1 DE JULHO DE 1989 4847

fundo disse «nada». Qual é a posição do Partido Socialista sobre o que está em apreço? Era isso que eu gostava de saber! Não interessa saber se esta é uma proposta de lei substantiva, se é uma autorização legislativa, se vem ou deixa de vir o decreto! O que é que os senhores pensam sobre esta questão dos recursos hídricos? Por que é que não apresentaram um projecto de lei alternativo?
Mais uma vez, constato que, sobre uma questão importante, os senhores são vazios de conteúdo, não apresentaram nada, nada têm a acrescentar a este debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados não me levam a mal, gostaria de responder, em primeiro lugar, ao pedido de esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É uma fraca despedida, Sr. Ministro António Capucho. O Governo apresentou nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa, que deu entrada este mês, pede uma autorização legislativa em branco com a duração de 180 dias para poder vir depois a utilizá-la, prejudica todas as condições efectivas de um debate profundo na Assembleia da República sobre esta matéria e ainda tem o desplante de acusar a Oposição de não apresentar alternativa!...
Sr. Euro-Deputado, a seu tempo, quando tomar posse...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ministro!

O Orador: - ..., Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se não há um debate mais profundo, a culpa não é das oposições mas exclusivamente do seu Governo, que escolheu o pior timing, o pior processo para viabilizar o verdadeiro debate na Assembleia da República sobre um dos temas centrais da vida e do interesse nacionais.

Aplausos do PS.

Há portanto que assumir as vossas responsabilidades e não limitar-se ao slogan próprio de uma campanha eleitoral de que as oposições não apresentam alternativa, porque é um dever fundamental do Governo procurar e até confrontar as suas alternativas com as dos demais. Para isso, tinha de escolher o caminho adequado, que era o da apresentação de uma proposta de lei material e não desta autorização legislativa, que inviabiliza qualquer debate de fundo. São os senhores que inviabilizam o debate de fundo, não somos nós quem estamos indisponíveis para nele participar.
Direi ao Sr. Deputado Herculano Pombo que a questão da utilização do regime hídrico atinente às bacias dos principais rios internacionais portugueses - que, como é sabido,, implicam acordos já de longa data entre o Estado português e o Estado espanhol -, é uma verdadeira questão estratégica do ponto de vista da protecção do meio ambiente, da economia portuguesa do ordenamento do território e até da segurança nacional.
Seria portanto indispensável que, concomitantemente com a apresentação desta proposta de lei, o Governo fosse capaz de nos dizer qual é o seu propósito em matéria de plena utilização do regime dos acordos entre Portugal e Espanha acerca da utilização dos rios internacionais e se, do pomo de vista do Governo, esse acordo está bem como está, se merece ser revisto e em que condições precisaria de sê-lo.
Também nesta matéria ficámos a saber o mesmo, ou seja, da parte do Governo nada foi dito sobre questões tão nevrálgicas como seja a utilização do Guadiana, o célebre projecto do Alqueva ou a regularização do vale do Tejo, com tudo o que implica, quer no domínio da utilização para efeitos de energia hidroeléctrica quer para efeitos de potenciação das capacidades agrícolas do Ribatejo quer mesmo para efeitos do projecto conhecido de eventual utilização do rio para fins de navegabilidade. São questões centrais do interesse nacional perante os quais o Governo não revela ter qualquer ideia, ou seja, revela estar perfeitamente à deriva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, não sou favorável ao debate pelo debate nem penso que a perspectiva, para utilizar a sua expressão, meramente de grupos intelectuais sobre esta matéria seja o caminho mais adequado. Foi a Sr.ª Deputada que, nos pressupostos da sua pergunta classificou a situação actual como desastrosa, reconhecendo - a meu ver bem - que o povo está por demais sofredor no que diz respeito à situação do regime hídrico português. Se. assim é, Sr.ª Deputada, isso deveria ser uma preocupação séria para que a Assembleia da República, tendo de pronunciar-se sobre a utilização dos bens do domínio público em matéria hídrica, o fizesse na plena consciência daquilo que ia fazer e não dando um simples cheque em branco ao Governo.
Sr.ª Deputada, não sou a favor do debate pelo debate, mas acho que politicamente, quando tomamos decisões, devemos poder tomá-las no conhecimento pleno das consequências daquilo que fazemos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O que é que pensa o PS?

O Orador: - Foi isto que o Governo impediu que se fizesse hoje na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a matéria que está em discussão?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr, Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A nossa posição quanto a esta autorização legislativa é simples, isto é, é aquela que um partido da Oposição pode tomar em relação à própria natureza das autorizações legislativas.
Como sempre, temos defendido dois tipos de autorizações legislativas: as que tratam de matérias processuais, adjectivas, técnicas, de desenvolvimento das leis existentes, onde não há opções políticas (e neste caso