13 DE JULHO DE 1989 5149

forma a evitar a alteração de circunstâncias ou condições que possam comprometer, dificultar, ou onerar a execução do plano;
e) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer normas provisórias para uma área a abranger pelo plano em elaboração, quando o adiantamento dos estudos o permita, e fixar o respectivo regime;
f) Cometer às assembleias municipais a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território quando estejam em causa unicamente interesses municipais;
g) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território a inquérito público, no sentido de assegurar a participação dos cidadãos na sua elaboração.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea h).

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

h) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território, bem como as respectivas medidas preventivas e normas provisórias, a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território no sentido de verificar a sua conformidade com a demais legislação em vigor e a sua articulação com outros planos municipais plenamente eficazes e com outros planos, programas e projectos do interesse para o outro município ou supramunicipal.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas i), j), l), m), o) e p).

Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
São os seguintes:

i) Submeter a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território a suspensão de um Plano Municipal de Ordenamento do Território por ele anteriormente ratificado;
j) Cometer ao Governo a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território, em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal;
l) Instituir um regime de registo dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e respectivas regras no sentido de salvaguardar a certeza e segurança jurídicas;
m) Instituir regras de fiscalização de legalidade na elaboração, aprovação e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
o) Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, entre o 1 mínimo de trezentos mil escudos e o máximo de vinte e cinco milhões de escudos.
p) Revogar as disposições dos n.ºs 2 a 7 do artigo 6.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea n).

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:

n) Publicar obrigatoriamente os Planos Municipais de Ordenamento do Território e regulamentos respectivos, na II Série do Diário da República.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP do PRD e a abstenção do CDS.
É o seguinte:

2 - A legislação a estabelecer pelo Governo ao abrigo do disposto no artigo 1.º visa ainda dotar os municípios de instrumentos de planeamento urbanístico eficazes e dotar o Estado de meios necessários à prossecução das atribuições que lhe estão constitucionalmente cometidas no âmbito do ordenamento do espaço territorial.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do artigo 3.º, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
É a seguinte:

Artigo 3.º.

A presente alteração legislativa tem a duração de 120 dias.

O Sr. .Presidente: - Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 103/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.