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva. Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Torres.
José Pereira Lopes.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.

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João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Ernesto Vera Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 43/V, apresentado pelo PS, sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço na tarde do dia 21 de Abril passado, em especial as que envolveram o deputado Torres Couto; proposta de resolução n.º 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um instituto universitário europeu, e, finalmente, a proposta de resolução n.º 17/V, que aprova para adesão a convenção relativa a um código de conduta das conferências marítimas adoptada pela Conferência de Pluripotenciários das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a primeira parte dos nossos trabalhos de hoje é dedicada a perguntas ao Governo seguindo-se a apreciação da proposta de, resolução n.º 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um instituto, universitário europeu.
As perguntas ao Governo foram distribuídas do seguinte modo: do Sr. Deputado João Amaral (PCP) ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional; do Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) também ao mesmo ministro; do Sr. Deputado Rui de Almeida (PS) ao Sr; Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação; da Sr.ª Deputada Maria Santos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais; do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) ao mesmo Sr. Secretário de Estado; e, por último, unia pergunta do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) à Sr.ª Ministra da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude. .

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que a Sr.ª Ministra da Saúde não pode estar presente, pois está no estrangeiro.
No entanto, se o Grupo Parlamentar do CDS aceitar, a Sr.ª Ministra da Saúde estará presente no próximo período de antes da ordem do dia para responder à pergunta que lhe foi feita pelo CDS relativa aos Conselhos de Administração dos Hospitais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para que conste da Acta quero dizer que o GDS

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aceita a sugestão feita pelo Sr. Secretário de, Estado, e aguardaremos a vinda da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dá Defesa Nacional, sobre armas nuclear em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional disse em Bruxelas, pela primeira vez de forma clara, preto no branco, que Portugal admitiria a instalação de armas nucleares. Por outro lado, informações vindas a público referem que o Governo terá defendido a modernização do armamento nuclear de curto alcance: em reuniões da NATO.
Ora, a primeira crítica que gostaria de fazer é esta: as posições que Portugal deve assumir discutem-se primeiro em Portugal e com os portugueses. É, pois, inadmissível que os portugueses tomem conhecimento das posições que os membros do Governo andam a defender em nome dê Portugal por declarações por estes prestadas no estrangeiro.
Uma outra crítica que também quero fazer, e quê é fundamental, é esta: não compete ao Governo tomar qualquer decisão nesta matéria em nome de Portugal! O Governo pode adorar armas nucleares, pode querer armas nucleares em Portugal a todo o custo só que com o regime democrático que temos, com a Constituição democrática que vigora, o Governo não pode impor aos portugueses a instalação, de armas; nucleares, não pode falar em nome de Portugal para defender posições que representem um gravíssimo a encargo para o País e não pode suprir a manifestação da vontade popular nem a pronúncia dos outros órgãos de soberania competentes, incluindo a da Assembleia da República. Ao fazer aquelas declarações no estrangeiro; compreende-se o que é que se visava: o Governo pretendia dar como facto consumado, a «possibilidade de instalação de armas nucleares em Portugal. O Governo queria evitar o confronto com a opinião pública nacional, e é bom que o Governo se desengane: as armas nucleares não se instalam em Portugal com a mesma facilidade com que se importam os brinquedos da Action Force!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -: As questões que gostaria de lhe colocar resumem-se nas seguintes perguntas: nega o Sr. Ministro as posições que lhe são imputadas? Em caso de não negar, pergunto quais são os interesses nacionais - sublinho nacionais - que o Governo invoca para admitir a instalação, em Portugal, de armas nucleares? E quais são os interesses nacionais - e volto a sublinhar nacionais - que o Governo invoca para defender a modernização de armas nucleares, ou seja, dos mísseis lance?
Espero da sua resposta a concretização, o elenco desses alegados interesses nacionais. Se assim não o fizer, poderei concluir que o seu entendimento é o de que o Governo deve pautar a sua conduta e fundamentar as suas decisões em interesses estrangeiros, abdicando a defesa dos interesses nacionais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se. assim o desejar, tem a palavrão Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): -Sr. Deputado João Amaral, quando em Bruxelas foi questionado, no final de uma reunião do NPJ do Grupo de Energia Nuclear, sobre a posição que Portugal teria relativamente à instalação no nosso país de armas nucleares, a minha resposta foi simples: Portugal cumprirá os tratados que oportunamente assinou! A minha resposta foi apenas esta, mas o jornalista concluiu talvez no conhecimento desses tratados, que eu estaria a defender a instalação de armamento nuclear em Portugal.
Sr. Deputado, a minha resposta foi a que acabei de referir e, aliás, continuo a dizer o mesmo na Assembleia da República: Portugal quando assina tratados assume a responsabilidade de os cumprir!
Com certeza conhece os, tratados que Portugal assinou em relação a esta matéria: um deles foi ratificado oportunamente - é o dá NATO - e o outro foi assinado pelo Governo em Londres mas ainda não foi ratificado por esta Assembleia da República.
Ora, de qualquer um desses tratados decorre uma posição, que Portugal nunca negou mas também nunca defendeu sobre a instalação no nosso território de armas nucleares.
Naturalmente que não estamos interessados nós, no Governo, como os Srs. Deputados, nesta Assembleia e o povo português, de um modo geral, em possuirmos instaladas, em Portugal, armas nucleares. Este Governo, assim como os anteriores, tem conduzido a política de defesa nacional, mesmo quando essa defesa tem uma componente internacional porque somos membros da NATO, no sentido da não instalação em Portugal de armas nucleares.
É esta a posição do Governo português, neste momento e, sem querermos fugir às obrigações dos tratados que subscrevemos, faremos todo o possível para que não sejam instaladas armas nucleares em Portugal.
Este assunto liga-se à segunda pergunta que o Sr. Deputado fez relacionada com a modernização de armamento nuclear no teatro de operações da Europa. Esta é uma questão polémica e para ter a noção disso basta ler as revistas e jornais que se, vão publicando e ver o que se diz sobre este assunto e devo dizer-lhe que Portugal também tem uma posição sobre esta matéria.
Muito resumidamente dir-lhe-ei que os mísseis nucleares de curto alcance instalados na Europa Central estão antiquados e caducos. Existe no seio da NATO uma posição de alguns países que pugnam pela modernizar cão desses mísseis nucleares de curto alcance, ou seja, pela melhoria da qualidade dos actuais mísseis lance para outros de maior capacidade, maior distância de alcance e melhor precisão.
Se se chegar a um acordo sobre a modernização desses mísseis de curto alcance para contrabalançar a modernização já feita nos mísseis do mesmo tipo pelo Pacto de Varsóvia, não haverá necessidade de encarar outros meios nucleares de dissuasão, nomeadamente a colocação ou o reforço, se assim quiser, de aviões de dupla capacidade que poderiam substituir em eficácia a não modernização dos armamentos nucleares de curto alcance.

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Por isso, Portugal tem tido uma posição de defesa quanto a esse armamento nuclear de curto alcance, pois isso, certamente, dispensaria o pedido que, eventualmente, seria feito para posicionar em Portugal aviões de dupla capacidade.
Ao assumirmos esta posição de modernização, estamos a defender os interesses de Portugal, ou seja, a não colocação no nosso país de armamento nuclear, nomeadamente de aviões de dupla capacidade que, como o Sr. Deputado sabe, podem transportar armamento convencional ou nuclear.
Penso que, embora resumidamente, respondi às duas perguntas que o Sr. Deputado me colocou.
Contudo, gostaria, ainda, de acrescentar - e fique com essa certeza - que tudo faremos, neste complexo mundo da defesa nacional, dos interesses nacionais integrados em tratados internacionais que subscrevemos, para que não se instale armamento nuclear em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, a questão não está nas intenções mas, sim, em saber se os actos permitem concretizar essas intenções.
Não vou falar, no que diz respeito à instalação de armas nucleares em Portugal, sobre as obrigações que decorrem do Tratado do Atlântico Norte porque elas não existem. Admitir a instalação em Portugal de armas nucleares invocando as obrigações do Tratado do Atlântico Norte não corresponde à verdade! E o Sr. Ministro sabe isso perfeitamente! Ou seja, é falso que o Tratado do Atlântico Norte obrigue Portugal a aceitar contra a sua vontade a instalação de armas nucleares!
Aliás, há exemplos de países na Europa que são membros da NATO que se recusam a aceitar a instalação de armas nucleares no seu território, e são exemplos disso a Espanha, a Dinamarca, a Grécia e a Noruega. Até há outros países que as aceitaram e agora posicionam-se para que elas sejam desmanteladas de um lado e do outro dos dois pactos.
Mas, pior ainda do que isso seria admitir a instalação no nosso país de armas nucleares por obrigação da NATO - o que é falso! -, pois estariam a invocar os interesses da NATO contra os interesses nacionais! Isto é que não pode ser, Sr. Ministro!
Se existisse um conflito entre os interesses da NATO e os nacionais, não eram os nacionais que estavam mal e que deveriam ser sacrificados - e esta é uma razão de fundo que, na orientação política em toda esta área, tem sido mal encarada pelo Governo. E porquê, Sr. Ministro? Por que razão sacrificar os interesses nacionais a interesses estranhos?
No que se refere à instalação de armas nucleares no nosso país, o Sr. Ministro não invocou nenhum interesse nacional que permita considerar positiva a admissão que fez; não há, pois, nenhuma obrigação para que o Estado português admita a instalação de armas nucleares.
Quanto à modernização dos mísseis, o Sr. Ministro dirá: «alguns países querem.» Mas esses países têm rosto. Quem quer a modernização dos mísseis lance, como o Sr. Ministro referiu, para lhe aumentar o alcance e, portanto, vigarizar o tratado de eliminação dos INF, no fundo, para aproximar o alcance dos mísseis lance do alcance dos eliminados mísseis de alcance intermédio, são os Estados Unidos e, na Europa, a inefável Sr. Thatcher, que aliás, tem os dias contados na sua Inglaterra, e quere-o talvez por saudades do império....

O Sr. João Salgado (PSD): - O senhor é bruxo?!...

O Orador: - O Sr. Deputado João Salgado bateu palmas à eliminação e à não presença em Portugal dos mísseis nucleares. Encare, pois, com seriedade as questões que estou a colocar.

O Sr. João Salgado (PSD): - Estou a encarar!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Não é capaz!

O Orador: - A questão que se coloca é esta: isolamento do Governo em relação aos países europeus é evidente, é claro! Pergunto-lhe qual é o interesse do Governo português em considerar que é preferível que os alemães estejam mais vulneráveis, tenham maior carga nuclear, possam morrer mais depressa, com mais eficácia, com mais prontidão. Qual é o interesse do Sr. Ministro? É algum caso de «germanofobia», ou será algum caso de «americanofilia»?
A questão está mal colocada quando o Sr. Ministro diz que prefere a modernização à instalação dos aviões de dupla capacidade aqui em Portugal. E está mal colocada porque a opção não é essa: a opção está entre a modernização e a eliminação, ou seja, entre a modernização e a terceira opção zero. Esta é que é a questão, Sr. Ministro.
Penso que vale a pena acabar a minha intervenção com esta ideia. A «americanofilia» do Sr. Ministro e do Governo radica-se em razões que não têm razão de ser. Os A7 caem, Sr. Ministro, não vale a pena estar a pedinchar aos americanos seja o que for, os F16 são em segunda mão, os helicópteros não cabem nas fragatas. Portanto, a questão que está colocada, para mim importante, é a seguinte: não sabemos o que é que se passa com as negociações relativas a Almodôvar, a Beja, não sabemos o que se passa concretamente, o País não sabe, os portugueses não sabem, a Assembleia não sabe nada sobre as negociações com os Estados Unidos ou as das posições que são tomadas em Viena. Por isso, faço-lhe um desafio, Sr. Ministro: que o Governo utilize os meios regimentais que tem ao seu dispor para provocar aqui um debate em que exponha à Assembleia e ao país o estado da Nação no que toca às questões de defesa e enfrente os partidos da Oposição nas críticas que estes têm de fazer à postura governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional : - Os Srs. Deputados têm sido testemunhas

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da grande abertura que o ministro da Defesa Nacional, e o Governo obviamente, têm tido em questões de defesa nacional, nomeadamente perante a Comissão Parlamentar de Defesa.

Vozes: do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca recusei nessa comissão esclarecer toda uma série de debates que a nível da NATO se têm travado sobre questões de defesa do Ocidente, tenho dado todas a explicações e respondido a todas as perguntas. Não me coíbo de responder aqui perante a Assembleia da República é, por isso, responder-lhe
a duas ou três questões que me colocou. A interpretação das nossas obrigações na NATO, em primeira instância, pode ser feita pelo Governo, mas, se a Assembleia da República não concordar com essa interpretação do Governo, estamos sempre prontos para vir dar explicações e ouvir a opinião da Assembleia da República, que, nessa matéria, tem sido consensual, excepto a do seu partido, Sr. Deputado...

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não é consensual!

O Orador: - ..., por forma a cumprirmos as nossas obrigações num quadro muito largo e de grande consenso como obrigam as matérias de defesa nacional. Em segundo lugar, o Sr. Deputado parece que está interessado na defesa dos interesses da Alemanha, tanto ou mais do que na defesa dos interesses nacionais! Deixemos os alemães defenderem-se a eles, pois não precisam de passar procuração ao Sr. Deputado para os defender perante a Câmara. Eles têm posições muito concretas sobre este assunto, e o Sr. Deputado conhece-as.
Como tenho assento em órgãos que me permitem ter acesso, a matérias de alta confidencialidade e secretismo, que sempre existe em matéria de defesa, tenho ouvido o que se passa em termos de modernização tecnológica de armamento de terra, mar e ar no Pacto de Varsóvia, ou se quiser, mais concretamente, na União Soviética, e devo dizer que, neste momento, a NATO, e mais concretamente os Estados Unidos, que têm capacidade para tecnologicamente, serem mais avançados do que os países europeus da NATO, têm feito um grande esforço não para modernizar mais mas, sim, para modernizar tanto como o tem feito a União Soviética em meios de terra, mar e ar.
O Pacto de Varsóvia tem colocado no teatro de operações da Europa mísseis de curto alcance de maior alcance, do que os mísseis actualmente instalados na NATO, porque os primeiros vão até 450 km, enquanto que os da NATO não passam dos 280 km. Portanto, é natural, e é política assente na NATO, que o equilíbrio de forças é que poderá levar a conversações que conduzam à desmobilização de armamentos e ao desarmamento. É isso que se procura fazer!
A modernização dos mísseis de curto alcance na Europa permite, por um lado, a redução em quantidade de 33%, pelo que só ficarão dois terços do armamento actualmente existente e, por outro, o desaparecimento da chamada artilharia nuclear. O que se procura é, pois, modernizar para abater na quantidade.
Quanto ao que se passa nas reuniões da NATO em relação a esta matéria, não posso fazer mais do que fornecer-lhe na íntegra todo o texto do último comunicado em que as coisas são tratadas com algum detalhe em relação à problemática do planeamento nuclear.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, sobre o funcionamento dos hospitais militares, tem a palavra o Sr. Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, vários factos de que a comunicação social fez eco e outros chegados ao nosso conhecimento tornam evidente que o Hospital Militar Principal sofre de carências incompatíveis com o seu estatuto, que se caracterizam basicamente pelas seguintes razões: não dispor de um verdadeiro serviço de urgências; não disporem os diversos serviços, destinados a sargentos e praças, de pessoal de enfermagem a partir das 17 horas, incluindo o serviço de psiquiatria, o que é gravíssimo, e original em termos de assistência hospitalar ser de lamentar que apenas os oficiais e suas famílias disponham de quartos particulares e assistência de enfermagem permanente na chamada Casa de Saúde da Família Militar, sendo este direito negado a todos os outros; ser insustentável manter por mais tempo o défice enorme de pessoal de enfermagem, o que estrangula completamente o funcionamento hospitalar não permitindo que existam condições que se aproximem das que existem nos hospitais civis do Estado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não é verdade!

O Sr. João Salgado (PSD): - Esta é boa!...

O Orador: - Esta situação propicia a ocorrência...

O Sr. João Salgado (PSD): - Esta é boa!

O Orador: - Bem, dado este distúrbio que a bancada do PSD está a causar, não sei se o Sr. Ministro da Defesa está a acompanhar a minha pergunta.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não é a bancada do PSD, sou eu!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Então, agora você não é do PSD?

O Orador: - Bom, eu estou a falar de militares, mas será que há alguma insurreição?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo. Queira continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, é preciso estabelecer a ordem!
Como estava a dizer, esta situação propicia a ocorrência de acidentes que por vezes, conduzem a mortes evitáveis, naturalmente. Desta situação parecem estar devidamente informados o Director do Hospital Militar e o Director do Serviço de Saúde do Exército. No mínimo também a saúde está doente! O facto de se tratar de um hospital cimeiro de um

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país fundador da NATO, e que neste quadro tem especiais responsabilidades, não permite, em nome da dignidade do Estado português, que se prolongue por mais tempo o escândalo que é o seu funcionamento nos termos actuais.
Tem o Governo, através do Sr. Ministro da Defesa Nacional, conhecimento de tudo isto? Ou satisfaz-se com afirmações de marketing do director do hospital produzidas há poucos meses dizendo: O nosso hospital está perfeitamente apetrechado para as nossas necessidades. Posso mesmo dizer-lhe, como cidadão, quem me dera que assim estivessem os outros hospitais.
O que acabei de descrever sobre o funcionamento do Hospital Militar Principal é pouco abonatório para a política de saúde do Governo. É que se as necessárias, indispensáveis e urgentes correcções de natureza estrutural e humana não tiverem lugar, propiciar-se-ão condições para que os acidentes ocorram.
Justamente por acidente assim foi classificada pelo director do Hospital Militar Principal, Carrilho Ribeiro, em entrevista publicada em semanário de grande circulação, a morte do soldado António Lima ocorrida nesse hospital em Dezembro de 1988.
Sr. Ministro, quais são os resultados do pedido de inquérito solicitado pela família em Janeiro deste ano, através do Ministério da Saúde e que transitou pára o secretário de Estado-Adjunto do ministro da Defesa? De que morreu António Lima? Por que razão o relatório da autópsia não é claro quanto à causa da morte, nomeadamente especificando-a? Por que razão foi a autópsia efectuada por um patologista do Hospital Militar quando as circunstâncias exigiam que fosse no Instituto de Medicina Legal e praticada por médico legista, este sim, com qualificação técnica para o efeito?
Acidentes deste tipo, por certo, verificam-se com frequência, mas só chegam à opinião pública se os familiares deles fazem eco junto da comunicação social ou da Assembleia da República.
Outra situação a necessitar de esclarecimento do Governo sobre o funcionamento do Hospital da Marinha diz respeito à morte do aspirante de reserva engenheiro José Carlos Silvério Vieira ocorrido em 4 de Setembro de 1987, uma vez que os elementos que chegaram ao nosso grupo parlamentar aconselhariam, no mínimo, a um inquérito rigoroso que incidisse em todo o período que vai desde a inspecção ao internamento e posterior falecimento do recruta, já que todas as condições desde a inspecção até à morte deste recruta a tal aconselhariam

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lilaia: Nunca, através dos Chefes de Estado Maior dos três ramos das Forças Armadas, me foi solicitada qualquer atitude especial para dotar os hospitais militares de equipamento, ou de corpo clínico, que os pudesse tornar mais eficazes. O meu diálogo com as Forças Armadas é estabelecido através dos Chefes de Estado Maior. Como nunca nada me foi solicitado nesse sentido, tenho de partir do princípio de que os hospitais estão convenientemente apetrechados para as missões que lhes estão confiadas, até porque - e a notícia veio nos jornais, que o próprio Director do Hospital Militar Principal diz que tem os meios necessários para a missão que está confiada a esse hospital.
Sei que os hospitais militares, qualquer deles, não estão apetrechados com determinado equipamento que hoje os hospitais centrais civis possuem. É equipamento que tem nomes esquisitos, alguns deles, e que não sei de cor, mas sei, por exemplo, que nos hospitais militares não há TAC (Tomografia Axial Computadorizada), assim como não existe alguma aparelhagem moderna de tratamento. Contudo, isso não impede que qualquer militar que necessite de utilizar essa aparelhagem recorra aos hospitais civis, desde que, naturalmente, os médicos do hospital militar achem que é necessário recorrer a esse tipo sofisticado de aparelhagem.
Existe sim - e posso esclarecê-lo porque às vezes pode haver dúvidas sobre esse assunto -, uma vontade de fazer um novo e mais moderno Hospital Militar Principal, tirando-o da zona da Estrela, onde, como sabe, está subdividido em vários locais, com ruas a atravessar esses locais.
Há, pois, vontade de fazer um Hospital Militar Principal novo. Para isso ò exército dispõe de um terreno valiosíssimo, que é o terreno de Artilharia l, mas as indicações que tenho, tanto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território como do Ministério da Saúde, é de que aquele local não é próprio para instalar um hospital: em primeiro lugar, é um local com um aglomerado "de casas muito grande à volta; em segundo lugar, o acesso a um hospital colocado nesse terreno, seria bastante difícil; e, em terceiro lugar, seria muito mais útil fazer, possivelmente, dois hospitais de dimensão mais reduzida, porque o pedido é para um hospital de seiscentas camas que, segundo dizem os médicos, tecnicamente será desaconselhável numa dimensão tão grande, Em suma, a melhor solução será a construção de dois hospitais, chamemos-lhes dois hospitais militares principais, 1 e 2, um na zona ocidental e outro na zona oriental da cidade, em terrenos muito mais baratos, e o valor do terreno de Artilharia 1, se publicamente vendido, daria quase para a construção, pelo menos na parte da construção civil, desses novos hospitais. É um assunto que está neste momento em estudo e em discussão.
Quanto à segunda parte da sua pergunta, em relação ao falecimento, no Hospital da Marinha, do aspirante José Carlos Silvério Vieira e, no Hospital Militar Principal, do soldado António Lima, de facto, tenho aqui os inquéritos completos que foram feitos, com os resultados das autópsias, com os comentários dos médicos que foram solicitados para fazer esses inquéritos.
Temos que o que está aqui contido nestes documentos tenha implicações de ordem deontológica. Não me vou servir dessa desculpa para impedir que o Sr. Deputado a eles tenha acesso, mas, para precaver qualquer falha de deontologia, peço licença para entregar estes relatórios ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, no seu alto critério, aconselhando-se com quem entender, poderá fazer chegar, ou não, às mãos do Sr. Deputado Carlos Lilaia. Escuso-me de ler o relatório nesta Assembleia porque os resultados das autópsias e coisas no género sempre foram consideradas confidenciais e, por isso, peço desculpa ao Sr. Deputado, em particular, e aos Srs. Deputados, em geral.

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Confio pois, estes documentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, no seu alto critério, julgará da sua divulgação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional pelos esclarecimentos. Também supunha que o Governo e o ministro da Defesa Nacional não teriam conhecimento de algumas situações que aqui tive oportunidade de relatar. Agora é bem evidente também que, face à gravidade daquilo que eu aqui disse e assumo, porque tenho documentos comigo que o provam, o Sr. Ministro da Defesa Nacional deve, de imediato, procurar, averiguar estas situações, nomeadamente no que concerne à falta de meios humanos e, em particular , de pessoal de enfermagem, a nível do Hospital Militar Principal e de outros hospitais do exército.
É que, terminada a guerra, e não havendo suficientes incentivos no que respeita à progressão na carreira e em termos de vencimentos para estes profissionais, muitos deles têm abandonado o hospital para se reformarem ou para se dedicarem a actividades no sector privado.
Também não é possível contratar pessoal civil por uma razão que, provavelmente, o Sr. Ministro desconhece: é que um enfermeiro, mesmo contratado como pessoal civil, ganha duas letras abaixo do que o mesmo enfermeiro a nível da função pública. Tudo isto tem constituído, de facto, um grande desincentivo e são situações deste tipo que, provavelmente, o Sr. Ministro desconhece porque a hierarquia militar não leva ao conhecimento do Sr. Ministro da Defesa muitas vezes para não aborrecer o Governo e para não lhe criar, problemas adicionais. É que, na minha opinião, os militares são muito corajosos na guerra, sacrificam a vida na guerra, mas raramente sacrificam as suas carreiras.
Quanto ao outro aspecto que o Sr. Ministro da Defesa referiu, estou plenamente de acordo consigo quanto à construção de um ou de dois hospitais principais que substituíssem todos os outros. Se não me engano essa proposta foi feita em 1977, pelo então Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, mas não teve acolhimento, tal como provavelmente, neste momento, também não terá. O Sr. Ministro vai ter de contar, também com a oposição de alguns meios que pretendem manter aquilo que são, neste caso, «as suas coutadas privadas», em termos de exercício e do uso da função hospitalar, de acordo com a explicação do Sr. Ministro, mas, fazia-lhe notar, também esta referência e esta ideia, que não é nova e tanto quanto sei vem de 1977.
Disponho de alguns elementos relativamente à morte do soldado António Lima, conforme se referiu, e por aquilo que conheço, por consultas que fiz a vários especialistas, o relatório da autópsia, pelas razões que referi, é de tal maneira vago que permite todas as interpretações. Face a uma situação deste tipo, muitos avançam a hipótese de ter sido a ausência de enfermagem, não devidamente coberta pelos chamados socorristas que são cabos e soldados que, na parte da tarde, nos hospitais, aproveitando a ausência do corpo médico, se furtam de facto às responsabilidades. E isto. pode ocorrer, tanto com soldados, como com cabos, como com sargentos, como com oficiais, e é uma situação a que o Sr. Ministro da Defesa tem de estar atento. A outra situação que aqui referi, do engenheiro José Carlos Silvério Vieira, são aspectos que, tanto quanto sei, o Sr. Ministro também conhece, mas trata-se também de uma situação extremamente aberrante: este homem foi incorporado em manifesto estado de doença, esteve cerca de mês e meio...

O Sr. Presidente: - Queira terminar? Sr. Deputado.

O Orador: - ... à espera de ser operado e quando foi de facto operado já não havia solução. Correspondendo também à solicitação do Sr. Ministro, e tendo em conta a atenção que teve para comigo, vou também fazer chegar ao seu conhecimento todo um conjunto de volumes que foram preparados pela família relativamente a este acidente no sentido de, se o Sr. Ministro assim o entender, fazer avançar mais este processo. É que, de facto, começam a acontecer com muita frequência coisas deste tipo no Hospital Militar. Penso que o Sr. Ministro corrigiu, em parte, os problemas derivados das falhas e dos acidentes em instrução, que são mais espectaculares em termos de opinião pública, mas estes são também muito evidentes, embora apenas cheguem à opinião pública quando os familiares deles fazem eco na comunicação social ou no Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, como sabe, em Lisboa, existem hospitais militares: o do Exército; o da Marinha; o da Força Aérea; Infecto-contagiosas e um Pavilhão de Recuperação Física, mais ligado à ortopedia. Penso que haverá necessidade de fazer a concentração de hospitais porque os meios hospitalares são bastante caros e não se podem dispersar por tantas unidades hospitalares.
Se fizermos esses dois hospitais que estão em estudo, como disse há pouco, naturalmente que os cinco hospitais se poderão reduzir a dois. Temos de acabar um pouco, excepto em casos muito excepcionais mas que podem estar integrados num hospital de cuidados gerais, com o sentido corporativo de que a cada ramo das Forças Armadas deve corresponder o seu hospital. Uma perna partida em qualquer dos lados - marinha, exército ou aviação - é sempre uma perna partida, embora necessitemos de ter meios específicos de diagnóstico que existem no Hospital da Marinha quando são submetidos a exame marinheiros para os submarinos, por exemplo, ou meios de diagnóstico avançado para os pilotos dos aviões a jacto, que trabalham em condições muito especiais mas esses meios podem estar Incorporados em qualquer tipo de hospital. Quanto aos relatórios que apresentei, eles têm a assinatura - não as contei - de uma boa meia dúzia de médicos que sobre o assunto se debruçaram. Ora, tenho de fazer fé, até prova em contrário; que esses médicos são capazes e que a sua assinatura é válida nestes dois casos que o Sr. Deputado referiu.

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Portanto, tenho para mim como bons esses dois documentos, excepto se me derem provas contrárias à própria inspecção que foi feita que me possam levar a tomar medidas noutro sentido e a mandar inquirir de novo e em maior profundidade estas duas ocorrências que acabou de relatar.
Quero também agradecer a confiança que deposita em mim ao .entregar-me esses documentos.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, antes de formular a pergunta, desejava interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista ao dirigir ao Governo a pergunta sobre a falta de controlo da qualidade dos alimentos, fê-lo no sentido de chamar a atenção, fundamentalmente, para uma área que diz respeito a este assunto, que é a saúde pública, afirmando que se tratava de um perigo para a saúde. E foi por isso que dirigimos a pergunta ao Ministério da Saúde e também ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Não sabemos se o Ministério da Saúde considera que esta é uma questão secundária ou se delegou as responsabilidades que lhe cabem no Ministério da Agricultura. Sabemos que se trata de um assunto que diz respeito a vários ministérios, mas verificámos, com alguma perplexidade, que o Ministério da Saúde não responde, ou não quis responder, a esta pergunta.
A minha interpelação é, pois, no sentido de saber se a Sr.ª Presidente tem conhecimento dos motivos pelos quais o Ministério da Saúde não quer estar presente ou se delegou no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a responsabilidade de respondera algumas perguntas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar essa informação. Tudo quanto sabemos é que a Sr.ª Ministra da Saúde não virá hoje ao Plenário por estar ausente no estrangeiro e é tudo o que lhe podemos dizer. Não podemos avançar com informações de que não dispomos, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, se me permite, uma vez que há pouco foi acordado com o CDS quê a Sr.ª Ministra da Saúde responderá na próxima reunião a perguntas colocadas por aquele partido, gostaria de saber se, nessa altura o Partido Socialista poderá colocar algumas questões referentes à questão, que consideramos ser extremamente importante, da falta de controlo da qualidade dos alimentos em Portugal.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como compreende, é uma questão que a Mesa, neste momento, não pode resolver, em todo o caso fica registada na acta a interpelação de V. Ex.ª
Se V. Ex." agora desejar formular a pergunta, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O País começa a estar alarmado com a falta de controlo da qualidade dos alimentos.
Alguns produtos alimentares que os portugueses utilizam estão impróprios para consumo e podem mesmo provocar doenças.
Citarei apenas alguns exemplos, para termos uma ideia da gravidade da situação:
Um estudo, efectuado em 1985, em chouriços de carne revelou a presença, de teores extremamente elevados de nitratos, para além de também ter sido constado que a sua produção foi efectuada em condições higiénico-sanitárias que não preenchiam os requisitos mínimos indispensáveis. -
Faço aqui uma pequena nota para lembrar que os conservantes do grupo dos nitratos e nitratos de sódio e potássio (E245 e E251) são utilizados na «cura» da carne, permitindo a sua conservação. No entanto, sabe-se que estes conservantes podem vir a originar substâncias cancerígenas através das nitrosaminas.
Em 1987 é efectuado um estudo ao queijo flamengo que revelou: «sob o ponto de vista higiénico apresenta-se seriamente afectado, quer pelo nível elevado de bolores e leveduras, quer pelas quantidades de microorganismos coliformes», e, para além disso, foram considerados «suspeitos» dada a presença de determinadas bactérias.
Um outro estudo, desta vez efectuado às natas, revelou que as amostras estavam em mau estado.
Um recente estudo, desta vez efectuado aos bolos de pastelaria em Lisboa revelou que «em cada quatro bolos, três podem considera-se impróprios para consumo».
Em 1988, um repórter de um semanário efectuou uma visita surpresa a uma fábrica de sebo que fabrica farinha para rações e gorduras para alimentação humana, tudo em ameno convívio e no mesmo local!... E, sem querer tirar o apetite de VV. Ex.ªs para o almoço, citarei o resumo desta visita surpresa:
«A trituradora passa tudo: como de boi, cascos de vaca, sebo de ovelha, cabeças de cabrito interrogado e ao vivo dois burros mortos. As gorduras animais, saídas dá indústria transformadora, tanto podem dar para fazer comestíveis, como reforçar margarinas ou substanciar manteigas. Os repórteres saíram aos vómitos» (fim de citação).
No mesmo ano, 1988, é realizado um estudo aos leites e os resultados revelam que o teste de pesquisa de antibióticos foi positivo num número elevado de amostras (10 em 51) tendo sido duvidoso em 4 amostras?
E, finalmente, o grande escândalo do «Ensaio Comparativo de Frangos». Um organismo oficial realiza, em 1989, um estudo em todo o País: das 250 amostras recolhidas em todos os distritos, apenas uma se encontrava totalmente aceitável e em 67 amostras foi detectada a presença de agentes inibidores (antibióticos ou medicamentos equivalentes).
Perante tudo isto, o Governo opta inexplicavelmente pelo silêncio..
Demite-se das suas responsabilidades e prefere esconder os relatórios nas gavetas.
Assim, Sr. Secretário de Estado:
Que garantias é que o Governo dá aos portugueses quanto à qualidade dos alimentos?

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Quais os métodos e as formas de controlo de qualidade dos alimentos que existem em Portugal? E os alimentos importados como são testados? Como são controlados?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação!

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Rui de Almeida: Começaria, em primeiro lugar, por referir que a rede que em Portugal existe, a nível de controlo alimentar que, como sabe, é tutelada nos seus aspectos de composição dos produtos e genuinidade dos mesmos produtos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem no vértice dessa rede um Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), cuja lei orgânica foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/84, e que com certeza conhecerá.
Esta rede é caracterizada por ter no seu vértice o IQA que tem os seus próprios laboratórios, entre os quais um bem apetrechado laboratório central e uma extensa rede de laboratórios de diferentes ministérios, cerca de quarenta, que trabalham com o IQA mediante acordos protocolares, em matérias específicas.
Desde 1979 o IQA já desenvolveu, através de propostas suas, cerca de 70 diplomas, entre decretos-leis, decretos-regulamentares e portarias, todos eles relativos à regulamentação e normas de controlo da qualidade alimentar em Portugal.
Referir-lhe-ia ainda que desenvolveu cerca de setecentas normas, umas próprias, outras derivadas do Direito Comunitário, de controlo da qualidade alimentar. Estamos, portanto, a trabalhar numa área com um programa, com uma rede própria.
Resumir-lhe-ia a acção do IQA que, como eu disse, é o órgão de tutela nesta matéria em quatro grandes tipos de acções: em primeiro lugar, acções de promoção da qualidade nos estabelecimentos; em segundo lugar, acções de promoção da qualidade nos produtos agrícolas e alimentares; em terceiro lugar acções de controlo da qualidade e, em quarto lugar, acções de fiscalização.
No que respeita às acções de promoção de qualidade nos estabelecimentos, temos três tipos de acções que sempre desenvolvemos: em primeiro lugar, todos os estabelecimentos que transformam, transportam ou embalam produtos são obrigados a fazer parte de um cadastro que o IQA elabora para saber às condições em quê eles trabalham e os métodos que utilizam; em segundo lugar, todas as empresas que facturam mais de 400 mil contos por ano são obrigadas a fazer parte do registo nacional dos procedimentos de controlo que existem; em terceiro lugar, as empresas que facturam mais de um milhão de contos são obrigadas a ter o seu
próprio controlo de qualidade que é depois avalizado pelo IQA.
No que respeita à promoção da qualidade dos produtos, que é uma matéria fundamental do ponto de vista económico, o IQA tem desenvolvido diversas acções de promoção e de controlo a nível do queijo da serra da Estrela, das hortofrutícolas, de mel, de prodatos de pastelaria, apenas para lhe citar alguns exemplos.
No que respeita ao controlo da qualidade, e esta é uma parte fundamental das preocupações do Sr. Deputado João Rui de Almeida, e quanto ao trabalho do IQA eu começaria por dar algumas informações.
Em primeiro lugar, temos acções de controlo preventivo programado, ou seja, o IQA tem, ou o ministério tem, a sua própria rede e o seu próprio programa anual de controlos. Em 1988 fizemos 800 amostras aos mais diversos produtos que incidiram sobre 200 empresas (tenho aqui uma lista que lhe posso dar). Com efeito estas acções são pré-concebidas pelo IQA no quadro de um plano e visam, exactamente, analisar e avaliar o estado da situação do País em matéria de qualidade alimentar. Temos um serviço com 700 amostras em 1988 e que este ano cresceu ou vai crescer, de acordo com as estimativas, em 50%.
Em segundo lugar, temos acções de controlo da qualidade dos produtos importados, outra matéria que foi objecto da sua preocupação, Sr. Deputado, e principalmente, temos tido cuidado em matéria de azeite onde, como sabe, se deve analisar cuidadosamente o tetra-cloroetileno no amendoim e nos vinhos que agora recentemente, estão a ser importados. Em terceiro lugar, existem ainda acções específicas no âmbito do FEOGA/Orientação. Em 1988, fizemos 4500 amostras nos mais diversos produtos, quer produtos que se destinavam à intervenção quer produtos que iam ser objecto de restituições à exportação, quer porque estavam em stock e havia que avaliá-los.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, uma vez que terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr.ª Presidente, se me dá licença, demoro mais um minuto para concluir. Em quarto lugar temos um sistema de controlo de qualidade no âmbito da rede de alerta da Comunidade Económica Europeia, em que o interlocutor nacional é o IQA! No âmbito desta rede de alerta, temos feito análises sobre contaminações radioactivas, por exemplo, nos produtos importados de países de leste e outros países da Europa que tinham a ver com o desastre de «Chernobyl»; no tetracloroetileno, nas toxinas dos bivalves, na listéria dos queijos de pasta, nas salmonelas, etc. Em todos estes domínios temos feito análises sistemáticas, não casuais, de acordo, naturalmente, com as regras de amostragem.
Passo ao último ponto, que é a fiscalização económica. Aí, Srs. Deputados, fizemos, em ligação com a Direcção-Geral dá Inspecção Económica, no ano passado, cerca de 1323 acções, análises, a pedido da própria direcção-geral. Nestas 1323 acções foram detectados 56, em que os produtos apreendidos pela inspecção económica estavam em situações anormais. Portanto, Sr.ª Presidente, temos uma rede de controlo que existe, que trabalha de acordo com métodos e com um programa, o que, naturalmente, não implica que não possamos adensar as condições do nosso trabalho e melhorar essa mesma rede.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, faço um aviso especial a todos os deputados presentes

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porque esta situação é de tal maneira grave que eu, sinceramente, penso que o Sr. Secretário de Estado mentiu.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura: - Não lhe admito!

