1 DE JULHO DE 1989 4835

Há um conjunto de projectos de lei que - todos os partidos estão de acordo - devem subir a Plenário. Há, no entanto, alguns projectos de lei, da iniciativa do PCP e do PRD, que não estão integrados nesse conjunto. Daí, portanto, a questão que aqui coloquei.
Queria também dizer a V. Ex.ª que hoje estava combinado fazerem-se as votações, conforme foi declarado pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito, na conferência de líderes, que haveria discussão do «Pacote Autárquico». Quanto ao que provém da comissão, desde que haja consenso poder-se-ão fazer as votações. Toda a outra matéria, accionados os processos regimentais que cada grupo parlamentar entender, tem de ser objecto de discussão da conferência de líderes.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, julgo que estamos esclarecidos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não estamos, não, Sr. Presidente. Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que, afinal, foi muito útil o conjunto de interpelações que lhe fizemos.
Está, portanto, clarificado, por um lado, que, hoje, o «Pacote Autárquico» será discutido na generalidade e na especialidade e que será votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: - O «Pacote Autárquico» que corresponde ao relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

A Oradora: - Essa questão está clarificada. Da nossa parte sempre houve esse convencimento e esse consenso.
Por outro lado, para além disso, enviámos ao Sr. Presidente um requerimento solicitando também o agendamento para hoje de um conjunto de diplomas que estão em condições/como a subcomissão reconheceu, de subirem a Plenário à elevação de várias vilas à categoria de cidades e à reestruturação administrativa da cidade de Évora.
Nesse sentido, solicitamos ao Sr. Presidente que nos informe qual o despacho que exarou nesse requerimento para, posteriormente, podermos tomar as medidas que consideramos adequadas.

O Sr. Presidente: - Fiz ontem um primeiro despacho mandando o requerimento para a comissão urgentemente. O segundo despacho que farei, dentro de alguns momentos, uma vez que o ofício só chegou às minhas mãos hoje de manhã, é no sentido de enviá-lo para a conferência de líderes dos grupos parlamentares, que terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas. Isto tanto relativamente ao ofício do PCP como ao do PRD. Estamos, portanto, esclarecidos.
Vamos, pois, dar início ao debate da proposta de lei n.º 108/V. Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.

A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pretende interpelar de novo a Mesa?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, quero, em primeiro lugar, solicitar uma cópia do despacho do Sr. Presidente, tão logo o tenha dado.
Em segundo lugar, quero dizer que é para hoje que está agendada a discussão do chamado «Pacote Autárquico» e foi para hoje que solicitámos o agendamento dos nossos projectos de lei.
Se a decisão for a que o Sr. Presidente acaba de anunciar iremos recorrer dessa decisão ainda hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, ainda não dei a resposta pois não tenho o ofício.
Simplesmente, no entendimento que sempre tive, o que está hoje em debate é o «Pacote Autárquico» tal como ele veio da comissão. Não podia ser de outra maneira!... ,
O Sr. Secretário vai, pois, dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 419/V, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Lara e outro, do PSD, relativo à heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - foi admitido, baixando à competente comissão e a proposta de lei n.º 113/V, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que propõe a alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa - foi admitida, baixando à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de lei n.º 108/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização.
Encontram-se inscritos, para o efeito...
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para interpelar a Mesa e o Governo sobre o agendamento que acaba de referir e sobre o debate que se vai iniciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Como sabem, está agendada para hoje uma proposta de lei de autorização legislativa sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização.
Ora, até ao momento, não foi enviada à Assembleia da República, pelo menos que eu tenha conhecimento, qualquer documentação anexa que permita ter um conhecimento mínimo do objectivo deste pedido de autorização legislativa, como enviados não foram os projectos de diplomas legais - decretos-lei, etc., - que sabemos existirem sobre esta matéria.