Página 4277

I Série - Número 87

Sexta-feira, 26 de Maio de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n. º 79/V e do projecto de lei n.º 404/V.
Foram aprovados os n.ºs 62 a 69 do Diário.
Procedeu-se à apreciação da Interpelação n.º 9/V (PRD), sobre política geral, orientada para questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da segurança social.
A abrir o debate Intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Espada (PRD) e os Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e da Saúde (Leonor Beleza).
Seguidamente, usaram também da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), e da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses, António Bacelar, Joaquim Marques e Vilela Araújo (PSD), Isabel Espada, Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira, Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP), José Castel Branco (PS), Vidigal Amaro (PCP), Rui Cunha e Jorge Catarino (PS), Carlos Lilaia (PRD), Ferraz de Abreu (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui de Almeida (PS), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD) e Silva Marques (PSD).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Hermfnío Maninho (PRD) e os Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e da Saúde.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

Página 4278

4278 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D.
Américo de Sequeira.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques .
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.

Página 4279

26 DE MAIO DE 1989 4279

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque. .

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos a ratificação n.º 79/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 147/89, de 6 de Maio (transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos), apresentada pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, e o projecto de lei n.º 404/V (Propõe a criação da freguesia de Porto de Mós, no concelho de Porto de Mós, para unificação das freguesias de S. João Baptista e de São Pedro, no referido concelho), apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, que baixou à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 62 a 69 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21 e 25 de Abril findo.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como ninguém se opõe, declaro-os aprovados.
Informo, entretanto, que, às 11 horas, terá lugar uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Como os Srs. Deputados sabem, vai estar hoje em debate a interpelação n.º 9/V, apresentada pelo PRD, sobre política geral, orientada por questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da segurança social.

Pausa.

Estava previsto que, hoje, antes de começarmos o debate da interpelação apresentada pelo PRD, o CDS fizesse uma pergunta oral ao Governo, pergunta essa que tinha ficado em suspenso e em relação à qual o Governo responderia. Só que ainda não está presente nenhum membro do CDS.
Solicito, pois, aos serviços de apoio ao Plenário que indaguem no sentido de saberem se já está presente algum Sr. Deputado do CDS.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado do CDS não se encontra no Hemiciclo, pelo que vamos dar início ao debate da interpelação n.º 9/V, solicitada pelo PRD, rependando-se a questão da pergunta do CDS ao Governo na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surge esta interpelação num momento crucial para a vida política: no dia 18 do próximo mês, vai o País, desde a eleição desta maioria, desde a tomada de posse deste Governo, voltar às umas.
O próximo acto eleitoral não pode deixar de assumir um significado importante na adesão da população à política deste Governo e a população é especialmente sensível à política social do Executivo. Se acreditamos que o povo português demonstrará, através do acto eleitoral, que está profundamente desiludido com a actuação governamental nesta área, pretendemos hoje demonstrar as profundas e justas razões que assistem à desilusão do povo português.
Pensamos que todas as áreas da política social do Governo são criticáveis. No entanto é o Ministério da Saúde que tem protagonizado os seus aspectos mais nefastos. As já inúmeras suspeitas de profundos focos

Página 4280

4280 I SÉRIE - NÚMERO 87

de corrupção e de compadrio, no Ministério da Saúde vieram a confirmar-se nos últimos tempos. Mas às acusações de abuso de poder que surgem de todos os lados, mesmo dos mais insuspeitos, responde a titular e o Primeiro-Ministro com a, arrogância de quem não tem satisfações a dar com a superioridade de, quem está acima da lei, pervertendo deste modo o equilíbrio democrático e o sentido ético de comportamento, sem o qual não há legitimidade sustentável.
A espiral do abuso de poder inicia-se com o compadrio notório nas nomeações dos conselhos de administração hospitalar desenvolve-se com as demissões sucessivas no Hospital de São Francisco Xavier.
Neste quadro nebuloso abriram-se conflitos gravíssimos com os técnicos de saúde, quiçá como manobra de diversão numa estratégica que se começa a clarificar.
No entanto, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, para grande contrariedade da titular, acaba por surgir à luz do dia em extractos extremamente preocupantes para quem ainda faça fé no funcionamento das instituições que garantem, sustentam e perpetuam o Estado de direito.
Preocupantes foram também as reacções da titular e do Primeiro-Ministro. Preocupantes e contraditórias afirmações surgiam, desmultiplicadas entre, e em simultâneo, a negação total das evidências, aceitação das acusações da violação das regras, mas justificadas porque se tratava do bem comum, da eficácia e do bem-estar dos utentes, e, por último recordando provavelmente a ideia de que a melhor defesa é o ataque, responsabiliza tudo e todos, desde a Oposição às multinacionais e, por último, aos responsáveis pela divulgação e publicação de um relatório que não abona em seu favor.
A ministra não se demite porque o chefe a apoia. Mas por que é que o nosso Primeiro-Ministro apoia este ministério?
Na verdade, como demonstraremos, o actual ministério não satisfaz mais os portugueses na forma como gere o Serviço Nacional de Saúde(SNS),também não racionaliza os serviços tornando-os mais eficazes ou menos dispendiosos. Ao contrário, não obstante tanto fogo de artifício, no final do ano, o passivo orçamental aumentou e a dívida transita e engorda. Os portugueses pagam mais e beneficiam menos.
Porquê, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a este ministério? Lamentamos dizê-lo, mas ele agrada-lhe pela falta de escrúpulos...

O Sr. Conceição Monteiro (PSD): - Isso é demais!

A Oradora: - ... que revela para enganar, para mentir e omitir inequivocamente, em benefício dos interesses do PSD e do crescimento do Estado «laranja».

Protestos, do PSD.

Isto porque só sem escrúpulos e com muita demagogia consegue este Executivo encobrir a sua ineficácia.
Felizmente, a imagem de competência começa a ceder lugar, perante uma dolorosa realidade. No entretanto, lamentamos o tempo que se retrocedeu na organização democrática do Estado, e para a organização dos serviços de saúde. Quem tem sofrido, em última, análise, são sempre os utentes, de quem se arvora a Ministra grande defensora.

Contudo, o acesso às consultas e às urgências é-lhes hoje mais difícil, tendo-lhes sido retirada a comparticipação em medicamentos essenciais, estando em preparação legislação que permitirá ao farmacêutico alterar o receituário médico, com grave desrespeito para com o doente e para com o médico.

Protestos do PSD.

Acreditamos, no entanto, que, neste momento o Ministério da Saúde não publicará legislação polémica não se atrevendo a entrar em confrontos com nenhum sector.
A forte e justificada vigilância e censura da opinião pública salva-nos a todos, pelo menos até às próximas eleições, do autodidactismo autocrático. De algumas destas precauções tácticas, já nos chegam notícias sobre o adiar - felizmente - da venda do Júlio de Matos e do Curry Cabral.
Há um ano atrás, fez-se nesta Assembleia uma interpelação sobre saúde. Nessa altura, um deputado do partido interpelante trouxe ao Hemiciclo alguns exemplos de listas de espera em alguns hospitais.
Vejamos o que se alterou desde então.
No Hospital Distrital de Guimarães, em cardiologia, o ano passado, a lista de espera era de três meses, hoje é de cinco; em cirurgia, o ano passado, era preciso esperar sete meses, hoje já se espera oito; em Ginecologia e otorrinolaringologia, mantêm as listas de espera, respectivamente, cinco e seis meses.
No Hospital de Santa Maria, em Lisboa, em estomatologia, oftalmologia, angiologia e ortopedia, no ano passado, só havia marcações para 1989, este ano só há marcações para 1990; em neurologia, urologia e cirurgia plástica, no ano passado, era preciso marcar consulta para Setembro ou Outubro, hoje só é possível para o ano que vem.
Estas foram algumas das «melhorias» que trouxe mais um ano de governo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Mas temos mais! Há hospitais onde não há listas de espera. Nesses, as marcações têm que ser feitas em dias específicos durante os quais se formam longas filas de espera de doentes, desde madrugada. Nada garante, no entanto, que consigam uma consulta ou uma marcação: as vagas são limitadas.
Há também hospitais onde existiam especialidades que desapareceram como, por exemplo, no Hospital Distrital de Beja, no caso de estomatologia, reumatologia ou dermatologia, cujo médico se reformou e, em consequência, a especialidade também.
No caso do Hospital Distrital de Chaves, das nove especialidades existentes, duas só têm marcações para Setembro, cardiologia só em Novembro e as restantes só no próximo ano. Neste hospital havia mais três especialidades, mas acabaram.
Neste nosso trabalho de levantamento, houve ainda hospitais que se recusaram a dar as informações solicitadas por terem instruções para não divulgar as listas de espera.
Num ano de governo, também na área dos recursos humanos substanciais «melhorias» se verificaram. O número de tarefeiros do Ministério passou de 10557 para 11680, tendo sido significativa a percentagem que nestes números cabe aos médicos. Na verdade de 80 médicos tarefeiros em 31 de Dezembro de 1987, passou o Ministério da Saúde a empregar 612, no ano de 1988;.

Página 4281

26 DE MAIO DE 1989 4281

Importa lembrar que, injustamente, o Ministério da Saúde tem aberto, durante o seu mandato, conflitos gravíssimos com os médicos, encobrindo deste modo a suar incapacidade, ineficácia e ignorância.
No que respeita ao ónus da culpa que o Ministério da Saúde tenta colocar sobre esta classe profissional relativamente às insuficiências do SNS, vale a pena trazer ao debate alguns dados do Inquérito Nacional de Saúde, que podem atestar que o descontamento dos utentes não respeita aos médicos mas, sim, aos serviços.
Da totalidade da população inquirida, 95% declarou-se muito ou bastante satisfeita com o interesse do médico na última consulta a que teve acesso, assim como a mesma percentagem de declarou muito ou bastante confiante no médico. Em contrapartida, apenas 12,1% declarou estes níveis de satisfação em relação aos Serviços de Saúde do Estado, tendo 46,1% declarado que se sentia pouco ou nada satisfeito com os mesmos.
Estes números podem ser indicativos de que o Ministério da Saúde não tem quaisquer condições para acusar os médicos do não funcionamento dos serviços do Estado e, antes pelo contrário, permite concluir que esses profissionais exercem a sua profissão de uma forma excelente, sem contrapartida da oferta, por parte dos serviços, de condições para o exercício do seu trabalho.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A saúde em Portugal tem vindo a degradar-se porque nunca se tomaram as medidas indispensáveis de promoção e de prevenção da saúde. Assistimos, com frequência, ao aparecimento de focos endémicos de doenças que deveriam ter desaparecido há muito tempo. Assim acontece porque o Ministério da Saúde, ao invés de investir de modo continuado na educação para a saúde, privilegia a propaganda, as despesas burocráticas e de representação, a falsa economia à economia real.
Nas ARS, as estruturas do Ministério da Saúde responsáveis pelo funcionamento dos centros de saúde, o Governo mostra-se incapaz de definir o que pretende destes serviços, mantendo-as, desde 1982, no regime indefinido de instalação.
Segundo um relatório da Inspecção-Geral de Finanças - não outro mas um que temos na nossa posse - não existem programas elaborados para o seu controlo, embora as ARS absorvam mais de 50% do orçamento do SNS. As ARS têm apenas estruturas informais e não resolveram ainda globalmente o problema básico de organização e funcionamento interno, de modo institucionalizado, tais como a definição da sua estrutura orgânica, o planeamento das suas actividades a curto e médio prazos, o estabelecimento dos sistemas de informação e de gestão e a definição de normas sobre os procedimentos e circuitos internos.
Não obedecem ao Plano Oficial de Contas e, em Lisboa, na maior ARS do País, que movimentava, em 1987, mais de 20 milhões de contos, pelo menos há pouco tempo, o controlo das contas bancárias não era feito há mais de dois anos. Não têm orçamento, falta-lhes adequado suporte documental de despesas, não está garantido o cancelamento de documentos após conferência.
Enfim, nas Administrações Regionais de Saúde não existe a garantia de que despesas que maior peso têm correspondam, efectivamente, a bens adquiridos ou aos serviços prestados.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Não obstante, a Sr.ª Ministra gosta muito de falar dos hospitais dotados há muitos anos da organização que falta às ARS, calando os problemas destas. Porquê? Porque todos os responsáveis pela gestão são da sua confiança, uma vez que são todos escolhidos e nomeados por si.
Na verdade, pensamos que os hospitais têm sido atacados, porque precisamente a sua gestão não era toda da indicação do ministério, mas em parte era executada por elementos eleitos e escolhidos entre os profissionais. Será que a ideia é a de transformar os hospitais em ARS, tão desorganizados como estas, mas obedientes, às indicações políticas do Ministério da Saúde?
Uma das críticas que muito se fazia às ARS era a do atraso: nos pagamentos às farmácias das comparticipações nos medicamentos. Hoje, é a Associação Nacional de Farmácias que faz esse pagamento, que passou a ser entregue às farmácias a tempo e horas. Por que é que, sempre que se trata de entidades privadas, o Ministério da Saúde desbloqueia rapidamente as verbas? Por que é que as ARS não pagavam às farmácias, se, pelos vistos, o Ministério da Saúde tinha possibilidade de antecipar verbas para esse efeito?
Em relação aos centros de saúde são os doentes que se acotovelam as altas horas da madrugada nos postos para conseguirem uma marcação. Faltam gabinetes para consultas, o que obriga muitas vezes alguns médicos a acelerar a sua consulta para deixar o gabinete disponível ao colega que vai entrar de serviço. Os médicos de família inicialmente, aquando da implementação dos centros de saúde, seriam apenas obrigados a dar consulta a oito doentes, mas hoje vêem, no mínimo, vinte.
Quando a Sr.ª Ministra nos vier falar de produtividade, já sabemos como é que é possível aumentá-la, à custa, naturalmente, do sacrifício dos médicos, dos doentes e, em especial, da qualidade dos serviços prestados.
Não há enfermeiros de saúde pública que possam fazer ensino para a saúde, não se promove a participação dos utentes, indispensável para a sensibilização das populações na manutenção da saúde e possibilitando, por esta via, a elevação do nível dê saúde geral.
A participação das populações nos centros de saúde é fundamental para cativar a adesão às atitudes que elevam o nível de saúde. Nesta matéria, como noutras, também a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde está por aplicar.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É falso!

A Oradora: - No que respeita à assistência materno-infantil, entre nós estão estipuladas normas que determinam a assistência à gravidez com, pelo menos, cinco consultas. Este número raramente é cumprido, porque não há estímulo ou há falta de confiança nos serviços. Em França, a média é de sete consultas e nos restantes países é de doze a catorze.

Página 4282

4282 I SÉRIE - NÚMERO 87.

Nesta, matéria, é importante relembrar um outro demagógico cavalo de batalha da Sr.ª Ministra. As ambulâncias, para transportes de recém-nascidos de alto risco, de nada servem se nos locais onde, as crianças nascem não houver equipamentos e técnicos - não muito dispendiosos e meramente rotineiros nos restantes países da CEE - que garantam as condições necessárias para uma criança que nasça com asfixia. Se assim não for as ambulâncias transportam cadáveres e não seres viáveis. Esta diferença de atitude determina que em Portugal, a percentagem de crianças deficientes por asfixia seja de 60%, contra os 7% da CEE.
Ainda em relação à assistência ao recém-nascido em risco, sabia a Sr.ª Ministra que, enquanto na região de Oxford, que tem em números absolutos uma população idêntica à da nossa região-centro, existem 44 camas para recém-nascidos de alto risco, enquanto nós temos apenas 5?
A mesma discrepância verifica-se na zona norte e na zona sul, onde seriam precisas 69 camas deste tipo e onde existem 12 e 28, respectivamente, devendo-se este número relativo à zona sul quase todo à Maternidade Alfredo da Costa. Há, portanto, que meditar nestes números, antes de enumerar valores propagandísticos.
No que respeita às licenças por parto, os três meses da nossa legislação é um número irrisório se o compararmos ao nível comunitário. Não obstante, mesmo, os três meses de licença por parto acabam por ser inexistentes para a enorme quantidade de mulheres contratadas a prazo no nosso país. E que dizer dos pseudo-cursos de formação profissional. IJOVIP que são na verdade, formas de contratação de trabalho em condição de exploração e durante os quais as «formandas» não podem gozar mais do que trinta dias de licença de parto?
Não é preciso ir mais longe: as médicas tarefeiras têm, Sr.ª Ministra, de lhe pedir uma autorização para se ausentarem para parto e para obterem a sua licença.
Na área da medicina do trabalho, somos o País com maior incidência dos acidentes de trabalho. Basta dizer que no ano de, 1987, segundo dados revelados pelo INE, houve acréscimo de 11% nos acidentes do trabalho, nos quais se destacam dramaticamente um acréscimo de 20% dos eventos, mortais.
Estes números prendem-se directamente com a enorme carência de médicos especialistas em medicina do trabalho. Por que motivo não há médicos? Porque o curso de especialistas, nesta área, na Escola Nacional de Saúde Pública é de difícil acesso. A falta resposta neste sector indica que não há aposta na qualidade e, em consequência na prevenção. Só através da prevenção é possível uma diminuição segura nos gastos. É efectivamente, um investimento desfeitos mais retardados e, portanto, sem efeitos eleitoralistas, mas é a única forma segura de reduzir os gastos?
Outro exemplo desta afirmação situa-se na área dá medicina desportiva. Para quando a pós-graduação em medicina desportiva, tanto mais que foi reconhecida a insuficiência dos Centros de Medicina Desportiva, o que acarretou uma sobrecarga dos médicos de família?
Quanto aos hospitais estes são estruturas já com uma boa organização, mas, porque era necessário retirar-lhes a independência, primeira motivação deste Governo exige que todos os elementos da gestão hospitalar sejam da escolha e nomeação directa do ministério, colocando-os na mesma dependência das ARS - e já sabemos as consequências!...
Assim em nome da eficiência e do rigor, revoga-se o decreto-lei que deterrnina que os elementos de conselho de gestão dos hospitais fossem 50% da escolha local, embora de nomeação ministerial, e os restantes 50% de carreira colocados por concurso aberto pelo ministério.
O Tribunal de Contas pronuncia-se desfavorável, mente sobre capacidade de, pelo menos, alguns dos nomeados e a Sr.ª Ministra, que faz para o público o discurso da competência, ignora sistematicamente despachos daquele Tribunal, porque o campadrio político é superior aos interesses dos doentes e dos técnicos de
Mantém em atraso o pagamento aos funcionários dos rectroactivos e do trabalho extraordinário complementar, indispensável para assegurar o tratamento dos doentes, e inventa valores de produtividade para justificar as suas nomeações, só possíveis porque se introduziu nos computadores o software de propaganda.
O défice dos hospitais era, no fim de 1988, de 2500 milhões de contos, não incluindo, esta dívida sequer os hospitais H1. Hoje, a dívida ascende a mais de, 3 milhões de contos.
Hoje, 30% dos hospitais ainda não têm conselho, administrativo nomeado. São eles Lamego, Vale de Soure, Rovisco Pais, psiquiátricos, etc...

A Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Mentira!

A Oradora: - ...,atitude, no mínimo, estranha se pensarmos que, na óptica do Ministério da Saúde, a aplicação da Lei de Gestão Hospitalar era condição imprescindível para o aumento de produtividade de uma gestão mais eficaz.
Sabemos que a Sr.ª Ministra nos vai falar dos Hospitais de Matosinhos (já adjudicado) e de Vila Nova de Gaia, do redimensionamento do Hospital de Vila Nova da Feira, do Hospital de Leiria, do Hospital de Amadora-Sintra, do Hospital de São Francisco de Xavier, do Hospital de Almada, do Hospital Oriental de Lisboa. Mas ainda não existe e, provavelmente, alguns já poderiam existir, se a Sr.ª Ministra, não estivesse a marcar a sua inauguração para as eleições legislativas.
No entanto, continuamos sem conhecer para onde vai o ministério e a que planos concretos obedece e uma carta hospitalar que nos revele a coerência de um sistema de cuidados diferenciados complementares, e articulados continua sem existir.
Quanto ao orçamento dos hospitais, estes são elaborados já no curso do ano a que o orçamento diz respeito e na base de uma verba que lhes é fixada previamente. Assim, pode concluir-se pela nulidade, deste documento de gestão.
Tão ou mais importante do que a evolução para novos métodos de financiamento, põe-se a questão dos métodos de programação e de orçamentação que devem ser assegurados pelos próprios hospitais. É indispensável que o seu financiamento, seja feito com base na necessidade de os hospitais programarem as suas actividades e de participarem no processo de orçamentação.
O ministério deve defender, previamente, apenas os critérios e as orientações gerais da política e nenhum destes princípios é respeitado. O ministério, na sua arrogância e auto-suficiência, atributos que geralmente

Página 4283

26 DE MAIO DE 1989 4283

acompanham a ignorância, decreta que os hospitais têm os mesmos recursos financeiros que no ano anterior. Se não têm dinheiro, que não tratem os doentes ou que não paguem aos funcionários ou aos fornecedores.
Pretende-se também convencer o público de que, devido à boa gestão do Ministério da Saúde e através do controlo de receituário pelo código de barras, se economizou, em poucos meses, 10 milhões de contos em medicamentos, quando o ministério sabe perfeitamente que essa economia resulta da redução drástica dos medicamentos comparticipados. Estes 10 milhões de contos saem do bolso dos doentes e não são mérito da boa gestão de ministra Beleza.
É indispensável criar alternativa à actual Lei de Gestão Hospitalar. É necessária legislação alternativa que garanta que a finalidade do hospital é para tratar doentes e não para alimentar clientelas; que garanta a divisão do poder e a responsabilidade, sem perder, contudo, de vista, não só a coerência do funcionamento global do sistema mas também a diversidade, uma das características principais do hospital; que garanta que ao Governo compete o controlo das instituições, mas não o das pessoas - este último, é o método das ditaduras -; que garanta a descentralização, a autonomia e a responsabilidade local, tendo em conta adaptar a organização, de acordo com as necessidades locais.
Só uma gestão participada e racional encerra em si os princípios de motivação e de comunicação, indispensáveis ao desenvolvimento, com a optimização dos recursos disponíveis.
O PRD já apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei que não só respeita mas implementa todos estes princípios de gestão moderna e eficaz. A Sr.ª Ministra, por falta de ideias próprias, refugia-se na legislação estrangeira:
Outro dos «cavalos de batalha» deste ministério é ã venda do património. Não sei se será possível vender os Jerónimos, a Torre de Belém ou o Parque Eduardo VII com o argumento de que, em troca, vamos investir mais na cultura e nos tempos livres. É imperdoável que raciocínio tão primitivo, tão falho de um sentir humano e cultural provenha de um responsável do Governo.
O património do Estado é de todos nós, é o fruto de esforços dê gerações passadas e, com a mentalidade destes governantes, não os transmitiremos às gerações futuras, sob pretexto de meras receitas financeiras que, a curto prazo, serão nada e presentemente só servem para encobrir incapacidades de gestão.
Todo o património público é passível de ser convertível e não alienado e se V. Ex.ª persistir na ideia da venda do Hospital Júlio de Matos é preciso que a população de Lisboa esteja atenta e se oponha, de uma forma clara e por todos os meios ao seu alcance, a semelhante desiderato.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tivemos já oportunidade de referir, é na prevenção que deve ser colocada a tónica de uma política de saúde. Neste sentido, pensamos que, embora deva ser incrementada a melhoria da qualidade dos serviços hospitalares, deve ser dado particular ênfase à expansão e dotação, em recursos humanos e materiais, dos serviços que prestam cuidados de saúde primários.
A elevação do nível de saúde dos portugueses, objectivo maior desta filosofia, será conseguida apenas com a participação destes. Para isso, deveriam ser utilizados intensamente os meios de comunicação social, informando e estimulando os indivíduos "para promover e desenvolver a sua própria saúde e a da comunidade.
Nos cuidados primários é necessário implementar, de forma adequada, o ensino para a saúde, dando aos centros de saúde a possibilidade de intervenção directa na sociedade, através de acções concretas de despistagem dos grupos de risco quanto a determinadas doenças que, em Portugal, têm maior incidência de mortalidade.
Nesta área impõe-se uma intervenção mais directa das estruturas da carreira de saúde pública, quer da carreira médica quer da enfermagem.
O número de enfermeiras de saúde pública é reduzido e não lhes são facilitadas as deslocações. Na sua maioria, estão desligadas da sua vocação fundamental é encontram-se a auxiliar em saúde curativa.
Em matéria de financiamento, pensamos que o peso do PIB para o sector de saúde tem de ser aumentado e há quê haver vontade política para passar das afirmações aos actos. Se saúde é uma prioridade, há que aplicar as recomendações da Organização Mundial de Saúde que apontam para valores do PIB destinados à saúde nunca inferiores a 5%:
Por outro lado, exigimos a participação dos profissionais de saúde na gestão e organização dos serviços, como única forma de sensibilizá-los para o problema dos gastos, para a necessidade de racionalização dos serviços.
Neste sentido, é necessária a alteração da actual Lei de Gestão Hospitalar, tornando-a democrática, descentralizada e participativa.
É necessário também que se invertam radicalmente as formas de orçamentação dos hospitais no sentido de alterar a situação aberrante e irracional que tivemos oportunidade de descrever.
Na nossa opinião, o SNS deverá continuar a ser implementado e, para merecer tal designação, terá de se constituir, de facto, numa estrutura de serviços devidamente articulada e agir segundo uma orientação de política de saúde bem definida, o que não acontece presentemente. Urge uma articulação da organização regional entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados, bem como a articulação destes últimos entre si, que torne numa região, numa localidade, todos estes serviços complementares e descentralizados e, neste desiderato, a elaboração da reclamada carta hospitalar constituiria um passo importante para a definição daquilo que se pretende destes cuidados. Nas ARS, há que definir com precisão as suas atribuições e competências.
Nos recursos humanos, a motivação, quer científica quer económica, para os profissionais de saúde é a única saída para a colaboração activa e empenhada nas reformas indispensáveis e para a humanização dos cuidados médicos. É, no entanto, fundamental que o SNS se implemente de uma forma eficaz.
Neste sentido, propomos, desde já, a constituição de uma Comissão de Avaliação Permanente de Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, a qual dará resultados circunstanciados da sua avaliação qualitativa e quantitativa ao Ministério da Saúde com uma regularidade, pelo menos, semestral.

Página 4284

4284 I SÉRIE-NÚMERO 87

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tentaremos provar ao longo deste debate, que a política do Ministério da Saúde represente um balanço francamente negativo, de alto risco para a saúde dos portugueses..., que o digam os pais das inúmeras crianças que poderiam ser salvas à nascença, que o diga a família do Dr. Neto Rebelo, antigo Director dos Hospitais, que faleceu fez ontem uma semana, numa maca num corredor do Hospital de São José, após uma intervenção cirúrgica (segundo noticiou alguma imprensa, não havia lugar nos serviços intensivos do mesmo hospital...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Na segurança social é legítimo questionarmo-nos por que razões é que o Governo se demite de prosseguir uma política consequente nesta área. Não basta afirmar que nos últimos anos, as pensões sofreram um aumento de 113%, quando, na prática, este aumento resulta da atribuição de pensões que rondam os 12 000$00 mensais comparados com os 30 000$00 considerados mínimos para os trabalhadores.
Bastará analisar os dados recentes fornecidos pela Comissão das Comunidades para se confirmar que num estudo comparado, Portugal é entre os doze o País que menos investe em segurança social: 13,4% do PI, contra os 32.1% na Holanda, 28.4% em França, 27% na Dinamarca. Esta percentagem é tanto mais diminuta se recordarmos que, em 1980, a percentagem do PIB para a segurança social era de 14,6%.
Paralelamente, Portugal não tem vindo a acompanhar normas e legislação europeias. Existem cidadãos de primeira e de Segunda. Não é aceitável que por exemplo, um trabalhador dinamarquês ou alemão beneficie de legislação que o proteja contra os riscos decorrentes do manuseamento de produtos tóxicos ou de cargas ou de certas doenças profissionais e que um trabalhador português não seja igualmente protegido.
Não é admissível nem faz sentido que as condições de segurança social tenham tão profunda disparidade entre os Estados membros. Não se trata, naturalmente de promover de um dia para o outro a plena igualdade de condições mas de, num período de tempo razoável, promover a harmonização no progresso.
Desta obrigação está o Governo incumbido, desde que assumiu a responsabilidade do executivo, mas não tem dado passo nesse sentido. Desta matéria atestaremos, numa intervenção mais aprofundada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais aprofundada?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O trauliteiro está de serviço!

