4840 I SÉRIE-NÚMERO 99

O Orador: - Sr. Secretario de Estado começarei por dizer-lhe que considero insuficiente a exposição de motivos do Governo relativamente à proposta de lei que nos foi apresentada £ considero a insuficiente na medida ate em que a Secretaría de Estado a que V. Ex.ª preside tem elaborado imenso trabalho imensos rela tonos sobre a matéria que está neste momento em apreciação. Por isso não percebo como e que e apresentada a Assembleia da Republica uma exposição de motivos tão fraca que nalguns aspectos mais não passa do que explicitar alguns lugares comuns.
Penso que teria sido bastante positivo do ponto de ista da sua Secretaría de Estado se tivesse fornecido a esta Camará muitos desses estudos que tem sido elaborados sobre a matéria em apreço para que de uma forma mais consciente esta Camarão pudesse pronunciar se sobre a presente autorização legislativa.
Não obstante isso e numa forma de contribuir também para este debate gostaria de colocar ao Sr Secretario de Estado três questões. A primeira diz respeito a alínea b) do artigo 2.º no sentido de saber como intenta o Governo promover a participação dos utilizadores na gestão integrada de que fala e sobretudo como e que ai estabelecer um sistema expedito de articulação entre aqueles utilizadores e as entidades aludi das na alínea J) desse mesmo artigo
A segunda questão refere se a alínea c) do artigo 2.º no sentido de procurar saber como é que o Governo tenciona transferir para os utentes as responsabilidades de exploração de infra estruturas hidráulicas e da utilização do domínio publico hídrico sobretudo que tipo de ligação irá estabelecer entre as associações de utilizadores e as autarquias locais.
No que diz respeito a alínea g) do artigo 2.º que meios de fiscalização irão ser implementados para punir utilizações medidas do domínio publico hídrico?
Finalmente uma única nota para fazer notar que pelo menos do nosso ponto de vista mediou um espaço de tempo muito vasto entre a extinção das Direcções Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hídricos e a apresentação deste diploma a Câmara digamos quase dois anos sobre a extinção que há pouco aludi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A primeira questão que quero aqui coloca é também uma nota de protesto pelas afirmações que foram feitas em relação à minha bancada no sentido de que o PCP utiliza a figura de interpelação a Mesa para registo de posições de forma a poder utilizá-las politicamente.
Além disso o que se passou aqui inicialmente em relação as freguesias vilas e cidades cujo Pacote Autárquico ai estar em debate daqui a momentos foi tão só a nossa contribuição para que afinal hoje se faça justiça às povoações cujos projectos de lei estão hoje aqui em debate como também sobre aqueles que deviam estar em debate mas não estão porque o PSD em sede da Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente não o permitiu como aconteceu com o das cidades e com o da reestruturação da cidade de Évora.
A segunda questão tem a er com o problema em debate ou seja com a proposta de lei n.º 108/V.
As questões que levantei inicialmente foram no sentido de saber se tinham chegado a Assembleia da Republica os diplomas que o Governo tinha prontos ou quase prontos como acaba de confessar o Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais Esses diplomas podiam ser enviados previamente à Assembleia a fim de estarem presentes neste debate para possibilitar aos deputados um conhecimento mínimo do que pretende o Governo sobre matérias tão importantes Porém o que o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu foi que o Governo não tem de dar informações a Assembleia. Isso e inadmissível Sr. Ministro tanto mais quando afinal o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acaba de desmenti-lo isto é acaba de dizer que os diplomas estão quase prontos.
Já sabíamos isso Sr Ministro porque o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais enviou a diversas entidades em 1987 e em 1988 os projectos desses diplomas E foi porque essas entidades se pronunciaram negativamente sobre eles que o Sr Secretário de Estado não quis que isso aqui fosse dito hoje. Mas será e serão aqui divulgados os pareceres dessas entidades sobre esses projectos de diplomas.
De facto o que o Governo pretende e pôr em causa aspectos importantíssimos da participação por exemplo das autarquias locais na gestão dos recursos hídricos é por em causa toda a possibilidade de descentralização e transparência de administração desses mesmos recursos. É pois inconcebível assistir aqui por parte do Sr Secretário de Estado à repetição de um discurso de dia de comemorações de um qualquer dia da água quando o que está em causa e um pedido de autorização legislativa em branco apresentado pelo Governo sobre questões tão importantes como é a da criação de um novo sistema institucional de gestão de recursos hídricos sobre planeamento administração e gestão da criação de taxas para algumas utilizações do domínio publico hídrico e de infra estruturas hidráulicas ou de saneamento básico e ainda as questões dos efluentes industriais e a sua possível rejeição facto tanto mais importante quanto e conhecido o grau de poluição que hoje diversos nos e bacias hidrográficas do nosso pais já tem Basta olhar para o nos Cávado e Ave assim como para certas zonas do no Tejo e seus afluentes e para as lutas que as populações estão a desenvolver Repare se no que se passou ainda recentemente com todas as lutas em defesa da qualidade de vida e do ambiente das suas terras que as populações têm vindo a desenvolver por esse pais fora.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado há ainda duas questões que gostaria de lhe colocar A primeira vai nos sentido de saber qual e afinal o papel reservado às autarquias locais O da sua marginalização? E a defesa dos princípios contida nos diplomas que divulgou marginalizando as autarquias e colocando as sim a servir de intermediárias na cobrança das taxas como mero agente cobrador de taxas? O que pretende por exemplo com a alínea i) do artigo 2.º quando diz Estabelecer um regime de ilícito de mera ordenação social sabendo se que o Governo já tem competência própria nesta área que não precisa de formular qualquer pedido de autorização legislativa a não ser