Página 5005

I Série - Número 103 5005

Sábado 8 de Junho de 1989

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Manuel Calo Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 29/V (PCP).
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade e final, global, da proposta de lei n.º 76/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios, tendo sido aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP). Abílio Costa (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e Carlos Lilaia (PRD).
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 389/V (PCP) - Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de J8 de Janeiro de 1934, na Marinha Grande. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP), Cal Brandão (PS),, Moía, Veiga (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Edmundo Pedro (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Carlos Encarnação (PSD).
Finalmente, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. º 68/V (CDS) - Alteração à Lei n. º 13/85, de 6 de Julho. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Sousa Lara (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Alberto Martins (PS), tendo a proposta de lei, a requerimento do PSD, do PCP, do PRD e do CDS, baixado às 3.ª e 8.ª Comissões.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 5 minutos.

Página 5006

5006 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, selo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
António Abílio Costa
António Abrantes Pereira.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Ciei mano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Comes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vás Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpe Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Página 5007

8 DE JULHO DE 1989 5007

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos, Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vidra.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dós Santos Filipe.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luis dó Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes, de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Isabel Maria .Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luis Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido. Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 29/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, propondo a "criação de uma subcomissão eventual no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas para análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores resultante dos temporais dê Junho de 1989", que foi admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, começando pela discussão e votação há especialidade, da proposta de lei n.º 76/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios.
Uma Vez que hão há qualquer proposta de alteração relativamente à alínea a) do n.º 1 poderíamos passar à sua votação.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. a Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria importante ouvir ainda nesta matéria, a posição do Sr. Secretário de Estado face as diferentes propostas que já foram entregues na Mesa, que sejam as do PSD, do PS, do PCP ou do PRD e talvez ouvir também os diferentes grupos parlamentares sobre essas- mesmas propostas, dado que há aqui algumas questões que ainda precisam de ser clarificadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

Página 5008

5008 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer que como metodologia penso quer será de aceitar a sugestão da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo na medida em que há ainda a possibilidade de ganhar e de retirar logo à partida algumas propostas entre as apresentadas na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, julgo que a sugestão da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo é positiva mas seria mais conveniente para o Governo ou primeiramente as nossas propostas pelo que teremos muito gosto em apresentar depois a nossa posição até porque confesso não tenho a certeza de termos sobre a nossa bancada todas as propostas apresentadas.
Talvez fosse útil que todos os grupos parlamentares que apresentaram propostas fizessem uma brevíssima e e há do conteúdo das mesmas para depois apresentar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o consenso estabelecido vou fazer a apresentação das nossas propostas. Devo dizer que elas tem em de fundamentalmente reforçar as assembleias intermunicipais mantendo a sua composição de três membros por município permitindo que nas associações com mais de dez municípios a participação dos eleitos nessas assembleias intermunicipais seja de dois ou três membros por município. Esta é a nossa primeira proposta no que se refere à composição dos órgãos alínea b) da proposta de autorização legislativa do Governo.
Quanto ao conselho de administração consideramos que a lei vigente contempla um princípio correcto que consiste em permitir que exista sempre nos conselhos de Administração um representante de cada município que aderiu livremente à associação de municípios. Este é um principio importante porque tem a ver com decisões que tem de ser tomadas e em que devem estar apresentados todos os municípios e não arredados destas decisões como a proposta de lei do Governo defende.
Relativamente à questão dos administradores delegados consideramos que essa proposta pode efectivamente trazer consequências graves porque tal como disse na intervenção do debate na generalidade no dia 26 de Janeiro isso pode conduzir a que mais tarde os conselhos de administração não tenham necessidade de estar dado que as competências que são dadas aos administradores delegados podem levar a que estes substituam por completo os conselhos de administração.
Por isso é importante que os conselhos de administração estejam representados por um município devendo existir um funcionário nomeado e um director que deveria ter o estatuto de pessoal dirigente de modo com o que está estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n.º 116/84 de 6 de Abril na redacção dada pela Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro.
Parece-nos que isto é correcto para que os conselhos de administração funcionem melhor e ao mesmo tempo haver uma participação activa e efectiva de todos os municípios que compõe de facto a assembleia intermunicipal e a associação de municípios.
Além disso apresentamos uma outra proposta no sentido de clarificar aquilo que o Governo não explicou no seu pedido de autorização legislativa que tem a ver com a questão das dotações subsídios ou comparticipações provenientes da administração central que a nosso ver só podem ser concedidas nos termos da Lei de Finanças Locais com inscrição dos respectivos montantes no Orçamento do Estado. Isto Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo pretende a clarificação e essencialmente a transparência dos subsídios que são dados às negociações dos municípios existentes no País.
Por último fazemos uma reivindicação uma vez que o Governo não proeurou atender as reclamações justas feitas pelas associações de municípios em termos nacionais que consiste em permitir que as associações de municípios tenham um quadro de pessoal e não um mapa de pessoal. Há pois uma diferença entre mapa e quadro de pessoal e o Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente. Um quadro de pessoal permite que a associação tenha funcionários que estão efectivamente no seu quadro que é aprovado, que é publicado e que respeita os princípios que estão atribuídos para as autarquias locais.
Em suma estas são as propostas de alteração que apresentamos que são importantes e tem em vista uma manutenção da pluralidade democrática dentro das associações de municípios, uma transparência efectiva e o conhecimento de todos os eleitos do que se passa nas associações ao contrário do que o Governo propõe, uma vez que pretende substituir o regime jurídico das associações retirando eleitos que devem pertencer activamente a esses órgãos como é de direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazendo o desejo do Governo e do PSD no sentido de conhecer as propostas do Partido Socialista relativamente a este pedido de autorização legislativa, em primeiro lugar gostaria de dizer que conforme já referimos na discussão na generalidade parece-nos que uma matéria tão importante como esta deveria ter sido alvo de apresentação por parte do Governo de uma proposta de lei e nunca de um pedido de autorização legislativa. Mas apesar disso, apesar das criticas que então formulámos, julgávamos ser possível que em sede de comissão especializada se atingisse algum consenso. Infelizmente tal não foi possível, embora pareça que o PSD estará agora disposto a aceitar algumas propostas de alteração apresentadas pelos partidos da Oposição designadamente pelo PS.
E para o PS é fundamental que o novo regime jurídico das associações de municípios configure fundamentalmente no que diz respeito à composição dos seus órgãos, o principio da liberdade de os seus interesses evidentes o definirem ou seja consideramos por exemplo no que diz respeito a assembleia intermunicipal e ao conselho de administração que a lei deveria indicar unicamente o número mínimo de elementos que deve constituir a assembleia intermunicipal. Por isso

Página 5009

8 DE JULHO DE 1989 5009

é que indicamos, na nossa proposta, dois elementos, isto é, o presidente e um dos vereadores de cada município integrante da associação, assim como consideramos que o conselho de administração- deverá ter também um número mínimo de três elementos, deixando depois às próprias autarquias integrantes da associação a liberdade de, nos seus estatutos, definirem um número que acharem mais conveniente, ou, de certo modo, mais ajustado à realidade em que estão inseridos.
Outra questão que já foi alvo das nossas críticas na discussão na especialidade deste diploma, e que aparece retratado também numa proposta de alteração que oportunamente; apresentámos, é a que se refere à duração do mandato da assembleia intermunicipal e do conselho de administração.
Se, no que diz respeito à assembleia intermunicipal, não há grandes dúvidas - a proposta do Governo aponta para que o mandato coincida com o mandato dos eleitos locais - já o mesmo não sucede no que respeita ao conselho de administração.
Consideramos que não há nenhuma razão plausível para que o mandato do conselho de administração das associações de municípios não coincida, primeiro, com o mandato da assembleia intermunicipal e, o segundo, com o mandato das autarquias locais. Na nossa opinião, o mandato deverá ser de quatro anos.
No que se refere à vertente financeira, somos da opinião que a possibilidade de fixação de dotações - subsídios ou dotações, provenientes da Administração Central - deve ser feita de uma forma transparente e clara. Achamos que a Lei das Finanças Locais deve ser respeitada e achamos também que estas verbas devem ser de inscrição obrigatória e explícita no Orçamento do Estado.
Relativamente ao quadro de pessoal, na proposta do Governo, como estamos recordados, considerava-se, de certo modo, o carácter transitório do funcionamento das associações de municípios que, como já, vimos pela experiência das associações já existentes, não corresponde minimamente à realidade. Daí considerarmos que há que possibilitar a criação de quadros de pessoal autónomos, desforma a tornar operacionais as associações de municípios.
Consideramos também - e isso integra uma das nossas propostas de alteração - que o conselho de administração deveria ser obrigado a apresentar o plano de actividades, o orçamento e a conta de gerência.
No que se refere à figura do administrador não vemos, de facto, qualquer inconveniente no texto da proposta apresentada pelo Governo na medida em que o administrador vai ser, naturalmente, indicado pelo próprio conselho de administração. Como defendemos que o conselho de administração deve ser integrado por autarcas de municípios diferentes naturalmente que, dentro do possível e respeitando o pluralismo democrático, não vemos nenhum inconveniente em que a indicação do administrador se faça desta forma.
Queria ainda referir a necessidade do aparecimento, nesta proposta, de uma disposição que regule a adaptação dos estatutos das associações que já estão em funcionamento. Assim, consideramos que deve ser definido um prazo razoável para que as associações de municípios já existentes possam adaptar os seus estatutos ao regime jurídico agora proposto. Consideremos que, para tanto, o prazo minimamente razoável é de dois anos.
Eis, em suma, as propostas que apresentámos em sede de comissão e que, penso eu, estão à disposição do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não me parece muito positiva-a sugestão feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares porque, na minha opinião,, ela parte de dois- pressupostos errados.
O, primeiro pressuposto errado é o de que o Governo não conhece as propostas que estão em discussão. É errado por que as propostas estão na posse do Governo há muito tempo, portanto, o Governo conhece-as perfeitamente.
O segundo pressuposto errado é o de que poderia ter havido um trabalho de cooperação entre maioria e oposição, em termos do trabalho de comissão o que, de facto, não se verificou.
Portanto, o que iremos aqui fazer será, provavelmente, uma pura perda de tempo, dado que os diferentes partidos conhecem as posições uns dos outros relativamente a esta matéria e o Governo também conhece a posição de cada um dos partidos. Mas enfim cumprindo aquilo que pode ser visto como uma praxe, o PRD não se exime, também ele, a apresentar as suas próprias propostas e a clarificar o seu sentido.
O objectivo das propostas de substituição e de aditamento que o PRD apresenta aponta, essencialmente, em dois sentidos. Num primeiro sentido, e do nosso ponto de vista, há que criar condições para uma maior democraticidade do processo de funcionamento das associações de municípios que, em minha opinião, a proposta do Governo deliberadamente restringe.
Um segundo sentido visa, exactamente, eliminar uma situação de quase estatuto único que o Governo, com esta proposta de lei, pretende que as associações de municípios aceitem. (Na realidade, em minha opinião, o que o Governo procura, com alguma habilidade, é impor ,um figurino único para os estatutos das associações de municípios. Isto também não é bom, e provavelmente, não abonará os autores da proposta.
Concretamente, o PRD propõe que no conselho de administração estejam representados todos os municípios. Isto parece-nos importante porque - e não sei se é esta a intenção do Governo -, ao contrário do que poderá estar subjacente na proposta do Governo, estão criadas as condições para um divórcio autêntico entre a associação de municípios e os municípios que dele fazem parte. Explicando melhor, na proposta do Governo não se clarifica o processo de eleição possibilitando que os próprios membros do conselho de administração possam ser, todos eles, de um só município.
Quando há pouco falei no restabelecimento da democraticidade no funcionamento das associações de municípios, estava concretamente a referir-me a este ponto. Criar a possibilidade de que uma associação de municípios seja gerida por um conselho de administração em que todos os membros são de um só município não abona, em meu entender, em favor do princípio de democraticidade que estava no decreto-lei anterior e que deveria de facto, permanecer na proposta de alteração em discussão.
Há, depois, uma situação que poderá parecer de algum pormenor mas que não é de pormenor tão pequeno como isso. Diz respeito, a uma proposta de