A Oradora: - ...,durante o período de debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A opção pelo sistema de economia de mercado como via para o crescimento, modernização e desenvolvimento da País não exclui, antes exige acrescidas preocupações pela realização da justiça social.
Nesta Câmara, por ela já nos batemos e voltaremos a bater-nos.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre uma visão economista da política social, que poderia ser interpretada como mero apêndice da economia e insensível á Definição de propriedades no combate contra as carências sociais ou, outro modo de encarar as coisas, procurando consagrar a visão social, sem limites financeiros e suportada pela ilusão do papel moeda, sem contrapartida produtiva, há uma passagem estreita por onde passa a gestão responsável.
E gestão responsável não se pauta por critérios imediatistas, nem por discursos fáceis nem populistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem que ver mais longe, no sentido de procurar enquadrar as decisões num processo de desenvolvimento do tecido social que se quer duradouro e sustentado.
Entendemos que passou o tempo de pensar que o desenvolvimento se poderia gerar beneficiando apenas dos impulsos de um centro qualquer, por mais poderoso que seja.
A realidade social é bem mais complexa e a experiência mostra que é preferível que os efeitos de sinergia se venham a verificar como resultado de toda uma multiplicidade de actividades de muitos centros irradiadores que, possam protagonizar iniciativas da mais diversa natureza, sejam elas de índole cultural, económica ou social.
É por isso que, no domínio do social, temos vindo a dar prioridade ao apoio técnico e financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social. E, a este respeito, alguns números são significativos: as despesas com a acção social, destinadas ao apoio às IPSS cresceram 4 milhões de contos, durante o corrente ano.
O apoio do Governo a estas instituições não se esgota com as actividades correntes. O PIDDAC da segurança social tem também permitido dar um expressivo apoio financeiro às iniciativas de investimento das mesmas instituições, no que se refere à criação ou remodelação de estabelecimentos de equipamento social.
Desde 1986, os apoios financeiros para investimentos das IPSS ascendem a cerca de 10 milhões de contos, destinados a lares e centros de dia para idosos, creches e jardins de infância.
No respeito pelas formas de expressão adoptadas por cidadãos livres que decidiram assumir uma ocupação de parte do seu tempo em esquemas de voluntariado social, procuramos favorecer o surgimento de situações criativas, desburocratizadas e que sirvam o cidadão mais desprotegido.
São mais de duas mil as IPSS que se encontram implantadas por todo o País e estamos convictos de que, com a orientação que vimos seguindo, estamos a contribuir para a feição humanizante que queremos imprimir no funcionamento de todo o sistema de protecção social.
A questão importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é saber como tratar de todas as envolventes que

Página 4285

26 DE MAIO DE 1989 4285

possibilitem e potenciem esta forma de encarar a evolução do tecido social. Queremos ou não que cada cidadão seja visto, cada vez mais, como agente de desenvolvimento ou ficamo-nos pôr uma visão do cidadão que se assume apenas como mero destinatário das medidas e acções, na maior parte dos casos da responsabilidade de aparelhos burocráticos?
A pergunta é oportuna, perante os desafios, que temos pela frente, e a resposta, quanto a nós, não oferece dúvidas. Se a construção do Mercado Interno é tarefa da nossa geração, é na componente social, no sentido de que das vantagens da construção desse mercado venham a beneficiar todos (e sublinho todos) os cidadãos, que se pode encontrar a justificação para todo o empenho e também para todo o risco que a operação comporta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa não é só conseguir níveis de crescimento económico mais elevados, através do aumento da competitividade das empresas, mas também tratar de assegurar uma maior eficácia e uma completa utilização de todos os meios disponíveis, de tal modo se venha a conseguir uma justa repartição dos benefícios que irão ser gerados.
Entendemos que uma sociedade forte e actuante é aquela onde cada um dos seus elementos se sente motivado a chamar a si uma quota-parte do esforço colectivo que ao país é exigido. É esta situação de permanente disponibilidade o ingrediente mais decisivo para enfrentar, com sucesso, o ritmo de mudança que se verifica na sociedade dos nossos dias. Mas esta desejável postura depende de uma série de factores, alguns mesmo de raiz estrutural.
Por exemplo, será difícil perspectivar um futuro participativo e entusiasta para um cidadão que tenha sido marcado pela frustração de incapacidades inultrapassáveis nos primeiros dias da sua vida escolar. Ou, pelo que me toca mais de perto em termos de responsabilidade governativa: ficar marcado por formas de exploração desenfreada, como seja, a do trabalho infantil.
Foi este Governo que, pela primeira vez, resolveu atacar este fenómeno na dupla perspectiva de encontrar soluções de médio e longo prazos, mas não deixando de actuar com severidade, punindo os responsáveis por uma situação a todos os títulos injusta e imoral, como é o trabalho infantil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate ao insucesso escolar envolve vários ministérios, tendo o Ministério do Emprego e da Segurança Social assumido uma quota-parte importante na execução de um conjunto de tarefas de apoio social, nomeadamente às famílias a que pertencem os jovens com elevado grau de insucesso.
Pusemos em prática um novo sistema de regularização do pagamento de dívidas à segurança social, chamando todos os empresários para a responsabilidade social do cumprimento atempado dos seus deveres e, por essa via, para a protecção dos mais desfavorecidos.
Visamos a este respeito não só a regularização de dívidas acumuladas ao longo de vários anos como igualmente procuramos e conseguimos a moralização do sistema com a introdução de medidas que sancionam, de forma grave, todos aqueles que não cumpram.
Também aqui, e sem demagogia, se vai realizando uma política que procura consagrar o equilíbrio entre a satisfação dos deveres sociais e a exigência dos deveres colectivos, entre a justiça e a solidariedade.
Foi com base na mesma doutrina que, no sentido de evitar fraudes e abusos na atribuição da pensão de invalidez e no subsídio de doença, se introduziu, respectivamente, um sistema de verificação de incapacidades permanentes e novos procedimentos, devidamente articulados, com o Ministério da Saúde.
Ainda e pela primeira vez, introduzimos no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de sanções aos prevaricadores; procedeu-se à operação designada de Prova de Vida, no sentido de eliminar situações indevidas; e uma questão há tanto tempo ambicionada e que sucessivos governos, por uma razão ou por outra, nunca conseguiram resolver, tem a ver com a atribuição de uma pensão unificada, no caso dos trabalhadores no activo que, no âmbito da sua actividade profissional, tinham sido, sucessivamente, abrangidos pelo regime geral da segurança social e pelo regime de protecção social da função pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:.- Finalmente, este assunto está resolvido.
Introduziram-se alterações no regime de protecção contra a doença e reformulou-se a atribuição de subsídios de maternidade, paternidade e adopção.
Sem prejuízo dos esforços que prosseguirão neste domínio, é justo referir que não, tem precedentes em Portugal, nem paralelo fios países europeus, a expressão do crescimento do valor unitário das pensões nos últimos anos. Exemplificando com a pensão mínima do regime geral, de 1986 a 1988 estas pensões, cresceram cerca de 112%, traduzindo um efectivo crescimento do poder aquisitivo destas prestações, facto totalmente desconhecido no passado.
Como medida estrutural no sistema de financiamento da segurança social foi criado um Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, acabando com algo que há muitos anos vinha a caracterizar o sistema. Até aqui, ele era totalmente redistributivo e, a partir de agora passa a conter um elemento de capitalização.
Ainda em nome da sociedade que queremos construir, demos particular importância à criação, desenvolvimento e dinamização de esquemas complementares privados.
Pretendemos possibilitar todo o conjunto diversificado de opções que, constituindo formas de segurança social privada, para além da protecção assegurada pelo regime geral, são susceptíveis de responder eficazmente às necessidades de protecção dos indivíduos.
Nesta linha de orientação, destaco as seguintes medidas já tomadas: o diploma que estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento dos Fundos de Pensões; o diploma que define e aprova o regime jurídico das associações mutualistas, o chamado Código das Mutualidades.
A par das modalidades de benefícios individuais (até agora a única característica da sua actividade), criámos modalidades de benefícios colectivos, bem como a gestão de regimes profissionais complementares de segurança social.
É assim que, para a concretização dos fins de segurança social que podem prosseguir, as associações

Página 4286

4286 I SÉRIE - NÚMERO 87

mutualistas, agora e pela primeira vez, podem conceder, entre outras, prestações de invalidez, velhice sobrevivência, acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Um outro diploma que vai regulamentar os esquemas de prestações, que, as empresas, em colaboração com os seus trabalhadores, podem conceder, em complemento dos benefícios assegurados pelo regime geral da segurança social. Finalmente, o diploma, que autoriza, a constituição de Planos Poupança Reforma através dos quais por um lado, se procura fomentar a poupança e, por outro, canalizá-la para um fim eminentemente de ordem social, seja para um esquema complementar nos eventos de reforma, desemprego de longa duração, invalidez e doença grave, recebendo os participantes ou reembolso da totalidade ou parte dos certificados subscritos ou uma pensão vitalícia mensal ou qualquer composição das duas modalidades anteriores.
Tudo isto numa perspectiva de complementaridade privada e voluntária que, por natureza, não substitue o esquema público obrigatório.
Alargámos, de forma substancial, a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego propusemos a esta Assembleia a aprovação da Lei de Bases do Deficiente e temos em curso um ambicioso Plano de Reabilitação; foram aumentadas as prestações sociais concedidas aos deficientes; memoraram-se as condições de atribuição de subsídios de educação especial; e, pela primeira vez, criámos uma nova prestação que institui o subsídio por assistência à terceira pessoa?
Ainda neste domínio, legislámos no sentido de fomentar actividades de apoio educacional a deficientes graves. Só em 1989 são cerca de 5 milhões deficientes abrangidos pelos diferentes programas de reabilitação.
Em todos os programas de fomento do emprego, rompemos com a perspectiva exclusivamente assistencialista que, naturalmente, leva sempre ao fomento de relações de dependência e até de descrença no futuro. Preferimos canalizar os recursos disponíveis na mobilização da energia latente que sempre terá de existir em cada indivíduo, no sentido de serem aproveitados, primeiro, na realização profissional e pessoal de cada beneficiário e, simultaneamente, no fomento de um tecido social onde se acredite; cada vez com mais força, nas próprias capacidades do indivíduo, como meio mais poderoso para contornar as dificuldades.
Nesta linha de reforço das capacidades de afirmação do próprio indivíduo e com especial ênfase para as zonas rurais, fomentámos iniciativas locais de emprego. Em 1989, através deste programar esperamos criar cerca de 2 mil novos postos de trabalho.
Para os desempregados de longa duração, temos em funcionamento programas ocupacionais que envolvem 10 340 adultos e onde se investirá mais de 3 milhões de contos.
Temos ainda em execução programas que fomentam o apoio a actividades independentes, à criação do próprio emprego, incluindo o apoio ao artesanato, à contratação - forma expedita de inserção no mercado de trabalho que que ocupará, em 1989, cerca de 4500 jovens.
O sistema de aprendizagem, onde, se envolvem mais de 2 mil empresas com programas de formação para 9 mil aprendizes; o IJOVIP; onde serão, também, em 1989, mais de 9 mil jovens os beneficiários; o apoio à criação de empresas e o desenvolvimento da capacidade de empresariado, de que o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas (NACE), criado em Setúbal, é o exemplo mais recente. São, várias as empresas, que lá nasceram, são algumas centenas de postos de trabalho que daí hão-de resultar.
Críamos as escolas profissionais e, também pela primeira vez, possibilitar-se-á que o sistema de aprendizagem nas empresas seja compatível com a outorga de graus escolares.
Desenvolvemos o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal onde na componente social se investiu em três anos mais de 2 milhões de contos, independentemente de todas as tarefas normais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algumas medidas tomadas mais recentemente e todas elas entroncam num conjunto de princípios em que, em nosso entender, deve assentar a sociedade que queremos ajudar a criar.
Poder-se-á discutir cada uma das medidas de per si, ou um outro aspecto em cada, uma delas. Não sé poderá é negar que há uma lógica, uma coerência e que, no centro, ocupa de forma bem nítida, a dignificação e a valorização da pessoa humana.
Há, com certeza uma relação entre, o progresso da economia e a prestação de atenção muito especial aos mais desfavorecidos. Só que a forma como concebemos a nossa estratégia permitiu dar um peso muito significativo à componente social.
Noutros períodos, e bem recentes, a relação entre a economia e o social cifrou-se num aumento, das taxas de contribuição para a segurança social, exigindo-se mais sacrifícios aos contribuintes e trabalhadores, mas, mais grave, sem contrapartidas sociais de qualquer espécie.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, foram diminuídas as contribuições para a segurança social e isentaram-se de contribuições as empresas que favoreçam a inserção dos jovens na vida activa, as que promovam a ocupação de deficientes ou as que empreguem desempregados de longa duração.
Antes, a regra era a de não aumentar as prestações sociais e agravar as contribuições para a segurança social; agora, a regra tem sido a de aumentar as pensões, de forma a atingir largos estratos da população portuguesa que passaram a beneficiar de um significativo acréscimo do poder de compra e de reduzir, em nome de grupos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa as contribuições para a segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A diferença é substancial, como diferente e não menos importante foi, e tem sido, a forma como, em períodos distintos, foi encarado, o papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente, das Misericórdias.

Antes, nada se fez, depois do ataque que estas tinha sido dirigido em pleno período do gonçalvismo; agora, é nítida a linha de orientação com vista à sua desfuncionalização.

Página 4287

26 DE MAIO DE 1989 4287

Mas noutros domínios também se encontram nítidas diferenças: nos salários em atraso e na evolução da taxa de desemprego, por exemplo.
A respeito da evolução deste indicador, é verdade que só com dinamismo e confiança se podem gerar os investimentos que hão-de viabilizar os empregos produtivos de amanhã. Não temos uma visão administrativa de criação ou sustentação de postos de trabalho mas, antes, de criação de condições de impulso na economia.
Talvez em nenhum outro domínio haja uma ligação tão estreita entre o social e o económico, como na evolução do emprego.
Também aqui a diferença antes e depois de 1985 é nítida. Antes caminhavam as duas - a economia e o desemprego - no mesmo sentido: o da progressiva degradação e o da falta de esperança. Hoje, caminham as duas a par, mas num outro sentido bem oposto: o da prosperidade e o da certeza de que mais facilmente cada um poderá atingir níveis mais exigentes de realização profissional e pessoal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não significa isto que tanto no económico como no social não haja problemas para resolver. Sabemos bem que há e sabemos quais são. Mas também sabemos que a solução para eles radica no caminho que vimos prosseguindo e não no discurso fácil.

Aplausos do PSD.

Muitos desses problemas - como é a pobreza -, sendo de difícil abordagem, requerem coragem e até uma elevada dose de obstinação para a tomada de medidas correctas.
Como ingrediente mais importante na composição da força anímica e do entusiasmo com que vamos continuar a trabalhar, temos a nosso crédito os resultados já obtidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem alguns - e em certas horas dizemos todos - que a saúde não tem preço. É, como tantas outras coisas que constantemente se repetem, uma meia-verdade.
É verdade que cada um de nós é capaz de pôr o que tem e o que não tem para assegurar, na medida do possível, a sua própria saúde e a dos seus. Só até aqui aquela afirmação é verdadeira - e ela contém, nesta medida, todo um peso de atenção exigida individual e colectivamente às questões que se prendem com a saúde, que nenhuma sociedade poderia legitimamente ignorar. É assim que ao Estado cabe, necessariamente, uma responsabilidade inegável em assegurar a cada cidadão que lhe são garantidos os meios indispensáveis à satisfação do seu direito à saúde mesmo se, e nomeadamente se, as suas condições económicas são frágeis. Ninguém entre nós, e seguramente não o Governo, porá alguma vez em causa tal direito.
É óbvio que a responsabilidade do Estado e da sociedade tem limites: poderíamos dizer que é aqui que aquela verdade se converte apenas em meia-verdade. Desde logo, limites de carácter técnico relacionados com o nível de conhecimentos que, num dado momento, se atinge; limites esses que pelo menos o carácter inelutável da morte de cada um de nós não permite nem permitirá ultrapassar.
Mas, para além desses, há, ai de todos nós, limites de meios e de recursos que nenhuma sociedade, por muito rica e bem organizada, consegue remover. Limites que quantas vezes se continua a querer ignorar entre nós, exigindo-se em nome daquela meia-verdade que cada um disponha ao pé do sítio onde mora, ou até do sítio onde momentaneamente se sente mal ou tem um acidente, do mais sofisticado dos hospitais. É tão frequente que se critique este e aquele hospital porque não tem este e aqueles meios, mesmo em casos em que não os pode nem os deve ter!
Alguma atenção àquilo que se tem vindo a passar nos nossos parceiros comunitários, nomeadamente ao que tem sido publicado em grandes revistas internacionais, é elucidativa da consciência hoje generalizada da situação crítica que os sistemas de saúde têm vindo a atingir.
Permitir-me-ão, Srs. Deputados, que vos aconselhe a leitura dos dados interessantíssimos que sobre os cuidados de saúde prestados nos países europeus publicou há meses a Newsweek, considerando que os próprios sistemas de saúde precisam de cirurgia. E precisam porque já em parte nenhuma é verosímil que seja sustentável por muito tempo o crescimento das despesas com a saúde, dado, por um lado, o desenvolvimento fulgurante dos meios sofisticados de diagnóstico e tratamento e, pelo outro, o envelhecimento progressivo da população europeia.
Guardadas as devidas proporções, não podemos deixar de olhar para o nosso sistema com, a consciência dos problemas, das dificuldades e das limitações em que incorremos se ele crescer - e ele crescerá por simples efeito do desenvolvimento económico e social do País que estamos a viver - se ele crescer, dizia, sem a preocupação de evitarmos vir a cair em erros - ou sonhos - que outros mais ricos, mesmo muito mais ricos, do que nós agora têm de pôr de parte.
Decidir, no domínio da saúde e perante a escassez manifesta de meios significa, obviamente, fazer opções e escolher prioridades. Também aqui, ao falar-vos de política de saúde em pouco tempo, tenho de seguir o mesmo caminho.
Falar-vos-ei assim, Srs. Deputados, de três assuntos particularmente importantes, dando-vos conta das novas escolhas e do caminho que estamos a seguir.
O primeiro domínio é o da saúde materno-infantil. O Governo designou-o como prioridade na saúde e assim consta do seu programa.
Julgo que não precisarei de justificar longamente a escolha. Para um Governo sobretudo preocupado pelo futuro do nosso país, será natural olhar para a saúde dos cidadãos de amanhã como assunto merecedor da maior atenção.
São objectivos e evidentes os progressos que têm sido obtidos nesta área tão sensível quanto importante. Recordarei apenas que, em 1970, a taxa de mortalidade infantil era de 58% e, em 1987, de 14,2%. Pelo seu lado, a taxa de mortalidade perinatal era, em 1970, de 38,9% e, em 1987, de 17,5%. Constitui esta última, na fase que atravessamos, o índice mais difícil de fazer descer - e em parte a componente mais complicada

Página 4288

4288 I SÉRIE INÚMERO 87

da mortalidade infantil. Por isso, é sobretudo na vigilância da gravidez: é nos serviços de obstetrícia e neonatologia, como simultaneamente na articulação entre cuidados primários e diferënciados, que há que intensificar muito o esforço.
A Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil criada por despacho meu de Fevereiro deste ano e tem vindo a programar a coordenação de esforços e a elaboração de medidas operacionais minuciosas, cabendo-lhe também o futuro acompanhamento da execução das medidas previstas.
Em 1987, foi feito um relatório denominado «A Saúde Materno-Infantil. Assistência ao Parto e ao Recém-Nascido. Levantamento, Análise e Propostas de Planeamento» que corresponde a um levantamento exaustivo de meios e das necessidades nos serviços de obstetrícia e neonatologia; Com base em tal relatório, decorrem em 26 hospitais, em 1988, e prosseguem em 17 hospitais este ano, esforços de investimentos naqueles serviços, que estão a produzir notáveis melhorias na assistência ao parto e ao recém-nascido, acompanhados de colocação de obstetras e pediatras nos hospitais que deles carecem. A comissão que referi elaborou programas de execução daquele relatório, destinados ao que chama hospitais de apoio perinatal e, hospitais de apoio perinatal diferenciado, que constituirão uma rede em conjunto com os cuidados primários, organizada em unidades coordenadoras funcionais.
Cabe aqui voltar à velha questão de saber onde deve ou não, haver maternidades. Foi o Governo, no passado, larga e, injustamente criticado porque ousou levantar a questão difícil de pôr em causa o funcionamento de alguns supostos serviços de "obstetrícia" colocados, em certas unidades do País. É tão fácil criticar porque se fecha um serviço que se pretende fazer crer à população, que existe! E que não existe, Srs. Deputados, um serviço a sério de maternidade onde não há b
obstetras ou onde não se pode prestar assistência a recém-nascidos em dificuldades! É que continuar a aceitar que esses supostos serviços funcionam é fechar os olhos à segurança das mães e, dos filhos e ser responsável por riscos, que hoje já hão deveriam ser corridos. Preferi antes correr, algum risco de incompreensão - apesar de ser tão fácil explicar e compreender, se se quiser que um serviço sem todos os meios e, sem um número mínimo de partos constitui um perigo e, uma ilusória segurança. Preferi correr antes, o risco da exigência e a verdade é que ao fim e ao cabo as populações têm acabado por aceitar e compreender que a sua própria segurança deve estar acima da alguma incomodidade, que exijam as deslocações necessárias. Só em locais com um movimento suficiente - cerca de 1500 partos por ano - o pessoal é suficientemente utilizado para estar em condições de responder à generalidade das situações.
Repito o que já disse antes aqui. A descida da rentabilidade perinatal e da morbilidade infantil depende numa grande medida de lucidez e determinação neste ponto.
Em 1988, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, emitiu novas normas sobre a Saúde materna - vigilância pré-natal e revisão do pruerpério» e «Planeamento familiar - rotinas para funcionamento destas actividades». Estamos a tentar impor sistematicamente a utilização do «boletim de saúde da grávida» como instrumento, essencial de vigilância controle e prevenção de riscos no parto.
Desejo ainda falar-vos, do subsistema de transporte de emergência médica de recém-nascidos de alto risco.
Lançado em 1987, prestam-se, por esta via, socorros a recém-nascidos em maternidades que não dispõem de cuidados de neonatologia, públicas ou privadas; enviando-se uma equipa especializada transportada em ambulância, com aparelhagem sofisticada, que constitui uma verdadeira unidade de cuidados intensivos móvel. Graças à articulação estabelecida entre serviços hospitalares; o recém-nascido é transportado; para uma unidade de hospital central onde existia vaga no nível sofisticado de cuidados de que careça.
O subsistema estreou-se em Lisboa: em Janeiro de 1987 e estende-se hoje, a partir da capital, a uma vasta área geodemográfica que vai até Caldas da Rainha, Santarém e Setúbal, área a que correspondem 36.000 partos/ano. Em 1987 e 1988 transportou, para hospitais-centrais de Lisboa, 636 recém-nascidos.
Em Outubro de 1988 foi lançado no Porto cobrindo hoje uma área de 38.000 partos/ano e indo até Viana do Castelo, Braga, Guimarães e Gaia. Em Junho arranca em Coimbra. Irá, numa primeira fase, até Aveiro, Figueira da Foz, Leiria e Viseu e numa segunda fase; à Guarda e a Castelo-Branco. Com o subsistema de Coimbra a funcionar, cobrir-se-ão cerca de 80% de todos os partos de continente. Os restantes terão de ser protegidos, através de outras medidas, a ser também objecto de estudo intenso por parte da comissão que referi, que compreenderão a utilização de meios aéreos, que, aliás, servirão também para outros transportes. Ainda quanto à saúde materno-infantil; desejo fazer referência ao planeamento familiar. Introduzido oficialmente em Portugal em 1976, pelo Dr. Albino Aroso, existem hoje serviços prestados em todos os Centros de saúde e em grande parte das suas extensões. Há um larguíssimo caminho percorrido desde então, com notáveis responsabilidades na melhoria dos índices de saúde infantil e que permite que hoje, segundo avaliação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, mais de 70% das mulheres em idade fértil pratiquem o planeamento; familiar, o que constitui um dado extremamente satisfatório.
Como segundo domínio de atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo referir-me à oncologia e ao combate a uma doença que, pela gravidade que geralmente, assume pelo sofrimento e mortalidade que regista e pelo medo que infunde, merece também uma atenção prioritária como, aliás, está inscrito, no programa do Governo.
Neste campo, pela primeira vez o Governo tomou as medidas que se impunham para que a tutela do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil passasse para o Ministério da Saúde, tendo em conta que os três centros que o formam devem constituir para além de unidades de investigação e de ensino; também unidades de ponta de que o povo português possa dispor para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da doença oncológica.
E estas funções só podem ser preenchidas em estreita e eficaz colaboração com todo o sistema de saúde. Por isso, para que o ataque à doença cancerosa pudesse ser realizado de forma integrada em todos os graus da prestação de cuidados de saúde, a medida que referi era fundamental.

Página 4289

26 DE MAIO DE 1989 4289

Iniciativas de há muito invocadas como muito importantes puderam ser tomadas.. Citarei três:
Foi, pela primeira vez, nomeado o Conselho de Oncologia, órgão de âmbito nacional e de carácter consultivo que pretende assegurar o carácter multisectorial e, em particular, a colaboração entre a educação e a saúde e que, cela sua relevância, entendi dever ser presidido por um membro do Governo. A sua actividade tem correspondido às expectativas que nele coloquei e todas as grandes questões nele têm sido exaustivamente debatidas e para elas propostas soluções.
Em segundo lugar direi que, no que diz respeito ao ensino e educação nesta área, foram criados centros de formação permanente nos centros de oncologia, que vão constituir, sem dúvida, locais privilegiados de formação de pessoal técnico a vários níveis para a prevenção, diagnóstico e tratamento correcto do cancro.
Em terceiro lugar e com uma importância decisiva na área de investigação, criaram-se, finalmente, os registos oncológicos nos centros do IPO, nos hospitais e a nível de cuidados primários, permitindo que, pela primeira vez, o nosso país disponha de dados estatísticos fiáveis sobre a incidência do cancro, elementos muito importantes, para conhecimento exacto da situação.
Desde logo se tornava imperioso estabelecer uma estratégia global e integrada que, no mais curto espaço de tempo, desse a razoável satisfação que estamos em condições de dar às necessidades do nosso país. Por isso mesmo e de acordo com o programa do Governo, o Conselho de Oncologia elaborou um plano de acção oncológico a executar em quatro anos, a um tempo rigoroso, realista e exequível, neste momento em fase de apreciação final.
Foi feito um levantamento exaustivo da situação nos nossos hospitais em termos de doentes tratados e meios existentes, bem como obtidos dados sobre a tecnologia e os recursos de todas as entidades interessadas, públicas e privadas. Foi ainda obtida informação sobre a disponibilidade para colocar em várias das acções a levar a cabo e prevista, de acordo com critérios cientificamente estabelecidos, a implantação dos meios humanos e materiais necessários.
A prevenção e o rastreio estão e vão ser objecto de atenção prioritária. A nível da prevenção e da educação do público em geral, lembro o enorme esforço que muitas entidades, e nomeadamente a Liga Portuguesa Contra o Cancro, têm feito na divulgação do Código Europeu, existindo em Portugal, quando comparado com os outros países comunitários, um satisfatório nível de conhecimento dos seus mandamentos; lembro, para que seja evidente a importância da prevenção, que os estudos epidemiológicos demonstraram que o tabaco e a nutrição estão relacionados com a génese de 65% dos cancros.
Quanto ao rastreio, o desenvolvimento em diversos países da Europa e nos EUA de campanhas levaram, no caso do cancro ginecológico, à protecção de 90% da população feminina e, no caso do cancro da mama, à redução da mortalidade em 30%. Há acções que já arrancaram, como a compra dos mamógrafos necessários e, neste momento, as escolas técnicas dos Serviços de Saúde estão a fazer cursos de reciclagem de citotécnicas que, como sabem, são indispensáveis ao rastreio do cancro ginecológico.
O ano de 1989 foi escolhido como Ano Europeu de Informação sobre o Cancro e, nesse âmbito, está em curso entre nós uma ampla campanha de informação, educação e sensibilização, que envolve um sem número de entidades públicas e privadas. A recentíssima aprovação, pelo Conselho de Ministros da Saúde das Comunidades, da primeira directiva no âmbito da campanha do cancro - relativa à etiquetagem dos produtos do tabaco - dará, certamente, um novo alento às actividades da própria campanha.
Para terminar estas palavras sobre o cancro, quero ainda referir que, no âmbito da indispensável coordenação de esforços, se está a estabelecer entre nós, até agora sobretudo no Norte e no Centro do País, uma rede de cooperação entre os centros do IPO e outras instituições, hospitalares ou não, públicas e privadas, o que constituiu uma base indispensável de articulação de esforços.
Finalmente, o terceiro assunto que desejo trazer à vossa consideração tem a ver com a política de medicamentos. Ao contrário do primeiro e segundo assuntos que mencionei, este é largamente falado e discutido entre nós. Também aqui já foi, fácil, aliás, várias vezes debatido.
São particularmente importantes, neste domínio, o regime de comparticipação, as regras sobre a fixação dos preços e o controlo dos processos administrativos. Quanto ao regime de comparticipação, relembrarei que nessa sede se discutem duas fundamentais questões: a primeira é a de saber se deve a sociedade no seu conjunto, isto é, todos nós, pagar certo medicamento necessário a certa pessoa; a segunda é a de saber, se a resposta à primeira é sim, como deve o encargo ser repartido entre o cidadão que precise do medicamento e todos os outros que pagam os impostos e, por essa via, financiam o sistema de saúde.
É legítimo, naturalmente, que um cidadão que precise de um medicamento questione o Estado que não o comparticipa ou que só paga uma parte; mas é igualmente legítimo, embora aconteça muito pouco, que os cidadãos discutam por que é que o Estado os obriga a pagar o que os outros tomaram pela via simples de atribuição de comparticipação a esse medicamento. Despesa do Estado é despesa de cada um de nós; seria também razoável esperar que nos sentíssemos defraudados se ela é incorrecta ou excessiva.
Porque assim é, seria indispensável que, pelo simples, respeito que merece o bolso do contribuinte, se introduzisse o factor preço como decisivo na atribuição ou não de comparticipação. Foi isso que fizemos no passado: o medicamento é hoje comparticipado se tem interesse terapêutico,- como é óbvio. Mas também se, perante a presença de outro de eficácia terapêutica semelhante, o seu preço é vantajoso. Interesse terapêutico e preço são, assim, dois factores a ter simultaneamente em conta. E compreende-se: se para dois medicamentos similares os preços são diferentes porque se há-de pagar o mais caro? Se o médico ou eventualmente o doente querem o medicamento mais caro, poderá este comprá-lo. Mas porquê fazer-nos, a todos nós, pagar tais preferências? Com que direito obrigar o contribuinte a suportar as escolhas mais caras do médico que prescreve e, eventualmente, do doente que consome?
Dados que detenho em dois casos concretos atestam a possibilidade real de tratar situações com custos financeiros completamente diferentes. Assim, o custo médio do tratamento diário com quatro similares e com a mesma composição, qualitativa/quantitativa de um

Página 4290

4290 I SÉRIE - NÚMERO 87

antibiótico pode variar entre 139 e 244 escudos! O custo médio de tratamento diário da hipertensão arterial, com diferentes grupos de medicamentos, pode variar entre 3,4 e 22 escudos para um determinado grupo e 150 e 178 escudos para outro.
O regime que agora está em vigor já produziu largamente os seus frutos influenciando, decisivamente, a fixação dos preços que são só parcialmente independentes da comparticipação. É que, para que os seus medicamentos entrem na lista dos comparticipados as empresas têm aceitado reduzirmos preços.
A média de redução é de 21%; isto é, menos 21% pago pelo cidadão que compra o medicamento, menos 21% pago por todos os cidadãos, que com os seus impostos também o pagam.
Apesar de tudo o que se diz, Portugal é o segundo país mais generoso das Comunidades Europeias a comparticipar medicamentos; o Estado paga 67,2% da factura total contra uma média de 61,2% nas Comunidades Europeias.
Dizem-se também muitas coisas! sobre o preço dos medicamentos. Permitir-me-ão que diga; que se este Governo e o anterior não tivessem tomado várias medidas de contenção dos preços e modificado a forma como eles se fixam, isto é, se tivessem deixado funcionar o sistema que foi criado no Verão de 1985 pelo Bloco Central, os preços seriam hoje muito mais elevados do que de facto são. A metodologia de 1985 conduziu-me a preços hoje em média 7% mais elevados do que em Espanha, o que não é aceitável. Mas não nos levou mais longe porque, sob a minha responsabilidade, foram tomadas uma série de medidas que limitaram, o crescimento dos preços. Foram regras sobre actualizações, o congelamento mesmo, durante a maior parte de 1988, e, neste ano o novo regime de fixação dos preços, que é muito mais favorável ao consumidor e ao contribuinte do que o de 1985.
O controlo do processo administrativo da comparticipação, hoje completamente em vigor permite a simplificação do trabalho, a detecção de situações irregulares, a determinação do perfil médico e à fixação de medidas de política com base em dados precisos.
O efeito combinado de todas as alterações que referi começa agora a traduzir-se na recondução das facturas de medicamentos a níveis mais próximos dos existentes nos países europeus, no âmbito da factura total dos serviços de saúde. A introdução de medicamentos genéricos, sobre que em breve consultarei os representantes das várias entidades interessadas,- permitirá, à semelhança do que agora acontece, por exemplo, uma rica República Federal da Alemanha, onde também está prevista a substituição, pelo farmacêutico; de receituário proposto pelo médico por medicamentos genéricos, que o utente compre o mesmo por ainda menos dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política da saúde visa os utentes dos serviços; existe para servirmos cidadãos que precisam de prestação de cuidados. Fá-lo pondo à sua disposição uma máquina da qual fazem parte muitos trabalhadores cuja satisfação é um momento, ele próprio importante, da satisfação dos utentes.
Prefiro chamá-los assim e não «doentes»,- apesar de muitos não gostarem, porque entendo que a primeira obrigação do serviço de saúde é cuidar dos sãos, evitar-lhes a doença e não esperar apenas que os doentes os procurem. Mas utentes ou doentes, os cidadãos têm de ser a nossa principal preocupação e os seus interesses aqueles que, antes de mais, prosseguimos. Importante é também torná-las conscientes dos direitos e capazes de por eles reclamarem, quando é caso disso.
Por eles e com os trabalhadores da saúde que a desejem, a mudança está em curso.
Encontrei, Sr. Presidente e Srs; Deputados, um sistema de saúde profundamente degradado é desarticulado na sua definição e na sua execução, largamente dominado por desperdícios incontrolados e complacências injustificáveis, com práticas de facilidade.
Há um mundo de coisas ainda a fazer. Continuará a ser possível, por muito tempo, encontrar descontentamento. Seria bom que as críticas, que se fazem fossem, pelo menos, actualizadas. Ainda bem que o julgamento que é muitas vezes feito dos Serviços de Saúde é bem mais positivo do que aquilo que muitas vezes, à imprensa e os Srs. Deputados traduzem.
O caminho, que percorremos, é o certo e vamos mantê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa dá por concluído o período de abertura, dedicado à interpelação, e dá início ao período de debate.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Isabel Espada, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, António Bacelar, Vilela Araújo e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Herculano Pombo (Os. Verdes): - Tudo «beneficiários» da previdência!...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, em primeiro lugar, quero deixar lavrado o meu protesto pela forma, como V. Ex.ª se dirigiu ao Governo, em geral, e à Sr.ª Ministra da Saúde, em particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Orador: - É evidente que V. Ex.ª, tal como muitos outros deputados o têm feito nesta Câmara, se escuda no inquestionável direito de imunidade parlamentar dos deputados.
Não posso, no entanto, deixar passar em claro o facto de muitas das afirmações que fez demonstrarem um profundo desrespeito pela Procuradoria-Geral da República e por esta Câmara que, neste momento, tem investida em funções uma comissão de inquérito para investigar muitas das matérias a que V. Ex.ª se referiu de forma definitiva, tirando, desde já, conclusões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou levado a concluir que a Sr.ª Deputada não tenciona participar nas reuniões da Comissão de Inquérito. Será uma perda enorme dado o; inestimável contributo que. V. Ex.ª, com o conhecimento, profundo que tem sobre estas matérias, daria, certamente, aos trabalhos da comissão.