O Orador: - É grave! E mentiu, ou por desconhecimento, ou porque foi mal informado!
Por exemplo, não existe nenhuma rede laboratorial em Portugal que por amostragens teste a qualidade dos alimentos. Isso é mentira!
Por exemplo, em Portugal, não existe nenhum laboratório oficial que teste a qualidade dos azeites e óleos. Isso é mentira! Não existe nenhum laboratório em que os alimentos importados sejam testados na qualidade. É mentira! Não há nenhum laboratório nacional que consiga testar se as carnes vêm com hormonas ou não, que consiga testar se trazem ou não antibióticos. É mentira, Sr. Secretário de Estado!
De maneira que vou pedir o favor de o Sr. Secretário de Estado documentar esta Assembleia com as informações que acabou de fazer, ou então é uma irresponsabilidade total.
Aproveito esta oportunidade para perguntar em relação às carnes, que foi um assunto que não foi focado, que fumos é que se utilizam para fumar estas carnes? Que controlo é que existe sobre que tipo de substâncias são queimadas para fumar as carnes em Portugal? Que garantia é que há de que não, existem benzopirenos nesses fumos?
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ainda àquela situação infeliz que se passou na visita à fábrica de sebo, quero dizer que infelizmente, em Portugal, também não há controlo da diferenciação entre as matérias-primas destinadas às gorduras alimentares e as que se destinam às gorduras industriais. Não sei se todos os presentes têm consciência disto, mas acontece que a mesma fábrica produz farinha para alimentação de rações, utilizando os - desculpem-me a expressão - «cornos» e outras coisas de género e fabrica também alimentos para substanciar manteigas. Isto é um crime! É uma inconsciência!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Germano da Silva Domingos (PSD): - Inconsciência é a do PS que nada fez!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Eu desconto o estilo demagogo da intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, para já não falar na ofensa que me fez ao chamar-me mentiroso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou fazer chegar-lhe, pelas vias normais, um relatório sobre esta matéria.
Srs. Deputados, afirmei que a rede que existe na agricultura pode e deve ser objecto de melhorias, mas não é verdade aquilo que disse o Sr. Deputado sobre a falta de controlo. Em 1988, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através do Instituto de Qualidade Alimentar, desenvolveu 11 500 amostras em todos os produtos agrícolas importados, naqueles que são objecto de exportação e que foram escolhidos em diversas empresas, empresas que embalam, que transportam ou que comercializam.

r. Presidente, Srs. Deputados: Foram 11 500 amostras, rios mais diversos produtos, num total de 108 400 determinações analistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é fundamental que se diga.
Portanto, não é verdade o que disse o Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe que o Instituto de Qualidade Alimentar, desde a sua existência, com menos de 10 anos, elaborou 65 diplomas que regulamentam tudo aquilo que tem a ver com a qualidade dos alimentos em Portugal. Também referi há pouco - e o Sr. Deputado não acredita, mas vou, entregar-lhe o respectivo relatório - que existem, em Portugal, cerca de 40 laboratórios, 17 dos quais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que trabalham em articulação, muitas vezes protocolar, com o laboratório central de qualidade no que tem a ver, repito, com questões de higiene e de genuinidade dos produtos e da sua composição intrínseca, que são as nossas principais preocupações no que respeita ao meu ministério.
Além disso, existem cerca de 700 normas e um código de boa prática nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, não andamos no deserto nem no terceiro mundo, a não ser que o senhor ande.

O Sr. Germano da Silva Domingos (PSD): - Andámos antes!

O Orador: - Devo dizer que o Ministério da Agricultura preparou 34 normas comunitárias correspondentes a outras tantas directivas, no âmbito da harmonização de legislação, ou seja, do dossier relativo ao mercado interno.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, para defesa da consideração, uma vez que fui chamado de demagogo.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, não retiro uma palavra que seja daquilo que disse aqui. Não existe qualquer rede laboratorial em Portugal que, por amostragem, teste a qualidade dos alimentos.
Sr. Secretário de Estado, diga-me, por favor, se estão ou não afixados os índices para os teores residuais, antibióticos e hormonas, neste país. Diga-me se essas tabelas existem ou não em Portugal. Pois se nem sequer

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estão fixados os teores, quanto mais os laboratórios fazerem este controlo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se assim o entender, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, já lhe disse, na minha anterior intervenção, que não concordo com as suas afirmações, porque já demonstrei - e far-lhe-ei chegar essa demonstração por via escrita - que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem um sistema de trabalho que avalia constantemente a situação nestas matérias.
Por exemplo, recentemente, fizemos análises à salmonela - aliás, V. Ex.ª conhece o recente relatório sobre Salmonelas Frangus - e a avaliação que foi feita pelo Instituto de Qualidade Alimentar é uma avaliação que considera que os teores encontrados são perfeitamente normais e dentro de parâmetros aceitáveis.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Estamos a falar em antibióticos e hormonas!

O Orador: - Como o Sr. Deputado muito bem sabe, qualquer frango tem, nos seus intestinos, salmonelas. A questão fundamental é que, através da higiene, se consiga que a carne não seja afectada em graus anormais.
Por isso, através das salmonelas, das gorduras, do tetracloroetileno, do controlo das toxinas dos bivalves, consideramos que, em Portugal, a qualidade dos produtos está sob controlo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para usar do direito da defesa da honra. Pensei, no entanto, que o Sr. Deputado ia utilizar essa figura regimental para pedir desculpas dos insultos que veiculou ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Como não o fez, peço à Mesa que seja bastante rigorosa sempre que determinados preceitos de comportamentos sejam ultrapassados, de forma inadmissível, por alguns dos Srs. Deputados. Em particular, o Sr. Deputado João Rui de Almeida é excessivamente reincidente nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª muito bem sabe, os intervenientes no debate têm a possibilidade de defender a sua honra e consideração a todo o momento e a Mesa deverá dar-lhes a palavra para esse efeito. Foi o que a Mesa fez e se outros intervenientes também a tivessem pedido, procederia da mesma maneira.
Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara, a fim de podermos prosseguir os trabalhos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, embora nada tenha a ver com o assunto em causa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa no sentido de mandar proceder à correcção, naquilo que julgo serem placards electrónicos, ou seja, as estruturas em alumínio que apareceram hoje aqui, da sigla VDS pela sigla do Partido Ecologista Os Verdes, que é quem, de Jacto, está no Parlamento e não algo como VDS que não corresponde a qualquer sigla conhecida do espectro político nacional. A sigla é PEV - Partido Ecologista Os Verdes - e não VDS, que não sei o que é, mas presumo que seja Verdes Democratas Sociais.

Risos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, está registada a sua observação e será tomada em devida consideração. Temos entre nós grupos de alunos da Escola Secundária da Camarinha, de Setúbal, e da Escola Secundária Professor Reynaldo dos Santos, de Vila Franca de Xira, acompanhados pelos respectivos professores, a quem todos saudámos com muita satisfação.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, depois do debate que aqui ouvimos sobre, a qualidade daquilo que o País come e que me parece ser preocupação ou deveria constituir preocupação suficiente para que, em cada momento, a população estivesse informada sobre a qualidade dos produtos que adquire no mercado e que consome, depois dessa preocupação, outra há, pelo menos do mesmo tamalho, isto é, mais de um milhão, provavelmente um milhão e meio, de toneladas/ano de resíduos tóxicos e perigosos são depositados, sem mais, no ambiente que pisamos, no ambiente que respiramos, no ambiente que bebemos e de que nos alimentamos.
Não sabemos ao certo a quantidade exacta dos resíduos que são depositados no ambiente, embora calculemos, como disse, que ande à volta de um milhão e meio, provavelmente dois milhões de toneladas/ano. A origem diversa desses resíduos, passando por alguns de extrema perigosidade que conduzem muitas vezes à morte de seres vivos e até de pessoas, revela bem a complexidade deste problema.
A questão não passa, em nosso entender, pela falta de legislação, embora aqui se deva abrir um parêntesis para dizer que também nesta matéria a Lei de Bases do Ambiente - «a sempre virgem», até que alguém a regulamente - consagra princípios para os resíduos e para a protecção dos solos, das águas, etc. no que diz respeito à deposição desses resíduos, mas pensamos

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que já existe legislação suficiente para se darem os primeiros passos, embora falte ainda regulamentar matérias que são importantes, como utilização a dos clorofluorcarbonetos - tão falados e penso que virão hoje também a ser falados aqui no Parlamento -, da biodegradabilidade dos detergentes, etc., outras normas sobre metais pesados, que não são menos relevantes (questão do cádmio e do chumbo). Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei de Bases do Ambiente obrigava a que o Governo, no prazo de um ano, regulamentasse estas matérias e já lá vão dois e... zero!
Tal como dizia, a questão principal não será talvez a da falta de legislação. Existe legislação vasta, e clara sobre a matéria do tratamento final a dar a mais um milhão de toneladas de resíduos que todos os anos nos caem em cima, o problema é a falta de cumprimento dessa legislação. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu e a Câmara fica também a saber que existe um estudo, já encomendado pela Administração, no sentido de se conhecer quantos são esses resíduos, quais as suas origens, onde é que existem em maiores e menores concentrações e que até aponta soluções.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, dentro do quadro das propostas que existem nesse estudo, o que é que o Governo fez até agora, primeiro, no sentido de fazer cumprir a legislação que existe, desde 1985, para que as entidades produtoras de resíduos sejam responsáveis e sejam responsabilizadas pela eliminação ou pelo destino final desses resíduos, que pode ser a sua eliminação ou a sua reutilização ou reciclagem? Segundo, que passos foram dados para se criar uma estrutura nacional de recolha de resíduos e do seu tratamento, no sentido de lhe vir a ser dado um destino que seja substancialmente diferente daquele que eles agora têm e que é o de fazerem parte integrante do ambiente onde vivemos, onde respiramos e onde tentamos sobreviver?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado de Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Herculano Pombo, é com muito gosto que aproveito a ocasião para lhe falar, a si e à Câmara, sobre esta matéria. De resto, essa sua intervenção, identifica-se, no essencial, com aquilo que são as minhas preocupações e as do Governo neste assunto.
O problema dos resíduos tóxicos e perigosos é um assunto da maior actualidade em Portugal e no mundo. Em Portugal, porque, de facto, há mais de um milhão de toneladas que têm de ser tratadas adequadamente, incineradas ou eliminadas e, no mundo, porque é um dos negócios mais escandalosos a que, neste momento, assistimos, sobretudo em relação aos países de África, do terceiro mundo, onde alguns países querem fazer aí as suas lixeiras. Naturalmente, isso tem manifestado às mais vivas repulsas e a mais viva oposição de muitos Estados Africanos, da OUA e de todos nós, porque achamos que o ambiente tem de ser tratado de outra maneira e não é apenas transferindo problemas de um lado para o outro que as coisas se resolvem.
Devo dizer-lhe que, em relação a isso, nós, em Portugal, nos últimos três anos, demos passos consideráveis. Há três anos atrás não se sabia nem se estimava onde se produziam, em que quantidades e para onde iam esses produtos. A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais fez um estudo exaustivo, traduzido em muitos quilos de documentação - não a trouxe comigo, mas posso facultar-lha, a todo o momento -, sobre a caracterização desse sector em Portugal.
Há pouco mais de um ano a esta parte, depois da conclusão desse estudo, ficámos a saber, com rigor, que, de facto, esses resíduos são muito mais de um milhão de toneladas, aproximam-se mesmo a dois milhões, e que, neste momento, 88% desse material é lançado na água ou no solo.
A partir de 1985 e, depois com uma outra portaria, já em 1987, o quadro jurídico em relação a essa matéria ficou definido que os industriais são obrigados, por lei, a fazer a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos que produzem. Temos aplicado as multas que a legislação prevê, no entanto, alguns deles têm-se dirigido a nós e perguntam: «Bom, nós somos obrigados, por lei, a eliminar ou a incinerar, mas não é para as pequenas quantidades que cada um de nós produz que podemos ter uma unidade eficaz e economicamente rentável, digam-nos, pois, onde vamos entregar esse material para que essa eliminação se faça».
Em relação a alguns casos, em particular aos PCB e aos PCT, temos aconselhado que se faça um armazenamento, em rigor técnico como a legislação estipula e, nalguns casos, tem havido até o recurso a empresas especializadas estrangeiras, que têm feito esse tratamento, no entanto, uma boa parte desse material ainda não está tratado como desejaríamos.
O que é que o Governo fez?!
Há cerca de ano e meio a esta parte, dirigi-me, em nome do Governo, às principais unidades e confederações industriais no sentido, de as incentivar a investir neste sector e a resolver um problema que, em primeiro lugar, é do sector industrial. Houve alguma abertura, mas não houve passos muito concretos da parte do sector industrial português para investir rapidamente nesta área, até porque se esperava que o quadro jurídico comunitário internacional tivesse uma evolução rápida nos meses que se seguiram, o que, de facto, aconteceu.
Fui contactado por seis grupos empresariais, três deles estrangeiros, para investirem neste sector e facultei-lhes toda a informação para que isso viesse a concretizar-se. Entretanto, percebi que havia algumas dificuldades, pois o sector que seria rentável para uma ou duas unidades, não o era para um conjunto de seis. Ora, como nós, portugueses, não podemos ficar à disposição de uma iniciativa privada, que pode ou não aparecer, encetei algumas acções no sentido de fomentar que, através de empresas que estão ligadas aos poderes públicos, neste caso o IPE, essa candidatura se apresentasse no contexto do PEDIP, na medida em que o Estado português pode dispor de fundos públicos para investir neste sector.
Neste momento, posso dar aqui a notícia de que foi apresentado em Bruxelas, donde virá certamente o apoio monetário para esse investimento, que se estima de seis a dez milhões de contos e que será feito a partir do final deste ano, para que, em Portugal, possamos também dispor de condições para responder a esse problema, que hoje nos preocupa a todos e que o Sr. Deputado fez muito bem em levantar aqui.
Portanto, quanto a esta matéria o Governo não está distraído e a partir dos próximos meses o assunto passará pragmaticamente a resolução e penso que nos próximos dois ou três anos Portugal terá também o

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assunto resolvido à semelhança do que acontece em outros países.
Em meu entender estamos a actuar no momento adequado, dispondo dos fundos que estão ao nosso alcance. O assunto será, pois, resolvido na altura, não direi adequada, porque deveria ter sido resolvido há cinco ou seis anos atrás, mas sê-lo-á na altura que nos parece possível, ficando a saúde pública e o ambiente protegidos quando está acção de investimento ficar concretizada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Governo não anda distraído, nem nós o permitiríamos, pois, como sabe, quer de dia quer de noite, chamamos a atenção do Governo para a falta de cumprimento ou de existência de legislação. O que O Governo faz é vista grossa e isso é patente para todos. O Governo faz vista grossa, porque não tem tido capacidade, por um lado, para aplicar a pouca legislação que existem em matéria de regulamentação do ambiente, por outro lado, para produzir a legislação que, ele próprio, Governo disse que ia produzir. Enfim, a lista de diplomas, no Programa do Governo, é vasta, são trinta e poucos, mas nenhum desses diplomas, que são ou deveriam ser estruturantes da nossa legislação de ambiente, saiu.
O Governo enviou-nos, há pouco tempo, a lista da legislação que saiu. São portarias, coisas com interesse, mas não é a legislação estruturante, não é a regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, não é a Lei-Quadro da Água, não são as normas de lançamento de efluentes no ar, enfim, não é a legislação estruturante de toda uma política de ambiente que temos e que o Governo, desde há dois anos, promete, mas que ainda não foi capaz de avançar com ela. E não quer dizer que o Governo não seja capaz de legislar, porque para legislar bastam técnicos e um pouco de sensibilidade. Aí talvez falhe.
Porém, aquilo que o Governo tem receio é de pôr o País, pela primeira vez na vida, perante a necessidade de cumprir a legislação em matéria de ambiente. As pessoas não estão habituadas a isso e, pelos vistos, o Governo não quer que as pessoas se habituem. Saiu a legislação sobre o ruído e todos nós sabemos que não falta ruído. O ruído incrementou-se nas barbas de toda a gente, quem tem de fiscalizar, quem tem de aplicar e o Governo manifesta-se impotente para fazer cumprir a única legislação regulamentadora da Lei de Bases do Ambiente até hoje saída.
O que nós pensamos é que isso foi uma experiência negativa para o Governo, pelo que ele terá receio de repetir essas experiências, mas o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como nós. Há que avançar há que dar passos significativos para não ficarmos atrasados ou para não sermos completamente aniquilados pelos resíduos que nós próprios produzimos.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe agora algumas questões de natureza pontual. Aqui há tempos houve uma pequena polémica nos jornais, exactamente por causa dá localização da tal estação de tratamento de resíduos tóxicos. V. Ex.ª disse que não ia ser a Aldeadavilla. Certamente que não vai ser a Aldeadavilla, no distrito de Setúbal, mas a estação tem de existir, seja ela privada, tenha ela a origem que tiver.
A estação de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos tem de ter uma localização no País. Por isso, pergunto-lhe onde é que vai ficar essa estação? O Sr. Secretário de Estado diz que vai ser onde os industriais quiserem. Com certeza que não vai, ser lá, vai ser onde tiver de ser, porque o distrito de Setúbal, neste caso, produz mais de 60% de resíduos tóxicos e, portanto, não tem lógica ser fora desse distrito. E a ser no distrito de Setúbal, pergunto-lhe o que é que as autarquias do distrito de Setúbal sabem disto. Foram ou não chamadas à resolução deste problema ou vai ser entregue apenas a critérios empresariais?
E depois todos os outros distritos nomeadamente o de Aveiro e o do Porto, com cargas poluentes, enormes, como é que vão fazer para recolher os seus resíduos e para os transportarem? Qual vai ser o meio de transporte utilizado? O comboio, o pipe-line, ou como é que vai ser?
E aqueles resíduos de especial perigosidade que não saem das indústrias, saem dos centros de saúde como são, por exemplo, as substâncias que têm a ver com a eliminação de restos hospitalares altamente contagiosos ou a eliminação de substâncias radioactivas que, por exemplo, em Coimbra, vão parar ao Mondego? O que é que vai acontecer a estas pequenas quantidades de resíduos extremamente perigosos?
Em relação aos PCB, sabemos que o PCB é mortal, está à nossa porta.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira terminar.

O Orador: - ..., mas o que é que está a ser feito, para além de o Governo recomendar que se armazene em sítio seguro? O Governo está a fiscalizar, está a vigiar, a nossa segurança está acautelada? Tenho consciência que não está, porque PCB, por aí à espera de serem revolvidos, são às centenas, como V. Ex.ª sabe e não me desmentirá.
Muito recentemente, o Governo veio vangloriar-se de que, a partir de agora, nas águas costeiras, os comandantes de navios têm de declarar o que é que levam a bordo. É bom. É uma medida positiva. Mas, como é que a nossa marinha, que não tem dinheiro para o combustível, é capaz de controlar p quê é que vai a bordo dos navios?
Em suma, que mecanismos dispomos para termos um Bom ambiente? Propaganda, nós temos!... Eu também sou capaz de fazê-la, mas o que quero lamentar é que eu tenha de fazer o discurso ecologista e o Governo também o faça. Que diabo, quem tem de fazer o discurso ecologista é a Oposição, não é o Governo! O Governo tem de resolver! O Sr. Secretário de Estado...

A Sr.ª Presidente:- Sr. Deputado, queira terminar!

O Orador: - ... anterior e o actual não se podem armar em meninos de coro, vindos de Marte, e dizerem angelicamente: «nós exigimos que se faça.» Não, quem ter de exigir sou eu. VV. Ex.ªs têm de fazer, façam!

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A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, daquilo tudo que disse há uma coisa com a qual concordo, é que sabe fazer propaganda. De facto, fez e fez bem, com um ar simpático, a que, de resto, já temos várias vezes assistido, mas, para além de ter apontado, na sua base, um conjunto de preocupações ambientais, devo dizer-lhe que se excedeu nalguns aspectos.
A acção do Governo não se mede apenas pelos diplomas que faz, mas, se quisesse ir por aí, posso indicar-lhe as várias dezenas de diplomas que estão cumpridos na área do ambiente. Além disso, não tendo ainda o Governo chegado a metade do seu percurso regimental, de quatro anos, já produziu, na área do ambiente, mais de metade do seu programa, o que significa que está a andar a um ritmo bem superior àquele que naturalmente seria de esperar de acordo com aquilo que está no seu programa.
Por outro lado, o Governo tem até estabelecido outras acções que nem sequer estavam previstas, porque há muitos aspectos, em matéria de ambiente, que têm merecido a nossa atenção e a nossa resposta, sem que eles necessariamente estivessem inscritos na programação de actividades que fizemos e que apresentámos à Assembleia, na devida ocasião. .
Em relação à legislação, Sr. Deputado, essas preocupações estavam contidas numa outra pergunta que acabamos por não abordar, mas, numa outra ocasião poderemos vir a tratá-la mais em detalhe. De qualquer maneira, posso remeter-lhe uma lista exaustiva do que se tem feito e do que se está a fazer, ficando muito mais clarificada a dúvida subjacente à sua afirmação.
Quanto à questão do cumprimento dessa legislação, devo dizer que não é minha preocupação fazer caça a multa, repressão ou perseguição daqueles que não cumprem, mas tenho de fazer isso.
Em primeiro lugar, preocupo-me sobretudo com a educação e com a prevenção daqueles que potencialmente podem não cumprir, pois se forem, preventivamente, bem aconselhados e bem encaminhados poderão ser cumpridores. É isso que importa e por isso faço muitas acções desse tipo, sem esconder que, sempre que alguém prevarica, não deixo de actuar, fazendo-o em circunstâncias por vezes delicadas.
Em relação à localização da estação de tratamento de resíduos, é óbvio que ela tem de ser em território nacional. No entanto, pelo conhecimento, pela sensibilidade e pela vocação que Os Verdes têm nesta matéria, peço aqui, perante toda a Câmara, que me faça chegar uma sugestão, a qual tomarei em boa atenção, aquando da decisão final do Governo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já a fiz chegar agora. Não pode ser fora do distrito de Setúbal!

O Orador: - Porém, dentro do distrito de Setúbal que é tão grande, vai desde Almada até Sines, certamente a sua acutilância, o seu conhecimento e o seu rigor poderão levar V. Ex.ª a dizer precisamente o local, que será tido em boa conta pelo Governo e que será, naturalmente, discutido com as autarquias como proposta de Os Verdes, os quais têm legitimidade para o fazer.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então agora passo a ser o Governo e V. Ex.ª a Oposição!

O Orador: - Não, não! Como sabe, o Governo não descura os poderes parlamentares e os poderes que cada um dos Srs. Deputados tem, até porque há uma boa relação entre todos nós, pelo que eu, em particular, tenho muitas vezes acolhido boas sugestões da sua parte. Não escondo aqui a minha abertura, venham elas de quem vierem. O Governo não tem a verdade só consigo e para defender o ambiente todos nós somos poucos, pelo que as boas sugestões da parte de Os Verdes também serão acolhidas, essa em particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à sua última pergunta, julgo que não terei já oportunidade de lhe responder, uma vez que já ultrapassei o tempo de que dispunha...

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado! Era isso que ia dizer-lhe.
Para formular uma pergunta à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Srs. Deputados: O ozono é, digamos, a vedeta actual da cena política e da cena científica. Esse gás, constituído por moléculas de oxigénio triatómicas, está a causar preocupação, sobretudo a partir de 1985, altura em que descobriram zonas de rarefacção de ozono sobre a Antárctida. A partir dessa altura ocorreram reuniões internacionais importantes para debater essa problemática, como, por exemplo, em 1987, o protocolo de Montreal, que Portugal assinou conjuntamente com outros 34 países é em que se previa até uma redução em 50% dos combustíveis fósseis e dos agressores do ozono que obviamente são os clorofluorcarbonetos e que estão contidos, na sua maior parte, nos sprays, nos aerossóis.
Ocorreram também, em 1989, reuniões de grande importância; como a conferência para salvar a camada de ozono, em Londres, e, mais recentemente, o Conselho de Ministros do Ambiente, em Bruxelas, que inclusivamente deliberou reduzir em 85%, até ao ano 2000, a produção e o consumo de clorofluorcarbonetos.
Com efeito, não há dúvida de que o ozono constitui, neste momento, uma das maiores preocupações ambientais do mundo.
Nestes termos, gostaria de indagar, junto de V. Ex.a, qual é a situação do nosso país sobre essa problemática, tendo em conta que as opiniões dos cientistas é de que, em Portugal, não existem situações de rotura no que diz respeito à ozonosfera, ou seja, não existem ainda zonas de rarefacção, graves, mas os espectrofotómetros do Centro de Física do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica já estão a captar algumas pequenas alterações que, não sendo preocupantes, devem-nos deixar em alerta.
Também é certo que existem cientistas que não compreendem que, tendo Portugal assinado o protocolo de Montreal, ainda seja um país onde se faça uma publicidade intensa e declarada de sprays, de aerossóis.
Sr. Secretário de Estado, que acções estão previstas para implementar aquilo que afinal foi celebrado, ou

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seja, a redução do consumo e a produção dos clorofluorcarbonetos? Em que medida, digamos assim, Portugal irá enquadrar-se nesse esforço que é, necessariamente, internacional, porque as disfunções ambientais não conhecem países. Enfim, é o nosso planeta que está em causa!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Mário Maciel, sobre a questão que me coloca, muito se tem falado nos últimos tempos. É até um dos temas mais internacionais que, actualmente, a política do ambiente abarca.
Portugal tem seguido, com todo o empenhamento e com a melhor atenção, esta temática e nesse sentido subscreveu a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal e esteve presente nas Conferências de Londres e de Helsínquia realizadas recentemente, uma delas até na semana passada.
Em meu entender, trata-se de um problema claramente internacional, nas suas causas é nas suas consequências, pelo que as atitudes que Portugal tem tomado, são obviamente as concertadas na Comunidade Internacional e nas instituições políticas às quais está associado.
Com efeito, já em 1982, por decreto-lei, o governo da altura estipulou, como limite, em 3 mil toneladas/ano a importação de CFC (Clorofluorcarboneto).
No entanto, essa medida só por si nada resolve, até porque estamos perante um mercado cada vez mais aberto e nos próximos três anos todas essas medidas de controlo fronteiriço irão desaparecer, pelo que o que nos importa controlar é a produção, e o consumo.
Neste momento, em Portugal, setenta empresas utilizam os CFC empresas produtoras de ar condicionado, de extintores, de refrigeração, de solventes, dos mais variados sprays, de espumas isolantes, de plásticos expandidos para limpeza de produtos electrónicos, entre outras, pelo que as autoridades da área do ambiente, da indústria e do comércio estão a trabalhar no sentido de, a muito curto prazo, um conjunto de direcções-gerais ligadas com esta matéria, apresentarem ao Governo um estudo técnico detalhado sobre as várias medidas que vamos ter de implementar ao longo dos próximos meses e anos.
Actualmente, é ponto assente que até ao final do século, ou seja, até ao ano 2000, devem ser totalmente banidos do uso público, os produtos contendo os CFC. Nesse sentido, a investigação não pára. Portugal tem-se empenhado também nessa luta, em articulação com outros países, no sentido de se fazerem as adequadas transferências de tecnologia que permitam, num espaço de tempo de 10 anos, banir completamente esse produto dos nossos equipamentos.
Devo dizer que não é fácil. Assim, na semana passada, em Helsínquia, foi aprovada uma proposta no sentido de se criar um fundo internacional para apoio aos países que não estão no top do Desenvolvimento tecnológico para que possam, assim, beneficiar desse apoio, evitando-se, deste modo, criar uma situação em que alguns países e, em particular algumas multinacionais pudessem vir a dominar rapidamente o mercado e a obrigar os países em dificuldades económicas, as empresas, e os sectores sociais a terem de adoptar equipamentos para os quais, do ponto de vista económico, não estão claramente preparados.
Estamos a medir todos esses esforços e estou convencido de que Portugal está em boas condições para cumprir. tudo a que se comprometeu internacionalmente, isto é, banir, completamente, até ao final do século, os CFC do uso público.
Devo dizer ainda que o assunto não é tão fácil como se possa supor, dado que a evolução do conhecimento científico nesta matéria tem sido extremamente rápida e algumas conclusões têm posto em causa outras recentemente divulgadas.
Em Setembro de 1987, assinava-se o Protocolo de Montreal e ficaram os seus subscritores convencidos de que reduzindo 50% dos CFC, na década seguinte se resolveria o problema. Passado ano e meio essa convicção é posta em causa e dizer-se, muito claramente, que é preciso reduzir totalmente os CFC até ao final do século e que mesmo assim durante 50 a 60 anos o problema terá muitas dificuldades em ser resolvido à escala planetária. Isto é, os CFC permanecem activos durante 10 a 20 anos e o sistema de troca das moléculas que vão constituindo o ozono acaba por ser de tal forma lento, que mesmo banindo completamente nos próximos 10 anos os CFC o problema da recomposição de camada de ozono não será assunto resolvido nos próximos 40 a 50 anos.
Todos estamos cientes da gravidade da situação, dos cancros da pele, dos problemas relacionados com o sistema imunológico, com os olhos, com a visão e, de algum modo, também com o aquecimento da terra. É um problema que nenhum país, só por si pode resolver com eficácia. Por isso, o nosso empenhamento nesta matéria ao nível da Comunidade Internacional para que se possa resolver este problema do ambiente, que é o que mais aflige a humanidade de momento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e Parecer

De acordo com o solicitado pelo 14.º Juízo do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de alterar o que foi emitido em 14 de Dezembro de 1988 e aprovado em sessão plenária da Assembleia da República na mesma data.
Assim:

1 - Em virtude do interesse manifestado pelo Srs. Deputados Carlos Mattos Chaves de Macedo e Dinah Serrão Alhandra, são autorizados aqueles Srs. Deputados a prestar declarações como testemunhas no processo referenciado.
2 - Continua a não se autorizado o Sr. Deputado João Domingos Fernandes de Abreu Salgado, a prestar declarações como testemunha no processo em causa.

O Presidente da Comissão, João Salgado.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e Parecer

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1141/89 - Processo n.º CP 359/88 - 8.ª Secção de Inquéritos, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Abril de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro, esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em referência.

O Presidente da Comissão, João Salgado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se ausência do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o 1.º ponto da ordem do dia, pelo que vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 15/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Costa Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por feliz coincidência no dia 9 de Maio, consagrado como o dia da Europa, acontece a oportunidade de esta Câmara poder aprovar a adesão de Portugal ao Instituto Universitário Europeu de Florença.
O Instituto Universitário Europeu de Florença é uma instituição de prestígio, unanimemente reconhecido, que há mais de 10 anos funciona como um órgão que aprofunda as matérias de dimensão europeia. Preocupa-se, sobretudo, com a formação e a investigação dos domínios das ciências sociais e humanas. De resto, Portugal já tem beneficiado da actuação deste Instituto, através de investigadores portugueses que participam em vários projectos da responsabilidade desta instituição.
Entendemos que seria razoável e até indispensável a presença de Portugal nesse Instituto. Entre outras vantagens, que me dispenso aqui de elencar, gostaria de citar que a língua portuguesa passará a constituir uma das línguas oficiais do Instituto, com a adesão de Portugal a essa entidade. Portanto, é mais uma oportunidade para valorizarmos a língua portuguesa no contexto europeu.
Gostaria de fazer uma referência que não sendo de substância, é importante referir aqui - ao facto de o Instituto Universitário de Florença ser actualmente presidido pelo antigo secretário-geral da Comissão das Comunidades Europeias, o Sr. Émile Noel, homem que fez parte do grupo dos fundadores da Comunidade Económica Europeia e que é, como todos nós bem sabemos, um grande amigo do nosso país.
Num momento em que a Comunidade Económica Europeia faz esforços para aprofundar a construção europeia, sobretudo, para ultrapassar essa dimensão mercantil que tem sido dominante na vida comunitária e para juntar uma dimensão humana e uma dimensão cultural ao projecto europeu, julgo que se justifica plenamente que Portugal participe por inteiro no Instituto Universitário Europeu de Florença.
Pela nossa parte, ou seja, pela parte do Governo, não há pois, qualquer hesitação em apresentar à Câmara, para aprovação, esta Convenção.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, estava esperançado em ver na bancada do Governo, para além de V. Ex.ª, algum dos titulares da pasta da Educação, uma vez que não encaramos a matéria que hoje aqui debatemos apenas do ponto de vista de mais um dos passos para a integração de Portugal nas Comunidades. Pensamos que é uma questão bastante mais importante do que essa, pois pode vir a reflectir-se na formação de investigadores, no aprofundamento de estudos ao nível europeu e não só. Por isso, não posso deixar de lamentar a ausência, sem pôr em causa, obviamente, as palavras que, V. Ex.ª produziu, do Ministro da Educação ou de alguém ligado ao ensino superior.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer um reparo que resulta do facto de esta proposta de resolução ter chegado à Assembleia da República sem uma exposição de motivos. Compreendo que o Governo tenha interesse em ver aprovada rapidamente esta Convenção, não será da. nossa parte que irá sofrer delongas nesse sentido, mas entendo que, no mínimo, seria necessário que esta proposta de resolução viesse fundamentada por parte do Governo.
O Sr. Secretário de Estado poderá dizer-me que esta não é a questão central e na
sua. intervenção respondeu já a uma das questões que pretendia colocar-lhe, que diz respeito à problemática da utilização do português, uma vez que à medida que os Estados da Comunidade Europeia foram aderindo ao Instituto, a introdução das diversas línguas, enquanto línguas oficiais do Instituto, foi ocorrendo. Mas não era esta propriamente a questão que gostaria de lhe colocar.
Assim, começaria por lhe perguntar o que é que o Governo pretende fazer quando diz, no artigo 2.º da proposta de resolução, que fica autorizado a acordar nas modificações previstas no n.º 2 do artigo 32.º da Convenção. Este artigo 32.º da Convenção define questões essenciais, como sejam a questão das votações no Conselho Directivo do Instituto e a questão da comparticipação financeira que, segundo creio, não está no artigo 32.º, mas no artigo seguinte.

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Portanto, gostaria de saber, uma vez que estamos a discutir os termos da adesão, a esta Convenção, o que é que o Governo português pensa fazer em matéria quer de direitos de voto, quer em matéria de comparticipação financeira? Seria bom que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer qualquer coisa sobre isso. Uma segunda questão que gostaria de colocar, prende-se com o facto de este Instituto poder vir cá dizer respeito também às regiões insulares portuguesas, ou seja, às regiões autónomas, e de até agora não termos tido uma informação por parte do Governo quanto à existência, ou não, de algum parecer ou de alguma consulta realizada, às regiões autónomas, e, se tal não se tiver verificado, creio que em sede de especialidade, que é na comissão.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, creio que podemos dispor de dez minutos para intervir, pelo que lhe pediria para continuar. Penso que lucram mais, em termos de debate, se pudesse fazer mais duas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem o mesmo entendimento, mas como se verificou uma mudança do sistema e os Srs. Deputados não estão ainda habituados, decidi avisar aos três, aos quatro minutos e aos cinco minutos retiro a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Quanto ao conteúdo da Convenção, há uma outra questão que se coloca, que é a de saber até que ponto haverá uma articulação da intervenção governamental ao nível do Instituto com as universidades portuguesas.
Como sabe, as universidades portuguesas ganharam a sua carta de alforria por lei desta Casa, a Lei n.9 108/88, é um aspectos que é tratado por essa lei e consta do artigo 4.º é a necessidade, o poder, o direito de as universidades serem ouvidas em matéria de projectos legislativos que lhes digam directamente respeito.
Deste modo, seria bom esclarecer se o Conselho de Reitores, órgão institucional representativo das universidades, foi ouvido sobre esta matéria e se o Governo pensa fazer alguma coisa nesse sentido, pois se não, foi ouvido, temos de tratar dessa matéria também aquando da apreciação na especialidade.
Para não prolongar o meu pedido de esclarecimento, gostaria apenas de colocar uma outra questão que diz respeito à articulação da adesão a este Instituto com a própria Lei de Bases do Sistema Educativo português, Como sabe o Instituto pode intervir em matéria de concessão de equivalências e gostaria de saber que medidas estão tomadas, previstas, ou em curso, para prevenir justos direitos do Estado português nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª levantou várias questões, algumas, certamente da maior pertinência; mas creio que estarem devidamente esclarecidas, pelo que, talvez, não carecer de uma intervenção muito substancial da minha parte. No entanto, tentarei percorrer as questões que o Sr. Deputado colocou.
Quanto à exposição de motivos, penso que é tão evidente a dimensão, o prestígio, o interesse, a oportunidade da adesão de Portugal a esta Convenção que não seria necessário fazê-la. Contudo, se, de um ponto de vista formal, essa exigência existe e se coloca, será suprimida, como evidente, por parte do Governo sem qualquer dificuldade, porque não existe qualquer dificuldade substancial em o fazer.
Quanto à língua portuguesa, como foi referido já na minha intervenção inicial, ela passará a fazer parte das línguas oficiais do Instituto, o que julgo ser um dos méritos que decorre da adesão de Portugal a esta Convenção.
Relativamente às modificações do artigo 32.º, obviamente, que vão decorrer mais de um Estado membro que vai participar na vontade da formação das decisões no seio do Instituto e são, portanto, decorrentes do acréscimo de mais um Estado a decidir ao nível do conselho.
A posição que Portugal vai assumir é a de fazer respeitar no Instituto a sua capacidade de decisão no seio das Comunidades Económicas Europeias. Essa é a grande baliza que devemos ter em mente. Isto é, assegurar que Portugal tenha um tratamento no Instituto Universitário Europeu de Florença equivalente ao que tem no concerto dos Doze Países na Comunidade Económica Europeia de que faz parte por inteiro, como bem sabemos.
Deste modo, qualquer modificação desta Convenção, que viesse pôr em causa as exigências ou as competências do Estado português nessa matéria, não deixaria o Governo naturalmente de a pôr à consideração da Assembleia. Mas repito, o que está previsto é que essas modificações irão ocorrer no quadro da própria Convenção e resultam apenas das adaptações necessárias à existência de mais um Estado, dado que neste momento existem apenas onze e vão passar a ser doze com a adesão de Portugal.
Relativamente à audição das regiões insulares, tanto quanto sei, as regiões insulares foram ouvidas neste processo e, como é natural, vão passar a ser parte integrante aquando da adesão de Portugal ao Instituto. Julgo que ninguém poderá pôr em causa que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira farão parte integralmente, tal como o resto do território, nessa adesão. Quanto à última questão, que levantou, sobre a participação das universidades portuguesas neste projecto, como tive ocasião de dizer por outras palavras esta adesão de Portugal a este Instituto é um desafio à universidade portuguesa e, portanto, à comunidade científica nacional, porque não cabe ao Governo ou à Administração assegurar essa participação. Vai caber sobretudo, aos professores e aos estudantes responderem a esse, novo desafio, a essa nova oportunidade que é criada com a adesão do País ao Instituto Universitário Europeu de Florença.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os socialistas votam favoravelmente esta proposta de resolução. A adesão de Portugal à Convenção que criou, em 1972, o Instituto Universitário Europeu, mais conhecido como Instituto de Florença, é mais um passo dado no sentido da plena participação do nosso país nas instituições europeias e