Página 5010

5010 I SÉRIE - NÚMERO 103

aditamento que também apresentámos, na qual o PRD visa impedir que seja possível uma mesma pessoa acumular as funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal e a funções de presidente do conselho de administração da associação de municípios. Esta é uma realidade que a lei também não prevê mas que devidamente vir a acontecer em alguns casos. Por outro lado, parece-nos também que a duração do mandato do conselho de administração deveria ser de quatro anos correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais. É um princípio que nos parece bem em termos de uma regra de gestão que é, de facto, fazer coincidir a responsabilidade da gestão da associação de municípios em termos do seu conselho de concertação em a dos municípios de que directamente dependem, municípios esses que, como sabem, têm os seus órgãos eleitos por um período de quatro anos. Esta coincidência parece-nos evidente demonstração.
Pretendemos também, com as nossas propostas alterar aquilo que eu chamaria de um certo sentido de gestão que a proposta do Governo procura de um as associações de municípios uma vez que, de acordo com a proposta do Governo, as associações de municípios só têm de prestar contas duas vezes por ano. Isto parece-me ser pouco e, portanto, na nossa proposta de aditamento prevemos que o administrador delegado apresente ao conselho de administração, com a periodicidade bimensal, um relatório circulatório circunstanciado o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo para além - e isto também não esta previsto na proposta do Governo - de deixar estar, obrigatoriamente, presente em todas as reuniões do conselho de administração. Isto era o mínimo que deveria ser feito para evitar o perigo de dicotomia dessa gestão tecnocrática que o Governo parece querer incluem nas associações de municípios e que, em meu entender ião não nada de positivo.
Penso que o Sr. Secretario de Estado da Administração local e do Orçamento do Território está a seguir atentamente o que estou a dizer e a tomar as suas notas. Naturalmente que, depois gostaria de ouvir opinião sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre esta última questão, que me parece de grande importância.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera muito positiva a proposta de lei apresentada pelo Governo e dela pretende realçar a preocupação mostrada na sistematização do regime jurídico das Assembleia de Municípios. Estou convicto que o Poder Local vai acenar bem esta preocupação governamental dado que coloca ao seu alcance instrumentos jurídicos modernos que lhes possibilitará actuarem nas suas arcas de intervenção.
De realçar, como principal característica deste diploma, a operacionalidade que se pretende criar. Diria mesmo que esta eficácia constitui um desafio ao Poder Local desafio que, naturalmente, será aceite e se irá natureza num grande esforço por parte dos órgãos dos municípios. No entanto, estou certo, disso, o resultado final será muito positivo para o País.
Muito sucintamente, e apesar da concordância, quase total, com o diploma do Governo, o PSD apresenta, no entanto, duas propostas que têm a ver com o redimensionamento dos órgãos das associações de municípios, que foram distribuídas, as quais procuram flexibilidade esses mesmos órgãos e se encontram de acordo com as opiniões aqui expressas pelos Srs. Deputados do PS e do PCP, numa outra proposta que tem a ver com as receitas dos municípios e uma última proposta que se refere à adaptação dos estatutos das associações existentes, propondo nós que seja considerado o período de um ano para as associações de municípios existentes adaptarem os seus estatutos.
Penso que é um período razoável, pelo que associações de municípios vão, com certeza, nesse período, dar resposta ao novo articulado, à nova lei que hoje, estou certo, iremos aprovar.
E tudo no que diz respeito a propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Lotado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar algumas questões aqui colocadas por deputados dos vários grupos parlamentares.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Abílio Costa, no que diz respeito às propostas concretas que apresentou, nomeadamente à proposta de substituição e de adiamento.
Com efeito, do nosso ponto de vista, parece-nos perfeitamente razoável que a composição dos órgãos da assembleia intermunicipal e do conselho de administração seja efectivamente flexibilizada, em relação ao projecto de decreto-lei que o Governo apresentou como anexo à sua proposta de autorização legislativa, de foi ma a que cada associação de município possa adaptar-se da melhor forma possível àquilo que é a sua realidade própria.
Parece-nos importante que na assembleia intermunicipal estejam representados todos os municípios, mas já no que diz respeito ao conselho de administração não achamos conveniente, porque esta proposta foi apresentada tendo em conta as sugestões que as associações de municípios fizeram ao Governo, no sentido de ser rigorosamente alterado este preceito da lei anterior.
Como efeito, era extremamente inoperacional, numa série de municípios, todos terem de estar representados no conselho de administração, o que inviabilizava, para já, associações de municípios duma certa dimensão.
Por outro lado - e isto prende-se com a questão da duração do mandato do conselho de administração, que vários grupos parlamentares aqui observaram - parece-nos que esta situação, de nem todos os municípios estarem necessariamente representados no conselho de administração, exige que o mandato seja, efectivamente, mais curto do que o mandato das autarquias locais, pois só dessa maneira os municípios podem ter, anaxés da assembleia intermunicipal, algum controlo sobre a evolução da situação.
Estes são aspectos que têm coerência entre si e que, necessariamente, tem de ser salvaguardados.

Página 5011

8 DE JULHO DE 1989 5011

Quanto ao, período transitório que, foi aqui bastante referido, não só pelo Sr. Deputado Abílio Costa, mas também pelos outros intervenientes nós pensamos que é razoável haver um período desadaptação.
O Governo, na sua perspectiva, está mesmo disposto aceitar ou a ciar a sua concordância a uma situação em que haja um período de adaptação de um ano, no que diz respeito à aplicação dos princípios da lei em geral, mas está disposto a ir mais além no que diz respeito à composição do conselho de administração.
Foram aqui salientados vários pontos de vista e o Governo teve uma reunião muito produtiva com representantes de todas as associações de, municípios do País vinde também foi salientado esse ponto.
Existem associações de municípios que funcionam com base em equilibrios, estabelecidos no seio do seu conselho de administração que seriam perturbados se, de imediato, se fizesse a aplicação dá lei nesse aspecto.
Pensamos, portanto, que pode dar-se um período de transição do próximo mandato autárquico para a plena aplicação desse princípio, no que diz respeito à composição do conselho de administração.
Quanto às observações do Sr. Deputado Cláudio Percheiro, de que devem estar representados no concelho de administração representantes de todos os municípios, a nossa posição é de discordância, pois esse foi até o aspecto, principal que dos levou a ter esta iniciativa perante o Parlamento. Ë exactamente para que isso não aconteça, pois está provado e várias, associações de municípios têm transmitido esse ponto de vista ao Governo, que é inoperacional essa situação de conselhos de administração de trinta e tal elementos que conduzem a situações de inoperacionalidade muito graves.
Esta nova disposição é temperada com um aspecto a que, nomeadamente, o Partido Socialista se opõe, que e a questão de ò período de vigência do conselho de administração ser apenas de um ano.
Estes são dois aspectos que se balanceiam entre si, porque aí a assembleia intermunicipal tem possibilidade, caso o conselho de administração esteja a funcionar duma forma muito inviesada, favorecendo, eventualmente, algum dos municípios participantes, poder corrigir a sua actuação e fazer a substituição. Há aqui uma coerência entre estes dois aspectos que eu gostava muito de salientar.
Uma questão que foi salientada também por praticamente todos os grupos, parlamentares diz respeito à Lei das Finanças Locais. Toda a aplicação deste diploma e de apoios eventuais que decorram da parte do Governo às associações de municípios é feito no estrito cumprimento da Lei de Finanças Locais, nem outra coisa seria possível, aliás, como referi no debate da generalidade. Nessa perspectiva, não nos opomos a que esse objectivo figure no texto da autorização legislativa Se esse for o ponto de vista da Assembleia, não teremos qualquer dificuldade em aceitar que isso seja consignado expressamente no texto da presente, proposta de lei.
Quanto ao princípio da liberdade, o Sr. Deputado Carlos Lilaia foi particularmente agressivo quando falou no estatuto único que nós queremos impor aos municípios e às associações de municípios.
O estatuto não é tão único como o Sr. Deputado Carlos Lilaia pretendia com alguns preceitos que queria incluir na lei, nomeadamente quando refere que o administrador-delegado devia apresentar bimensalmente um relatório. Ora nós deixamos aos estatutos da própria associação a possibilidade de prefigurar esses aspectos. Parece-nos que o facto de o administrador-delegado, estar obrigado a estar presente nas reuniões de conselho de administração e já um aspecto muito específico.
Sr. Deputado com esta iniciativa, o Governo avança significativamente no sentido de dar liberdade às associações de municípios de encontrar as melhores soluções - o anterior dispositivo legal é que era extremamente- condicionante - e dá passos muito significativos, em muitos domínios da lei, no sentido de conceder essa liberdade de escolha a cada associação de municípios.
Parece-me que isso é positivo e que damos passos muito significativos, mas tem de haver um mínimo de enquadramento legal para os vários aspectos em consideração.
Quanto à questão de impedir a coincidência entre presidente de mesa e presidente do conselho de administração, mais uma vez damos um passo significativo ao não considerar a questão no âmbito da lei. Se o Sr. Deputado vir com atenção, na actual lei em vigor e obrigatória a coincidência, e nós retiramos essa obrigatoriedade, ou seja, damos a liberdade a cada município de determinar qual a solução que melhor...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vai-me desculpar, mas não há condições para continuar no uso da palavra. Embora haja deputados que têm interesse em ouvir a sua intervenção, há outros que impedem essa audição portanto peço-lhe que aguarde que estejam criadas as condições para ser ouvido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu só espero que tenha essa preocupação em outras circunstâncias!

