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I SÉRIE - NÚMERO 94

Pergunto: a cooperação é ou não uma causa nacional? Sendo uma causa nacional, acha que ela é _exclusiva do Governo ou : acha que os partidos da oposição
também tem a sua contribuição a dar? Essa é que é a questão.

A Sr.ª Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Começo por responder à última questão que o Sr. Deputado Manuel Alegre me colocou.
É evidente que entendemos a cooperação é uma questão nacional e, precisamente por isso entendemos - e o Governo teve bem claro esse ponto -, é que hoje em dia ela é inatacável em termos de princípio e de política seguida com os países africanos, essencialmente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa,
embora a cooperação não se esgote com esses países.
O Governo até vai mais longe: hoje em dia, tem tentado a cooperação com países para além dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e tem conseguido, mesmo assim, resultados francamente positivos.
Contudo, a questão não está aí - e respondo também ao Sr. Deputado José Lello - a questão está nos dois planos em que aqui se deve discutir.
Ainda há pouco, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares bem referiu que cada vez que há discussões políticas, a Oposição refugia-se nos números, isto é, refugia-se nas questões técnicas, meramente contabilísticas, nas questões de amanuense, como disse o Sr. Deputado José Lello. Cada vez que aqui vimos discutir questões técnicas, como hoje estamos a fazer, a oposição pede debates mais alargados.
Sr. Deputado, a cooperação pode ser discutida, pode ser alvo de debate nesta Câmara, tem de se discutir. E, até mais, tem de se gerar aqui um grande consenso, um consenso muito alargado, em relação a essa política de cooperação.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado, há ou não descoordenação? Há ou não acções dispersas? Não digo que não há políticas de cooperação e que o Governo não tem vontade política. Fiz uma pergunta e isto é uma forma de introduzir um debate, é um artifício literário ou de oratória para introduzir um debate, para chamar a atenção para um tema. Mas pergunto: há ou não descoordenação? Está aqui presente o Sr, Secretário de Estado da Cooperação? Não há ministérios a fazerem-na por conta própria? O próprio secretário de Estado da Cooperação não reconheceu a necessidade de uma maior coordenação nesta matéria, problema, aliás, que vem detrás, que não é do Governo mas do Estado, da estrutura do Estado? O Sr. Deputado não reconhece que há descoordenação e que esta impossibilita, em grande parte, a aplicação de uma estratégia coerente? É o Governo que o reconhece ou, pelo menos, o membro do Governo que tem a pasta específica da Cooperação.

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não há descoordenação mas uma estratégia, uma vontade política e há, acima de tudo, com este Governo, como diria o Sr. Deputado Pedro Campilho, com o Governo do Dr. Sá Carneiro e com o Governo do Professor Cavaco Silva, resultados práticos que não havia com outros governos. Tal como já disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, repito: se quiserem, agendem a matéria respeitante à Cooperação para ser discutida, pois o Governo está mais à vontade do que ninguém para discutir esse problema. Agora, não é um debate de dez minutos, debate que se prende unicamente com três propostas de lei muito localizadas em termos de objectivos e em termos de cumprimento daquilo que se pretende com estas propostas, que se vai aqui o grande debate da cooperação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro das Finanças: Somos a favor da aprovação destas autorizações legislativas, porque se trata simplesmente de uma formalidade e, como se viu, o Governo não quer um debate mas meramente uma chancela de nihil obstat deste Parlamento e vem aqui esgrimir que, se a Oposição quisesse, ontem, na conferência de líderes, teria pedido mais tempo para a realização de um debate e o mesmo ter-se-ia feito. Não é isso que está em causa, ninguém pede ao Sr. Ministro ou ao Governo que, neste momento, faça um debate sobre a cooperação.
A propósito das autorizações legislativas em discussão, chamou-se a atenção do Governo - como aliás, compete à Oposição ou a qualquer bancada - para o facto de que estas autorizações legislativas se integram dentro de um universo mais vasto, universo este que é o da política de Cooperação do Governo, e que esta política não tem sido totalmente transparente e clara para o País, para a opinião pública, para este Parlamento, embora toda a gente esteja de acordo de que esta política também não tem sido negativa, não tem sido desastrosa, como tem sido noutros pelouros deste Governo. Isto não quer dizer que esteja tudo cem por cento.
O Sr. Deputado Manuel Alegre fez um rol daquilo que lhe pareceu que estava errado ou que merecia ser reparado e podemos acrescentar a maneira como, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado tratou o problema das relações entre MPLA e a UNITA e como agora está a "recolher a corda" (esse é um aspecto negativo desta política9; A maneira precipitada como disse que o caso Evo Fernandes estava encerrado e a opinião pública não está a subscrever que, diplomaticamente, esse caso esteja encerrado. Pelo menos tem de haver debate...Há muitos, muitos problemas, que levam a opinião pública, em especial o Parlamento, a saber se esta política de cooperação que o governo está a fazer é a contento da Oposição, com o consenso da Oposição ou se trata apenas da política do Governo, de uma política partidária do Governo PSD. É justo que este problema seja trazido aqui. Naturalmente que quem dá dinheiro, quem empresta dinheiro, tem o direito de dizer algo mais do que o mero passar de