5094 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é razoável que se suspenda por cinco minutos, mas não mais do que isso. Além disso, chamo a atenção de que a hora já está adiantada, pelo que solicitava que não se ausentassem do Hemiciclo,- a não ser por razoes de força maior.
Está, pois, suspensa a reunião por cinco minutos.

Era 1 hora e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Era 1 hora e 34 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, foi entregue na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 12.º, que agradecemos seja posta à) votação

O Sr. Presidente: - Uma proposta de alteração ao n. º 3 do artigo...?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Artigo 12.º, na base do consenso e das próprias sugestões que os outros partidos nos sugeriram e que aceitamos.
Srs. Deputados, a nossa iniciativa decorreu dás próprias sugestões de alguns Srs. Debutados da oposição.

O Sr. Presidente: - Srs? "Deputados, é uma sugestão que foi acordada entre todos?

O Sr. Silva Marques(PSD): - Ela não passou a ser uma proposta de todos os partidos, Sr. Presidente, mas foi acordado que eu a entregasse.

O Sr. Presidente: - Isto significa, que a- proposta de alteração ao n. º. 3 do artigo 12. º, apresentada ,pelo Grupo Parlamentar do PSD, vai ser posta à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):'- Sr. Presidente, era preferível, em primeiro lugar, retirar o "quando existe", porque, se estamos a falar da assembleia distrital, ela existe, portanto não têm piada que constar "quando existe"; e, em segundo lugar, escrever "por um órgão deliberativo de nível superior".

O Sr. Presidente: - Nós na Mesa pensávamos que tinham encontrado uma redacção!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Existe sempre a assembleia distrital, até serem criadas as regiões, administrativas.

O Sr. João Amaral (PCP): - É obrigatória a constituição, nos termos da lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós mão escrevemos aqui que a competência; da tutela fé do Governo, quando existe.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não estou a brincar com o Governo, nem com a ideia? Estou unicamente a dizer que há coisas que não é necessário dizer; pois, se efectivamente não existir governo naquela altura e por qualquer razão, não há tutela.
Se não existir assembleia distrital, por qualquer razão, não importar mas a situação normal e obrigatória, do ponto de vista legal é que exista, .Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra parar que efeito?.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E para o seguinte: a proposta que vai ser apresentada e cuja votação já foi anunciada é sobre uma matéria que já foi votada, portanto é preciso anular essa votação e fazer uma nova proposta e uma nova votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós tivemos o cuidado de perguntar se havia consenso sobre a votação deste número.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PS): - Se me permite, a disposição acabada de apresentar e a partir do momento em que tomei a iniciativa - porque os outros partidos a aceitaram! ela tem este efeito: se for aprovada é uma disposição que substituirá as aprovações anteriormente feitas, mas de qualquer modo e depois de ponderarmos, retiramos a expressão "quando exista".

O Sr. Presidente: - Dito isto, significa que não vamos pôr à votação, com o consenso da Câmara e com o entendimento pleno, a proposta de alteração do n. º 3 do artigo 12.º, tendo sido retirada a expressão "quando exista".
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho quê há uma confusão, pois, se se trata de corrigir a norma até ao fim, há que escrever aqui assembleia distrital.
Não, se queira escrever aqui assembleia distrital só porque se rejeitou, uma proposta que o dizia.
Há uma polémica, cujos contornos são conhecidos; em torno da natureza da assembleia distrital. Não vou aqui reproduzir a polémica, mas eu resolvia, neste contexto, omitindo aí a expressão "autárquico", que estará implícita quando for autárquico e conterá outras formulações quando alguém entender que, não, são autárquicas.

O Sr. Silva Marques (PSD): -E dificílimo, interpretar esta, disposição com outro sentido que não seja p de assembleia distrital, desde logo à luz das disposições, constitucionais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Deputado registar, como acabou de, fazer, que o que se pretende aqui é configurar a audição da. assembleia distrital, para mim, em sede de trabalhos interpretativos,, registados como eles estão, e havendo unanimidade e consenso em torno disto, a questão está resolvida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Registo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.