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comunitárias. E porque pensamos que o império da economia é por vezes excessivo nas actividades comunitárias, regozijamo-nos sobremaneira com o facto deste gesto ter um especial significado cultural e científico.
A vocação do Instituto de Florença é a de contribuir, no campo e através das ciências sociais e humanas, para o desenvolvimento do património cultural e académico da Europa, considerando a sua unidade e diversidade. Eis que não merece contestação, mas apesar da sua aparente banalidade, esta definição, assim como o trabalho desenvolvido pelo Instituto, convidam-nos a uma breve reflexão. Trata-se de uma iniciativa propriamente europeia e não de de uma coordenação entre Nações ou Estados. É esta particular característica que deve ser sublinhada. Cada vez mais, para o futuro, a criatividade e o esforço comuns adquirem importância relativamente à simples harmonização dos diferentes separados. Noutras palavras, é minha convicção de que o comum europeu é, nesta fase, melhor do que a simples soma das partes.
Este Instituto tem vindo a dar provas disso e a condução, pela qual é responsável, de estudos académicos e de actividades culturais numa perspectiva europeia, é disso uma promissora indicação.
Diga-se de passagem que, mesmo antes de Portugal aderir, já eram visíveis alguns sinais de integração. Assim, por exemplo, três ou quatro doutorandos prosseguem lá estudos; e, sobretudo, um projecto de investigação em Ciência Política, particularmente interessado nos seis países da Europa do Sul, está em curso há alguns anos e nele participam académicos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não se percebe é por que razões o Governo demorou tanto tempo a formalizar esta adesão. A Espanha já o fez há dois anos e não se vê o motivo que levou a este incompreensível adiamento por parte de Portugal, único país que se mantinha fora deste organismo.
Veremos se o Governo tem explicação para tal facto. Mas a verdade é que é possível detectar razões profundas e gerais, e a mais importante é o défice cultural e científico do Governo, tanto numa óptica interna como externa.
Apesar da euforia comemorativa das Descobertas, ou talvez por causa dela, a nossa participação nas actividades científicas e culturais europeias está muito aquém do possível e do realisticamento desejável. No Centro Europeu de Investigação Nuclear, na Fundação Europeia para a Ciência, na Fundação Europeia para a Cultura e em outros organismos e, sobretudo, em muitos projectos de investigação, a presença portuguesa limita-se, muitas vezes, a ocupar a cadeira das reuniões, quando não a deixá-la vazia.
Sei bem que há inúmeros contactos entre cientistas e intelectuais portugueses e europeus. Mas o que quero significar é que, nos últimos anos, não foram aproveitadas as oportunidades, nem desenvolvidas as possibilidades, existentes, nem tomadas as iniciativas adequadas.
Mais: não foi dada atenção suficiente à integração efectiva, à participação estrutural e durável, ou como se poderia dizer ao entrosamento das actividades internacionais. Mais ainda: nas iniciativas internacionais, foi geralmente privilegiado o que permitia a propaganda e o júbilo egocêntrico, em detrimento do trabalho longo, sereno e paciente de cooperação.
Talvez esta evolução negativa esteja relacionada com as alterações já realizadas e previstas para a política científica. Tanto a diminuição de verbas orçamentais, como a mudança surpreendente de dirigentes da JNICT - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, como enfim a excessiva tutela política e burocrática exercida sobre os organismos de coordenação científica, são sinais inequívocos do défice científico referido.
Défice que é também cultural. O betão armado, um mais que discutível Centro Cultural, o frenesim na construção de vários «Palácios de Congressos», as narcisistas e seguramente pós-modernas comemorações das Descobertas são os substitutos para uma sensibilidade perdida e uma política inexistente. Ainda mais do que a ciência, a cultura parece dominada pelo convite ao oficioso, ao ritual de homenagem ao poder do dia e, sobretudo, à inauguração. .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A «inauguraçãozinha» transformou-se na última palavra cultural e científica do Governo. Inaugura-se tudo, basta uma câmara de televisão. Inaugura-se todos os dias troços de estrada, bocados de edifícios, partes de hospitais, pedaços de muros... Inaugura-se como nunca!
Só é pena que não sejam inaugurados Centros Culturais nos países africanos de língua portuguesa e mesmo noutros países de África, da Ásia e da América Latina. Aí sim, haveria muito que fazer, mas o atraso e a insuficiência são flagrantes e escandalosos.
A verdade é que o Governo não percebe o que está a fazer nem sabe o que quer nos domínios da Cultura e da Ciência. Não sabe se há-de privilegiar o nacionalismo ou o universal. Não entende a conexão da política portuguesa de Cultural e Ciência em África com a política europeia de Portugal e com a política externa da Comunidade. Não sabe como o desenvolver a Cultural dos portugueses: se em formol, em Portugal, se nos espaços abertos da Europa. Não percebe que a Europa é una e diversa e que os portugueses, que não têm qualquer problema de identidade, têm, sobretudo, a ganhar com a criatividade comum, propriamente europeia.
É por isso que a cooperação cultural e científica de Portugal com África é insignificante, por vezes menor do que a de outros países como a Espanha, a França, a Itália e o Brasil. É também por isso que é insuficiente a integração portuguesa nas instituições e programas científicos europeus e internacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal deve levar para a Europa e para o mundo o que tem e o que é. Deve trazer o que encontra. Deve também .tomar iniciativas, não necessariamente as que dêem propaganda e dividendos ao poder, mas as que estejam na origem de obra comum e de empresa durável.
Neste espírito, gostaria de convidar esta Assembleia a meditar numa ideia: tendo o mar europeu a importância história e para o futuro que tem, sendo o mar uma natureza e um património comuns, tendo Portugal as suas tradições marítimas e uma posição geográfica marítima excepcional, constituindo o mar uma

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espécie de nova fronteira das ciências, Portugal poderia tomar a iniciativa de propor aos onze parceiros comunitários a criação de uma autêntica Universidade do Mar, ou um Instituto Europeu do Mar, onde se desenrolasse a investigação e o ensino ao mais alto nível de muitas das disciplinas directamente interessadas no mar. E refiro-me à pesca, à biologia, à geologia, às comunicações, às construções aquáticas, aos transportes, à navegação, à energia, à ecologia, à oceanografia e a outras. Com cuidada preparação, uma instituição com esta poderia, dentro de uma ou duas décadas, constituir um pólo científico ou um centro de excelência que tornasse mais comum o mar europeu.
Não se trataria, no nosso entender, de uma instituição portuguesa, mas sim de uma verdadeira Universidade Europeia do Mar, organizada em moldes semelhantes ou inspirados nos do Instituto de Florença. Só assim poderia ser realmente comum relevante e inovador.
E já agora, que local se encontraria melhor e mais apropriado do que a Região Autónoma dos Açores para sediar a Universidade Europeia do Mar? É esta a sugestão do Partido Socialista.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

Hoje mesmo o Grupo Parlamentar do PS apresentou oficialmente na Mesa da Assembleia uma proposta de resolução nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Isabel Espada, informo a Câmara de que às 17 horas tomam posse as Comissões Eventuais de Inquérito aos Ministérios da Saúde e das Finanças. Portanto, solicito aos grupos parlamentares, que lembrem os Srs. Deputados designados para estas comissões, que devem comparecer no meu gabinete por, volta dessa hora.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com grande satisfação que o PRD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução que aprova para adesão à convenção relativa à criação, de um Instituto Universitário Europeu.
Aberto oficialmente em 1976, a ideia de uma instituição deste tipo, no sentido de prolongar a integração europeia à área do ensino e da investigação, foi inicialmente lançada logo em 1955.
Todos os membros da Comunidade Económica Europeia subscreveram já esta Convenção, tendo a Espanha sido o último país, mas fê-lo já há dois anos, em 1987.
As funções deste Instituto, criado no texto de convenção «para trazer uma contribuição à vida intelectual da Europa contribuindo para o desenvolvimento da herança cultural e académica europeia», revela-se de uma importância fundamental no desenvolvimento da consciência europeia dos cidadãos.
Na verdade, dentro deste Instituto desenvolvem-se disciplinas e investigação a nível superior da História e da Civilização Europeias, de Economia e Direito Europeu e dos sistemas e estruturas políticas e sociais desta região, disciplinas estas que se revelam importantíssimas para a compreensão da necessidade e da imperiosidade da construção europeia, mas que igualmente dão enorme contributo caso o estudo e a investigação sejam, por sistema, aplicadas às políticas europeias no sentido de que não se cometam erros à revelia da História e da Cultura europeias na definição desta região e dos significados que devem ser atribuídos à sua evolução.
Disciplinas e iniciativas deste tipo contribuem em definitivo para a consciencialização daquilo que é ou deve de ser passível de ser assumido em comum por todos os Estados membros da Comunidade, mas igualmente daquilo que marca as diversidades e as diferenças no seio da Comunidade Económica Europeia e que, como tal, devem de ser assumidas.
Só o estudo comparativo entre as Culturas Europeias, através da História, do Direito e da evolução das estruturas e sistemas, permitirá uma Europa equilibrada, que desenvolva valores comuns no respeito e protecção dos valores específicos de cada Cultura. A cooperação e a forma supranacional de com se faz a gestão e de como são constituídos os corpos docente, discente ,e investigador são simultaneamente instrumento e resultado da integração europeia já possível.
O PRD, ao votar, favoravelmente esta proposta de resolução, faz votos para que a contribuição dos muitos e qualificados investigadores docentes e estudantes da área das Ciências Sociais em Portugal venham a dar um profundo contributo e a ter uma participação activa no seio deste Instituto, porque, na verdade, sem o contributo da especificidade, das características da investigação comparativa das Culturas e da História portuguesa jamais seria imaginável e construção europeia.
Neste sentido, porque ficámos um pouco surpreendidos com a resposta que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia deu relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e porque o Governo dispõe ainda de cerca de quatro minutos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado especificasse melhor se efectivamente pensa que a cooperação que se deve estabelecer entre o nosso país e o nosso Instituto terá de ser feita exclusivamente ao nível dás Universidades. Isto porque penso que há tarefas que terão de ser desempenhadas pelo Governo, nomeadamente a divulgação das características desta Convenção junto das instituições universitárias, dos investigadores e dos estudantes da área das Ciências Sociais. Igualmente o Estado tem dentro deste Instituto funções que dizem respeito à atribuição das bolsas de estudo e outras formas de comparticipação.
Estas são competências do Estado português, mais especificamente do Governo português, que não dizem directamente respeito às Universidades. Portanto, seria bom que, neste momento, já houvesse na mente do Governo alguma perspectiva em relação a isto.
Peço-lhe desculpa por não ter já colocado esta questão, contudo esta dúvida foi-me suscitada depois da sua resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos e como o Governo tem ainda tempo gostaria que, se tiver oportunidade, V. Ex.ª me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tentei, nas

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perguntas que há pouco coloquei, uma vez que já muito está dito sobre o Instituto, esclarecer alguns aspectos que podem parecer de pormenor para o Sr. Secretário de Estado, mas que, do nosso ponto de vista, são questões que devem pautar o relacionamento Governo/Assembleia da Republica.
Sr. Secretário de Estado, vir-nos aqui dizer que se esqueceu de uma justificação de motivos por a proposta ser suficiente clara, isso significa que qualquer autor de qualquer iniciativa nesta Casa pode, pura e simplesmente, deixar de pôr justificação de motivos nos preâmbulos das iniciativas. Não é uma resposta que se dê, Sr. Secretário de Estado!
Gostaria ainda de continuar a aprofundar alguns aspectos que, para mim, não estão muito claros.
É óbvio que a adesão de Portugal ao Instituto é benéfica e já aqui foram feitas referências positivas à sua actividade. Contudo, o que estamos neste momento a discutir não é tanto o passado do Instituto mas o seu futuro já com a participação de Portugal e é sobre essas matérias que não me considero esclarecido.
Quando o Sr. Secretário de Estado disse há pouco que as Universidades portuguesas irão intervir no processo, perguntei: como? Que tipo institucional de articulação está previsto? É sobre isto não obtive uma resposta! No entanto, gostaria de saber que propostas, que estudos estão em curso a fim de chamar as próprias Universidades a assumirem o conteúdo desta Convenção.
É porque, Sr. Secretário de Estado, se aderirmos a mais uma convenção internacional, desta vez no quadro europeu, para, pura e simplesmente, ficarmos com ela registada a fim de constar dos dados europeus, ou seja, de que Portugal também já aderiu, digo-lhe: « - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Creio que não vale a pena se é esse o objectivo!» No entanto, se houver vontade política de mobilizar os agentes universitários, os agentes de investigação em Portugal, a utilizarem os serviços que o Instituto põe à sua disposição, assim creio que valerá a pena.
Por outro lado, da leitura do articulado da Convenção, verifiquei que surgem referências ao recrutamento de docentes, às bolsas estudo e à isenção de impostos para o Instituto Universitário - coisa que as universidades portuguesas não têm, e bom seria que não aderíssemos a convenções internacionais, fixando determinado tipos de direitos que negamos às próprias Universidades portuguesas.
Srs. Deputados, quero dizer que somos favoráveis ao reforço da cooperação internacional em matéria educativa, designadamente no quadro universitário e também do ponto de vista da investigação, mas pensamos e reafirmamos que não será possível avançar com essa cooperação se não mobilizarmos os agentes directamente interessados na criação do saber e no avanço da investigação. Assim, Sr. Secretário de Estado, a proposta que é aqui apresentada peca por tardia e mas também por ser limitada.
Já hoje foi aqui apresentada uma sugestão sobre o papel que Portugal poderia terno lançamento de um outro instituto universitário e agora eu lançaria uma outra ideia, que não é nova mas que continua por concretizar, que é a da criação do Instituto Universitário dos Países de Língua Oficial Portuguesa, uma vez que, Sr. Secretário de Estado, entendemos que a cooperação universitária científica não pode nem deve circunscrever-se à mera intervenção no quadro da Europa Comunitária. A Europa é bastante mais do que isso e Portugal tem ou pode ter um papel importantíssimo à escala internacional. Logo, pensarmos reduzir o que se refere a matéria de cooperação universitária à adesão a este Instituto seria, do nosso ponto vista, uma visão extremamente limitada. Daí, a nossa sugestão. Solicitamos ao Governo que, rapidamente, nos diga o que pensa em relação à criação de um Instituto .Universitário dos Países de Língua Oficial Portuguesa, e convidamos os colegas parlamentares a pensarem nisto para em conjunto tornarmos esse Instituto uma realidade.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vamos, finalmente, aderir ao Instituto Universitário Europeu, que, não obstante a sua recente criação, conquistou um lugar de grande prestígio nos domínios do ensino e investigação da História e da Civilização Europeias, Ciências Económicas, Direito, Ciências Políticas e Sociais e Estudos Comunitários com carácter interdisciplinar dedicados à memória, sob a forma de cátedra, de Jean Monnet.
Segundo a Convenção que vamos hoje aprovar, o objectivo que está na base da criação do Instituto é o de contribuir para o desenvolvimento da vida intelectual europeia, com actividade própria, enriquecendo com trabalhos originais o património cultural e científico da Europa considerada na sua unidade e diversidade.
Neste aspecto, o Instituto dedica-se à formação científica e cultural europeias - mediante investigação de base, comparada e comunitária - nas Ciências Sociais e Humanas de nível pós-graduado e confere diploma de licenciatura em Ciências Económicas a par do título de Mestre (nas Ciências Jurídicas) e de Doutor em todos os domínios científicos referidos.
Apesar de não termos ainda ratificado a Convenção, tivemos o prazer de verificar durante a visita do São Presidente da República Mário Soares ao Instituto de S. Domingos de Fiesole, que os estudantes e investigadores portugueses são ali admitidos em pé de igualdade com os de outros países comunitários e desenvolvem ali o seu labor. Mais uma razão, portanto, para entusiasticamente darmos o nosso voto de adesão ao ingresso honroso numa instituição que é um farol de Ciência e Cultura Europeias, uma homenagem ao seu corpo académico e um voto para que os cientistas portugueses possam ali demonstrar o alto mérito da nossa própria cultura e saber científico.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente resolução, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu, permite que Portugal dê mais um passo na sua integração plena nas instituições comunitárias, independentemente da forma que elas assumam.

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Somos, é verdade, o último país comunitário a aderir ao Instituto Universitário Europeu ou ao instituto de Florença. A Grécia fê-lo em 21 de Novembro de 1986, a Espanha em 1 de Novembro de 1987 e Portugal está em vias de fazê-lo, e damos mais um passo nesse sentido.
O Instituto de Florença é um Instituto prestigiado contribuindo para o progresso dos conhecimentos e para o desenvolvimento da Europa, uma Europa que queremos e que o Instituto de Florença tem contribuído para tornar mais solidária e mais desenvolvida, através dos traços, da cultura, da educação e da investigação, científica. O Instituto de Florença tem desenvolvido actividades múltiplas no âmbito cultural e histórico, nos campos do Direito, da Economia e muitas vezes no campo das próprias instituições comunitárias.
O Instituto de Florença, o Instituto Universitário Europeu, visa atingir níveis elevados de cooperação, no mais puro espírito universitário. A Universidade, é bom que aqui o lembremos, Srs. Deputados é, acima de tudo, um estado de espírito, uma atitude perante a vida. Ninguém é dono da universidade senão a Humanidade. A liberdade de investigação, de ensino, princípios tão caros ao Instituto de Florença, serão bem uma das razões que mais justificarão a nossa adesão ao Instituto Superior Europeu.
A proposta de resolução permitirá que Portugal participe na evolução cultural e científica da Europa. Vamos consegui-lo participando na dicotomias da unidade/diversidade, também referida na presente Convenção, cada um dos povos, de cada uma das nações da Europa. Será bom que o português volte a ser falado, a ser escrito, a ser ouvido, recordando tempos que já lá vão. O português foi efectivamente uma língua da Europa em pleno século XVI e é bom que, através da nossa adesão volte a ser falado em Florença, por onde passaram tantos portugueses, estudando o leccionando no próprio Instituto de Florença.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, a quem informo que, além do tempo disponível do PS, tem tempo cedido pelo PRD.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero utilizar o tempo que me resta (e que agora é bem visível) em duas reflexões, que gostaria de partilhar com os membros do Governo e com a Câmara, e que estão directa ou indirectamente ligadas à matéria que temos vindo a discutir e que iremos aprovar ainda hoje, isto é, a adesão ao Instituto de Florença.
A primeira reflexão diz respeito aos arquivos do Estado. Como sabem, o Instituto de Florença é o depositário dos arquivos das Comunidades Económicas Europeias e segue a regra dos trinta anos. Por isso, os documentos de todas as instituições comunitárias são encaminhados para Florença, onde estão alguns depósitos modernos e adequados em vias de construção, para a investigação histórica e todos os anos são abertos os documentos com 30 anos. Portanto, este ano vai ser aberta toda a documentação histórica, que é um vastíssimo acervo, relativa ao ano de 1959 - se a memória não me engana.
Todos os arquivos nacionais dos países da Comunidade Europeia que assinaram a Convenção em que se comprometem a abrir ao fim de 30 anos os seus respectivos documentos estão a colaborar com o Instituto de Florença neste capítulo: o dos arquivos históricos comunitários.
Ora, nós, em Portugal, como todos sabemos, estamos muito, mas muito mal colocados, seja em matéria interna ou em matéria externa. Por isso, gostaríamos de chamar a atenção necessária de todas as bancadas e do Governo para o problema da normalização dos acessos dos investigadores portugueses aos arquivos do Estado português e do entrosamento necessário entre o arquivo nacional português e o Instituto de Florença, não só em matéria geral de investigação mas, particularmente, em matéria de documentação do Estado, documentação dos arquivos nacionais e dos arquivos comunitários? Não temos acervos comunitários com 30 anos por razões óbvias, mas é indispensável que o arquivo nacional esteja relacionado com os outros 11 arquivos nacionais e com o arquivo europeu, que, desde agora, está à consulta no Instituto de Florença.
O segundo problema foi-me sugerido por uma vaga referência feita pelo Sr. Secretário de Estado à questão da língua portuguesa.
Sinceramente, para ser realista, não creio que a adesão ao Instituto de Florença e que o nosso trabalho aí tenha grandes consequências positivas no que toca ao desenvolvimento e à divulgação da língua portuguesa. Porém, penso que, tem grandes consequências positivas em relação à divulgação da Cultura, da sociedade portuguesa e à participação da Ciência portuguesa na Ciência europeia. Em matéria de língua não sei se sim nem se não, mas não é um assunto polémico.
Polémico é já uma espécie de instrução que começa a correr nas Universidades portuguesas e que terá sido - embora não tenha ainda visto os documentos todos, a minha atenção já foi solicitada nesse sentido por várias Universidades - dada pela Comissão de Língua Portuguesa no sentido de que se, acabe ou não se faça ou não se permita, em Portugal, a redacção de teses de doutoramento, em línguas estrangeiras. Devo dizer que fico perplexo com isto, porque, por um lado, é sempre difícil uma pessoa criticar ou comentar gestos que vão ao fundo do nacionalismo e ao orgulho pátrio - e os senhores sabem a que me refiro. No entanto, há certas matérias, certas disciplinas, a começar pela informática passando por matérias da Física, da Química, da Astrofísica, onde é totalmente impensável fazer uma tese em português.

A Sr.ª Presidente da Assembleia da República está a olhar para mim e a sorrir, no entanto sabe que tenho razão, pois não faz sentido. Há matérias e disciplinas universitárias em que os júris têm que ser compostos em grande parte por professores universitários estrangeiros e hoje em dia a Ciência também tem a sua língua franca, nomeadamente o inglês, por razões ideológicas, propagandísticas universitárias ou falsamente nacionalistas! É simplesmente ridículo dizer às universidades: «Estão proibidas as teses em línguas estrangeiras.» Não faz sentido! Sendo assim, há teses de muita gente que não serão lidas por ninguém, nomeadamente em matérias muito avançadas das Ciências, de

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certas Ciências - embora isto já não seja verdade relativamente à História, à Literatura e a poucas mais, mas mesmo assim na Literatura ainda há que discutir - tradicionalmente ditas Ciências exactas, avançadíssimas, tais como a Oceanografia, Astrofísica, etc. Portanto, quanto a estas matérias isto não é pensável. Quem fizer uma tese em português, em primeiro lugar, não tem, em alguns casos, sequer língua suficiente, ou seja, terminologia e vocabulário suficientes para se exprimir, portanto, já temos aqui um obstáculo terrível; em segundo lugar, ninguém lê e por isso, terá de entrar num processo caríssimo de tradução... não faz sentido!
Infelizmente, já há pouco alguém aqui se queixou da falta de representantes do Ministério da Educação, pois teria sido interessante que alguém desse ministério tivesse participado no debate de hoje, mas, mesmo assim, chamo a atenção dos membros do Governo e de todas as bancadas da Assembleia, para este ponto: por motivos ridiculamente nacionalistas, ridiculamente populistas, não cometamos um erro cultural e científico total. Então andamos a elogiar as novas tecnologias, como o projecto ERASMUS, o projecto EUREKA... e depois vem esta instrução!? Não pode ser!!
Aqui fica o meu pedido de atenção a todos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Barreto que em determinada altura me vi tão aflito que tive de criar um neologismo que não tem qualquer significado em português. Procurei-o em várias línguas e o neologismo era exactamente o mesmo, até lho posso dizer porque não perceberá o que significa: «espalação».

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Barreto consegui levantar aqui um problema muito interessante e importante para as nossas Universidades.
Naturalmente, o problema do português para fins académicos nas ciências de ponta é um problema grave, mas também é verdade que se não entusiasmarmos e não criarmos condições para que o português absorva a linguagem científica estamos a prestar um mau serviço à nossa própria expressão do saber científico - e não se pode dizer até onde é que poderá ir...!
Por exemplo, neste momento tenho este problema: na minha Universidade aparecem-nos alunos a pedir a equivalência a mestrado ou a doutoramento e trazem teses escritas em russo. Tenho um caso concreto.
Ora bem, o russo é uma língua falada na ONU, uma língua universal. Porém, o único problema é que o meu Instituto não tem ninguém que leia russo, não tem dinheiro para pagar a alguém que a traduza e não pode obrigar o aluno a fazê-lo. Ou seja, não pode dizer-lhe: «O senhor, além do trabalho que já teve em escrever esta tese em russo, agora terá de gastar dinheiro para a traduzir a fim de que o corpo docente da instituição portuguesa possa lê-la para saber se merece ou não a aprovação que teve.»
Por outro lado, há o célebre problema de haver «tradutores e traditore»..., isto porque quem faz a tradução pode trair o pensamento académico e o doutorando pode sempre dizer: «Não é isto o que lá está. A tradução é que foi mal feita. A crítica que faz não é a mim mas ao tradutor.» Portanto, este problema fundamental existe e penso que o Sr. Deputado António Barreto fez bem em levantá-lo, porque tem de ser resolvido. No entanto, penso que as traduções terão de ser suportadas pelo estudante, através de um subsídio do Governo ou de ajudas de organismos de investigação científica, etc, porque não se pode obrigar os docentes das Universidades a saberem todas as línguas ou mesmo até as principais, como o russo ou o chinês.
Este problema não é igual ao do suaíli ou do hindi, mas já não se põe relativamente ao japonês, porque, por exemplo, as teses no Japão já não são feitas em inglês. Os japoneses começaram a adaptar, nos últimos 20 ou 30 anos, a sua língua à electrónica, à química, etc, e verifica-se hoje que as suas teses de doutoramento e as melhores obras já são escritas na sua própria língua. E aí não temos ouvido falar deste tipo de problema, ou. seja, de dizer que é preciso fazer os trabalhos, em línguas estrangeiras.
Contudo, com as pequenas línguas, não é o nosso caso, não há problemas... Se realmente os académicos portugueses querem que a sua obra seja conhecida no mercado académico internacional, e porque a língua portuguesa não presta, terão de suportar as despesas de tradução, outra vez, através dos fundos públicos, de fundos de investigação privados ou de qualquer natureza.
Todavia, admitir que as línguas estrangeiras possam circular livremente nas Universidades portuguesas parece-me que é querer ir longe e depressa de mais. No entanto, gostaria que este fosse um posto de reflexão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não exagere o entendimento do que eu disse, porque nestas coisas tem de se ter sensibilidade e algum realismo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas lhe dei um caso concreto!

O Orador: - Nem todas as línguas valem... Às vezes custa dizer isso no mundo em que o relativismo cultural reinou durante algumas décadas; em que uma língua falada por 300 milhões é, do ponto de vista da dignidade pessoal e cultural, igual a uma língua falada por 5OO pessoas. Não ponho isso em causa, mas, na vida prática, há as línguas «francas» e as que o não são. Há línguas que são veículos de comunicação e outras que o não são.
Devo dizer-lhe que hoje em dia, nas próprias Universidades russas, se trabalha muitas vezes em inglês, porque é preciso, porque é necessário e indispensável, e, sinceramente, sem qualquer menosprezo pela Rússia, pelo russo ou pela União Soviética, não se compara a utilização do inglês, como língua franca de algumas Ciências, com a utilização do russo ou de qualquer outra língua.

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Portanto, penso que tem de haver uma enorme sensibilidade, até porque, digo-lhe sinceramente, com isto não quero que Portugal aceite que a sua língua, que ainda tem potencialidades muito grandes desenvolvimento, seja transformada numa língua de museu. Devo dizer-lhe que, em relação à política cultural dos últimos anos, muito do dinheiro gasto com actividades ditas de promoção da língua e para utilizar uma expressão que usávamos quando éramos pequeninos «quando eu for grande», portanto, se eu fosse grande e tivesse muito dinheiro, mandava fazer um dicionário de português «a sério» coisa que não temos. É mais importante um verdadeiro dicionário de português do que dezenas de acções disparatas, díspares, aleatórias que se vão fazendo em prol da língua portuguesa. Há duzentos anos começou a fazer-se um dicionário da língua portuguesa que ficou na letra «A»; há quinze anos recomeçou-se e ficou-se na letra «A», não se chegou ao «B»!...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):- Ficou em «A»/«Azurate».

O Orador: - ..., nem sequer se deve ter acabado a letra «A» toda, deve faltar qualquer coisa.
Ora bem, isso é indispensável. Nós não temos um verdadeiro vocabulário científico português como uma série de línguas têm.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não temos um dicionário técnico!

O Orador: - ..., não temos sequer um dicionário...
Veja-se o que aconteceu agora em Inglaterra, embora não queira comparar o que não deve ser comparável, com o Dicionário Oxford inglês, cuja segunda edição acaba de sair, que é de facto uma obra sensacional em vinte volumes. Esta obra, nos próximos 30 anos, vai fazer pela língua inglesa o que dezenas de acordos ortográficos e o que dezenas de «dinheiros» gastos com a promoção disto, daquilo e daqueloutro não conseguem fazer...
O indispensável para a língua, a meu ver são as obras de fundo, as obras de estrutura, nomeadamente um grande dicionário de português, com o qual se podiam gastar centenas de milhares de contos - e sublinho, centenas de milhares de contos - que não havia um tostão perdido, com uma grande equipa formada pelas Academias e Universidades, durante 5 ou 10 anos, a fim de preparar o grande dicionário da língua portuguesa. Isto é mil vezes mais importante do que as polémicas sobre o acordo ortográfico, que nos entretiveram tanto durante os últimos 4 ou 5 anos, mas que foram o entretenimento dos pobres. Entretivemo-nos com o acordo ortográfico porque não tínhamos um dicionário a sério, porque se o tivéssemos o acordo ortográfico não era sequer um problema, não era sequer uma questão.
Vamos gastar fundos com um grande vocabulário, vamos defender a língua portuguesa; agora, não vamos é levar o exagero até ao provincianismo, até ao paroquianismo, porque, de facto, quem perde com isso somos nós. Isto porque depois aquelas teses aqueles trabalhos científicos que se deviam fazer não se farão, de maneira alguma. Se lhes for imposto o português, não só não se farão como, pior ainda, alguns dos bons investigadores portugueses terão de se ir embora.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao essencial, a convergência parece ser total e essencial é que a adesão de Portugal ao Instituto Europeu Universitário de Florença é uma coisa boa para o nosso país, é bom para a Europa e para Portugal. Como de resto, muito bem disse o Sr. Deputado Gomes da Silva, é mais uma oportunidade para fazermos vingar a diversidade, da cultura europeia numa instituição que se preocupa com a dimensão europeia dá cultura.
Temos os nossos valores que serão tanto mais afirmados - como todos, de resto, reconheceram de uma forma ou de outra -, quanto mais participarmos activamente nas entidades e instituições que lutam pelo progresso da construção europeia.
E o essencial é também, como foi dito unanimemente, participação activa das Universidades, da comunidade científica nacional neste instituto em que vamos participar, pela primeira vez. Também aí, naturalmente, se existe um desafio para a Universidade em geral, o Governo não se demitirá do papel que lhe cabe e que é importante, como aqui foi referido, em termos de divulgação, de dinamização, de chamar a atenção para essa nova realidade, para essas novas oportunidades que são abertas por este instituto. De resto, a prova também já aqui foi mencionada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando afirmou que já há vários portugueses, vários investigadores a participar activamente, mesmo antes, da adesão, neste instituto. Esta é a demonstração de que procurámos, por todos os meios ao nosso alcance, fazer a divulgação necessária nesta matéria.
E o essencial é também, finalmente, que desta iniciativa da adesão do nosso país ao Instituto de Florença surjam, por inércia, novas iniciativas, novas apostas, já que foram levantadas algumas. Julgo que isso é positivo e é bom que aconteça, pois, não cabe apenas ao Governo, como é evidente, lançar novas iniciativas num projecto que, ao fim ao cabo, é de todos.
Quanto ao essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que podemos dizer que estamos todos de acordo.
Quanto ao acessório, ao secundário, apenas uma referência final, que me parece a mais importante, dado que algumas dúvidas surgiram relativamente ao facto de aderirmos, só nesta altura e, aparentemente, com algum atraso.
A este propósito, eu gostaria de chamar a atenção para a circunstância de que, em anteriores casos, foi sempre normal haver um intervalo de tempo entre a adesão às Comunidades Europeias e a adesão ao Instituto. Assim aconteceu com o Reino Unido, com a Dinamarca, com a Irlanda, com a Grécia, com a Espanha e com Portugal.
Mas a razão deste atraso radica essencialmente no facto de em 1985 o Governo ter optado, talvez bem, por dar início a um processo de cooperação em vez de dar início, desde logo, às iniciativas para uma adesão formal do País ao Instituto de Florença.

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A Espanha aderiu um ano e meio mais cedo do que Portugal em função dessa diferença de opção que foi tomada em 1985, isto é, já ames da própria adesão, a Espanha desencadeou os mecanismos necessários que levaram à sua integração no Instituto de Florença, coisa que não aconteceu a Portugal, o que talvez se possa lamentar. Porém, creio que nem é motivo de grande lamento porque conseguimos, da mesma forma e durante este tempo, tal como já aqui foi referido, participar de uma maneira extremamente activa no Instituto. Portanto, não creio que tenha havido perda por qualquer atraso que seja imputável a opções menos razoáveis que tenham sido feitas no passado.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que é importante e que fica assente é que mais uma página da integração de Portugal nas Comunidades Europeias será certamente escrita com a presença do nosso país de uma forma activa e construtiva nas actividades do Instituto Europeu de Florença.
Por isso me permito, nesta última intervenção, recomendar, uma vez mais, aquilo que me parece uma evidência: que devemos aprovar esta Convenção e permitir que Portugal faça parte do pleno direito deste novo instituto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra em relação a esta matéria, dou por terminada a discussão da proposta de resolução n.º 15/V, que será votada da parte da tarde.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, desculpar-me-á a ousadia, mas quando hoje entrei no Hemiciclo fiquei chocadíssima com os placards que aqui se encontram a anunciar os tempo gastos pelos partidos.
Bem sei que esses placards estão em fase experimental. Porém, não me coíbo de dar a minha opinião sobre aquilo que me é dado a observar. Assim, devo dizer que eles não me parecem nada adequados à Sala: as letras são péssimas, o caixilho é horroroso, a própria luz... - e não é por ser vermelha, pois até é uma cor que eu gosto imenso...

Risos.

Enfim, aquilo ali está tudo mal. Hoje, que se debateu aqui o ambiente e a qualidade de vida, creio que se deveria pedir a alguém que percebesse de enquadramentos ambientais que desse uma contribuição porque a verdade é que - e desculpar-me-ão o desabafo - dá a sensação de que estamos em qualquer outro local menos no Plenário da Assembleia da República.

Aplausos ao PS, de Os Verdes e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, na semana passada, quando ainda não estavam colocadas os placards, tive ocasião de chamar a atenção para o facto de tratar de uma fase experimental com as estruturas existentes e solicitei aos Srs. Deputados para não fazerem grandes protestos, pois eu próprio os classifiquei de altamente feios. Tive o cuidado, de dar indicações para que no boletim informativo se registasse que os painéis instalados, indicativos dos tempos do debate, se encontram em fase experimental e que em devido tempo, a sua cercadura será esteticamente ajustada ao espaço cincundante. Só que essas coisas têm de ser medidas, ponderadas e vistas.
Tivemos, pois o cuidado de avisar os Srs. Deputados desse facto ao qual estamos atentos. De resto, não será a primeira vez que. em todo este arranjo da Sala vamos por processos iterativos.
Peço desculpa Sr.ª Deputada, mas a verdade é que a interpelação formulou à Mesa foi um tudo nada extemporânea.
Está suspensa a sessão até as I5 horas.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, dizem-me que o assunto que vou abordar já foi abordado hoje da parte da manhã. Porém, como eu não estava presente, gostava que o Sr. Presidente satisfizesse uma curiosidade própria que tenho sobre a instalação de painéis na Sala.
Assim, gostava de saber se os exóticos quadros de referência dos tempos de intervenção que vejo...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tal como V. Ex.ª referiu, esse assunto já foi abordado da parte da manhã. O que a Sr.ª Deputada está a fazer, não é uma interpelação à Mesa e sei perfeitamente o que é que vai- dizer.....

A Oradora: - Não sabe não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o que V. Ex.ª está a fazer não é nenhuma interpelação porque esta versa sobre a forma de condução dos trabalhos. Ora, falar sobre os placards que se encontram na Sala e que porventura são feios como já tive ocasião de dizer por três ou quatro vezes ao dar explicações sobre o processo de instalação dos mesmos não tem nada que ver com a condução dos trabalhos.
Portanto, faça favor de usar da palavra unicamente para interpelação à Mesa.

A Oradora: - Sr. Presidente, desculpe que lhe diga, mas V. Ex.ª tem uma concepção muito homogeneizante dos discursos parlamentares. Eu tenho direito a uma palavra própria!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já lhe concedi a palavra. Ora V. Ex.ª disse que pretendia falar sobre os placards que se encontram na Sala, e a verdade é que eu já me referi a esse assunto por duas ou três vezes...

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A Oradora: - O Sr. Presidente não sabe o que é que eu vou dizer sobre estes quadros...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já me tinha concedido a palavra, pelo que não vale a pena estarmos a continuar com a discussão.

A Oradora: - Sr. Presidente, eu gostava de saber se os exóticos quadros de referência dos tempos de intervenção que vejo aberrantemente - desenquadrados da estética deste espaço - sendo, por isso, insuportavelmente exóticos e ainda para mais significativos de uma ditadura tecnológica que desvirtua a tradição humanista desta Assembleia...

Vozes do PCP e do Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!

A Oradora: - Como estava a dizer, Sr. Presidente, empenho-me em saber se esses «mimos» da tecnologia vigilante do verbo, estando, como se lê na agenda de trabalhos, instalados a título experimental, se esse experimentalismo tenderá a prolongar-se, considerando que no nosso país o provisório tem tendência para se perpetuar. Em suma, gostaria de saber quando e como serão estes intoleráveis painéis substituídos.
Por que é que não se aguardou o prometido ajustamento estético desses painéis ao espaço enquadrante para os instalar? Porquê impor à nossa dignidade estética este horrores painéis?

Vozes do PRD, PCP e do Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já tive ocasião de explicar três ou quatro vezes está questão, o que consta do Diário.
Na verdade, trata-se de um processo experimental e eu próprio já disse que estes painéis são inestéticos. Porém, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que já muitas coisas que aqui foram feitas, pouco a pouco, por processos interactivos, foram consideradas estéticas!
De resto, devo dizer que não sou arquitecto e os que o são terão opiniões. Mas repito, eu próprio, ainda antes de os painéis serem instalados, declarei que eles eram inestéticos. Simplesmente, como muitas outras melhorias, estas coisas têm de ser vistas corri alguma ponderação e trabalho e só depois de se veremos efeitos é que se pode chegar às devidas conclusões.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr: Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Defesa da honra porquê, Sr. Deputado? Sei que V. Ex.ª é arquitecto, mas creio que não ofendi nenhum arquitecto!
Na verdade, houve alguém que pertence a esse grupo profissional, que me disse que estes painéis eram agradáveis... Aliás, as concepções de estética são muito variadas...
No entanto, faça o favor de usar da palavra Sr. Deputado.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, ao referir que alguns arquitectos foram ouvidos em relação a esta questão - e não sei se o Sr. Presidente se referiu a um ou a vários arquitectos -, V. Ex.ª está, realmente, a ofender a honra dos arquitectos.

Risos.

Na verdade, não acredito que algum arquitecto possa aceitar, como integradores deste espaço, os placards que são apresentados. Assim, Sr. Presidente, peço que providencie no sentido de retirar hoje mesmo esses placards.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Já!

O Orador: - Eles são, realmente, uma ofensa para imagem desta Sala e para nós próprios, que temos um património a defender.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a minha intervenção neste clima de contestação corro o risco de não ser ouvido com a atenção que desejava e que peço à Câmara.
Comemora-se rio próprio dia 23 deste mês de Maio o centésimo aniversário da criação da freguesia da Praia de Espinho.
De facto, por decreto daquele dia, publicado no Diário do Governo n.º 137, de 19 de Junho de 1889, fora autorizada a criação de uma nova freguesia com invocação de Nossa Senhora da Ajuda e sede na povoação da Praia de Espinho, composta desta povoação que então pertencia à freguesia de São Martinho de Anta, concelho da Feira, diocese do Porto, e da área circunvizinha demarcada no mesmo decreto.
Subira à «real presença» do Rei D. Luís a representação em que os moradores daquela povoação da Praia de Espinho pediam que o mesmo lugar passasse «a constituir uma nova paróquia».
E considerando que do processo se verificava que a providência reclamada era «de grande conveniência para o bem espiritual dos requerentes, sem prejuízo para a conservação da freguesia de São Martinho de Anta», que ficava «ainda em condições de subsistir», considerando que na Povoação da Praia de Espinho existia «um templo oferecido pela Irmandade a que hoje pertence para Igreja Paroquial», o qual tinha «bastante capacidade, alfaias e paramentos necessários para o actos de culto» e onde já então se administrava «0 Sacramento de Baptismo em virtude do alvará do Eminentíssimo Cardeal Bispo do Porto de 19 de Maio de 1886»; e que na mesma povoação havia «o pessoal preciso para o exercício dos cargos paroquiais»; «conformando-se com o parecer do Súbdito Prelado e Consulta do Supremo Tribunal Administrativo» e «usando da autorização concedida pela Carta de Lei de 4 de Junho de 1859 e à vista do n.º 4 do parágrafo 7.º do artigo 2.º do Código Administrativo», houvera por bem aquele Rei «deferir a referida representação resolvendo que pelos meios competentes se procedesse à criação da nova paróquia».