O Sr. Silva Marques(PSD): - Visão optimista!...

Página 4291

26 DE MAIO DE 1989 4291

O Orador: - V. Ex.ª referiu, no início da sua intervenção, que as eleições de Junho para o Parlamento Europeu seriam uma sondagem à população, daria uma ideia da popularidade do Governo da maioria e dos diferentes partidos políticos.
A nossa opinião é diversa e não queremos aqui filosofar acerca do assunto. Contudo, se a nossa opinião alinhasse pela de VV. Ex.ªs havia um dado que, à partida, era definitivo, o de que o PRD tinha 0% dos votos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Talvez porque V. Ex.ª vem cá poucas vezes e é uma deputada em substituição, tem provavelmente necessidade, porque o Grupo Parlamentar do PRD é pequeno, de assumir uma posição de «deputada polivalente», que aborda todas as matérias possíveis e imaginárias.
A polivalência é uma virtude mas, normal e infelizmente, está necessariamente ligada a uma dificuldade de ser rigoroso em cada uma das matérias que se abordam. Não se pode ser bom em tudo e normalmente, quando se procura ser tão polivalente, é-se mau em tudo.

O Sr. Raul Rego (PS): - É o que está a acontecer!

O Orador: - V. Ex.ª fez afirmações completamente desligadas da realidade, falsas, deturpadas. Estaria aqui talvez o dia inteiro se as quisesse contestar uma a uma. Por isso, vou referir-me apenas a duas ou três afirmações de V.Ex.ª V. Ex.ª afirmou que havia uma deterioração global, bastante evidente, dos cuidados de saúde em Portugal, que os Serviços de Saúde não funcionavam, que os índices sanitários decaiam, etc. V. Ex.ª deve saber, já que estudou a matéria, ainda que apressadamente, que não há nada mais rigoroso para demonstrar e exprimir o estado de saúde de uma população que determinados indicadores sanitários, particularmente os indicadores sanitários ligados à mortalidade infantil, à mortalidade neonatal, à mortalidade perinatal.

Mostro-lhe que, desde 1985 até 1987, a mortalidade infantil passou de 17,8 para 14,2, em Portugal, a mortalidade neonatal de 12,2 para 9,9 a mortalidade perinatal de 19,8 para 16,7, a mortalidade entre o primeiro e o quarto ano de vida de 97,1 para 87,9. Isto é, objectivamente, a demonstração de que a política de saúde que está a ser praticada no nosso país é correcta e rigorosa.
Em relação ao problema da produtividade dos hospitais V. Ex.ª falou em algumas listas de espera que existiam no passado e que hoje continuam a existir. Posso facultar-lhe uma listagem exaustiva acerca de alguns dos hospitais que V. Ex.ª referiu, onde se demonstram aumentos de produtividade espectaculares no atendimento dos doentes: Hospital de Serpa, número de consultas de medicina, cirurgia fisioterapia, aumento de 100% de Janeiro de 1988 até Janeiro de 1989. Número de intervenções por cirurgião, aumento, de 1000%; Maternidade Alfredo da Costa, número de análises clínicas, aumento de 80% de Janeiro de 1988 a Janeiro de 1989. Raios X, aumento de 20%; Hospital São Francisco Xavier, consultas, aumento de 54%.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro! É sempre a aviar!...

O Orador: - Número de intervenções por cirurgião, aumento de 27%. E por aqui me fico pois demorava talvez o dia inteiro a provar-lhe a fragilidade das suas afirmações. Mas eu faculto-lhe fotocópias destas estatísticas.
Em relação a índices de gestão também poderia dizer-lhe muita coisa, mas, Sr.ª Deputada, porque não tenho tempo - disponho de três minutos para lhe fazer a pergunta - não me posso alongar. No entanto, nem sequer lhe faço uma pergunta, faço-lhe antes um apelo. V. Ex.ª terá talvez oportunidade, na próxima sessão legislativa, de fazer uma interpelação ao Governo sobre esta matéria. Tem um ano para estudar a lição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, quer responder de imediato ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, não vou repetir muitas coisas que já foram ditas pelo meu companheiro de bancada, com as quais estou completamente de acordo. Vou, no entanto, focar três pontos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, quero perguntar-lhe onde está escrita a norma que permite aos farmacêuticos alterarem os receituários médicos neste momento.
Queria perguntar-lhe também se a Sr.ª Deputada sabe, em relação às listas de espera, que elas dependem da patologia. Há listas de espera em determinada patologia e há patologias que não têm lista de espera. Trabalhei num hospital e era assim que isso se passava.
Quero também informá-la de que, por exemplo, em Londres, em ortopedia, há uns dois anos atrás, havia uma lista de espera de três anos para a cirurgia da prótese total da anca.
Em relação aos acidentes de trabalho, queria manifestar-lhe a minha preocupação relativamente a esses acidentes e, ao mesmo tempo, deixar-lhe uma pergunta: de quem, muitas vezes, é a culpa de tais acidentes, como é que eles sucedem, por que é que eles sucedem?
Quantas e quantas vezes nós vemos que há um total desrespeito pelas normas de segurança que estão estabelecidas, o que, ao fim e ao cabo, só vai prejudicar o próprio trabalhador?!
Em relação aos utentes e aos trabalhadores de saúde permitia-me citar aqui a seguinte frase: «O que estamos a fazer, combinado com o esforço e a dedicação dos que trabalham na saúde, permitir-nos-á alcançar o nosso grande objectivo, melhorar a prestação de cuidados aos cidadãos e mudar a face da saúde em Portugal.» Citei a Sr.ª Ministra da Saúde e queria perguntar-lhe se isto é contra os cidadãos e contra os trabalhadores da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.

Página 4292

4292 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Vilela Araújo(PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, não resisto em recordar-lhe o início da intervenção do meu colega Luís Filipe Menezes.
V. Ex.ª começou a sua intervenção - recordando-nos que no próximo dia 18 o Governo, a sua política é o PSD seriam confrontados com o povo português. Nós estamos tranquilos e serenos, e essa tranquilidade e serenidade, não à vejo há partido de V. Ex.ª que foi obrigado à esconder se por detrás de outro símbolo para concorrer a essas eleições.

Aplausos do PSD é protestos do PRD.

Durante a sua intervenção, falou várias vezes na carência de enfermeiros de saúde pública em Portugal. Saberá V. Ex.ª, o que fez este Governo para tentar supria essa carência e algumas das dificuldades que invocou, nomeadamente a da deslocação? Saberá V. Ex.ª que, até Dezembro do ano passado, apenas em três das cerca de trinta escolas de enfermagem do País se seleccionava, à especialização em enfermagem e que, a partir de Dezembro, essa possibilidade se tornou extensiva a essas trinta escolas? De facto, penso que V. Ex.ª apenas veio aqui debitar um discurso; que está completamente desactualizado.
Pergunto-lhe, pois, se conhece esta diferenciação altamente qualitativa da possibilidade de formar especialistas em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques(PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, esta interpelação que hoje, aqui fazemos ao Governo, por iniciativa do PRD, é sobre política geral e incide, especialmente, na área da segurança social - está a incidir pouco - e na área da saúde.
Mas antes de ser, digamos, uma interpelação sobre segurança social e a saúde é uma interpelação de carácter geral. De factor não resisto a pensar alto aquilo que pensei quando estive a analisar o porquê desta interpelação do PRD, neste momento. Com efeito, o PRD , em termo dos próximos actos eleitorais, de eleições para o Parlamento Europeu, reservou-se o papel de uma vela apagada e não mais do que isso.
Mas, mais do que isso ainda, em termos de campanha para as eleições autárquicas e em termos de candidaturas autárquicas, o papel do PRD vai ser o de lâmpada fundida.

Risos.

...porque, de facto, é isso que acontece, é isso que resulta de notícias que vêm a público não desmentidas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então e a saúde dos portugueses?

O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo e o seu partido também estão a fazer e têm feito o papel de lâmpada fundida.

Risos.

O Sr. Herculano Pombo(Os Verdes): - O País está às escuras!

O Orador: - Está sim, Sr. Deputado Herculano Pombo!
Portanto, o PRD, nos últimos tempos, e em termos de intervenção política na sociedade portuguesa, reservou-se este papel: ou vela apagada ou lâmpada fundida. Por isso, interrogou-se e certamente alguns militantes interrogam-se: «O que é que fazemos agora se na campanha para as eleições europeias não vamos aparecer, nas campanhas para as autárquicas está prometido que não vamos aparecer...».Bom, juntaram-se, leram o Regimento e disseram: «Interpelamos o Governo!», dentro daquela lógica de que «interpelo logo existo!»

Risos.

Bom, e assim é! Estamos a fazer uma interpelação, é a terceira ou quarta vez que o PRD chama à colação nesta Gamara e interpela.
É pena que o PRD, que de acordo com a sua dimensão, parlamentar e desacordo com o Regimento da Assembleia da República tem relativamente poucas oportunidades de intervir, gaste as suas oportunidades em coisas desta natureza, porque isto não é mais do que uma mera repetição.
De qualquer forma, gostaria de lembrar à Sr.ª Deputada Isabel Espada que até há muito pouco tempo a farmácias - e eram os utentes os prejudicados - não tinham normalmente as contas regularizadas com o sistema de saúde, porque não havia, digamos,- uma gestão, cuidadosa desses dinheiros. E nessa altura os Srs. Deputados da Oposição e toda a população, em geral, criticavam que isso estivesse a acontecer. Agora, que esta situação está regularizada, a Sr.ª Deputada Isabel Espada critica porque essa situação está regularizada.
Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, é favorável a que se retorne a três ou quatro anos atrás, de forma, a que os pagamentos a que as farmácias têm direito voltem a andar atrasados?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado está a criticar o Ministério da Saúde!

O Orador: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro também tem o seu tempo, e tem-no não só aqui como também na Portela, na assembleia municipal. Agora estamos na Assembleia da República. Está bem?!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mas o Sr. Deputado fez uma crítica ao Ministério da Saúde!

O Orador: - Por outro lado, a Sr.ª Deputada leu uns números de umas estatísticas da CEE relativamente aos valores gastos com a segurança social e a saúde em termos de produto interno bruto, mas apenas leu. E o que é que não os interpretou? Se tivesse interpretado - e isso é que é indispensável, temos de lê-los para, sobretudo, interpretá-los, não podemos ler por ler - verificaria que a classificação de despesas com a saúde e a segurança social, que normalmente constam dos países membros das Comunidades, é sensivelmente diferente da classificação dessas despesas e da respectiva relação com o produto interno bruto em Portugal. Por outro lado, Sr.ª Deputada, de formos fazer as contas correctamente, verificamos que, neste momento, a percentagem de despesas relativamente ao

Página 4293

26 DE MAIO DE 1989 4293

PIB com a saúde e a segurança social aproximam-se, felizmente, no nosso país, cada vez mais dos 17%; Devo dizer que em Espanha, por exemplo, esta percentagem é de 18%, portanto estamos muito próximos de atingir também esse valor.
Por último, desejo perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Espada o seguinte: entende que para poder retirar-se, em termos políticos e em termos sociais, junto da opinião pública, resultados positivos é necessário utilizar a demagogia e, por vezes, até insinuações inaceitáveis?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não há dúvida de que «presunção e água benta, cada um toma a que quer» e o Sr. Deputado toma muita.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tomou banho nela!

A Oradora: - O Sr. Deputado arvorou-se aqui como o único e exclusivo conhecedor em matéria de saúde, funcionando exactamente da mesma maneira como me acusou a mim de funcionar em relação ao Governo.

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Não tem comparação!

A Oradora: - Portanto, se tivesse alguma razão em relação a isso, perdeu-a completamente.
Em relação aos inquéritos, o Sr. Deputado sabe perfeitamente - não há muito a acrescentar sobre isso - que o facto de estarem a decorrer inquéritos não pode impedir a opinião pública e a Oposição de expressarem a sua opinião sobre essas matérias. Os inquéritos não podem ser argumento para impedir que essas matérias sejam avaliadas quando se faz a avaliação global da política de saúde, porque elas não são fumos, não são nebulosidades que se possam desmentir agora; elas tornaram-se muito mais concretas e com muito mais acuidade, podemos falar delas agora do que podíamos há um ano atrás, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente isso. Portanto, mantenho tudo o que disse em relação a essa matéria.
Quanto às eleições, quero lembrar-lhe que quando o PSD concorreu com a AD, também teve nessa altura uma votação zero, uma vez que não votaram no PSD, mas votaram na AD.

Risos do PSD.

Vozes do PSD: - Viu-se, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - É exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado!
Quero dizer-lhe ainda que os números que apresentei são muito recentes, foram recolhidos agora, e, efectivamente, há números, como os que o Sr. Deputado referiu em relação ao aumento da produtividade. Tive até oportunidade de demonstrar, na minha intervenção, como é que se faz o aumento da produtividade: por exemplo, nos centros de saúde, os médicos de família em vez de atenderem oito doentes atendem vinte ou trinta - é fácil aumentar a produtividade dessa maneira. Agora, alguma coisa se perdeu. Se o Sr. Deputado me disser que a produtividade aumentou sem que os utentes e os profissionais tenham sido prejudicados e a qualidade dos serviços prestados não tenha diminuído eu acredito. Porém, o Sr. Deputado fala-me de valores, de aumentos de produtividade sem dizer quais são as consequências. Nós conhecemo-las, sabemos quais são, sabemos que a qualidade dos serviços prestados baixou.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É uma grave acusação aos Serviços Nacionais de Saúde!

A Oradora: - De qualquer modo, Sr. Deputado, sabemos que os números fornecidos pelo Ministério de Saúde estão imbuídos do vírus da propaganda e contrastam com os nossos que não têm essa doença. E contrastam porque esses números são falsos, são manipulados de acordo com as intenções do Ministério da Saúde e do PSD.
Em relação às perguntas do Sr. Deputado António Bacelar, tive oportunidade de dizer que, neste momento, acreditamos e, face a todo o problema que tem surgido à volta do Ministério da Saúde, sabemos que o Ministério da Saúde não vai publicar legislação, não tem as mínimas condições para publicar seja que legislação for.

Risos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Porquê?

A Oradora: - Neste momento, a opinião pública já condenou o Governo numa série de matérias. Não há, pois, condições neste momento para, antes do período eleitoral, o Ministério da Saúde publicar a legislação que tem na gaveta..
Vamos ver, Sr. Deputado, estamos à espera disso, e não só em relação a esta matéria como em relação a outras. Sabemos que não vai alterar agora, não tem condições para isso. Vamos ver depois das eleições.
Relativamente às linhas de espera nos hospitais, Sr. Deputado, tenho aqui uma série delas. Em função do tempo só citei alguns casos, mas são centenas de casos e eu tenho-os aqui comigo, Sr. Deputado. Todos eles são iguais entre si.
Em relação aos incidentes de trabalho, indiquei-lhes alguns números, indiquei o crescimento da taxa dos acidentes de trabalho e indiquei, Sr. Deputado que, nos seus governos, nos governos do PSD essa taxa tem subido.
Houve ainda uma citação da Sr.ª Ministra, por parte do Sr. Deputado, e espero dizer apenas que palavras leva-as o vento! Em relação às palavras da Sr.ª Ministra, temos assistido a muito boas intenções, mas a realidade é aquilo que eu disse.
Sr. Deputado Vilela Araújo, os dados que temos são perfeitamente actuais, foram recolhidos agora. É evidente que, se calhar, não correspondem aos dados que o Sr. Deputado quer utilizar para defender a política do Executivo. Os dados que temos estão perfeitamente actualizados.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Qual é a fonte dos seus dados?

Página 4294

4294 I SÉRIE - NÚMERO 87

A Oradora: - Relativamente ao Sr. Deputado Joaquim Marques quero dizer que a questão das farmácias será também objecto, de inquérito, como o Sr. Deputado saber. De qualquer modo, a pergunta que coloquei durante a minha intervenção, foi no sentido de saber por que é que quando passou a ser a Associação Nacional de Farmácias a fazer os pagamentos o ministério passou também a pagar a tempo e horas. Quais eram as condições que não existiam anteriormente e que passaram a existir? O que é que levou o ministério a desbloquear verbas a tempo e horas nessa altura e não a desbloqueá-las quando eram as ARS a pagarem directamente as farmácias? Essa era a questão.

Protestos do PSD.

Mas isto, será também objecto de inquérito.
Quanto à acusação de demagogia, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, no que diz respeito, a demagogia, a falseamento de números, à utilização de números em proveito próprio, não temos lições números, em proveito próprio, não temos lições rigorosamente nenhum mas a receber do Governo nem da bancada do PSD.

Protestos do PSD.

O SP. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente para usar da palavra ao abrigo da figura da defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, V. Ex.ª afirmou que não retirava uma única palavra das declarações feitas do alto da tribuna no que diz respeito ao Ministério da Saúde é não Governo. E acusou-me de ter proferido afirmações que poderiam ser qualificadas da mesma forma como qualifiquei as de V. Ex.ª.
Protesto, porque faço sempre - um grande esforço para, para além do calor do debate, ter uma posição, do ponto de vista ético, que seja inatacável e a Sr.ª Deputada, do ponto de vista ético-político foi longe de mais e eu limitei-me a chamar-lhe ignorante; o que reitero.

Aplauso do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, não tenho de dar explicações uma vez que o Sr. Deputado utilizou a figura que utilizou não para defender a honra mas sim para atacar a honra ou a consideração de alguém.
De qualquer modo, em relação a esta questão, das eleições e dos 0% entusiasmo-me pelo facto de a bancada do PSD se preocupar tanto com a nossa posição partidária, mas devo dizer que a nossa posição é bastante melhor. Aliás, vamos ver, aquando das eleições, para quem é que se vão apagar as lâmpadazinhas, como o Sr. Deputado do PSD referiu há pouco.
Além disso, faço lembrar-lhe que o PSD teve umas comemorações de quinze anos, onde as lâmpadas se apagaram. Isso é conhecido.

O Sr. Joaquim Marques.(PSD): - Não havia lâmpadas, foi de dia!

A Oradora: - Penso, pois, que os Srs. Deputados se deveriam preocupar antes, com a situação no vosso partido e principalmente, quando, se trata de uma interpelação sobre saúde e segurança social, áreas que bem precisam de cuidado.

Protestos do PSD.

Vozes do PSD: - Não é preciso, não está em dúvida, nem ameaçamos!

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Rui Silva, Herculano Pombo, Rui Vieira, Fernandes Marques, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Gosta (PRD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro: Queria referir que rumores oriundos de várias fontes afirmam, que está nas intenções do Governo reduzir as pensões de reforma da função pública para 80% dos vencimentos do activo contra 100% actuais, contrariando um princípio que vigora há muitos anos.
Em recente debate realizado nesta Assembleia, afirmámos que, pela nossa parte, procurávamos que o regime geral se aproximasse ou se equiparasse ao regime da função pública.
De facto a ser verdade o que por aí se diz, o Governo pretende equiparar, mas para baixo. Cremos, a ser verdade ainda, que é muito grave este percurso escolhido e, de facto, estaremos a recuar para limites inimagináveis e que, a juntar à grelha salarial que se anuncia para a função pública, colocará as várias centenas de milhar de funcionários públicos numa situação próxima do terceiro mundo.
Espero, pela minha parte, que isto não passe de um pesadelo, que uma manhã de bom senso possa trazer as coisas para o local em que elas devem estar.
Gostaria, pois, de perguntar, muito concretamente ao Sr. Ministro se é verdade aquilo que por aí se diz.

O Sr. Presidente: - Antes de dar, a palavra ao próximo Sr. Deputado, informava,
à solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Regimentos e Mandatos, que se vai realizar uma reunião desta comissão, ou que está a começar a realizar-se na sala 250-D.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Colocarei perguntas concretas para tentar ser telegráfico, dado que o nosso tempo é pouco.
V. Ex.ª afirmou, e eu já recentemente informei nesta Câmara e tive oportunidade de testemunhar publicamente essa situação, que os apoios dados às IPSS têm vindo, a ser substancialmente melhorados. Reconheço essa situação.

Página 4295

26 DE MAIO DE 1989 4295

V. Ex.ª referiu números: quatro milhões de contos de apoio financeiro, dez milhões de contos de apoio financeiro também durante o corrente ano e trinta milhões de contos de aumento na totalidade. Mas, Sr. Ministro, a pergunta que lhe fiz aqui há um ano atrás mantém-se: para quê tanto dinheiro, se não há quem o consiga pôr em prática?
O regulamento de trabalho das educadoras de infância foi publicado no Boletim de Trabalho de 30 de Agosto de 1985 e nunca mais foi revogado. São cerca de vinte e duas mil pessoas (já não acredito que hoje seja esse número) que continuam vinculadas a um contrato de trabalho que as impede de auferir mais do que o ordenado mínimo nacional.
Não há um plano pedagógico para a educação da infância no nosso país.
Confessamos a melhoria, contestamos não haver qualidade de trabalho nas educadoras de infância.
Outra pergunta: o Comité Económico e Social do Parlamento Europeu, recentemente, afirmou - e são números que vêm traduzidos na comunicação social mundial - que Portugal é o último dos países dos doze a contribuir para a segurança social das verbas de percentagens do PIB: 13,4%, em 1990, contra 14,6% em 1980, o que quer dizer que, em termos percentuais, baixámos.
Pergunta-se, Sr. Ministro: por que razão, se reduz esta percentagem? Por que razão é que nós temos 13,4% contra 32,1% da Holanda, 27% da Dinamarca 26,4% da República Federal Alemã, etc?
Seguidamente, como é que há uma política de segurança social, Sr. Ministro do Emprego - e são números que também não foram contestados pelo seu ministério -, quando, recentemente, foi informado que há seiscentos mil trabalhadores sem contrato permanente, quando 68% dos pensionistas recebe uma pensão igual ou inferior a 14 600$.
Recordo-lhe que, recentemente, o Sr. Ministro e o seu Governo decidiram, e bem, que a quantia exigível para uma vida digna para a maioria dos trabalhadores portugueses era de 30 000$, Como é que então se compreende que 68% dos nossos pensionistas continuem com 14 600$? Isto, depois de nós termos aqui apresentado um projecto em que se revaloriza essas pensões, mas VV. Ex.ªs não o aceitaram e, posteriormente, não apresentaram nenhuma solução. Mais: apenas 5% dos reformados tem, na realidade, uma verba superior ao ordenado mínimo nacional.
Perguntamos - é legítimo que nos questionemos: por que razão há estas disparidades e estas assimetrias, Sr. Ministro?
Quanto aos planos de poupança..., Sr. Ministro, os planos de poupança são para quem pode. Todos nós sabemos que os planos de poupança, embora sejam um complemento paralelo da reforma da população, nem todas as pessoas hoje têm 100 000$ para um plano de poupança de reforma. Não me venha dizer que isso é uma forma de segurança social porque é para quem já a têm. Diria mais: é mesmo para quem não a tem!
Admito que o plano de poupança é, na realidade, uma melhoria para alguma camada da população. Tenho disso um conhecimento bastante vasto, elaborei alguns planos, e, inclusivamente, colaborei na elaboração de alguns planos dê poupança a nível do Instituto de Seguros de Portugal, mas o Sr. Ministro tem tanta consciência como eu que os planos de poupança em Portugal são para uma camada da população que pode, e não quem deveria ter, de facto, acesso a esse tipo de segurança social paralela.
Sr. Ministro, eram, concretamente, estas as perguntas que lhe queria fazer.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Começava por me referir a algumas palavras do Sr. Deputado Joaquim Marques, não, obviamente, às lâmpadas fundidas, porque senão corremos o risco do País ficar às escuras por se apagarem algumas lâmpadas partidárias. Há já no País o petróleo verde que há-de iluminar tudo e há também algumas velas que foram postas em Fátima e que continuarão a arder, certamente - hão-de provocar o milagre esperado!
Portanto, não era essa parte das lâmpadas, nem das velas em Fátima, nem do 4.º pastorinho...

Risos do PSD e do PS.

... que eu vinha trazer aqui. Eu queria pegar nas palavras do Sr. Deputado Joaquim Marques, abusivamente em nome da Assembleia, para pedir desculpa ao Governo por o termos retirado da faina das inaugurações em que andam para os trazermos aqui a fim dê lhe fazermos perguntas.
Parece mal o PRD, que tinha tanta coisa para fazer, tinha até um partido para segurar e uma imagem publica para não sei quê, ter-se dado ao luxo de trazer aqui dois ministros, mantê-los aqui durante horas, quando há tanta coisa para inaugurar no País...!?

Risos do PS.

De facto, só nos resta pedir desculpa ao Governo, e espero que ele leve em consideração o facto de termos estado a rever a Constituição durante tanto tempo e termos perdido o hábito de fiscalizar. Estamos a tentar recomeçar, vamos ver se o fazemos da melhor maneira.
Feito este pedido de desculpas, que era devido ao Governo, quero aqui dizer que os discursos que nos foram trazidos pelo Sr. Ministro Silva Peneda e pela Sr.ª Ministra Leonor Beleza são discursos que já ouvimos aqui repetidas vezes. Provavelmente não tiveram tempo de preparar um discurso novo e mandaram fotocopiar o discurso anterior.
Isto não é um discurso, isto é um argumento de um filme de desenhos animados.
O que é que acontece num filme de desenhos animados, por exemplo, no filme «Alice no País das Maravilhas» ou em outro qualquer?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Nada!

O Orador: - É sabido que as personagens caem do alto, batem no chão, são mordidas, são atropeladas, mas nunca lhes acontece nada. Nunca num filme de desenhos animados as personagens morreram ou sofreram muito. É essa a vantagem dos desenhos animados do «país das maravilhas». Portanto, não há problemas nenhum em Portugal, absolutamente nenhum...! Todos nós sabemos...!
Segurança social, trabalho infantil, saúde, bichas na previdência, listas de espera? Não! Em que país é que é isso?

Página 4296

4296 I SÉRIE - NÚMERO 87

Aqui, não! Aqui temos um Governo que já; resolveu isso tudo, portanto, quando o PRD ou outro partido qualquer aqui vem fazer perguntas, ao Governo é só para o fazer perder tempo a evitar que ele ande a cortar fitas...
Mas o Governo há-de, cortar as fitas nem que seja de noite. Nós trabalhamos de noite para rever a Constituição, portanto também é justo que o Governo faça inaugurações mesmo à noite.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Cheia de conteúdo!

O Orador: - Ora bem feita esta primeira intervenção gostaria de lembrar aqui que uma das minhas primeiras intervenções nesta Câmara foi saudada pela bancada do PSD de uma forma extremamente violenta. Recordo que quando coloquei ao
Primeiro-Ministro, a propósito do programa do Governo, e ao Governo em geral, a questão de saber qual era o tipo de cartão jovem (na altura estava em voga e ia resolver os problemas da juventude) que ia ser atribuído naquele tempo, ao Saúl, que tinha ficado sem uma perna, porque estava a, trabalhar quando devia estar na escola, houve um deputado da bancada do PSD que disparou a mola, saltou da cadeira e disse que eu estava a fazer uma pergunta miserável: «Que coisa miserável! Então estão a pôr estes problemas dos putos que ficam sem pernas ao Sr. Primeiro-Ministro, logo no primeiro dia? Viemos hoje a saber que o problema, do trabalho infantil já foi resolvido, por este Governo, disse aqui o Sr. Ministro Silva Peneda há bocadinho para quem o quis ouvir. Não sei se alguns dos senhores ouviu, mas eu ouvi.
Disse que este Governo tinha sido o primeiro e único.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... que atacou de frente o problema do trabalho infantil em Portugal. Ora aí está! Então Os Srs. Deputados que têm participado nesta, campanha eleitoral, que têm andado aí pelo país, não têm visto crianças a trabalhar?
Então os Srs. Deputados, não têm visto esta greve dos professores, que entre outras coisas (não é só por causa das tabelas salariais), é feita também pela mistificação que se faz à volta do insucesso escolar, porque não é possível ensinar crianças quando elas não vão à escola?
Então os Srs. Deputados, que às vezes até vão ao estrangeiro, nunca virar crianças portuguesas que estão a trabalhar no estrangeiro em trabalho infantil e saíram daqui em idade escolar para irem Trabalhar para a Suíça e para os outros, países? Nunca viram?
Eu tenho visto. É engraçado!
É engraçado como não vemos o mesmo país!...
O vosso problema é que não vêem o País que temos, só sonham com a Europa e, com as estrelas da Europa. Sonham com Europa que aí está e para onde quer em caminhar, mas o povo português vos dará a ensinadela que mereceis um dia destes, porque já a andais a pedir há muito tempo e haveis de a ter, com todas as letras.
Não se pode continuar a fazer este tipo de discurso.
O problema da saúde em Portugal não está resolvido, agudizou-se. Estão descontentes os médicos, está descontente o pessoal da saúde, estão descontentes, principalmente, os doentes e os utentes.
O problema da segurança social é a vergonha que é. Não se pode dizer que haja segurança social em Portugal, quando, por exemplo,, um mineiro que trabalhou: 30 anos debaixo da terra, que é doente, de silicose, recebe 14600$ e reforma.
Isto é segurança, social?
E não estou a trazer aqui um único caso de reforma miserável, como me disseram na altura - e espero que hoje ninguém tenha a lata de mo dizer -, são inúmeros casos!
O trabalho infantil em Portugal diminuiu ou aumentou? Aumentou! Vivemos num país em que se despedem os pais para se empregar, os filhos!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - A nossa economia baseia-se, a nível de pequenas e médias indústrias, na exploração desenfreada das crianças e dos recursos naturais. É esta a economia que nós vamos levar para a Europa!

