12 DE JULHO DE 1989 5041

o Sr. Presidente da República de então (General Ramalho Eanes) desenvolveu tentando alterar a situação em vigor ao tempo.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira, com esta iniciativa, toldar o bom relacionamento institucional que existe entre dois dos principais órgãos de soberania do País.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira, mudando agora de opinião e de procedimento, criar algum novo facto político artificial.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira tentar apropriar-se da figura e da imagem do Sr. Presidente da República para acumular algum prestígio e disfarçar eventuais dificuldades de relação. -
Preferimos pensar que o projecto resulta de um desejo sincero, ainda que súbito e serôdio, do Partido Socialista que esta Assembleia e, dentro dela, esta maioria encararão com a suficiente seriedade e a devida atenção.
Na abertura da próxima sessão legislativa e à luz das novas regras da Lei do Orçamento e da Contabilidade Pública disponibilizarnos-emos para encontrar a solução mais adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho de classificar o seu discurso como um discurso que "nem é carne nem é peixe" e eu, que normalmente só como um prato, não gosto dê me colocar na situação de não saber o que como.
Essa ideia de que só existe autonomia administrativa e financeira ou sobretudo só há autonomia financeira desde que exista um mínimo de receitas próprias... Bem, isso é uma invenção de agora, é uma esquiva de agora, porque essa centena de organismos que existem para aí com autonomia financeira nem todos têm receitas próprias ou então têm aquele género de receitas próprias que esta Assembleia tem: são as suas edições, os direitos de autor e que a Presidência da República também pode ter. Então, acabe-se desde já, com base neste critério, com a autonomia financeira da Assembleia da República, que também não tem receitas próprias, e as que tem também a Presidência da República pode tê-las.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que a partir da revisão da Constituição os orçamentos privativos dos organismos com autonomia financeira terão de ser discutidos e votados pela Assembleia da República. Nunca esteve em causa que o fossem noutro sítio, é aqui mesmo que deve ser discutido e votado o orçamento da Presidência da República. O problema é o da sua preparação e apresentação.
Nesse sentido, devo dizer que o nosso projecto foi cauteloso ao ponto de fazer passar a proposta de orçamento para a Presidência da República pelo Governo na medida em que compete a este a proposta do orçamento unitário do Estado. E devo dizer que considero de discutível funcionalidade o facto de o orçamento da própria Assembleia não ser enviado ao Governo para que o integre na sua proposta de Orçamento de Estado que a ele Governo e a mais ninguém compete. Sobre isso não vale a pena dividirmo-nos porque estamos todos de acordo!
Quanto ao reforço da autonomia administrativa, é óbvio que é importante, mas não chega porque talvez a parte - eu não diria mais humilhante porque não se trata de humilhação quando se fala de órgãos de soberania - menos difícil de explicar quando se trata desses órgãos- é exactamente a parte- da autonomia financeira e não tanto da autonomia administrativa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que não se ouviu o Presidente da República e eu acho que não se devia ter. ouvido. Se o Sr. Presidente da República quiser intervir, intervirá quando promulgar a lei que aqui for aprovada dizendo: peço uma segunda apreciação desta lei na medida em que discordo da solução tal, tal e tal e nós tomaremos então institucionalmente isso em conta. Mas na verdade não seremos contra o facto de a comissão, se assim o entender, ouvir o Presidente da República ou os seus serviços competentes.
Relativamente às questões de intendência e de dignidade, eu não diria que as questões de intendência não têm nalguns casos algum significado no plano da dignidade. Quando se trata de órgãos de soberania a intendência é importante por mais que a desprezasse o General de Gaulle quando foi Presidente da República Francesa.
Quanto à questão de dizer que nunca houve melhor relacionamento institucional entre o actual Governo e o actual Presidente da República, nunca dissemos o contrário!... Felicitamo-nos porque esse relacionamento existe, mas o que estamos é convencidos de que a medida que agora propomos só garantirá a continuidade desse relacionamento não o contrário, não o fará piorar, não o porá em causa. Portanto, não aceitamos isto como uma objecção ou um argumento para diminuir a justificação bem fundada da nossa proposta.
"- Não se pode assacar a este Governo posição obstrucionista", diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação. É o que vamos ver porque relativamente à consagração constitucional do princípio, o PSD entendeu por bem votar contra, mas de facto veio a dar uma explicação não em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional mas depois aqui, no Plenário, apelando para a teoria dos poderes implícitos, aceitámos o bem fundado e a boa-fé dessa objecção e ainda agora nos movemos dentro dela. Toda a minha intervenção foi construída a partir daí.
Não tenho memória - já me começa às vezes a faltar... - de que o PS tenha inviabilizado qualquer proposta de lei de consagração de autonomia administrativa e financeira da Presidência da República. Se ela existiu peço que me desculpe, o facto de estar tão desmemoriado ou então de ter estado tão distraído na altura em que porventura andei por outras tarefas que provocavam outros centros de preocupações.
Mas agora não vi bem a razão por que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na ponta final da sua intervenção, sentiu necessidade de dar uma "tareia" no PS, afinal de contas no PS não estamos a ser sinceros, estamos a querer criar um facto político artificial que não existe. O problema da autonomia administrativa e financeira parece que não existiria, nós é que estamos a inventá-lo, mas para quê? Para, afinal de contas, tentarmos disfarçar as dificuldades de relacionamento com o Sr. Presidente da República...! Eu, pessoalmente, tenho então "imensas" dificuldades de relacionamento com ele, como sabe, eu, que estile na base desta iniciativa. Mas o que eu digo de mim posso dizer do meu partido e da sua direcção. Não creio que tenha havido