10 DE MAIO DE 1989 3689

de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PS não propõe nenhum documento?

Vozes do PS: - Propõe, propõe!

O Orador: - Mas apresentaram-no antes ou depois...? É que se apresentaram antes, deve ser votado primeiro o projecto do PS...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Marques?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas explicar que o nosso projecto é um projecto profético. É que, sabendo nós que o Grupo Parlamentar do PSD vai seguramente votar contra o projecto de resolução do PCP, o nosso antecipa já essa vossa decisão, permitindo a seguir propor a suspensão.
Naturalmente que caso o Grupo Parlamentar do PSD se junte às nossas bancadas e vote a favor do projecto de resolução do PCP, o nosso caduca, pelo que só deve ser votado posteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente,' o esclarecimento do .Sr. Deputado António Guterres só veio demonstrar que esta minha preocupação tinha razão de ser. Com efeito, chamo a atenção de V. Ex.ª para as disposições regimentais, já que, havendo uma proposta de deliberação no sentido da suspensão, a mesma é votada em primeiro lugar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como irá notar se consultar o Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão. No entanto, invoco a ordem de precedência dos dois projectos de resolução, uma vez que o nosso deu entrada na Mesa às 18 horas e 40 minutos, enquanto o do PS foi registado às 19 horas e 30 minutos.
Portanto, siga-se a ordem de entrada na Mesa e tudo ficará esclarecido.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!

O Sr. Presidente: - Srs; Deputados, é naturalmente essa a interpretação da mesa. Aliás, quando a Mesa colocou à votação o projecto de resolução apresentado pelo PS baseou-se no facto de o mesmo conter uma numeração inferior (63/V).
O projecto de resolução apresentado pelo PCP deu, efectivamente entrada antes do do PS. Além disso, existe uma marcação do PCP, que requereu que a votação se efectivasse hoje - numa situação normal nem se votaria hoje, embora esta seja uma hipótese prevista no Regimento.
Srs. Deputados, foi já identificado o projecto de resolução do PCP, que propõe a recusa da ratificação do Decreto-lei n.º 64-A/89.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os, Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projecto de resolução apresentado pelo PS, que suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 64-A/89 «até à entrada em vigor da lei da alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade».

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, lembrar ao Sr. Presidente e à Câmara a circunstância de o processo não ter terminado aqui, dado que, nos termos regimentais, vai baixar automaticamente à Comissão para, no prazo de cinco dias, serem apreciadas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é regimental...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não é regimental porque não havia propostas de alteração entradas em tempo oportuno!

O Sr. Presidente: - É, é, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para elucidar o legislador - e no caso do Regimento o legislador é o Sr. Deputado Silva Marques - que, efectivamente, deram entrada na Mesa propostas de alteração, quer subscritas por deputados do partido Comunista, quer do Partido Socialista, em tempo devido, pelo que se aplica o Regimento e a baixa à comissão é inevitável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quando disse que a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão era correcta e regimental, tinha, de facto, esse entendimento, uma vez que, efectivamente, as propostas de