O Sr. Presidente: - Em todas as circunstâncias.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Dizia eu que damos a liberdade a cada município de determinar qual a solução que melhor convenha, ou seja, de um princípio de obrigatoriedade de coincidência caminhamos para a liberdade de escolha em cada caso.
Julgo, pois, que respondi às questões que foram apresentadas. Entretanto, no que se refere ao quadro de pessoal, que já foi debatido durante a discussão na generalidade, o nosso ponto de vista é o de que não deve haver quadro de pessoal. Não há necessidade de estar, por esta via, a multiplicar os efectivos de pessoal das autarquias locais que nós não queremos ver multiplicados. Existe possibilidade através do destacamento e da requisição dos municípios que fazem, parte da associação, de encontrar soluções para o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitai uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para que o Grupo Parlamentar do PS possa fazer uma

Página 5012

5012 I SÉRIE-NÚMERO 103

conferência de imprensa para a apresentação de um projecto de lei sobre o plano de eucaliptos.
No entanto admitindo que possa ser um número limitado de perguntas ao Sr. Secretário de estado e não querendo coarctar a discussão nós faríamos a interrupção quando o sr. Secretário de Estado terminar as respostas a essas mesmas perguntas para não perturbar o debate, pedindo no entanto que sejam breves.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Faz-se assim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado começa a por lhe dizer que fazendo eu parte de um partido da Oposição, a minha atitude tem de ser sempre a de alguma desconfiança sistemática pelo menos a falta de melhor prova daquilo que são as atitudes do Governo. Portanto, aquilo que estou a tentar fazer lê-la a que possam ser incluídas no texto da lei a prevenção, digamos assim de certas situações que e salvo melhor prova (e o Governo por vezes não tem dado prova disso) podem levar a situações de bloquear o funcionamento ou criar condições para uma menor democratidade daquilo que é ou devia ser em meu entender, o funcionamento das associações de municípios.
Relativamente à questão que o Sr. Secretário de Estado pôs e para explicitar melhor (esta minha observação dir-lhe-ia que o facto de nós desejarmos que o administrador delegado deva apresentar com uma regularidade bimensal os seus relatórios tem a ver com o facto de a proposta de autorização legislativa do Governo e de o texto que lhe em anexo preverem apenas uma obrigatoriedade semestral.
Ora o que nos estamos a prever aqui é uma gestão de tal forma tecnocrata com um administrador delegado completamente desligado do conselho de administração. Por isso quando lhe digo que ele deve estar obrigatoriamente presente em todas as reuniões do conselho de administração e porque a lei não o prevê e tem como finalidade haver uma ligação muito estreita entre o administrador delegado e o conselho de administração da associação de municípios.
Por outro lado em relação ao conselho de administração vejo, ao contrário daquilo que muitas vezes sucede uma certa abertura da parte do Governo através do Sr. Secretário de Estado ao mostrar uma certa flexibilização para discutirmos esta questão do conselho de administração.
Do nosso ponto de vista seria desejável é que estivessem todos os membros representados no conselho de administração e de facto ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse há pouco não há associações de municípios com mais de 30 membros nem é desejável que haja. A prática leva até a que de acordo com uma nota que eu tenho aqui, com a constituição de todas as associações de municípios a média se situa entre os cinco e os seis membros em cada município e portanto temos de ser flexíveis. Eu posso considerar excessiva a minha proposta de que todos os membros estejam representados no conselho de administração mas eu diria que pelas razões que aduzi, a proposta do Governo é perigosa e por estes factos
vamos criar as condições para que essa flexibilidade que demonstrou se ponha em prática.
Relativamente à questão de o exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal ser incompatível com a presidência do conselho de administração parece-me obvio e com certeza ao Sr. Secretário de Estado também, mas vamos ver se na prática, depois também se verifica e portanto se por essa tal atitude que deve ser no meu entender a atitude da Oposição e não a atitude da nossa maioria percebe-se perfeitamente, vamos pôr estas questões preto no branco.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado nas respostas que V. Ex.ª deu às questões que aqui foram suscitadas e sobretudo às propostas apresentadas pelos diversos partidos. Pareceu-me que adoptou uma posição mais equilibrada do que aquela que teve quando travamos aqui o debate na generalidade o que registo naturalmente.
Gostaria ainda de dizer que por parte do PSD em sede de debate na especialidade na comissão e agora aqui consubstanciada nas propostas já apresentadas, se denota a intenção de em alguns apelos manter a lei actual e em nosso apelo melhorar a proposta que o Governo tinha apresentado em sede de debate da proposta de lei que pretende aprovar após obter esta autorização legislativa
O PCP através da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro já justificou as propostas que apresentou que parece que seriam as mais correctas.
No entanto apesar de tudo consideramos que esta tentativa de melhorar a proposta inicial apresentada pelo Governo é positiva. Contudo há uma questão que gostaria que fosse clarificada.
Por parte do PSD em sede de debate na comissão houve a intenção - aliás apresentada por escrito - de permitir que houvesse um período de transição de quatro anos para as associações de municípios poderem proceder a alteração dos seus estatutos. Isto parecia-nos uma posição bastante correcta de tal forma que a formalizamos através de uma proposta agora apresentada na Mesa que é igual aquela que o PSD tinha apresentado em sede de debate na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. O facto de o Governo reduzir agora esse prazo para um ano levou-o a reformular a sua proposta e a não apresentar a mesma o que me parece negativo. Porquê apenas um ano? Porque não no mínimo dois anos. É evidente que abre a excepção para o conselho de administração e a é o caso mais complicado.
Embora discorde dos argumentos apresentados pelo Sr. Secretário de Estado, creio que manter o prazo de quatro anos para a adaptação é razoável. Mas por que não manter um prazo idêntico para todas as alterações ao Estatuto tal como propunha inicialmente o PSD

Página 5013

8 DE JULHO DE 1989 5013

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, a quem solicito, um bom poder de síntese, não tanto como o tempo disponível, mas também não o excedendo em muito.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e o Ordenamento do Território: Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que já tive ocasião de responder às observações que V. Ex.ª levantou e, portanto, não há necessidade de esclarecimentos adicionais da minha parte.
Quanto à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que, aliás, fez uma intervenção que revelou uma posição muito mais equilibrada daquela que tinha revelado no debate na generalidade...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Da outra vez nem intervim!

O Orador: - No que diz respeito, aos quatro anos para a aplicação da lei, interrogar-me-ei o que é que estamos aqui a fazer; no fundo, estamos a fazer uma lei para permitir a sua aplicação daqui a quatro anos...!?
De facto, não me parece razoável estar a introduzir esse período tão largo de entrada em vigor de todos os preceitos, embora compreenda a intenção, que me parece boa. Porém, repito, parece-me negativo considerar um período tão longo! Por isso, na intervenção que produzi, procurei encontrar uma solução equilibrada para o efeito, isto é, um ano no que diz .respeito à aplicação da lei em geral, e no que diz respeito ao conselho de administração, que se encontra em funcionamento à data da aplicação do diploma, poder continuar, durante o próximo mandato autárquico, com o número de elementos' que tem actualmente.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.ª especificasse mais claramente o que é que se vai passar com as associações de municípios, que têm uma estrutura empresarial, que tem quadros técnicos e operários qualificados, e que não têm integração nos quadros e na especificidade de categorias da Administração Local. Como é que o Sr. Secretário de Estado considera que num ano é possível resolver esta situação? Não seria uma medida cautelar deixar um período mais longo de, pelo menos, dois ou quatro anos, como propomos, para que estas situações se resolvessem?
Sr. Secretário de Estado, vou colocar dois casos: na Associação de Municípios de Beja, uma empresa tipográfica, produção do "Diário do Alentejo", onde está a qualificação em termos da Administração Local desses operários para ser possível transferi-los para os quadros dos municípios?
Outro caso muito concreto é o da LIPOR. Como é possível, Sr. Secretário de Estado, resolver esta situação da LIPOR, com 114 trabalhadores, com quadros técnicos altamente qualificados, com especificidade de funções?
Sr. Secretário de Estado, não seria bom tomarmos, consensualmente, uma medida cautelar no sentido de que estas situações não se venham a agudizar e que seja possível resolvê-las com ponderação necessária?

O Orador: - Sr. Deputado, de facto estamos a considerar um período de transição; estamos a admitir o período de um ano exactamente para consideração dessas situações e pára á resolução desses problemas. De facto, parece-nos amplamente razoável o prazo de um ano para a aplicação da lei.
Qualquer aumento desse prazo corresponde, no fundo, a um deferimento da aplicação da lei; que julgo que não se justifica.
Portanto, apenas no aspecto que referi, creio que é razoável estar a aumentar o período, designadamente no que se refere à operacionalidade, que foi aqui bem salientado aquando do debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi solicitado pelo Sr. Deputado António Guterres, está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 76/V - Estabelece o regime jurídico das associações de municípios.

Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo único da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Artigo único

1 - Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de alterar o regime jurídico das associações de municípios, de acordo com os seguintes princípios:

a) A obrigatoriedade de inclusão nos estatutos quer das condições de admissão de novos associados quer das condições de retirada por parte dos que a integram.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea b), n.º 1, foram apresentadas duas propostas de substituição, uma do PCP e outra do PSD, e três propostas de aditamento, uma do PCP, outra do PS e outra do PRD.

Vamos votar a proposta de substituição, do PCP, do seguinte teor:

b) O número de membros da assembleia intermunicipal é de três por cada município, podendo, nas associações com mais de dez municípios, ser de dois ou de três membros por município.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Página 5014

5014 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e obtenções do PS, do PCP e do PRD.

É a seguinte:

1.b)- O redimensionamento de composição dos órgãos de forma a garantir que:

Assembleia intermunicipal:

a) As associações ate dez municípios tenham até três membros por município, salvaguardando sempre a representação de todos os municípios integrantes.

Conselho de administração:

a) As associações até cinco municípios tenham três membros;
b) As associações tom mais de cinco municípios tenham cinco membros.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se mantêm as propostas de aditamento, apresentados pelo PCP, pelo PS e pelo PRD.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, logicamente que consideramos que estão prejudicadas.

