1 DE JULHO DE 1989 4839

Estou certo que será esse o entendimento da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Lilaia e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, poderíamos pensar ter acabado de ouvir, revelada por V. Ex.ª, uma notícia de caixa alta, publicada por um qualquer jornal da tarde, para já não falar nos jornais da manhã - uma vez que, a ter-se em conta estes últimos, já viria atrasada - se não fosse dar-se o caso de ela não conter nada de novo. Isto é, o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer sobre o Governo ter quase prontos os diplomas que irão fazer o desenvolvimento normativo da Lei de Bases do Ambiente, já se encontrava escrito sic, palavra por palavra, no documento Ambiente/88, que nos foi distribuído pelo Governo, e que continha os programas para o ambiente, a serem aplicados no ano de 1988. Na verdade, este documento dizia, exactamente, que todos os diplomas estruturantes da legislação e regulamentadores dos vários aspectos do ambiente já estavam prontos ou quase. Como, neste momento, continuam a estar prontos, gostaria de saber quando é que entram, de facto, em vigor.
Continuamos, pois, no domínio das águas turvas e é muito difícil, apesar da sua intervenção, vislumbrar 1 no fundo dessas águas algum reflexo ou algum brilho que nos ilumine no sentido de nos esclarecer o que é que o Governo pretende com a alteração deste regime, porque, como aqui já, anteriormente, foi referido pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, infelizmente, não nos foram entregues quaisquer documentos que nos possibilitassem confrontar os princípios filosóficos que aqui são afirmados com os eventuais princípios normativos que daqui irão decorrer.
Temo muito, Sr. Secretário de Estado, que a letra não diga com a careta, porque em todos os debates que, de uma forma ou de, outra, têm vindo a ser proporcionados, nomeadamente por quem se dedica à análise destas questões do domínio hídrico, muitas têm sido as críticas feitas aos eventuais projectos de decreto-lei, que não sabemos se existem ou não. Presumimos que sim, pois, o Governo não iria pedir uma autorização para legislar sem ter ideias quanto ao que pretende fazer.
Ainda assim, gostaria de lhe colocar algumas questões, embora as vá colocar como que - diria até - quase no ar, no vazio, porquanto não há nada que as fundamente, apenas a minha simples curiosidade.
Neste sentido, pergunto: há ou não contradição entre os princípios filosóficos enunciados no pedido de autorização legislativa e os princípios normativos que, um dia destes, cairão do céu? A dinâmica empresarial, a que se faz referência neste tipo de gestão da água, que tratamento dá, por exemplo, a entidades como as autarquias? Põe as autarquias em pé de igualdade com as empresas ou haverá um tratamento diferenciado? O princípio do poluidor/pagador, e a entender-se que tudo o que se causa a montante tem efeitos a jusante, como é que compatibiliza com aquele outro onde se diz que deste regime se exclui tudo o que é domínio
público marítimo, sabendo-se que os rios correm para o mar, desde que o mundo é mundo?
Haverá ou não eventual inconstitucionalidade no facto de quase se obrigar à constituição da associação de consumidores, quando o que a Constituição consagra é a liberdade de associação? Como se fará a coordenação do domínio hídrico com as águas que estão em outro domínio, como, por exemplo, no geológico? Como é que o Governo fará essa coordenação?
Como é que se prevê que as futuras regiões administrativas venham a ter parte activa na gestão das bacias hidrográficas, ou seja, quais as competências que restarão para as regiões administrativas?
Enfim, são questões como estas, inúmeras questões, a que a intervenção do Sr. Secretário de Estado não deu resposta. E como não possuímos qualquer outro documento, atrevo-me a colocá-las, esperando as respectivas respostas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quero começar por lhe pedir desculpa, uma vez que vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento para, tal como sugeriu o Sr. Presidente da Assembleia, utilizar uma parte deste tempo na defesa da honra e dignidade da minha bancada.
O Sr. Presidente da Assembleia da República disse que o PRD utilizava tempo no Plenário, designadamente na discussão anterior, para que as suas posições ficassem registadas em acta e daí poder, eventualmente, obter dividendos políticos.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, fez uma grande injustiça, como poderá verificar, porque foi exactamente da interpelação do meu colega Barbosa da Costa, ao contrário de V. Ex.ª, que não sabia, e devia saber, que ficou esclarecido que hoje deveria ocorrer também a votação, para além da discussão na generalidade e na especialidade, dos projectos de lei sobre o «Pacote Autárquico». Portanto, a nossa interpelação à Mesa foi profundamente esclarecedora, até mesmo para o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quero fazer notar esta atitude para que V. Ex.ª verifique que esse seu comportamento prepotente, que alguns de nós temos vindo a notar, não é dignificante nem para o regime, nem para o Estado, nem para a própria Assembleia da República. Por isso, Sr. Presidente, mais do que as suas desculpas, o que desejaríamos, era uma alteração do comportamento de V. Ex.ª em relação às posições aqui assumidas por alguns partidos políticos...

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque essa sua prepotência, que por vezes vigora noutras sedes, não a admitimos aqui.
Desculpe, Sr. Presidente, mas essa sua intervenção leva-me a que, sentidamente, tenha de fazer notar isto.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!