4838 I SÉRIE-NÚMERO 99

Em terceiro lugar deveria reflectir sobre a necessidade do envolvimento e da responsabilização dos utilizadores.
Vícios profundos bem conhecidos da sociedade e da economia portuguesa conduziram a uma situação de paternalismo estatal que é forçoso contrariar O Estado providencia tem de ceder o passo à iniciativa privada ao envolvimento e a responsabilização dos utilizadores e beneficiários dos sistemas hidráulicos a
Num pais como Portugal a água é um suporte para o desenvolvimento e não um objecto do desenvolvi mento Assim a pré existência de um tecido social com apetência para a utilização da agua e um factor crucial para contrariar o estatismo que ainda prevalece em alguns sectores Esta atitude não significa natural mente o apagamento do Estado mas antes a sua remissão para tarefas particularmente nobres que os cidadãos individualmente os grupos de cidadãos e os próprios órgãos do Poder Local não podem desempenhar.
Tal como inicialmente afirmei vem se adicionar a estes problemas outros de uma nova sen que em larga medida resultam de uma conjuntura favorável que o Pais atravessa e que se relacionam directa ou indirectamente com a adesão às Comunidades e com o próprio processo evolutivo da CEE designadamente a criação do Mercado Único Europeu De entre estes problemas gostaria de dar destaque a descentralização e à pulverização da realização de infra estruturas hidráulicas O modelo clássico com uma Administração Central promotora dos aproveitamentos através dos seus pia nos de investimento esta completamente ultrapassado A lógica da afectação dos Fundos Comunitários coloca o centro da gravidade da iniciativa do lado dos utilizadores Assiste se assim a uma pulverização e dês centralização da iniciativa O PEDAP permite a realização de numerosos sistemas hidroagrícolas cuja realização está a cargo dos agricultores e em alguns casos das suas associações representativas
O FEOGA promove entre outras utilizações da água um incremento acentuado de pisciculturas e outras O FEDER veio permitir que as autarquias realizassem sistemas de distribuição de água |e de trata mento de efluentes que há muito aguardavam capacidade de investimento O programa VALOREN e outra legislação recentemente publicada vieram encorajar os produtores independentes de energia hidroeléctrica a proporem centenas de novos aproveitamentos e começamos esta semana a conceder os alvarás para esse efeito O PEDIP bem como o SIBR embora de uma forma mais indirecta vieram contribuir para uma intensificação da utilização da água e para uma criação de novos pontos de efluentes por parte da industria
Este processo de intensificação pulverização e dês centralização das iniciativas de utilização do domínio publico hídrico é extremamente positivo pois contribui para um maior envolvimento e responsabilização dos utilizadores na linha do que foi preconizado Não só se torna possível realizar aproveitamentos que de outra forma nunca seriam executados por limitações financeiras como essa realização surge dai própria iniciativa dos beneficiários Reforça se o tecido social em torno da utilização da agua e garante se uma motivação para essa utilização
A questão que é urgente colocar é qual é o papel da Administra ao Central perante este processo de descentralização da iniciativa por parte dos utilizado rés da água? Naturalmente este papel tem de se deslocar progressivamente de uma atitude de entidade responsável pela realização de obras hidráulicas para uma atitude de entidade que assegura a coerência e compatibilidade das obras realizadas por terceiros e também por si própria. E de uma entidade que assegura também a verificação de critérios de segurança de construção e de exploração dos novos sistemas Se este papel não for exercido ocorrerão sérias disfunções nos sistemas hídricos que acarretarão custos incomportáveis
Torna-se evidente a necessidade de uma entidade que não só promova uma integração de usos paragem mesmo local mas que assegure também uma coerência para o aproveitamento de toda a bacia hidrográfica. Não se trata de pré determinar o que deve ser feito em cada ponto pois isso deve caber em larga medida à iniciativa dos cidadãos e dos investidores mas antes de assegurar que as utilizações consideradas prioritárias como por exemplo o abastecimento a populações não sejam prejudicadas por outros aproveitamentos que com elas sejam incompatíveis. Trata-se em suma de proceder a um ordenamento hídrico e de desempenhar um papel regulador que se torna particularmente importante no que diz respeito a questões de segurança e à viabilização de usos prioritários
A evolução institucional recentemente verificada traduziu se em primeiro lugar na inserção orgânica da Direcção Geral do Saneamento Básico (extinta) e da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (também extinta) integradas na altura do X Governo Constítucional na Secretaría de Estado do Ambiente e que posteriormente deram lugar à Direcção Geral dos Recursos Naturais Simultaneamente com esta fusão orgânica e com a inserção no domínio do ambiente das entidades atrás referidas lançaram se programas piloto para a gestão integrada das bacias do Ave e do Tejo e ainda outras acções no sul e nas bacias da região norte que reuniram informação extremamente importante no sentido do desenvolvimento sistemático e em todo o Pais de futuras Administrações dos Recursos Hídricos que queremos criar estruturas coordenadas a nível nacional por um instituto sistema institucional que se pretende desenvolver a partir da autorização que agora submeto à apreciação desta Camará o
Finalmente devo ainda dizer que com este novo sis tema pretendemos institucionalizar e dar cumprimento ao preconizado designadamente nos artigos 10.º 11.º 12.º 21.º e 26.º da Lei de Bases do Ambiente que - recordo - foi aprovada há cerca de dois anos atrás quase por unanimidade na Assembleia da Republica.
O Governo tem praticamente prontos os diplomas que executam a autorização legislativa aqui apresentada Espero que a partir de agora ganhe corpo em Portugal uma política racionai responsável e moderna de gestão das águas A poluição tem de ser combatida com instrumentos eficazes por forma a que não com pense pagar a multa por poluir mas que levem à criação de condições justas para investir na despoluição.
Depois de 1892 e de 1919 em que a legislação das águas sofreu profundas transformações cabe nos a nós fazer de 1989 o ano que simbolize outro grande passo histórico na gestão de um essencial recurso publico propriedade dos nossos filhos que e a água