O Sr. Gameiro dos Santos (PCP): - Também pensamos assim, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - E nós também, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados, e consideram-se, pois, prejudicadas as propostas de aditamento do artigo único, n.º 1, alínea f), apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PRD.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente penso que as propostas de aditamento estão prejudicadas. No entanto, em relação a um outro ponto, que não tem a ver com a composição mas com as durações, etc, não sei se o PRD e o PS consideram as suas propostas também prejudicadas. Há pouco recente apenas às propostas referentes à composição dos órgãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se prejudicadas as propostas de aditamento da alínea b) do n.º 1.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas de aditamento referentes à alínea b), n.º 1, estão, de facto, prejudicadas, porque se referem ao redimensionamento da composição dos órgãos. A questão colocada pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro tem a ver com a duração do mandato e está associada a alínea d), n.º 1 da proposta de lei.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, penso que, relativamente à proposta de aditamento de uma nova alínea 6)2, apresentada pelo PRD, a observação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro é pertinente.
Se, em relação à proposta de aditamento de uma nova alínea b) concordamos que e«tá ela prejudicada, em relação à proposta de uma nova alínea b) 2, a observação feita pelo Si. Deputado Cláudio Percheiro é pertinente, uma vez que deve proceder-se à sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea 6)2, apresentada pelo PRD.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que não existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea 6)1, esta proposta, em vez de ser proposta d r aditamento de uma nova alínea b)2, passará a ser proposta de aditamento de uma nova alínea 6)1.

O Sr. Presidente: - É claro, Sr. Deputado. Será depois reclassificada em termos de redacção final.
Vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.

Era o seguinte:

6.2) O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o exercício das funções de presidente do conselho de administração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo único da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

c) A previsão do instituto da delegação de poderes.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea d), n.º 1, foi apresentada uma proposta de substituição, do PRD, e uma proposta de aditamento, do PS.

Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP e do PRD e abstenção do CDS.

É a seguinte:

d) A duração do mandato do conselho de administração é de quatro anos, correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais.

Página 5015

8 DE JULHO DE 1989 5015

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de duas novas alíneas d.1) e d.2), apresentada pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Era o seguinte:

d.1)A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é igual à do
mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o
membro deixar de, pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que o
indicado novo membro que completará o mandato do anterior titular:
d.2) A duração do mandato dos membros dó conselho de administração é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa,- caso em que a assembleia intermunicipal elegerá novo membro que completará ò mandato do anterior titular.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.º1 do artigo único da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada com votos, a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.

É a seguinte:

d) A delimitação da duração do mandato, sempre vinculado à exigência da representatividade.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea e), n. º 1, foi apresentada, pelo Partido Socialista, uma proposta de eliminação.
Vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra PSD, votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e), n.º 1, do artigo único da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS é abstenções do PS, do PCP e do PRD.
É a seguinte:

e) A obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições
gerais nacionais para os órgãos autárquicos.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea f), n.º 1, foram apresentadas uma proposta de substituição, pelo PCP é uma proposta de aditamento, pelo PRD. Vamos primeiro votar a proposta de substituição da alínea f), apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor, do PCP e abstenções, do PS, do PRD e do CDS.
Era a seguinte:

f) A possibilidade de nomeação de um director de serviços nos termos e com o estatuto de pessoal dirigente, tal como se encontra previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13 de
Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar as propostas de aditamento de duas novas alíneas, a f. 1) e f.2), apresentadas pelo PRD.

Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.
Eram as seguintes:

f.1) O administrador-delegado deverá apresentar ao conselho de administração, com periodicidade bimensal, um relatório circunstanciado sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo, pára além da sua presença obrigatória em todas as reuniões do conselho de administração;
f. 2) O exercício das funções de administrador-delegado confere, ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente no caso de não pertencer a qualquer órgão da associação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.
É a seguinte:

f) A possibilidade de nomeação de administrador-delegado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que poderemos votar em conjunto as alíneas g), h), i), j) c/) da proposta de lei, em relação às quais não existe qualquer proposta de alteração.

Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
São as seguintes:

g) A possibilidade de melhor aproveitamento dos recursos pela prestação de serviços a entidades diferentes dos associados;
h) A clarificação relativa à garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo;
i) Alargamento do prazo para apresentação das contas de gerência a julgamento; j) A possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração;
l) Sistematização do regime jurídico das e associações municipais de direito público num só diploma.

Página 5016

5016 I SÉRIE-NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora passar à votação das propostas de aditamento. Foram apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD propostas de aditamento relativas a uma nova alínea m)
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, para simplificação dos trabalhos, penso que estas propostas podem ser votadas em conjunto uma vez que elas são todas praticamente idênticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, em virtude de não ter presente as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS propunha que a proposta do PSD fosse
votada em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a insuficiência retratada pelo Sr. Deputado Abílio Costa pode ser suprida através da leitura das propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, penso que não referiu a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Não a referi, Sr. Deputado, porque a proposta do PRD refere-se ao quadro de pessoal enquanto as restantes que vamos votar tem a ver com as receitas.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, já temos conhecimento das propostas que foram apresentadas pelo PS e pelo PCP contudo há diferenças no articulado pelo que me parece ser mais demorada a tentativa de conciliar a redacção do que votar separadamente as propostas pela ordem da sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar a proposta de aditamento de uma alínea m) apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

n) Fixar que as dotações e subsídios provenientes da Administração Central só podem ser concedidas nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PS.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

m) A fixação das dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central terá de ser feita nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição obrigatória das respectivas verbas no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PSD que deu entrada na Mesa hoje.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

m ) Clarificação do âmbito das receitas pró ementes da Administração Central definindo nomeadamente que são receitas as dotações subsídios e comparticipações provenientes da administração central e no quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento de uma alínea n) onde se insere a proposta de aditamento apresentada pelo PRD designada como alínea m) e também as propostas de aditamento apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PSD.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas de aditamento apresentadas pelo PRD pelo PCP e pelo PS que se referem a alínea n) estão relacionadas com o quadro de pessoal enquanto que a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PSD refere-se a outro assunto pelo que não deve ser votada neste conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado. Por tanto temos apenas as propostas de aditamento de uma no a alínea n) apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PRD sendo esta designada como alínea m)
Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

n) Permitir que as associações criem um quadro de pessoal próprio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PS sobre a possibilidade de os municípios criarem um quadro de pessoal próprio.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Essa proposta esta prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sendo assim também a proposta apresentada pelo PRD relativa ao quadro de pessoal se encontrar prejudicada tendo em conta a votação anterior.

Página 5017

8 DE JULHO DE 1989 5017

Vamos agora passar às propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo PCP relativas aos estatutos das associações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos 'Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como me parece que essas propostas se referem às disposições finais do articulado da lei, julgo que antes deveríamos votar uma proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo' PS.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar a proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

o) O conselho de administração fica obrigado a apresentar à assembleia intermunicipal o plano de actividades, o orçamentos a conta de gerência da associação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das três propostas apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP relativas ao estatuto das associações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de quatro anos subsequentes à data da publicação..

O Sr. Presidente: -, Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

n) Os estatutos da associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de dois anos subsequentes à data da publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD em relação a estes assunto.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário do que no mesmo se dispõe, no período de um ano subsequente à data da publicação com excepção do que diz respeito ao número de elementos que compõem os conselhos de administração que se encontrem em funcionamento à data da publicação do presente diploma. Neste caso os conselhos de administração poderão continuar com o mesmo número de elementos até ao termo do próximo mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Era o seguinte:

2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 76/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, registando-se abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no projecto de lei n.º 389/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, referente à atribuição de uma pensão mensal vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de 18 de Janeiro 1934, na Marinha Grande.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo anunciar à Mesa e aos Srs. Deputados que o PCP, entrega duas alterações ao projecto de lei, sendo a primeira, referente ao n.º 2, a eliminação da expressão "cumulável". A segunda é referente ao n.º 3 do artigo único, que passa a ter a seguinte redacção: "A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior só é cumulável e transmissível ao cônjuge sobrevivo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 404/82 e legislação subsequente, para as pensões por serviços excepcionais e relevantes ao país."
Gostaria, Sr. Presidente, que fossem registadas em acta duas anotações sobre esta questão, sendo a primeira a seguinte: as alterações agora entregues na Mesa resultam de um consenso que abrange todo o diploma. Não podemos deixar de nos congratular com esse facto, salientando a disponibilidade manifestada pelas restantes bancadas, incluindo a bancada do PSD.
A segunda anotação é a seguinte: da parte da bancada do PCP, as soluções de especialidade deste projecto, incluindo a solução contida no n.º 4, não constituem qualquer precedente.

Página 5018

5018 I SÉRIE - NÚMERO 103

Solicitava ao Sr. Presidente o registo das alterações entregues na Mesa, bem como das anotações com que complementei essas alterações.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Cal Brandão. Mona Veiga, Barbosa da Costa e Edmundo Pedro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao largo consenso obtido na conferência de líderes parlamentares é possível hoje apresentar e deliberar sobre o projecto de lei do PCP que a atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos nacionais que participaram na Revolução de 18 de Janeiro de 1934.
É um projecto simples, mas o seu significado e alcance está para além do seu artigo único; tem um sentido e dimensão que ultrapassa o carácter economicista, se o olharmos no seu conteúdo de justiça democrática e humanista.
Os fundamentos que o sustentam obrigam a uma breve retrospectiva histórica, sem julgamentos da táctica e da estratégia política que conduziu ao movimento de 18 de Janeiro e que teve expressão mais significativa na Marinha Grande.
Num gesto de revolta contra a asfixia das liberdades sindicais e democráticas que o regime fascista impunha a todo o povo e particularmente aos trabalhadores, os seus participantes tentaram abalar o sistema imposto. De forma implacável, os algozes da liberdade não perdoaram, apressando a abertura do campo de concentração do Tarrafal, decapitando a organização do movimento operário através das prisões dos seus principais dirigentes e punindo cruelmente os participantes mais activos do movimento de 18 de Janeiro.
Estávamos então muito longe do 25 de Abril de 1974. Mas se as consequências da repressão que se abateu sobre o movimento operário foram duras e fizeram recuar o calendário da retoma da liberdade, o 18 de Janeiro constituiu também um exemplo exaltante, uma lição e um ensinamento para aqueles que, como nos ainda antes de Abril nos inseríamos na luta sindical e anti-fascista