O SP. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo gastou já o máximo de tempo excedente previsto, pelo que solicitava que terminasse.

O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente eu termino.
Diminuiu o analfabetismo em Portugal?
Sabem, por exemplo os senhores qual é a taxa de analfabetismo em Portugal? Não sabem, porque eu também não sei.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Você não sabe nada!

O Orador: - Ninguém quer saber, porque um problema que não existe nas estatísticas não existe no País. Analfabetos? Vamos esperar que morram.
Estes é que são os problemas reais do País real que temos.
Este, discurso do Sr. Ministro Silva Peneda e da Sr.ª Ministra Leonor Beleza no «país das maravilhas» já o ouvimos várias vezes.
Evoluiu a situação favoravelmente? Não evoluiu!
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes traz aqui as percentagens - mudou o ponto por ponto e baixou, baixou, baixou. Ora bem, está a baixar, estão a baixar os níveis de segurança social, está a baixar o nível da prestação dos cuidados de saúde. Está tudo, a baixar. O que é que sobe? Sobe a inflação, obviamente, e sobe a vossa pouca capacidade para responder a desafios concretos.
O PRD, hoje trouxe um desafio concreto. Vamos a ele! Agarrem-no! Respondam com dados concretos, não venham para aqui fazer populismo e demagogia.
O populismo e a demagogia elegeu-vos em 19 de Julho, há-de levar-vos à cova!
Já agora uma última pergunta - que responda quem souber: porque é que na comunicação social a propósito da remodelação governamental...

O Sr. Rui Vieira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - sabe que eu deixo sempre interromper.

Página 4297

26 DE MAIO DE 1989 4297

O Sr. Rui Vieira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo aumentar o número de intervenções cirúrgicas no Hospital de Serpa 1000% num ano não é um dado concreto?

O Orador: - O Sr. Deputado, que é médico, há-de saber encontrar melhor do que eu uma razão para aumentar o nível das intervenções cirúrgicas num hospital. Há-de saber que isso não é somente um nível de produtividade, é também um nível de extrema necessidade da população que, por falta de medicina preventiva, por exemplo, tem de recorrer mais aos serviços de saúde.
Afinal fiquei convencido de que os portugueses não estão todos descontentes com a saúde, há aqui alguns que estão contentes.
Mas já agora, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, dava-lhe o resto do meu tempo para me citar os hospitais em que as especialidades, nomeadamente a de cirurgia, onde as havia, desapareceram.
Cite-me os hospitais - são muitos no País - terá a lista com certeza, não a quis revelar aqui, mas fê-lo o PRD: onde havia especialidades que são necessárias, que têm listas de espera tremendas, elas já não existem.
Sr.ª Ministra, já agora pode citar-me também a lista dos hospitais onde há especialidades que já estão em lista de espera, com material comprado e encaixotado à espera de médico e onde não há médicos.
Essas listas é que eu gostava de ver aqui, porque essas listas é que são o País real.
Mas, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, queria terminar fazendo-lhe uma pergunta também: quando a comunicação social fala de remodelação governamental, porque é que se fala tanto na possibilidade de a Sr.ª Ministra Leonor Beleza ir para a defesa? Será porque a política de saúde anda a matar muito melhor de que a política militar em Portugal? Será por isso? Fiquem-se com esta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro Silva Peneda, veio aqui V. Ex.ª glorificar aquilo que já vem sendo hábito, aliás, aqui e por todo o País: e era do Professor Cavaco Silva.
V. Ex.ª disse aqui, enfim, por outras palavras, que antes era o caos, a era das trevas; hoje é a era da ordem, da prosperidade, estamos na era Cavaco Silva; antes aumentavam-se as contribuições, congelavam-se as pensões, hoje reduzem-se as contribuições e aumentam-se enormemente as pensões - o maior aumento percentual da CEE, disse V. Ex.ª Só faltou dizer, e não sei porque que é que não o referiu, que se acabou definitivamente com as dívidas à segurança social, que V. Ex.ª com certeza compreenderá que este tipo de discurso maniqueísta comporta alguns riscos.
V. Ex.ª, por acaso, desconhece o nome do ministro da tal era das trevas ou anterior à era Cavaco Silva? Chamava-se Amândio de Azevedo.
V. Ex.ª por acaso, não conhece a pessoa que era secretária de Estado da Segurança Social? Olhe para a sua esquerda Sr. Ministro.

Risos do PS e do PCP.

Portanto, em resumo, disse aquilo que esperávamos de si. Traçou um quadro cor-de-rosa, uma visão excessivamente optimista do quadro social e particularmente da política social do Governo.
Referiu o crescimento percentual das pensões mínimas, que foi de 112%, salvo erro, o maior da CEE. Sabe V. Ex.ª a que valores absolutos se está a referir?
V. Ex.ª está e referir-se a valores de 9000$, 10 000$ e 14 000$. Pensões de verdadeira miséria, Sr. Ministro!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas é a maior miséria da CEE!

Risos do PS.

O Orador: - Porque não compara, Sr. Ministro Silva Peneda, esses quantitativos com os correspondentes dos países da Comunidade Económica Europeia? Porque é que não faz essa comparação aqui?
Mais uma coisa, Sr. Ministro: o Sr. Ministro disse aqui, há cerca de um ano, se não estou em erro que tinha a regulamentação da Lei n.º 28/84, praticamente concluída. Para quando essa regulamentação, Sr. Ministro?
Sr. Ministro, vamos no quarto ano de ouro da economia portuguesa, como VV. Ex.ªs propagandeiam. Para quando é que o Orçamento do Estado transfere o valor global das verbas correspondentes à segurança social e ao regime não contributivo da segurança social e ao regime não contributivo da segurança social, Sr. Ministro?
Finalmente, Sr. Ministro, numa situação de extrema carência dos pensionistas deste país, como é que consegue explicar o superavit de quase 40 milhões de contos apresentado pelo orçamento da segurança social em 1988?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro do Emprego: Há uma questão que é revelante e que, aliás, começou a ser uma realidade do nosso país fundamentalmente a partir de 1975. É que houve muitas empresas que passaram a deixar de pagar as contribuições devidas à segurança social. Ora, a partir dessa altura, essa dívida à segurança social começou a acumular-se até que, de acordo com algumas notícias de que vamos tendo conhecimento na imprensa, se deu uma evolução positiva nesse sentido. Aliás, creio que essas notícias são positivas porque, nos últimos tempos, nenhum partido da Oposição de tem vindo a referir às dívidas à segurança social. Ora, se houvesse um crescimento dessas dívidas, naturalmente que esses partidos, que normalmente dizem mal de tudo, mesmo daquilo que é positivo, se teriam referido a ele.
Muito concretamente, vou colocar duas questões ao Sr. Ministro: ao abrigo da legislação que foi publicada no início de 1988, qual é o montante da dívida que já foi paga e ou regularizada?
Por outro lado, também gostaria de saber - e não pergunto nomes das empresas, pois pretendo apenas

Página 4298

4298 I SÉRIE - NÚMERO 87

uma indicação concreta sobre esta realidade - se é ou não verdade que os maiores devedores à segurança social são ainda hoje empresas que foram nacionalizadas em 1975 e empresas que foram intervencionadas pelo Estado também nessa época.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Porque que é que não nomeia os gestores, Sr. Deputado? Os gestores são vossos!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção que produziu deixou-me perplexa, sobretudo porque, mais uma vez, para além da demagogia que aqui veio fazer, são de tal forma inaceitáveis os argumentos que apresentou, que eu diria que, pior do que inaceitável, a sua intervenção é humilhante: humilhante para os milhares de trabalhadores deste país que, se vêem obrigados a viver amarrados a um salário mínimo nacional que está totalmente desactualizado, conforme já reconheceu o Governo, face à inflação que neste momento se verifica. Aliás, o Governo confirmou que a inflação vai ser muito superior à prevista, em quatro a cinco pontos, e isto provadamente, é claro.
Que medida é que o Governo, pensa adoptar para remediar o seu erro quanto aos salários mínimos nacionais neste momento praticados no País? Que medidas prevê adoptar para a actualização das pensões facturado o preço da política deste Governo?
Não pretendo, neste pedido de esclarecimento, repetir um rol de agruras que este Governo impõe aos portugueses, sobretudo aos mais desfavorecidos, aos mais carenciados, onde incluímos os pensionistas e os reformados de Portugal.
Como é sabido, perante os dados e o parâmetro internacional, 80% dos reformados e pensionistas deste país vive abaixo do limiar da pobreza. Pergunto, pois, que medidas efectivas prevê o Governo para a respectiva actualização das pensões e reformas, neste momento e já, face aos números da inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vir aqui apontar números, lançar dados sem fundamento, sem serem claros e objectivos, é tentar deitar poeira não sei se é para os deputados
- talvez não tenham nenhum pensionista reformado na família, tenho dúvidas -, se é para os jornalistas; que certamente sabem observar os números e verificar o que significa os 14 000$, os 9000$ e os 10 700$ que neste país se pratica.
Porém, vir afirmar que o Governo investe na acção social, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, mas isso é uma «inverdade» clara e inequívoca. Considera o Governo que está a investir na acção social ao transferir, como está a fazer neste momento ao nível nacional, a maioria dos equipamentos de apoio à infância como, por exemplo, agora se passou recentemente no distrito de Setúbal, em que quatro, equipamentos de apoio à infância foram transferidos para instituições particulares equipamentos esses, que são da responsabilidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social? É esta a política do Governo, transferindo para as instituições particulares e privadas, fazendo aumentar às famílias portuguesas, porque esta medida não vai beneficiar as famílias portuguesas visto, que elas se vão encontrar perante situações de aumentos substanciais, enormes elevados.
A Sr. Ministra da Saúde está a acenar a cabeça dizendo que não! Com certeza é com o exemplo que o seu próprio ministério está a dar neste momento com a situação das creches dos hospitais... É essa a razão por que a Sr.ª Ministra da Saúde também diz que não! É evidente que neste momento a política do Governo é clara e exacta: é a política de classes, degradando cada vez mais às condições sociais deste país, condenando cada vez mais milhares e milhares de portugueses a viver, em condições indignas. Por isso, considero humilhante para os portugueses deste país a intervenção que o Sr. Ministro produziu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, acredita mesmo que não há trabalho infantil em Portugal? Até admito que a Inspecção-Geral de Trabalho tenha alguma dificuldade em detectar todos os casos! Porém Sr. Ministro, não lhe parece que é pouco dignificante para si e para o seu Governo negar aquilo que documentos oficiais demonstram, incluindo um recente estudo da CCR do norte?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, diz um documento recente da CCR do norte que o abandono da escolaridade obrigatória por quatro anos é da ordem dos 25% que a maioria dessas crianças o faz para ir trabalhar. Aconselho o Sr. Ministro a ler esses documentos porque até tem acesso a eles!
O Sr. Ministro já esqueceu o que se passou no âmbito da aplicação do subsídio de desemprego aos jovens desempregados, já esqueceu que o PSD alterou uma lei desta Assembleia, reduzindo o âmbito de aplicação do subsídio de desemprego e negando a aplicação de uma verba inscrita no Orçamento do Estado para o subsídio aos jovens desempregados, deixando milhares de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, sem qualquer subsídio de desemprego?
E que lhe parece, Sr. Ministro, a subida permanente da taxa de inflação a ultrapassar os 12% e a correspondente quebra des salários reais? Que medidas é que vão ser tomadas Sr. Ministro? É urgente que defina aqui claramente esta questão. O Sr. Ministro até é economista! Portanto como é que pode negar que há um agravamento da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores que, de 1985, passou cerca de 44% dos, salários no, rendimento nacional para menos de 40% em 1988? Como é que o Sr. Ministro, que é economista e tem acesso aos relatórios do Banco de Portugal onde esses números estão referidos, pode negar
isto?

Página 4299

26 DE MAIO DE 1989 4299

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª produziu uma intervenção cheia de floreados, dando a impressão de que tudo vai bem neste país. Entre outras coisas, falou no trabalho infantil e nos salários em atraso, dando, inclusivamente, a impressão de que os salários em atraso também já não existem. Porém, sabe perfeitamente que existem salários em atraso!
Assim, para dar alguns exemplos que, de repente, me ocorrem, gostaria de dizer que na EUROFIL, com cerca de mil trabalhadores, na TABOPAN, em Amarante, com 900 trabalhadores, e na Fiação de Tomar, com 500 trabalhadores, os trabalhadores encontram-se com salários em atraso há já vários meses e, nesta última empresa, há alguns anos. O Sr. Ministro tem ou não conhecimento dessas situações? Por que é que diz que não há salários em atraso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa referiu-se ao facto de se reduzirem as pensões de reforma na função pública. Ora, creio que tal está relacionado com uma proposta que neste momento está em discussão a nível de função pública, que se integra numa grande reforma, sempre adiada, no sentido de colocar a nossa administração pública com níveis de eficiência muito mais elevados. Como sabe, não tutelo a componente de pensões na função pública - e isso pertence ao Ministério das Finanças -, a única coisa que posso dizer relativamente a esta matéria é que se trata de um assunto que faz parte de todo um conjunto muito mais vasto de uma profunda reforma que, insisto, foi sucessivamente adiada e que neste momento está em marcha a par de todo um conjunto de reformas que o Governo está a levar a cabo.
O Sr: Deputado Rui Silva falou das IPS. Ora, gostaria de dizer que as contradições são evidentes em muitas das interpelações dos Srs. Deputados. Quando ouvimos aqui defender matérias relativamente à legislação laboral, o Governo é atacado por não fomentar a livre negociação entre as partes. Neste momento já existe um diploma que permite que as instituições particulares de sociedade social, na livre expressão de direito que têm, possam negociar livremente com os representantes dos trabalhadores. Este é um problema em que, como já referi, não me meto e não faço portarias administrativas relativamente a esta matéria, pois é algo que pode ser resolvido entre as partes, sem qualquer tipo de problema.
Quanto à percentagem do PIB e aos critérios, devo dizer que, tal como já referiu o Sr. Deputado Joaquim Marques, é necessário ter-se uma interpelação correcta acerca do que é o conceito de despesas com a segurança social, pois elas são diferentes de país para país. É preciso juntar nessas despesas da segurança social, num conceito global, o que é que se gasta com a ADSE, com a Caixa-Geral de Aposentações, com o Serviço Nacional de Saúde, com os militares, com os serviços especiais dos ministérios, com os abonos de família, etc. Ora se se juntar isto tudo - e estes dados é que podem ser comparáveis com todos os outros países -, devo dizer que Portugal passou, em 1980, de 17,2% em despesas de segurança social, em percentagens do PIB, para 16,3% quando a Espanha está com 18%. Portanto, estamos num ritmo crescente se analisarmos, na globalidade, toda a componente de despesas de segurança social.
Quanto à questão que foi colocada sobre os 600 mil trabalhadores sem contrato permanente, devo dizer que isso é verdade e foi por esse motivo que fizemos outra grande reforma neste Governo, a reforma da legislação laboral, onde demos uma «machadada» importante no combate à precaridade de emprego. Como sabe, isso foi fruto de uma iniciativa de outros governos perante o bloqueamento que existia na legislação laboral.
Quando se fala no aumento de pensões e dás pensões miseráveis que neste momento existem, devo dizer que sou o primeiro a dizer que 14 500$ é pouco em termos de pensões. Porém, a verdade, e isto é que tem quer ser claramente dito nesta Câmara é que em 1975 este valor era 5500$ e quando a inflação atingiu valores de 30% e mais, o aumento de prestações sociais foi zero e os governos não fizeram absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

Portanto, não considero legítimo por parte dos Srs. Deputados virem agora questionar p Governo sobre uma matéria em que se fez um esforço que mais nenhum governo fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Silva referiu uma iniciativa tomada pelo seu partido relativamente a medidas legislativas e da segurança social. O Sr. Deputado tem a ideia de quanto era o esforço financeiro só de um dos diplomas? Só para ter uma ideia, vou dizer que era de 300 milhões de contos só para um ano. Só faz propostas dessas quem, de facto, não é governo nem nunca o será!
O Sr. Deputado Herculano Pombo falou do trabalho infantil e dei a entender que... onde é que está o Sr. Deputado Herculano Pombo, que fez uma pergunta tão interessante?...

Vozes do PSD: - Voou!

O Orador: - Voou, mas de qualquer maneira, a resposta fica dada. Sr. Deputado, eu não disse que acabou o trabalho infantil. O que eu disse foi que o Governo, pela primeira vez atacou este fenómeno do trabalho infantil. Aliás, tenho aqui os números: a Inspecção-Geral de Trabalho, pela primeira vezes neste programa, visitou 111 450 empresas num universo de 2 176 575 trabalhadores e apanhou em flagrante delito 339 casos de trabalhadores com menos de 14 anos.
Não disse que acabou o trabalho infantil. O que disse foi que, pela primeira vez, este Governo «atacou» este problema a sério, e isso é indesmentível

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 4300

4300 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Vieira disse que não falei sobre as dívidas à segurança social e que não é certo. Aliás, aproveito, para também responder ao Sr. Deputado Fernando Marques, dizendo que o problema das dívidas à segurança- social é um problema das dívidas à segurança social; é um problema sucessivamente adiado, mas à verdade é que o Governo acabou por fazer uma recuperação que se cifra no seguinte: só num ano e de numerário, 9 milhões de contos; retenções, 2 380 000 de contos; prestacionais, 2 080 000 de contos; só em numerário recuperou 13 700 000 de contos num ano. Mas isto em numerário porque em valores regularizados somados por numerário dá 52 000 000 de contos de recuperação de dívida à segurança social.
Sr. Deputado Rui Vieira, no que se refere às pensões devo dizer que não é ao secretário de Estado da Segurança Social nem ao ministro da Emprego e da Segurança Social que isso diz respeito, mas sim ao Conselho de Ministros e, fundamentalmente, ao Primeiro-Ministro e ao ministro das Finanças. Mas o Sr. Deputado sabe que para aumentar as pensões e fazermos este esforço é preciso lutar, e atacar noutros domínios! Matéria social é lutar contra a inflação, contra a estagnação económica, contra o retrocesso, contra o desemprego. Se aí formos bem sucedidos, então podemos aumentar as dotações sociais de uma forma mais nítida: E o resultado destas medidas é de políticas feitas a montante noutros sectores que permitem ter essa acumulação em termos sociais a que o Sr. Deputado se referiu e que se enganou porque não se trata de 40 milhões de contos, mas sim 21 milhões de contos... Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: quando diz que há um saldo de 40 milhões de contos, creio que se V. Ex.ª fosse ministro do Emprego e da Segurança Social o que fazia dessa quantia era, espatifá-la já hoje. Porém, não é essa a nossa postura. Na verdade, temos uma visão de médio e de longo prazo, esternos uma gestão responsável nesta matéria.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

Orador: - Não, Sr. Deputado, não permito que me interrompa porque as questões que colocou revelam que, de facto, V. Ex.ª domina pouco estas questões e, ainda mais do que isso, que não tem uma perspectiva de médio prazo, relativamente a este sistema!

O Sr. Rui Vieira (PS): - Se o Sr. Ministro comparar épocas completamente diferentes.

O Orador: - Fomos nós que as alterámos e que as pusemos melhor, Sr. Deputado. Está a nosso crédito!
Sr. Deputado Joaquim Marques, relativamente ao montante de dívida pago, já respondi, mas é verdade que, de facto, se trata de empresas públicas que se encontram numa situação de alguma infracção. Porém, digo mais: as Unidades Colectivas de Produção são, de facto, as grandes devedoras ao sistema de segurança social. Não cumprem as suas obrigações mais elementares e há várias situações relativamente a esta matéria.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, as questões que levantou, aliás, como outras, têm sido objecto de análise no Conselho Permanente de Concertação Social. Ainda há muito pouco temo tivemos uma reunião que foi muito produtiva e onde estas e outras questões foram discutidas. Entendo, pois, que se trata de uma matéria que, por excelência, é de concertação social e, muito brevemente, iremos ter uma nova reunião. Tanto os parceiros sociais, entidades patronais, como representantes sindicais, ficaram de apresentar questões e pontos de vista sobre estas e outras matérias. Mais uma vez reafirmo aqui o empenho do Governo nesta matéria que, em primeira mão, terá que ser debatida em sede de concertação social. Quanto à preocupação que a Sr. Deputada manifestou ,no que se refere à passagem de instituições para instituições privadas, devo dizer que a minha política é essa e tenho provas provadas do êxito de algumas instituições que estavam no Estacione quando passaram para instituições particulares, começaram a funcionar melhor, de uma forma muito mais eficaz e muito mais barata. E dou alguns exemplos: o Centro de Paralisia Cerebral de São Mamede de Infesta, que trata deficientes, em Matosinhos também se criou - e o partido da Sr.ª Deputada foi o grande apoiante de uma situação de desinformação sobre esta matéria. Vá lá hoje perguntar e veja se os pais não estão muito mais satisfeitos com a entrega desta instituição à Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos, que a está a dirigir muito melhor do que o Estado o fazia! Portanto, o Governo vai continuar com esse tipo, de política, Sr.ª Deputada...
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, não disse que não havia trabalho infantil. O que eu disse foi que, pela primeira vez, foi este Governo que atacou este tipo de fenómeno. Já referi uma série de números relativamente a esta matéria que, em meu entender, constitui uma chaga social. Ainda a propósito desta matéria, nunca disse - e por isso refuto, a acusação que o trabalho infantil acabou.
Sr.ª Deputada, quanto ao agravamento da repartição de rendimentos, posso dizer-lhe que é um assunto que está também a ser seriamente debatido em sede de concertação social. Já foi debatido numa reunião plenária realizada no meu ministério, e estão aqui deputados que, na sua qualidade de dirigentes sindicais, participaram nessa reunião. Vamos continuar a discutir este assunto, mas se compararmos o período em que vivemos agora com outros anteriores verificamos também que a situação actual é muito mais favorável.
Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, V. Ex.ª falou dós salários em atraso. Na realidade, ainda há salários em atraso em Portugal, mas podemos afirmar que, desde 1985 até hoje foram reduzidos em mais de 80%.

Aplausos do PSD.

O Sr. Barbosa da Costa: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que não lhe fica bem fazer observações do tipo das que fez há pouco quando, ao referir-se às questões colocadas pelo meu colega de bancada,

Página 4301

26 DE MAIO DE 1989 4301

o Sr. Deputado Rui Silva, disse que só quem não é ou quem nunca será Governo é que pode colocar aquele tipo de questões.
Não lhe fica bem, Sr. Ministro! Não creio que V. Ex.ª tenha artes de futorólogo, ou conhecimentos de bruxaria para poder adivinhar o que. pode acontecer no futuro.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, gostaria ainda de lembrar que fiz uma pergunta concreta e V. Ex.ª não respondeu, dizendo que a matéria em causa era da responsabilidade do Ministério das Finanças. Creio que o Sr. Ministro tem assento no Conselho de Ministros, assim como o Sr. Ministro das Finanças, e presumo também que uma reforma, com um tão vasto âmbito, como a que o Sr. Ministro anunciou, será estudada por todos os ministros. Daí que repita a pergunta: é ou não verdade o que se anuncia, ou seja, que os funcionários públicos, quando estiverem reformados, terão só 80% do rendimento que têm no activo?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, em relação às intervenções do PRD, quer à do Sr. Deputado Rui .Silva, quer à de V. Ex.ª, gostaria de dizer que o meu raciocínio foi baseado em cálculos muito breves que fiz, tendo em atenção uma proposta apresentada por um partido que se preocupa tanto com as contas e os aumentos de défices orçamentais, mas que, neste domínio, apresenta uma proposta, onde num ano só, e fazendo as contas por alto - pois considero que é mais -, agravava o défice da segurança social em 300 milhões de contos, o que, de facto, bastava para romper com todo o sistema de uma vez só.
Deste modo, já disse e mantenho: só faz esta proposta - de duas uma - quem é ignorante, ou quem sabe que ela, embora seja uma proposta simpática aos olhos da opinião pública, não tem qualquer viabilidade prática de poder vir a ser adoptada por qualquer Governo que se queira responsável.
Sr. Deputado, quanto à questão que V. Ex.ª me colocou, quero dizer-lhe que a decisão ainda não foi tomada em Conselho de Ministros. Estamos numa fase de diálogo que está a ser coordenada pela Sr.ª Secretária de Estado da Reforma Administrativa, pelo que, neste momento, hão posso garantir se será ou não essa a solução final do Governo.
Corri efeito, estamos numa fase de contacto com os parceiros sociais e com todas as entidades envolvidas. Certamente, chegará ó momento em que o Conselho de Ministros se pronunciará definitivamente, mas isso ainda não aconteceu, pelo que não estou em condições de responder sim ou não, isto é, se essa posição irá ou não ser adoptada. Quando o diálogo que está em curso no âmbito do esquema de concertação sócia] ficar concluído, o Executivo fará uma análise relativamente aos diversos pontos de vista sobre os quais os parceiros sociais e as entidades ouvidas se tiverem pronunciado e, nessa altura, o Governo tomará a decisão.
Assim, seria ilegítimo .da minha parte estar agora aqui a fazer uma afirmação positiva ou negativa sobre uma matéria em que não há uma decisão definitiva por parte do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar penso que é devida ao Sr. Ministro e à Câmara uma explicação pela minha ausência; Na verdade, não foi elegante da minha parte fazer uma pergunta e depois estar ausente desta Câmara no momento da resposta, pelo que apresento as minhas desculpas. Com efeito, calculei mal o tempo, mas garanto a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que assisti à resposta através do circuito interno de televisão e quando mencionou os 334 casos apanhados em flagrante delito fiquei sem perceber se tinham sido apanhados num só dia ou ao longo destes dois anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Espada, José Castel Branco, Vidigal Amaro, Rui Cunha, Jorge Catarino, Carlos Lilaia, Ferraz de Abreu e Luís Filipe Menezes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr.ª Ministra, gostaria de tecer algumas considerações sobre o discurso de V. Ex.ª Em primeiro lugar, à Sr.ª Ministra afirmou que nada de novo foi aqui dito e que apenas se fez um discurso já antigo. A Sr.ª Ministra sabe o que isso quer dizer? Isso quer dizer que as críticas que hoje aqui se fazem são as mesmas que se faziam no ano passado, o que quer dizer que os problemas que já nessa altura existiam são os mesmos porque ainda não estão resolvidos este ano. Em relação à situação que se vive nos hospitais, a Sr.ª Ministra não disse nada, nem sequer se é melhor ou pior desde a tomada de posse do Governo. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, por exemplo, falou da produtividade dentro dos hospitais. Gostaria que a Sr.ª Ministra fizesse uma analise qualitativa do aumento de produtividade.
Quanto às ARS, a que eu fiz referência, a Sr.ª Ministra também não disse nada, pelo que deduzo que considera que está tudo bem.
Quanto à gestão hospitalar, aos tarefeiros da função pública e, enfim, quanto a todas as críticas que fiz e a todas as questões que coloquei na minha intervenção, a Sr.ª Ministra não disse rigorosamente nada.

Uma voz do PSD: - Essa já é antiga!

A Oradora: - As críticas são, efectivamente, as mesmas que têm vindo a ser feitas ao longo da gestão deste Governo, o que quer dizer que ele não resolve os problemas da saúde em Portugal. Só pode querer dizer isto, Sr.ª Ministra

O. Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

Página 4302

4302 I SERIE - NÚMERO 87

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e a longa listagem de índices e percentagens que nos apresentou no sentido de demonstrar que as condições de saúde em Portugal - as que, efectivamente, considera boas - têm vindo engordar.
É, justamente, acerca de uma matéria também engorda que gostaria de questionar a Sr.ª Ministra.
É sabido que o défice de Serviço Nacional de Saúde tem tido um crescimento que ronda os 5 mil milhares de contos/ano. Para o ano corrente, sem embargo da pouca informação disponível, já que a Sr.ª Ministra tem tido o cuidado de não fornecer os elementos contabilísticos do Serviço Nacional de Saúde e, apesar de tudo, pelo andar da carruagem e também sem embargo das excelências, da nova Sr.ª Ministra e a maioria estão sempre a apregoar, é mais que certo que o défice do Serviço Nacional de Saúde vá rondar os 34 milhões de contos. Sendo assim, para corrigir esta situação, que é causa e efeito da situação preocupante vigente nos hospitais e em outras áreas do Ministério da Saúde, gostaria de saber se a Sr.ª Ministra pensa travar o crescimento económico do sector hospital , ou se pelo contrário, pensa aumentar as receitas próprias com aumento de custos para os utentes. Se não está a pensar em qualquer uma destas soluções, que outras medidas vai adoptar e quando?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra da Saúde, infelizmente estas interpelações continuam a decorrer num espírito que, realmente, ninguém percebe.
Com efeito, o partido interpelante faz perguntas e a Sr.ª Ministra fala em abstracto de coisas que nem sequer muitas vezes foram questionadas. Espero que V. Ex.ª, pelo menos, possa responder directamente a algumas das questões que colocar.
A Sr.ª Ministra acaba de dizer que está no caminho certo, mas ainda agora um Sr. Deputado do PSD disse que não estavam no caminho certo e até disse que os serviços de seu ministério funcionavam mal, que nem podiam fazer o pagamento às farmácias e que, por isso, teve de entregar algumas áreas da saúde ao sector privado. Faço apenas este parêntesis para salientar que até os Srs. Deputados da maioria dizem que nem tudo vai bem no seu reino. Mas se a Sr.ª Ministra acha que tudo vai bem no seu reino, então por que é que ocorreu a substituição dos seus secretários de Estado?

O Sr. Ilda Figueiredo (PÇP): - Boa pergunta!