Como então se dizia num ofício de 17 de Setembro de 1889, enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça a «D. Américo Cardeal

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Presbítero da Santa Igreja de Roma, Ferreira dos Santos Silva, do título dos Quatro Santos Coroados por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Bispo do Porto (....)»
«Nestes reinos, porém, desde os mais remotos tempos a circunscripção parochial não é somente divisão eclesiástica e assumpto espiritual. Pelos interesses temporais a ela ligados, pelas funções civis commettidas aos parochos e por ser a base da divisão administrativa e judiciai, não só tem sido sempre regulada pelas leis civis, mas n'ella tem a iniciativa o Governo de Sua Magestade, como se vê da lei de 4 de Junho de 1859 e do Código Administrativo, artigo 2.º e parágrafo 7.º, n.º 4, além de outras autorizações concedidas para uma nova circunscripção geral das parochias».
Por essa razão e com o objectivo de harmonizar a divisão civil com a eclesiástica, logo no Diário do Governo n.º 3, de 5 de Janeiro de 1891, foi publicado o seguinte decreto do então Ministério do Reino que passo a transcrever na íntegra e para que conste:
«Tendo sido separada para os efeitos eclesiásticos da freguesia de São Martinho de Anta, concelho da Feira, a Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, do mesmo concelho, e mostrando-se que esta freguesia possue actualmente o número legal, de cidadãos elegíveis e sem incompatibilidades para os cargos parochiais, bem como os recursos sufficientes para ter administração própria, e sendo conveniente harmonizar a divisão civil com a eclesiástica: hei por bem, conformando-me com a Consulta do Supremo Tribunal Administrativo, desannexar da freguesia de São Martinho de Anta, para os effeitos administrativos, a sobredita freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, dissolver a junta da parochia actual e ordenar que em cada uma das mesmas freguesias se proceda à eleição da respectiva junta de parochia dentro do prazo designado no parágrafo 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo.»
A criação da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho foi, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro reconhecimento oficial da importância que já então tinha a povoação de Espinho, futuro concelho e vila, hoje cidade.
Por isso se compreende o natural júbilo com que a actual freguesia de Espinho com o apoio da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Espinho, assinala a data de 23 de Maio do corrente ano com uma sessão solene que pretende seja vibrante e participada. E tal data não é lembrada apenas nesse dia, pois até ao fim do corrente ano serão numerosas as realizações culturais, artísticas e desportivas que pretendem lembrar tal efeméride e às quais se associaram, sem qualquer distinção, todos os partidos políticos e numerosas associações e instituições locais.
Como deputado nascido e residente em Espinho não poderia nem deveria ficar indiferente à tal comemoração e desta tribuna deixar de saudar todos os meus concidadãos. Como deputado e também como autarca quero ainda aproveitar esta oportunidade para evocar, com respeito e reconhecimento, todos aqueles que, através dos tempos, e também independentemente do credo político ou quadrante ideológico em que militaram e contribuíram, quer a nível nacional quer a nível local, para o prestígio e engrandecimento da nossa terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso, todavia, que o aniversário de uma terra não pode virar-se apenas para o seu passado. A melhor maneira de a honrarmos é lutarmos para que ela seja cada vez mais próspera, para que nela progressivamente sejam criadas melhores condições de progresso e bem-estar para as suas populações.
Na medida do possível é o que tenho tentado fazer. Daí que não encontre melhor oportunidade do que esta para mais uma vez lembrar algumas das carências do concelho de Espinho, esperando que o eco destas minhas palavras chegue a todos os centros de decisão, que, de um modo ou de outro, podem contribuir para a respectiva resolução.
Diria, assim e mais uma vez, que os acessos rodoviários que servem o concelho de Espinho não pode continuar limitados, a Norte e a Sul, pela velha estreita e perigosa Estrada Nacional n.º 109 onde se consomem tempos de espera, energias e paciências que bem mais úteis seriam em tarefas mais produtivas, e que a desejada e há muito anunciada mas sempre adiada variante Miramar/Macedo daquela Estrada Nacional n.º 109 se está a transformar em sério motivo de cada vez maior preocupação e em sério teste à credibilidade e eficácia da Junta Autónoma das Estradas.
É que a importância sócio-económica e turística do concelho de Espinho e zonas limítrofes mais que justificam a abertura de um nó da auto-estrada do Norte no lugar da Regedoura no concelho da Santa Maria 'da Feira, a escassos quatro quilómetros de Espinho, com acesso directo a esta cidade pela estrada que vai dar ao Picoto, em Plena Estrada Nacional n.º l, nó pelo qual me tenho batido em diversas instâncias e por várias vezes. Aproveito para informar a Câmara de que hoje mesmo dirigi um requerimento a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao presidente do Conselho de Administração .da BRISA no sentido de ser imediatamente aberto um processo a fim de ser possibilitada a abertura do nó a que me refiro nesta intervenção.
Diria que, por outro lado, é com alegria que constato que, estando prestes a terminar o prazo para apresentação de propostas no concurso internacional da empreitada para a Construção do Palácio da Justiça de Espinho, são já algumas as empresas concorrentes a tal empreitada, pelo que é de esperar que dentro de breves meses possa ter início a respectiva obra.
Diria que é com tristeza que constato que critérios de pura rentabilização de meios, aliados embora a justas preocupações de segurança nos partos, não tenham ainda permitido que ao Hospital de Espinho seja atribuída a valência ou especialidade de obstetrícia.
Diria que lamento que, não obstante o empenhamento da Câmara Municipal de Espinho, não tenha sido ainda possível afastar da Praia de Espinho a carreira de tiro, o que constitui um estrangulamento importante que tem impedido a implantação da zona turística a sul do concelho, e que não tenha sido possível ainda transferir os velhos e antiquados postos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana para modernas e mais adequadas instalações.
Diria que a importância sócio-económica e turística de Espinho bem, justificam que mais alguns comboios rápidos, para além do «inter-cidades» façam escala em Espinho, pelo menos na chamada época balnear.
Diria, finalmente, que o atraso nos estudos e na implementação da recuperação da Barrinha de Esmoriz ou Lagoa de Paranhos está a impedir a criação

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de uma zona de turismo e de lazer de extraordinárias potencialidades que, aliás, interessa não só ao concelho de Espinho como também ao de Ovar.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, comemorar o aniversário de uma terra pode e deve também ser feito pela afirmativa, pelo inconformismo pela incomodidade, de olhos postos no futuro.
No que diz respeito ao concelho onde nasci e onde vivo é que faço e prometo sempre e em todas as circunstâncias que puder; como hoje, ao comemorar o centésimo aniversário da criação da Junta da Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, gostaria de dizer que apoio inteiramente as considerações que produziu sobre a freguesia de Espinho, até porque tenho lá grandes amigos, a começar pelo Sr. Deputado.
Na verdade, quero que este meu apoio fique registado porque quando este discurso vier publicado, no jornal local gostaria que soubesse que o CDS o apoiou.
Já agora aproveito a companhia do Sr. Deputado Duarte Lima, que neste momento se encontra sentado aqui a meu lado, para lhe pedir que quando publicar no jornal «Povo Livre» esta intervenção também diga que estou inteiramente de acordo, com as preterições de Espinho nela expressas!

O Sr. Presidente: --. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr, Deputado, meu caro amigo e condiscípulo Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as palavras de amizade, que só por amizade foram ditadas, e congratular-me com o apoio que o CDS dá a esta minha intervenção, que, naturalmente, irá ter eco na nossa, cidade. Quanto à questão de saber se ela vai ou não ter eco no jornal «Povo Livre», isso é um problema interno do PSD, mas creio que sim.
Mais uma vez, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pela solidariedade que manifestou para com a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento é Mandatos.

Relatório e Parecer
da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Maio de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz (Círculo Eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 13/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 2 de Maio corrente a 2 de Novembro próximo, inclusive.

2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP): ' ^
Carlos Campos Rodrigues Costa (Círculo Eleitoral do Porto), por Júlio José Antunes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 meses, com início em 8 de Maio corrente, inclusive.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As Substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: João Domingos F. Abreu Salgado (PSD); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD); Os deputados: Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres(PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer.

Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados gostaria de informar que às 16 horas e 30 minutos haverá uma conferência de líderes parlamentares.
Devo ainda relembrar que às 17 horas serão empossadas as comissões eventuais para os inquéritos que foram votados ha semana passada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se no Porto, nos dias 5 e 6 de Maio, as Jornadas Parlamentares do Partido Comunista Português, que apreciaram a situação política e parlamentar, com destaque para a necessidade de suspensão do processo de Revisão Constitucional, as iniciativas relativas ao pacote laborai e aos direitos dos trabalhadores, que hoje vamos analisar por marcação do PCP, a regionalização, os problemas da área metropolitana do Porto e a problemática relativa à preparação do País para 1992, no quadro dos trabalhos preparatórios da interpelação.
Nelas estiveram presentes também os problemas da juventude e é deles que queremos tratar nesta intervenção.
A situação em que os jovens portugueses se encontram para enfrentar o Mercado Único concluído previsivelmente no final de 1992, justifica esta intervenção, dado que constitui motivo de sérias preocupações para quem encare a realidade de forma responsável.
Não é o caso dos membros do Governo PSD para quem os problemas da juventude face ao Mercado Único se resolvem com concursos destinados a proporcionar alegres passeatas a Bruxelas com o objectivo de fazer crescer água na boca a uns poucos jovens bafejados pelo acaso.
Ministros para quem 1992 se enfrenta com slogans exaustos, com meia dúzia de projectos de intercâmbio, com uma dúzia seminários com outros tantos ministros a ler o mesmo discurso e - o que é pior - com uma política que, de facto, agride duramente os jovens, limita drasticamente o acesso ao ensino, instala a precarização do emprego como regra das relações de trabalho, cria obstáculos de todo o tipo à realização profissional, social e humana da maioria dos jovens e compromete decisivamente as suas possibilidades de enfrentar eficazmente os desafios prementes do nosso tempo, um dos quais é, sem sombra de dúvida, a preparação do nosso país para o Mercado Único, em 1992...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., preparação que não pode ser levada a cabo com êxito sem a participação da juventude e muito menos contra os jovens, procurando enganá-los, semeando ilusões irresponsáveis.
Para os jovens trabalhadores que escapam, ainda que transitoriamente, à situação de desemprego que afecta largos sectores juvenis, alguns de elevada qualificação, o problema já não reside só no uso e abuso dos contratos a prazo. O que hoje se verifica é uma alteração radical das condições de acesso ao emprego e das relações de trabalho, no sentido da precarização absoluta por formas em muitos casos abjectas e do espezinhamento de todos os direitos de natureza laboral ou sindical.
Coexistem nas empresas jovens contratados a prazo, jovens sem contrato reduzido a escrito, jovens contratados por agências que levam uma grossa fatia do magro salário, jovens que recebem ao dia, ou à hora, jovens IJOVIP's, jovens formandos, cujo recente estatuto é ignorado, jovens sem qualquer protecção face ao arbítrio ou ao despedimento.
Eterniza-se a indefinição da carreira profissional dos jovens, em nome da adaptabilidade. Despede-se em nome da flexibilização. Destroem-se valores democráticos em nome da modernidade. O pacote laborai, ferido de numerosas inconstitucionalidades, tenta tornar letra de lei a situação de insegurança e precaridade em que se encontra já um larguíssimo número de jovens trabalhadores e dos jovens contra a imposição do pacote laborai, que conhece hoje mesmo nesta Câmara mais uma das suas expressões. A recente recusa das propostas do PSD em matéria de Revisão Constitucional sobre os direitos dos trabalhadores, que visavam constitucionalizar o pacote, dão novas energias para prosseguir na luta até ao afastamento definitivo dos perigos que impedem sobre os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Numerosos esquemas de pseudo-formação e de ocupação, de inserção e de incentivos vários têm sido ensaiados para camuflar a real situação dos jovens face ao emprego, acções e programas que, na sua maioria - dado que as ilusões não duram sempre - têm sido readaptados, «recauchutados», ou substituídos por esquemas mais sofisticados, que assentam no reconhecimento do fracasso dos anteriores.
Depois de vários anos dê programas FIEQ são criados os FIQ porque os anteriores, afinal, não resultaram. Depois de vários anos de programa OTJ, reduzem-se os programas porque, afinal, não passam de mão-de-obra barata, obsoletos face aos novíssimos IJÒVIP, com um saldo positivo, sobretudo para o patronato.
Os chamados programas IJOVIP são acções supostamente de emprego e formação que não garantem formação que não garantem emprego e nem é seguro que garantam formação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Transferem milhares de contos para o patronato, financiando-lhes quase na íntegra a mão-de-obra juvenil, na base de vagos compromissos de criação de emprego e de programas que ninguém sabe ao certo para que servem, ou o que qualificam, para além de fazerem tábua rasa do estatuto legal do formando e de restringirem de forma inadmissível os direitos dos jovens que neles participam.
Após vários anos de propaganda sobre a possibilidade de cada jovem criar a sua empresa, com a ajuda do fundo de apoio à iniciativa de jovens empresários, surgem os primeiros balanços da aplicação deste fundo. De 559 projectos apresentados, em 1986 e 1987, apenas 95 estão a ser apoiados: nos distritos de Setúbal e Beja apenas um projecto está a ser apoiado; nos distritos de Évora e Portalegre, nem um só que seja; postos de trabalho criados foram 712, sendo 208 os próprios candidatos, o que corresponde a um investimento de cerca 1900 contos por cada emprego criado. O Governo considera a experiência proveitosa e para alguns, de facto, deve ter sido!...
Desloquei-me ontem a Peniche com o objectivo de visitar o núcleo do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalomecânica desta cidade dependente do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Fi-lo com aviso prévio à Direcção do Centro. Porém, a visita foi me recusada por telex enviado ao meu grupo

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parlamentar. Não deixei, por isso, de contactar os formandos e de compreender as razões do receio de que os deputados se apercebam da situação que se vive nesse Centro de Formação. Aí se cometem todos os atropelos aos direitos dos formandos, desde a proibição da criação de uma associação, desde descontos injustificados nos subsídios de formação até agressões físicas aos formandos mais jovens testemunhadas pelos próprios colegas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Esta imagem está bem à semelhança da forma com tem sido tratado pelo Governo a aplicação dos dinheiros do Fundo Social Europeu, que correspondem a cerca de 144 milhões de contos destinados a formação profissional entre 1986 e 1988.
Não existiu, nem existe um plano nacional de formação profissional; não se verificou qualquer articulação das acções desenvolvidas com objectivos de criação de emprego, com o sistema educativo ou com a intervenção de outros fundos estruturais; a coordenação das acções foi entregue a departamentos sem condições de formação, sem qualquer organização, sem pessoal suficiente ou idóneo e alguns dos resultados estão à vista: proliferaram as fraudes, a utilização indevida de fundos, os jovens vigarizados, as acções de utilidade duvidosa. Nesta situação, o Governo PSD tem responsabilidades a que não pode fugir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Orador: - É também ilustrativo o que se passa a nível da política educativa e em particular no acesso ao ensino superior. A menos de 4 anos do fim de l992 os estudantes portugueses no ensino superior representam, em termos percentuais, sensivelmente metade dos espanhóis, um terço dos belgas, dos dinamarqueses, dos alemães federais ou dos holandeses. Mas, em vez de tomar medidas que permitam alargar o acesso ao ensino superior, o Governo prefere fazer o contrário e ensaia formas de estrangulamento mais sofisticadas.
O regime em vias de aplicação, contra tudo e contra todos, não se destina a avaliar capacidades nem conhecimentos; destina-se, única e simplesmente, a encontrar a maneira de pôr de fora 60 mil de entre os 90 mil jovens que se apresentaram na prova geral de acesso.
À contestação de que foi e é alvo o novo sistema de acesso ao ensino superior tem o Governo respondido com a ideia peregrina de que quem está contra o novo sistema defende o anterior. Pela nossa parte, recusamos e atribuímos inteiramente à procedência tal acusação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Combatemos os numerus clausus desde a sua instauração, combatemos a sua aplicação enquanto sucessivos ministros do PSD a promoviam e defendia; alertamos para os seus malefícios quando a JSD e o PSD clamavam a sua inevitabilidade, e repudiamos o novo sistema não por defendermos o anterior mas porque se mantém a sua filosofia elitizante, de exclusão, através de um sistema, isso sim, mais sofisticado e mistificante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - queremos daqui saudar o enorme movimento de opinião e a luta dos estudantes dirigida pela MECLA, que, colocando o Governo e a sua prepotência numa situação de claro isolamento, lançaram em novas bases a discussão sobre o acesso ao ensino superior no nosso país.
A selectividade e a elitização social continuam a ser aspectos marcantes do nosso sistema educativo. O ensino privado conhece, a todos os níveis, um incentivo sem precedentes. O sistema educativo começa a ser aferido por estritos critérios de rentabilidade. Instala-se uma política de «quem quer o ensino que o pague», com todas as suas consequências: escolas oficiais em ruptura por falta de verbas, anúncio de aumentos brutais de propinas, degradação do apoio social aos estudantes.
Entretanto, no Ministério da Educação instala-se a prepotência. É violada da Lei das Associações de Estudantes, a reforma do sistema educativo ameaça transformar-se num pacote de adulteração da Lei de Bases!
A política do PSD reflecte-se, porém, em muitos outros aspectos da vida dos jovens. No acesso à habitação, nas condições deficientes de prestação do serviço militar, nos obstáculos no acesso à cultura, ao desporto ou à saúde, no crescimento em flecha de situações de marginalidade e do consumo de drogas, na governamentalização dos mecanismos de apoio ao associativismo juvenil.
Realizou-se recentemente o III Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, que tendo constituído uma importante realização para os jovens comunistas e para os jovens portugueses em geral, analisou detalhadamente a situação da juventude, a política do Governo e apresentou aos jovens e ao país um conjunto de propostas que correspondem aos seus interesses e aspirações vitais.
A JCP propõe uma política de juventude alternativa, o quadro do respeito pela Constituição e pelos valores essenciais de um regime democrático avançado. Critica a política do PSD, sozinho ou aliado ao PS, que já demonstrou, em vários anos, que não é alternativa a coisa nenhuma. Mas não se limita à crítica: com o conhecimento de causa que lhe dá a sua inserção na juventude e o facto de compartilhar os seus interesses e aspirações, dá corpo a um conjunto de propostas que uma política democrática terá de levar em consideração, assente na convicção de que urge respeitar os direitos da juventude, os mecanismos de participação juvenil, legítimas espectativas a nível económico, social e cultural.
Impõe-se uma nova política educativa que garanta a universalidade do acesso ao ensino, que invista decisivamente na educação, no ensino público, no desenvolvimento decisivo do ensino superior, no apoio social, que respeite as associações de estudantes e o carácter democrático do sistema educativo.
Impõe-se garantir a estabilidade no emprego; o acesso a uma carreira profissional, a garantia de direitos sindicais, uma justa protecção no desemprego.
Impõe-se um sistema coerente de formação profissional, o combate às fraudes e à corrupção, a garantia dos direitos dos formandos e aprendizes.
Impõe-se uma informação séria sobre o impacto de 1992, uma política de defesa do interesse nacional e dos jovens face a essa realidade.

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Impõe-se uma política de habitação, de saúde, de combate eficaz e sistemático ao crescimento da tóxico-dependência, que assente não na violência e brutalização dos jovens afectados mas que crie condições para o seu tratamento e reinserção social.
Impõe-se dignificar as condições de prestação do serviço militar, em termos de apoio material, de correcção dos métodos de instrução, de criação de mecanismos de colaboração e participação.
Impõe-se apoiar a livre criação cultural dos jovens, a prática desportiva, o associativismo juvenil, prosseguir uma política de paz e ambiente equilibrado, de acordo com os sentimentos e anseios da, esmagadora maioria dos jovens.
O III Congresso da JCP, de cujas conclusões dei conta abreviadamente, é um contributo dos jovens comunistas para uma vida mais feliz e realizadora de todos os jovens portugueses, que é essencialmente o que nos motiva e justifica a nossa intervenção, tanto na Assembleia da República como em todo o lado onde os jovens possam reivindicar e ter a voz activa que por direito próprio lhes pertence.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar a intervenção que produziu - creio oportunidade para saudar a intervenção que produziu - creio que é a primeira intervenção de fundo que o Sr. Deputado faz nesta Câmara sobre política de juventude - e para chamar a atenção de que o seu grupo parlamentar, tal como é reconhecido por todas as bancadas, nos dois últimos anos fez, com os jovens deputados que na altura estavam presentes, um trabalho que foi importante e fundamental para a definição de algumas metas e como chamada de atenção para inúmeros aspectos da política de juventude.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De todas as bancadas não!

A Oradora: - O CDS não estava presente, mas isso deveu-se ao facto de esse partido não ter jovens nesta Assembleia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que a bancada do CDS não tem jovens. É essa a grande questão!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fale por si!

A Oradora: - Porém, por parte da nossa bancada, da do PSD, da do PS e da do PCP houve, efectivamente, o reconhecimento de que esse trabalho foi levado a cabo.
Ora, o pedido de esclarecimento que pretendo formular-lhe vai apenas no sentido de fazer votos>para que o trabalho que foi desempenhado pelo deputado que o Sr. Deputado António Filipe neste momento substitui seja continuado com a mesma qualidade e persistência que houve nos dois anos anteriores.
Era esta a saudação que gostaria de dirigir à primeira intervenção de fundo sobre política de juventude que o Sr. Deputado fez no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Cunha.

O Sr. Jorge Cunha (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, o que acabámos de ouvir foi a primeira intervenção de um deputado da JCP após o congresso. Assim, para além de pedir ao Sr. Deputado que consubstancie muito melhor as acusações de fraude, de vigarice, de programas «recauchutados»... enfim, de todo esse rol de acusações que aqui foram feitas e que me parecem infundadas.
Gostaria que referisse quais as propostas concretas que á JCP avançou no congresso relativamente à política de juventude e aos mecanismos de participação dos jovens. O que é que a JCP tenciona fazer para motivar a juventude portuguesa? Creio, que do discurso que o Sr. Deputado produziu nada ficou esclarecido em relação a esses aspectos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, quero agradecer as considerações que V. Ex.ª teceu em relação à minha primeira intervenção de fundo neste Plenário.
Gostaria ainda de dizer que pela minha parte manterei todo o ritmo de trabalho e todo o prestígio com que os jovens comunistas desta bancada têm prestigiado o partido, a JCP e, no fundo, a juventude portuguesa, pelas iniciativas que têm sabido desenvolver nesta Assembleia, dado que - e ainda bem que isto é reconhecido - são deputados jovens os que, de facto, apresentam iniciativas legislativas e trazem mais vezes a esta Assembleia as vozes e os interesses da juventude.
O Sr. Deputado Jorge Cunha pede que consubstancie um pouco mais as fraudes e as situações anómalas que referi em relação à formação profissional. Ora, Sr. Deputado, devo dizer que algumas dessas anomalias foram constatadas pelos meus próprios olhos quando me desloquei a Peniche, a um centro de formação profissional. E se mais anomalias não bastassem bastava o facto de a direcção do centro querer impedir que, um deputado, no uso do seu estatuto legal, visitasse o centro de formação profissional dependente de um instituto público como é o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que depende da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional. Já aí há uma claríssima violação do Estatuto dos Deputados que se me afigura inadmissível.
Por outro lado, como todos sabemos, está em curso um inquérito parlamentar às irregularidades relativas aos fundos da formação profissional canalizados através do Fundo Social Europeu. Naturalmente, a seu

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tempo esse inquérito será divulgado e então teremos oportunidade de verificar, «preto no branco», onde é que existem regularidades de facto.
No entanto, as irregularidades existentes são tantas que saltam à vista: toda a gente ouviu falar dos 40 milhões de contos envolvidos em fraudes já denunciadas relativamente a acções desenvolvidas com verbas do Fundo Social Europeu e toda a gente conhece os numerosos casos que estão em curso de investigação na Polícia Judiciária, tendo já havido algumas condenações nos tribunais portugueses.
Portanto, isto é do conhecimento de todo o País e já nem deveria ser necessário trazer este assunto à Assembleia da República, uma vez que é notório e conhecido de todos os que lêem jornais.
No entanto, há um aspecto que me parece importante referir. É que se essas fraudes aconteceram, tal deve-se ao facto de as instituições governamentais destinadas à «canalização» de processos candidatos, às verbas do Fundo Social Europeu terem sido; completamente desorganizadas e incoerentes, propiciando, a altura ideal para a ocorrência dessas fraudes.
Sr. Deputado Jorge Cunha, por fim, responder-lhe-ia à última questão que me colocou.
No seguimento do que já afirmei em sede de Comissão Parlamentar de Juventude, onde ignoro se o Sr. Deputado terá estado presente, repito que terei muito gosto em oferecer a todos os Srs. Deputados o texto das conclusões do Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, particularmente no que se refere ao amplo conjunto de propostas aí aprovadas quanto a uma política de juventude.
Considero indispensável que o referido conjunto de propostas seja do conhecimento de todos os jovens deputados - direi mesmo de todos os jovens portugueses - dado o importante contributo que àquelas representam para que, no nosso país exista, de facto uma política real de juventude ao serviço dos interesses e das aspirações legítimas dos jovem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe comunicou que não lhe foi proporcionada a visita ao Centro de Formação Profissional de Peniche, o que, penso, é grave.
Ora, certamente que o Sr. Deputado tem na sua posse a comunicação do pedido que fez no sentido dessa visita. Assim, creio que o Sr. Deputado faria bem se providenciasse para que a mesma seja distribuída a todos nós. Pessoalmente, por considerar grave que, tendo-a solicitado, lhe tenha sido recusada, agradecia que me fizesse chegar uma cópia do original desse seu pedido. A menos que o Sr. Deputado julgue que o País inteiro está à sua disposição, bastando-lhe formular inopinadamente um desejo para que toda a gente se ponha ao seu serviço... Julgo que não terá sido esse o caso...
Assim, dado tratar-se de uma recusa grave, pediria ao Sr. Deputado que me pudesse proporcionar a cópia do pedido de visita.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Assim se fará, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para dar conta da minha disponibilidade no sentido de, através da Mesa, entregar ao Sr. Deputado a cópia do telex que me foi enviado pela delegação do Centro de Formação Profissional de Peniche.

O. Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não é isso que eu quero. Quero é o original do pedido feito!

Protestos do PCP.

O Orador: - Exactamente...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está tudo esclarecido quanto a esses documentos.
O Sr. Deputado Silva Marques solicitou que lhe fosse apresentado o pedido que fez e a respectiva recusa e o Sr. Deputado António Filipe acabou de responder, dizendo que tem na sua posse o documento de recusa que vai entregar na Mesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que entregarei na Mesa o pedido de visita, formulado através de meu grupo parlamentar, e a recusa recebida; através de telex.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que ainda para o período de antes da ordem do dia o PCP dispõe de quinze minutos e o PRD de seis minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca e um mês uma delegação da Comissão de Saúde visitou o hospital de Faro na sequência duma audiência solicitada por uma Comissão de Directores do Serviço daquele Hospital, que nos deu conta da grave situação existente nesse importante centro assistencional do Algarve. Em termos gerais, a visita efectuada revelou o que já esperávamos: um total alheamento, do Ministério da Saúde quanto à problemática hospitalar, determinada por um acto político consciente integrado numa estratégia bem clara de liquidação do Serviço Nacional de Saúde e traduzida também pela nomeação de comissários políticos para os hospitais através da famigerada Lei de Gestão Hospitalar.
Examinemos agora detalhadamente a situação vigente.
Os órgãos de gestão foram nomeados por telex com excepção do presidente do Conselho de Administração que transitou da Comissão Instaladora, que entretanto não foi extinta, o que permitiu a curiosa realidade de coexistirem dois órgãos; um nomeado Comissão Instaladora com várias demissões solicitadas, outro nomeado por telex e ambos presididos pelo mesmo, elemento. De facto, a realidade era tão fluida e confusa que os diferentes sectores hospitalares não reconheciam Os órgãos de gestão, vazio legal e institucional que se manteve durante cerca de um ano!

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Recentemente (há poucos dias) todo este imbróglio foi finalmente resolvido com a publicação em Diário da República da composição definitiva dos órgãos de gestão.
De salientar que o gestor ora nomeado provém do sector privado (indústria têxtil), não possuindo qualquer qualificação ou experiência da orgânica hospitalar, tendo até interrompido a actividade profissional, durante a legislatura anterior, por ter sido deputado eleito pelo PSD.
O quadro de pessoal do hospital, proposto há cerca de ano e meio pelo presidente da Comissão Instaladora e que obteve, segundo nos foi confirmado, amplo consenso, aguarda publicação!...
Os profissionais médicos trabalham sem qualquer segurança desconhecendo o futuro, não sabendo se devem ou não concorrer a outros lugares públicos para não perderem o vínculo à função pública, chegando, em alguns casos, a efectuar 72 horas seguidas de Serviço de Urgência numa abnegada dedicação ao serviço público que cumpre salientar.
É neste ambiente, de total insegurança profissional, que se trabalha num hospital que tem todas as condições para central, embora designado de distrital, cuja zona de atracção abrange toda a província do Algarve e Baixo Alentejo ë que assiste mais de um milhão de pessoas na época alta do turismo de Verão.
O défice actual de cerca de 280 mH contos resulta em corte de fornecimentos por parte de alguns contratantes.
O plano de obras de ampliação para mais de 30 camas, embora já prometido e aprovado pela Sr." Ministra, encontra-se há mais de ano e meio em «banho-maria».
E - pasme-se, Srs. Deputados! -, três anos depois da morte de Joaquim Agostinho, a questão da assistência aos traumatizados de crâneo continua por resolver e nenhuma medida foi ainda tomada no sentido da sua resolução!
O sudário aqui apresentado foi consagrado pelos deputados de todos os partidos que integram a delegação da Comissão de Saúde que se deslocou a Faro.
O tratamento político desta situação só poderá concluir pela total incapacidade do Ministério da Saúde em Portugal.
Urge agora perguntar: que aposta, foi feita pelo Governo no turismo desta importante região do Algarve? Que garantias assistenciais podem ser asseguradas aos cidadãos em gozo de férias?
Sei que alguns poderão opinar da oportunidade desta chamada de atenção. Porém, em termos patrióticos, esta denúncia pretende provocar a rápida intervenção da Sr.ª Ministra, de modo a criar as condições indispensáveis para o desenvolvimento turístico tão importante à nossa economia.
A finalizar, torna-se claro que a situação do Hospital de Faro se deve à orientação totalmente centralizada dada pelo Governo nesta matéria, governamentalizando os órgãos de gestão, restringindo os financiamentos, que até passaram a ser enviados em 24 prestações anuais, e desinteressando-se da vinculação, tão importante, às comunidades locais.
Os hospitais, elos tão importantes da cadeia de saúde, gastando cerca de 45% da dotação do Serviço Nacional de Saúde, estão em fase de liquidação como componentes fundamentais deste serviço público.
O Partido Socialista denuncia nesta Câmara tão grave problemática, exigindo do Governo medidas imediatas para resolver o problema do Hospital de Faro e uma definição clara do sistema de saúde que o Partido Socialista defende, para que, com objectivos e estratégias definidos, a Oposição possa avaliar com maior clareza os propósitos do Governo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, como seria de, esperar, ouvi-o com muita atenção. Aliás, tive o privilégio de visitar o Hospital de Faro juntamente com elementos do Partido Socialista e de outros partidos representados nesta Câmara e é óbvio que os problemas hospitalares também nos dizem respeito e nos preocupam.
Não voltarei a falar no problema da gestão hospitalar, pois que o Sr. Deputado abordou aspectos muito mais importantes do que esse e também porque temos concepções diferentes em relação à gestão e estamos convencidos de que, nesse domínio, o que está feito é bom.
No que respeitaria à ampliação do Hospital de Faro', queria dizer-lhe que, tanto quanto sei, para a zona do Algarve, está previsto um sistema de saúde que não se limitará somente à Faro mas que se estenderá ao Hospital de Portimão. De facto, está prevista a ampliação deste último de 100 para 300 camas.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Como, se não há dinheiro?

O Orador: - Mas arranja-se!
Em relação ao Hospital de Faro, digo-lhe que, tanto quanto sei, está a ser feita a primeira fase, estando em preparação um estudo sobre a segunda.
Quanto ao aumento da população na zona, por períodos sazonais, também lhe posso dizer que o corpo médico vai ser e é normalmente aumentado no período de Verão, durante o qual, devido ao afluxo de turistas nacionais e estrangeiros, a população do Algarve aumenta consideravelmente.
No quadro hospitalar, repito que, quanto aos 22 médicos que, aquando da nossa visita, estavam preocupados com a respectiva situação, já lhes está assegurada garantia de trabalho naquele hospital.
Claro que há problemas no que respeita ao Serviço de Neurocirurgia e todos estamos preocupados com isso. Assim, faço minha a pergunta do Sr. Deputado no sentido de saber até que ponto será eficiente a montagem de um serviço dessa natureza em Faro. Claro que as pessoas ainda estão traumatizadas com a morte do ciclista que referiu e é óbvio que isso se reflecte no funcionamento do hospital.
Aliás, já na própria altura da nossa visita, afirmei que. não estava tão pessimista como muitos dos colegas que lá estavam, um dos quais era o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Esteve lá pouco tempo, Sr. Deputado!

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O Orador: - É natural... reconheço que o Sr. Deputado conhece a situação, melhor do que eu próprio dado ter lá trabalhado.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Só durante 10 anos!
Mas devo dizer que estou optimista no que respeita ao Hospital de Faro e que estou convencido de quê o seu funcionamento irá melhorar a curto prazo.
Estou, igualmente convencido de que a população, do Algarve irá ter melhores meios de saúde, o que, aliás, bem merece.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, queria agradecer-lhe os esclarecimentos prestados, que, além de interessantes, certamente são fundamentados, o que significa que, pelo menos, a nossa visita já terá «feito mexer» essa problemática, o que é positivo, embora tardio. No entanto, os problemas de fundo continuam sem resolução.
Por exemplo, ternos a questão da verba insuficiente, para o Hospital de Portimão; temos o facto de, já desde há dois anos, o PIDDAC não prever verbas para o alargamento do Hospital de Portimão; temos a situação de estrangulamento que se vive no Hospital de Faro, sem sequência no alargamento dos outros hospitais que, ao fim e ao cabo, segundo a Carta Hospitalar, deveriam repartir a assistência às populações.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do trânsito rodoviário circundante à cidade de Lisboa, nomeadamente nos seus acessos tem vindo a manifestar uma insustentável insuficiência caracterizada pelas longas filas de espera com que milhares de automobilistas diariamente se têm de confrontar. É assim nos acessos à ponte sobre o rio Tejo, na auto-estrada do Norte, no nó de Sacavém, na marginal de Cascais e na estrada nacional n.º 249 (Sintra-Lisboa).
Várias têm sido as manifestações de contestação e, repúdio por parte das populações afectadas, que assim vêm o seu dia de trabalho aumentado, em certos casos de 4 horas, verificando-se a necessidade de contar com, 2 horas para cada trajecto de ida para o trabalho e consequentemente regresso a casa ao fim da tarde. A implantação e o desenvolvimento de várias indústrias bem como a migração das populações para os grandes centros e zonas limítrofes têm produzido uma enorme concentração da população à volta e no interior da cidade de Lisboa, o que, a não existirem medidas compensatórias, tornará em pouco tempo o estado da situação rodoviária num autêntico caos, onde reinará a confusão, o desgaste material e psicológico, aliados ainda a uma autêntica perda regular de vidas humanas em acidentes de viação, que não poderemos deixar de lamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma das prioridades deste Governo a resolução célere dos problemas da circulação rodoviária no nosso país, iniciativas que seguem as directrizes comunitárias e que, mais ou menos, têm vindo a resolver alguns problemas existentes no interior. No entanto, estas iniciativas canalizaram todos os esforços para o interior do País, esquecendo ou negligenciando a circulação nas grandes cidades e nos seus acessos - vejam-se os exemplos de Lisboa, que já citei, bem como os problemas existentes em Coimbra e Porto.
Uma das situações mais flagrantes e dramáticas que hoje se verifica é a da estrada Lisboa-Sintra onde é já insustentável a circulação face à evolução do problema verificado neste último concelho.
Assim e com elementos recolhidos junto do Instituto Nacional de Estatística em 1984, a densidade populacional do concelho de Sintra era de 133 hab/km2; em Í950, era de 178 hab/km2; em 1960, era de 235 hab/km2; em 1970, era de 368 hab/km2; em 1985, de 748 hab/km2; e espera-se que, em 1991, a população, do concelho de Sintra seja de um número superior a 300 mil habitantes.
Em 1981, o número de residentes no concelho cujo local de trabalho se situava noutro concelho era já de 48 500, aproximadamente 50% da população activa de então.
A percentagem da população activa que reside em Sintra e trabalha em Lisboa é de 76,5% seguida do concelho da Amadora que absorve 9,2% dos activos sintrenses.
A manter-se esta situação e de acordo com os dados disponíveis, em 1991 serão mais de 150 000 pessoas que, diariamente, terão de entrar e sair do concelho, dirigindo-se para os concelhos limítrofes, o que facilmente demonstrará ser impossível a manutenção da actual situação que manifesta já uma quase ruptura no tráfego Lisboa-Sintra e vice-versa e que é extremamente penalizante para as populações do concelho é para as dos concelhos circunvizinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para agravar esta situação Os transportes colectivos são insuficientes. Quem viaje de comboio de Lisboa para Sintra, na sua grande maioria, terá que viajar de pé, em carruagens superlotadas, e ainda por cima, para escândalo e vergonha dos nossos Caminhos de Ferro, numa imundice indescritível, tal é o estado de sujidade desses comboios. É este o cartão de visita que damos, assim também aos nossos turistas que em tão grande número visitam a bela zona de Sintra.
Entretanto, o que é que se tem feito para desbloquear esta situação? Muita coisa e, ao mesmo tempo, muito pouca coisa.
Assim, a partir de uma proposta apresentada na Assembleia Municipal de Sintra e aprovada por unanimidade, foi mandatada a Comissão Permanente de Trânsito, Transportes e Segurança Pública daquela assembleia no sentido de promover todas as iniciativas julgadas necessárias para o desbloqueamento da demora verificada no andamento das obras, que passam pelo alargamento da estrada Lisboa-Sintra, nomeadamente entre o cruzamento de Queluz e Cacem, e cujo valor, para o seu início, já se encontra contemplado no PIDDAC.
Em reuniões havidas com a Junta Autónoma de Estradas, esta comissão conseguiu apurar que tudo estará em condições de se iniciarem as obras logo que aquele

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organismo receba resposta a diversos ofícios que se prendem com os aspectos que passo a citar;
Em primeiro lugar, uma informação pedida à CP, há cerca de oito meses, sobre o nó rodoviário de Queluz de Baixo e que até ao presente não mereceu qualquer resposta. Igual silêncio sobre a questão de harmonização do planeamento do nó ferroviário de Tercena. A CP parece ignorar esta questão e mantém-se incredulamente de costas viradas para o problema.
Em segundo lugar, um parecer pedido ao Instituto Português do Património Cultural, sobre a cedência de uma área de 100 m2, pertencente à Quinta de Queluz onde está situado o palácio com o mesmo nome.
Em terceiro lugar, a necessidade de se conhecerem os acessos do novo hospital de Carnaxide à Estrada Nacional.
Finalmente, em quarto lugar, a ausência de projectos das estradas concelhias que darão saída aos nós rodoviários previstos neste percurso.
Parece, de facto, que «outros valores mais altos se levantam» e talvez haja que dar razão a algumas vozes que já se fazem ouvir de que p Governo e o Ministério dos Transportes canalizaram as suas atenções e preocupações para ã auto-estrada Lisboa-Cascais, esquecendo por completo as populações da linha de Sintra.
Ambos os projectos «CRIL» e «CREL», respectivamente, Circular Regional Interna e Externa de Lisboa, que viriam resolver muitos dos problemas rodoviários da capital foram preteridos a favor de outros, cuja validade e oportunidade não pomos em causa, mas que não podem nem devem servir de desculpa ou justificação para a total ausência de interesse e projectos evidenciada neste grave problema da ligação rodoviária de Lisboa a Sintra.
A preocupação das populações do concelho de Sintra é grande e já por algumas vezes se manifestaram vontades no sentido de se iniciarem formas de luta, tais como o corte da estrada, numa tentativa de se alertarem os organismos responsáveis para a gravidade da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que tal não virá a ser necessário, no entanto, não podemos deixar de lamentar que o arrastamento desta situação se verifique apenas pela ausência de planeamento, já que não é por falta de verbas, e que sejam as populações a «pagar» com o seu esforço e desgaste diário a incompreensível e injustificada despreocupação de quem, há muito, devia e já podia ter assumido a responsabilidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É hoje quase unanimemente aceite a necessidade de preservarmos o nosso património cultural como garante da imagem do nosso passado no futuro.
Se bem que as opiniões se dividam, onde dum lado se defende que o progresso é fundamental e não se pode compadecer com sentimentos «lamuriosos» de preservação de património cujo interesse «tão-só» o histórico, opinião esta tão radical quanto as dos que defendem que há que preservar tudo o que é antigo só porque é antigo, é nossa opinião que a virtude, também neste caso, está certamente numa posição intermédia: há que preservar tudo o que seja tecnicamente entendido como de interesse histórico.
Esta é a posição que consideramos correcta, que vemos agora a Câmara Municipal de Cascais tomar e que merece indubitavelmente o nosso louvor.
Zona sujeita a grandes pressões urbanísticas, quer pelas condições que reúne no que ao turismo respeita quer, ainda, pela sua proximidade de Lisboa, teria sido certamente bem mais fácil ao executivo camarário de Cascais esquecer esta preocupação e fechar os olhos ao avanço da delapidação do seu património histórico.
Tal assim não entendeu aquele executivo, numa atitude que reputamos de corajosa e com um sentimento de prossecução do interesse nacional que não se coaduna com certeza, no que a esta matéria respeita, com o avanço selvagem do betão sobre todos os interesses.
A aprovação de um regulamento para as áreas históricas do concelho de Cascais, onde se prevê a obrigatoriedade de intervenção de arquitectos nos projectos, a proibição de demolição total ou parcial de edifícios de interesse arquitectónico, a imposição de um termo de responsabilidade do arquitecto perante a Câmara pela intervenção a executar, a afixação em local visível de quadro informativo da respectiva equipa técnica, a discriminação dos materiais e cores a aplicar ou mesmo o tipo de tratamento que deve ser dado às fachadas dos estabelecimentos, publicidade, equipamentos exteriores e esplanadas, são o garante de que em Cascais nada será como antes.
A par deste regulamento, aprovou a Câmara Municipal de Cascais um primeiro conjunto de perímetros de zonas históricas protegidas onde sé deverão observar as regras previstas no regulamento e que abarcam as seguintes localidades: Cascais, Estoril, Monte Estoril, Alto do Estoril, São João do Estoril, São Pedro do Estoril, Parede, Carcavelos, Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra, Charneca, Aldeia de Jazo, Murches, Areia, Birre, Torre, Abuxarda, Alcabideche, Alcoitão, Manique, Pau Gordo, Galiza, Livramento, Murtal, Caparide, Tires, São Domingos de Rana, Rebelva, Sassoeiros e Conceição da Abóboda, conforme mapa descritivo que posso facultar à Câmara.
Cabe, no entanto, referir que a preocupação da Câmara Municipal de Cascais na preservação do património histórico cultural não se resume aos passos que acabamos de descrever, só por si tão importantes.
Com efeito, tem aquela Câmara, neste último mandato, dedicado um especial interesse por esta matéria que, em nossa opinião, merece aqui alguma divulgação e, porque não, a nossa congratulação.
Um aspecto fundamental passa pela adaptação dos serviços a essa mesma preocupação.
Assim, a Câmara Municipal de Cascais promoveu, por um lado, a criação de uma comissão consultiva para os problemas do património histórico cultural, em cuja composição participam representantes de todos os partidos com assento no executivo - PSD, PCP, PS, CDS e PRD - em situação paritária e prevê, ainda, a participação de todas as associações que mantêm estatutariamente preocupações na defesa do património.
Por outro lado, promoveu a criação de um Gabinete Técnico, que tem a exclusiva preocupação de intervenção e análise de projectos nos perímetros históricos definidos - o Gabinete de Salvaguarda do Património.