1 - Abril chegou tarde de para alguns que, pelas leis da natureza ou vitimados pela repressão sucumbiram.
Mas aqueles que sobreviveram, acreditaram que o Estado democrático lhes iria reconhecer o contributo que deram à luta pela liberdade.
Na Marinha Grande restam oito. As suas idades oscilam entre os 73 e os 83 anos. Estão portanto na ponta final da vida. Ao todo somam cerca de 70 anos de prisão. 70 anos de perdas irreparáveis, desde o emprego familiares -, aos afectos que são parte integrante de qualquer ser humano.
Com o regime democrático, eles viram militares, professores, trabalhadores da função pública serem compensados pelos sacrifícios e discriminações a que foram sujeitos pelo fascismo.
Interrogam-se hoje esses oito sobreviventes, nas suas petições, se é por serem operários que foram esquecidos.
Com a promulgação da Lei n.º 17-A/84, de 16 de Abril, que concedia uma pensão de reforma a quem contribuiu para a defesa da liberdade e da democracia, surgiu-lhes uma nova esperança.
Fizeram os respectivos requerimentos. De repartição em repartição aguardaram a concretização do processo. Mas em 1987, na secção de pensões do Ministério das Finanças e do Plano, uma funcionária informava que, por ordem do Conselho de Ministros, o processo tinha sido arquivado em 1986.
À esperança seguiu-se a desilusão e a revolta, tanto mais difícil de suportar quando se está no Outono da vida e se acredita, como eles acreditam, na dimensão humanista e de justiça da nossa democracia.
E porque nós acreditamos nessa dimensão, porque para além das profundas diferenças ideológicas que marcam esta Casa pensamos que vale a pena repor essa justiça que tarda, apresentámos o projecto de lei n.º 389/V, visando fundamentalmente que, como renovamento da República pelos relevantes serviços que esses homens prestaram à causa da democracia, o Estado português dê uma subvenção mensal vitalícia de valor idêntico à do montante mais elevado do salário mínimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo este processo verificou-se que, tanto por parte do Governo como por parte da maioria, começou a existir alguma sensibilidade para o problema.
Se assim acontecer, como tudo indica, neste debate e na votação do diploma, para além do mérito e da oportunidade da iniciativa do PCP, há que reconhecer a esses sobreviventes o mérito principal de terem, com determinação, prosseguido mais este combate que tem a ver com a sua vida mas também e muito, muito, com a forma como entendemos a luta pela liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava longe ainda de nascer quando se deu o 18 de Janeiro de 1934. Mas porque ele constituiu ponto de referência na nossa acção e até nas opções sindicais que fizemos, queremos finalizar esta intervenção com uma saudação e manifestar uma profunda gratidão aos sobreviventes do 18 de Janeiro na pessoa de Manuel Baridó, operário, 75 anos, 18 anos e 7 meses de prisão que hoje olhará pá; a nesta Assembleia a aguardar um resgate democrático a fazer pelos deputados da República. Assim confiamos!

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

a Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.

O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta contra o fascismo foi longa e difícil e, não obstante isso, nunca as forças políticas e o povo deixaram de manifestar-se em defesa da liberdade e dos direitos humanos que lhe tinham sido usurpados, aliás do que me honro, por ter vivido todo esse tempo.
A durante esse período, quase meio século, a oposição feita ao regime revestiu diversas formas, desde manifestações de rua até revoltas armadas, de que resultavam sempre perseguições, prisões, deportações e internamentos em campos de concentração, até sem processo ou julgamento prévio.
Ora, tais situações acarretariam, além do evidente sofrimento pessoal, a ruína das suas famílias que em alguns casos nunca mais puderam reconstituir-se.
Os vencidos da revolta de 18 de Janeiro de 1984, na Marinha Grande, tudo isso suportaram, já que essa revolta foi das mais brutalmente reprimidas pelo

Página 5019

8 DE JULHO DE 1989 5019

Governo de então, pois até foram dos primeiros a ser enviados para o sinistro Campo do Tarrafal.
E numa altura em que lamentavelmente já se começa a esquecer o que foi a violência sofrida por aqueles que souberam opôr-se à ditadura, saibamos nós, embora tardiamente,- contribuir para esta reparação, que está longe de ser justa.

Aplausos dó PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Incarnação (PSD): - Sr. Presidente peco desculpa já que não sabia que havia outra intervenção na minha bancada. Assim sendo, prescindo de momento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.

O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 389/V, da iniciativa do PCP, surgiu na sequência de conversações que foram entabeladas aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para 1989.
Por razões humanitárias e sociais, o PSD não inviabilizará este diploma. De facto, as alterações que posteriormente o PCP introduziu no diploma vieram enquadrá-lo no regime geral das pensões, sendo nossa opinião que essa era uma rectificação necessária, dado que não há qualquer razão para excepcionar estas pensões do regime geral, atendendo aos serviços excepcionais ë relevantes prestados ao país. Do nosso ponto de vista, também é importante que Tique anotado que esta pensão não tem carácter, de precedente, já que se trata de uma pensão pecuniária, e, por muro lado consideramos importante que os aspectos introduzidos na especialidade atribuam ao diploma um carácter consensual de viabilização por parte do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um projecto de lei que pretende fazer justiça relativamente a cidadãos portugueses que, em 18 de Janeiro de 1934, com os meios de que dispunham, com as possibilidades que havia e com os riscos conhecidos, na Marinha Grande, foram pioneiros da revolução que veio a acontecer volvidas várias décadas:

Entendemos que a comunidade deve assumir, em várias circunstâncias, os custos e os riscos que possa haver relativamente a cidadãos que, com riscos vários, assumem uma defesa que cabe a todos aqueles que pretendem ver a democracia vivida e sentida no seu dia-a-dia.
Daí que isto seja mais uma decorrência daquilo que tem sido feito a outros cidadãos que prestaram, também eles, serviços excepcionais e relevantes, e que o Estado português já contemplou de várias formas.
Entendemos que por serem, de facto, operários, gente simples, devem ter exactamente o mesmo tratamento, ou até deveriam merecer um tratamento diferente, embora eventualmente: possamos estar em discordância com algumas das ideias que os moviam, mas o seu objectivo era efectivamente o de derrubar a ditadura que oprimiu o País durante vários anos. Daí que vamos dar o nosso voto favorável a esta iniciativa, repondo uma justiça que já tarda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo. Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto, neste momento, uma particular responsabilidade ao usar aqui da palavra porque sou eu próprio um homem do 18 de Janeiro.
Fui preso algumas horas antes, da eclosão dos primeiros acontecimentos que pautaram o 18 de Janeiro, designadamente em Lisboa, aqui na região de Cheias, e na Marinha Grande, que depois da meia-noite levou à ocupação inclusivamente do quartel da GNR naquela vila. Portanto; sendo um dos protagonistas desse acontecimento, sinto-me naturalmente tocado pela circunstância de poder hoje ser aqui. o porta-voz desses sobreviventes e também daqueles que não puderam chegar até agora e que morreram no Tarrafal.
O projecto de lei n.º 389/V, do PCP, merece naturalmente a minha aprovação e o meu apoio sem qualquer reticência. Acho que é um acto de justiça, acho que teria sido importante que este projecto tivesse sido assumido pelo conjunto da Câmara. Considero que chegou a altura de que projectos desta natureza, numa democracia como a nossa, que está institucionalizada, normalizada, não serem- assumidos por um partido mas pelo conjunto dos partidos.
É pena que na realidade um tal projecto não tivesse tido uma assunção colectiva. Se assim fosse, seria um acto que, do meu ponto de vista, significava uma adesão espontânea e natural de todas as bancadas a um acto que é de justiça.
O problema da resistência tem sido talvez prejudicado por uma certa abordagem partidária. Essa circunstância fez com que, inclusivamente na opinião pública, houvesse um certo desinteresse em relação àqueles que resistiram; no que concerne a alguns aspectos mais importantes da repressão fascista que, com o tempo, infelizmente, se foram desvalorizando. Quero recordar que há dois anos assisti, aqui em Lisboa, a uma manifestação que passou despercebida. A República Federal Alemã realizou, no Goeth Instituí, uma exposição sobre a resistência alemã. Ou seja, o Estado democrático alemão, o governo conservador alemão considerava extraordinariamente importante assumir como algo de muito relevante para a democracia alemã o acto de resistência.
Em Portugal, infelizmente, a problemática da resistência e em particular alguns aspectos mais terríveis da repressão fascista) foi sendo pouco a pouco desvirtuada, pouco a pouco desvalorizada. Talvez isso tenha a ver com a má consciência de alguns agentes políticos. Mas acho que é tempo de, na realidade, se fazer um exame de consciência. É tempo de este problema ser, de facto, acolhido com outro estado de espírito por todas as bancadas, desde, o PCP ao CDS.
Estou convencido que a direita portuguesa, aqui representada neste Parlamento pelo CDS, se reconverteu inteiramente à democracia. Não tenho dúvidas de que a direita portuguesa repudia os crimes; alguns dos quais nem sequer conhecia, feitos pelo regime de Salazar.

