13 DE JULHO DE 1989 5153

revela-se extremamente frágil, assentando, essencialmente, em indústrias tradicionais de baixo valor acrescentado e em perda de procura global nos mercados mundiais e nas exportações de matérias-primas não transformadas ou de baixo valor acrescentado nacional.
É evidente que é impossível a um país como Portugal, com um nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais que tem, num prazo inferior, a cinco anos, e na base das medidas comunitárias específicas, regionais, sociais e tecnológicas e dos recursos disponíveis para a sua aplicação, atingir um grau de crescimento económico, da inovação e de produtividade capaz de enfrentar com êxito a integração do mercado.
Aliás, não só as medidas tomadas pela Comunidade se têm mostrado insuficientes como nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela própria comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega, nem poderia compensar as consequências da abertura do nosso mercado face a uma especialização desvantajosa ao agravamento da nossa dependência agro-alimentar e a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob o domínio do capital estrangeiro.
O reforço dos fundos não resolve, só por si, os problemas que a indústria nacional terá de enfrentar e resolver, designadamente o da capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão e as transformações que lhe são exigidas para ter um lugar na Europa e para não perder sectores fundamentais da produção em favor do capital estrangeiro, sendo inquestionável que o aproveitamento e o desenvolvimento dos nossos recursos humanos se encontra longe de estar conseguido, embora o facto de ser uma componente fundamental para a construção do Portugal moderno.
Neste processo de integração, Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação aos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço da CEE, e as que se colocam no plano interno em relação as assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje não se têm conseguido contrariar as desigualdades de desenvolvimento entre os estados e regiões, restando saber se os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos no Programa de Desenvolvimento Regional serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões, mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor ou para evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal exigem um enorme, complexo e difícil esforço para que o País possa atingir um nível de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com probabilidades de êxito a integração no mercado comunitário.
É inadiável a definição e implementação de uma estratégia de mudança da especialização e do sistema produtivo nacional que potencie e promova o ajustamento do tecido económico às grandes linhas da dinâmica da economia mundial, tendo em consideração as tecnologias de ponta e a situação dos subsistemas tecnológicos e de formação profissional e o nível de desemprego. É necessário compatibilizar este crescimento e desenvolvimento económico e social com a valorização dos trabalhadores. É, pois, todo este conjunto de problemas que tem de ser equacionados ao propormos que se realizem estudos necessários para que o futuro de Portugal possa ser construído na base de um conhecimento real e objectivo dos nossos problemas e na construção de perspectivar de futuro capazes de preservar a dignidade e a soberania nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma sondagem pelos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra sobre este assunto e chegou à conclusão de que para que todos os grupos parlamentares pudessem intervir gastaríamos cerca de vinte minutos.
Srs. Deputados, em relação às votações gostaria de dizer o seguinte: às 19 horas e 30 minutos procederemos à votação final global da proposta de lei n. º 81/V - Regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, seguindo-se um período destinado às declarações de voto, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 24/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Alteração da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça), à votação final global da proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização, e ainda um pedido de funcionamento de uma comissão.
Depois de acabarmos a discussão do projecto de resolução em análise - e penso que esta é a melhor solução - votaremos o projecto de lei n.º 424/V, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS -.Alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional è, se assim o entendermos, votaremos ainda o projecto de resolução n.º 31/V que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):..- Sr, Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 31/V, que hoje sobe a Plenário, resultou duma solução conjunta preconizada por deputados das várias bancadas a partir de quatro iniciativas legislativas que nos, objectivos se assemelhavam e complementavam.
O primeiro objectivo relaciona-se com a participação da Assembleia da República no processo de integração europeia, preocupação que tem vindo a ser expressa pelas várias bancadas e que foi já objecto de processos legislativos como a Lei n.º 28/87, que, por sua vez, veio a ser revogada pela Lei n.º 111/88, agora em vigor, na qual se estipula as competências e responsabilidades deste órgão no desafio colocado pela adesão ao projecto europeu.
É dado assente que no exercício cabal dessas competências a Assembleia da República necessita de estar munida de informação adequada, obtida não apenas