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Procedeu ainda à criação de um Gabinete de. Arqueologia, que permitiu o desenvolvimento de acções de preservação e recuperação do vasto património arqueológico do conselho e mesmo a possibilidade de intervenções de urgência no solo, quando da realização de movimentações de terras ou de intervenções em edifícios.
São disso bons exemplos algumas intervenções em edifícios na Vila de Cascais ou o protocolo recente, mente assinado com os TLP, EDP e JAE (cujas intervenções nos solos de Cascais passarão a ser acompanhadas por técnicos do Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Cascais). São esforços da Câmara de Cascais já conseguidos que permitem o aprofundar do conhecimento da história da ocupação do território, factor obviamente enriquecedor do conhecimento do seu passado.
Entenda-se ainda um último factor fundamental da intervenção deste município: preservar não passa só pelas acções que possam ser levadas a cabo através dos seis serviços, passa, sobretudo, pela sensibilização dos municípios e talvez seja nesta área onde o esforço desenvolvido por esta Câmara se tem mostrado mais gratificante.
Um sem número de acções têm sido desenvolvidas nas escolas do concelho sobre a problemática da preservação do património bem como a organização de inúmeras visitas das escolas aos aspectos mais importantes do património do concelho, permitindo assim aprofundar o conhecimento dos jovens nesta j .temática bem como a sua sensibilização para a preservação daquele que é o património da comunidade.
É hoje sentimento geral, nomeadamente entre os jovens e educadores, a importância da preservação do seu património histórico.
Esta aprendizagem, que registamos agora em Cascais, deve ser pára nós uma lição e um estímulo pára transformar a preservação do património histórico-cultural num objectivo nacional, de forma a que possamos garantir, aos portugueses vindouros o contacto com o passado do seu país, com a História de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Lara, Carlos Lelis e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Pedro Campilho, queria utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimentos para me congratular com a intervenção de V. Ex.ª
Fui autarca no município de Cascais e sei bem o que é o problema da pressão que se exerce sobre aquele município no que toca à transformação do seu território num amplo «dormitório» da cidade dei Lisboa.
Por isso, sei bem como é a dificuldade de enfrentar essa pressão e de tomar as medidas alternativas que preservem o seu património histórico e cultural.
Penso que a Câmara Municipal, o seu presidente, em particular têm tido uma acção meritória, não só pela aprovação destas medidas institucionais concretas que levam à defesa desse património como. também pela utilização que faz do poder discricionário, que a lei atribui aos municípios e, particularmente, aos respectivos presidentes.
Portanto, queria congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado e até, talvez, propagar a mensagem nela contida de como esta Câmara pode constituir um exemplo a seguir extensivo a muitos outros municípios do País - no que toca à boa e competente gestão de um município.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos, Lelis.

O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado Pedro Campilho, a intervenção do Estado na área da Cultura tem limites a definir e contornos nem sempre desejados, mas, na área do património, da nossa memória colectiva, de referências à nossa identidade, o apelo é feito ao Governo como expectativa e como exigência.
O Sr. Deputado Pedro Campilho faz parte da Comissão Parlamentar de Defesa. Assim, quero congratular-me pelo conceito de Defesa dessa comissão, conceito que é praticado pelo próprio Instituto de Defesa Nacional, a cujo quadrou de monitores já pertenci.
Defesa, hoje, tem novos, soldados da paz e nestes novos soldados da paz não coloco aspas para não se parecer que as aspas são um sinal a dar maior inteligência às palavras.
Sublinho na intervenção do Sr. Deputado Pedro Campilho as suas preocupações não só por edifícios classificados, mas também por áreas de edifícios de acompanhamento e de conjunto. É que a arquitectura é também integração e respeito pela companhia e pelos acompanhantes. A arquitectura poderá ser também contraponto com muita qualidade.
António Nobre dizia «onde estão os pintores do meu país?», porque queria mais pintores; paralelamente, eu diria «onde estão os arquitectos do meu país?», porque queria mais assinaturas de arquitectos no património edificado que temos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não culpabilizemos este ou aquele ou até o Governo, porque muitos somos culpados. Somos culpados enquanto, actuantes e fazedores. Falar não basta, mas falar, por vezes, tem a força do acto, é uma forma de fazer.
Recebi há dias, juntamente com o meu companheiro Sousa Lara, a Associação das Casas Antigas e comunico à Câmara que a própria Madeira, a minha terra, se empenha agora em procurar proporcionar, um congresso dessa mesma associação.
Tenho também comigo um dossier relativo a uma reunião que, em Cascais, na passada semana, reuniu mais de 400 professores - e é na escola que muitas vezes começa esta consciência.
A pergunta que vou fazer, desde já, ao meu companheiro Pedro Campilho - porque o tempo urge e os três minutos de que disponho e que já vão em quase cinco minutos estão a esgotar-se - é a de saber se não haverá pelo país fora suficientes vectores para um movimento mais alargado. Esse movimento não poderá envolver a Associação dos Municípios? A omissão do Instituto Português do Património não representará essa sua convicção e o seu entendimento de que outros devem também ser chamados para esta causa? Estas minhas perguntas são no entanto, realistas.

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Em matéria de património ensinaram-me que a nossa própria casa - e falo de casas e não de dormitórios - nunca está pronta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada que dispõe de dois minutos, cedidos pelo CDS.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS pelo tempo que me cedeu.
Ao Sr. Deputado Pedro Campilho devo dizer que a sua intervenção evidenciou um conhecimento bastante pormenorizado da gestão autárquica do concelho de Cascais.
Não obstante ter pedido a palavra para lhe formular pedidos de esclarecimento, surpreendeu-me o facto de os pedidos de esclarecimento que me antecederam terem, todos eles, vindo da sua bancada. De algum modo, este facto coloca-me uma questão que começa a tornar-se pertinente neste momento, uma vez que estamos a curtos meses das eleições autárquicas. Isto é, gostaria de saber se a sua intervenção tem o sentido de apoiar a actual gestão autárquica, a actual presidência, ou se, de algum modo, a sua intervenção, assim como a dos seus companheiros, tem o sentido de evidenciar ou indiciar que haverá muito mais para fazer no concelho de Cascais e que o Sr. Deputado Pedro Campilho, bem como alguns Srs. Deputados presentes na sua bancada, poderão ser alguns dos protagonistas dessa mudança na gestão autárquica.
Gostaria, pois, de saber até que ponto é que, efectivamente, a sua intervenção evidenciou um apoio inequívoco à actual presidência da Câmara Municipal de Cascais ou se haverá algo mais do que isso.
Uma pergunta de pormenor em relação ao concelho de Cascais e que me ocorreu durante a sua intervenção.
Posto que evidenciou um conhecimento profundo da realidade deste concelho, gostaria de saber até que ponto é que os projectos para o Museu do Mar, que há cerca de quatro anos atrás eram ambiciosos, foram implementados. Dado que na altura ele estava em regime de instalação provisória mas continuava ao abandono, de que forma foram postos em prática os referidos projectos para o ambicionado Museu do Mar, face à relevância que ele tem para a região em que se encontra?
É esta a última questão que lhe coloco, porque me parece que, neste momento, no que diz respeito ao Museu do Mar, em Cascais, praticamente nada foi avançado e é de algum modo relevante que o Sr. Deputado não lhe tenha feito referência.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Espada, pela simples razão de ser uma senhora e para mim é importante que uma senhora passe à frente. Permitam-me a diferença!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É muito marialva!

O Orador: - Sr. Deputado, se no seu sentimento não lhe vão coisas iguais, não tenho a culpa que me queira imitar hoje.
Perguntou-me a Sr.ª Deputada Isabel Espada se conheço ou não a gestão autárquica de Cascais. Sr.ª Deputada, sou de Cascais, vivo em Cascais, adoro a minha terra e luto por ela. Conheço, de facto, a gestão autárquica de Cascais, mesmo não sendo vereador da Câmara de Cascais ou, sequer, membro da Assembleia Municipal. Gosto da minha terra, luto por ela e tentarei defendê-la, tanto quanto poder. Sei que é de Cascais mas, com certeza, terá outras prioridades. Para mim, entre outras prioridades, Cascais está sempre à frente.
Até que ponto a minha intervenção tinha ou não o sentido de apoiar a actual gestão autárquica, perguntou a Sr.ª Deputada. Gostaria de lhe responder de duas maneiras diferentes ou, se me permite, dar-lhe duas respostas.
Se tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, repararia que nunca falei em quem preside à Câmara de Cascais, mas referi-me sempre à Câmara de Cascais com o executivo, na sua generalidade, e fi-lo de propósito. A única vez que referi o nome de partidos, mencionei todos os que estão no executivo e que a Câmara teve o cuidado de pôr na Comissão do Património em situação partidária, Sr.ª Deputada. É esta, talvez, uma das diferenças que se vive em Cascais. Se não dá por ela não tenho a culpa, mas dir-lhe-ei, Sr.ª Deputada, que do princípio ao fim da minha intervenção, tive esse cuidado.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, mas não lhe permito a interrupção, uma vez que o tempo de que disponho é curto.
Mas digo-lhe mais: de facto, tenho confiança absoluta no presidente da Câmara de Cascais e estou convencido de que o que é necessário é que muitos presidentes de câmaras sejam como o actual presidente da Câmara de Cascais. É evidente que lhe darei, como cidadão, o meu apoio total e completo.
Quanto aos projectos ambiciosos que referiu para o Museu do Mar, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu como é que esse museu nasceu e como é que foi tratado. Sabe, certamente, que se for hoje ao Museu do Mar já o vê em fase de funcionamento e, sobretudo, a trabalhar, há uns meses a esta parte, de forma extraordinariamente interessante com todas as crianças das escolas do concelho de Cascais.
Ao Sr. Deputado Sousa Lara agradeço, penhorado, a sua intervenção. Penso que a melhor resposta que lhe posso dar é que concordo consigo. Sei que é uma pessoa interessada pelo património, não só da nossa terra, pois é do mesmo concelho, mas também do País inteiro. Penso que a maior homenagem e resposta que lhe posso dar é agradecer-lhe a sua intervenção.
Ao Sr. Deputado Carlos Lelis direi que subscrevo as suas considerações iniciais. Estou 100% de acordo com elas.

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Quanto a movimentos mais alargados de protecção do património, penso que é exactamente isso que é preciso em Portugal. Essa foi, aliás, uma das razões da minha intervenção e falei de casos concretos; Falei, nomeadamente, numa pequenina coisa que me parece extraordinariamente importante, que é p acordo com a Junta Autónoma das Estradas, os TLP e a EDP para permitir a intervenção no local e sabemos que estas obras, muitas vezes, estragam em todo o nosso país vestígios importantes do nosso passado.
Se a Associação dos Municípios podia ser um factor importante, digo-lhe que sim. É, com certeza, um factor importante a explorar e, certamente, a Associação de Municípios Portugueses saberá cooperar na protecção do património.
Disse também o Sr. Deputado que não me referi ao IPPC. De facto, não o fiz apenas porque se tratava de constatar um facto, de dar um exemplo, e não de falar no IPPC. Que o IPPC tem obras extraordinariamente meritórias, nenhum de nós tem dúvida que o IPPC tem de ser apoiado e acarinhado por nós todos, temos a certeza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 20 de Outubro de 1986, Sasan Solomon, uma cientista americana, dava a conhecer ao mundo inteiro, em directo da base polar de MC Murdo na Antárctida, a existência de uma ruptura na camada de ozono que envolve o planeta.
O gesto de carregar no botão de um spray, que para a minha geração, formada politicamente nas lutas pela democracia que antecederam o 25 de Abril, estava simbolicamente ligado à defesa da liberdade de expressão, adquiria conotações de uma insuspeita gravidade.
Os CFC, clorofluorcarbonetos, moléculas de uso múltiplo, inventadas pelo homem e componente importante dos referidos sprays, bem como dos sistemas de refrigeração e informáticos, eram postos em causa enquanto responsáveis pela destruição da camada de ozono.
Camada de ozono, poluição dos oceanos, situação na Amazónia, nuclear, eucalipto, destruição das espécies animais, alterações climatéricas os temas do ambiente subiram para as parangonas da comunicação social em todo o mundo. Em nome das opções ambientais, ou da sua ausência, fazem-se e desfazem-se governos, promovem-se conferências, debates parlamentares que traduzem uma crescente atenção de governos, organizações internacionais, opinião pública e meios de , comunicação social. Nem sempre foi assim. Bem pelo contrário. Talvez porque até há bem pouco tempo o homem actuava no seu ambiente como um parasita, tomando aquilo que desejava com pouca ou nenhuma atenção pela saúde do seu hospedeiro, isto é, do sistema de sustentação da sua vida.
A consciência, ou melhor, a tomada de consciência de que estamos envolvidos e condicionados por um ambiente, é, por estranho que pareça, tratando-se como se trata hoje de uma evidência, uma das mais recentes conquistas das sociedades: industriais, tanto nas de economia livre ou de mercado como nas de economia planificada. O conceito de ambiente tem a sua origem primeira no pensamento filosófico e científico moderno, quem lhe deu e dá, no entanto, visibilidade e perceptibilidade e, num primeiro tempo, a aproximação literária e artística (podemos considerar que o Eça da «Cidade e as Serras» e o Aquilino da «A Via Sinuosa» e do «Quando os Lobos Uivam» são dos nossos primeiros ecologistas) e, num segundo tempo, numa fase mais recente, a fotografia, o cinema e, sobretudo, a televisão. Vivemos hoje na «Aldeia Global» em que cada acontecimento é imediatamente projectado ao conhecimento de todos através dos media. A planetarização provocou este fenómeno de uma implicação do particular no geral é tem-se a percepção clara de que os incêndios da floresta Amazónica, os avanços da desertificação no Norte de África ou as marés negras do Alasca ou da Antárctida põem em risco a humanidade inteira e não só as regiões afectadas. Estes perigos globais não devem, no entanto, ocultar a situação que se vive entre nós.
Ruy Belo escreveu que: «O Portugal futuro é um país aonde o puro pássaro é possível.» Se pensamos em termos de ambiente, esse Portugal futuro continua a ser uma realidade adiada e longínqua. A falta de uma opinião pública forte não impede que o interesse das populações pela questão do ambiente se não traduza já, entre nós, por um desejo de melhoria das condições e da qualidade de vida.
Situações como as do degradado património urbano, nomeadamente dos centros históricos de Lisboa e Porto, a da poluição dos rios e do ar, a do tratamento dos lixos e dos esgotos, não têm uma resposta visível por parte de um Governo que, como a avestruz, mete a cabeça na areia perante estas questões, sem se importar com a limpeza dessa areia que recentes catástrofes no nosso litoral, vieram sujar ainda mais do que já estava.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A consciência dos perigos a que estamos sujeitos têm vindo a generalizar-se. A todos os níveis e um pouco por toda a parte, das florestas ameaçadas às primeiras chuvas ácidas na região de Aveiro, do lixo químico ou nuclear, ao Alviela morto é insalubre para os que habitam nas suas margens, das monoculturas que ameaçam o equilíbrio de economias inteiras à plantação sistemática de eucaliptos no nosso interior, de Chernobyl a Almaraz, muitos são os problemas que urge enfrentar de cabeça levantada e com uma visão larga do complexo de temas que envolvem a questão ambiental.
Desde o Clube de Roma e a Conferência Internacional de Estocolmo sobre o Ambiente, que se estabeleceu a certeza de que os erros actuais e do passado recente não deixarão de produzir, se não forem corrigidos muito rapidamente, uma série de catástrofes de uma dimensão sem precedentes na história da humanidade. Porque o «ambiente humano» é um dos numerosos subsistemas que compõem o vasto e complexo sistema ecológico. Só que se trata de um subsistema muito particular o único capaz de influenciar radicalmente os1 destinos de outros subsistemas. Todos os outros podem perturbar um equilíbrio ecológico estranho, mas só o nosso tem a terrível capacidade de provocar lesões

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irreversíveis do equilíbrio dos outros, com a agravante de que cada perturbação originada por esse agente provocador por excelência, que é o homem, nunca é sectorial, pois, cedo ou tarde, acaba por alterar a estabilidade geral, incluindo a do subsistema inicial e agente. Se é certo que parece que as relações entre os homens e os objectos atingiram um grau de irracionalidade exasperante que poderia levar-nos a pensar que o ambiente seria o resultado de processos privados de intencionalidade, incontrolados e incontroláveis, há que reconhecer que eles são, em larga medida, fruto da nossa vontade. Nós construímos e concebemos os objectos que, por sua vez, condicionam a nossa vida e ambiente.
Os problemas de ambiente ultrapassam as fronteiras políticas e têm um carácter interdisciplinar que aponta no sentido de uma larga cooperação internacional. Tal cooperação tem, felizmente, vindo a ser incrementada, tanto à escala planetária no quadro dos organismos criados desde 1973 pelas Nações Unidas, como à escala da Comunidade Europeia que partilha problemas ambientais comuns, uma política agrícola florestal comum e um grande Mercado Único, em fase acelerada de construção.
Em Portugal, a situação apresenta aspectos contraditórios. O baixo nível de desenvolvimento económico é directamente proporcional ao baixo nível de consciência dos problemas do ambiente. Esta consciência limitada dos valores ambientais facilita um certo tipo de crescimento selvagem. Afasta-nos, também nesta área, dos nossos parceiros europeus. Por outro lado, teremos de estar atentos à tendência para a periferização de indústrias «sujas» por efeito da acção dos fortes movimentos ecologistas do Norte e Centro da Europa. A indústria portuguesa é dominantemente antiga, tecnologicamente envelhecida e fortemente poluente, dependendo em grande medida de fontes de energia fóssil importada. Mas é este grande conjunto da indústria antiga (têxtil, química, metalomecânica) que assegura emprego à maior parte da população portuguesa.
Portugal encontra-se ainda na cauda da Europa e o crescimento económico é um imperativo. As formas deste crescimento são hoje reanalizadas por toda a parte em nome da conservação dos recursos e dos efeitos perversos desse crescimento sobre a qualidade de vida dos cidadãos. Nós socialistas, da posição moderada e responsável que é a nossa, temos consciência da dificuldade de articular os imperativos do crescimento com a necessidade de preservação dos valores ambientais. Por isso, não propomos nem a versão simplista dos que se limitam a afirmar a necessidade do crescimento, por vezes contra o ambiente e contra os homens, nem a dos que se limitam a erigir barreiras absolutas à utilização dos recursos naturais.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo por que nos batemos é por um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e solidário do todo nacional, capaz de prevenir os erros e as disfunções em matéria de ambiente e também de ir corrigindo os agravos herdados do passado.
Um ambiente com mais sal do que pimenta, mais sol do que aerossol e mais sul do que saco azul.
Em suma, aquilo que este Governo poderia e deveria ter feito mas não fez ao longo destes últimos anos. Talvez porque o PSD é uma espécie exótica no nosso sistema político, qualquer coisa como o eucalipto na nossa floresta: liberal na Europa, social-democrata em Portugal, com o crescimento rápido - reconheça-se...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Cresce rapidamente!

O Orador: - ..., mas gerador de desequilíbrios. É bom não esquecer que, reclamando-se da estabilidade, já deram cabo de duas maiorias absolutas e vão talvez a caminho da terceira.

Aplausos do PS.

O PS, pelo contrário, é e foi sempre um partido que tudo fez para preservar o equilíbrio ecológico do próprio, sistema político. Por maioria de razão é um partido preocupado coma preservação equilibrada do ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, Mário Raposo, Natália Correia e Herculano Pombo. Acontece que a Sr.ª Deputada Natália Correia não dispõe de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Soares: Não sei se deva entender a sua intervenção como uma atitude de pré-campanha no âmbito da obstinada e obcecada candidatura à presidência da Câmara Municipal de Lisboa.

Risos do PSD.

ou se a deva entender como uma adesão confessa e sincera aos ideais ecológicos.
Em todo o caso e em qualquer caso, os votos das maiores felicidades.

O Sr. João Soares (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - Gostaria de esgrimir com V. Ex.ª documentos oficiais, em vez de esgrimir palavras, às vezes ocas e sem sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro documento oficial é intitulado «Instrumentos financeiros nacionais da política de ambiente e dos recursos naturais». Foi um documento de divulgação para os agentes económicos portugueses, em que se confere um conjunto de incentivos aos empresários para dotarem as suas indústrias com as chamadas tecnologias limpas e tendo em vista a despoluição, quer atmosférica, quer das águas, tais como, o Sistema de Incentivos de Base Regional, o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, Regulamentos da Comunidade Económica Europeia. Tudo isto conjugado, tem significado e este documento é comprovativo de um conjunto de adesões de empresários, de jovens empresários - o que é muito importante - a novas tecnologias que visam, sobretudo, introduzir, por um lado, uma maior rentabilização da própria empresa

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e, por outro, um tratamento dos efluentes e dos produtos e dos subprodutos poluentes é que são infelizmente, evadidos para o exterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo documento oficial é intitulado «Operações de recuperação do litoral». Nenhum outro Governo teve a coragem de desobstruir o literal, como o fizeram os Governos do PSD.

Aplausos do PSD.

Neste preciso momento, estima-se à volta de 4 mil edificações clandestinas demolidas em 12 operações feitas em todo o País. Isto significa coragem, Sr. Deputado, e significa uma política de ambiente.

Aplausos do PSD.

Devolvemos o litoral a todos os portugueses, corremos com os prevaricadores da lei e devolvemos um espaço de lazer à população portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro documento oficial intitula-se «Relatório de actividades da Secretaria de Estado do Ambiente de 1989», em que, em duas rubricas com grande pormenor e detalhe, se refere a acção do Governo na defesa dos recursos hídricos e, sobretudo, na despoluição dos recursos hídricos fluviais.
Não reconhece o Sr. Deputado o sucesso dos contratos-programa entre a Administração Central e a Administração Local para a construção de estações de tratamento de águas residuais e que estão a permitir a despoluição dos rios Alviela, Álmonda e Trãncão...

Vozes do PS: - Onde é que eles estão?!

O Orador: - ... e também a cooperação técnica dos municípios do rio Ave?

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, agradecia que terminasse, uma vez que já esgotou o tempo de que dispõe.
No entanto, peco-lhe que aguarde um pouco, visto que não há condições para poder terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, eu bem queria terminar, mas a Oposição não me deixa.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Também na rubrica dos recursos hídricos, o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Nacionais está a ser preparado, ponderado e vai ser um sucesso. Vamos remodelar uma legislação que é caduca, é de 1919 - a Lei da Água; definir a função do Estado no domínio público hídrico, e atribuir responsabilidades, quer ao nível da Administração Central, quer ao nível da Administração Local e Regional, na gestão dos recursos hídricos em Portugal.
Está-se a preparar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma autêntica revolução na política de ambiente em Portugal e isso tem sido conduzido pela acção combativa, ponderada, reflectida dos governos do Partido Social Democrata.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

Aplausos do PSD e protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, se não se importa, em termos regimentais, ainda é a Mesa que dá a palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Mário. Maciel (PSD): - Foi uma figura de estilo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado João Soares, obviamente que não vou criar «mau ambiente». Ao invés, vou sublinhar um ponto que decorreu da sua intervenção. É que a política de ambiente é uma política fundamentalmente interdisciplinar. É uma responsabilidade nacional, é uma responsabilidade que não cabe a um só governo, este ou qualquer outro. É aí que discordo do Sr. Deputado, não em defesa deste Governo mas em defesa de qualquer governo que, porventura, neste momento, estivesse a ser-lhe imputada qualquer responsabilidade por omissões ou inacções numa política global do ambiente. Entendo, pois, que deve ser uma responsabilidade nacional, que deve pertencer ao Poder Central, ao Poder Local, no fundo, a todos os cidadãos.
Entendo ainda que alguns instrumentos legislativos é normativos devem ser chamados à colação e ser objecto de atenção. Suponho que, designadamente, certas convenções internacionais pára a prevenção da poluição no mar ainda hão terão sido efectivamente ratificadas. Se isso acontecer, será uma lacuna gravíssima no nosso sistema global de defesa de prevenção de poluição, até porque, como o Sr: Deputado evidenciou; a poluição marítima é das mais graves è insidiosas formas de poluição.
Não vou ser tão acutilante como o meu colega Mário Maciel - aliás, os «Mários» têm vários temperamentos, e o Sr. Deputado Mário Maciel tem um temperamento e o Mário Raposo tem outro - e bastar-me-ei em perguntar ao Sr. Deputado João Soares se pensa que deve Haver uma obsessiva concentração de responsabilidades e de responsabilização apenas numa Secretaria de Estado em assunto que, necessariamente, envolve todo um país, todos os sectores do País, a Oposição, a maioria, no fundo, todos os portugueses. É evidente que cada departamento do Estado, cada sector da vida em sociedade, tem a sua quota-parte de responsabilidade.
Gostaria, pois, de chamar a atenção, - e não me aposto em defender o Governo - de que se tem de imputar a todos, relativamente a todos os. passos da vida em sociedade, a sua quota-parte de responsabilidade na construção de uma política de ambiente!

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Quanto ao restante e naquilo que o Sr. Deputado não resistiu à tentação de dar a sua «bicada», por assim dizer, a «bicada» tabelar, acho muito bem que a. Oposição deva dá-la de vez em quando. É essa uma das suas funções. Aliás, o Sr. Deputado Mário Maciel também fez a sua obrigação na «contradição» parlamentar. Estou, assim, à vontade. Já se gerou o equilíbrio. Até me poderei arvorar, assim, em tertius impardalis, para dizer que concordo rio restante com a sua intervenção, que pressupõe um sentido apurado para um problema que é realmente um problema nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, dispondo para isso de dois minutos, cedidos pelo PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado João .Soares, gostei muito de ouvir a sua intervenção, mas, se me permite, farei uma pequena correcção: os primeiros ecologistas foram os trovadores, autores das cantigas de amigo, que sacralizaram as coisas da natureza, tal como a árvore, a fonte... Isto significa que o sentimento ecológico nasceu com a nossa literatura, o que quer dizer com as próprias raízes da nossa cultura, o que nos dá responsabilidades especiais numa política de ambiente..
Mas ponho-lhe uma questão e não a quero politizar, pois ela tem implicações universais. Na conciliação da política de ambiente com a produção industrial põe-se hoje a emergência de grandes investimentos das empresas industriais nos despoluentes, nos anti-agressores da natureza inseridos nas técnicas de produção, o que importa uma enorme imobilização de capitais que, por sua vez, se traduz num substancial aumento de preços dos produtos que excederão os níveis aquisitivos. Este é um problema muito grave que tem sido levantado pelos movimentos sociais.

ergunto-lhe, Sr. Deputado: como vamos sair deste círculo vicioso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Soares: Bem-vindo ao clube dos que pensam com consciência planetária, com consciência ecológica.

Risos.

Foi, de facto, um prazer podê-lo receber nesta nossa Casa que cada vez tem mais moradores. Por este andar, ficarei, com muito prazer, politicamente desempregado...

Risos do PS.

... com tanto ecologista a surgir todos os dias!... Mas será esse o maior prazer da minha vida e, quando eu entender que politicamente a minha voz já não fizer falta, hei-de retirá-la do catálogo das vozes.
Brincando um pouco, devo dizer que, de facto, a intervenção do Sr. Deputado, um pouco à laia de primeiro editorial, deu o tom daquilo que podem e devem vir a ser, em meu entender, outras intervenções e com elas, obviamente, contributos inestimáveis para que o debate dos temas da ecologia, o debate da .conservação, o debate do crescimento sustentado seja feito por todas as bancadas e não apenas, nem preferentemente, por uma ou outra bancada. Nenhum de nós está mais vocacionado pára ser ecologista do que os outros. Todos temos de ter consciência de que ser ecologista hoje em dia é fundamental, para que possamos sobreviver. Sê-lo de diversas formas também é importante. O Sr. Deputado sê-lo-á da forma que julgar mais interessante.
De qualquer modo, um pouco à laia de irmão mais velho que terá chegado primeiro, permita-me fazer-lhe dois pequeninos reparos.
Primeiro, quanto às críticas que fez de que o Governo tem uma política de avestruz, eu também penso que sim, mas não pelas razões por si apontadas. Se o Sr. Deputado e a Câmara me permitirem, gostaria de esclarecê-lo que, de facto, a avestruz, coitada, é acusada de esconder a cabeça na areia, coisa que nenhuma, avestruz fez. O problema é que a avestruz é como o Governo: tem muitas penas, espaneja-se muito, vê-se muito, mas a cabeça é pequenina e, quando se baixa para comer, não se lhe vê a cabeça e diz-se «Lá está a avestruz a enfiar a cabeça na areia». Não é verdade! Ela está apenas a comer e o que se lhe vê muito são as penas. Ao Governo acontece o mesmo: muita propaganda, muito espanejar de penas, mas a cabeça é pequenina!...

Risos do PS e do PCP.

Outra questão que levanto - e esta, sim, é mais importante - é que, em meu entender, o nosso esforço não deve ser no sentido de articular desenvolvimento com salvaguarda do ambiente. Não se trata dê articular, não se trata de tentar compatibilizar duas coisas mas, sim, de uma e a mesma coisa. Uma só coisa e a mesma; coisa: desenvolver, crescer economicamente também, mas crescer principalmente em nível e qualidade de vida não contra o ambiente, não em articulação ou pedindo desculpa ao ambiente por existirmos, mas crescer ambientalmente, crescer de uma forma sustentada. O homem é mais um elemento da natureza, é um elemento importante, é um elemento fundamental, não é o rei da natureza, não é o dono da natureza. O homem não existe sem a natureza e a natureza hoje, provavelmente, já não era capaz de existir sem o homem. Mas com o homem assim é provável que a natureza também não possa continuar a existir!... Portanto, não é um problema de articulação.
O Sr. Deputado Mário Raposo trouxe aqui um tema interessante, qual seja o de saber o que é que pode fazer uma Secretaria de Estado sozinha contra um Governo inteiro, perdoe-me que faça esta interpretação das suas palavras.

Risos.

Será, talvez, uma interpretação um pouco abusiva mas, no fundo, é isso: para que é que serve uma Secretaria de. Estado sozinha contra um Governo inteiro? Um contra todos! Será justo obrigar o secretário de Estado a lutar diariamente contra o Governo se nem sequer tem um estatuto de oposição? Penso que é de uma tremenda injustiça.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

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O Sr. Mário Raposo (PSD): - É só para dizer que não foi esse o sentido das minhas palavras.

O Orador: - Exactamente. Peço desculpa pela interpretação que fiz.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - No entanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem legitimidade total paia fazer as utilizações «usivas» e abusivas, daquilo que eu disse, porque toda a gente sabe qual é o sentido da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, informo-o de que já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino Sr. Presidente, com uma breve referência, como não podia deixar de ser, ao ataque o Sr. Deputado Mário Maciel mais uma vez; pôs na defesa do seu Governo e não na defesa do nosso ambiente.
O Sr. Deputado, em vez de o ter feito hoje de manhã, em que teve uma soberana oportunidade que, em meu entender - perdoe-me - não aproveitou devidamente, veio aqui, através de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Soares, dizer coisas que sabe que são perfeitas- mistificações.
O Alviela e o Almonda não estão despoluidos, nem para lá caminham; o Governo não desobstruiu as praias, bem pelo contrário; pois o Governo deitou abaixo algumas barracas, mas o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, e o secretário de Estado tem-se queixado, que existem 52 lobbies de pressão e que alguns têm conseguido é obstruir o litoral.
O Governo não devolveu o litoral aos portugueses! O Governo está a devolver o litoral - veja-se a urbanização do Albano, vejam-se as dunas na costa, vicentina - não aos portugueses, mas sim, a alguns portugueses e a muitos estrangeiros também.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!.

O Orador: - Quanto à revolução verde que o Sr. Deputado aí anunciou, porque é que não havemos de ter uma revolução verde se já temos petróleo verde. Toda a gente sabe que as revoluções se fazem com gastos de energia e com este petróleo verde é natural que a revolução seja verde.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou ser breve, até porque o Sr. Deputado Herculano Pombo deu uma ajuda considerável com a sua intervenção, que não foi, propriamente, uma pergunta, e estou, no essencial, de acordo com praticamente tudo o que ele disse.
Agradeço as referências simpáticas que a Sr.ª Deputada Natália Correia fez à minha intervenção assim agradeço também a forma como o Sr. Deputado Mário Raposo se referiu àquilo que eu disse - que não é, de forma nenhuma, uma discordância com aquilo que afirmei, o que registo - e vou directamente às questões do Sr. Deputado Mário Maciel que foram as questões mais contundentes.
O Sr. Deputado sabe que não temos uma visão maniqueísta das coisas e, sobretudo, da vida política do nosso país.

Risos do PSD.

Estamos sempre prontos a reconhecer, quando as outras forças políticas são capazes de fazer alguma coisa de positivo e estamos prontos a reconhecer, mesmo em matéria de ambiente.
Temos consciência de que fizeram alguma coisa em matéria do litoral, mas a verdade é que, de alguns tempos para cá, deixaram de fazer e a «flor do ambiente», pode dizer-se que murchou.
O Sr. Deputado falou em despoluição dos recursos fluviais, mas o Sr. Deputado Herculano Pombo, há pouco, já fez referência a dois ou três casos. Eu falei, na minha intervenção, no Alviela, mas podia falar-lhe do Trancão, pois parece que Lisboa lhe interessa. O Trancão está fora dos limites do concelho, mas é mesmo aqui ao lado; podia falar-lhe da bacia do Ave, que visitámos em conjunto, no quadro e da Comissão Parlamentar de que fazemos parte; podia falar-lhe dê Alhandra, onde esteve a Sub-Comissão do Ambiente à meia dúzia de dias e onde há problemas de poluição gravíssimos; podia falar-lhe do Barreiro, pois em todos estes casos há situações de uma grande gravidade e não se tem visto nenhuma acção concertada e capaz nem nenhuma vontade de desenvolver uma acção, por parte do Governo.
No entanto, se a houvesse, seríamos os primeiros a reconhecer que ela podia existir.
Por outro lado, não há vontade de fazer a pedagogia em matéria de ambiente.
Os senhores, que controlam a televisão com uma mão tão férrea...

Risos do PSD.

..., e que promovem programas em matéria de descobrimentos onde se investem milhões, não seguiram o exemplo dos nossos amigos espanhóis, onde um programa sobre questões do ambiente, de Félix de La Fuente, deu origem a um interesse fabuloso por essas questões. Além disso, hoje eles têm mais engenheiros de ambiente do que aqueles que necessitam, apesar de terem uma carreira autárquica dos técnicos em matéria do ambiente.
Também aí estamos numa situação de grande desvantagem, porque .podemos em 1992, quando, finalmente, nos decidirmos a criar a carreira de consultores em. matéria de ambiente, sermos submersos por esses quadros técnicos que nos vêm do lado da Espanha.
Aí têm uma sugestão concreta.
Mas se quer abordar as questões de Lisboa, pois afirmo que Lisboa não é para mim nenhuma obsessão. Em relação ã Lisboa, digo aquilo que O Sr. Deputado Pedro Campilho disse há pouco em relação a Cascais, com o mesmo' entusiasmo e com a mesma paixão. Nasci em Lisboa, vivi sempre em Lisboa, gosto muito de Lisboa, sou pai de várias lisboetas e, portanto, tenho uma ligação afectiva muito grande. Vivo estas coisas com algum afecto, tanto as questões do ambiente, como as questões da nossa cidade e, portanto, é nesses termos que se explica o meu interesse pelas questões de Lisboa.

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Mas, se quer que falemos de Lisboa, falo-lhe, por exemplo, da fuga de gás ainda há bem pouco tempo na refinaria da Petrogal, em Cabo Ruivo. Foi e é uma situação de uma grande gravidade, onde não se viu, da parte do Governo, nenhuma acção capaz de pôr cobro àquilo que, qualquer dia, pode ser um grande desastre em termos de Lisboa.
Podia falar-lhe das opções em matéria de aeroporto, que são questões que também têm a ver com o ambiente.
Podia, ainda, falar-lhe, e talvez não lhe agrade muito, do Hospital Júlio de Matos, onde também estão em causa opções ambientais.

Aplausos do PS.

Daí a minha referência de «mais sul, menos saco azul». Quer dizer, para se criar um saco azul, vão-se ferir gravemente interesses do património urbanístico e- interesses ambientais.
Por fim, podia falar-lhe, por exemplo, de uma outra situação concreta, que me parece extremamente grave neste país. É que talvez o Sr. Deputado Mário Maciel não saiba, por exemplo, que todos os licenciados do ano passado com o curso de Engenheiros Silvicultores, da Escola Superior de Agronomia de Lisboa, estão hoje ao serviço das celuloses. Todos, sem uma única excepção! Isto é um dado também interessante para perceber como é que as questões do ambiente estão no nosso país.

Risos do PS.

Gostava de poder dizer que este Governo fez alguma coisa em matéria de ambiente, mas, parece-me que a única coisa assinalável que os senhores fizeram, que o vosso Governo fez, nos últimos tempos, foi pôr o vosso secretário de Estado a pedalar, em cima de uma bicicleta, durante 150 km.
Reconheço que é um feito físico notável...

Risos do PS.

... pois eu não conseguiria, mas a ideia com que se fica, sinceramente, é que, em matéria de ambiente, os senhores andam a pedalar em seco, o que é mau para todos.

Aplausos do PS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que passamos ao período da ordem do dia, com a apreciação das ratificações n.ºs 63/V e 64/V, respectivamente, do Partido Socialista e do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo. Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na semana passada, em sede de Revisão Constitucional, das alterações apresentadas ao artigo 53.º da Constituição da República, que erige o direito à segurança no emprego num direito fundamental dos trabalhadores, foi demonstrativo, pelo ênfase colocado pelo PSD na defesa de uma proposta do CDS, que o pacote laboral é o menino querido deste Governo, ou seja, que a precarização generalizada dos vínculos laborais e o despedimento indiscriminado dos trabalhadores, estão no âmago da própria razão de ser do Governo do PSD.
Isto, hoje, já não suscita dúvidas a ninguém, mesmo aos menos avisados.
Convém, no entanto, relembrar, numa altura em que se aproximam as eleições para o Parlamento Europeu, que, enquanto o PSD proclama a coesão económica e social do Mercado Único, brinda os trabalhadores portugueses com um diploma que torna todo e qualquer trabalhador, mesmo aqueles que deram o seu aval (há quanto tempo!) a Cavaco Silva, uma presa fácil da entidade patronal.
Com o Decreto-Lei n.º 64-A/89, ninguém está seguro no seu emprego. Todos têm a temer a famosa extinção do posto de trabalho por motivos económicos ou de mercado e por motivos tecnológicos ou estruturais.
Todos têm ,a recear o despedimento colectivo operado, sem qualquer - controlo por parte da Administração.
Embora haja, nesta Assembleia, quem proclame que não mete medo a ameaça da perda do posto de trabalho, foi o PSD que proclamou isso, a verdade é que, se estas palavras fossem ditas lá fora e chegassem ao conhecimento do cidadão, dariam ainda origem a um maior repúdio pela política deste Governo do PSD, porque ninguém aceita ser uma roda parada numa engrenagem caduca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O pacote laboral poderá entrar em vigor em plena campanha para o Parlamento Europeu.
E o que fará o PSD?
Irá caiar que, enquanto fala no espaço social europeu, em direitos sociais fundamentais e em desenvolvimento, reserva para todos os trabalhadores portugueses a liberalização dos despedimentos e uma legislação laborai caracterizada pelo jus uiendi et abutendi, pelo império da entidade patronal?
O PSD vai, com certeza, esconder a verdade, mais uma vez, aos trabalhadores portugueses. No entanto, o repúdio pelo pacote laborai tomou tais proporções que hoje está generalizado o convencimento de que o PSD pretende a inversão total do quadro em que se desenvolvem as relações laborais, suspirando por soluções neoliberais, que a luta e os sacrifícios dos trabalhadores, através dos tempos, remeteram para uma prateleira poeirenta, lá no quarto dos fundos.
E porque assim é, porque está bem viva a luta contra mais este aborto legislativo, recheado de símbolos passadistas, assume particular importância o debate de hoje, por iniciativa do PCP, da ratificação do segregado pacote antilaboral.
Esta questão, ao contrário do que alguns possam pensar, não é uma questão encerrada.
O debate da Constituição laborai, em sede de Revisão Constitucional, deixou bem patente que mesmo post-revisão continuam as mesmas, as inconstitucionalidades do Decreto-Lei n.º 64-A/89, herdadas e ainda acrescidas, relativamente às inconstitucionalidades, da autorização legislativa.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

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A Oradora: - O diploma continua viciado de uma inconstitucionalidade formal. É que, de facto, como já foi amplamente debatido nesta Assembleia a autorização legislativa padece dessa inconstitucionalidade, uma vez que a Assembleia da República deveria ter procedido, em obediência aos artigos 55.º e 57.º da Constituição da República, à consulta pública das organizações de trabalhadores.
É à Assembleia da República que compete definir o escopo fundamental da legislação laboral.
A Lei Fundamental impõe uma intervenção directa das organizações representativas dos trabalhadores no próprio processo, legislativo, conforme definiu o Tribunal Constitucional, através de acórdão, publicado no volume II dos acórdãos, pp. 142, 143.
Desta forma, exercem tais. organizações influências sobre decisões políticas, em matéria que é da competência reservada da Assembleia da República.
Assim, era à própria Assembleia que competia proceder a tal consulta, não passando o procedimento do Governo de um simulacro de consulta, que hão cumpre os preceitos constitucionais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O procedimento do Governo equivale a uma concepção redutora do papel da Assembleia da República no processo legislativo e do papel da intervenção das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação laborai. Concepção que o PSD bem gostaria de ver acolhida na Revisão Constitucional, para assim ficar de mãos livres, numa postura autoritária que lhe é tão querida!
Não é esta, no entanto, a única inconstitucionalidade patente no diploma.
O que nele se prevê quanto ao despedimento dos representantes dos trabalhadores; é uma afrontosa violação das suas garantias constitucionais. >-
Com o diploma autorizado, ficou bem patente que são violadas essas garantias constitucionais', pois tal diploma não estabelece, para os representantes dos trabalhadores, a protecção adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento1 ou limitação do exercício legítimo das suas funções!'.º "'
Tal como se assinala no Acórdão n.º 122/86 do Tribunal Constitucional «os representantes dos trabalhadores encarnam necessariamente as tensões conflituais, frequentemente inscritas nas relações laborais, tornando-se inevitavelmente em alvo preferencial da animosidade patronal».
É por isso mesmo que a lei tem de os proteger de perseguições, já que eles são garante, do cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Esperançoso, o Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional, sobre a primeira versão da autorização legislativa, que reconheceu algumas inconstitucionalidades, concedeu que a lei delegada poderia, em sede de garantias substantivas, prever o mínimo exigível, em termos de preenchimento da protecção adequada, constitucionalmente imposta.
Não era este o nosso entendimento. Porém, aí está agora, bem patente, a inconstitucionalidade do diploma, que já vínhamos defendendo em relação à autorização legislativa.
O Decreto-Lei n.º 64-A/89 apenas concede aos representantes dos trabalhadores o seguinte:
1- O envio da nota dê culpa e do documento anunciador1 de intenção de despedir à associação sindical, se for visado um: representante sindical.
2 - O envio do processo, sempre que se trate de dirigente sindical, à associação respectiva.
3 - O direito do exercício das funções sindicais e das funções de membro da comissão de trabalhadores, durante a suspensão preventiva.
4 - A classificação de urgente para as acções de impugnação judicial de despedimento propostas por representantes de trabalhadores, classificação1 que, obviamente, tem que ser concedida a todas as acções, e não só às dos representantes dos trabalhadores.
5 - O direito, de preferência na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo; Pode afirmar-se que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as garantias adequadas à protecção dos representantes dos trabalhadores? É evidente que não. Até porque, apenas dois dos normativos configuram garantias substantivas, e bem poucas, e as outras são meramente processuais e tem equivalente, em relação aos restantes trabalhadores. Fica assim claramente demonstrado que o Governo, em defesa de certos interesses de classe, reforça os poderes da entidade patronal, o tal império que, facilmente, e em primeira mão, se iria abater contra aqueles cuja acção tem consolidado a resistência às investidas contra o direito laborai moderno, quiçá, merecedor de aperfeiçoamentos, mas que nos honra no confronto com quaisquer outras legislações.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É este direito laborai que o Governo quer destruir; aproximando-se, mas ainda não como deseja, de sistemas que colocam o trabalhador na corda bamba dos despedimentos.
Não se ficam por aqui, no entanto, as malfeitorias de um diploma parturejado com raiva. A raiva contra os que trabalham e a raiva de não poder ir ainda mais longe.
O decreto-lei delegado dedica um capítulo à extinção dos postos de trabalho por motivos económicos ou de mercado, estruturais e tecnológicos.
Consideramos que as disposições legais concernentes violam o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º da Constituição da República.
Tal como se assinala no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 107/88, depois da primeira Revisão Constitucional, o facto de o artigo 53.º ter passado a integrar o capítulo, dos Direitos, Liberdades e Garantias, significa um acrescido reforço da segurança no emprego.
Assinala ainda o acórdão, que o conceito de justa causa já era, à data da aprovação do texto constitucional, um conceito suficientemente densificado sob o ponto dê vista jurídico-dogmático, mas não era o conceito que servia e não é o conceito que serve ao Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-- Muito bem!

A Oradora: - E assinala, por último e, por sinal, é bom que se vinque que é por último que nele se assinala, quanto refere a hipótese de despedimentos fundados em

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causas objectivas, não imputáveis a culpa do trabalhador, que o texto constitucional não admite, (isto diz o acórdão), o renascimento da figura de um motivo atendível, contemplado na versão originária do Decreto-Lei n.º 372-A/75. Ora, é precisamente esta extinção do posto de trabalho, que configura esse motivo atendível e bastará comparar com os artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, que foram revogados e onde se falava de motivo atendível. Assim, parece-nos evidente que o texto constitucional, quanto a despedimentos individuais, apenas permite o despedimento com justa causa.
Também aqui, face ao Acórdão do Tribunal Constitucional, não foge o diploma a mais uma inconstitucionalidade material, por manifesta violação do artigo 53." da Constituição da República. Aliás, este preceito constitucional é aquele com que mais se confronta o decreto delegado.
São exemplares desse confronto algumas das disposições relativas aos contratos a prazo.
O diploma reserva, para os jovens à procura do primeiro emprego, a contratação a prazo, a permanente ameaça do desemprego, ainda que o jovem vá ocupar o lugar de um trabalhador efectivo. Vê-se agora mais claro a profunda hipocrisia do Governo PSD, quando tentava usar os jovens contra os que tinham um posto de trabalho efectivo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O diploma reserva, para os desempregados de longa duração, o mesmo tratamento, como se o remédio para a sua estabilidade no desemprego fosse a instabilidade do contrato a prazo.
O decreto reserva para outras situações que, aliás, não define, deixando a definição para legislação especial, a precaridade do contrato a prazo.
Reserva, ainda, para os reformados um regime especial de contratação a prazo, imposta por lei, sem limites, sem que seja sequer necessário a sua redução a escrito.
Tudo isto é o que há de mais aberrante, por flagrantemente violador do direito à segurança no emprego.
Mas é preciso, ainda, que se diga, que o novo regime de despedimentos colectivos contém a mais frontal desprotecção dos direitos dos trabalhadores.
O Estado, perante este diploma, assiste impassível a um processo que conduz ao desemprego, muitas vezes sem qualquer fundamento, lavando as mãos como Pilatos.
É, sem dúvida, o acolhimento de doutrinas civilistas que não podem ser acolhidas sem limitações em direito de trabalho, quando uma das partes em presença se encontra em situação de desigualdade.
A concepção que o Governo acolhe, quanto ao direito laborai, é, repetimos, uma concepção retrógrada e saudosista que, sabendo-se derrotada, lança mão dos meios violentos, como o que consagra o artigo 3.º do decreto preambular. Referimo-nos à aplicação imediata do processo de despedimento aos processos em curso, que terá, sem dúvida, graves repercussões nas pequenas empresas, onde o processo de despedimento é totalmente alterado com perturbação dos direitos de defesa de arguido.
Dissemos, no início, que este diploma revelava inconstitucionalidades acrescidas, relativamente à autorização legislativa.
Efectivamente, não se encontra a coberto da autorização legislativa o regime de despedimento colectivo, tal como é configurado, sem intervenção decisiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apenas foi dada autorização para a alteração de regras processuais de despedimento colectivo, e não para a alteração de regras substantivas, como as que se contêm nos artigos 17.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75. Por outro lado, a redacção da alínea f) do artigo 2.º da lei de autorização legislativa não permitia ao Governo que fixasse, como regra, a imperatividade do diploma (no que também contende com o direito à negociação colectiva previsto na Constituição) e não lhe permitia, portanto, que fixasse essa imperatividade e só lhe permitia, a título excepcional, que a lei pudesse ser imperativa.
Mas, como vem sendo evidente, estas são questões de somenos para o Governo e para o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouviremos, ainda hoje, seguramente que vamos ouvir, a tão estafada cantilena contra as leis laborais ainda em vigor. Desta Tribuna vão lançar-se alguns eufemismos, como, por exemplo, flexibilizar, em vez de liberalizar despedimentos (flexibilizar sempre é uma palavra mais adocicada), modernizar, em vez de regredir. O PSD irá proclamar de novo que o emprego só se consegue com os despedimentos.
Esta é uma antítese que nem consegue ter foros de figura estilística, nem convence ninguém, porque os exemplos conhecidos da Europa demonstram-nos que a precarização do emprego tem aumentado com a chamada flexibilização.
É que ali, onde é mais forte a protecção contra os despedimentos, é que se mantém os índices mais baixos do desemprego.
É evidente que não é o direito ao trabalho que faz correr o PSD: Outros são os seus amores.
Quanto a nós, em resposta ao generalizado repúdio dó pacote laboral, vamos apresentar na Mesa uma proposta de recusa de ratificação do diploma.
É isto que os trabalhadores reclamam e a Constituição exige.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E a recusa é a nossa resposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa permitia-se chamar a atenção das pessoas que estão nas galerias a assistir aos trabalhos, é provavelmente uma informação de que já têm conhecimento, de que não se podem manifestar em função das intervenções que houver aqui no Hemiciclo.
Este aviso é feito em função de uma ou de outra manifestação que houve e, portanto, permitia-me, desde já, chamar a atenção das pessoas que estão nas galerias para esse facto.
Para pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Filipe Abreu e José Puig.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª afirmou, ao longo da sua intervenção, mais ou menos por estas palavras, que o fim último da política do Governo social-democrata era o despedimento.

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Sr.ª Deputada, como é que isso pode ser verdade, se foi, se é e se vai continuar a ser este Governo aquele que tem reduzido, para níveis nunca alcançados, o desemprego em Portugal. V. Ex.ª há-de responder-me como é que isto é possível, ou seja, se nós somos pelo despedimento, como é possível desenvolver a política que temos desenvolvido; atingindo taxas de desemprego que não se verificam em nenhum país da Europa, a não ser o Luxemburgo.
São dados indesmentíveis, Sr.ª Deputada.
V. Ex.ª também diz que este Governo e a maioria, pretendem esconder a verdade aos portugueses. Como é possível, Sr.ª Deputada, fazer uma afirmação dessas, com todo o longo debate a 'que tem .havido ao longo dos tempos sobre o chamado pacote laboral.
Sr.ª Deputada, como pode acusar o Governo, e a maioria de tentarem pôr em prática uma política altamente lesiva para os trabalhadores, só contra os trabalhadores e com raiva em relação aos trabalhadores, como V. Ex.ª afirmou ali daquela tribuna. É que se é um facto que ouvimos os sindicatos contra a política laboral do Governo, também é um facto que ouvimos as associações patronais contra essa mesma política.
Isso não nos preocupa, Sr.ª Deputada,, já aqui o afirmei uma vez e vou afirmá-lo novamente hoje. Se por um lado as associações patronais estão contra a política laborai do Governo e se, por outro, lado, os sindicatos também estão contra essa mesma política laborai, é porque o Governo está no bom caminho, encontrou o ponto de equilíbrio. Dessa forma não faz nada mais do que responder às solicitações, que as responsabilidades governativas exigem, que é encontrar, exactamente, esse ponto de equilíbrio, arbitrando Vos conflitos e arbitrando os interesses, em questão, porque um Governo responsável tem que, efectivamente, arbitrar todos os interesses em questão.
Sr.ª Deputada, faço-lhe novamente esta pergunta: como é que V. Ex.ª, pode afirmar que somos pelo despedimento desregrado e sem regras, se nós temos tido o cuidado de ter uma política efectiva de emprego, tanto para aqueles que estão à procura, do primeiro emprego, como para os desempregados de longa duração.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - A Sr.ª Deputada Odete Santos, numa das conclusões da sua intervenção, afirmava que se iria aqui repetir a estafada ladainha.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ladainha não, cantilena.

O Orador: - ... e depois referia a modernização e o desenvolvimento. Não nos cansamos, de facto, de repetir as expressões de desenvolvimento e modernização, porque isso significa melhor nível de vida, porque isso significa melhor possibilidade de vida para todos os trabalhadores deste país.
Pelo contrário, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que a ladainha do aumento desregrado dos despedimentos, do grande boicote do povo português ao pacote laboral, essas, se calhar, estão muito mais estafadas.
Mas, gostava, já agora, sobre a sua intervenção, lhe colocar três ou quatro questões concretas.
A primeira é relacionada com o contrato a prazo. A Sr.ª Deputada disse que queríamos - o PSD e o Governo - a precaridade do emprego até mais não.
Eu, que até vou abordar esse tema numa intervenção já de seguida, perguntava à Sr.ª Deputada, se reconhece ou não que, pela primeira vez, neste decreto-lei que está em discussão, é prevista uma compensação pecuniária pela caducidade do contrato a prazo e que, pela primeira vez também é proibida, em determinadas situações, a rotatividade de trabalhadores contratados a termo, para o mesmo postos de trabalho, e ainda, o sistema através do qual são permitidas, no máximo, duas renovações do mesmo contrato a prazo.
Referiu a Sr.ª Deputada, a seguir, que falávamos muito na Europa, que aí o desemprego era muito maior do que aqui e que quanto maior é a flexibilidade maior é o desemprego, e que íamos também por esse caminho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi nada disso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não sei se quererá convencer todos os portugueses que, afinal, existe agora outra versão para não entrarmos na Comunidade Europeia: a de que estamos muito melhor do que eles. Julgo que essa versão ainda não vai convencer muita gente, pois temos esperança de, pelo menos, ficarmos ao mesmo nível, e brevemente.
Sobre o repúdio do pacote laborai, penso que são essas ladainhas que estão estafadas e, de facto, já não dizem nada. A questão da integração europeia é hoje uma questão assumida pelo. povo português e só o PCP não está de acordo com essa integração, mas isso é outra questão. Estamos no caminho da Europa e em vários aspectos não ficaremos a perder, Sr.ª Deputada. Não vai convencer do contrário disso o povo português. Sobre a inconstitucionalidade formal, Sr.ª Deputada, estamos aqui a discutir o Decreto-Lei n.º 64/89, que teve toda a discussão pública nos termos legais, sem a mínima dúvida, e a Sr.ª Deputada volta agora com a questão da discussão pública da autorização legislativa não estar feita e não ter sido feita devidamente.
Referiu o Tribunal Constitucional, mas olhe que o Tribunal Constitucional deixou esta questão em aberto, pois disse que a questão ficava em aberto, são os termos textuais, porque não se podia pôr essa questão, já que o Governo não tinha enviado a discussão para a Assembleia.
Não tomou, portanto; perante isto nenhuma decisão, pelo que a Sr.ª Deputada não se deve adiantar ao Tribunal Constitucional.
Mas para além do aspecto formal, queria pôr-lhe a questão material.
Sr.ª Deputada, todas as organizações de trabalhadores tiveram oportunidade de se pronunciar sobre este decreto-lei e tiveram tempo também para, junto do Governo, se pronunciar sobre a autorização legislativa. Então a Sr.ª Deputada acha que ainda é preciso mais discussão sobre isso? Acha que as organizações interessadas hão tiveram já oportunidade de manifestar todas as suas posições?
O que é que falta afinal, Sr.ª Deputada?

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Que a Assembleia da República assuma o seu papel!

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O Orador: - Sobre as inconstitucionalidades do diploma, no tocante aos despedimentos dos representantes dos trabalhadores, disse a Sr.ª Deputada que ele afinal só concedia aos representantes dos trabalhadores cinco normas - até pensei que ia dizer só uma, mas não -, mas esqueceu-se ainda de algumas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não esqueci, não!

O Orador: - Esqueceu-se de referir o regime especial de apreciação e ónus da prova para a providência cautelar da suspensão do despedimento e esqueceu-se de referir, também, o regime sancionatório específico.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já sei!

O Orador: - Já sabe Sr.ª Deputada?! Então não se esqueceu, foi de propósito. Não digo mais nada então. Sobre isso estamos esclarecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é preciso responderem! Vão lá para fora ver a manifestação! Não têm lá ninguém!

Vozes do PCP: - Só cá faltava este!

A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, quer fazer algum pedido de esclarecimento, faça o favor!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para sair na televisão!

A Oradora: - Se é para sair na televisão não lhe dou autorização.

Risos do PCP.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se mantivesse o silêncio possível para que a Sr.ª Deputada faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vejam que não há ninguém lá fora!...

A Oradora: - Mas está o Sr. Deputado Silva Marques aqui, não é!?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a perder os trabalhadores!...

A Oradora: - Vá lá o Sr. Deputado Silva Marques, deixe-me agora responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, permita por favor que a Sr." Deputada Odete Santos possa fazer a sua intervenção.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada, faça favor.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Em primeiro lugar, quero dizer-vos que não foi nenhuma habilidade a questão que q Sr. Deputado José Puig aqui colocou, para desviar as atenções, dizendo que o PCP estava contra a integração europeia. Não foi nada disso que eu disse na minha intervenção! Se V. Ex.ª quisesse pegar realmente nas questões da intervenção que levantei acerca disso, com certeza iria ver-se num grande buraco. Ë que não conseguiria explicar como é que, com a política do PSD, se poderá atingir de facto a coesão económica e social e como se conseguirá que os trabalhadores portugueses gozem dos direitos sociais, nomeadamente com um diploma destes que tanto atenta contra os direitos sociais dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Puig (PSD): - Já lá vamos!

A Oradora: - Isso foi para desviar a atenção das verdadeiras questões.

Em relação aos outros dois pontos da questão sancionatória e da questão sobre um regime especial de prova, gostava que o Sr. Deputado conseguisse explicar ou, pelo menos, tivesse referido, o que são garantias processuais e garantias substantivas, e que dessas garantias que V. Ex.ª referiu, quais são as garantias substantivas. Chegaria certamente à conclusão que garantias substantivas são efectivamente as duas que apontei na minha intervenção: São garantias substantivas extremamente apertadas e que não conduzem, de facto, à adequada protecção, dos representantes dos trabalhadores.

O Sr. José Puig (PSD): - Posso interrompê-la, só um segundo, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Sr. Deputado, V. Ex.ª teve a sua oportunidade de fazer as suas «flores», por acaso saíram um pouco murchas, mas enfim, terá que ficar para a próxima vez para conseguir, na verdade, .fazer um maior brilharete!

Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - Em relação às outras questões que colocou,, da compensação pecuniária nos contratos e das duas renovações, Sr. Deputado, sei que isto está no diploma! Sei que é a primeira vez quê se nos coloca a «história» da compensação pecuniária.

O Sr. José Puig (PSD): - Mas o diploma não considera a hipótese de salários em atraso.

A Oradora: - Mas isso diz-lhe alguma coisa num diploma que depois possibilita que os reformados fiquem contratados a prazo per omnia, século, secolo-rum, que os jovens à procura de primeiro emprego sejam contratados a prazo, que os desempregados de longa duração - que são muitos neste país, como sublinham as estatísticas que, aliás, não correspondem totalmente à verdade - fiquem contratados a prazo, que tudo o mais que sejam trabalhadores sujeitos a uma legislação especial - que o Governo anuncia no

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diploma, mas não diz qual é - fiquem contratados at prazo!? Serve-lhe isto? A estabilidade no emprego consegue-se com indemnizações?
Olhe que os trabalhadores não querem indemnizações, querem trabalhar, querem o emprego, e é por isso que, efectivamente, eles preferem sempre a reintegração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à problemática do desemprego, Sr. Deputado, V. Ex.ª alegou que o desemprego tinha baixado. Resta saber quais os critérios que o Governo usa para determinar as taxas de desemprego!
Se para o Sr. Deputado um trabalhador que esteja a trabalhar durante oito dias é um trabalhador empregado e após esses oito dias vai-se embora, fica sem emprego, mas naquela semana é empregado, então aí, com certeza, que consegue alguns índices. Se considera que o trabalho precário, que hoje está generalizado, é emprego, pois então o Sr. deputado tem esse conceito de emprego e expresse-o aos trabalhadores portugueses - aliás, eles sabem muito bem o que o PSD entende por emprego.
Em relação à questão do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado, não ouviu bem a minha intervenção, eu sei...

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!

O Sr. José Puig (PSD): - Ouvi, ouvi, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não ouviu! Eu não disse que o Tribunal Constitucional tinha resolvido essa questão, disse coisa muito diferente. Mas como o Sr. Deputado está constantemente a conversar para o lado, é natural que não oiça, que esteja distraído.
Passarei, então, ao seu colega de bancada, se é que está mais interessado em ouvir as minhas respostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Filipe Abreu, V. Ex.ª disse muitas generalidades e, das que disse, fixei uma que considero verdadeiramente lapidar: é que o Governo está na posição certa, porque tem as associações patronais contra e tem os sindicatos contra!

Risos do PCP.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não disse isso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Foi isso que o Sr. Deputado disse e que o Governo está no meio como árbitro; seguramente como um árbitro entre duas partes que considera iguais na negociação, mas que efectivamente o não são, como o Sr. Deputado sabe muito bem.
Portanto, Sr. Deputado, das suas considerações gerais retiro que o Governo, neste caso, está de facto só. As associações patronais querem ainda mais, o Governo quer-lhes dar mais, mas não pode, não consegue.
Sem dúvida que a política deste Governo é ;uma política que, quer queiram, quer não, tem merecido o repúdio generalizado de muitos portugueses. Não é só dos trabalhadores, Sr. Deputado! Recordar-lhes-ia aqui com muito prazer outras classes, e classes médias que estão contra a política deste Governo.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!

A Oradora: - Não é a ladainha, não!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É invenção!

A Oradora: - É invenção, Sr. Deputado!... Mas olhe que são os médicos, os advogados, os professores, os magistrados! É tudo invenção!...

Protestos dos deputados do PSD Conceição Monteiro.

Há uma Sr.ª Deputada lá para trás que esta manifestamente nervosa. Vou terminar para que não fique mais nervosa. Mas digo-lhe, Sr.ª Deputada que, de facto, ser deputado do PSD no momento presente é muito incómodo, porque é ter contra ele o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Está enganada.

Aplausos do PCP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Q Partido Socialista requereu a apreciação por esta Assembleia do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da, celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Com este requerimento o Partido Socialista pretende que esta Assembleia recuse a ratificação daquele decreto ou, pelo menos, suspenda a sua vigência, até à publicação de lei que venha a alterar as normas nele contidas que se apresentam, na nossa perspectiva, como violadoras da Constituição da República ilegais, por não respeitarem a lei de autorização legislativa (Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro) e por serem socialmente inadequadas, já que abrem espaço ao árbitro e à repressão selectiva.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, em 14 de Abril, subi a esta Tribuna para, em nome da bancada do PS, defender duas teses: A primeira, de que a legislação laboral tinha de mudar; a segunda, de que a legislação laboral não podia mudar como o Governo na altura propunha. Os Srs. Deputados do PSD mostraram-se, então, totalmente insensíveis às minhas palavras, porém os acontecimentos subsequentes vieram demonstrar que eu estava; dentro da razão. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou o Governo a recuar nalguns aspectos e a ter que corrigir muitos outros.
Porém, o Governo continua a insistir em soluções jurídicas violadoras do texto constitucional (que nesta matéria foi mantido no actual processo de Revisão Constitucional) ou claramente desajustadas face ao contexto sócio-laboral português.

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A esta luz afirmo hoje aqui que a legislação laboral não pode mudar nos termos decididos pelo Governo. Espero sinceramente que, desta vez, a bancada da maioria reaja de forma mais positiva e não se limite a ser uma mera câmara de eco do Governo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insistência do Governo em determinado tipo de soluções afigura-se incompreensível para quem tenha como preocupação central a procura de soluções que modernizem, humanizem e tornem mais adaptável, em clima de paz social, o nosso sistema de relações industriais.
De facto quando se tem uma visão estratégica e se pretende criar condições para responder com sucesso aos desafios da Europa pós-1992, têm de se recusar as vias escolhidas pelo Governo.
Portugal precisa de empresas revitalizadas, modernizadas, capazes de inovar nos produtos e nos processos, permanentemente actualizadas tecnológica e organizacionalmente, capazes de responder em prazos cada vez mais curtos às solicitações mutantes dos mercados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para as nossas empresas serem capazes de tais perfomances, têm de contar com trabalhadores qualificados e altamente motivados. Têm de contar com trabalhadores que, respirando um clima de confiança e assumindo como seus os objectivos empresariais, coloquem ao serviço da empresa a sua imaginação, a sua criatividade, a sua disponibilidade para as mudanças, a sua capacidade para adquirir, todos os dias, novos «saberes» e novos «saber fazer».

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portugal conta com uma população trabalhadora jovem, estimulada pelos anseios legítimos de ter acesso a um melhor nível e qualidade de vida que por todo o mundo mostra a sua enorme capacidade de realização. Seria criminoso que desperdiçasse-mos as grandes oportunidades deste fim de século, por nos deixarmos enredar em políticas de vistas curtas, subsidiárias de discursos doutrinários desfasados da realidade social portuguesa.
Algumas das soluções contidas no decreto-lei do Governo, a entrarem em vigor, desequilibrariam ainda mais e de forma inaceitável a relação entre o trabalhador e o empregador, concebendo a este todo o poder para decidir sobre o destino daquele.
Além do mais, algumas das normas do decreto-lei do Governo, estão desenhadas de tal forma que não estimulariam a adopção de novos modelos de gestão de recursos humanos mais equilibrados, participativos e motivadores. Pelo contrário, incentivariam práticas que, com vantagem para as empresas e para Portugal, deveriam ser erradicadas.
Reduz-se a protecção dos representantes dos trabalhadores, facilitando-se o seu despedimento, o que não incentiva o diálogo e a concertação, antes os dificultam.
Facilitam-se os despedimentos individuais de natureza selectiva, o que não incentiva os trabalhadores a, com as suas críticas e sugestões inovadoras, contribuírem para melhoria quantitativa da produção. Alargam-se de modo inaceitável as possibilidades de utilização abusiva (embora legalizada) da contratação a prazo, precarizando, ainda mais, os vínculos entre o trabalhador e a empresa. Assim se desincentiva aquele de melhorar a sua formação e de se empenhar na realização dos objectivos da empresa e se desincentiva esta de investir na formação dos recursos humanos.
Apontei, de forma necessariamente sintética, as razões que me levam a defender que esta Assembleia tem de recusar a ratificação de Decreto-Lei n.º 64-A/89. Passarei, agora, a indicar, concretizando, algumas das normas que, em entender do PS devem ser alteradas, e que justificam a recusa da ratificação deste decreto.
Como referi no início o decreto-lei em apreciação contém algumas normas que violam a Constituição da República e, nomeadamente, a afirmação constitucional da garantia do emprego que passou, com a revisão de 1982, a assumir e (sublinho isto), valor directivo autónomo e reforçado.
Estão neste caso:
- o n.º 2 do artigo 9.º ao qualificar automática e abstractamente como justa causa de despedimento uma lista de factos ou situações, cuja gravidade deixa de ser susceptível de graduação, tornando irrelevante saber se provocaram ou não uma crítica contratual irremissível - o que na nossa perspectiva viola o artigo 53.º da Constituição;
- a segunda parte da alínea e), a alínea f) e a alínea h), todas do n.º 1 do artigo 41.º, na medida em que impõem ou consentem o contrato de trabalho a termo sem que se verifique o carácter temporário da necessidade de mão-de-obra, o que na nossa perspectiva viola, igualmente, o artigo 53.º da Constituição;
- a redução insofismável da protecção dos representantes eleitos dos trabalhadores, que os expõe a múltiplas formas de condicionamento, constrangimento e limitação do exercício legítimo das suas funções, o que viola o n.º 6 do artigo 56.º da Constituição.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Governo não respeitou a Constituição da República, também não soube ater-se ao escrupuloso respeito do mandato que lhe foi conferido pela lei de autorização legislativa aprovada nesta Câmara.
Por tal facto, têm de ser consideradas ilegais, nomeadamente, as seguintes normas:
- a parte final da alínea f) e a parte final da alínea h), ambas do n.º 1 do artigo 41.º, são ilegais, porque não procedem à «delimitação clara» das situações que legitimam o contrato de trabalho a termo, como exige a alínea j) do artigo 2.º da Lei n.º 107/88;
- a parte do n.º 2 do artigo 44.º, que estabelece o limite de três anos para a duração do contrato de trabalho a termo com prorrogações, porque não reduz essa duração máxima como exige a alínea j) do artigo 2.º da referida lei de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Considero que, nesta oportunidade, para além da conformidade constitucional e legal do diploma em apreciação, esta Assembleia deve julgar também da adequação social das normas nele contidas.
Fazendo-o, esta Assembleia terá de concluir que o diploma do Governo contém normas claramente. inadequadas face ao contexto sócio-laboral português.
Estão neste caso, nomeadamente, as seguintes normas:
- o artigo 2.º, na medida em que, para além de não dar cumprimento satisfatório ao direito de contratação colectiva, consagrado no artigo 57.º, n.º 3 da Constituição e a Convenção n.º 98 da OIT, ratificada por

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Portugal, é paradigmático de um modelo de relações industriais em, que o intervencionismo estatal sufoca à iniciativa da sociedade civil, impedindo a busca pelas partes de soluções contratualizadas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... os artigos 26.º e seguintes, na medida e pela forma em que autorizam o despedimento fundado em extinção do posto de trabalho, dado que, salvo nas pequenas empresas (até 5 trabalhadores), não é razoável admitir legislativamente que a extinção de um posto de trabalho torne impossível a continuidade da relação de trabalho, salvo se o trabalhador se recusasse a ser reconvertido para outro posto de trabalho.
os artigos 16.º e seguintes, ao estabelecer que o despedimento colectivo não carecerá de ser autorizado pelo Governo (e, portanto, também não poderá ser proibido) e tornarem pouco eficaz o controlo judicial da legalidade do despedimento colectivo, dado que p ónus da prova não cabe à entidade patronal;
- O trabalhador para recorrer ao tribunal tem de abdicar de receber a indemnização e o prazo de 90 dias para propositura da acção é manifestamente curto (é de um ano e um dia para a prescrição dos direitos emergentes de qualquer contrato colectivo de trabalho).
Sr. Presidente; Srs. Deputados: À luz do que disse, defendo em nome do PS que o Decreto-Lei n.º 64-A/89 não deve ser ratificado por está Assembleia, a qual deve promover a sua suspensão e respectiva alteração. Quanto à alteração a Assembleia sabe que pode contar com o contributo positivo do Partido Socialista que já formulou, oportunamente propostas razoáveis que, a serem agora aceites, em muito viriam melhorar o diploma legal em apreciação; Diploma que, repito, não deve ser ratificado dado ser inaceitável por três razões: liberaliza até à quase discricionaridade o poder de despedir concedido à entidade patronal; liberta o patrão dê ter de provar que se tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, deixando o trabalhador indefeso, liberaliza de forma escandalosa a possibilidade de recurso ao contrato a prazo, dado que a excepção passaria a ser o contrato sem prazo, sobretudo para os jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, desejo chamar a atenção desta Assembleia para a necessidade de, em qualquer caso, se afigurar indispensável o adiamento da entrada em vigor deste diploma, para que, entretanto, sejam criadas condições para que o direito à justiça célere seja assegurado, através de uma reforma profunda no sistema de justiça do trabalho, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente a rápida e urgente revisão do Código das Custas Judiciais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Espero, sinceramente, que o bom senso prevaleça e que esta Assembleia possa contribuir para a adequação da lei à realidade sócio-económica e às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Couto: Não posso deixar de manifestar uma certa perplexidade em face da sua intervenção neste debate, perplexidade, que assenta em dois pontos fundamentais.
Da maneira como V. Ex.ª apresentou o problema, tudo levaria a crer que o Sr. Deputado já está de acordo com os parâmetros da autorização legislativa e que se o decreto-lei elaborado pelo Governo correspondesse à autorização legislativa, o PS, de que V. Ex.ª é porta-voz, nada tinha a dizer! Ora, tanto quanto estou lembrado não era esse o problema fundamental. O que V. Ex.ª, lá da tribuna, atacou foi o facto de o decreto não corresponder à autorização legislativa, tendo até dito quais os artigos que não correspondem à autorização legislativa.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez algumas críticas processuais quanto aos prazos, quanto ao modo de apresentação de pedidos e recursos em tribunal, onde o trabalhador poderá perder garantias adjectivas. Mas, quanto às garantias substantivas, V. Ex.ª ficou-se pelo geral. Ou seja, será o mesmo que dizer isto: «a lei não toma em consideração a crise verdadeira da relação laboral (ou da relação industrial - que é uma expressão inglesa).» Mas a crise está aí, isto é, o principio básico é de que só pode haver despedimento com justa causa se se verificar a circunstância de não ser possível manter o contrato de trabalho.
Isto está feito em dois planos: um, no plano da própria configuração da justa causa, porque não basta ser uma justa causa; das que vêm enumeradas no decreto, exemplificativamente, mas tem que ser ao mesmo tempo capaz de romper o equilíbrio laboral; por outro lado, o poder que dá ao tribunal, ou seja, o tribunal pode julgar que a pena de despedimento aplicada não corresponde sinceramente à gravidade da culpa que a entidade patronal pretendia. Ora, se tal situação está a nascente e à juzante inserida neste decreto, não vejo a razão para a sua censura, digamos assim, a esse decreto.
Em terceiro lugar, também não percebi que, sendo V. Ex.ª um defensor - ao contrário do PCP - de que a lei gonçalvista tem de ser modificada, tenha afirmado que o PS é pela modificação da lei, mas não por esta forma - e nisso estamos de acordo. Mas V. Ex.ª diz depois as razões de porque é que não é: que a empresa tem de ser eficiente, tem que ter uma grande performance, tem que ser permanentemente actualizada, etc. Ora, uma empresa para ser eficiente, para ter grande performance, para ser permanentemente actualizada, naturalmente que não pode segurar-se a meia dúzia de causas especificadas de justa causa! É preciso dar - neste caso, a minha colega Odete Santos não gosta da palavra, mas tenho de a empregar - a tal ladainha da flexibilidade..."

Protestos do PCP.