Página 5020

5020 I SÉRIE-NÚMERO 103

Quero recordar que fui preso com 15 anos de idade. Fui condenado num tribunal militar aos 15 anos - situação que me parece que é única no nosso país - a um ano de cadeia e a perda de direitos políticos por cinco anos, o que é uma coisa verdadeiramente absurda.
Quando vim do Tarrafal (depois de ter cumprido esse ano de cadeia e de ter voltado a ser preso um ano depois de ter expiado a primeira pena e de ter em seguida cumprido mais 10 anos de cadeia) quando saí da cadeia repto aos 27 anos falei com algumas pessoas que então estavam perfeitamente em sintonia com o regime de Salazar e que não acreditaram no que me tinha acontecido. Não acreditaram e achavam que não podia ser. De facto não faziam a menor ideia da natureza de alguns dos crimes que foram praticados.
Naturalmente que dou o meu apoio e repito sem qualquer reticência ao projecto do PCP. Mas não posso deixar de sublinhar como sublinhei, que é pena que ele não tivesse sido assumido sem qualquer reserva, por todos os partidos. Penso que é altura de todos os democratas em geral assumirem em relação a este problema uma outra perspectiva, a perspectiva de que entendem que o acto da resistência foi transcendente foi importante e que a democracia deve muito àqueles que resistiram independentemente das suas convicções políticas e do campo em que se situaram. Há um dever de gratidão que em muitos aspectos não esta satisfeito.
O caso do Tarrafal, por exemplo foi sempre mal encarado. Foi sempre mal perspectivado. Foi atribuída uma pensão vitalícia aos homens sobreviventes do Tarrafal que é transmissível às viúvas. Foi-lhes atribuída essa pensão vitalícia a título de serviços especiais de serviços extraordinários prestados à democracia e à liberdade. Mas esqueceu-se de um aspecto muito importante, é que continua actual e que os presos do Tarrafal trabalharam durante todo o tempo 8 horas por dia.
Ora o Estado português é um Estado de Direito e tanto na ordem interna como na ordem externa assumiu os compromissos e as responsabilidades do anterior regime. Assim, penso que devia ter sido encarado este problema com outro enfoque porque o trabalho que foi realizado no campo de concentração independentemente da sua qualidade - muitas vezes era um trabalho só para castigar os presos - não foi pago.
O regime salazarista encobriu o seu crime maior, que foi a criação de um campo de concentração numa ilha escondida do arquipélago de Cabo Verde. Nas prisões portuguesas aqui do continente naturalmente que o governo fingia respeitar as leis internacionais, fingia respeitar disposições que obrigavam os vários governos (o governo português até onde sei não subscreveu essa o ençao) que tinham presos políticos a não os sujeitava a trabalhos nas prisões.
Na realidade em Caxias, em Peniche, ou em Angra do Heroísmo os presos não foram obrigados a trabalhar. Mas os do Tarrafal foram. Criou-se para tanto uma disposição jurídica especial, criou-se um regime especial ou seja uma colónia penal - que não tem qualquer significado para presos políticos - para justificar o crime de obrigar os presos a trabalhar sem lhes pagar.
Esse aspecto não está devidamente analisado pelo Estado democrático. Tenho a certeza que se os ex-presos do Tarrafal se dirigissem ao Tribunal Internacional de Haia (o Tribunal dos Direitos do Homem) ele lhes dava razão. O Estado português seria obrigado de facto a cumprir e a pagar aquilo que na realidade não pagou «O trabalho dos presos».
Desculpem o calor com que falo nestes problemas. Não sou um homem de ódios. Todos os que me conhecem o sabem. Sou um homem extremamente tolerante. Proeuro compreender as coisas. Mas falo com alguma emoção porque dadas as circunstâncias não posso deixar de o fazer.
Quero dizer que aceito perfeitamente este projecto com a alteração que lhe foi introduzida pelo PCP e que resultou da discussão com as restantes bancadas em particular com a bancada da maioria e que levou a que o subsidio actual não seja acumulável. Sou um homem do 18 de Janeiro. Já tenho uma subvenção igual ao ordenado mínimo nacional, derivada do facto de ter sido um dos prisioneiros do campo de concentração do Tarrafal. Aceitaram que fosse transmissível às viúvas o que eu acho perfeitamente justo.
De qualquer modo quero lembrar aqui uma coisa, atribuiu-se uma pensão às viúvas dos homens do 18 de Janeiro que ainda são vivos. Muito bem! E então as viúvas se ainda existem dos homens do 18 de Janeiro que morreram no Tarrafal Porque é que são excluídas dessa subvenção? Isto parece-me um verdadeiro absurdo! Na realidade isto quer dizer que as viúvas dos homens de 18 de Janeiro que ainda estão vivas virão eventualmente a ser beneficiadas (por receberem uma pensão se sobreviverem aos maridos) em relação as outras cujos maridos morreram no Tarrafal há já bastantes anos e que tiveram de suportar sozinhas as dificuldades decorrentes desse facto.
Na generalidade e até mesmo com as alterações introduzidas no diploma do PCP dou o meu apoio mas penso que deveriam ser introduzidas algumas correcções designadamente esta. Esta pensão vitalícia é igualmente válida tanto para as viúvas dos participantes da Revolução de 18 de Janeiro que morreram no Tarrafal como para as viúvas dos que por outras razões ali faleceram. Parece-me que isto é de elementar justiça.
Portanto termino com um apelo à compreensão de todas as bancadas dando naturalmente uma vez mais o meu apoio sem qualquer reserva a este projecto de lei apresentado e bem pelo PCP embora com pena de ele não ter sido apresentado por todos.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Edmundo Pedro, o PRD já fez a sua intervenção no sentido de manifestar a sua adesão a este projecto com as considerações de que provavelmente na especialidade se poderão introduzir algumas modificações - aliás - creio que algumas ficaram patentes nomeadamente as que foram referidas por último na sua intervenção.
Contudo utilizo a figura de pedido de esclarecimento mais para sublinhar um aspecto que me parece muito importante e que tem sido provavalmente esquecido ignorado ou desconhecido da generalidade das pessoas

Página 5021

8 DE JULHO DE 1989 5021

Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Edmundo Pedro referir, daquela bancada, o facto de ter sido preso aos 15 anos e de aos 16 anos ter ido para o Tarrafal, com todas as consequências que enunciou, nomeadamente a de ter estado 10 anos preso, quero sublinhar esse aspecto.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Fui para o Tarrafal aos 17 anos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outros foram mortos!

O Orador: - Tenho muitas vezes invocado esta circunstância, nomeadamente quando converso com os jovens sobre o 25 de Abril, naquilo que ele representou de ruptura com o sistema e com o regime anterior, porque quase nenhum deles acredita que estas "coisas" se tivessem passado. Pensam que estamos a falar de um mundo etéreo, que não existe, duma galáxia diferente... No entanto, quando conseguimos demonstrar, por A mais B, com elementos "vivos", que houve pessoas que sofreram na pele situações como as que foram referidas pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro, e que muitas vezes esquecemos, ignoramos ou não as divulgamos, penso que é um facto excepcionalmente importante e justificativo de que embora muitos erros tenha havido na sequência do 25 de Abril - e houve! -, só o facto de o 25 de Abril ter terminado com situações deste tipo valeu a pena.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, como homem de Abril e na pessoa de um resistente como foi o Sr. Deputado Edmundo Pedro, fazer uma homenagem um pouco ao contrário, do que acontece habitualmente ou seja, de um Capitão de Abril para um resistente como Edmundo Pedro, que, neste momento, simboliza todos os outros, e dizer o seguinte: nós, os homens de Abril, reconhecemos sem sofisma que, se não tivessem existido e sofrido o que sofreram homens como Edmundo Pedro, o 25 de Abril que nós, na prática, protagonizamos não tinha sido possível.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Edmundo Pedro: Em primeiro lugar, a propósito da iniciativa que estamos a debater, quero prestar a V. Ex.ª a minha homenagem e a da minha bancada.
V. Ex.ª é um democrata de raiz, o que lhe permitiu tomar parte em revoluções, aos 15 anos, e sofrer tudo quanto sofreu. Mas, depois do 25 de Abril, V. Ex.ª não mudou para fazer a mesmíssima coisa, isto é, diminuir, restringir e cercear a liberdade dos outros em nome do antifascismo primário. Depois do 25 de Abril, V. Ex.ª mostrou que continuava a ser democrata e que não se servia da revolução para fazer do antifascismo, o fascismo ao contrário. Por isso mesmo, ao homenagear Edmundo Pedro, homenageamos todos aqueles que defenderam, defendem e defenderão, caso seja preciso, os Direitos do Homem num Portugal novo e velho.
Disse V. Ex.ª que o CDS representava a direita. E representa. Não temos vergonha de o dizer, pois assumimo-la e defendemos corajosamente os valores que a direita defende, porque entendemos que estes valores fazem falta à Pátria portuguesa. Mas disse ainda V. Ex.ª, ou deixou entrever, que os actos praticados antes do 25 de Abril poderiam ser hoje retratados por esta direita. Nada temos com os actos antidemocráticos, antidireitos do Homem, praticados por outrem, que a nossa bancada repudia firmemente, como sempre o fez. Não podemos é, fazer um corte e dizer que nada temos a ver com o passado de Portugal. A Pátria é perene e todos temos a ver com tudo o que nela sucedeu. Por isso mesmo, também aqui estamos para dizer o quanto ficamos satisfeitos por o ouvir, daquela Tribuna, fazer o elogio da liberdade, da democracia e dos Direitos do Homem.
Disse V. Ex.ª que este projecto de lei poderia ter sido subscrito por todos, e seria, naturalmente, se o discurso da sua apresentação tivesse sido outro. Se este projecto tivesse sido apresentado com o discurso como o de V. Ex.ª, o CDS não teria a menor dúvida em subscrevê-lo nem a menor hesitação em dizer que ele também era nosso, porque não basta subscrever um projecto, é preciso que a alma e a linguagem que nele se coloca, assim como os considerandos que a seu propósito se fazem, também mereçam o consenso. Portanto, não podemos dar o nosso consenso à linguagem que foi usada, à forma como foi apresentado e ao modo como este projecto de lei serviu de bandeira para determinados dividendos partidários, que desta Assembleia se quiseram capitalizar. Logo, não nos é possível subscrever tal linguagem e tais adjectivos.

Vozes do PCP: - É preciso ter lata!

O Orador: - Mas não vamos contrariar este projecto de lei e, ao fazê-lo, queremos dizer, alto e em bom som, que se ele tivesse sido apresentado com a linguagem, a consideração, o âmago e o objectivo que V. Ex.ª apresentou, também teria sido subscrito e defendido pelo CDS.
Em todo o caso, bem haja pelas palavras que dirigiu ao CDS, pela forma nobre como apresentou o projecto e pelos serviços que prestou e continua a prestar a Portugal.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou não poder subscrever subscrever este projecto de lei devido aos termos e à forma como foi apresentado na minha intervenção. Ainda não consegui perceber quais foram as palavras que tanto ofenderam a bancada do CDS e particularmente o Sr. Deputado Narana Coissoró. O que foi que lhe ofendeu os ouvidos? Porque falámos em liberdade? Porque dissemos que foi o exemplo exaltante desses homens mais velhos que nos ensinaram muitas vezes a lutar? É verdade, Sr. Deputado Narana Coissoró! Esta bancada esteve sempre do lado da liberdade, contra os opressores, o que nos honra muito, nunca o

