4938 I SÉRIE-NÚMERO 101

e infelizmente motivo para lamentações a todos nós - fico mais descansado em saber que pela voz do Sr. Secretário de Estado vai ser objecto de um regulamento específico aproveitando-se as experiências estrangeiras que são muitas e variadas algumas delas dramáticas e esperamos que de facto as empresas quando entrarem em Portugal para fazer esta exploração entrem com a convicção de que Portugal já não é a República das bananas e que o ambiente também é tido em conta portanto que tenham em atenção que Portugal não pode ser nunca mais o País mais permissivo em questões de exploração dos recursos naturais não tendo em conta os ritmos naturais e o equilíbrio ambiental. Era pois isso que gosta a que desse regulamento específico ficasse claro para que quando as empresas entrassem em Portugal soubessem com o que contam e não pensem contar apenas facilidades. É óbvio que se tem de dar facilidades para haver investimento mas estas não devem ir para além daquilo que são os limites normais do bom relacionamento quer com as Comunidades quer com o ambiente.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo pede de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente para dizer que se houver necessidade o meu tempo remanescente pode servir para a resposta do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar não pus em causa nem o PS pos a necessidade da reformulação da legislação. Aliás saúdo olfacto de o Governo - particularmente o Sr. Secretário de Estado - não Ter aderido à tese do PSD de introduzir a questão do gás neste pedido de autorização legislativa. Provavelmente o pedido em relação à exploração de gás surgirá no Plenário na altura adequada.
Estamos de acordo estou convencido disso. V. Ex.ª concordará comigo que o elemento fundamental do edifício legislativo que o Governo vai construir passa pelo regime fiscal. O regime fiscal é fundamental para efectivamente se avaliar da bondade da legislação a publicar e «portanto da eficácia - é isso que fundamentalmente nos interessa ao Governo e à Oposição - dessa mesma legislação.
Pergunto-lhe embora não conheça em pormenor - pelo menos oficialmente - a proposta fiscal que vai ser inserta nessa mesma legislação se está convencido de que a parte fiscal preparada terá um efeito motivador e sobretudo se ela tem a concordância das diversas entidades incluindo empresas exploradoras estrangeiras que foram consultadas na fase de estudo do projecto.
Isto é: pergunto-lhe se não há desde já oposição dos diversos interessados ou de alguns no esquema fiscal que está pensado e se V. Ex.ª tem assegurado que através desse esquema fiscal vai conseguir a motivação suficiente para que a legislação atinja os efeitos que o Governo pretende.

O Sr. Presidente: - Em tempo do PSD e se necessário de Os Verdes tem a palavra para responder o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Relativamente às questões ambientais levantadas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e que foram tratadas no meu primeiro esclarecimento existem normas muito especificas para enquadrar esses mecanismos de protecção e que são distintos caso se trate de áreas imersas ou emersas. Mas quanto à questão da defesa dos interesses do Estado português esses aspectos ressaltam de algumas das alíneas do n.º 2 do artigo 2 e apontava para já para as alíneas f) g) e h) onde se salienta a possibilidade de prever de entre as várias causas de extinção das licenças e dos contratos de concessão respectivamente a revogação, a resolução e resgate pelo Estado de modo a garantir a defesa do interesse do público «salvaguardar a hipótese de punição da prática de actos ilícitos e garantir a liberdade de desvinculação pelo Estado das obrigações assumidas perante os titulares das licenças e concessionários em casos de força maior. Há portanto uma preocupação através destas portas que ficam aqui estabelecidas pelo menos nestas alíneas de haver sempre a possibilidade de o Estado garantir a defesa do interesse público e consequentemente a defesa dos interesses nacionais.
Quanto aos aspectos da fiscalidade tem sido manifesto que a fiscalidade é extraordinariamente desmotivante e essa é uma das alusões que fiz inclusivamente no meu discurso de apresentação. Neste momento esta actividade é alvo do pagamento de rendas de superfície e pagamento de royalties sobre a produção de petróleo, de imposto sobre o rendimento de petróleo e as sociedades que exploram podem ainda ser alvo de eventual dupla tributação via incidência do IRC e do imposto sobre o rendimento do petróleo.
Este foi pois um dos aspectos que também nos fez sentir necessidade de alterar a legislação. Além disso o quadro fiscal que está previsto tem precisamente em linha de conta essencialmente dois aspectos por um lado que entre os países industrializados e que pretendem conhecer as suas reservas em petróleo existe uma efectiva concorrência para atrair as actividades de pesquisa e de prospecção aos teus espaços territoriais e portanto temos de ser competitivos na atracção desse interesse das empresas nacionais e estrangeiras por outro lado considera se ainda o facto de Portugal ser classificado dentro do ranking internacional dos países como uma zona de elevado risco.
Elevado risco não porque as condições geológicas do território nacional que em grande parte é constituído por bacias sedimentares ou sejam favoráveis à existência de (jazigos) de petróleo mas sim porque não foi devidamente pesquisado e prospectado e consequentemente a informação de base para os agentes que vão investir na pesquisa e na prospecção ser extremamente reduzida e limitada. Daí portanto risco ser acrescido. Este aspecto é mais um factor que é considerado na fiscalidade relativamente competitiva e aliciante que temos de contemplar na legislação que vamos elaborar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uma vez que já não há mais inscrições dou por encerrado o debate sobre a proposta de lei.