A tal ladainha da flexibilidade, naturalmente que intervém porque é uma palavra internacional, uma palavra que está na ordem do dia, e não é pelo facto de a Sr.ª Deputada não gostar que seja empregue que não o faremos.
Mas a flexibilidade de justa causa tem de intervir. Gostava, pois, de saber que espécie de flexibilidade o Sr. Deputado introduziria, em vez desta que vem desde

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1975, e que se mantém. O Governo não foi longe demais e, para nós, o equilíbrio entre a entidade patronal e o trabalhador, não é agradar à entidade patronal nem agradar ao trabalhador - equilíbrio negativo. O verdadeiro equilíbrio está em encontrar um consenso que agrade às duas partes. Este é que é o verdadeiro equilíbrio! Agora, dizer «estou no meio caminho, nem agrado a este nem agrado àquele» - este equilíbrio qualquer um pode fazer, mas não são equilíbrios negativos que se pretendem de um Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, há um segundo pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado José Puig V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Torres Couto (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Couto: Começou o Sr. Deputado, na sua intervenção, a falar em empresas revitalizadas, modernizadas, dizendo mesmo que já tinha ficado certo na intervenção que fez aquando da discussão do pedido de autorização legislativa que a legislação laborai tem de mudar. O que não pode é, diz o Sr. Deputado, mudar como pretende o .Governo. Fiquei um pouco surpreendido com esta declaração, já da outra vez tinha ficado, porque o PS nunca apresentou - e tantas oportunidades aqui teve - nenhum projecto de lei de alteração da legislação laboral. Também nunca vi nenhuma organização, com as quais V. Ex.ª esteja relacionado, propor alguma alteração às leis laborais. Neste sentido, fico admirado que diga e repita isto.
Em segundo lugar, queria frisar um ponto que julgo de alguma importância, até pela intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos. É que o Sr. Deputado, se não me engano, não abordou sequer o tema da discussão pública.
Em terceiro lugar, também me surpreende um pouco - o Sr. Deputado Narana Coissoró já tocou no assunto - o problema de a justa causa não precisar agora de ter determinada gravidade, de pôr em causa a subsistência da relação de trabalho. Por acaso, tenho aqui a lei actual, ainda em vigor, tenho também a proposta e não vejo qual seja neste aspecto a alteração. É que não há, de facto, nenhuma! O Sr. Deputado, ao dizer isso, com certeza, não viu o n.º 1 do artigo 9.º que refere que «torna imediata e praticamente impossível...». Não consigo, pois, perceber qual é a alteração que se introduz em relação à lei actual.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, começava por responder, e vou tentar ser muito breve, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Na intervenção que fiz aqui na Assembleia da República, referi que havia três ordens de razões que levavam o PS a recusar o decreto do Governo e a solicitar hoje aqui a não ratificação do mesmo diploma.
Em primeiro lugar, disse que havia razões que tinham a ver com a inconstitucionalidade de algumas normas, e citei quais as normas.
Em segundo lugar, referi que havia situações de ilegalidade resultantes, no nosso entendimento, de o Governo não respeitar o âmbito da autorização legislativa que foi concedida por esta Câmara.
Em terceiro lugar, apontei um conjunto de situações que, na nossa perspectiva, são política e socialmente inadequadas face à realidade sócio-laboral portuguesa.
Por conseguinte, tentei explicitar estas três naturezas diferentes da nossa contestação, e não me ative somente às questões da autorização legislativa.
Em relação à outra questão que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui colocou, julgo que é uma questão que seria importante que esta Câmara, todos os Srs. Deputados, se começasse a preocupar mais com ela. Há uma tendência - desculpem que vos diga - irresponsável, sob o ponto de vista político e social, de se tentar permanentemente, como alguns dos senhores tentam, e o próprio Governo também o faz muitas vezes, imputar aos trabalhadores a incapacidade funcional das empresas, a sua baixa de produção, a sua má produtividade.
Recuso-me limiarmente a aceitar esta tese. Quero dizer-lhes que bastaria que VV. Ex.ªs, no exercício da vossa actividade parlamentar, se deslocassem, de vez em quando, às empresas portuguesas, que se deslocassem às empresas públicas e privadas das diversas regiões industriais do País, para perceberem que uma quota-parte significativa da situação difícil em que as empresas se encontram e da má performance dessas empresas, se deve a erros de gestão, a erros de acção governativa, à incapacidade da gestão em modernizar as, empresas, em dotá-las dos mecanismos que lhes permitam uma competitividade acrescida na concorrência desenfreada em termos internacionais. Podíamos facilmente constatar que a unida diferença que existe entre a produtividade dos trabalhadores portugueses e a produtividade dos seus parceiros europeus reside somente em dois factores: o primeiro nos empresários, pois os empresários europeus são mais capazes; o segundo na capacidade instalada das empresas, já que as empresas portuguesas, grosso modo, têm máquinas ultrapassadas, têm tecnologias obsoletas, mas têm trabalhadores e operários de grande qualidade, de grande dedicação. Simplesmente o que os senhores esquecem é que muitos trabalhadores, a quem VV. Ex.ªs exigem mais produtividade, chegam a ter salários mensais de pouco mais de 30 mil escudos!
Ainda ontem visitei a empresa UTIC, os Srs. Deputados podem, lá ir, vão a Cabo Ruivo e encontrarão centenas de operários qualificados com grande capacidade, com grande qualidade, que trabalham há 30, 40 anos na empresa e que leva para casa 38, 39 contos líquidos por mês. Os senhores metam-se ha pele desses operários e vejam se conseguiam dar mais produtividade ou se conseguiam ter uma acção mais produtiva do que esses trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há problemas sociais gravíssimos neste país, e era isso que os senhores deviam discutir, mas não o querem fazer. VV. Ex.ªs querem somente apoiar o Governo em todas as decisões, por mais irracionais e desajustadas que elas se afiguram aos olhos da maioria esmagadora dos portugueses.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Puig, gostaria de dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: Quero pelas tais organizações que V. Ex.ª aqui referiu, quer na qualidade de deputado deste partido, queria dizer-lhe que variadíssimas propostas de alteração e de emenda foram apresentadas e entregues em devido tempo ao seu Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Puig (PSD): - Façam uma proposta!

O Sr. António Guterres (PS): - Está na Mesa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silvai (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que põe em vigor o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho 90 dias após a sua publicação indicia, logo de princípio, uma precisão que interessa desde já sublinhar. O diploma foi publicado no segundo suplemento do Diário da República, de 27 de Fevereiro, e só foi distribuído com o Diário da República, de 30 de Março. Ora, é a. partir desta data que se deve contar o vacatio legis, pelo que o diploma só deverá entrar em vigor a partir de 28 de Junho de 1989.
Paralelamente, e pelos motivos apontados no preâmbulo do diploma, verifica-se que algumas das razões são insustentáveis, porque causas objectivas da cessação do contrato de trabalho já estavam previstas, na nossa legislação relativa ao despedimento colectivo desde 1976.
Quanto à sua sucessão do regime, refira-se que o regime estabelecido para o processo de despedimento aplica-se para os processos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo válidos os actos praticados de acordo com o regime legal revogado. Todavia, o presente regime não se aplicará aos processos de, despedimento colectivo iniciados antes da sua entrada em vigor, 28 de Junho de 1989 como referimos. O diploma legal em análise conterá alterações importantes, nomeadamente as causas de despedimento, que são alargadas a causas objectivas, ao processo de despedimento (processo disciplinar), bem como a clarificação de certos aspectos que não estavam consagradas na legislação revogada, como é o caso da figura do abandono do trabalho, a reforma do trabalhador e a cessação de contratos de trabalho, fundada em extinção de postos de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise mais profunda e atenta do diploma, permite-nos verificar que afinal é o despedimento sem justa causa e sem culpa do trabalhador que se contempla neste diploma. Senão vejamos. Constituem justa causa de despedimento, entre outras:
1.ª - Provocação repetida com outros trabalhadores da empresa. Pergunta-se: qual é o critério de repetição? Qual a gravidade da provocação que deve servir de bitola? Quem julga, quem é o «árbitro» nesta matéria e quem julga os julgadores?
2.ª - Reduções anormais de produtividade do trabalhador. Qual é a produtividade mínima exigível?
Esta pergunta é tanto mais pertinente quanto a medida de produtividade deste país é um inglório segredo para a maioria dos trabalhadores, bem como quais os factores que a determinam.
O que é que se entende por redução anormal? Que se saiba há uma tabela nacional de incapacidades, não se conhece, uma tabela nacional de anormalidades.
Permite-se ainda a contratação de trabalhadores a prazo incerto, sem limites, de tempo em alguns casos e, a prazo certo, jovens à procura do primeiro emprego até ao limite de dois anos...
Apontam-se várias razões, tais como métodos de gestão modernos, inovação tecnológica, correctas estratégias de internacionalização e até um adequado sentido de marketing. É, finalmente, a pessoa humana activa colocada ao serviço de necessidades materiais imediatas e que certamente não se revelarão as melhores e as mais estabilizadoras. Pretende este decreto-lei, conforme se pode ler no seu preâmbulo, conseguir que «a segurança e a estabilidade do emprego sejam compatíveis com os indispensáveis esforços de modernização». Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sérias dúvidas que o articulado do diploma responda favoravelmente a estas pretensões.
Analisemos dê seguida um pouco mais o dispositivo normativo. Às formas de cessação de contrato de trabalho já existentes, apenas se acrescenta, e como já referimos, a extinção de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural. As alterações à caducidade do contrato por reforma- não são relevantes nem sequer, em nosso entendimento, importantes. A definição e o elenco dos; comportamentos culposos do trabalhador, que poderão originar despedimento com justa causa, merecem-nos as dúvidas que já anteriormente expressámos. O processo disciplinar que permite a averiguação da justa causa foi substancialmente alterado. Admitimos até que tenha sofrido alguns melhoramentos, fruto, com certeza, dos ensinamentos trazidos por catorze anos de aplicação do regime actual.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa a admitir-se a suspensão preventiva do trabalhador em todos os casos após a notificação da nota de culpa. No regime actual a suspensão só era permitida nos casos que envolviam um comportamento violento ou crimes contra a liberdade. É caso para dizer «ou oito ou oitenta», o termo médio representativo de alguma ponderação não foi contemplado.
Os dirigentes ou representantes sindicais e os membros das comissões de trabalhadores, que até agora só podiam ser despedidos através de processo judicial, entram, praticamente no regime geral, o que implica diminuição de garantias e perda de direitos adquiridos, contrária à legislação internacional e nacional, nomeadamente às directrizes da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e à Constituição da República Portuguesa.
O despedimento sem justa causa passa a ser ilícito e só é nulo no caso de ofensa de direitos fundamentais, tais como o não envio da nota de culpa, falta de audição do acusado, etc., enquanto que no regime actual toda a falta essencial no processo disciplinar determinava a nulidade de todo o processo. Nas pequenas empresas, isto é, com menos de 20 trabalhadores, que engloba cerca de (80% das empresas portuguesas, o processo disciplinar resume-se à nota de culpa, defesa do trabalhador e decisão da entidade patronal. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a inovação do Decreto-Lei n.º 64-A/89 consiste na quase semelhança

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entre despedimento colectivo e despedimento individual sem justa causa por causas objectivas.
A actualização do sistema do despedimento colectivo passa «a desenrolar-se entre a entidade patronal e os representantes dos trabalhadores, discutindo-o até à decisão final da entidade patronal, com possibilidades de recurso ao Tribunal de Trabalho». Só que os motivos são praticamente os mesmos. Senão, vejamos: encerramento definitivo da empresa - motivos estruturais; encerramento de uma ou várias secções ou redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais - motivos económicos ou de mercado; alterações nas técnicas ou processos de fabrico, ou amortização de equipamentos de produção, de controlo ou movimentação de cargas, bem como informatização de serviços, automatização de meios de comunicação - são motivos tecnológicos consagrados para o despedimento individual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algumas diferenças de pormenor, o processo é exactamente o mesmo e, como determina o artigo 3.º deste diploma, são proibidos os despedimentos' sem justa causa, norma também consagrada na Constituição da República Portuguesa, a qual também proíbe os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos que, no regime dó presente diploma passam a ser só ilícitos. Não restarão assim quaisquer dúvidas que o regime jurídico de Decreto-Lei n.º 64-A/89 é materialmente inconstitucional. Que as suas normas sejam impostas pela modernização da economia e pela harmonização legislativa prevista no Tratado de Roma é um pretexto que, em nosso entendimento, é fútil e inverídico. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada nos obrigaria a seguir um padrão de despedimentos da Europa, se este fosse, como é, mais desfavorável para os nossos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos, como já tivemos oportunidade de informar, uma posição imobilista sobre esta matéria. A prová-lo, está a intervenção que eu próprio produzi nesta Câmara quando da discussão na generalidade do pedido de autorização legislativa, há cerca de um ano. Apontámos, então, algumas medidas e alterações que visavam melhorar o texto e permitir o seu melhor enquadramento à realidade do nosso país e dos trabalhadores portugueses. Lamentavelmente, e embora tivessem dito que sim, não fomos ouvidos. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos restará outra solução, e pelas razões que apontámos, que não seja a de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 64-A/89.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado, vou fazer uma pergunta só, e muito breve, aliás, repito até a pergunta porque já fiz uma mais ou menos semelhante ao Sr. Deputado Torres Couto (infelizmente, não está presente neste momento) que não respondeu, nem sequer tocou nela.
Quando o Sr. Deputado refere que a provocação repetida de conflitos e a redução anormal da produtividade não constituem justa causa e quando pergunta quem é que vai avaliar isto dir-lhe-ei que são os tribunais que vão avaliar. Mas o Sr. Deputado dá a entender que não concorda com o modo como esta formulação consta do Decreto-Lei n.º 65/89. Contudo, isto é a transcrição, a perfeita transcrição da lei actualmente em .vigor, de um decreto-lei de 1977. Porque é que se V. Ex.ª não concorda não apresentou aqui um projecto de lei de alteração? Assim já seria diferente. Isto é exactamente igual à lei que havia, e contra ela nunca ouvi V. Ex.ª levantar a voz.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Não sei se é por falta de imaginação, mas, de facto, o Sr. Deputado parece não ser capaz de fazer nenhuma outra pergunta a qualquer deputado que intervenha antes de V. Ex.ª De qualquer das formas, terei muito prazer em lhe responder.
Se quiser ler as actas relativas à intervenção que eu aqui produzir e à discussão que aqui tivemos em 30 de Março de 1988; o Sr. Deputado poderá ver quais foram as razões que apresentei e as alterações que propus. Digo-lhe mais: das doze páginas de texto, duas inteirinhas eram propostas de alterações. O Sr. Ministro, nessa altura, considerou - e disse-o - que a 'minha intervenção tinha sido benéfica para a discussão, e que algumas das alterações que nós propunha-mos iriam ser, com certeza, tomadas em consideração. Não posso dizer, de facto, que não tomou todas, porque houve uma que propusemos, em relação aos problemas tecnológicos e à não adaptação aos avanços tecnológicos - não sei se foi por nós termos pretendido isso - que foi tida em consideração. Propúnhamos mais seis ou sete que, naturalmente, podemos voltar a propor. E digo-lhe como, Sr. Deputado, é muito fácil, e V. Ex.ª vai ter oportunidade de o fazer, não sei se hoje: vote contra a ratificação do diploma, faça-se baixar este diploma à comissão; aí poderemos discuti-lo em conjunto e todos poderemos vir a beneficiar deste diploma. Dê a sua comparticipação, nós prometemos que daremos a nossa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Partido Socialista e o Partido Comunista surgem lado a lado, desta feita requerendo ambos a apreciação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, para efeito de recusa de ratificação. Tal diploma, aprovado no âmbito da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 107/88, insere-se numa política global de dinamização e modernização das estruturas deste país, com especial incidência nas suas componentes de ordem social e económica. Se outras razões não houvesse, e há muitas, para apostar fortemente em reformas nesta área, com o objectivo de promover uma maior flexibilidade da gestão do mercado de trabalho, o enorme desafio que representa a concretização do Acto Único Europeu, constituiria, por si só, um argumento de peso nesse sentido.
Daí que se identifiquem facilmente os grandes adversários das recentes medidas neste domínio, desde logo, as forças políticas que, com maior ou menor frontalidade, com maior ou menor subtileza, sempre se opuseram à nossa integração europeia, às quais se vêm

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juntando agora outros, cuja prática política mais recente parece demonstrar um certo arrependimento pelas opções tomadas, noutros tempos, neste âmbito.

O Sr.; Jorge Lacão (PS): - Não diga disparates!

O Orador: - Note-se que o Partido Social-Democrata e o Governo não têm uma visão meramente sectorial e restritiva destas matérias. Senão, veja-se o projecto de decreto-lei sobre prestações de desemprego ou o diploma legal que regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa: duração. É que desejamos aproximarmo-nos do normativo comunitário na flexibilização da legislação laboral, mas também, e já o demonstrámos, no que toca aos seus índices de protecção social no desemprego, como fizemos (quem se lembra ainda?) em matéria de salários em atraso; Aliás, não é, de facto possível avançarmos nestes índices, de um modo estável e duradouro, sem criarmos mais emprego; mais riqueza material, maiores níveis, de produtividade. Deste modo, o diploma em discussão, ao permitir sensíveis progressos na consecução destes objectivos, vai permitir, por exemplo, que os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego sejam reduzidos para metade - 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo, de remunerações num, período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, contra o prazo de 36 meses, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/85. Ou, por outro lado, que, dentro em pouco, as prestações de desemprego, possam durar até 45 meses, ultrapassando em muito os prazos máximos previstos no Decreto-Lei n.º 20/85.
Os jovens à procura do primeiro emprego, bem como os desempregados de longa duração, têm sido, sem dúvida, os maiores sacrificados em nome dá rigidez do mercado e da legislação do trabalho. Também para inverter esta situação, da maior injustiça, foi criado um sistema de incentivos que, a breve prazo, estamos certos, produzirá efeitos muito positivos. Porque para nós, social-democratas, justiça social não é uma expressão vazia, destituída de significado...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sensacional! Justiça a prazo!

O Orador: - ... apesar de Sr.ªs e Srs. Deputados, não sermos os que mais vezes nela falamos!
Mas com tanta rigidez, estrangulando o mercado de trabalho, tinha que surgir uma válvula de escape. Assim, depressa se descobriu e criou o contrato a prazo. Apesar dos abusos, que todos conhecemos, praticados sombra do seu regime legal, ninguém, até agora, teve â coragem de o modificar, o que; bem se compreende, pois ele servia para disfarçar os desequilíbrios da lei da cessação do contrato individual do trabalho. Mas nós não trilhamos esse caminho.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, racionalizou-se finalmente o regime do contrato à termo. Assim, estabelece-se no seu artigo 46.º, e pela primeira vez, uma compensação por caducidade do mesmo. Desincentiva-se a celebração de contratos por prazos curtos, limitando-se a duas o número de renovações, caso em que a duração total do contrato não pode exceder três anos consecutivos. Por outro lado, proíbe-se a rotação de trabalhadores admitidos a termo para o mesmo posto dê trabalho,: antes de decorridos três meses sobre a caducidade do anterior contrato; Por fim, refira-se que foram tipificadas taxativamente as situações em que é admitido o contrato a termo, sendo obrigatória á indicação expressa, em qualquer cascado motivo justificativo. E assim combatemos realmente a precaridade do emprego.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Não me diga!

O Orador: - Mas isto só foi possível mediante uma revisão global da lei de cessação do contrato individual de trabalho. É que havia que esbater os desequilíbrios assentes em determinados tabus da nossa esquerda mais conservadora. É que entendemos que não se pode, nem deve, impedir a cessação dó contrato por força da extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos ou de mercado, tecnológicos ou estruturais, porque há que estimular a intensificação da inovação tecnológica, há que criar condições para uma efectiva capacidade, de adaptação das empresas às condições de mercado, é isto só é possível, permitindo uma maior mobilidade de trabalhadores, adequando os efectivos às reais necessidades de cada sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata confia e aposta nos trabalhadores portugueses. Sabe que a sua acção será decisiva num quadro europeu de livre, circulação de bens, serviços e capitais. Por isso, com o diploma legal em debate, o Governo investe na melhoria dos seus níveis de produtividade, na sua capacidade de adaptação às novas exigências num tempo de grandes mutações. Sabemos que vamos desiludir todos os que pretendem, daqui a alguns anos, dizer-lhes: Viram? Nós avisámos! Foi um fracasso! Talvez os vossos netos, quem sabe, alcancem um dia essa tão almejada integração europeia.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Narana Coissoró e Rui Silva. Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Terei de guardar três minutinhos para um ministro muito calado em relação a esta matéria. De qualquer forma, quanto ao Sr. Deputado José Puig, quando esperávamos uma grande teorização sobre a questão dos contratos a prazo, ouvimos aquilo que, afinal, já receávamos: a questão da modernização, da flexibilidade.
Em relação á esta primeira questão, gostaria dê colocar uma pergunta. O Sr. Deputado falou em modernização, em flexibilidade - assim põe o Acto Único. Assim, tendo em conta que o Mercado Único tem uma composição específica, não só pela questão da circulação de capitais é de mercadorias, mas também pela coesão económica é social; tendo em conta o próprio Tratado de Roma, que prevê a harmonização no sentido do progresso, à pergunta concreta que eu gostaria que fosse respondida é: qual a norma do Acto Único que impõe o despedimento por razões económicas, tecnológicas, estruturais e de mercado?

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V. Ex.ª omitiu também uma questão importante: qual é a norma da Constituição - de que os senhores não gostam - que prevê a tal flexibilização, leia-se: despedimentos sem justa causa e insegurança no emprego? É isso o que, fundamentalmente, está em causa. É evidente que não vou repetir o artigo 53:º da Constituição mas, perante o seu silêncio em relação à Lei Fundamental, à Constituição da República, gostaria de saber em que quadro é que perspectiva esta Lei dos Despedimentos.
Em relação à questão da modernização e de quem é conservador, V. Ex.ª é novo e não se lembra - nem sabe sequer - mas essa teoria da modernização, antigamente, tinha outras expressões. Os patrões, quando não havia trabalham, diziam: «rua»! Quando havia dificuldades de mercado: «rua»! Nós chamávamos a isso o «balão». O Sr. Deputado é novo e não sabe! Contudo, isso é tão velho como o capitalismo - há 20 ou 30 anos atrás que essa mesma tese, aqui dita por um jovem deputado, era dito pelo patrão da minha empresa! Não venha com esse argumento, que não colhe, de que conservadora é esta bancada! Conservadores são os senhores, que querem, ao arrepio da Constituição da República, voltar a fazer aquilo que os patrões faziam há 30 ou 40 anos atrás. Essa é que é a questão.
Por último, em relação à questão da rigidez da legislação laboral, o seu argumento vale o que vale, os meus valerão o que valerão - e, com certeza, «a sua galinha é melhor do que a da sua vizinha» -, mas eu prefiro os factos, o concreto. Muitas vezes, este Governo concreto tentou lançar a juventude, os jovens trabalhadores contra aqueles que têm trabalho efectivo, dizendo que, por causa deles - desses, que têm trabalho efectivo - é que os jovens não têm emprego. Passo a ler a alínea h) do artigo 41.º para que os senhores me expliquem e à Assembleia da República o que é que espera os jovens, ou seja, serão sempre contratos a prazo os casos de «contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego».
Deixem-se de demagogias e vamos a factos. Os senhores têm medo! Atiraram a pedra e escondem a mão, por causa das eleições para o Parlamento Europeu, mas os trabalhadores não serão enganados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Puig, vou fazer-lhe duas ou três perguntas, mais do âmbito do PSD do que do Governo, porque há alguns aspectos que não dizem respeito ao Governo - que não é agente da Revisão Constitucional, é o partido - e há também aspectos que gostaria de ouvir da boca do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, não sei quem intervirá sobre a defesa deste decreto, para depois fazer algumas considerações. Portanto, vou limitar-me apenas ao que diz respeito ao seu partido.
V. Ex.ª sabe que o argumento que esgrime constantemente - «porque é que as oposições não apresentaram aqui uma outra lei, se não gostam dessa?» - é um argumento totalmente inepto e ineficaz. Em primeiro lugar, o PSD ganhou as eleições, tem a maioria e apresentou um programa de Governo; neste programa de Governo, que foi sancionado pela Assembleia da República e foi aprovado, estava claro que o Governo ia apresentar uma lei laborai dentro de determinados parâmetros. Era dever do Governo apresentar uma lei laborai prometida - não há democracia nenhuma, a não ser na vossa cabeça, que diga que nós, na Assembleia da República, devemos dizer: «O Governo tem um programa? Foi aprovado? Então, vamos apresentar todo o programa do PS, todo o programa do PCP, todo o programa do CDS; vamos arranjar durante a legislatura oito programas para sujeitar o Governo a fazer oposição às oposições». "Em democracia nunca isso acontece!
Se o eleitorado vos deu um pouco mais de 50%, e têm a maioria que têm, VV. Ex.ªs têm a legitimidade toda e tiveram o apoio da Câmara quando nós (nós, Assembleia - independentemente da composição da Assembleia) aprovámos aqui o programa do Governo; VV. Ex.ªs têm a estrita obrigação - e só VV. Ex.ªs, PSD - de apresentar as leis que prometeram no programa do Governo.
Quanto a nós, o nosso dever é unicamente o de criticar essas leis e mostrar em que é que elas estão mal; se VV.Ex.05 quiserem, poderão modificá-las ou fazê-las aprovar, mas nunca pedir que apresentemos constantemente programas de Governo alternativos em que fomos derrotados. Porque, de facto, o eleitorado escolheu o vosso programa de Governo e não o de qualquer um dos partidos derrotados que, por isso, passaram à Oposição. Querem fazer de Oposição ou de Governo? VV. Ex.ªs não são capazes de defender o próprio programa do vosso Governo, e perguntam desmioladamente: «onde é que está a Oposição, que não apresenta programas alternativos na presente legislatura?» - isto é contra todas as regras da democracia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, senhor! Não é nada!

O Orador: - Ora bem, a segunda questão que eu queria colocar é a seguinte: VV. Ex.ªs disseram, no vosso programa de Governo, que queriam apresentar uma reforma estrutural da legislação laborai. Toda a gente sabe que, para haver uma modificação estrutural da legislação laborai, seria preciso remover o obstáculo constitucional - exactamente, o artigo 53.º O que é que fez o PSD? O PSD não apresentou uma única alteração ao artigo 53.º para remover o obstáculo constitucional, no sentido de flexibilizar a legislação laboral.

Protestos do PSD.

Não o fez. Está aqui a vossa proposta de artigo 53.º, que restringe até - faça favor de ler - o actual âmbito da disposição!
Por outro lado, o que é que fizeram aquando da votação? Foram retirando algumas propostas que tinham apresentado e depois, envergonhadamente, abstiveram-se na única proposta que aqui surgiu (que era a nossa) para retirar esse obstáculo constitucional.

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Em terceiro lugar, o que é que agora fazem: apresentam, algumas modificações à lei gonçalvista, (como depois vou provar), empurrando para os tribunais o ónus de, depois, declarar as ilegalidades e de dizer se está ou não conforme as leis que podiam fazer-se. Isto é, o Governo limpa daí as mãos, deixando parados tribunais o ónus de dizer que realmente não pode fazer aquilo que os tribunais não deixam fazer - primeiro, foi o Tribunal Constitucional, agora serão os tribunais de trabalho. Pergunto se esta é a maneira honesta de fazer uma reforma estrutural e se V. Ex.ª julga que, pelo facto de introduzir meia dúzia de dispositivos que empurram para os tribunais de trabalho o ónus e o odioso de dizer o que é ilegal, em face da Constituição, é esta a boa forma de exercer e cumprir o vosso programa eleitoral.
Por outro lado ainda, V. Ex.ª veio falar como se fosse uma grande conquista, dos contratos a prazo que, para os jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, se pode fazer um contrato a prazo sem termo. Foi o que V. Ex.ª veio dizer mas não está aqui, escrito. Por isso, é uma falsidade! Por uma razão muito simples, suponha este caso: um jovem é contratado a prazo e, passados seis meses, é «posto na rua». Deixou de ser um jovem à procura do primeiro emprego e nunca mais poderá aproveitar este regime...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Depois, transforma-se em desempregado de longa duração.

O Orador: - Exacto. Mas é como um desempregado de longa duração que, uma vez contratado por seis meses, deixou de ser desempregado de longa duração e já não tem maneira de entrar no mercado de trabalho através desta lei.
Isto é uma maneira de deitar poeira, da forma como está escrito, aliás, como uma péssima redacção jurídica todo este articulado - a culpa não é do Sr. Ministro, porque não é jurista; mas VV. Ex.ªs vêm aqui fazer propaganda de algo que parece que ninguém se dá conta, quando são VV. Ex.ªs os primeiro a fazê-lo: o que é um jovem à procura de primeiro emprego? Quando é que deixa de o ser? O que é um desempregado de longa duração? Quando é que ele deixa de o ser?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado, José Puig, começaria por referir a primeira parte da sua1 intervenção, em que V. Ex.ª diz «uma vez mais vêm o PS e o PCP lado a lado apresentar um pedido de ratificação de um diploma do Governo»; Talvez fosse a altura ideal para referir aqui que, infelizmente, e por um mecanismo que VV. Ex.ªs controlaram, numa tentativa de calar as oposições, nós PRD, porque só temos sete deputados, não podemos fazer a apresentação das mesmas ratificações. No entanto, nem mesmo por isso, deixamos de apoiar, as iniciativas que julguemos justas.
Não vou voltar a referir nenhuma das matérias que, até este momento, já foram aqui suficientemente dissecadas, sobre a actualidade e a pertinência ou não desta lei. Mas, a certa altura, da sua intervenção, o Sr. Deputado disse, que «desejaríamos e estávamos a aproximarmo-nos dos normativos comunitários».
Sr. Deputado, alguns de nós estivemos recentemente num debate no Parlamento Europeu, precisamente sobre o problema laboral, a saúde e assistência nos diversos países da Europa comunitária. V. Ex.ª não esteve, mas eu terei muito gosto em lhe facilitar toda a documentação que nos foi dada durante esse debate, na qual poderá ver que a obrigatoriedade da actualização do contrato de cessação de trabalho não está entre as prioridades das prioridades das normas comunitárias. Mas estarão, sim, aquelas que lhe direi.
Seria necessário que, antes de se processar todo este normativo, se atendesse a problemas de salários - continuamos a ter o menor índice de salário da Europa comunitária; pensões - nem é bom falar nisso, até porque recentemente VV. Ex.ªs recusaram um diploma que nós aqui apresentámos, que actualizava as pensões; reformas necessárias e paralelamente.
Ainda outra situação, Sr. Deputado: assistência na velhice, assistência na doença, assistência à infância, assistência à maternidade. Quanto a isto, colocava-lhe uma questão concreta: V. Ex.ª possui informação de Direito Comparado sobre as diversas assistências europeias em todas estas áreas que aqui referi e aquela que existe em Portugal? É que poderá dizer-se como já se diz e pertinentemente, que nós, nesta matéria de aproximação à Europa comunitária, começámos a casa pelo telhado, deixando as paredes completamente abertas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, se assim o desejar.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr! Presidente, antes, de mais começo por referir e tirar algumas conclusões do facto de o Partido Socialista não ter colocado nenhum pedido de esclarecimento. Espero que daí se possa inferir que também não haverá grandes divergências a assinalar neste ponto penso que, objectivamente, se pode tirar uma conclusão deste género.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-se à flexibilização; ao Acto Único e à coesão social. Na minha intervenção também referi que nós, o Partido Social-Democrata e o Governo, não procurávamos só integrar-nos no normativo comunitário como na flexibilização da legislação laboral. Tampem referi que nos queríamos integrar nesse normativo em relação, por exemplo, às prestações sociais de Desemprego, tendo, até, referido a situação dos senhores - felizmente, já não falam dela - dos salários em ,atraso...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, não acreditamos, e muito realisticamente ninguém deve acreditar, que sem se caminhar para esse normativo no sentido da flexibilização, se possa também, estável e duradouramente, caminhar no sentido do aumento das várias pensões sociais.
Quanto à «Rua» o velho como capitalismo e nós é que somos os conservadores...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O meu patrão chegou a dizer o mesmo que o Sr. Deputado!

O Orador: - Não sei se o seu patrão disse o mesmo...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu patrão já era social-democrata!

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O Orador: - Sr. Deputado, uma coisa posso garantir-lhe: não foi o seu patrão que me deu esta intervenção para as mãos.
Quanto a outro aspecto, pergunto-lhe uma coisa: quem é que é mais conservador, sou eu, somos nós ou foi quem implementou um sistema que permitiu que houvesse tantos salários em atraso, tantas situações degradantes como houve há uns anos atrás? Quem é mais conservador?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor estava no Governo...

O Orador: - Quanto à questão da contratação a prazo dos jovens prevista na alínea h) do artigo 41.º, também queria, em nome de alguns jovens, se calhar em fracas situações económicas e em má situação para começar a vida, perguntar-lhe, Sr. Deputado (já agora respondia-lhe com outra pergunta): se conhecer um jovem de 15, 16, 17, 18, 19 anos, que esteja numa situação destas (uma situação muito má para começar a vida, como se calhar ainda há alguns), o senhor no lugar dele preferia ter um contrato a prazo ou não ter nenhum? E que, provavelmente, sem estes incentivos, sem estas propostas, eles dificilmente arranjariam emprego.
Quanto aos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró para justificar o facto de a Oposição não ter apresentado um projecto de lei laborai, que o Governo ganhou as eleições, que o PSD teve a maioria e tem o seu programa, temos dê chamar a atenção para dois pontos: primeiro, ainda bem que um membro da Oposição diz finalmente que esta revisão das leis laborais estava prevista no programa do Governo, que é uma questão do programa do PSD. Até que enfim que alguém o diz! Isto só mostra que tínhamos de o fazer, porque o prometemos em campanha eleitoral.
Em segundo lugar, nós não fomos sempre maioria, o PSD na legislatura anterior não era maioria, a Oposição.. ..

Protestos do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não eram maioria? Quem era o ministro do Trabalho?

O Orador: - Na legislatura anterior, já no primeiro governo do Professor Cavaco e Silva, o ministro do Trabalho era social-democrata, mas a maioria desta Assembleia não era do PSD, a Oposição toda junta tinha maioria, e ninguém da Oposição apresentou nenhuma proposta nesse sentido...

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, assim é muito mais fácil estar na política - «não temos programa não tomamos iniciativa, eles que apresentem propostas que depois nós estamos aqui para criticar»!
Assim é muito mais fácil!
Quanto à questão do primeiro emprego e dos jovens, o Sr. Deputado pôs mal a questão. Quando na minha intervenção falei que eles foram os grande sacrificados em nome da rigidez do mercado não disse que era uma grande coisa para os jovens seguirem o regime do contrato a prazo. O que eu referi na minha intervenção foi o novo diploma legal sobre os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; aí diz-se, no artigo 2.º, que só há direito a esses incentivos quando as entidades patronais celebrem contratos de trabalho sem termo. Se houver unicamente a celebração de um contrato a prazo por meio ano, não há direito a beneficiar desses incentivos. Isto é um incentivo para que se celebram contratos sem termo. O Sr. Deputado bem sabe que existe uma grande diferença em incentivar a celebração de contratos sem prazo ou contratos a termo.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Silva, é de facto muito estranho que me venha dizer agora que nós não caminhamos no sentido da CEE em relação às actualizações das pensões. Sr. Deputado, já aqui foi dito muitas vezes, a propósito de outros debates, qual foi, desde há muitos anos, o Governo que mais progrediu neste aspecto da actualização de vários tipos de pensões. Ainda agora, com este diploma, que vem logo a seguir ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, sobre as prestações do desemprego, o Sr. Deputado poderá ver os passos que se estão a dar nesta matéria.
Quanto ao aspecto de na Comunidade Económica Europeia não ser fundamental continuarmos a progredir no sentido de flexibilizar a cessação do contrato individual de trabalho é necessário ter em atenção o seguinte: tenho aqui um quadro, um índice de comparação com legislação de outros países comunitários com legislação de outros países comunitários e neste aspecto da flexibilização da cessação do contrato nós ficamos de facto a léguas de distância. Por isso, para eles este assunto não é fundamental, mas no nosso caso é.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional (Jorge Seabra): - Srs. Deputados, já foram focados neste debate aspectos de ordem económico-social e jurídico-constitucional que o PCP e o PS consideram prejudicar as funções do Decreto-Lei n.º 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e que define também os termos da celebração do contrato a termo.
Desde 1979 que os regimes da cessação do contrato individual de trabalho e de celebração do contrato a prazo vinham sendo objecto de iniciativas de revisão por parte dos sucessivos governos constituindo, aliás, pontos de reivindicação pelas entidades empregadoras quanto ao primeiro regime e pelas associações sindicais quanto ao segundo. A questão da flexibilização da gestão dos recursos humanos, por contraponto à situação de profunda precarização do emprego, opunha umas e outras associações.
Várias discussões públicas sobre as matérias, reuniões informais alargadas e restritas, plenários, debates e artigos, enfim poucas questões foram tão discutidas na sociedade portuguesa como esta que foram objecto desta alteração aprovada pelo Governo. Entretanto, aprendeu o Governo com as consequências da vigência da legislação agora revista que vinham degradando o equilíbrio económico-social. Numas empresas conhecemos situações de sub-ocupação, dificuldades no pagamento de salários, de impostos ou contribuições e perda

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de competitividade, sem que - a reestruturação dessas empresas, mantendo os mesmos efectivos, constituísse saída da crise. Noutras empresas, abundava o número de trabalhadores contratados a prazo, a utilização de esquemas de trabalho temporário, qualquer uma das situações adoptadas como recurso para a flexibilização da gestão dos recursos humanos.
Impunha-se, sem dúvida, reconduziria gestão das empresas aos princípios que, numa perspectiva económica e social, a tornassem eficaz no plano da competitividade e justa no tocante às condições de trabalho.
O Governo pretende criar, com esta legislação objecto de apreciação, o enquadramento, normativo que favoreça os seguintes objectivos:, flexibilização da gestão dos recursos humanos - sim, é verdade, mas, ao mesmo tempo, com garantias substantivas e processuais dos trabalhadores relativamente, a actos da entidade empregadora violadores dos seus direitos e garantias. O diploma que foi aprovado pelo Governo consubstancia estes dois objectivos. As alterações que foram introduzidas no regime de despedimento colectivo, a criação, por outro lado, no âmbito também da cessação do contrato de trabalho e do regime de extinção do posto de trabalho permite, em termos dos princípios que referi, alcançar estes objectivos.
Além do mais, não se reduziu a admissibilidade da contratação a prazo a situações que bloqueiem? em termos normais, a gestão das empresas. O regime de admissibilidade do contrato a prazo é caracterizado por duas situações de carácter excepcional: a primeira situação refere-se ao atendimento a situações dê facto de carácter transitório, tais como as de substituição de trabalhadores impedidos, acréscimo temporário da actividade e trabalho sazonal; a segunda situação refere-se ao caso em que a actividade empresarial em si comporta elevado risco quanto ao seu desenvolvimento - é o caso previsto de lançamento de um projecto novo ou início de laboração de uma empresa; é o caso de projectos que sejam desenvolvidos por empresas de serviços.
Residualmente, considerou também o Governo, como ponto importante numa perspectiva de política de emprego a admissibilidade da contratação a prazo sem sujeição ao princípio da transitoriedade de jovens à procura do primeiro emprego e outras situações que, normalmente, no mercado de trabalho acabam por ficar desprotegidas na concorrência ao emprego.
Em relação às garantias substantivasse processuais que referi relativamente aos trabalhadores, acentuo a proibição dos despedimentos sem justa causa, aliás como já aqui foi referido com consagração inconstitucional. Vem a propósito esclarecer que o Governo, ao preparar e aprovar este diploma, o fez com observância e dentro dos critérios que actualmente vigoram. Esta legislação aprovada não tem em vista a alteração do artigo 53.º e não pode, por isso, ser avaliada numa perspectiva de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, como aqui já foi avançado, não pode ser apreciada tendo em conta qualquer expectativa que o Governo teria de alteração da Constituição e que lhe tivesse saído frustada em termos desta revisão; Os mesmos princípios que nos levaram á consideraria constitucionalidade destas normas, são os mesmos que nós levam a considerar a constitucionalidade dessas normas face ao texto que está em debate nesta Assembleia.
Também relativamente a essas garantias substantivas ë processuais, estão taxativamente tipificadas as formas de cessação do contrato individual de trabalho e relativamente a cada uma dessas formas encontram-se rigorosamente estabelecidos os termos em que tal cessação do contrato se pode verificar, relevando-se, de forma particular, nas características dos regimes da proibição dos despedimentos arbitrários que, como princípio subjacente a todo o diploma, aparece consubstanciado; por um lado no despedimento com justa causa e, por outro lado, nas normas que regulamentam o processo disciplinar. Não colhe aqui, como há pouco, já foi referido pelo Sr. Deputado José Puig, a dúvida colocada nesta matéria quanto à avaliação da gravidade e consequências do comportamento culposo. Esta questão já há muito que foi esclarecida pela jurisprudência. É que, Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 9.º não mereceu qualquer alteração em relação ao que actualmente se encontra em vigor.
Quanto à justa causa mantém-se a sua caracterização como comportamento culposo, de acordo, aliás, com o enquadramento que lhe foi dado pelo Tribunal Constitucional.
Quanto à regulamentação do processo disciplinar assegura-se ao trabalhador a defesa quanto aos factos por que é acusado não havendo em qualquer caso processo oral ou diminuição de defesa.
Finalmente, subsiste, e de uma forma mais alargada, a possibilidade de requerimento de suspensão judicial do despedimento.
Um outro objectivo desta legislação consiste em assegurar que a estabilidade da relação de trabalho assente na qualificação profissional e numa maior realização pessoal e profissional dos trabalhadores. Quais são as empresas que pagam melhores salários? A experiência diz-nos que são as que estão bem organizadas, as que têm boas tecnologias, as que estão com métodos de trabalho adaptados à realidade, aquelas que, confrontadas com problemas na sua actividade corrente, têm energia, a vida suficiente para se adaptarem a essas mudanças que os mercados impõem - essas são as empresas que pagam melhores salários. As empresas que se descolaram em termos de mudança, que derraparam em termos de equilíbrio social interno, são empresas que: estão no nosso conhecimento como empresas onde se verificaram conflitos sociais graves, na sequência dos quais fomos confrontados com salários em atraso, trabalhadores desocupados, situações de despedimento menos regulares, e outras situações. Um outro objectivo é o da concertação ao nível da Jornada de medidas que contendam com a manutenção de postos de trabalho. Curiosamente, nós assistimos, por um lado, ao Partido Comunista Português a questionar aquilo que é um factor importantíssimo consagrado nesta legislação relativamente ao processo do despedimento colectivo, que consiste no processo de negociação instituído entre empregadores e os representantes dos trabalhadores. Ao contrário do que acontecia até agora, confiamos nesse processo de concertação como a única via para conseguirmos resolver os problemas nas empresas que tenham de fazer uma redução de efectivos. Pretendemos que, na sequência da aplicação desta legislação, surja segurança quanto aos objectivos fixados nos planos de reestruturação de sectores, que surja maior garantia de eficácia nas medidas de recuperação