Página 5022

5022 I SÉRIE-NÚMERO 103

esqueceremos e di-lo-emos sempre independentemente da assinatura do CDS.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há ainda um pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vou naturalmente dizer nada porque nada disse contra o discurso do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Referi-me apenas ao modo como o projecto de lei foi apresentado. Isto é quem quer um consenso pluralista para uma causa tem também de utilizar uma linguagem como a que o deputado Edmundo Pedro soube utilizar. Basta comparar os dois discursos para ver o fosso que os separa e a diferença que neles existe. É tudo o que tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que dispõe de tempo cedido pelo PRD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Narana Coissoró ouvi com alguma surpresa a sua intervenção designadamente a parte em que fez referência a forma como foram apresentados os considerandos do diploma
Ora diz se no preambulo deste projecto de lei o seguinte. O Estado português tem por diversas formas e em diferentes momentos expressado publicamente o reconhecimento da comunidade para com os cidadãos que se tem distinguido por momento em defesa da liberdade e da democracia designadamente através da autorização de pensões.
Sendo certo que se trata de uma medida de carácter excepcional e que deveria ser consagrada com rigor (como foi o caso da atribuição de pensões aos ex- tarrafalistas) a verdade é que constituiria uma injustiça que o Estado democrático não reconhecesse àqueles que participaram no movimento de 18 de Janeiro d 1934 na Marinha Grande ( ).
Estes cidadãos cujas idades se encontram entre ( )...
Por tudo isto é evidente que este projecto de lei não poderá ser desconfortável para muita gente neste país, apenas para alguns, mas não será com certeza o caso de V. Ex.ª Mas o Sr. Deputado disse que se os considerandos fossem outros poderia ter subscrito o projecto de lei e eu pergunto o que é que V. Ex.ª tem realmente contra este tipo de afirmações que encimam este diploma justo e em boa hora apresentado na Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o projecto de lei é justo e em boa hora vai ser votado. É tudo quanto tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não poderia deixar de juntar mais algumas palavras ao assunto que está nesta altura em discussão nesta Assembleia da solidariedade, de apoio e de aprovação desta medida legislativa.
Todos temos na historia pessoal alguns actos de participação em manifestações contra o regime, de participação na resistência, alguns actos de formulação de alternativas em relação ao regime, à ditadura e à opressão. A cada um a nossa medida de participação, a cada um a nossa medida de protesto, a cada um o nosso entendimento da luta contra a situação.
Quando nos lembramos de que o País está ainda hoje felizmente, cheio de gente que lutou contra a situação, cheio de resistentes que se não limitam, se não revêem apenas nos homens que participaram muito honradamente no 18 de Janeiro, temos a razão última ou a razão essencial porque o País evoluiu de um regime de ditadura para uma democracia. Se não houvesse estes múltiplos resistentes, se não houvesse esta vontade colectiva de dizer não, de dizer basta, que há outras coisas no mundo, no País e nos regimes políticos certamente que o Sr. Deputado Marques Júnior não teria feito a intervenção que fez e o 25 de Abril não teria acontecido.
Quando estamos a recordar os resistentes de 18 de Janeiro estamos também a lembrar todos aqueles que ficaram sem emprego, que ficaram lesados na sua vida particular que ficaram sem meios de vida, que ficaram até sem a própria vida muitos deles, ou que ficaram durante muito tempo sem ter jus à sua liberdade plena, quase todos. E quando estamos a homenagear os homens do 18 de Janeiro estamos com franqueza a dizer o seguinte: não foram estes os únicos homens que foram resistentes, não foram estes os únicos homens de quem nos temos que lembrar, mas estes são uma imagem viva, são uma bandeira que jamais se apagará da nossa Historia.
E neste sentido que aprovamos esta medida legislativa e neste sentido que dizemos que esta medida é insuficiente para honrar a memória de todos os resistentes à ditadura, que possibilitaram a construção do 25 de Abril.

Aplausos gerais

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda simultaneamente a votação na generalidade, na especialidade e votação final global do texto com as emendas que foram introduzidas?

Pausa.

Visto não haver objecções assim se fará.
Para que não restem dúvidas, vai ser lido o novo articulado com as alterações introduzidas.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo único

Aos cidadãos nacionais que em virtude da sua participação na revolta de 18 de Janeiro de 1934 tenham sido privados da liberdade é atribuída uma indemnização, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços estados à sua causa da democracia

Página 5023

8 DE JULHO DE 1989 5023

2 - A identificação indemnização prevista no número anterior traduz-se no pagamento pelo Estado de uma subvenção mensal vitalícia, de valor idêntico à do montante mais elevado do salário mínimo, isenta de quaisquer deduções, a requerimento do próprio cidadão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro
3 - A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior só é cumulável e transmissível ao cônjuge sobrevivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 404/82 e legislação subsequente, para as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestado ao país.
4 - O Governo adoptará as providências financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão que tem a ver 'com a transmissão da eventual pensão que for aqui votada às viúvas dos participantes do 18 de Janeiro e não só, que morreram no Tarrafal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Edmundo Pedro, o grande problema é que a Assembleia não vota sugestões!

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Mas eu fiz a proposta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que na Mesa não se encontra nenhuma proposta nesse sentido para ser posta à votação.

Pausa.

Sr. Deputado Edmundo Pedro, sem pôr em dúvida que não haja objecção por parte da Câmara a que assim se proceda, a verdade é que o consenso que se obteve foi para o texto inicial que existia e para as alterações, que foram também estabelecidas por consenso.
A proposta a que V. Ex.ª se está a referir surge um pouco sobre a hora e não sei se ela obtém consenso por parte da Câmara.
A única questão que levanto é no sentido de, saber se esta proposta não pode pôr em causa a votação, hoje, destes documentos, em termos de entrarem em vigor.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não desejo criar obstáculos a esta proposta.
Se não se obtiver consenso por parte da Câmara para se introduzir essa alteração, pômo-la de lado e mais tarde se verá!
De qualquer maneira, creio que a proposta a que me refiro é de elementar justiça porque, de facto, os principais dirigentes do 18 de Janeiro morreram no Tarrafal: Mário Castelhano, Arnaldo Simões Januário, Bento Gonçalves, este solteiro, Alfredo Caldeira, etc.
Era justo que os principais dirigentes da Revolução de 18 de Janeiro de 1934 que lá morreram, e se porventura ainda têm viúvas, beneficiassem deste regime.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, perguntaria, através de uma interpelação à Mesa, se haveria consenso para que a votação desta proposta de lei ocorresse na próxima terça-feira para que até lá reflectisse-mos sobre ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa a justiça da questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro. Todavia, devo informar a Câmara de que o texto que estamos a discutir foi objecto de ponderação e, se quisermos, de conversações entre o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e eu próprio.
Esta iniciativa legislativa nasce no momento em que estávamos a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, pelo que, neste momento, e em relação a esta iniciativa legislativa, o Partido Social-Democrata não pode dar acordo para que o seu âmbito seja alargado, o mesmo é dizer que não podemos acolher a proposta formulada pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro, pese embora, admitamos, que lhe assista toda a justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo anunciar que retiramos a proposta, dado que, digamos, a nobreza do momento o exige, e é de aproveitar quando essa nobreza vem ao de cima em todas as bancadas parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 389/V (PCP) com as alterações introduzidas.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/V do CDS (alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, foi concedida pelos autores do respectivo projecto e por esta Assembleia, que tão activamente a discutiu e que unanimemente a aprovou, como instrumento de defesa e salvaguarda do nosso património cultural, entendido como conjunto de bens significativos do ponto de vista da nossa memória colectiva, "com interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através dos tempos", como se diz logo no artigo 1.º

Página 5024

5024 I SÉRIE-NÚMERO 103

Integrando por isso mesmo medidas de defesa e salvaguarda accionados pelo Estado não deixou de constituir uma manifestação de confiança na actuação dos proprietários privados detentores porventura desses mesmos bens.
Expressão dessa confiança são sem dúvida os normativos em que se prevê a concessão de benefícios fiscais, bem como aqueles outros em que se determina a concessão de apoios financeiros designadamente sob a forma de crédito bonificado
De qualquer modo as primeiras medidas apontadas ou seja as de defesa e salvaguarda suscitaram algumas dúvidas que se transformaram noutros tantos receios em relação ao modo como viria a decorrer a aplicação da lei.
Demonstra-o a nota então publicada pela Conferência Episcopal Portuguesa na qual em simultâneo com palavras de receio se manifestava esperança numa reformulação esclarecedora.
Estavam e estão principalmente em causa o preceito em que se submetem tais bens, a regras especiais com acentuação da sua função social e aqueles outros em que se prevê a possibilidade de expropriação de imóveis e de móveis bem como a transferência forçada dos últimos para a posse do Estado em caso de correrem manifesto perigo de extravio ou deterioração
As dúvidas e os receios respeitavam principalmente a possibilidade de a eventual aplicação de tais normativos conduziria situações de desrespeito das normas concordatárias que garantem a afectação permanente ao serviço da Igreja de bens que lhe haviam pertencido apesar de entretanto classificados como monumentos nacionais e em que por outro lado se prevê que sejam cedidos à Igreja bens móveis considerados necessários ao culto e que se encontrem na posse de alguns museus
Muito embora entendendo que tais dúvidas resultavam e resultam esclarecidas pela aplicação do disposto no artigo 8 da Constituição da República Portuguesa de acordo, com o qual as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na nossa ordem interna enquanto vincularem internacionalmente, o Estado português quer isso dizer em nosso entender que a Lei n.º 13/85, foi proposta a esta Assembleia e foi por ela aprovada no pressuposto de que os seus preceitos deveriam aplicar se sem prejuízo do disposto na Concordata e foi aqui apresentada com o espírito de quem sempre tem considerado o papel e a intervenção do Estado como destinado a cumprir uma função essencialmente supletiva.
Simplesmente entendeu o CDS que a mácula da dúvida poderia embaraçar a aplicação de diploma tão importante para a preservação dos testemunhos da nossa identidade nacional e por isso decidiu avançar com um projecto em que e aditado um novo artigo no qual expressamente se afirma a aplicação aos bens do património cultural que constituam propriedade da Igreja, Católica ou dos que lhe estejam afectados das normas estabelecidas na Concordata a par de todas as que na lei a não contrariem.
Por outro lado confrontados já então com demoras verificadas no processo de regulamentação da lei alargava-se no projecto aqui inicialmente apresentado o prazo inicialmente concedido para efeito de regulamentação.
Entretanto decorreram quase quatro anos e temos verificado com impaciência que uma lei aprovada por todos os partidos representados na Assembleia continua a não ser aplicada, continua letra morta.
Com efeito e a excepção das medidas de alcance limitado na perspectiva do que se previa na própria lei incluídas no Código da Contribuição Autárquica e na autorização legislativa para alteração da Sisa, lei do imposto sucessório nenhum dos regulamentos previstos na lei foi até hoje publicado.
Mais do que isso a par da ausência de aplicação da lei por falta de regulamentação deixaram de se aplicar os diplomas que antes continham a disciplina fundamental de alguns institutos essenciais, a preservação do património imobiliário e mobiliário. Estamos pois perante um autêntico vazio de actuação da Administração neste domínio.
É o que se passa designadamente com o instituto da classificação dos bens sem o qual os benefícios fiscais não aproveitarão a ninguém e está completamente paralisado, já lá vão cinco anos nem as novas classificações porque não estão regulamentadas nem as velhas classificações porque ultrapassadas nos seus termos pela nova lei.
Quer isso dizer que a situação para além de nociva para o património cultural e portanto para os interesses do País está a ser fonte de prejuízo para os detentores de bens de valor cultural e desprestigiante para a Assembleia da República apontada como autora de leis ineficazes
Foi tendo tudo isso em consideração e suspeitando que as causas para esta paralização poderiam estar ainda nas dúvidas levantadas que decidimos agendar o nosso projecto entretanto retomado com o n.º 68/V.
Contribuir com ele para acabar com a apatia reinante em matéria de protecção do património cultural é o voto que o CDS quer hoje aqui deixar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para fazer uma curtíssima intervenção. Em primeiro lugar quero significar o nosso apreço pelo espírito de consenso e de unanimidade que presidiu à elaboração desta lei e que suponho deverá continuar a presidir à sua reformulação.
Também entendemos oportuno o aspecto essencial contido no projecto de lei apresentado pelo CDS designadamente no seu artigo 4.º porque essa explicação de facto não vindo alterar profundamente aquilo que já hoje se pratica ou que já se pode praticar é uma explicitação útil pelo que também a subscrevemos.
No entanto a Lei n.º 13/85 merece outra ponderação. O espaço que mediou entre a sua aprovação e a actualidade permitiu novas reflexões sobre o assunto, permitiu inclusivamente perceber que alguns dos seus dispositivos não são os melhores para que ela possa ser cabalmente executada e regulamentada e por conseguinte achamos muito pertinente que a comissão respectiva designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura se possa debruçar sobre a sua temática e dentro desse espírito de consenso reapreciar alguns dos dispositivos que nela estão contidos ?

Página 5025

8 DE JULHO DE 1989 5025

No entanto, entendemos que é útil esta contribuição, que foi positiva, e apreciá-la-emos devidamente no conjunto de outras propostas no seio dessa comissão.
Suponho que não cometo aqui qualquer crime de lesa Pátria se disser que pessoalmente consegui saber, suponho, que estão praticamente prontas, ultimadas as disposições regulamentares respeitantes a esta lei. Suponho que não estou a cometer qualquer indelicadeza em poder anunciar isto à Câmara, motivo que para mim é de grande regozijo porque também eu me preocupo profundamente, desde há muito, com estes assuntos e designadamente também com outros que dizem respeito a casas antigas na posse de particulares, matéria que vai merecer também a nossa preocupação quando deste assunto se tratar na comissão.
Por isso, apresentámos aquele requerimento em consenso com todos os grupos parlamentares, que suponho ser a grande solução para o momento. Aliás, não vamos ter de esperar muito para que este assunto leve uma volta, como merece. • • '

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto da lei n.º 68/V pretende resolver as dúvidas suscitadas pela interpretação de algumas disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento dos direitos resultantes da Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé, relativamente aos bens do património histórico pertença da Igreja Católica.
É do conhecimento geral que, por razões diversas a que não é alheio o papel perponderante que a Igreja Católica teve ao longo dos tempos, no nosso país e no mundo ocidental, a Igreja possui um enorme, valioso e variado património cultural.
Mercê de várias doações, fruto de rendas diversificadas, resultado de óbolos voluntários dos fiéis e de doações régias, é facto incontestável que estão à guarda e responsabilidade da Igreja Católica inúmeros bens imobiliários, designadamente templos, mosteiros e conventos.
Se é verdade que através da apropriação de bens por parte do Estado, resultantes da Revolução Liberal e da Implantação da República, ficou reduzido o património da Igreja, entretanto, tem havido uma enorme dificuldade na sua salvaguarda e da sua manutenção face aos enormes custos advenientes da sua restauração e ajuste adequado às necessidades actuais.
Nem sempre tem sido possível, através do recurso singelo à generosidade dos fiéis, manter a dignidade dos edifícios que constituem necessariamente um património cultural comum, apesar do seu usufruto específico para o culto. Felizmente que algumas autarquias têm colaborado com empenhamento nesta tarefa urgente, colaboração essa que se diversifica pela aquisição e restauração posterior de alguns edifícios não vocacionados estritamente para o culto, mas também, através da participação financeira em inúmeros restauros.
É difícil e penoso constatar as dificuldades sentidas pelas comunidades locais que, com enorme esforço, pretendem manter, com o aspecto e a funcionalidade necessárias, as suas igrejas e templos, transmitidas através de sucessivas gerações.
Desde os templos simples e austeros, expressão artística da simplicidade e pobreza rurais, passando por imponentes edifícios que foram Igreja, Claustro e demais pertenças de importantes congregações monásticas, até aos ricos templos que enchem as nossas cidades e vilas, tudo constitui não só orgulho dos seus usufrutuários mas sobretudo uma enorme preocupação pela manutenção 'da sua dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos esta realidade que poderá gerar alguma controvérsia, por tentar defender os interesses de uma parcela, se bem que a mais significativa do espectro religioso em Portugal, e a dignificação 'de um património que afinal de contas a todos pertence enquanto detentores de interesse cultural comum. Aproveitamos o ensejo para lembrar que importaria ter em conta outras realidades relativas a outros bens patrimoniais relevantes pertencente a outras confissões religiosas. Há também, disso estamos certos, edifícios de considerável interesse, pertença de outras religiões.
Importa ter em conta o preceituado na Concordata, celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, que impõe obrigações recíprocas que devem ser consideradas com o cuidado que a sua delicadeza reveste. Contudo, entendemos que o direito supranacional prevalece sobre as leis nacionais estando assim salvaguardadas as preocupações que o projecto de lei manifesta. Por outro lado, a nível de benefícios fiscais tal situação está também contemplada. Por isso, julgamos que não terá grande eficácia a iniciativa legislativa em causa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP manter-se-á fiel ao compromisso assumido, antes do início deste debate, de que, após a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito, se procederia à baixa à comissão do projecto de lei para que aí se encontrasse uma solução normativa adequada, e, por isso, não se pronunciará quanto à questão de fundo, que considera de extrema relevância e que, a todos os níveis, merece um debate com outra dignidade, realizado na Câmara noutras circunstâncias, a uma outra hora, com uma outra assistência, e repercussão na comunicação social.
Mantendo-se inteiramente fiel ao compromisso assumido, manifesta, todavia, duas posições primeira, a disponibilidade integral para, em trabalhos de comissão, fazer com que a redacção final da lei seja a melhor possível; segunda, a garantia de que, de uma forma inteiramente clara e tempestiva, perante o Hemiciclo, na ocasião propícia, emitirá as suas atitudes essenciais - aliás conhecidas - relativamente à matéria...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contexto da intervenção do meu grupo parlamentar foi já situado e foi o mesmo a que aludiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes. "De qualquer forma, gostaria de frisar, de modo muito sintético, que a questão de fundo em apreço é de inegável importância e, segundo fomos informados,

Página 5026

5026 I SÉRIE-NÚMERO 103

stá a ser tratada pelo Governo de acordo com a intervenção que ouvimos há pouco. No entanto temos profundas dúvidas sobre a solução técnica - e só essa - que foi apresentada pelo Centro Democrático-Social. Dúvidas que aliás foram suficientemente explicitadas pré avisadas na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e que radicam no seguinte o artigo 8 da Constituição e claro as normas constantes de convenções internacionais vigoram na ordem interna a Concordata entre Portugal e a Santa Sé e uma convenção internacional celebrada em 1940 e ratificada posteriormente. Se dúvidas houvesse - e não haviam - elas deixaram de existir.
Por outro lado e hoje indiscutível na doutrina que a normas do direito internacional tem um valor supra legislativo e nesse sentido a precisão do projecto do CDS e em nosso entender numa das partes desnecessárias. Digamos que a salvaguarda do que se encontra estabelecido na Concordata é obvio e indiscutível, é assim e isso decorre das melhor doutrina quanto à interpretação do artigo 8 da Constituição.
Embora não sendo esse o espírito do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a necessidade de um projecto de lei cuja parte substancial tenha um carácter hermenêutico poderia levantar dúvidas quanto ao valor autónomo e superior da Concordata ou até mesmo levar a admitir a hipótese da secundarização do seu valor o que obviamente não ocorre. Nesse sentido estamos de acordo com o que está dito, não se pode estar em desacordo com a interpretação que é feita mas em nossa opinião ela é em grande medida desnecessária salvo no que diz respeito a prorrogação do prazo para a regulamentação.
De qualquer forma estamos consonantes de fazer baixar o projecto de lei à comissão e vai votá-lo com as precisões que entretanto se alcançarem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Vamos proceder à votação do requerimento que deu entrada da Mesa apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD do PCP do PRD e do CDS solicitando a baixa às 3.ª e 8.ª Comissões do projecto de lei em debate sem votação na generalidade.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados relativamente à próxima sessão permito-me levar ao vosso conhecimento que ela terá lugar na próxima terça feira as 15 horas com período de antes da ordem do dia.
O período da ordem do dia inclui o projecto de lei n.º 406/5 do PS sobre autonomia administrativa financeira da Presidência da República e a proposta de lei n.º 81/V que estabelece regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Às 19 horas e 30 minutos procederemos às votações finais globais e outras em particular à do Estatuto da PSP.
No decorrer da sessão teremos às 15 horas e 30 minutos uma sessão de boas vindas a Sua Excelência o Sr. Presidente da República Oriental do Uruguai onde além da Mesa deveria estar presente uma deputacão representativa de todos do grupos parlamentares.
Entre as 16 e as 19 horas decorrerá a votação dos candidatos ao Tribunal Constitucional Conselho Superior de Defesa e Conselho da Europa.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Álvaro José Rodrigues Carvalho
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
António Maria Pereira
Carlos Alberto Pinto
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Fernando Monteiro do Amaral
Flausino José Pereira da Silva
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
João Costa da Silva
Joaquim Fernandes Marques
José Augusto Santos Silva Marques
José Mário Lemos Damião
José Mendes Bota
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Licínio Moreira da Silva
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Menezes Lopes
Manuel da Costa Andrade
Manuel José Dias Soares Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Vítor Pereira Crespo

Partido Socialista (PS)

António Domingues Azevedo
António José Sanches Esteves
Armando António Martins Vara
Carlos Manuel Natividade Costa Candal
Helena de Melo Torres Marques
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Fernando Branco Sampaio
José Carlos P. Basto da Mota Torres
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Torres Couto
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Céu Fernandes Esteves
Maria Teresa Santa Clara Gomes

O Partido Comunista Português (PCP)

Ana Paula da Silva Coelho
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas
Domingos Abrantes Ferreira
Fernando Manuel Conceição Gomes
Maria Odete Santos

Partido Renovador Democrático (PRD)

Hermínio Paiva Fernandes Martinho
Natália de Oliveira Correia

Página 5027

8 DE JULHO DE 1989 5027

Deputados Independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputado Independente:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS- Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.

Página 5028

DIÁRIO Assembleia da República

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco

PORTE PAGO

1- Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da assembleia da república, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridas ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 108$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex