13 DE JULHO DE 1989 5115

em condições particularmente difíceis, resultantes quer da vivacidade própria das lides parlamentares, quer do excesso das horas de trabalho com que o Plenário se viu confrontado quando necessitou de aprovar, em prazos nem sempre suficientemente folgados, medidas legislativas importantes para o País.
Cumprimento igualmente, neste momento, todos os grupos parlamentares, sem excepção, pelo contributo que connosco deram para que esta sessão legislativa ficasse marcada por algumas iniciativas de vasto alcance político.
Na verdade, a diferença natural e saudável de pontos de vista e concepções políticas entre as diversas forças aqui representadas, não foi nunca obstáculo para que a Assembleia da República cumprisse, com razoável êxito, a sua missão de órgão legislativo e fiscalizador.
Os partidos da Oposição questionaram a maioria e o Governo com acutilância, confrontando políticas e pontos de vista, e o Governo respondeu, também positivamente, de uma forma global, sempre que para isso foi solicitado por esta Câmara. O salutar combate dialéctico aqui travado a par e passo entre a maioria e as diversas oposições, muitas vezes com uma vivacidade e um calor fora do comum, não impediu que se alcançassem sínteses que reputamos de muito positivas, o que só vem, afinal, comprovar que a Assembleia da República continua a ser o bastião mais importante da democracia em Portugal.
Afirmámos aqui, no princípio da sessão legislativa, que não abdicaríamos de cumprir o nosso programa, sem que isso significasse falta de abertura ao diálogo com a Oposição e capacidade de alterar pontos de vista, sempre que os argumentos tivessem razoabilidade. Fizemo-lo muitas vezes!
Houve algumas iniciativas aprovadas nesta Câmara por unanimidade e um número muito razoável delas foram aprovadas por largo consenso, o que não anulou nem secou a riqueza da diversidade, o pluralismo das concepções políticas. Situações há de incompatibilidade de posições, em que a forma última de dirimir os impasses é o recurso ao decisor do voto maioritário e também não tivemos complexos de o fazer, sempre que nos pareceu que os valores que cabia definir eram aqueles que nas umas haviam merecido a aceitação maioritária do povo português. Essa é uma das coisas para que servem as democracias: utilizar o recurso das maiorias para fazer, em termos definitivos, opções acerca das quais está dividido, de forma dilemática, o corpo nacional.
Registamos como acontecimento maior, nesta sessão legislativa, a aprovação da revisão da Constituição, conseguida na base de um compromisso sério e responsável entre o PSD e o PS.
Assinalamos o sentido de Estado manifestado pelos líderes dos dois principais partidos portugueses, o Professor Cavaco Silva e o então líder do PS, Dr. Victor Constâncio, porque com a assinatura deste acordo conseguiram preparar as condições para dotar Portugal de uma Constituição moderna e aberta, desdogmatizada e mais plural e porque deram um contributo decisivo para que acabe no nosso país a querela constitucional que divide as principais forças partidárias. Assinalamos igualmente a participação positiva do CDS, não só ao ter votado favoravelmente o texto final mas fundamentalmente por ter contribuído para a substancial melhoria de alguns dos preceitos da nova lei fundamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Idêntico juízo fazemos para os restantes partidos parlamentares, que tiveram uma posição mais crítica em relação às alterações aprovadas, mesmo para o PCP, cuja fixação obsessiva no anterior texto constitucional não deixou de ser um elemento estimulante para a criatividade daqueles que, como os deputados da nossa bancada, se bateram por esta revisão.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Professor Aníbal vai gostar dessa!

O Orador: - Esta Revisão Constitucional põe termo a um ciclo político! Fecha uma página e abre uma página nova, uma página nova que propicia de forma clara um papel de maior relevo da sociedade civil face ao Estado. São mais e são mais vastas, as possibilidades que se abrem aos indivíduos e às forças dinâmicas da sociedade civil. Potenciar estas possibilidades vai ser a principal preocupação da maioria do PSD a partir da próxima sessão legislativa. Retiraremos do novo texto constitucional todas as consequências políticas que ele permite e a produção legislativa desta Câmara, a partir de Outubro, não deixará de ser reflexo disso.
Em particular, e a título meramente exemplificativo, aqui serão apresentadas iniciativas legislativas que permitam abrir a propriedade da televisão à iniciativa privada, que alterem o enquadramento legal da privatização de empresas até aqui integradas no sector nacionalizado da economia - nomeadamente permitindo a sua alienação a 100% -, que redefinam o novo quadro jurídico da actividade agrícola e fundiária e que adequem a legislação eleitoral aos novos comandos constitucionais.
As possibilidades abertas pelo novo texto constitucional impõem às forças políticas uma atitude ideologicamente menos dogmática sobre algumas questões polémicas ao longo dos últimos quinze anos, nomeadamente a da definição do papel do Estado na vida económica.
Por isso nos pareceu muito positivo, pelo que significava de abertura a essa nova realidade, que a mudança constitucional recentemente aprovada, e que consideramos uma alteração político-jurídica quase coperniciana, tivesse ó contributo positivo do PS, o segundo maior partido português. Parecia ser o sinal, por parte dos socialistas, da aceitação sem rebuço de uma maneira de conceber o papel do Estado na economia que culturalmente é comum à generalidade das forças partidárias portuguesas, com exclusão do PCP, que continua à espera da sua Glasnost como quem espera por Godot.