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de empresas, atenuação de pressões inflacionistas, consolidação do crescimento económico, redução substancial da precaridade de emprego, evolução favorável do emprego, crescimento progressivo dos rendimentos do trabalho e maior protecção social. É por isso que estes objectivos não servem apenas a área da gestão das empresas; eles cumprem, necessariamente, objectivos sociais. Não era, por isso, possível adiar soluções.
Quanto a questões de ordem jurídico-constitucional que aqui foram colocadas, quero referir que, como sabem, a autorização legislativa caducava em 17 de Março. Mas aquilo que se tem de considerar como determinante para a avaliação da existência ou não dessa caducidade é a aprovação em Conselho de Ministros. A autorização legislativa confere ao Governo - no fundo, é esse o seu objecto essencial - poderes para legislar em matéria de competência relativa da Assembleia. Por isso, o poder que essa autorização legislativa confere, que é o de fazer decreto-lei, tem de ser aferido em relação ao próprio Conselho de Ministros. Aliás, seria caricato sustentar que é a publicação que determinaria essa avaliação da caducidade, senão, por hipótese, se os trabalhadores da Imprensa Nacional fizessem uma greve de zelo poderiam facilmente frustrar a actividade legislativa do Governo no cumprimento, na execução da autorização legislativa. Não foi o caso. No entanto, teoricamente, tudo seria possível.
Quanto à discussão pública, já foi também referido que não existe qualquer inconstitucionalidade. Esta Assembleia recebeu os elementos relativos à discussão pública que vieram a servir de base à materialização da proposta de lei e, por outro lado, o próprio projecto de decreto-lei que veio a ser aprovado pelo Governo foi, também ele, submetido a discussão pública.
O Governo deu integral cumprimento à Lei n.º 16/79.
Mas, pelo critério de discussão pública do Partido Comunista, devo significar que se fizermos uma análise daquilo que foram as ratificações de Convenções da OIT, nenhuma convenção nesse contexto e nesse entendimento respeitará tal critério de discussão pública.
Serei levado a afirmar que a maior parte dos processos, de ratificação da maioria das Convenções de OIT é inconstitucional.
Quanto à execução da autorização legislativa para além do objecto nela contido, faz-se referência a questão da autorização administrativa prévia e também a alterações de manutenção nas preferências de emprego.
A autorização legislativa previa expressamente, na sua alínea b), a alteração das regras processuais de índole administrativa aplicáveis nos casos de despedimento colectivo e no regime de redução e suspensão de prestação de trabalho, com consagração expressa, num e noutro caso, da participação intensiva e com efeitos substantivos do representante dos trabalhadores.
A alteração das regras processuais de índole administrativa foi o que se fez na alteração do regime de despedimento colectivo. A norma que consubstancia o objecto e os limites do despedimento colectivo foi recolhida do Decreto-Lei n.º 372-A/75. Essa norma é, portanto, a mesma da legislação anterior. O processo é que foi alterado. Assim, enquanto um trabalhador que anteriormente estivesse submetido a um processo de despedimento colectivo recebia logo, da parte da empresa, uma carta a comunicar a intenção de despedir, agora tem de haver, primeiramente, um processo de negociação entre os empregadores e os representantes dos trabalhadores e é na sequência dos resultados desses processos de negociação - resultados ou frustrações - que a entidade empregadora vai decidir sobre a cessação do contrato de trabalho.
Neste contexto, sempre a autorização administrativa funcionou como enquadramento de controlo. O acto de despedimento sempre foi da entidade empregadora. O despedimento não era do ministro, mas sim da entidade empregadora. É a validade desse acto esgotava-se na decisão que a própria empresa tomava, embora condicionada pelo requisito da autorização que controlava os critérios que a entidade empregadora adoptava.

oje, neste projecto, considerou-se que esta matéria deve passar para um controlo jurisdicional como, aliás, ocorre na maior parte das situações de conflitos existentes entre os cidadãos e, no âmbito das relações de trabalho, entre empregadores e trabalhadores.
Temos vindo a afirmar que é necessário libertar a sociedade civil da intervenção restritiva, atrofiante, da intervenção administrativa. Isso significa que, como consequência natural, esses actos administrativos produzidos pelo Estado, como todos os direitos, obrigações e conflitos, constitucionalmente têm de ser apreciados pelos tribunais, o que significa que é devolvido, naturalmente, aos tribunais, e aqui aos tribunais comuns, a apreciação desses factos. Não sei que dúvidas poderá suscitar este processo quanto à competência que os tribunais de trabalho tenham para apreciar estas matérias. O mesmo se dirá quanto aos tribunais civis que julgam, também, os problemas de recuperação de empresas.
Quanto à autorização legislativa e ao sentido que lhe é dado, notou-se que tinha sido alterado. Ora, quanto ao problema dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, quero significar que a alínea a) fala em possibilidade de flexibilização e dá nota de que há aqui uma condição de «interesse e ordem pública». O Governo não estava obrigado e, consequentemente, podia introduzir essa subsidariedade de regime com limites de interesse e ordem pública.
Quanto à extinção do posto de trabalho e cessação do contrato individual de trabalho, quero, para terminar, acentuar uma passagem do acórdão do Tribunal Constitucional, com base no qual sustentamos, indiscutivelmente, a constitucionalidade desta versão nessa matéria. Depois de considerar que esta matéria não podia ser tratada como justa causa, diz o referido acórdão: «não importa determinar - questão que se deixa em aberto - se ainda seria igualmente lícita a previsão de despedimentos fundados em causas objectivas não imputáveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho».
Com efeito, ainda que se seguisse este último entendimento tais impedimentos nunca podiam ser considerados face à Constituição, como verdadeiros despedimentos com justa causa, pelo que a sua regulamentação substantiva e processual sempre exigiria um tratamento distinto daquele por que se regem estes últimos.
Foi isto que o Governo fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo falta a todos e, embora o debate seja interessante, terei que terminar.

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... Considero, contudo, que nesta matéria de constitucionalidade, a própria atenção que o Presidente da República deu à apreciação dos diplomas e à promulgação que fez, julgo que é garantia de que, de facto, o diploma não está ferido de inconstitucionalidade e que podemos viver tranquilos nessa matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Narana Coissoró, e Odete Santos.
Porque já são 19 horas e 30 minutos e temos vários diplomas para votar, depois dos pedidos de esclarecimento e respostas passaremos imediatamente às votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas fiquei profundamente desiludido porque quando hoje esperava ouvir aqui o novo teórico do fim da luta de classes em Portugal, através da diálise da concertação e da negociação, contrariamente, falou o secretário de Estado.
Mas, enfim, já minha mãe dizia «quem não tem cão caça com um gato». Logo, no caso concreto - sem ofensa pessoal, é evidente - quem não tem ministro têm secretário de Estado.
Gostaria, porém, se pudesse, dar uma palavrinha ao Sr. Ministro, que está aí ao lado, em nome dessa questão da concertação e da negociação.
Remetendo-me agora ao texto que estamos a apreciar, aquilo que os trabalhadores consideram profundamente gravoso é a imperatividade da lei, ou seja, a liberdade de negociação da contratação colectiva, que o Sr. Ministro, grande defensor do fim da luta de classes pela via da negociação, vem através desta lei dizer: «Não, não negoceiem nada porque o que é imperativo é a Lei dos Despedimentos do Governo PSD».
Importava-se o Sr. Secretário de Estado de explicar onde está, afinal, a coerência deste Governo: se no Sr. Ministro, promotor do fim da luta de classes pela via do diálogo, ou, afinal, no Governo que, de uma forma brutal e manhosa, inclui uma norma onde a liberdade de negociação de contratação colectiva é de facto impedida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder agora ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: A quem ouviu hoje, Sr. Secretário de Estado, pondo aquele entusiasmo todo nesta versão da lei, até pareceu não ter ouvido o Sr. Ministro que, aquando da apresentação da sua quarta versão, dizia: «eu não altero nem uma vírgula.»
O Tribunal Constitucional, porém, alterou imensas vírgulas e muitos pontos, parágrafos. E o que agora sucede é que - diga-se em abono de verdade - esta versão é um grande retrocesso em relação à tal versão de que o Sr. Ministro dizia não retirar nem uma vírgula. Contudo, também devo dizer que se trata de um avanço em relação à lei gonçalvista, sem dúvida nenhuma.
Com efeito, há melhores condições hoje, com esta lei, não quanto ao despedimento por justa causa em casos individuais, mas, quanto à flexibilização do despedimento colectivo e, até, em alguns pontos de contrato a termo. E do nosso ponto de vista isto é positivo. Mas o que receio muito - e V. Ex.ª explicar-me-á isso, é a ilusão óptica que é introduzida neste decreto. E tal ilusão está naquilo que já disse. O Tribunal Constitucional, decidiu «que causas objectivas não cabiam no conceito constitucional de justa causa individual». Más o Tribunal Constitucional disse isto porque apenas se debruçou sobre causas individuais que constavam no decreto que estava a censurar, e não sobre qualquer outro. E o que faz o Governo? Julgando que descobriu a pólvora, pensou assim: «Se o Tribunal Constitucional disse que justa causa constitucional não admite razões objectivas para 'despedimentos individuais, eu vou fazer com que os mesmos, sejam possíveis, através da fórmula de despedimentos colectivos». E que faz, então, o Governo? Como Pilatos atira sobre os tribunais o odioso de julgar sobre se a justa causa de despedimento por razões objectivas também está no despedimento colectivo. E, depois, vem dizer que já fez a reforma estrutural, já produziu legislação de flexibilidade, já obteve o consenso do Presidente da República, e agora é tudo com os tribunais, o que demorará dois ou três anos a resolver, surgindo entretanto as eleições e depois há-de ver-se qual é o Governo para saber se isto se mantém ou não. E, com efeito, como disse, pura ilusão óptica.
E sobre isso, vejamos apenas três casos para saber a opinião de V. Ex.ª: Em primeiro lugar, e quanto ao célebre caso das empresas com menos de 20 trabalhadores, da maneira como está agora escrito o artigo, não tenho a menor dúvida de que se permite a audição oral do trabalhador para responder à nota de culpa. Com efeito, a determinada altura diz: «É garantida a audição do trabalhador que a poderá substituir pela alegação escrita.» Ora, se pode substituir pela alegação escrita é porque também admite que á resposta seja alegação oral. Ora, V. Ex.ª sabe o que é responder a uma nota de culpa por alegação oral é que espécie de alegações orais podem ser atribuídas ao trabalhador para p despedir; em segundo lugar, quanto à suspensão judicial de que V. Ex.ª falou, ela está escrita de tal maneira, como V. Ex.ª pode ver no artigo 14.º, que da uma pista ao juiz do processo para a negar a não ser nos casos de representantes sindicais, isto é, como diz «que só no caso de representantes sindicais é que o juiz, desde que haja probabilidade séria, nunca a decretará». Logo, a contrario sensu, sempre a decretara ou poderá decretá-la sem grandes problemas de consciência, não se tratando...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe interrompê-lo, mas porque já esgotou o seu tempo, peco-lhe para terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, embora sem tempo de intervenção, pedia um minuto mais, dado tratar-se de

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matéria tão importante, o que julgo ninguém levará a mal nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, então, o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Portanto, a suspensão judicial é contra o trabalhador despedido, o que, aliás, era uma reivindicação do patronato. Logo, tanto a audição verbal como a suspensão do trabalhador, dando uma pista ao Tribunal do que poderá vir a fazer, é realmente contra aquilo que V. Ex.ª disse: «que não é uma garantia do trabalhador que tenha sido mantida.»
Finalmente, V. Ex.ª veio confirmar aquilo que tinha dito: Que esta legislação é feita dentro do quadro constitucional existente; que o PSD nunca teve expectativas de o modificar, sabendo, por. conseguinte, que a chamada flexibilização da legislação laborai não podia passar da «cepa torta», isto é, tinha que se fazer dentro daqueles parâmetros, ao contrário do que estava escrito na primeira proposta do Governo, ou estava, nas primeiras versões e na quarta ou quinta foi ao Tribunal Constitucional. O ,que sempre ó PSD quis é que a legislação laborai se mantivesse no ponto em que ela actualmente se encontra nos seus pontos decisivos.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que isto é um pequenino passo, que não resolve o problema da flexibilização do mercado do trabalho nem o da legislação laborai que é necessário. É meramente - digamos assim - um truque da óptica que pode satisfazer este Governo e esta maioria, iludir o eleitorado laranja, mas não satisfaz o País, tanto à esquerda como à direita.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha pergunta é muito rápida e diz respeito à parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado em que se referiu à extinção do posto de trabalho e em que citou uma parte - e digo uma parte porque omitiu a mais significativa - do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Assim, as perguntas que desejo colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: é ou não verdade que o Decreto-Lei n.º 372-A/75 continha um capítulo relativamente aos despedimentos por motivos atendíveis, onde se dizia que era «despedimento por motivo atendível» a necessidade de extinção do posto de trabalho? É ou não verdade que estes artigos foram revogados - aliás, durante a elaboração da Constituição, depois de discutida a Constituição laboral e de se ter chegado à conclusão que os despedimentos por motivos atendíveis não entravam no quadro constitucional? Ë ou não verdade que o diploma do Governo quanto à extinção do posto de trabalho contempla, afinal, os despedimentos por motivos atendíveis? É ou não verdade que, depois da parte do acórdão que V. Ex.ª leu, o Tribunal Constitucional, quando se refere à esses despedimentos, a essa extinção de posto de trabalho, diz assim: «ademais, sempre haverá de se assinalar que o texto constitucional não admite o renascimento da figura do despedimento com base em motivo atendível contemplado na versão originária do Decreto-Lei n.º 372-A/75, suprimido pelo Decreto-Lei n.º 84/76, supressão essa depois confirmada pelos diplomas que ultimamente versaram sobre: esta matéria?
Na parte final do tratamento desta matéria, diz ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional: «Com efeito, enquanto no artigo 4.º, n.º 2 daquele primeiro diploma se estatuía ser proibida a entidade patronal de promover o despedimento sem justa causa nem motivo atendível, o artigo 53.º da Constituição veio afastar o motivo atendível que, assim, deixou de ser causa justificativa de despedimento.»
Sr. Secretário de Estado, perante isto, V. Ex.ª pode continuar a defender que o Acórdão do Tribunal Constitucional indica que essa matéria da extinção dos postos dê trabalho hão é inconstitucional?

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar; tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há tempo de aprender. E começando por dar resposta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, quero significar o seguinte: de facto, em 1975, - repito, em 1975 - foi introduzido um motivo atendível para despedimento sem qualquer rigor, sem qualquer critério, sem qualquer enquadramento de processo para defesa do trabalhador.
Comparando o regime que a Sr.ª Deputada refere ter sido criado em 1975 com a justiça e as garantias que o regime criado por esta legislação consagra relativamente ao trabalhador, eu tinha vergonha de fazer esta comparação relativamente a um e a outro regime.
Permito-me referir uma outra questão, que considero importante, colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, com referência de não procedimento deste processo, o facto de ter sido atribuída aos Tribunais de Trabalho a responsabilidade de decisão sobre as situações de extinção do posto de trabalho e de cessação do contrato de trabalho.
Sr. Deputado, as questões que o Sr. Deputado refere, como não estando no anterior projecto, tendo delas saído por razões que se prendem com a aplicação do Acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a tal dita justa causa por extinção do posto de trabalho, inadaptação, perda de confiança e inaptidão, todas elas iam cair, em termos de apreciação, nos tribunais de trabalho, pois não havia intervenção administrativa em termos de decisão. Logo, não havendo intervenção administrativa, não havia acto administrativo criado e, por conseguinte, nunca nesse enquadramento subsistiria a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, competindo aos Tribunais de Trabalho apreciar essas questões. Não há, por isso, nessa matéria qualquer alteração relativa a esse regime.
Como estas eram as duas questões mais importantes, privo-me de continuar a intervir nesta sede.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Eu teria vergonha de responder do modo como V. Ex.ª o fez...

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

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A Oradora: - ... a uma pergunta técnica, de carácter jurídico, sobre a interpretação do Acórdão do Tri-bunal Constitucional! Sinceramente que teria vergonha, Sr. Secretário de Estado!
No entanto, compreendo que V. Ex.ª não conseguisse responder à questão que lhe coloquei, fugindo a ela com essa expressão que só lhe fica mal a si.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Não desejo responder, Sr. Presidente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente como houve ali, entre dois microfones uma certa baralhação do Sr. Secretário de Estado e, como não o ouvi responder à questão da imperatividade que é imposta por este Governo em relação à negociação da contratação colectiva, perguntava a V. Ex.ª se foi deficiência minha, dos microfones ou se foi o Sr. Secretário de Estado que não quis responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi deficiência do Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo, de Sousa, o único esclarecimento que a Mesa lhe pôde fornecer é que, de acordo com o Regimento, o Sr. Secretário de Estado responde quando, como e se quiser às questões que lhe forem colocadas.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Se souber!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às votações agendadas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a. Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, verifico que, pelos tempos atribuídos, só haverá provavelmente lugar a mais uma intervenção.
Nesse sentido e em benefício da lógica do debate, sugeriria que essa intervenção se fizesse, realizando-se as votações imediatamente a seguir. Isto com o objectivo de não se fazer uma intervenção quase no final do debate,

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de prevenir a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP, no uso dos seus direitos regimentais, vai requerer a votação. Como o Sr. Presidente sabe, o debate de hoje realiza-se ao abrigo do direito de fixação da ordem do dia exercido pelo PCP e, portanto, nestes termos, o PCP vai requerer a votação.
Por conseguinte, estando o debate concluído com a intervenção que resta fazer, apoiaríamos a solicitação feita pelo Sr. Deputado António Guterres.
Pensamos que a seguir, conjuntamente com as outras votações, poder-se-ia votar os projectos de resolução apresentados na Mesa com esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos regimentais, e como é do vosso conhecimento, estando esta hora prevista para a realização de votações; nada impedia que, no fim do debate, o Sr. Deputado requeresse a votação do diploma que estamos a estudar.
No entanto, se não houver objecções por parte das bancadas, a Mesa também não vê inconveniente em que se termine o debate - aliás, a solicitação do Sr. Deputado António Guterres - uma vez que, pelos tempos atribuídos, ele não deve demorar muito mais tempo.
Portanto, se não houver objecções, terminaríamos o debate e faríamos as votações no final do mesmo.

O Sr. Silva Marques :(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, os trabalhos devem decorrer segundo o que estava previsto. Com efeito, estavam agora previstas determinadas votações que devem ter lugar.
Por outro lado, o debate deve continuar. Os interessados que requereram a votação estão no seu direito de o fazer, mas, do nosso ponto de vista, e como já referi, as coisas devem desenrolar-se tal como estavam previstas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, de facto a Mesa tinha feito essa análise, essa síntese. O problema é que houve uma solicitação por parte da bancada do PS no sentido de que, uma vez que há só mais uma inscrição, se termine este debate e se realizem as votações imediatamente a seguir.
Portanto, como esta situação apenas será resolvida através do consenso das bancadas, se esse consenso se não verificar, iremos passar às votações.

Pausa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, concretamente, o que é que está a ser proposto?

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado atendendo a que há já muito pouco tempo disponível para o encerramento deste debate e ao facto de a Mesa registar, neste

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momento, apenas uma inscrição, foi solicitado pelo PS que, em vez de se interromper agora p debate para efeito de votações, estas tivessem apenas lugar no final desse mesmo debate.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, Sr. Presidente, se bem compreendo, há neste momento lugar a apenas mais uma intervenção, não é assim?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, as votações previstas para esta hora, conjuntamente com a votação deste pedido de ratificação que o PCP, no uso do direito regimental que lhe assiste, vai requerer, processar-se-ão no final deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra. a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate e apesar dos denodados esforços do Sr. Secretário de Estado, ficou provado que a 6.ª versão legislativa que o Governo propõe continua desadequada à realidade económica e social portuguesa, sendo preocupantes as consequências na segurança do emprego de que o PS não abdicou em sede de Revisão Constitucional.
Apesar da versão mitigada da lei, ainda de duvidosa constitucionalidade, o Governo continua a legislar no sentido de enfraquecer a segurança do emprego, a protecção aos trabalhadores, optando claramente por aumentar o já enorme desequilíbrio de relações no interior das empresas portuguesas desfavorável aos trabalhadores.
O PS, fiel aos princípios que defendeu, apresenta propostas de alteração na especialidade que tornariam completamente diferente o necessário processo de adaptação da lei à realidade económica, sem todavia pôr em causa princípios fundamentais da segurança e dos direitos., dos trabalhadores, de que destacamos seis aspecto relevantes.
Em primeiro lugar, e a propósito da indemnização, o Governo perdeu a batalha da reintegração por via do Acórdão do Tribunal Constitucional, sabendo-se que, na maioria dos casos, é o próprio trabalhador que, tendo sido vítima de um despedimento ilícito, considera, em nome da sua dignidade, ser preferível optar pela indemnização. Porém, propõe o Governo o pagamento de apenas um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade.
Trata-se, em nosso entender, de tratar de igual modo o despedimento julgado ilícito pelo tribunal e o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, o que, para além de não atender aos danos morais e profissionais do trabalhador, também não pune o comportamento da empresa. De uma forma capciosa, pretende-se mais uma vez consagrar a injustiça e fomentar a insegurança.
Quanto à inversão do ónus da prova, ela é um melhoramento considerável que o decreto-lei do Governo prevê no caso de despedimento ilícito. O Governo introduziu esta alteração na última versão, talvez por temer o veto presidencial. Também aqui o Governo compreendeu as coisas de modo insuficiente, deixando, uma porta para a aplicação sistemática da pena capital ao trabalhador.
Apesar de o n.º 9 do artigo 10.º prever a ponderação das circunstâncias e a adequação da pena à culpabilidade do trabalhador, o objectivo continua a ser o despedimento, .que ficará facilitado se a entidade empregadora não for obrigada a comprovar os factos invocados e que estes impossibilitam efectivamente a subsistência da relação de trabalho.
O PS considera; este aspecto fulcral para impedir que o despedimento seja em regra a única medida punitiva adoptada pela empresa.
Todavia, a inversão do ónus da prova deveria, em nosso entender, ser alargada ao despedimento colectivo, e por maioria de razão, ao despedimento por extinção do posto de trabalho não abrangido por despedimento colectivo, sem o que assume o Governo as responsabilidades morais e políticas de não criar mecanismos suficientes, para reparar as arbitrariedades, tornando os processos de reconversão industrial pouco transparentes. Facilita as jogadas fraudulentas de desinvestimento de que temos, infelizmente, sobejas provas entre nós.
Muito difícil, senão impossível, será aos trabalhadores e suas organizações fazerem prova em tribunal para que sejam declarados improcedentes os fundamentos invocados, bem como para dar cumprimento ao direito conferido ao trabalhador de intentar acção em tribunal com a finalidade de declarar a nulidade da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.
Quanto ao processo disciplinar nas pequenas empresas, é necessário conhecer a realidade empresarial portuguesa e compreender que uma empresa com 20 trabalhadores tem já condições para implementar um mínimo de gestão dos seus recursos humanos, devendo ser estimulada a orientar-se para uma gestão profissionalizada e competente nesta área e não a dispensá-la, pelo que o PS reafirma a sua proposta de simplificar algumas formalidades do processo disciplinar apenas em relação às empresas com menos de 10 trabalhadores. Contudo, mesmo esta solução do PS aplicar-se-á, infelizmente, à maioria das empresas portuguesas.
Relativamente ao contrato de trabalho a termo já aqui muito foi dito hoje. Todavia, ficou claro que o regime da celebração e da caducidade do contrato de trabalho a termo, que é um dos temas fundamentais deste diploma,- deveria conseguir um equilíbrio se, que não é fácil, entre os interesses das empresas numa gestão flexível do emprego e os interesses dos trabalhadores num emprego estável, que lhes permita ter projectos viáveis de realização pessoal e profissional, o que não foi conseguido.
A protecção constitucional da segurança no emprego deve beneficiar todos os trabalhadores. E se o grau de estabilidade de que alguns podem dispor é menor, ele deverá ser especificamente justificado por a empresa. precisar de recrutar, trabalhadores, mas não lhes poder dar emprego permanente.
No actual texto constitucional, a segurança do emprego já não está, como parecia estar na redacção primitiva de 1976, funcionalmente dependente de políticas de emprego. Por isso, o regime aprovado pelo Governo é inaceitável sempre que permite a admissão de trabalhadores, mediante contrato a termo, em situações em que as empresas têm necessidades não transitórias de mão-de-obra. A admissão a termo de trabalhadores em casos como os do início de laboração de

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uma empresa, como foi aqui referido, ou por se tratar de candidatos a primeiro emprego ou desempregados de longa duração, sacrifica a estabilidade as políticas de promoção do emprego.
Estas soluções não são aceitáveis no plano dos princípios e também não são credíveis no plano da eficácia prática. Com efeito, as empresas puderam recorrer à contratação a prazo durante tantos anos e isso não foi bastante para atenuar os problemas dos jovens que procuram o primeiro emprego e os dos menos jovens que ficam longo tempo desempregados. Como já foi referido pelo meu camarada Torres Couto, ai lei de autorização legislativa exige que haja «redução da duração máxima do contrato a termo quando seja objecto de renovações».
O Governo esqueceu esta imposição que o PSD aprovou. Com efeito, a lei actual permite a renovação do contrato de trabalho a prazo até ao máximo de três anos, ou seja, é a mesma a duração máxima do contrato na lei antiga e na lei nova. O novo regime não respeita a lei da autorização legislativa. Por isso é, nesta parte, ilegal.
Falta, no regime aprovado pelo Governo; um mecanismo de protecção que permita a realização prática de, como nele se diz, ser nula a estipulação do termo do contrato se este for celebrado fora dos casos em que a lei o autoriza.
Na eventualidade de o trabalhador impugnar judicialmente a validade de termo, é preciso fazer recair sobre a entidade patronal o ónus de provar que havia, quando contratou, uma situação justificativa.
Quanto à imperatividade, igualmente ficou; claro que a posição de princípio da lei deve ser a de não limitar a contratação colectiva, tal como já aqui defendemos e renovamos.
Também nesta matéria o PS defende que a contratação parta deste regime para melhores e mais adequadas soluções a cada realidade de sector ou empresa, livremente negociadas e não impostas pela lei.
No que diz respeito à protecção aos dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores, o PS discorda da revogação da actual Lei n.º 68/79.
Entendemos ser ainda insuficiente a organização dos trabalhadores nas empresas e insuficientes as condições para a criação dum efectivo diálogo social na empresa.
Na lei e na realidade social, estamos ainda distantes da democracia industrial praticada na Europa. E, senhores do PSD, que querem ser tão europeus, sejamos europeus em tudo! Tomemos consciência de que há medo no interior das empresas, de que é dificultada a actividade sindical! Aliás, e pelos vistos o PSD também não é muito dado a admiti-la, uma vez que os seus sindicalistas nem sequer se pronunciam neste Parlamento sobre estas questões.
A actividade sindical é assim limitada e desrespeitados os seus direitos à informação e participação. Perante esta realidade; desproteger ainda mais os representantes dos trabalhadores é deixar toda a comunidade de trabalho indefesa.
Este diagnóstico das dificuldades de inserção sindical nas empresas compreende a ordem de preocupações que, há 10 anos, levou a que a lei criasse uma protecção processual reforçada no despedimento com justa causa dos representantes dos trabalhadores. Nos dias de hoje, ainda se mantêm as razões para que continue a «protecção adequada» constitucionalmente prevista destes representantes, como temos o fundado receio de que a eliminação desta protecção levaria a aumentar as dificuldades e os medos por causa da acção sindical. Isto a menos que o PSD tenha projectos que não sejam perfeitamente claros para esta Câmara e para a sociedade portuguesa.
O PS vai votar contra a ratificação deste decreto porque tem alternativas geradoras de tal flexibilização sem atentar contra a segurança do emprego. De facto, com o PS tudo seria diferente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo, mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo às ratificações n.ºs 63/V e 64/V concernentes ao Decreto-Lei n.º 64-A/89. No sentido do que se tinha convencionado, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 79/V, que concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícita de jogos de fortuna ou de azar.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação final global da proposta de lei n.º 85/V, que autoriza, o Governo a legislar sobre aproveitamento dos recursos geológicos.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 92/V, que autoriza o Governo a conceder em nome e representação do Estado português, um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe até ao montante equivalente a dois milhões de dólares.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade; na especialidade e final global da proposta de resolução n.º 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor, da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de um projecto de resolução apresentado pelo PCP, que contém apenas um artigo do seguinte teor:
A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual

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de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PS não propõe nenhum documento?

Vozes do PS: - Propõe, propõe!

O Orador: - Mas apresentaram-no antes ou depois...? É que se apresentaram antes, deve ser votado primeiro o projecto do PS...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Marques?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas explicar que o nosso projecto é um projecto profético. É que, sabendo nós que o Grupo Parlamentar do PSD vai seguramente votar contra o projecto de resolução do PCP, o nosso antecipa já essa vossa decisão, permitindo a seguir propor a suspensão.
Naturalmente que caso o Grupo Parlamentar do PSD se junte às nossas bancadas e vote a favor do projecto de resolução do PCP, o nosso caduca, pelo que só deve ser votado posteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente,' o esclarecimento do .Sr. Deputado António Guterres só veio demonstrar que esta minha preocupação tinha razão de ser. Com efeito, chamo a atenção de V. Ex.ª para as disposições regimentais, já que, havendo uma proposta de deliberação no sentido da suspensão, a mesma é votada em primeiro lugar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como irá notar se consultar o Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão. No entanto, invoco a ordem de precedência dos dois projectos de resolução, uma vez que o nosso deu entrada na Mesa às 18 horas e 40 minutos, enquanto o do PS foi registado às 19 horas e 30 minutos.
Portanto, siga-se a ordem de entrada na Mesa e tudo ficará esclarecido.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!

O Sr. Presidente: - Srs; Deputados, é naturalmente essa a interpretação da mesa. Aliás, quando a Mesa colocou à votação o projecto de resolução apresentado pelo PS baseou-se no facto de o mesmo conter uma numeração inferior (63/V).
O projecto de resolução apresentado pelo PCP deu, efectivamente entrada antes do do PS. Além disso, existe uma marcação do PCP, que requereu que a votação se efectivasse hoje - numa situação normal nem se votaria hoje, embora esta seja uma hipótese prevista no Regimento.
Srs. Deputados, foi já identificado o projecto de resolução do PCP, que propõe a recusa da ratificação do Decreto-lei n.º 64-A/89.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os, Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projecto de resolução apresentado pelo PS, que suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 64-A/89 «até à entrada em vigor da lei da alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade».

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, lembrar ao Sr. Presidente e à Câmara a circunstância de o processo não ter terminado aqui, dado que, nos termos regimentais, vai baixar automaticamente à Comissão para, no prazo de cinco dias, serem apreciadas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é regimental...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não é regimental porque não havia propostas de alteração entradas em tempo oportuno!

O Sr. Presidente: - É, é, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para elucidar o legislador - e no caso do Regimento o legislador é o Sr. Deputado Silva Marques - que, efectivamente, deram entrada na Mesa propostas de alteração, quer subscritas por deputados do partido Comunista, quer do Partido Socialista, em tempo devido, pelo que se aplica o Regimento e a baixa à comissão é inevitável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quando disse que a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão era correcta e regimental, tinha, de facto, esse entendimento, uma vez que, efectivamente, as propostas de

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alteração deram entrada em tempo útil e foram distribuídas por todos os grupos parlamentares, pelo que se supõe serem, do conhecimento de todos os Srs. Deputados, baixando agora à comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estranho que as propostas de alteração não tenham sido distribuídas de forma mais rápida e, de qualquer modo estranho ainda mais que dos seus autores não se tenham referido explicitamente a elas.
Porém, de qualquer modo, Sr. Presidente, factos são factos e eu também sou forçado a constatar que o Regimento precisa de nova revisão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, e como também é do Regimento, a Mesa anuncia como ordem de trabalhos para amanhã a continuação da discussão das alterações à Constituição com sessões no Plenário às 10, às 15 e às 21 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Rectificação ao n.º 65 (89.04.19)

Tendo-se verificado a supressão parcial ,das intervenções de alguns Srs. Deputados desde a pg. 2219, 2.ª col. A partir da 3.ªl., até à pg. 2220, 1.ª col., 10.ªl., aqui se reproduzem os correspondentes textos completos.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, visto estarmos a falar de inquéritos, gostaria de saber mais uma vez, se já chegou à Assembleia da República a resposta a requerimentos há mais de um mês formulados pelo PS sobre o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.
Na verdade, consideramos que se trata de um documento extremamente importante e pensamos que é inaceitável e inexplicável que este importante documento continue a não ser entregue pelo Governo à Assembleia da República.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Como é que sabe isso se está a fazer uma interpelação à Mesa?

O Orador: - Assim, gostaria de obter uma resposta por parte da Sr.ª Presidente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma adenda à interpelação que há pouco fiz à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, quando há pouco solicitei a palavra para interpelar a Mesa, o que pretendi referir foi a dúvida cruenta desde há muito tempo - desde há mais de mês e meio - se levanta nesta Assembleia, nos corredores, nos jornais, nos órgão de comunicação em geral, sobre se o inquérito potestativo, o tal que envolvia as 50 assinaturas da Oposição, já deu ou não entrada na Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, foi justamente esse o sentido da resposta que dei à questão que foi levantada.
Em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, o que posso dizer é que neste momento não temos conhecimento de nenhuma resposta quanto à questão que colocou. Se por acaso essa resposta já deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente, a verdade é que ainda não chegou à Mesa.

O SR. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente já que estamos na fase das adendas às interpelações, peço a palavra para também fazer uma adenda.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, visto o Grupo Parlamentar do PSD Ter prometido dar as assinaturas para este inquérito potestativo, gostaria de saber se no caso de faltarem 50 assinaturas esse partido estaria ou não disposto a substitui-las pelos deputados do PSD para o inquérito potestativo ir avante.

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, entendo que isso é uma interpelação ao PSD e não à Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, vou insistir na interpelação que fiz e que tem o seguinte sentido: gostaria de saber se é ou não verdade que deu entrada na Mesa o inquérito n.º 10/V relativo aos actos do Ministro e cidadão Miguel Cadilhe e se é ou não verdade que esse inquérito foi rejeitado pela bancada do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - É verdade sim, Sr. Deputado. Trata-se de um diploma que está rejeitado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, vai ser formada a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Saúde. Assim, o Grupo Parlamentar do PS deseja saber se a Mesa considera ou não que estão reunidas as condições para que os deputados possam exercer a sua função de fiscalização aos actos do Governo enquanto não estiverem nesta Assembleia os

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documentos importante, designadamente o relatório da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso não é nenhuma interpelação à Mesa. Isso é uma fraude completa!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, essa questão diz respeito à comissão de inquérito. Portanto, neste momento a Mesa nada pode responder em relação a isso.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de protestar em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida. Na verdade o Sr. Deputado sabe que os poderes das comissões começam quando elas iniciam o seu funcionamento. Portanto, como é evidente, não compete à Mesa pronunciar-se sobre esta questão, assim como não competiria ao Sr. Deputado colocá-la.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se de facto se trata de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos que neste momento estamos a desenvolver, concedo-lhe a palavra. Caso contrário, não concedo.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação prende-se com o funcionamento da Assembleia da República e é dirigida a V. Ex.ª Aliás, e em simultâneo, também vou dar uma resposta ao Sr. Deputado do PSD.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado não tem que dar resposta ao Sr. Deputado do PSD.
A única coisa que V. Ex.ª poderá fazer é uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber o que é que a presidência da Assembleia da República tem feito no sentido de assegurar o regular funcionamento desta Casa. É que há um mês e tal foi requerido o relatório à Inspecção-Geral de Finanças sobre a Sr.ª Ministra Leonor Beleza. O Sr. Deputado Carlos Encarnação afirmou que é a .comissão de inquérito que o necessita. Ora, trata-se de um direito de cada deputado requerer ao respectivo ministério p respectivo relatório, e o que aqui está em causa é o regular funcionamento das instituições.
O Governo, a presidência dá Assembleia da República e a maioria que a apoia estão a pôr em causa o regular funcionamento desta instituição porque há mais de um mês que requeremos o relatório; ele já foi discutido na televisão, já foi publicado nos jornais, e os deputados continuam sem ele. O que está em causa é, pois, o funcionamento regular das instituições.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, em relação a essa questão a Mesa já deu as informações de que neste momento dispunha.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra porque a Mesa já deu a resposta que poderia dar. Essa questão, terá de ser levantada na conferência de líderes parlamentares à qual, como o Sr. Deputado sabe, não têm acesso os vice-Presidentes da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Deputado, não tenho mais nenhuma resposta a dar.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Ourique Mendes.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Lapa Pessoa Paiva
José Luís Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Júlio José Antunes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.

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Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Maria Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos 'Manuel Sousa Encarnação.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Joaquim Fernandes Marques.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alberto Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Lino António Marques de Carvalho.

Deputado Independente:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Leonor
Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz

DIÁRIO da Assembleia da Repùblica

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúbliça para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 306$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex