5112 I SÉRIE-NÚMERO 105

mim apreciar - e que sempre agiu para com os restantes grupos parlamentares nomeadamente para com o meu com uma lisura de maneiras com uma lealdade de princípios e com um diálogo permanente e aberto que muito me apraz aqui registar.
Creia V. Ex.ª Sr. Deputado António Vitorino que é com alguma tristeza que o vemos partir. Vai-nos fazer falta. Mesmo a nós social-democratas vai fazer-nos falta. Será menos uma boca dialogante com que contamos no seu grupo parlamentar. Felicidades, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD do PS do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino pretende responder já ou responde no fim?

O Sr. António Vitorino (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados inscreveram-se também para pedir esclarecimentos e dentro do tempo regulamentar, os Srs. Deputados Adriano Moreira, José Magalhães e Marques Júnior. Tem a palavra, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento quero contribuir de alguma maneira para um acto de justiça. Esse acto de justiça que se traduz num sentimento e num juízo que é comparticipado, espero por toda a Câmara da autenticidade com que desempenhou as suas funções dentro da Assembleia da República.
Esse exemplo de autenticidade não é tão frequente no nosso país que não deva ser sublinhado tanto mais que se desenvolveu de certa maneira dentro desta Assembleia.
Gostaria também de lhe dizer que tendo V. Ex.ª alguma experiência de administração adquirida nas latitudes onde teve responsabilidades, a Câmara provavelmente nunca tomou suficientemente nota da capacidade de relacionamento e do talento diplomático com que desempenhou as suas dificílimas funções em Macau.
Penso que este facto deve ser sublinhado para enriquecimento do curriculum que não foi distribuído mas que aqui foi pedido em relação aos candidatos para o Tribunal Constitucional só para que fique certo que a Assembleia está a transferir para o Tribunal Constitucional um cidadão importante, um homem capaz, um profissional distinto.
A única coisa que lhe diria depois de ouvir o seu brilhante discurso literariamente tão bem construído e que me lembrei de Thomas Moore. Gostei de ouvir a utopia e fiquei cheio de esperança que transponha para o Tribunal Constitucional a sabedoria que ele também tinha apesar de ter sido capaz de escrever A Utopia.
Penso que o Sr. Deputado, vai agora no Tribunal Constitucional ser capaz de dar o exemplo de ambas as coisas para orgulho desta Câmara e satisfação de todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino protagonizou o Sr. Deputado como todos sabemos nesta Câmara alguns dos processos que vão determinar claramente o futuro do País, a poucos anos do grande choque do Mercado Único Europeu.
Sabemos todos também que em nome desta bancada tive ocasião de travar com V. Ex.ª alguns dos debates que mais vivamente exprimiram a nossa discordância e o espaço de concordância que há entre estas duas bancadas, espaços de discordância funda em relação ao momento, ao sentido ao alcance a metodologia da Revisão Constitucional que acabou de ser promulgada e publicada, divergências em relação a aspectos fulcrais, a regras que serão alteradas de maneira inovadora e negativa na nossa óptica e positiva na óptica de VV. Ex.ªs.
Far-se-á agora o teste do tempo e o teste dos factos e ver-se-á - o tempo nisso é inexorável e verdadeiro - quem teve razão e naturalmente nenhum de nos deixará de fazer tudo o que é necessário para que a História nos dê razão. Isso exige luta política, acção política e não é a isso que me quero referir.
V. Ex.ª parte deixando-nos dois tópicos de reflexão, o primeiro tópico de reflexão é um espaço de concordância, é o tópico de reflexão sobre o ideal imorredoiro e renovado - assim se chamou e creio que com razão - dos Direitos do Homem. Há neste momento todos o havemos de reconhecer - profundas e esperançosas mudanças, há espantosas sínteses que há anos seriam impossíveis, há aproximações e há também manchados em sangue ou em silêncio factos que marcam a violação dos Direitos do Homem. Isso exige luta, isso exige acção.
Não creio, Sr. Deputado António Vitorino, que tenhamos conseguido na Revisão Constitucional por exemplo reforçar bastante - e esse era um objectivo que deveria ter sido proposto e conseguido - a garantia formal e processual dos direitos fundamentais.
Há pouco tempo ainda um seu colega, o Dr. António Barreto teve ocasião de num artigo publicamente divulgado fazer um balanço do estado dos Direitos do Homem em Portugal para chegar a conclusão desoladora de que faltam garantias materiais, grassam e proliferam formas de negação da proclamação constitucional. A Constituição é bem pouco quando faltam mecanismos e garantias.
Neste ponto creio que o espaço de concordância é grande mas o espaço de execução é escasso e a Revisão Constitucional foi deficitária neste aspecto V. Ex.ª sabe isso e não espero que se defenda daquilo de que não se defendeu enquanto negociador por parte do PS e depois enquanto garante e executor da Revisão Constitucional.
Em todo o caso essa é a sua última palavra. Que possa ser dita também sobre esta matéria em relação à questão da regularização do Parlamento e do seu papel no momento em que creio acertadamente referiu que está colocado perante um duplo confronto e um duplo desafio, o desafio de uma descentralização profunda e real que todavia o PSD quer bloquear e o desafio da internacionalização que pode conduzir - e que neste momento conduz - a que a Assembleia da República seja expropriada de competências fundamentais desde logo na sua área mais nobre na área que justificou a sua existência. Refiro-me à matéria fiscal