1 DE JULHO DE 1989 4845

domínio público. Ao não o fazer, o Governo prefere manter uma perspectiva, que diria meramente burocrática, sobre aquilo que deveria ser um esforço pedagógico de mobilização de múltiplas vertentes da sociedade portuguesa ao nível das associações que directamente interferem no plano dos recursos hídricos, ao nível indispensável das autarquias locais, ao nível também necessário de poder utilizar a Assembleia da República como um lugar de discurso público capaz de mobilizar as melhores vontades no sentido de as congregar para um esforço que me parece cada vez mais prioritário, que é o da defesa do meio ambiente em Portugal.
Se olharmos à nossa volta - e à nossa -volta está o País - o que encontramos são cada vez, mais factores preocupantes de agressão ao meio ambiente, factores cada vez mais gravosos no sentido de tornar inviável sequer as possibilidades de recuperação de algumas zonas extremamente degradadas do País, mesmo em matéria de recursos hídricos.
Ora por tudo isto, seria indispensável que o Governo tivesse neste debate uma outra atitude. Atitude essa que deveria ser pedagógica e para tal deveria ser sustentada com base na apresentação global de uma política de fundo sobre a matéria. Tanto mais de estranhar é que o Governo não tenha escolhido este caminho quando aqui, pela voz do secretário de Estado que diz ser aquele que, pelo menos teoricamente, é o mais preocupado com as questões do meio ambiente, em lugar de utilizar o seu posto governativo para «agitar» no bom sentido esta «bandeira», que é a «bandeira» da consciencialização de todos nós, se limita a seguir o caminho mais simples, o caminho que, afinal de contas, retira à consciência dos portugueses a possibilidade de terem conhecimento atempado, devido e participado, na definição de uma matéria com as implicações que esta tem.
O PS, consciente do significado nacional, que é a definição de um regime de bens do domínio público hídrico do Estado, gostaria de poder contribuir com a sua participação positiva para a definição global desse regime. Mas não se pode pedir ao PS que se limite a contribuir positivamente dando um voto para um mero cheque em branco àquilo que o Governo pede, que é, afinal, uma autorização legislativa para poder regulamentar, no prazo de 180 dias, a matéria para a qual pede agora autorização legislativa.
E pergunta-se: terá sentido, no momento em que esta sessão legislativa está prestes a terminar, que em matéria de tanta importância o Governo venha pedir uma autorização legislativa para a poder utilizar num prazo máximo de 180 dias, revelando com isso, afinal de contas, que nenhuma urgência especial haverá na utilização da autorização legislativa que agora nos pede?
E sendo as coisas assim, se o Governo não revelou ter essa especial urgência na utilização desta autorização legislativa, então o que nós lhe diremos é que deveria ponderar a substituição de um tal pedido de autorização pela apresentação, atempada, das respectivas propostas de lei material ou, no mínimo, vir a juntar a este pedido de autorização os decretos-lei que se propõe aprovar ao seu abrigo para que se saiba então, como alguns deputados aqui já referiram, qual a verdadeira posição de fundo a ter sobre matérias de tal complexidade e, para que saiba mais, quais as posições de fundo assumidas por associações e autarquias locais durante ó processo de algumas consultas prévias que, entretanto, parece ter havido entre o Governo e essas entidades.
O que o Governo não pode, é em nome de um direito legítimo de participação, sonegar à Assembleia da República o conhecimento de formulações de vontade autorizadas por entidades directamente empenhadas na utilização e gestão dos recursos hídricos e assim ficarmos sem saber qual a posição de fundo dessas entidades no exacto momento em que se pede um voto ao Plenário da Assembleia da República. Por isso, é legítimo duvidar, designadamente, se todo o regime para o qual o Governo se quer orientar não se inscreve, afinal de contas, numa linha de orientação que, dia-a-dia, infelizmente, vem a ser confirmada, a qual passa por uma lógica de centralização, por uma lógica significativamente contrária à participação do Poder Local e das instituições regionais ao nível da gestão dos seus próprios interesses, e nesse sentido, cada vez mais uma perspectiva meramente tecnocrática dos problemas que afectam o conjunto da população portuguesa.
Ora, cabe perguntar, como há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo, fez como é possível não associar a estas preocupações aquilo que deveria ser a existência de um plano integrado de desenvolvimento regional no qual se soubesse as formas de utilização ao nível das várias bacias hídricas portuguesas como unidades de exploração e gestão da água, que estão previstas para cada região do País. Porque melhor então, poderíamos saber se o sistema deveria ser unitário ou se deveríamos ter formas múltiplas, descentralizadas e porventura até juridicamente distintas de integrar e interessar vários agentes ligados aos recursos da água.
Eis, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, algumas dúvidas, todas elas com total razão de ser, perante o «plano eseuro», verdadeiramente eseuro com que o Governo se apresentou no Plenário da Assembleia da República, desmotivando qualquer debate profundo sobre um dos temas que mais afectam o equilíbrio ecológico em Portugal. Por isso, o Governo vai sair daqui, porventura com a sua autorização legislativa, mas, indiscutivelmente, com uma viva censura política pelo facto de não saber valorizar, no plano político, no plano da publicidade indispensável que tal matéria deveria ter um tema que afecta a maior parte da população portuguesa, dos interesses ao nível da protecção do meio ambiente, da integração económica ao nível da exploração dos recursos hidroagrícolas, ao nível da utilização dos recursos hídricos.
Tudo questões na dúvida, tudo motivos que, para além dessa dúvida, justificam, da nossa parte, uma impossibilidade de dar ao Governo um cheque em branco e, por isso, um impossibilidade de reconhecer, sequer no Governo, um agente suficientemente credível para valorizar os recursos naturais, como em Portugal eles deveriam ser verdadeiramente valorizados.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Herculano Pombo, Margarida Borges de Carvalho e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão porque já pedi esclarecimentos à bancada do PSD e ao Governo e