O Orador: - Sr.ª Ministra, há cerca de um ano atrás, também tivemos a oportunidade de interpelar o Governo e nessa altura, colocámos a questão das listas de espera que, de acordo com o que conseguimos apurar em todo o País se verificavam, quer a nível dos serviços hospitalares quer a nível dos cuidados de saúde. Assim, com base nessas listas que então apresentámos gostaria que hoje a Sr.ª Ministra pudesse dizer que elas estão mais pequenas, que há mais, consultas, que há mais clínicos gerais colocados que a população é mais bem servida e que tudo isto acontece de há um ano para cá.
Em relação ao problema da gestão, nessa altura, a Sr.ª Ministra também disse que estava tudo mal, porque a lei de gestão hospitalar e tinha nomeado administradores da sua confiança para os hospitais. Sr.ª Ministra além de a lei não ter sido cumprida, como já é normal deparamos agora com um recurso contencioso, interposto pelo Ministério Público para a Procuradoria-Geral da República, da deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, que contestou a nomeação do Sr. Carneiro Moura, para director de serviços. Sr.ª Ministra, trata-se de um administrador nomeado por V. Ex.ª! A Sr.ª Ministra hão vai fazer nada? Não tem conhecimento das ilegalidades que têm sido cometidas no Hospital de Santa Maria?
Uma outra questão ainda: a Sr.ª Ministra falou em financiamento e disse, que saúde não tem preço. Gostaria de lhe perguntar por que é que a Sr.ª Ministra não faz cumprir, a lei que está em vigor. Tenho aqui uma carta dos Hospitais Civis de Lisboa, igual às que, diariamente, são enviadas aos utentes. Diz assim: «Cobrança de serviços prestados: Solicita-se que a importância correspondente às facturas juntas seja satisfeita na Tesouraria, dos Hospitais Civis de Lisboa, no prazo de trinta dias.» Nesta carta chama-se ainda a atenção para o facto de que se a importância não for paga ficará sujeita a juros de mora. Mais à frente, diz ainda: «A não indicações destes elementos dará origem a que sejam transitados para o contencioso, para os efeitos de cobrança coerciva da dívida, o que se pretende evitar.»
A Sr.ª Ministra sabe a que é que isto se refere? Refere-se a uma diária de internamento nos Hospitais Civis de Lisboa. Por que é que a Sr.ª Ministra não interfere? É legal enviar-se para os utentes as facturas das diárias de internamento? Sr.ª Ministra, esta actuação é uma constante de todos os dias.
Sr.ª Ministra, a terminar, gostaria ainda de lhe colocar só mais uma questão, porque já não disponho de muito tempo.
A Sr.ª Ministra, à semelhança do Sr. Secretário de Estado, que já referiu vários números e estatísticas - diria até que a estatística está para este Governo como os candeeiros para os ébrios, ampara-os mas não os ilumina, uma vez que as estatísticas servem para resolver o que está mal, e não para manipular e enganar as pessoas - trouxe para aqui uma série de dados, nomeadamente dados sobre o problema da saúde materno-infantil. Mas vamos ao que há de concreto: na verdade, Sr.ª Ministra, não vivemos nos anos 70 e V. Ex.ª também sabe que, a grande descida dos casos de mortalidade infantil se deve a causas perfeitamente externas à saúde. Isto é, deve-se, por exemplo, ao saneamento básico, à habitação, à melhor alimentação. A Sr.ª Ministra sabe isto!
Quanto à saúde materno-infantil, o que é que a Sr.ª Ministra diz sobre o surto de sarampo que este ano grassou em Lisboa e que causou a morte de algumas crianças? Onde é que há sarampo na Europa? Em que país da Europa há sarampo que cause a mortalidade infantil? Faço esta pergunta directamente, responda-me se é em Espanha, em França, ou qualquer outro país.
Não venha falar da Turquia, Sr.ª Ministra!!!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

Página 4303

26 DE MAIO DE 1989 4303

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, em primeiro lugar gostaria de pedir desculpa por ter formulado as minhas perguntas em estilo telegráfico, mas o tempo de que a minha bancada dispõe é escasso.
Sr.ª Ministra, notícias vindas a público e até agora não desmentidas, referem que as dividas dos hospitais ascendem a vários milhões de contos. Neste sentido, solicito que sejamos esclarecidos acerca do montante global das dívidas dos hospitais e de quais as medidas que vão ser tomadas no sentido de evitar o seu estrangulamento financeiro.
Tem a Sr.ª Ministra conhecimento do montante já atingido pelo peditório público que segundo notícias publicadas em alguns jornais, teria sido desencadeado em Castelo Branco pelo oficial de infantaria que foi nomeado director do hospital distrital? É ou não verdade que alguns fornecedores perante o volume de dívidas atingido, cancelaram os fornecimentos de vários produtos a hospitais? Que medidas estão a ser tomadas no sentido de serem evitadas rupturas na assistência médico-medicamentosa e hoteleira aos doentes internados?
Por último, Sr.ª Ministra, gostaria de saber se a grave situação a que se chegou, para além do orçamento imposto aos hospitais, terá também contribuído para a incapacidade manifesta de alguns dos gestores nomeados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr.ª Ministra, utilizando também um estilo telegráfico, gostaria de formular quatro perguntas referentes à situação do Hospital do Algarve, a que já me referi após uma visita da Comissão de Saúde a esse mesmo hospital.
Em primeiro lugar, queria perguntar à Sr.ª Ministra que medidas é que vão ser implementadas no sentido de resolver ò problema da assistência aos traumatizados de crâneo nesse hospital, que no período alto de época balnear chega a ter uma afluência de cerca de um milhão de pessoas?
Com efeito, Joaquim Agostinho morreu há cerca de três anos e, recentemente, aquando da visita da comissão soubemos que nesse hospital não havia nem um serviço de neuro-cirúrgia, o que é discutível, nem qualquer plano quer previsse a evacuação desses doentes por meio aéreos permanentes.
Em segundo lugar, gostaria de saber o que é que se passa com o défice de 280 mil contos desse hospital que nos foi relatado pelo Conselho de Administração, que V. Ex.ª nomeou, e que inviabiliza a gestão dos assuntos correntes.
Em terceiro lugar, solicito uma informação acerca da situação do quadro de pessoal do Hospital de Faro que aguarda despacho do Ministério da Saúde há cerca de ano e meio, com todas as consequências para o funcionamento do hospital, onde nos foi referido pelo presidente do, Conselho de Gestão ou de Administração que há profissionais médicos e de enfermagem a fazerem 72 horas de serviço seguido.
Em quarto lugar, pergunto à Sr.ª Ministra como é que foi possível que durante um ano elementos do Conselho da Administração do Hospital de Faro tivessem permanecido em funções, tendo sido apenas nomeados por telex? Obviamente, essa nomeação por telex não era reconhecida por largos sectores do hospital, o que ocasionou gravíssimos problemas que nos foram transmitidos pelo conselho de directores de serviço que se deslocou à Comissão de Saúde.
Por último, como é que explica que o Tribunal de Contas tenha negado o visto a vários administradores nomeados a coberto da nova lei de gestão hospitalar, não observando os próprios preceitos da lei que V. Ex.ª elaborou? E, ainda, o que é que pode dizer do chamado plano de reestruturação hospitalar da região de Coimbra, cuja primeira medida conhecida foi o início de funcionamento do serviço de urgência do Hospital de Covões, em regime de part-time?
Ao Sr. Deputado Joaquim Marques, que, neste, momento, não está presente - (ah! está lá em cima!) - e que há pouco referiu que havia algumas lâmpadas fundidas, não resisto a perguntar: como é que o vosso, partido, tão prestigiado e em tão alta vaga eleitoral, vai resolver, por exemplo, o problema do seu candidato autárquico à Câmara de Lisboa e à Câmara de Maia, do meu concelho? Não será através de um petromax do CDS?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Isso era o que vocês queriam, era um petromax do CDS!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Ministra da Saúde, a figura da interpelação ao Governo é uma figura que, na actividade parlamentar, corresponde praticamente a um exame, pois o Governo é inquirido sobre a sua política, neste caso sobre a política social com predominância nos aspectos da segurança social e da saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde desvalorizou de uma forma sistemática esta interpelação, aliás de uma forma bem combinada com a bancada do PSD, e eu explico porquê. V. Ex.ª desvalorizou esta interpelação provavelmente pensando, como já aqui foi afirmado, que se trataria de uma deputada jovem, mas com provas já bastante significativas na actividade parlamentar e, por isso, a Sr.ª Ministra facilitou as coisas e não se preparou. A prova disso é que a Sr.ª Ministra fez aqui o papel de certos estudantes, ou seja, a Sr.ª Ministra não tendo tempo ou não querendo preparar a matéria abordou apenas três temas.

Vozes do PSD: - Não teve mais tempo!

O Orador: - Passou a sua intervenção, três minutos e trinta segundos, a fazer considerações de carácter filosófico sobre a CEE e sobre a Alemanha.
Quando entrou na matéria de facto tratou apenas de três temas: a questão da maternidade, da luta contra

Página 4304

4304 I SÉRIE - NÚMERO 87

o cancro e a dos medicamentos. Teve azar a Sr.ª Ministra porque a interpelação que aqui foi feita abordava exclusivamente um desses temas, o que significa que V. Ex.ª não respondeu à matéria, pelo que eu dar-lhe-ia, em termos de exame, um «medíocre» ou, como agora se diz, um «não-satisfaz».
Sr.ª Ministra da Saúde, a sugestão que gostaríamos de fazer-lhe é a de que aproveite hora do almoço e se prepare para vir participar connosco num dos momentos mais nobres da actividade parlamentar respondendo às questões que o meu partido lhe colocou. Gostaria também de, aproveitando esta altura, tecer algumas considerações sobre a indignidade de algumas observações que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes tratou de uma forma pouco digna a minha colega de bancada Isabel Espada...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Mas porquê?

O Orador: - ... que não é uma deputada de segunda, pois no Parlamento não há deputados de primeira ou de Segunda. A Sr. Deputada Isabel Espada está em regime de substituição - como eu, e assumo-o - e V. Ex.ª a mim não tem a coragem de fazer o tipo de observações que aqui fez, porque antecipadamente lhe digo que não é preciso ser médico para ser bom deputado. Para ser bom deputado basta apenas defender os interesses daqueles que nos elegeram. Essa é, de facto, a condição fundamental.
Eu digo que V. Ex.ª tem tido bastante sorte, pois só intervém no Parlamento em questões de saúde. E digo que tem sido sorte porque a política de saúde tem estado sempre em causa e, por isso, V. Ex.ª tem estado aqui de serviço. Responderei também a todos aqueles que aqui fizeram considerações sobre o meu partido, principalmente as que vieram da bancada do PSD dizendo: «Preocupem-se com o vosso partido, preparam-se, porque têm de alugar muitas camionetas se quiserem encher o Estádio da Luz ou outra coisa qualquer, porque VV. Ex.ªs ficaram-se por metade do Campo Pequeno...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes, (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Lilaia na pergunta que fez à Sr.ª Ministra da Saúde achou por bem atacar a minha pessoa fazendo referência a factos que, ocorreram, nesta Assembleia, no momento em que o Sr. Deputado Carlos Lilaia nem estava presente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Não é verdade!

O Orador:. - Não sei, não sei, dou-lhe o benefício da dúvida, mas se estava presente estava distraído, porque não ouviu nada do que se passou, o que é mais grave!
Eu não fui minimamente agressivo para com a Sr.ª Deputada Isabel Espada para além daquilo que é o normal em linguagem parlamentar num debate vivo. Fiz referência ao facto de a Sr.ª Deputada estar em regime de substituição, relacionando esse facto com o de ser até natural que estivesse menos informada, sobre algumas das matérias que aqui são focadas, amiudadas vezes, particularmente as da área da saúde.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado dizer que eu só falo sobre assuntos relacionados com a saúde, isso significa, também, que o Sr. Deputado está cá em regime de substituição e quando está presente, está distraído. Sr. Deputado, tenho muito prazer em facultar-lhe as intervenções modestas que fiz nesta Câmara sobre outras matérias. Certamente que o Sr. Deputado utilizará um critério diferente daquele que utilizou agora para julgar as intervenções que os deputados aqui fazem e dirá que eu não percebo nada das outras matérias.
Nestas circunstâncias, dir-lhe-ei que contrariamente a V. Ex.ª, sinto-me aqui a defender, mas a defender de facto, os interesses da maioria dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para, dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, como ficou bem evidente o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes desculpou-se mal de uma indignidade que fez à nossa colega deputada Isabel Espada...

Protestos do PSD.

..., por isso não tenho de pedir-lhe qualquer tipo de desculpa, e reafirmo aquilo que disse no início da minha intervenção.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, parece evidente, é para nova defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível utilizar de novo essa figura, regimental.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Então para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também não é possível, Sr. Deputado. Não tem qualquer figura ao abrigo da qual...

O Sr. Luís Filipe Menezes PSD): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero informar a Câmara de que daqui até ao fim da legislatura não considere que o Sr. Deputado Carlos Lilaia mereça que eu dialogue com ele, pelo que nunca mais lhe falarei dentro do Plenário.

Página 4305

16 DE MAIO DE 1989 4305

Vozes do PS: - Que coisa ridícula!

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, estamos em actividade parlamentar e estas questões devem ser tratados a nível político e não em termos pessoais...

Uma voz do PSD: - Mas foi assim que você a tratou!...

O Orador: - ..., por isso reafirmo aqui toda a minha disponibilidade - como, aliás, sempre tenho feito - para dialogar com o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, com a bancada do PSD e com todos os deputados aqui presentes, pois é para isso que nós estamos aqui.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.ª Ministra da Saúde foi, na realidade, um discurso de «Alice no país das maravilhas», como já foi dito.
Na realidade, sobre o «estado de guerra», mais ou menos permanente, existente no seu ministério e com o pessoal de saúde, sobre cenas pouco edificantes do seu ministério, sobre a degradação dos hospitais e das urgências, sobre o descontentamento dos utentes, nada foi dito...
V. Ex.ª falou, na realidade, em duas ou três prioridades, fez algumas considerações sobre o lançamento do plano estatístico - que mais parecia um técnico do Instituto Nacional de Estatísticas que a ministra da Saúde - e a este propósito referiu, com grandes pormenores e chamando a si todos os méritos, a queda da mortalidade infantil.
Sr.ª Ministra, era razoável que mencionasse que essa queda se deve à acção desenvolvida pelo Serviço Nacional de Saúde, sobretudo depois de que este serviço foi montado, que a grande queda na mortalidade infantil se observou - e na realidade os números são brutais e a descida é enorme - entre 1970 e 1985 e que, depois, tem vindo a descer mercê das medidas tomadas anteriormente. Creio que é assim, até porque a estatística que foi citada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes confirma isto.
A Sr.ª Ministra referiu-se também aos medicamentos. Ora, já aqui foi citado o problema dos genéricos, que levantou alguma polémica na sua bancada sobre a existência ou não de um projecto de lei sobre esta matéria, mas V. Ex.ª encarregou-se de encontrar justificação para a medida que vinha lá proposta dizendo que na Alemanha também se ia autorizar os farmacêuticos a alterar as prescrições dos médicos, confirmando, portanto, que havia esse projecto. Aliás, devo dizer que tenho-o em meu poder, pois houve uma fuga dentro do seu ministério e ele foi divulgado, de resto V. Ex.ª já confirmou a sua existência em conversas havidas na comissão de saúde onde também declarou que não era sua intenção dar cumprimento às medidas anunciadas nesse projecto.
Em todo o caso, devo dizer que no estrangeiro há genéricos e os médicos até receitam o genérico, ou seja, não empregam o nome comercial mas, sim, o nome genérico do medicamento, porque têm a certeza de que os genéricos são fornecidos por laboratórios de alta credibilidade e que o Estado possuiu meios para controlar esses, medicamentos.
Nestas circunstância, a pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: já há em Portugal um laboratório que mereça credibilidade para fazer o controlo da qualidade dos medicamentos genéricos? Gostaria ainda de colocar-lhe outra pergunta sobre medicamentos, a propósito de uma afirmação que V. Ex.ª aqui fez, dizendo que em Portugal o Estado comparticipava com 67% do custo dos medicamentos, ao passo .que na Europa a média é de 62%. Pergunto, pois, a V. Ex.ª se tenciona diminuir essa comparticipação e se, porventura, esquece que os salários dos trabalhadores na Europa são cinco vezes maiores do que em Portugal? Será que os portugueses merecem uma queda nessa comparticipação ou, pelo contrário, merecem que ela seja melhorada?
Finalmente, V. Ex.ª também falou no problema do cancro e eu gostava de saber qual é a posição do Ministério da Saúde sobre os trabalhos de investigação que se vão realizando no Instituto Português de Oncologia, em Lisboa. Será que eles vão ser mantidos, será que há verbas para o seu financiamento?
Entre as prioridades que V. Ex.ª citou não falou dos cuidados primários, com excepção, digamos, da assistência materno-infantil. Ora, todos sabemos que reside na actividade dos cuidados primários a solução de muitos dos problemas que afligem hoje a saúde no nosso país, nomeadamente a nível dos hospitais. É pois, indispensável dar uma grande prioridade ao desenvolvimento dos cuidados primários e, sobretudo, definir claramente a política de saúde a praticar nos centros de saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, penso que as respostas da Sr.ª Ministra poderão ter lugar da parte da tarde.
Gostaria, ainda, de informar a Câmara, antes de procedermos ao intervalo para almoço, de que segunda-feira temos sessão às IS horas e que na terça-feira às IS horas terão lugar as votações sobre a Revisão Constitucional.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, desculpe, mas não sou muito versada em figuras regimentais e, portanto, não sei qual é a que posso utilizar, mas considero que perante a insinuação que foi feita, de que eu deveria preparar-me durante a hora do almoço para o debate, tenho o direito de que a Câmara me deixe responder de imediato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, por parte da Mesa não temos qualquer objecção a fazer, de qualquer modo temos um horário a cumprir, segundo o qual deveríamos encerrar os nossos trabalhos às

Página 4306

4306 I SÉRIE - NÚMERO 87

13 horas. No entanto, se houver consenso da Câmara, a Mesa nada tem a obstar.

Pausa.

Creio que não há consenso em prosseguirmos os trabalhos, pelo que encerramos...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dá consenso a que a Sr.ª Ministra da Saúde responda de imediato, mas, caso não haja consenso, gostaria que o Sr. Presidente anunciasse quais os partidos que não o dão.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vários Srs. Deputados, e aqui não interessa estar a nomear os partidos, até porque se trata de uma questão de vontade individual, assinalaram que as resposta deveriam ficar para a parte da tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o meu partido foi um dos que fez sinal para, que a resposta da Sr.ª Ministra se efectuasse depois de almoço, e até para defesa da Sr. a Ministra, porque pretendemos que a Sr.ª Ministra esteja calma, serena, não se precipite nas respostas e tenha todo o tempo que queira para responder.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo assim a minha interpelação à Mesa justamente para demonstrar que, do ponto de vista do PSD e da bancada do Governo, não há nenhum nervosismo nesta situação, está tudo perfeitamente calmo para responder a todos VV. Ex.ªs quando o quiserem...
A única coisa que gostaria de lembrar aos, Srs. Deputados é que esta questão resolve-se da seguinte maneira, e perdoe-me Sr. Presidente que lhe recorde isto: sadios grupos parlamentares, e não deputados individualmente, que têm de dar ou não consenso à continuação desta reunião.
O Grupo Parlamentar do PSD deu o consenso à continuação desta reunião, e várias vezes isto tem acontecido - o que se tem compreendido - até por parte do PS e de outros partidos aqui representados. A resposta a pedidos de esclarecimento é importante e, portanto, não se deve, nem se pode diferir no tempo a resposta a esses pedidos de esclarecimento, e já várias vezes temos prolongado sessões neste entendimento. Aliás, o PS tem reclamado quando não sé chega a esse consenso, e recordo, por exemplo, que ainda muito recentemente o PCP não permitiu que isto acontecesse. Ora bem, é neste sentido que o PSD fundamenta a sua posição nesta matéria.
Gostaria de ver os outros partidos, e não propriamente os Depatados individualmente, tomarem posição quanto a este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida.

O Sr. Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que o PS não dá consenso, porque considera que, mais uma vez, o Governo vem a esta Assembleia como quem vem para um castigo, ou seja, quer despachar rapidamente todas as questões que aqui se discutem. Como pensamos que a interpelação só termina passado o tempo que está estipulado, devo dizer que, pela nossa parte, teremos muito gosto em, da parte da tarde, ouvir as respostas que a Sr.ª Ministra da Saúde entender dar às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminados os nossos, trabalhos desta manhã gostaria de informar a Câmara de que .estiveram presentes sessão, acompanhados de alguns dos, seus professores, alunos da Escola Secundária Rainha D. Amélia, de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual, saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 13 e 15 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Espada: Disse ou insinuou V. Ex.ª várias coisas sobre vários assuntos. Entre eles insinuou que haveria alguma coisa de menos claro em relação a um acordo de pagamento entre o Serviço Nacional de Saúde e a Associação Nacional das Farmácias.
Sr.ª Deputada, vou dar-lhe uma informação que se porventura desconhece, talvez lhe possa ser útil. Acontece que o Serviço Nacional de Saúde não iniciou nenhuma prática nova quando fez um acordo daquele tipo com â Associação Nacional das Farmácias. Com efeito, fez exactamente a mesma coisa que, em 1975, a Associação Nacional das Farmácias fez com a ADSE.
Na verdade, no dia 14 de Março de 1975 foi assinado um acordo entre a Associação Nacional das Farmácias e a ADSE para pagamento das dívidas, acordo esse em termos paralelos ao que referiu.
Lembre-se, se por acaso estiver disso esquecida, que era nesse momento ministro das Finanças - portanto, responsável pela ADSE - um militante do seu partido: o Dr. Silva Lopes.
A Sr.ª Deputada disse que os problemas que foram levantados o ano passado eram os mesmos levantados este ano e que isso significa que as coisas não se resolvem.

Página 4307

26 DE MAIO DE 1989 4307

Muitos dos problemas hoje existentes no Serviço Nacional de Saúde vão continuar a ser levantados por muito tempo. É que em países com muitos mais meios e com um nível de organização muitíssimo superior ao nosso, continua a haver lista de espera, continua a haver problemas de produtividade, continua a haver problemas de desperdícios... Muitas dessas coisas continuarão a existir! O problema é saber se se fez ou não tudo o que era possível; se as coisas melhoraram ou não!
Agora, a Sr.ª Deputada não vai tirar nenhuma conclusão, nem neste domínio da política social, nem outros, pelo facto de ainda haver em Portugal, como é óbvio, muitíssimos problemas para resolver, os quais o Governo tem, aliás, sido o primeiro a fazê-lo ou a dizer que existem.
A Sr.ª Deputada falou do aumento de produtividade, dizendo que desejaria uma análise qualitativa do aumento de produtividade.
Não compreendo muito bem que ideias possa ter sobre as razões pelas quais a produtividade aumentou como, de facto, aumentou.
É evidente que isso pode acontecer porque há mais pessoal, mais meios, porque os meios são mais utilizados, porque as pessoas trabalham mais... Oh Sr.ª Deputada, esteja sossegada que não estamos a forçar ninguém a trabalhar em regime de escravatura para que os portugueses sejam melhor atendidos nos serviços de saúde! Porém, quanto a fornecer-lhe agora mais dados do que os que lhe foram fornecidos sobre este assunto, não o vou fazer.
É que não vou correr o risco de me sujeitar de novo a que a Sr.ª Deputada diga que são mentirosos os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
O Sr. Deputado João Castel Branco fez referência ao défice do Serviço Nacional de Saúde e a problemas dessa ordem.
É evidente que essa é uma questão extremamente importante. Porém, e já agora, faço-lhe uma outra pergunta: se está tão preocupado com o défice do Serviço Nacional de Saúde, não está também preocupado: com o que significaria, em termos de défice do Orçamento do Estado - o défice do Serviço Nacional de Saúde não é senão uma parte da expressão desse défice-, podermos pagar tudo aquilo que gostaríamos de pagar na saúde, na segurança social e nos outros sectores?
O défice do Serviço Nacional de Saúde não é nenhuma coisa de independente do défice do Orçamento do Estado, mas apenas uma parte dele. Assim, naturalmente que por detrás das políticas de saúde e de todas as outras políticas do Governo, encontra-se o propósito firme - é, aliás, aquilo que tem vindo a ser conseguido - de diminuir, dentro de limites razoáveis, o défice do Orçamento do Estado.

O Sr. João Castel Branco (PS): - Não é essa a questão!

A Oradora: - Sr. Deputado, o que me perguntou foi como é que se iam resolver os problemas de carácter financeiro dos hospitais. No entanto, pode estar descansado que não vamos exigir nenhuns aumentos de sacrifício aos utentes dos serviços de saúde.
Tive, inicialmente, ocasião de referir que satisfazer, no domínio dos cuidados de saúde, as necessidades de todos os cidadãos, é para este Governo um ponto de honra, tratando-se de uma questão que não vai ser modificada. Aliás, nenhuma instituição de saúde vai falir, nem isso é sequer pensável no nosso sistema.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse que não falei de tudo aquilo que me perguntaram, que falei de outras coisas.
Sr. Deputado, se de vez em quando não falasse de outras coisas, estavam bem servida, pois as pessoas nem saberiam bem o que é que o Ministério da Saúde andava a fazer.
Naturalmente que estou aqui para responder às perguntas que me forem feitas - faço-o com o maior gosto e com a consciência de que é o meu dever enquanto membro do Governo -, mas os Srs. Deputados permitir-me-ão que, de vez em quando, também fale de outras coisas que, embora me não tenham sido perguntadas, julgo que são importantes em termos de informação do que o Governo está a fazer, inclusivamente em termos de prestação de contas.
Se só posso vir aqui quando VV. Ex.ªs me chamam para ser interpelada, para me fazerem perguntas ou para o que quer que seja e depois não puder falar de outras coisas, a única coisa de que posso falar é, de facto, do que me perguntam.
Quanto às listas de espera, elas existem e, infelizmente para todos nós, vão existir. Os tempos de espera vão ainda ser longos em muitas especialidades e durante bastante tempo. Não vamos suprimi-las de um dia para o outro e não vale a pena estarmos aqui com ilusões!
É óbvio que quando á produtividade aumenta em serviços hospitalares, também o tempo de espera diminui - isso está, de facto, a acontecer numa série de serviços. Porém, Sr. Deputado, noutros há listas de espera e gostava que alguém descobrisse - certamente que a Oposição terá esse segredo (ou pensa que o tem)
- o modo de acabar de repente com as listas de espera.
O Sr. Deputado afirmou que se eu tivesse dito que havia mais clínicos gerais, mais isto e mais aquilo, então resolveria os problemas.
Por aí não vamos lá, pois não é pôr falta de clínicos gerais que alguns problemas, e ainda muito graves, subsistem no Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à questão da gestão, ela foi referida por vários Srs. Deputados e tenho pena que não tenha sido feito uma pergunta, que era suposta ser feita, sobre essa questão antes de ter sido iniciada a interpelação.
Quando o Governo adoptou um determinado regime para a nomeação das gestões dos hospitais, substituiu, por um lado, um regime sem pés nem cabeça e que, como sabem, não possuía correspondente em qualquer país da Europa, por outro lado, assumiu que estava a correr riscos, e é óbvio que os está a correr. É evidente que quando passa a ser o ministro da Saúde a dizer quem são as administrações dos hospitais, está, por essa via, a correr os riscos inerentes às coisas que corram menos bem dentro dos hospitais - aliás, disse-o já quando, noutros tempos, esta questão foi aqui discutida.
É evidente que era muito mais cómodo para mim dizer: se são os senhores a escolher as administrações arranjem-se, pois, se as coisas correrem mal, a culpa será das administrações! No entanto, preferi passar por um caminho mais difícil e estou convencida de que, dentro daquilo que era possível fazer, foi bem feito o que foi feito e a prova está em que às coisas estão a correr melhor na generalidade dos hospitais - aliás, também estamos cá para ver aquilo que acontece.

Página 4308

4308 I SÉRIE - NÚMERO 87

Porém, o que, de facto não faz sentido nenhum é uma série de histórias do género de «a lei não foi cumprida».
Sr. Deputado, a lei foi larguissimamente cumprida! Aliás, e como sabe, nestas como noutras matérias, a interpretação da lei não é igual por parte de todos que o fazem. No entanto, do ponto de vista do ministério, a lei foi cumprida, tendo todas as nomeações que realizou sido obviamente feitas na convicção de que estava rigorosamente a cumpri-la.
Quanto ao que se passa no Hospital de Santa Maria, suponho que essa questão se encontra ultrapassada. De qualquer modo, é evidente que se há algum conselho de administração que não faça as coisas como deve e se a questão foi discutida contenciosamente, essa é a ordem natural das coisas. Aliás, digo-lhe que não há, neste momento, nenhuma anulação dessa questão. O que há é, segundo creio, uma interposição de acção de anulação de uma determinada decisão.
Quanto aos serviços cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa, não conheço em pormenor essa história que aí refere.
É claro que se pede às pessoas que se faça prova de que são beneficiárias do sistema geral ou de algum subsistema. Admito que, num caso ou noutro, possa haver alguma incorrecção de procedimento entre aquilo que deveria ser feito e aquilo que, de facto, é feito. Contudo, não façamos um drama de um outro papel, que podem ser corrigidos se, eventualmente, as coisas que estão a ser feitas de forma correcta.
Quanto ao sarampo e à taxa de mortalidade infantil, ainda bem que o Sr. Deputado falou do sarampo, pois esta questão andou muito mal referida e as pessoas foram muito mal informadas em relação ao que se passou com o sarampo.
Os Srs. Deputados saberão certamente que a vacina contra o sarampo foi introduzida em Portugal em 1973 e que até lá morriam cerca de 200 crianças por ano com sarampo. Depois passámos para uma média anual de 74 e, mais recentemente, descemos a uma média anual de 17 mortes por sarampo em Portugal.
É evidente que isto significou um enorme benefício em relação ao que acontecia, pois houve cerca de 1500 crianças que não morreram porque a vacina lhes foi ministrada.
No entanto, queria que os Srs. Deputados soubessem que, em 1985, o nível de vacinação contra o sarampo era, em Portugal, de 50%, sendo, em 1987, de 70% - um nível de vacinação superior ao da França e ao da Inglaterra. E isso aconteceu na sequência da introdução de uma modificação na forma como a vacina contra o sarampo era administrada e de largas campanhas de vacinação que foram feitas nesse contexto.
Portanto o nosso nível de actual de vacinação contra o sarampo é de mais de 20% do que era quando tomei conta do Ministério da Saúde, sendo hoje superior ao der alguns países europeus com muito mais meios do que nós.
Agora, por que é que surgem, de vez em quando, situações como a que surgiu este ano? Com efeito, é bom que tenhamos consciência disso para que não pensemos que foi alguma coisa extraordinária ou que foi a ministra da Saúde que andou por aí com o vírus atrás dos meninos, como por vezes parece até que alguns pretendem fazer crer.
É necessário que o nível de cobertura de vacinação do sarampo seja de 90% para que estejamos ao abrigo de determinadas situações como a que aconteceu este ano. Faltam-nos portanto 20% para isso.
Acontece que quando o nível de cobertura não é total, há todos os anos, um certo número de crianças que não são vacinadas, há também um determinado número de crianças que não têm o sarampo, e, de ano para ano, o número de crianças susceptíveis vai aumentando.
Supondo que, por exemplo, nascem 100 mil crianças por ano ou pouco mais do que isso, se 30% de crianças não são vacinadas, isto significa que são 30 mil que não são vacinadas. Ora, essas 30 mil, mais as 30 mil do outro ano, mais as 30 mil do ano seguinte, até haver uma situação em que muitas crianças tenham ou não sarampo, significa que há muitas crianças susceptíveis de contrair esta doença.
Por conseguinte, com o nível de vacinação que hoje temos, é inevitável que, em determinadas circunstâncias, se verifiquem situações destas.
Com efeito, em termos de informação e de existência dos meios foi feito tudo o que era razoável para que, de facto, as crianças sejam vacinadas contra o sarampo.
Naturalmente que não podemos ir mais longe em termos de obrigarmos as pessoas a fazê-lo. Aliás, situações como a que aconteceu este ano terão certamente contribuído para que os pais estejam mais alerta e para que possamos evitar por mais tempo que um caso deste tipo possa voltar a acontecer.
Repito que fizemos tudo aquilo poderíamos fazer. Aliás, em Dezembro de 1988, quando se começou a verificar que a situação podia ser complicada, a Administração Regional de Saúde de Lisboa alertou imediatamente para que as vacinas fossem ministradas um pouco mais cedo.
O Sr. Deputado Rui Cunha colocou-me várias perguntas sobre as dívidas dos hospitais.
O problema não é o montante global das dívidas dos hospitais, porque, obviamente, há prazos de pagamento e determinadas situações em que as dívidas são consideradas razoáveis.
É certo que há alguns problemas financeiros em alguns hospitais e naturalmente que o Ministério da Saúde está preocupado com isso. Com efeito, isso é, antes de mais, um problema dos conselhos de administração, mas é mais evidente que o Ministério da Saúde está preocupado com isso. De qualquer maneira repito que podem estar descansados, pois nenhum hospital vai falir nem nenhuma população vai ficar sem cuidados médicos pelo facto de haver alguns problemas desse tipo.
Quanto à referência que fez ao facto de um oficial da Infantaria ser director de um hospital, confesso que não tenho nada contra os oficiais de Infantaria, para além de considerar que a pessoa em causa possui uma experiência e uma autoridade pessoal justificadoras da posição que ocupa. De qualquer modo, parece-me lamentável que se fale de um oficial de Infantaria dessa maneira, pois tenho por eles o maior respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Catarino fez-me algumas perguntas sobre o Algarve e sobre o Hospital do Algarve.

Página 4309

26 DE MAIO DE 1989 4309

O Hospital do Algarve não é um hospital central - essa questão está sempre a ser focada - e não tem serviço de neurocirurgia, nem está ainda hoje definido que o deva ter. Aliás, essa é, como sabe, uma questão muito complicada que deve ser revolvida, antes de mais, por critérios de carácter técnico.
Na introdução que fiz, na abertura do debate, referi que estamos neste momento a preparar a existência de meios aéreos de evacuação para quando forem necessários. Referi-o a propósito dos recém-nascidos, mas afirmei que isso valia também para outras situações, nomeadamente para casos em quê os hospitais distritais não dispunham de meios que só devam existir em hospitais centrais.
Julgo que há um caminho que o Hospital de Faro tem ainda que fazer antes de a questão da neurocirurgia pode ser posta. Enfim, é verdade que poderemos discutir se deve ou não haver neurocirurgia numa série de outros hospitais - essa questão é relativamente complicada. Porém, como disse há pouco, é por critérios de carácter técnico que a questão deve ser colocada.
Como sabe, a neurocirurgia existe em hospitais centrais e não foi, até este momento, admitido que houvesse hospitais centrais fora de Lisboa, Porto e Coimbra. De qualquer modo, tenho as maiores dúvidas em que essa questão deva ser resolvida de maneira diferente daquela como até agora foi tratada.
Em relação à questão das 72 horas de serviço na Urgência do Hospital de Faro, Sr. Deputado, o meu ministério tem emitido normas no sentido de que esse tipo de práticas não existam. Contudo, não posso andar atrás de cada conselho de administração para ver qual é o trabalhador que, numa ou noutra circunstância, é posto nesta situação.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Foram nomeados por telex e estiveram assim durante anos!

A Oradora: - Sr. Deputado, não nomeei ninguém por telex,, nem sei o que isso quer dizer! Aliás, para mim, que sou jurista, à nomeação por telex não quer dizer nada! As nomeações fazem-se através de despachos meus, que assino, e o que é facto é que não assino telexes! Na verdade, nem faço qualquer ideia do que isso quer dizer!
Em relação à questão do visto do Tribunal de Contas, Sr. Deputado, eu nomeei até hoje 67 administradores e, salvo erro, houve dois problemas de visto...
É evidente que quando o Tribunal de Contas coloca problemas de visto, o administrador é substituído - isto vale para algumas insinuações que já tenho ouvido sobre esta questão.
De qualquer modo, o Tribunal de Contas negou vistos a sete enfermeiros e, até agora, não vi o problema dos enfermeiros ser levantado. Há aqui, como é óbvio, uma questão de interpretação da lei, pois nem todos estamos a interpretar da mesma maneira.
Quanto à história de Coimbra, a urgência do Hospital dos Covões está na situação de que falámos, há já alguns dias, na comissão parlamentar respectiva. E aquilo que acontece hoje em Coimbra, no Hospital dos Covões, é uma grande calma e uma grande paz em relação às situações de urgência.
Na verdade, não se verificaram as situações catastróficas que foram previstas por alguns, estando tudo a acontecer com a maior normalidade, pois as populações entenderam, aceitaram e estão a praticar as regras que foram estabelecidas. Não há, portanto, nenhum problema, excepto, eventualmente, aqui dentro desta casa!
Sr. Deputado Carlos Lilaia, aproveitei devidamente o intervalo do almoço para obter aqueles ensinamentos todos. A Assembleia da República fez o favor de me conceder esse tempo, apesar de não estar muito interessada nele. Agora, Sr. Deputado, dizer-me que tratei «apenas» de três temas não importantes como sejam a saúde materna infantil, a oncologia e os medicamentos... Francamente!
O seu partido anunciou que havia uma interpelação sobre política de saúde e política de segurança social, fazendo depois uma abertura sobretudo acerca de política de saúde.
Ora, como não podemos adivinhar como é que as questões vão ser exactamente colocadas, escolhi, dada a limitação de tempo que tinha - em princípio 15 minutos, pois partilhei o tempo com o meu colega de Governo -, abordar assuntos extremamente importantes e prioritários em matéria de política de saúde.
Provavelmente serão aqueles sobre que os Srs. Deputados não gostam muito de falar. Porém, se, de facto, não for eu a falar daquilo que me parecer ser importante, nunca mais...! Aliás, julgo que o Governo tem o seu direito de vir aqui, de vez em quando, falar das coisas. que considera importantes e não apenas de outras matérias, não obstante estar aqui para responder às perguntas que lhe são colocadas e ter o maior gosto em o fazer.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez uma referência à história da taxa de mortalidade infantil e focou que eu teria invocado muitos louros sobre a sua descida.
Sr. Deputado, se tiver reparado, tive o cuidado de escolher certas datas - 1970 e 1987 - e, como é evidente, não estava a dizer que entre 1970 e 1987 era eu que o tinha feito. Por acaso até poderia ter focado um espaço temporal mais restrito, mas não o fiz. Aliás, também não fiz uma coisa que poderia ter feito, que era dizer que só em 1985 é que a taxa de mortalidade infantil subiu em Portugal! Porém, estou agora a fazê-lo porque o Sr. Deputado me colocou o assunto nestes termos!
Quanto à questão da substituição dos medicamentos por genéricos, eu nunca disse que aquele documento não tinha sido elaborado no Ministério da Saúde. O que disse foi que não é esse o tipo de solução que pretendemos adoptar. Aliás, referi a Alemanha só para demonstrar que não é um crime pôr essa questão nas mãos de profissionais extremamente qualificados, cuja formação nesse domínio é muito exigente. Assim, não exageremos em relação ao julgamento das situações, pois, como é evidente,- estou a falar dos farmacêuticos e não dos empregados das farmácias.
Quanto ao controlo da qualidade dos medicamentos, neste momento, temos os meios laboratoriais, pessoais e financeiros para o conseguirmos e, se quisermos, estamos aptos a proceder a uma análise de qualidade de um qualquer medicamento...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não estão, não, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Estamos sim, Sr. Deputado.

Página 4310

4310 I SÉRIES NÚMERO 87

Quanto à comparação que fez entre as comparticipações no preço dos medicamentos em Portugal e no estrangeiro, respondo-lhe que aquelas não irão ser diminuídas. No entanto, em relação aos Srs. Deputados que dizem que em Portugal os cidadãos têm menos meios económicos e que, por isso, precisam de uma maior comparticipação do Estado, lembro-vos que têm menos meios os que compram medicamentos e também os que pagam impostos. Ora, como as despesas se repartem ou por um, ou por outro lado, é necessário que tenhamos isso em atenção quando atentamos nos meios financeiros que existem em Portugai.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, no interesse da Câmara e dos Membros do Governo aqui presentes, penso que conviria esclarecer em que consiste a figura regimental de Interpelação ao Governo.
De facto, uma interpelação ao Governo requerida por um determinado partido consiste na apresentação de perguntas ao Governo sobre determinados temas, escolhidos pelo partido interpelante. É a estas que o Governo tem que dar respostas não sobre o que quiser. Portanto, é nosso entendimento que se o Governo não responder ao que lhe foi perguntado, é porque não sabe responder ou porque não está em condições de o fazer.
A figura de interpelação ao Governo é um direito regimental, dos poucos que a Oposição usufrui, e é nesse quadro que o Governo tem que responder. Interpelar significa perguntar e as respostas devem corresponder ao que é efectivamente perguntado e não ao que o Governo tem na vontade.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui. Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança social é, reconhecidamente, um direito humano fundamental. A protecção na doença e em caso de acidente, a protecção no desemprego, o direito à dignidade e à autonomia na velhice, a protecção na viuvez e na orfandade inscrevem-se nas preocupações do cidadão das sociedades modernas, com o mesmo grau de prioridade de direitos básicos como a alimentação, a habitação e a saúde.
Porém, a acção do Governo na área da segurança social e no desenvolvimento da solidariedade social tem sido decepcionante.
Desperdiçou quatro anos de condições excepcionalmente favoráveis para realizar uma reforma profunda do sistema de segurança social - que é hoje considerada uma das prioridades da política nacional - de forma a dar-lhe a coerência e a eficácia necessárias à promoção de mais justiça social.
O Governo, que explora até à exaustão a ideia de que é necessário adequar nossa legislação laboral às exigências do Mercado Único Europeu, tem ignorado a dimensão social deste mercado, pouco tendo feito para aproximar a política social portuguesa da dos outros países membros da CEE.
Um dos efeitos sociais da inflação é o agravamento das condições de vida de centenas de milhar de pensionistas, cujos rendimentos se situam abaixo do limiar mínimo de subsistência. Depois de contribuírem com a sua quota de trabalho e esforço para o desenvolvimento do País, numa fase da vida em que seria legítimo aspirarem a um mínimo de conforto e segurança, são votados ao mais completo abandono. As magras pensões que recebem, em muitos casos, mal chegam para custear o preço dos medicamentos.
Trata-se, Srs. Deputados de uma gravíssima falta de solidariedade nacional para com o sector mais débil e dependente da população.
O Governo vem justificando a sua paralisia relativamente à reformulação, do sistema de segurança social com o velho argumento dos constrangimentos financeiros. Porém, tal argumento dificilmente justifica a ausência de medidas correctivas das injustiças mais flagrantes, se se tiver presente o superavit de quase 40 milhões de contos, registado no orçamento da segurança social em 1988.
Muito menos se compreende que, tendo sido apresentado recentemente nesta Câmara um projecto de lei do PS, cuja filosofia se centrava na revalorização das pensões, de modo a proporcionar aos pensionistas condições de vida minimamente dignas, o PSD tenha demonstrado uma tão grande insensibilidade perante este grave problema, tendo-se colocado na postura habitual de inviabilizar, tudo o que é iniciativa da Oposição, mesmo quando se trata de legislação que se propõe atenuar graves injustiças sociais.
Os objectivos do projecto de lei n.º 303/V do PS eram simples e realistas.
Em primeiro lugar, generalizava o acesso de todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento de reforma. Em segundo, reduzia progressivamente os efeitos de inflação no cálculos das reformas. Em terceiro lugar, indexava as pensões mínimas ao salário mínimo, beneficiando os pensionistas mais idosos, que recebem pensões de quantitativos extremamente baixos.
Pergunto se a recusa do PSD é do Governo, para o estabelecimento de um consenso susceptível de corrigir e melhorar o sistema de segurança social vigente, não terão a ver com a manutenção de um terreno fértil para as costumadas jogadas eleitorais, de que são eloquentes exemplos as campanhas de promoção de imagem do Governo, já habituais nos períodos eleitorais, pagas com o dinheiro dos contribuintes do regime geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A actual escalada inflacionista atinge particularmente os cidadãos de mais baixos rendimentos, nomeadamente, os que contam apenas com a reforma como única fonte de sobrevivência.
Para além da necessidade de criar um ambiente, em sede de concertação social propício ao estabelecimento de uma dinâmica anti-inflacionista, deve o Governo redefinir com rigor a inflação esperada para 1989 e 1990 e adoptar medidas de carácter social, que reduzam os efeitos nefastos sobre os rendimentos mais modestos.
O Partido Socialista entende que o Governo, face à actual conjuntura, deve proceder à revalorização extraordinária das pensões de velhice, invalidez e sobre

Página 4311

26 DE MAIO DE 1989 4311

vivência, bem como do salário mínimo nacional, por forma a evitar que, no corrente ano, se verifique uma perda considerável, do poder de compra dos estratos sócio-económicos mais desfavorecidos.
As objecções habituais do Governo e do PSD relativamente a este tipo de propostas, com a invocação dos constrangimentos financeiros do sistema, escondem mal uma visão estritamente economicista e liberal da gestão da segurança social.
O Partido Socialista, sem deixar de reconhecer a importância da acção social e o papel da iniciativa privada na criação de esquemas complementares, como é o caso das reformas, reafirma-o papel fundamental e insubstituível da segurança social pública. A fim de desenvolver os necessários esquemas complementares de reformas, impõe-se rever a legislação de negociação colectiva, de forma a permitir a sua contratualização.
É necessário, também proceder a uma revisão progressiva da metodologia referente ao cálculo das pensões, de forma à eliminar os efeitos da inflação e impedir que os reformados continuem a sofrer reduções excessivas do poder de compra no próprio acto de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS alerta mais uma vez o Governo para a urgência da reforma profunda dos mecanismos de financiamento da segurança social.
Tal reforma deverá ter em conta o quadro de mudança tecnológica em curso e a existência de um número crescente de empresas com alto grau de automatização e geradoras de grandes excedentes. Urge repensar e alterar o actual esquema contributivo que incide exclusivamente sobre o valor dos salários.
Por outro lado, é totalmente incompreensível que, ao fim de vários anos de conjuntura económica interna e externamente favorável, o problema das dívidas à segurança social não tenha registado a evolução esperada e ainda que algumas dezenas de milhões de contos sejam desviados para financiar programas alheios à segurança social.
A Lei n.º 28/84-- Lei de Bases da Segurança Social - impõe ao Estado a obrigação de financiar, através do Orçamento do Estado, o regime não contributivo e a acção social. Todavia; embora esta protecção vá custar, em 1989, mais de 100 milhões de contos, o Estado apenas transferiu do seu orçamento menos de metade desta verba.
Isto quer dizer que tal procedimento, somado a outros já referidos, impede que se proceda a uma efectiva melhoria das prestações do regime geral.
Pela mesma ordem de razões, o Estado deveria assumir o financiamento do défice dos regimes fracamente contributivos que, pelo fluxo diminuto de verbas carreadas para o sistema, constituem igualmente um factor de desequilíbrio.
A Constituição da República inscreve o direito de as associações sindicais participarem na gestão da segurança social. Sendo financiadores do sistema e os seus principais interessados, não podem os trabalhadores, através das suas associações, continuar arredados da gestão dessas instituições.
Neste sentido, o PS apresentará em breve, nesta Assembleia, um projecto de lei que regulamenta a participação das associações de trabalhadores e outras associações e entidades na gestão das instituições de segurança social.
A participação dos parceiros sociais na gestão e controlo do sistema de segurança social é um factor imprescindível para se atingir uma rentabilização correcta e objectivada dos recursos existentes e permitir a realização da necessária todos de fundo de todo o sistema.
Com esta medida, o PS deseja contribuir para aproximar a segurança social das reais necessidades dos beneficiários, de modo a que, progressivamente, se constitua num instrumento de realização de uma política socialmente mais justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, eu próprio e a minha bancada acompanhamo-lo nas preocupações que manifesta relativamente à necessidade de podermos caminhar no sentido de se melhorarem, significativamente e tanto quanto possível, as prestações da segurança social, nomeadamente as relativas às pensões de reforma.
No entanto, creio que se há alguém que tenha dado provas concretas de estar efectivamente interessado e empenhado nesse progresso, esse alguém tem sido este Governo, desde 1985. De facto, o Governo do PSD presidido pelo Professor Cavaco Silva tem actualizado as pensões de reforma todos os anos, não só as dos regimes contributivos como também as dos não contributivos ou fracamente contributivos. E, Sr. Deputado, estes dados são concretos!

Uma voz do PSD: - É verdade!

O Orador: - Não obstante ter feito um grande esforço financeiro no sentido de acompanhar a melhoria das condições de vida dos aposentados, foi também o Governo do PSD que, através da implementação da taxa social única, diminuiu os descontos para o sistema da segurança social, quer feitos pelos trabalhadores quer pelas empresas. Esta é a realidade. Não ponho em causa que governos anteriores, nomeadamente do PS, tenham tido estas boas ideias, mas não as levaram à prática.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se concorda ou não comigo em que, efectivamente, têm sido os governos do PSD que têm contribuído para que, dentro do possível, as pensões de reforma dos nossos idosos tenham vindo a melhorar progressivamente, embora não tanto quanto seria desejável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Rui Vieira veio referir, mais uma vez, uma questão que, hoje, já tinha sido abordada pelo Sr. Deputado Rui Silva, pessoa que muito prezo.
Apresentaram projectos imbuídos de um grande espírito humanista. No entanto, se o Governo, que tem a responsabilidade de gerir os fundos existentes, os levasse à prática, estaria a lançar numa miséria ainda mais degradante uma grande parte das pessoas que têm de socorrer-se da segurança social para minorarem os seus problemas.

Página 4312

4312 I SÉRIE - NÚMERO 87

Não direi que este projecto de lei do PRD é irresponsável, porque, ao apresentá-lo, o PRD sabe que o está a fazer perante uma Câmara em que a esmagadora maioria dos deputados, nomeadamente de outros partidos da Oposição, reconhecem que aquele é impraticável. De facto, acho que não deveremos esquecer este projecto de lei do PRD que, se fosse aplicado levado às últimas consequências, custaria 300 milhões de contos por ano.
Há tempos, a Sr.ª Deputada Isabel Espada referiu que se fossem cobradas as dívidas em atraso à segurança social, as verbas dariam para cobrir esses custos. Ora, devo dizer-lhe que não seriam suficientes. E ainda que o fossem para este ano, o que aconteceria em relação ao ano seguinte, Sr.ª deputada? Assistiríamos a todo o sistema ser posto de rastos bem como todo o esforço que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos quatro anos e que acabaria por não produzir consequências positivas para ninguém.
Tenho pena que não esteja presente o Sr. Deputado Silva Lopes, que é um homem coerente e que se manifesta sempre - quanto a nós, muito bem - contra o défice do Orçamento do Estado. Seria interessante ouvi-lo dizer-nos como é que financiaria as despesas resultantes desse projecto de lei do PRD se fosse ministro das Finanças ou primeiro-ministro. Seria através de um aumento do défice? Certamente que não, porque tal contrariaria as teses que o Sr. Deputad Silva Lopes tem vindo a defender. Seria através do aumento da taxa social única? Também não, com certeza, pois o Sr. Deputado Silva Lopes não iria querer penalizar os trabalhadores ou os empresários com mais taxas. Então, como seria? Só se fosse com um milagre - aliás, como já dissemos - pois, de contrário, desconhecemos como é que tal seria possível ou então só se fosse através do Banco de Portugal com as máquinas a funcionarem e a fabricarem notas ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, desculpar-me-á, V. Ex.ª utiliza o seu tempo como muito bem entender, mas receio que se tenha esquecido que está a usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira.

Orador: - Sr. Presidente, de facto, estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira, mas o que estava a dizer vinha a propósito do que afirmou o Sr. Deputado sobre um projecto de lei desta natureza que, em tempos, o Partido Socialista apresentou nesta Câmara e, por isso, tive necessidade de me referir a um projecto do Sr. Deputado Rui Silva, dado que ele próprio me queria interromper.
Assim sendo, apesar de ser do meu agrado, não posso permitir a interrupção do Sr. Deputado Rui Silva visto que estou a dirigir-me ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Quero ainda referir que uma medida que não tem sido abordada, que foi aprovada pelo Governo há pouco tempo e que vai Ter reflexos muito positivos, nomeadamente no valor das futuras pensões de reforma de muitos trabalhadores portugueses. Refiro-me à questão da pensão social unificada que na decorrência de um decreto-lei de Abril do ano passado, foi regulamentada há cerca de um mês.
Esta regulamentação vai permitir uma coisa indispensável que também constitui uma verdadeira revolução em Portugal é que é a mobilidade entre trabalhadores dos sectores público e privado e vai contribuir para que os trabalhadores possam usufruir de uma muito maior liberdade de opção relativamente à actividade profissional.
Por outro lado, se esta mobilidade tem reflexos extremamente positivos no desenvolvimento das actividades económicas, no da possibilidade de quadros do sector privado serem chamados à função pública, vai ser posta em prática sem prejuízo para as futuras pensões de reforma e para os direitos sociais desses mesmos trabalhadores.
Mas a este respeito, naturalmente, a Oposição cala-se, «passa ao lado», e não lhe interessa comentar porque esta medida, como outras, irá Ter reflexos positivos, não hoje nem amanhã, mas certamente já os começou a ter. Ora, os partidos da Oposição esquecem esta questão.
Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que a implementação desse sistema da pensão unificada é uma medida positiva deste Governo? Foi ou não tomada por este Governo do PSD e do Prof. Cavaco Silva esta medida que anda a ser analisada e estudada desde há não sei quantos governos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A inflação também!

O Orador: - Para terminar, ainda quero fazer outra pergunta ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Diz-se muitas vezes - não se deve fazê-lo sem conhecimento de causa - que o Orçamento da Segurança Social é que financia a formação profissional. De facto, assim é. Isso resulta da lei que criou o Instituto de Formação Profissional e da taxa social única...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr.ª deputada permitir-lhe-ei que me interrompa no decorrer da próxima reunião da Comissão Parlamentar da Trabalho, Segurança Social e família, porque, agora, não tenho tempo.
Dizia eu que o Orçamento da segurança Social é único mas que, naturalmente, tem que haver transferências das verbas para outras actividades que são abrangidas e financiadas por aquela taxa anterior que constituía o desconto para o Fundo do Desemprego e que, agora, se fundiu numa taxa social única, aliás, com vantagens para todos - trabalhadores, empresas e entidade patronal -, com diminuição de custos administrativos e das taxas pagas por uns e outros para a segurança social.
Assim, Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que é positivo que o financiamento da formação profissional seja feito tendo em conta esta verba da taxa social única que, anteriormente, era cobrada na base da taxa para o Fundo de Desemprego?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejava pôr um problema.
Estou perante uma dificuldade insuperável que é a de que há um meu colega de bancada que ainda vai

Página 4313

26 DE MAIO DE 1989 4313

produzir uma intervenção e o PS já tem pouco tempo disponível. Assim, perguntaria ao Sr. Deputado Joaquim Marques e ao PSD se poderia contar com a vossa generosidade para poder dar uma resposta, ainda que muito sintética, relativamente às questões que acabou de formular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do Sr. Deputado Rui Vieira pela sua atenção. Devo dizer que a minha bancada não lhe pode ceder tempo para resposta porque também já só temos muito pouco e teremos necessidade de o utilizar.
De qualquer forma, compreendo a dificuldade do Sr. Deputado Rui Vieira e presumo que poderá responder «sim, sim, sim,» às minhas perguntas...,

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, começo, então, pelo «sim».
Acho que a pensão unificada é uma medida extremamente válida e positiva e não posso deixar de dar os meus parabéns ao Governo que teve a oportunidade de a implementar.
Quanto à sua pergunta sobre se foi este o Governo que mais fez pelos pensionistas, respondo-lhe que não e por uma razão muito simples. É que VV. Ex.ª cometem o erro metodológico - note-se que não lhe quereria atribuir a qualificação de desonestidade intelectual, como alguém já o fez - de comparar conjunturas económicas extremamente distintas, como é o caso do período de 1983 a 1985 e o actual, sob o ponto de vista económico.
Com efeito, as disponibilidades que há neste momento para se encarar o problema da segurança social e outros são muito diferentes. Acho que essa comparação não é completamente serial
Vai desculpar-me que lhe diga isto, Sr. Deputado Joaquim Marques, sendo certo que eram companheiros seus que estavam, quer à frente da pasta ministerial, quer à frente da pasta da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Relativamente à formação profissional põe-me uma pergunta muito taxativa: «Não acha que a formação profissional é uma realização positiva?» Claro que acho! E eu pergunto-lhe o seguinte: Não acha, Sr. Deputado, que é possível proceder ao seu financiamento directamente através do Orçamento do Estado? Porque é que tem de ser financiada directamente pelo Orçamento da Segurança Social?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É uma questão contabilística!

O Orador: - Ë um problema técnico que é perfeitamente superável e que deve ser superável perante as dificuldades em que está o orçamento e a própria situação global da segurança social em termos orçamentais.
Bem, ficava-me por aqui, dado que o nosso tempo, infelizmente, já começou a descontar. Terei oportunidade, noutra altura com certeza, de tecer mais algumas considerações sobre estas matérias. Obrigado, de qualquer modo, pelo tempo que acabaram por me dispensar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que leve ao conhecimento da Câmara e que saúde em nome de todos, e também em nome da Mesa, a presença entre nós de alunos, professores e familiares das Escola Primárias de Espinho e de Miranda do Corvo.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm sido anunciadas, com a pompa e a circunstância que as operações de propaganda requerem, tímidas medidas correctoras de desequilíbrios sociais que tardam em esbater-se.
Publicam-se em parangonas, aumentos insignificantes que iludem momentaneamente incautos desprevenidos que, todavia, cedo se apercebem do logro em que caíram.
É este o panorama que; ciclicamente, e em tempos escolhidos e determinados, se vai programadamente encenando.
Pena é que as razões fundas e estruturais que alicerçam todo o edifício social não se modifiquem nem se ajustem à realidade envolvente.
Por razões injustificáveis, se bem que facilmente compreensíveis, é cada vez maior o fosso que separa muitos cidadãos do mesmo país sujeitos, em princípio, às mesmas leis e constitucionalmente com os mesmos direitos e deveres.
Esquemas permissivos abrem as portas à acumulação vertiginosa de bens a uns tantos em detrimento da maioria que vê, amargamente, diminuir o seu poder de compra.
Num passado recente faziam-se fortunas ao longo de um alargado lapso temporal, enquanto que hoje, por artes mágicas, há quem enriqueça da noite para o dia, sem os favores inesperados do jogo, ou da herança de um tio rico de que já se desconhecia o paradeiro.
Milagres estranhos que imaginosos taumaturgos conseguem realizar à revelia da benção divina que destes milagres foge, naturalmente, como o diabo da cruz.
E tudo isto acontece como se do mais trivial acto se tratasse sendo certo até que há quem afirme e aproveite do princípio de que este mundo é para os espertos. E assim vamos vivendo com a brandura de costumes que dizem ser pecha lusitana, e que permite manter, quase intactas, situações que a dignidade do Estado é a defesa dos interesses da comunidade reclamam.
É, contudo, intenção desta intervenção abordar questões conexas com problemas com que se debatem os professores quer nó activo quer em situação de reforma.
Se as dificuldades dos professores reformados não têm directa repercussão na qualidade do ensino, é bem verdade que os professores maltratados e destituídos de elementares condições para o exercício do seu múnus docente, não estão manifestamente na posição ideal para realizar com eficácia e plena satisfação o processo «ensino aprendizagem» com reflexos negativos para o sujeito fundamental que tem direito a um ensino de qualidade.
A título meramente ilustrativo, mas dolorosamente revelador da consideração que a função docente vai perdendo, por obra e graça do Executivo, referiremos

Página 4314

4314 I SÉRIE - NÚMERO 87

o tratamento que professores do 1.º ciclo do ensino básico e educadores do ensino pré-escolar merecem da Tutela.
Lembro o grave problema de tantos jovens que, esperançosamente, através da frequência de cursos próprios e estágios complementares, obtiveram a aprovação que lhes permitiria vir a exercer as funções para que se acham preparados.
O lamentável Despacho n.º 91/88, reduzia condição de contratados, menos que sazonais, agentes do ensino que ficam privados de quaisquer direitos e destinados a ocorrer a «presumíveis necessidades transitórias de preenchimento de lugares», muitos deles de carácter quase, permanente.
Nos termos normativos em causa, os citados contratos podem, ser denunciados no caso de, se darem determinado número, de faltas, num considerado lapso temporal.
Estes docentes contratados não são beneficiários da ADSE: encontrando-se numa situação de preocupante precaridade social.
É grave, muito grave mesmo, que técnicos especializadas, com uma função muito delicada, não tenham sequer, direito à segurança social e à protecção da saúde.
Com que espírito, com que devoção e. empenhamento poderão esses jovens desenvolver o seu múnus docente com a alegria, a dedicação, a entrega total que, a sua missão aconselha face a este quadro muito próximo da contratação de pessoal indiferenciado junto a um qualquer cais de desembarque ou ,uma qualquer unidade agrária de tempos passados, onde as pessoas eram arrebanhadas sem; quaisquer perspectivas de, estabilidade?
Parece que o Governo não está interessado na dignificação da carreira docente, criando condições adversas à consideração social que a sua acção merece e exige junto da população.
A malfadada reforma da Administração Pública que se anuncia, com a inconcebível grelha salarial para os professores, é o dobre de finados que o Governo lugubremente preparou para ridicularizar cerca de 160 000 profissionais que constituem, curiosamente, o segundo grupo profissional mais numeroso entre os deputados desta. Assembleia.
Vá lá que, pelos vistos, os professores são considerados como um corpo especial. Mesmo assim têm o tratamento conhecido. Como seria se fossem tidos como um corpo normal?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderíamos deixar de ponderar sobre a actuação, essa ainda mais grave, relativamente aos professores aposentados?
Neste domínio, chega-se à ridícula situação de estarem enquadrados, num leque de pensões comi doze níveis r diferentes, ao qual corresponde uma diferença superior a 40 contos mensais entre a pensão mais antiga e ia mais recente.
Tal situação verifica-se dentro do mesmo grau ou graus de ensino com professores com uma habilitação profissional idêntica à dos seus colegas no activo tendo desempenhado: ao longo de uma carreira exactamente a mesma, função. Há, de facto, uma anarquia total nas pensões -, de aposentação que provocam, também elas uma depreciação da carreira docente, degradando ainda mais a imagem social dos professores.
Seria da mais elementar justiça que a pensão de aposentação fosse igual ao vencimento de professor no activo, relativamente à docentes do mesmo grau é ramo de ensino com a mesma ou equivalente formação profissional com o mesmo tempo de serviço e no exercício da mesma função.
Tal questão resolver-se-ia pela automática indicação das pensões correlacionando-as com os vencimentos e diuturnidades dos professores no activo.
Por outro lado, a riqueza cultural acumulada ao longo de tantos anos de serviço; poderia ser aproveitada através da criação de estruturas de apoio ao professor aposentado, de forma a atenuar o seu isolamento e marginalização social, estruturando a sua participação na vida comunitária a qual se inseriram e empenharam fortemente enquanto estiveram no serviço activo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendemos esgotar todo o elenco de situações injustas e socialmente, discriminatórias que se verificam com os professores.
Num sector tão vital coma a educação, urge desfazer barreiras, criar condições de progressiva igualdade de oportunidades dignificando, vantes de mais, á carreira docente, nas suas diversas situações, melhorando as condições físicas, das escolas criando efectivas formas de apoio aos mais carecidos para que, de facto, a educação seja exemplo, para outros sectores, do caminho certo que o futuro aconselha e o presente reclama.
Eu digo ao Sr. Deputado, que referiu num aparte que não é o ministro da Educação que está ali, que leia o sentido da nossa interpelação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, serei telegráfico pelo pouco tempo que nos resta.
Trouxe-nos aqui questões dramáticas - relativas aos professores contratados e aos professores reformados aposentados, mas eu gostaria de alargar um pouco mais o âmbito das questões. Creio que não poderemos esquecer, nesta nossa interpelação, as palavras do Sr. Ministro da Educação aquando da apresentação nesta Casa do Programa do Governo em que reconheceu o estatuto degradado a que havia chegado a profissão docente tendo-se então comprometido a, num curto prazo e já lá vão quase dois anos -, tomar medidas de fundo para a melhoria desse mesmo estatuto. A uma dessas questões V. Ex.ª respondeu no seu discurso: o estatuto continuar a ser degradado caso fosse para a frente a proposta (que hoje já não é proposta) divulgada há dias por uma subsecretária de Estado hoje secretária de Estado, e que levou a uma das maiores greves de sempre da classe docente.
Penso que é importante salientar neste momento que não é por a caso que sem contestação, cerca de 90% dos professores deste país estão em greve, numa conjugação de várias correntes de opinião mesmo dentro do movimento sindical, mas com um objectivo comum.
A minha questão é, sobretudo esta, Sr. Deputado Barbosa da Costa, considera V. Ex.ª, possível avançar com a reforma do sistema educativo contra os professores contra o seu estatuto profissional, sem uma participação efectiva e activa da classe docente?

Página 4315

26 DE MAIO DE 1989 4315

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, fez V. Ex.ª várias referências em relação à situação dos professores aposentados, à situação dos professores contratados e ainda ao problema das actuais propostas salariais e à reestruturação da função pública.
Creio que são intempestivas essas afirmações que fez, até porque ainda há pouco a Sr.ª Secretária de Estado, junto do Sr. Ministro da Educação, deu resposta a questões idênticas a essas e creio que ás esclareceu cabalmente; não sei se V. Ex.ª estava presente ou não, mas isso verificou-se ainda foi há pouco tempo, numa sessão de perguntas ao Governo.
Em relação ao problema das actuais propostas da grelha salarial para a função pública, também creio que V. Ex.ª está a par, e sabe, de certeza, que não há nenhuma proposta do Governo em relação a isso. O que há apenas é uma base de trabalho, que foi apresentada sob o ponto de vista técnico...

Protestos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.

Meu caro Sr. Deputado, sabe muito bem que é verdade o que eu estou a dizer: é uma base de trabalho e não uma proposta do Governo e o Governo, está aberto às negociações para se encontrarem as soluções necessárias para estes aspectos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os professores até nem estão em greve! As escolas estão a funcionar!

O Orador: - Pode dizer o que quiser, mas a verdade é esta e as invenções que VV. Ex.ªs encontram não dizem respeito à realidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas formuladas e concretamente a que me foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Devo dizer que, de facto, a reforma do sistema educativo passa pelos professores porque considero que o professor está no coração do processo educativo.
Estando a fazer-se uma reforma contra os professores, necessariamente que o processo vai falir a mais curto ou a médio prazo. Portanto, estou inteiramente de acordo que é fundamental salvaguardar os interesses e a dignidade dos professores.
Relativamente ao que afirmou o Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que prezo muito, devo dizer que julgo que não foi tão intempestiva como disse a intervenção que coloquei, na medida em que o documento não é tão técnico como pode parecer, ele tem graves implicações políticas e como base de trabalho, se o é, quando chegar à cúpula, vai ser uma desgraça, Sr. Deputado.
E devo dizer ainda que as discrepâncias são de tal ordem que um bacharel que se inicia para o ensino tem um vencimento de 91 contos e se for para uma carreira técnica ganhará 120 contos, portanto 30 contos de diferença para mais. Por aqui já se vê, de facto, que há larga discrepância.
Por outro lado, relativamente a outra questão que foi colocada, devo dizer que os professores não são tão destituídos de juízos de valor como os que há em Portugal. Os professores não seguem a propaganda dos partidos de oposição, eu, pelo menos, não acredito nisso. Aliás, vocês sabem muito bem que talvez até fosse bom para os partidos da Oposição à esquerda do PSD que assim acontecesse e que 90 e tal por cento fossem da esquerda, contra o Governo - e são tantos professores quantos os que estão em greve.
Portanto, os professores não estão destituídos de razão naquilo que estão a fazer e não são levados por má propaganda, como eventualmente possam pensar.
Creio que o que está mal é aquilo que o Governo apresentou, e é tempo de corrigir essa posição. É tempo também, e quero lembrá-lo ao Sr. Ministro da Educação que não está cá, se ainda for a tempo, de quebrar a solidariedade com este Governo, porque se está a afundar com ele.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs; Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, na passada 6.ª feira, apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre uma actualização extraordinária do salário mínimo nacional e a actualização do valor das pensões, para produzir efeitos a partir de 1 de Julho próximo.
É que se impõe fazer justiça social a centenas de milhar de portugueses que se debatem com dificuldades incomportáveis e não podem continuar a sofrer, por mais tempo, as consequências dos erros e malogros do Governo, nomeadamente no que se refere às metas da inflação prometidas e sistematicamente proclamadas, mas que estão clara e irreversivelmente ultrapassadas, no mínimo em 4 ou 5 pontos.
E se esta situação atinge a generalidade dos trabalhadores portugueses, agrava particularmente o nível de vida das camadas sociais de menores recursos, com destaque para os trabalhadores que auferem os salários mínimos, os pensionistas e os reformados.
Importa, pois, com sentido e dimensão social, atender no mínimo às necessidades mais gritantes destas camadas da população de menores recursos, impedindo uma mais dramática diminuição real dos seus parcos rendimentos.
É importante que nesta interpelação, centrada nas questões da segurança social e da saúde, o Governo esclareça a sua posição sobre esta questão da maior importância. É que não basta encher discursos como a coesão económica e social, quando se agrava a situação em Portugal e se aumenta a distância que nos separa dos restantes países da CEE.
Portugal é o País que menos dispende com a segurança social, posicionando-se quase sempre em último lugar quer nas condições para a prestação, quer no nível de cada um dos benefícios.
O montante mínimo da pensão do regime geral é de longe o mais baixo. A idade de reforma, exceptuando a Dinamarca, é a mais elevada. O subsídio de doença, calculado com base nas remunerações mensais, é também o mais baixo. O mesmo sucede com os subsídios de nascimento e de aleitação. É neste quadro de disparidades que se impõe que o Governo esclareça que

Página 4316

4316 I SÉRIE - NÚMERO 87

medidas vão ser tomadas para que a dimensão social passe de mera expressão da demagogia eleiçoeira dos discursos «laranja».
Como pode o Governo continuam a ignorar ou continuar a tentar, fazer crer que ignora, que cerca de 68% dos pensionistas estão a receber uma pensão de valor igual ou inferior à mínima do regime geral ou inferior ou igual a 14 600$?

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como pode negar que apenas 5% dos reformados têm uma pensão de valor igual ou superior ao salário mínimo nacional, já, de si bastante baixo? Ou que o abono de família representa apenas 5 % das despesas com a alimentação de uma criança com menos de 1 ano de idade.
E sabem o que faz a ministra da Saúde quanto ao apoio à infância? Manda encerrar, já no igual final deste ano lectivo, já no próximo mês, os infantários/jardins de infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde, depois de durante o ano ter criado as maiores dificuldades ao seu normal funcionamento, com a proibição do preenchimento das vagas existentes nos infantários. A hipocrisia é de tal ordem que na comunicação enviada pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde aos seus diferentes serviços são utilizados como, argumentos dificuldades de gestão e incomodidade palavras crianças que têm de sei deslocar com os pais j até ao local de trabalho onde existe o infantário.
Mas onde estão as soluções alternativas, Sr. Ministra? Onde estão as soluções que compatibilizem os horários as férias dos trabalhadores dos hospitais com os infantários, do exterior e quando estes existem? Que critério é este, que opta; pela desinfecção das crianças do seu. meio habitual e impede uma maior proximidade dos pais?
Mas esta medida inadmissível é apenas uma das faces visíveis da progressiva degradação, do sector da saúde.
Exemplo flagrante dos maus cuidados primários de saúde da situação sanitária em Portugal das péssimas condições de vida de milhares de famílias, foi o surto de sarampo que grassou este ano. E seria preferível que a Sr.ª Ministra em vez da enumeração das frias, estatísticas da baixa taxa de vacinação em Portugal demonstrasse mas era alguma sensibilidade perante um caso tão grave e único na Europa?
Por mais que afirme o contrário, Sr.ª Ministra a verdade é que continuam as longas listas de espera dos doentes, quer nós centros de saúde, que nos hospitais prossegue a redução do número de valências nos centros de saúde, e do número dos designados médicos de família mantém seja não existência de serviços de atendimento permanente, como acontece, designadamente, no Barreiro, apesar de ser um conselho com mais de 100 mil habitantes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!

A Oradora: - Ao nível dos cuidados hospitalares persistem carências e anomalias resultantes da má gestão. Um exemplo significante é o que se, passa com o Hospital D. Estefânia, onde à 6.ª feira não pode ser feita cirurgia, programada, porque não há anestesista!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas o mais grave é que esta situação se insere num quadro mais vasto de aumento das desigualdades e assimetrias funcionais e regionais, que afecta vastas (camadas da população. Os dados oficiais, só por si demonstram-no. E o contínuo desequilíbrio da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores é o agravamento da precarização do emprego é a queda drástica do número, de contratos celebrados para a aquisição de casa própria é um mercado habitacional altamente, deficitário ameaçado pelas restrições ao crédito, a carga fiscal são os aumentos brutais das rendas dos bairros sociais é a degradação da habitação em centros urbanos históricos ou em bairros clandestinos são as zonas urbanas onde persistem problemas de marginalidade social, de desemprego juvenil de toxicodependência a subir em flecha.
A realidade da pobreza urbana é, só por si um grito de alerta, uma denúncia da política económica e social, a exigir um modelo de desenvolvimento orientado, prioritariamente, para a satisfação, dos problemas básicos que como, refere, Manuela Silva num seu trabalho recente, tenha como objectivo explícito a correcção das desigualdades e a erradicação da pobreza, porque a verdade é que à pobreza prejudica os pobres em primeiro lugar mas prejudica todos os outros estratos sociais, na medida em que priva o conjunto ao País duma população activa, agrava os custos sociais cria focos de delinquência e de doença.
Impõe-se pois, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que no imediato se tomem às medidas previstas no projecto lei que o PCP apresenta, procedendo-se à actualização extraordinária do salário mínimo nacional e das pensões e reformas. Mas impõe-se igualmente que se proceda à reestruturação profunda de todo o sistema de benefícios nomeadamente através da alteração da fórmula da cálculo das pensões da reforma, do aumento significativo das prestações familiares e do subsídio de desemprego, e simultaneamente à alteração do sistema de financiamento da segurança social, devendo o Orçamento dó Estado assumir a responsabilidade, que lhe cabe no financiamento dos défices dos regimes reduzidamente contributivos e não contributivos.
O combate à pobreza tradicional e à nova pobreza exige uma política social que canalize todos os meios possíveis, incluindo os fundos comunitários, com transparência é de acordo com objectivos e responsabilidades que ponham fim ao seu uso como mero paliativo disfarce do desemprego ou veículo de mera propaganda governamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD gostaria de sublinhar para já, a presença dos membros do Governo, relativamente à nossa interpelação tem contraste com número reduzido dos Srs. Deputados. Não vamos levantar a questão do quórum, mas não poderíamos deixar de assinalar este facto e aproveitar a interpelação para sugerir que o Sr. Presidente tomasse algumas medidas no sentido de solicitar a presença dos Srs. Deputados no Plenário, à fim

Página 4317

26 DE MAIO DE 1989 4317

de este poder ficar mais composto. Sabemos também que, em simultâneo com o decurso deste plenário, encontram-se comissões a desenvolver o seu trabalho normal e habitual.
Portanto, apenas para registar este facto e dizer ao Sr. Presidente que, apesar de tudo, pensamos que a interpelação que o PRD está a desenvolver requereria, do nosso ponto de vista, uma maior presença dos Srs. Deputados. Repito, não levantamos a questão do quorum e em contraponto quero sublinhar a presença dos Srs. Membros do Governo, objectos principais da nossa interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, embora se encontrem várias comissões reunidas, vão accionar-se os mecanismos no sentido de solicitar aos Srs. Deputados a interrupção dessas reuniões á fim de comparecerem em Plenário, até porque já não falta muito tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, antes dê dar início à minha intervenção, gostaria de solicitar a figura regimental de interpelação à Mesa: para informar a Câmara de uma situação que já hoje aqui foi várias vezes suscitada.
Hoje tem sido de algum modo contestada a forma como os partidos da Oposição fazem essa mesma oposição, nomeadamente através de interpelações, de perguntas ao Governo e de requerimentos.
O PRD tem várias vezes manifestado toda a sua disponibilidade para fazer uma opção e uma oposição construtiva e é nesse sentido que temos vindo a fazer a prática política, ao longos dos anos em que estamos na vida política portuguesa. Precisamente hoje e corroborando estas minhas palavras, recebi a resposta a um requerimento, por acaso enviado ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que sorte! A mim não me respondem há dois anos!

O Orador: - ..., em que sou informado de que o Sr. Ministro vai reabrir o processo de um pensionista, Manuel Santos Pimenta, que há cerca de três ou quatro anos aguardava resposta a um requerimento por ele apresentado, em que pedia a reabertura do seu processo para a reapreciação de um pedido de atribuição de grande, invalidez.
Permitimo-nos aqui manifestar o nosso regozijo, porque foi com o nosso requerimento que o Sr. Ministro informa que vai reabrir o processo deste senhor para posteriormente poder vir a ser-lhe atribuída a pensão de grande invalidez.
Afinal de contas, vale a pena ser Oposição e é neste sentido que o temos feito, ou seja, é no sentido construtivo para todos os portugueses que o PRD tem vindo a fazer oposição ao longo destes anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Grupo Parlamentar do PRD, com a presente interpelação, suscitar o debate desta Assembleia sobre questões candentes da política social do Governo em áreas como a saúde e a segurança social, áreas que considera prioritárias no esforço comum do desenvolvimento global da sociedade portuguesa.
É certo que o Governo está a um terço do período de tempo que a Assembleia da República lhe concedeu, para se ajuizar do cumprimento das suas promessas eleitorais. Mas é pela efectivação dessas promessas e, sobretudo, das promessas não explicitadas e de que a opinião pública não tem a devida consciência das suas consequências, que importa, 'sistemática e permanentemente, denunciar. É esta a justificação da presente interpelação.
Não pode continuar a aceitar-se que as mudanças urgentes, que se tornam necessárias efectuar no âmbito da segurança social, sejam colocadas na dependência de uma lógica economicista e autocrática e de timings meramente eleitoralistas, comprometendo, nessa medida, o quotidiano dos portugueses e a viabilidade do sistema.
Ou não será que a prometida reforma global da segurança social não estará eventualmente a encobrir a ausência de uma vontade de mudança? Será que a melhor solução para os problemas da segurança social passa pela implementação da teoria dos «três patamares», explanada nas Grandes Opções Plano de 1989, ou, melhor dizendo, nas grandes linhas de orientação do Governo? Entendemos que não, antes há que evitar prosseguir-se por essa via.
Encarando-se o sistema de segurança social, como um sistema em escada com um primeiro lanço - o «básico» - de carácter universal e gratuito, com prestações de baixíssimo nível e cobrindo modalidades restritas (essas garantidas pelo sistema público); um segundo degrau - «o comum» - contributivo e obrigatório, ao qual teriam acesso os «remediados» que descontariam até um certo limite do seu salário; depois, um terceiro patamar ou «varandim» contributivo e facultativo, constituído pelos «complementos de reforma», a que teriam acesso os que para tal possuíssem disponibilidade financeira.
O que importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a afirmação do Estado como garante da efectiva realização do direito à segurança social, sem prejuízo da função, particularmente relevante, que cabe a outras entidades, designadamente às autarquias locais e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Este princípio sugere uma actuação centralizada em matéria dê coordenação e orientação técnico-normativa, para o funcionamento integrado do sistema e a regionalização e desconcentração das actividades, de modo a valorizar os recursos locais, assegurar a humanização do funcionamento do sistema, realizar os direitos e deveres de beneficiário e contribuintes às necessidades sociais da população.
Não se trata de chamar ao Estado novas tutelas, mas o de garantir a sua função de principal suporte dos direitos sociais, integrando no sistema outras entidades que concorrem para os mesmos objectivos de solidariedade social. Reservar ao Estado o combate à pobreza e deixar entregue aos regimes contratuais do «terceiro patamar», como referimos, a realização do direito à segurança social é negar, em nome da poupança para o investimento - e da dinamização do mercado de capitais, esse mesmo direito.
Em vez dá consecução de uma política de complementaridades, subsidariedade e diversidade, o Governo defende uma política de substituição do papel social do Estado e da sua função redistributiva. Uma política de capitalização baseada na aplicação das receitas para

Página 4318

4318 I SÉRIE - NÚMERO 87

investimentos, em activos financeiros, com o argumento de no futuro tais activos suportarem o pagamento das pensões, sem que haja quaisquer garantias desse pagamento e dele se efectuar em melhores condições das garantidas pelo Estado.
A solidariedade social obtém-se quando os cidadãos têm o direito e o dever de serem solidários com os restantes cidadãos e não de quando ficam entregues à sua sorte à fraternidade de um capitalismo, que considera-mos selvagem e que infelizmente começa a ser visível na Sociedade portuguesa.
Com isto, não se defende que o sistema de protecção social introduza elementos, ditos de distorção nocivos no funcionamento da economia mas pertinentes. Aliás, são afirmações tecidas s este propósito por Alberto Xavier quando, em 1971, escreveu, e cito: «A segurança social não é, como por vezes se afirma, uma distorção de pendor socializante aos sistemas de livre empresa. Bem pelo contrário, ela faz naturalmente parte dos sistemas que, sob o estímulo da iniciativa privada, aspiram a uma sociedade livre, justa e progressiva, que a todo o momento pondera os benefícios do dinamismo com as vantagens da estabilidade.»
Não sendo incompatíveis, a opção por um sistema da economia de mercado e a justiça social, poderá perguntar-se por é que o Governo se demite de prosseguir uma política pública de segurança social, tal como está definida na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - subscrita, aliás, pelo Partido Social-Democrata - retardando, assim e infelizmente, a sua regulamentação e implementação.
Poderá, ainda, perguntar-se o porque do afã, manifestado pelo actual Executivo de desregulamentar e privatizar o social. Como afirmou o Padre Victor Melícias, pessoa naturalmente isenta, que passo a transcrever: «O social socializa-se não se privatiza. Partilha-se, não, se reparte nem se espartilha.»
A política a que assistimos é por demais evidente: transformar os esquemas complementares em esquemas principais de reforma. Quanto mais fraco o primeiro pilar da segurança social - neste caso concreto o Estado - mais fortes terão que ser o segundo (os fundos de pensões) e o terceiro (seguros privados) pilares. E o primeiro pilar corre o risco de se desmoronar, sob o peso do pódio dos reformados cada vez mais sobrelotado, sem que urgentemente, se vislumbrem
medidas que evitem a sua ruína, antes esta surge como objectivo, infelizmente, não confessado.
Tal política do Governo de incentivo aos complementos de reforma, de atribuição de benefícios fiscais, tem proporcionado o êxito dos seguros de vida e dos fundos de pensões, promovidos pelas empresas, sem totais garantias, como afirmamos, para os interessados, e no entanto, retomando preocupações do Padre Vítor Melícias: «Porque não se regulamenta o artigo 64.º da Lei da Segurança Social? À medida que a adopção da teoria dos patamares vem ganhando foros de facto consumado, cresce a exigência de regulamentação, com autonomia doutrinal e legislativa dos esquemas complementares com base na «solidariedade actuante».
O Governo lança os planos individuais de reforma ou «Poupança Pessoal para a Reforma (PPR)», com vista, não à melhoria dos pensionistas e reformados, mas como medida política de reforço da poupança das famílias, a reanimação do mercado de capitais e a regularização da dívida pública».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recentemente o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu publicamente no encerramento do I Congresso Nacional da Segurança Social, que «... anos e anos de modificações avulsas transformam a base jurídica do sistema de segurança social português num emaranhado de normas, por vezes conflituais, por, vezes ultrapassadas».
Mas perguntamos: o que é que se tem feito para pôr termo a esse emaranhado? Onde se encontra o projecto do Código da Segurança Social? Para quando a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, a regulamentação dos esquemas privados complementares, já harmonização do regime geral como da Fundação Pública, a integração dos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social?
Por outro lado, reconheceu ainda que «a situação dos pensionistas e reformados, com pensões profundar mente desvalorizadas, relativamente à importância das contribuições pagas, é preocupante». Para nós também o é, e, no entanto, são chumbados liminarmente nesta Assembleia projectos de lei que vão ao encontro dessa preocupação, sem que o partido e o seu governo apresentem propostas alternativas.
Reconheceu ainda que o «envelhecimento progressivo da população e os atrasos nos pagamentos das contribuições não são menos preocupantes». Quanto ao «envelhecimento da população», isto é, a diminuição da população activa, questionamo-nos sobre a razão dessa diminuição. Não estará ela, no número de desempregados, nomeadamente na área das mulheres e dos jovens? Não estará no trabalho precário? Não estará nas reformas compulsivas e antecipadas?
Reconheceu-se também que «as grandes insuficiências burocratizações e desperdícios são abundantes»! Mas, para quando a descentralização do aparelho da segurança social? O que é que se tem feito em matéria de melhoria da sua gestão, simplificação, desburocratização e informatização? E a participação das organizações sindicais na gestão das instituições de segurança social como prevê o n.º 1 do artigo 63.º da Constituição não alterado na Revisão Constitucional em curso?
Reconheceu-se ainda que «não haveria de limitar o leque de benefícios a atribuir, mas adequar a sustentação do esforço financeiro aos recursos disponíveis do País». Pergunta-se: por que é recusado o contributo desta Assembleia para ò estudo do financiamento da segurança social recusando-se á Constituição no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social de uma subcomissão com mandato para, até ao termo da presente sessão legislativa, submeter ao plenário um projecto dê lei de bases do financiamento do sistema de segurança social proposta que avançámos aquando do agendamento do nosso projecto de lei, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez?
Por que é que não se faculta o estudo elaborado pelo Professor Diogo de Lucena sobre o financiamento da segurança social e por nós solicitado, através de requerimento? Porque é que penalizam as empresas de trabalho intensivo se favorece as de capital intensivo: (e portanto em nosso entendimento, se estimula o despedimento com consequente agravamento do subsídio de desemprego e do trabalho precário, acabando por se deixar sem contribuição útil as empresas que se constituem com um inúmero diminuto de trabalhadores

Página 4319

26 DE MAIO DE 1989 4319

usando das vantagens da concentração do capital e da redução da mão-de-obra e da utilização capital-intensivo)?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos longe da União Europeia e cada vez mais da Europa social. Portugal é o último dos doze: afecta tão-somente 13,4% do seu produto interno bruto (PIB) quando a média comunitária é superior a 27%. O apoio à família desceu de 7,1% em 1984, para 6,9%, em 1990. No tocante ao auxílio aos desempregados, Portugal afecta 2,5%, Luxemburgo 2,2% e a Grécia 1,5%. Quanto à contribuição média dos empregadores, Portugal passou de 37,7%, em 1984, para 37,4% em 1990% quanto à contribuição média dos empregadores na CEE, esta subiu de 32,6% para 32,1%.
Quando o crescimento económico, a modernização e o desenvolvimento são o objectivo nacional, uma estratégia de melhoria das condições de vida dos portugueses, exige o reforço da coesão social. Para tanto, será necessária uma política social que permita inverter o agravamento das desigualdades sociais, que o crescimento económico vai originando, infelizmente, na sociedade portuguesa. Política social que o Governo não tem e que lamentavelmente não vislumbramos, como desejaríamos, a possibilidade de vir a ter.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses interrogam-se sobre o que se está a passar no Ministério da Saúde. Dele muito se fala. Os seus responsáveis muitas entrevistas dão.
O Sr. Primeiro-Ministro fala também muito do Ministério da Saúde. Mas, estranho Ministério da Saúde é este, do qual só se fala de inquéritos, demissões, moradias em Cascais, Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República, suspeitas de corrupção, Inspecção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Alta Autoridade Contra a Corrupção, etc.
Ficando para plano secundário as respostas para os verdadeiros problemas de saúde que preocupam muitos portugueses. Como obter rapidamente uma consulta médica? Como obter uma consulta médica ao domicílio? Como diminuir as listas de espera nos hospitais? Como melhorar os serviços de urgências nos hospitais? Como comprar medicamentos mais baratos? Como cuidar de um familiar idoso e doente? Como ajudar um jovem tóxico-dependente? Etc.
Na realidade, o Ministério da Saúde não só não soube encontrar as respostas adequadas para estes e muitos outros problemas, como até, pelo contrário, deixou mesmo agravar muitos deles.
A importante área dos cuidados de saúde primários foi totalmente esquecida. Nos centros de saúde a média das consultas diminuiu, as filas de espera aumentaram e as consultas domiciliárias desapareceram.
As Administrações Regionais de Saúde (ARS) continuam inexplicavelmente em regime de instalação e assiste-se a uma total desarticulação entre estas estruturas e os cuidados diferenciados.
Toda está situação é ainda agravada pela incapacidade do ministério em criar incentivos à produtividade médica.
Os hospitais, esses, vivem momentos angustiantes. As verbas mensais são insuficientes para fazer face às suas despesas correntes. Estrangulados financeiramente acumulam elevados défices da ordem dos milhões de contos, chegando mesmo a acontecer que um hospital distrital se viu obrigado a encarar a hipótese distrital se viu obrigado a encarar a hipótese (humilhante) de realizar uma operação/peditório, dirigida às empresas existentes na sua área de atracção, ara evitar o colapso do seu normal funcionamento.

Uma voz do PCP: - Uma beleza!

O Orador: - Quanto à gestão hospitalar, o ministério optou por um modelo centralizado e governamentalizado, chegando mesmo ao extremo de efectuar nomeações escandalosas de dirigentes locais do PPD/PSD, sem a mínima qualificação profissional para desempenhar funções de gestão hospitalar, o que levou já o Tribunal de Contas a rejeitar o visto a dois directores nomeados pela Sr.ª Ministra da Saúde.
Na sensível áreas dos medicamentos, para a qual são canalizados cerca de 23% dos gastos públicos em saúde, o ministério deixou descontrolar a factura dos medicamentos, que passou de 33 milhões de contos, em 1987, para 46 milhões de contos, em 1988. Incapaz de controlar esta situação, o ministério adoptou medidas drásticas e de rentabilidade duvidosa e com as quais atingiu desumanamente muitos doentes.
Sabemos que existem em Portugal muitos doentes que não podem comprar os medicamentos que lhes foram receitados pelo seu médico, porque o seu poder de compra não acompanha o aumento da comparticipação que lhes cabe nos custos.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Os grandes novos problemas da saúde, como por exemplo SIDA, saúde dos idosos, acidentados de viação, doenças profissionais, tóxico-dependência, e outros, não foram encarados com a profundidade necessária e exigida, chegando mesmo a acontecer que o Ministério da Saúde encarou algumas destas situações como arma de propaganda do Governo.
E quanto à tão apregoada capacidade do ministério em gerir eficazmente e rentabilizar a aplicação dos dinheiros públicos, o exemplo do célebre Hospital São Francisco Xavier fala por si.
O custo-cama do Hospital São Francisco Xavier ficou em 17 500 contos (as mais caras da Europa), ficando muito além dos 4 700 contos do novo Hospital de Guimarães ou dos 5 040 contos do futuro Hospital de Almada, ficando mesmo além dos 15 000 contos do novo Centro Hospitalar de Gaia, que foi cancelado por ter sido considerado, excessivo o custo-cama!
O projecto do Hospital São Francisco Xavier tinha como objectivo principal solucionar os graves problemas das urgências de Lisboa, esperando-se, por isso, que esta unidade viesse a reduzir substancialmente a afluência dos hospitais civis. Verificou-se, no entanto, o contrário, as urgências nos hospitais civis aumentaram 7,1% (de 574 nos primeiros dez meses de 1987 para 615 em igual período de 1988).
A Sr.ª Ministra Leonor Beleza é responsável pelo Ministério da Saúde há cerca de quatro anos. Ao fim destes quatro anos é notório e evidente que a saúde

Página 4320

4320 I SÉRIE - NÚMERO 87

piorou em Portugal. A Sr.ª Ministra da Saúde teve tempo, condições e meios para resolver muitos problemas da saúde em Portugal.

Vozes do PSD: - E resolveu!

O Orador:..., mas não foi capaz, falhou, perdeu-se infelizmente uma boa oportunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar(PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, não vou comentar de uma maneira geral, a sua intervenção, pois já estamos habituados a elas, no entanto se me desse licença iria colocar-lhe algumas questões.
Começo por perguntar-lhe se o que disse, «mas que Ministério é este que tem o Procurador-Geral da República, a Polícia Judiciária ...» Digo-lhe, Sr. Deputado, que é um ministério sério que por isso, como não deve não teme», há um inquérito para apurar as responsabilidades da administração do Ministério da Saúde. Enquanto uns podem ter medo este, não tem.
Vamos ver assim que o inquérito acabar, ou com o seu decorrer, se isso tem justificação ou, não.
No que respeita a outras considerações, pergunto-lhe se o Sr. Deputado não concorda que as regras para a gestão dos hospitais foram úteis, porque vai rentabilizar os meios colocados ao dispor da população os meios de diagnóstico e de tratamento que existem nós hospitais, salas de operações, gabinetes de consulta, gabinetes de tratamento, que têm de funcionar o maior número de horas por dia.
Pensa que garantir uma maior disponibilidade dos médicos e dos restantes trabalhadores de saúde, que passam obviamente por mais tempo dedicado aos hospitais e aos centros de saúde e por uma remuneração justa e adequada aos serviços prestados, não é uma, boa medida? Há que evitar as situações que possam originar na mesma pessoa conflito de interesse profissional, há que garantir aos jovens médicos hipóteses de emprego e valorização profissional.
Muito mais poderia dizer sobre esta matéria, mas acontece que não disponho de tempo. Aliás, algumas das questões com que o Sr. Deputado hão esta de acordo já aqui foram discutidas. Porém, para terminar apenas direi que tanto eu como o ministério estamos de acordo em relação à essas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, há ainda um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Rui de Almeida:(PS): - No fim, Sr. Presidente.-

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos têm a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): - Sr. Deputado Rui de Almeida, não vou tecer considerações sobre as afirmações, de carácter subjectivo que V. Ex.ª referiu, mas gostaria de contestar aquelas que deveriam ser minimamente objectivas e que constam da sua intervenção. Poderia - contestá-las - quase: todas, mas dado o pouco tempo de que disponho, contestarei só aquelas que me pareceram mais manifestamente pouco verdadeiras.
Começo, por exemplo, pelos custos do Hospital São Francisco de Xavier. V. Ex.ª afirma que este hospital custou 17 000 contos cama e que é um dos mais caros da Europa. O Hospital São Francisco de Xavier, localizado num área onde os terrenos são dos mais caros do País, no Restelo, em Lisboa não custou 17 000 contos-cama, mas sim 14 000 contos-cama e está ao nível dos outros hospitais que estão a ser construídos simultaneamente em Portugal neste, momento.
Por exemplo, o de Matosinhos custará á volta de 1500 contos-cama, enquanto que os hospitais idealizados e levados à construção por governos socialistas custaram, como o de Coimbra, que V. Ex.ª também conhece, cerca de 25 mil contos-cama.
Outra pequena correcção é em relação à questão hospitalar. V. Ex.ª tece considerações quanto ao critério utilizado pelo Governo para nomear gestores e inclusivamente refere o facto de o Tribunal de Contas ter negado vistos a dois desses gestores nomeados pelo Governo. VV. Ex.ªs que têm em tão boa conta e acho muito bem - o Tribunal de Contas deviam até regozijar-se pelo critério objectivo seguido pelo Governo, porque nomear cerca de trezentos e tal gestores e ter dois que, subjectivamente, são considerados pelo Tribunal de Contas pouco qualificados para o lugar parece-me ser um elogio importante que se faz ao Governo.
Mas já agora gostaria que me respondesse a uma coisa: como é que o Partido Socialista, em coerência, pode contestar esta filosofia de gestão quando para unidades muito mais pequenas, com muito menos responsabilidades porque gerem quantias insignificantes do horário público como aos centros de saúde, propõe também a nomeação pelo Ministério da Saúde dos respectivos directores?
A terceira questão relacionasse com. os cuidados primários V. Ex.ª afirmou que as consultas tem vindo a diminuir a olhos vistos. Porém, devo dizer-lhe, que tenho aqui os elementos estatísticos de saúde não os vou ter mas posso facultar-lhos - e que ao referenciar todos os tipos de consultas que são efectuados nos postos de saúde em Portugal verifiquei que houve um crescimento entre 6% 10% entre 1986 e 1987, embora não conheça os valores de 1988, mas presumo que também terá havido crescimento.
O quarto ponto tem a ver com o problema da SIDA. V. Ex.ª ataca o Governo dizendo que este não está a tomar as medidas indispensáveis para o combate deste flagelo já chamado flagelo do século.
Lembro aquilo que já aqui afirmei várias vezes, inclusivamente ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que o Governo português esteve entre os três primeiros governos europeus a tomar, medidas e a fazer campanhas públicas de combate à SIDA, escassas três semanas depois da Inglaterra e da França, que têm uma incidência muito importante desta doença, terem iniciado as suas próprias campanhas.
São algumas das exactidões. Poderia fazer muitas outras. Atrevo-me, porém, para terminar a fazer mais uma em relação ao preço dos medicamentos.
Durante o Governo do bloco central os preços de alguns medicamentos aumrntarsm 400%.

Página 4321

26 DE MAIO DE 1989 4321

Com este Governo, como V. Ex.ª sabe, o critério de atribuição de preços foi modificado, passando-se a ter um critério muito mais favorável para os utentes. Á referência é o preço médio dos valores mais baixos da França, Itália e Espanha quando, como sabe, no anterior governo a referência era o preço médio dos valores mais altos desses três países. E, por exemplo, durante o ano de 1988, até 31 de Outubro, os preços dos medicamentos estiveram congelados e depois de 31 de Outubro houve um aumento de 7% para os medicamentos que custam mais de quinhentos escudos e de 4% para os medicamentos abaixo desse preço, o que significa que os aumentos dos medicamentos se situaram abaixo dos valores da inflação do ano passado.
Sr. Deputado, as correcções são importantes e pergunto-lhe se está ou não de acordo em que se enganou nas afirmações que fez.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, agradeço-lhe as perguntas que fez porque me permitem precisar um pouco melhor o que disse.
De facto, a situação que se vive, neste momento, no Ministério da Saúde em Portugal, julgo que é única quer na Europa quer noutro lado. Com efeito, as pessoas quando falam sobre Ministério da Saúde - não tenhamos dúvida - só referem inquéritos, Polícia Judiciária...

O Sr. Silva Marques. (PSD): - O seu partido é que pede inquéritos! ...

O Orador: - É o que, de facto, acontece. Estou a lembrar-me da entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu na televisão há pouco tempo em que, em vez de lhe abordarem questões tendentes a resolver os problemas da saúde, não. Perguntaram, sim, como está isto dos inquéritos! Tendo obtido como resposta: eu tenho confiança; eu tenho confiança total!
Há, portanto, um desvio para assuntos que não têm nada a ver com a saúde. E, de facto, o Partido Socialista lamenta que o Ministério da Saúde se tenha deixado envolver no maior escândalo após o 25 de Abril. Quanto à nova lei da gestão hospitalar, aproveito para dizer, Sr. Deputado António Bacelar, o seguinte: o Partido Socialista pensa que a Sr.ª Ministra da Saúde, de facto, pegou nalgumas questões que são importantes, como a da gestão hospitalar, mas pegou mal. E porquê? Porque confundiu gerir com controlar.
E em vez de aproveitar a lei com algumas alterações para gerir melhor os hospitais, porque era, de facto, necessário gerir melhor, a Sr.ª Ministra, pressionada, talvez, pelo partido, PPD/PSD, acabou por introduzir elementos, que não têm a mínima capacidade profissional, com a finalidade de controlar partidariamente melhor os hospitais. Temos até um caso, que é humilhante para o Governo, em que o Tribunal de Contas negou o visto a uma nomeação proposta pelo Ministério da Saúde.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, muito obrigado, também, por, pelas perguntas que me fez, ter proporcionado mais uma vez o nosso confronto nesta Câmara.
Quanto ao facto de ter de corrigir dados, V. Ex.ª é que vai ter de demonstrar que não é assim. Aliás, se quiser pode socorrer-se da Sr.ª Ministra da Saúde, que está presente. O preço por cama em que importou o hospital São Francisco Xavier vai ter de ser demonstrado proximamente, talvez durante o inquérito que está a decorrer. E não temos a menor dúvida de que são as mais caras de Portugal. Isto para não falar já da Europa. Não tenha dúvida, Sr. Deputado, que 17 SOO contos por cama é uma exorbitância em qualquer lado. E, de facto, este ministério e este Governo, que apregoam que gerem bem as verbas que estão destinadas, no caso concreto, para a saúde, não tenham a menor dúvida de que isto é um atestado de incompetência de gestão dos dinheiros públicos!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, qual é a fonte?

O Orador: - Relativamente aos números há pouco apontados, a fonte é o Partido Socialista, que não é uma qualquer fonte irresponsável!

Protestos do PSD.

Não façam esse alarido! É que então eu pergunto qual é a fonte do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes!
O hospital novo de Guimarães é de 4700 contos por cama, o Hospital de Almada ficou por 5040 contos e, repito, o Centro Hospitalar de Gaia era - era, porque não foi, na medida em que foi considerado excessivo o seu preço - de 15 000 contos. Ora, isto comparado com os 17 500 contos do Hospital São Francisco Xavier.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Deixe-me continuar, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Quanto à questão da gestão hospitalar, já há pouco falei.
Quanto às consultas nos centros de saúde, não tenha, Sr. Deputado, a menor dúvida que elas diminuiram. Então não vê que os doentes madrugam à porta do centro de saúde! Vão para lá às seis da manhã! O Sr. Deputado não sabe disso? Não sabe que desde 1985 para 1989 a média de consultas diminuiu. E isto é conhecido por toda a gente. Mas há mais: deixaram de existir as consultas domiciliárias! O Sr. Deputado sabia que deixaram de existir as consultas domiciliárias neste país? Sabe disso?

O Sr. Presidente: - Solicito aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de avisarem as senhoras que se encontram à frente nas galerias que não se podem manifestar.

O Orador: - Este Governo zangou-se com o País: zangou-se com os juizes; zangou-se com os polícias; zangou-se com os médicos; zangou-se com os enfermeiros; zangou-se com os profissionais de saúde e, coisa mais difícil ainda, conseguiu zangar-se com os próprios doentes. Anteriormente, os doentes viam nalguns Ministérios da Saúde, um certo apoio. Agora, este Governo, e nomeadamente a Sr.ª Ministra Leonor Beleza, zangou-se com os doentes e os doentes vão-se zangar com a Sr.ª Ministra, também!

Página 4322

4322 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - E para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, eu ia entregar na Mesa, apenas a título exemplificativo, este livro, que tem os elementos estatísticos da saúde de 1987, publicado pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, onde se encontram os números referentes às consultas nos cuidados de saúde primários referentes aos anos de 1980 e 1987 e pedia que o Sr. Presidente, depois, mandasse tirar fotocópias e facultasse aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Tem a palavra' o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inspirado, aliás, pela iniciativa do meu colega de fornecer as nossas fontes estatísticas ao PS, pedia o favor de o PS nos transmitir as suas próprias...

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Silva Marques tem uma noção destas coisas um pouco à «Tio Patinhas», tipo banda desenhada.
Nós não temos relações pessoais nem nos conhecemos um ao outro...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode contar com a minha amizade!

O Orador: - Sr. Deputado, quando produzo qualquer intervenção, nomeadamente aqui, na Assembleia da República, faço-o corri o máximo cuidado, por respeito para com todos os que aqui estamos. Acredite, portanto, de uma vez pôr todas, que não pretendo a si principalmente, vender nada. O que acabo de referir, são dados que possuímos. Tratamos estás questões de uma forma séria e não a brincar ou a achincalhar como quem está a ler um «Tio Patinhas» à noite:

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma, interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, independentemente dos comentários que o Sr. Deputado acabou de tecer, apenas insistia em que V. Ex.ª 43 - e peço-lhe desculpa do pedido diligenciasse para que o Sr. Deputado me fornecesse as suas fontes estatísticas de informação, o que me parece elementarmente legítimo e fundador de um acto de seriedade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques; a Mesa apenas diligencia junto dos serviços pela distribuição de documentos que já. possui, quando isso lhe é solicitado. E não mais do que isso.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, para acabar com esta querela, desejava propor a todas as bancadas, através da Mesa, que os Srs. Deputados se disponibilizassem e pudessem vir também, comigo, às quatro da manhã, dar uma volta por alguns centros de saúde para que este problema de número maior ou menor ficasse esclarecido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de debate e passamos ao período de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho, em representação do Partido Renovador Democrático.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A constatação, mais importante do debate propiciado, pela interpelação apresentada pelo PRD é, sem dúvida, em nossa opinião, a ausência de uma vontade política determinada e forte do Governo no sentido de conceber, organizar e aplicar, uma política social susceptível de, gradual mas firmemente, superar os intoleráveis níveis de precaridade que caracterizam a intervenção do Estado ha generalidade dos sectores sociais.
Esta situação, cuja gravidade em si é difícil de exagerar, adquire ainda maior cuidado nas vésperas da formação do Mercado Único Europeu cuja concretização exige, como é sabido, unia nova e actuante dimensão social que há-de traduzir-se na efectiva liberdade de circulação dos trabalhadores, na harmonização dos regimes de segurança social na protecção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, na luta contra ó desemprego, na harmonização das políticas salariais, etc.
Ao agendar á presente interpelação o PRD procurou, rio essencial, confrontar o Governo com alguns dos problemas sociais mais agudos que se registam no sentido de conhecer propostas concretas visando a sua superação.
Este objectivo não foi atingido visto que, como se pôde constatar, ás ideias e os projectos governamentais para superar os estrangulamentos existentes ë perspectivar unia dimensão social do desenvolvimento económico são, praticamente, inexistentes.
Adoptando uma filosofia de actuação eminentemente economicista, o Governo parece estar convencido que o crescimento económico determinará, necessariamente, o desenvolvimento social do País.
A experiência recente que temos vivido demonstra; inequivocamente, que aquela relação de causa/efeito não funciona. De facto, o crescimento que se tem registado ao nível económico não tem gerado efeitos benéficos em termos sociais para: a generalidade da população verificando-se, inclusivamente, em vários sectores; desaceleração ou mesmo retrocesso nos níveis de satisfação de necessidades básicas.
Crescimento económico e desenvolvimento social são componentes indissociáveis da luta pelo desenvolvimento. De um desenvolvimento que surge cada vez mais mirífico em termos de análise comparada creio que, nos últimos anos, o tal fosso que nos separa da Europa tem aumentado em sectores sociais críticos o Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De há muito nos propomos sair da cauda da

Página 4323

26 DE MAIO DE 1989 4323

Europa. Nessa corrida decisiva não logramos acelerar para além do passo da tartaruga sendo certo que a lebre europeia não adormece à sombra dos avanços conquistados. Temos que correr a outra velocidade para que possamos, de facto, ultrapassar a cauda da Europa. Para tanto, teremos que criar e operacionalizar uma envolvente social do crescimento económico sob pena de aprofundarmos dualidades económicas e sociais incompatíveis com as finalidades do regime democrático em que vivemos e em que queremos continuar a viver.
Este Governo já teve tempo bastante para introduzir reformas sociais significativas acrescendo que tem podido dispor, para o efeito, de condições sem precedentes, nomeadamente, financeiras. A meio do período da sua acção, o Executivo, para além de nada de substancial ter realizado, demonstra não estar suficientemente preocupado com as situações críticas que se vivem - à pobreza vai fechando os olhos para não ver, as profundas e crescentes desigualdades sociais são vistas como consequência natural das suas teses desenvolvimentistas, situações intoleráveis que se agudizam no mundo laborai são encaradas com indescritível leviandade.
Esta postura passiva do Governo nos domínios sociais é, além do mais, antagónica com a dinâmica, por vezes extemporânea e quase sempre nefasta para os cidadãos com que, noutros domínios, o Governo promove a alegada adaptação à CEE, mormente através da incorporação, no ordenamento jurídico interno, de normas e directivas comunitárias. A pretexto da modernidade e da modernização económica o Governo vai aprofundando o subdesenvolvimento social do País, encaminhando a generalidade dos portugueses para a condição, porventura irreversível, de cidadãos europeus de segunda.
Os agudos problemas que se registam no sistema educativo, na segurança social e no sector da saúde não podem ser descurados por mais tempo.
É imperativo que se definam programas de acção finalizados que concitem a colaboração de vários departamentos governamentais para a consecução de objectivos definidos num horizonte temporal plurianual. Nos domínios sociais, o planeamento e a programação de acções integradas constituem uma condição necessária para a melhoria do bem-estar dos cidadãos. Os problemas sociais não se resolvem caso a caso - dada a sua interdependência - e não podem ser desligados artificialmente da política económica e das políticas dos sectores produtivos. Fique o Governo tranquilo: não será o planeamento das questões sociais que porá minimamente em causa o funcionamento das leis do mercado.
O PRD já apresentou, na presente legislatura, vários projectos tendentes à correcção de situações críticas que se vivem no sector da saúde, justamente aquele que, cada vez mais, marginaliza os cidadãos, quer em matéria de acessibilidade quer no que toca à qualidade e preço dos serviços prestados.
Permito-me, neste contexto, relembrar o nosso projecto de alteração das bases de gestão hospitalar, visando a sua democraticidade e descentralização e, bem assim, o projecto orientado para utilização intensiva dos meios de comunicação social tendo em vista a mobilização dos cidadãos para a promoção e desenvolvimento da saúde da comunidade.
Hoje, no decurso do debate, o PRD propôs a constituição de uma Comissão de Avaliação Permanente do Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Aguardaremos, com interesse e expectativa, a reacção governamental à referida proposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A generalidade dos portugueses está descontente e desiludida com a acção governativa. Quando, há cerca de dois anos, o eleitorado se rendeu à ideia e à mensagem de estabilidade, estava longe de pensar que a maioria absoluta saída das eleições se iria traduzir numa governação frágil, desmotivada, sem confiança, sem ambição e sem coragem política.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eu nunca me enganei!

O Orador: - O Governo apostou na arrogância, no «quero, posso e mando», na fuga ao diálogo com a Oposição e com os parceiros sociais. Este Executivo já perdeu a sua base social de apoio porque não é possível governar contra os professores e estudantes, contra médicos e doentes, contra empresários e trabalhadores. A instabilidade social não cessa de crescer sendo que, a concretizarem-se as greves anunciadas, se registarão perturbações económicas e sociais porventura sem precedentes depois de 1975.
Os portugueses irão manifestar, nas umas no próximo acto eleitoral, em 18 de Junho, o seu descontentamento e a sua desilusão. Essa moção de censura colectiva talvez desperte o Governo para a ponderação das questões sociais no processo de desenvolvimento.
Em termos económicos, o próximo futuro revela-se pouco promissor. Internamente não lográmos vencer a batalha de economia - o disparo da inflação, a desregulação monetária e o preocupante défice da balança comercial, estão aí para o demonstrar. Por outro lado, adensam-se as perturbações da envolvente externa sendo reais os riscos de regresso a políticas do tipo stop and
go. Mas o País não pode parar.
O Governo dispõe apenas de dois anos para resolver o que já poderia e deveria ter começado a solucionar. Não será, apesar de tudo, o PRD - fiel à postura de sempre - a negar-lhe colaboração institucional no redobrar de esforços e energias que terá que promover-se para melhorar o nível e a qualidade de vida da generalidade dos portugueses.
Assim o Governo demonstre querer alterar os seus comportamentos, governando mais para os portugueses do que para si próprio.

Aplausos do PRD, do PS e da ID.

O Sr. Presidente: - Para o período de encerramento, o Governo inscreveu dois dos seus membros, sendo o primeiro o Sr. Ministro de Emprego e da Segurança Social, a quem dou a palavra.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta, pois pretendo apenas referir alguns aspectos em relação à interpelação do Partido Renovador Democrático, dando assim a conhecer a leitura que faço e a conclusão que retiro dessa interpelação.
Em minha opinião, as intervenções aqui proferidas revelam um discurso fácil, simplista, sem qualquer

Página 4324

4324 I SÉRIE - NÚMERO 87

originalidade, à excepção de uma feita por um Sr. Deputado que sublinhou uma teoria chamada «dos três patamares» que nem sei quem é o autor e que disse a mesma coisa que nós dizemos, modificando o nome para a teoria «das três escadas e de um varandim».
Quanto ao Sr. Deputado Hermínio Martinho - não sei se ouviu atentamente a minha intervenção - quero deixar bem, claro, que nego absolutamente o que V. Ex.ª pôs na minha ou na boca do Governo, ou seja a menção a uma visão economicista da política social?
Na verdade, comecei a minha intervenção por dizer que entre a visão economicista da poderia ser interpretada como a economia e insensível à definição das prioridades no combate contra as carências socais e, encarando as coisas de outro modo, a consagração de uma visão social sem limites financeiros e suportada pela emissão de papel moeda, há uma passagem estreita por onde passa a questão responsável.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Hermínio Martinho que em relação ao conceito de desenvolvimento não consideramos apenas a envolvente social mas também a ambiental, a regional e ainda a componente cultural, porque todas elas fazem parte do conceito que temos de desenvolvimento.
Srs. Deputados, a terminar, gostaria só de dizer de uma forma muito resumida que neste momento, fico com a sensação sentida por alguém, que gostaria de ter beneficiado de algumas soluções alternativas em relação à política de segurança social, porque de facto não as vislumbrei.

Aplausos PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o PRD interpelar o Governo em matéria de política social, com incidência particular nas matérias da segurança social ë da saúde. Pretendeu o partido interpelante - espantemo-nos um pouco todos vir demonstrar que, afinal, o País está pior, porque infelizmente, repito, infelizmente, muitos dos problemas do nosso pais estão longe de ser resolvidos.
Na verdade, se já houve e se há um Governo que assumiu e continua assumir livremente que vivemos num país onde há muitas dificuldades de carácter social, esse Governo é este, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
VV. Ex.ªs nunca ouviram, nem mesmo hoje, quer o Sr. Ministro do Emprego é da Segurança Social quer eu própria, negar as dificuldades e os problemas em que ainda vivem muitos dos nossos concidadãos.
Mas, Srs. Deputados, as palavras são apenas palavras. Os Srs. Deputados criticaram largamente o Governo, porque em vosso entender, pretenderia esconder essas dificuldades e referiram isso a propósito das reformas, do trabalho infantil dos salários em atraso, do acesso aos cuidados de saúde também a propósito da qualidade desses cuidados de saúde.
Criticaram também o Governo porque esses problemas existem e em certa medida ainda estão por resolver. Naturalmente, não estávamos à espera que fossem os Srs. Deputados da Oposição a demonstrar que lado o que durante este Governo foi realizado em Portugal no âmbito de todas estas matérias, nunca tinha acontecido antes. Na verdade, nunca, em tão poucos anos a situação social e económica em que vivem os portugueses progrediu ao ritmo que de facto, aconteceu nestes últimos quatro anos.
Srs. Deputados, gostaria de salientar que não tenho qualquer dificuldade em admitir que muita coisa ainda está mal no sistema de saúde que tenho o encargo dê gerir. Mas não tenho a mais pequena dúvida que ás medidas que já foram e as que estão a ser tomadas garantem que os meios são mais bem geridos, que as regras são hoje mais certas, que os cidadãos têm hoje mais consciência dos seus direitos e mais acesso efectivo à prestação dos cuidados de saúde, que os trabalhadores da saúde são hoje mais justamente tratados e que, sobretudo, no fim deste ano, vão ser tratados em termos nunca antes sequer tentados.
Srs. Deputados, hoje, as regras por que o sistema de saúde se rege são muito mais certas. A gestão dos hospitais processa-se em termos muito mais correctos do que antigamente, através de gestores nomeados pelo Governo, profissionalizados é disponíveis, que estão lá todo o dia pois no meu ministério.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - O ministério é do Estado!

O Orador: -...é desnecessário saber o que quer que se esteja a passar num hospital. O que existe hoje são gestores que representam no hospital, o interesse geral e não interesses particulares. A prática deste último ano prova-o sem sombra para dúvidas.
A questão do emprego dos profissionais de saúde está hoje submetida a regras resolvidas em função dos interesses do Serviço Nacional de Saúde. A sua colocação é feita por todo o País, em função das necessidades.
Vem a propósito afirmar que não há falta de anestesistas nos Hospitais Civis de Lisboa.
Estamos a proceder à separação das águas entre o sector público e o sector privado o que nunca foi sequer seriamente tentado antes. Acabaram as convenções com os que são funcionários do Serviço Nacional de Saúde, está posta em cima da mesa a questão extremamente importante das exclusividades de funções.
Foi feita a integração do serviço de enfermagem no Ensino Superior Politécnico, questão tantas vezes anteriormente posta e só agora claramente resolvida.
Está em curso um programa de lançamento e de construção de Hospitais e centros de saúde como nunca aconteceu no passado enquanto os respectivos PIDAC são cumpridos a 100%, benefício obviamente resultante em grande parte da assunção, pelo Ministério da Saúde, da total responsabilidade respectiva.
A prática tradicional de manutenção de equipamentos parados em muitas instituições de saúde foi decididamente posta em causa. Hoje o Ministério da Saúde instituiu um mecanismo permanente de troca de equipamentos entre «unidades, pacificamente aceite por todos, que levou a que, rio ano passado, se tenha trocado mais, de 500 mil contos de equipamento médico parado o que significou, em termos reais, um investimento acrescido da ordem dessa grandeza.
Existem em curso, programas - alguns dos quais referi hoje - de saúde materno-infantil de combate ao cancro, de transplantações as quais têm vindo de facto, a aumentar de distribuição de unidades de

Página 4325

26 DE MAIO DE 1989 4325

hemodiálise nos hospitais do Estado, diminuindo a dependência neste sector vital, em que se mexem interesses muito poderosos, do sector privado. Existem programas de reforço de unidades de cirurgia cardíaca as quais têm hoje, no nosso País,- uma capacidade bem acrescida em relação àquilo que aconteceu no passado; de combate ao álcool, com a autonomização e a criação dos centros de alcoologia; de combate ao tabaco, com um programa em que têm vindo a ser tomadas medidas efectivas; de combate à droga, com o Projecto Vida em execução, com uma larguíssima colaboração de entidades públicas e privadas em todo o país e com um efectivo acréscimo de capacidade de resposta por parte dos Serviços de Saúde no que respeita ao tratamento aos tóxico-dependentes, capacidade essa acrescida que ninguém pôs em causa nem em quantidade nem nos termos em que é feito.
Temos prestado a maior das atenções ao combate à SIDA, embora - e felizmente - o nosso país registe, ainda hoje, um dos níveis mais baixos da Europa no que se refere à doença. No entanto, se a ela não estivermos agentos, como estamos, o problema poderá, eventualmente, vir a ser mais grave.
Há também programas dê montagem dos Serviços de Sangue, domínio que foi submetido e tratado por esta Assembleia da República em termos que, felizmente, puderam associar o apoio de todos os grupos parlamentares.
Existem programas em curso em muitos outros domínios, há programas em execução. É-me, no entanto, muito difícil mencioná-los todos em tão pouco tempo.
Reorganizámos as regras da responsabilidade financeira das instituições de saúde, regras que nunca tinham existido anteriormente, por forma a clarificar as responsabilidades de cada uma das instituições, a torná-las responsáveis por aquilo que, efectivamente, determinam em termos de despesas e a incentivar uma utilização adequada dos recursos que são e serão sempre insuficientes.
A questão da urgência da Área Metropolitana de Lisboa já não constitui hoje o problema que constituía há três anos atrás. Basta, Srs. Deputados, ler os jornais da época e ler os jornais de agora.
Vem a propósito dizer não ser verdade que Subiram as urgências nos Hospitais Civis de Lisboa. Gostaria de saber se os Srs. Deputados acham que os 400 doentes que, por dia, vão à urgência do Hospital S. Francisco Xavier só existem e só estão doentes porque o hospital existe.
Não estão ainda resolvidos todos os problemas nem o vão estar tão depressa. Mas estão lançadas as bases das modificações que eram e que são indispensáveis, por forma a tornar as regras mais claras, os procedimentos mais seguros e as responsabilidades mais correctamente atribuídas.
É indiscutível que se fala, hoje, entre nós, infinitamente mais nos utentes dos serviços de saúde e é indispensável também que eles conheçam mais e melhor os seus direitos. Dados de que dispomos, obtidos depois de estada nos hospitais, traduzem uma opinião dos utentes dos serviços muito mais positiva do que se julgaria ao ouvir os Srs. Deputados. Mas as opiniões negativas e tudo aquilo que chega em termos de reclamações é cuidadosamente investigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao resto, aguardo serenamente que certos factos, sobre os quais foram colocadas dúvidas, sejam total e devidamente
esclarecidos pelas instâncias competentes. Ninguém mais do que eu deseja e espera o total esclarecimento da verdade. Não me escondo, nem agora nem nunca, atrás de qualquer estatuto de imunidade, que não desejo nem possuo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O sector da política social, por que sou responsável, está a mudar e está a mudar para melhor. Os cidadãos sabem e conhecem o esforço que está a ser feito. Ao seu julgamento nos submeteremos gostosamente no momento devido. Entretanto, Srs. Deputados, prestamo-vos contas, esclarecemos o que nos foi pedido que esclarecêssemos e mais algumas coisas que, pelos vistos, os Srs. Deputados não queriam ver esclarecidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito brevemente, interpelar a Mesa para que não restem quaisquer dúvidas sobre a razão de ser e a finalidade de uma interpelação como esta que o PRD fez.
Quero agradecer a leitura do extracto que o Sr. Ministro fez, mas não decidimos a nossa interpelação pelas palavras de V. Ex.ª, nem da Sr.ª Ministra, nem do Sr. Ministro da Educação, que analisamos e reconhecemos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, na verdade não está a fazer uma interpelação à Mesa, isso nada tem a ver com uma decisão da Mesa nem com os andamentos dos trabalhos.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, se me permite, termino já.
A interpelação teve a ver com a prática política do Governo e seu reflexo e não aquilo quê foi dito nos discursos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desde há dias tenho estado atento - como é minha obrigação - aos trabalhos parlamentares, tenho ouvido as diversas bancadas da Oposição e decerto que V. Ex.ª vai responder-me afirmativamente à pergunta que vou formular-lhe: já entrou, na Mesa, alguma moção de censura ou será que as oposições ficaram com horror as moções de censura como o gato escaldado da água fria?

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não tem conhecimento da entrada de qualquer moção de censura, o que não quer dizer que não possa ter dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Neste momento e aqui, não

Página 4326

4326 I SÉRIE - NÚMERO 87

há conhecimento de qualquer moção de censura, mas repito não posso dizer que não tenha entrado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a interpelação que quero fazer à Mesa foi-me suscitada pelo Sr. Deputado do PSD. Pensei, que o Sr. Deputado fosse perguntar se já tinha dado entrada na Mesa o Relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que o PS solicitou já há muitas semanas tendo também pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicitasse, com maior brevidade este documento tão importante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, dar-lhe-ei a mesma resposta. A Mesa nada recebeu, o que não quer dizer que não tenha dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa no sentido de saber se por acaso deu entrada alguma «moção de confiança ao Governo, Sr. Presidente».

Uma voz do PSD: - Não é preciso, não ameaçamos e não há qualquer dúvida.

O Sr. Presidente: - A resposta é a mesma que dei aos Srs. Deputados que antes me interpelaram.
Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação.
A sessão de Segunda-feira terá início às 15 horas e da ordem do dia consta uma interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Comunista Português.» Na Terça-feira haverá sessão às 10 horas, 15 horas e 21 horas e 30 minutos, para debate sobre a regionalização e votações sobre a Revisão Constitucional.
Está encerrada sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social- Democrata (PPD/PSD):

António Abílio Costa.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Mário Santos Coimbra.
Armando Pedroso Militão.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo Alfredo de Carvalho da Silva.
Ercília Domingues M. ribeiro da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João José da Silva Maças.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Assunção Marques.
José Luís Bonifácio Ramos.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Miguel bento M. da G. de Macedo e Silva.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos Bastos da Mota Torres.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rosa Maria Horta Albernaz.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luisa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.

Centro democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Página 4327

26 DE MAIO DE 1989 4327

Deputados Independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Leonor Coutinho Pereira Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Odete Santos.

Deputados Independentes:
Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.

Página 4328

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 234$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex